Existem 9.371 processos no Judiciário sobre o tema. O Estadão/Broadcast consultou os balanços de algumas das principais empresas não financeiras do Ibovespa (relativos ao 2º trimestre de 2018) que seriam afetadas por essa decisão: só sete delas estimam ter um crédito de pelo menos R$ 10,8 bilhões a receber pelos últimos anos em que pagaram o imposto.

Mello arquivou na quarta-feira Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18, que era um dos últimos trunfos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para questionar a aplicação imediata do entendimento do STF de que a União não pode mais incluir o imposto estadual no cálculo de cobrança do tributo federal.

A ADC 18 foi ajuizada ainda em 2007, pelo então Advogado-Geral da União, Dias Toffoli, com o pedido de que todas as ações judiciais que questionassem a inclusão do ICMS no cálculo do PIS/Confins fossem suspensas até que o STF decidisse sobre o mérito da questão.

Em março do ano passado, o plenário no STF decidiu que a cobrança não poderia ser mais realizada. Em outubro, quando essa deliberação finalmente foi publicada, a PGFN ingressou com um pedido de embargo declaratório, solicitando a modulação dos seus efeitos, para evitar que a União tenha que devolver cerca de R$ 250 bilhões aos contribuintes.

Apesar desse recurso ainda não ter sido levado a julgamento pela ministra relatora, Cármen Lúcia, Celso de Mello considerou que o mérito da questão já está julgado. Desta forma, a ADC 18 já teria perdido o seu objeto.

?A ADC 18 era a última ponta solta sobre o mérito desse processo, e o ministro Celso de Mello reforçou o entendimento de que o caso já está julgado. Dessa forma, a PGFN não poderá usar essa ação para rediscutir a questão?, avaliou a advogada Camila Akemi Pontes, da Andrade Advogados Associados, escritório que faz parte da ação principal sobre o tema.

Para ela, mesmo que o STF ainda não tenha julgado os embargos sobre a modulação dos efeitos da decisão de 2017, o arquivamento da ADC 18 liberaria o Judiciário a aplicar o entendimento da Supremo nos demais processos em tramitação.

 Eduardo Rodrigues_

A decisão da suprema corte, que agora ganha o aval do Carf, foi tomada em 2017 com efeito de repercussão geral. Ainda assim, na prática, não é possível simplesmente recolher PIS e Cofins com a exclusão do ICMS da base de cálculo, uma vez que a Receita Federal mantém o entendimento anterior, de permanência do ICMS.

A Receita inclusive já se manifestou sobre o assunto, no ano passado, justificando que não há previsão legal e que a decisão do STF ainda está pendente de julgamento. Isso porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) propôs recurso ? embargos de declaração ?, que ainda não foi analisado pela corte.

Acontece que exigir o trânsito em julgado não procede à luz das novas regras do Código de Processo Civil, pelas quais esses embargos não têm o poder de suspender a decisão, que é, portanto, imediata.

Sendo assim, para fazer valer as decisões favoráveis do STF e do Carf ? em um contexto onde PIS e Cofins estão entre os mais onerosos tributos, com incidência no faturamento das empresas ?, o contribuinte deve considerar a possibilidade de recorrer à Justiça. E já existem decisões de turmas do STJ e tribunais regionais federais que aplicaram a decisão do Pleno.

De toda forma, a posição do Carf é um passo importante para harmonizar a questão, já que a anterior resistência à exclusão do ICMS gerava grande insegurança jurídica, pois pairava no ar a pergunta: afinal, como é possível um ente administrativo julgador, no caso o Carf, se sobrepor uma decisão da mais alta corte?

E existe ainda outra questão relevante ligada à exclusão do ICMS: a possibilidade de recuperação, pelos contribuintes, dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e Cofins dos últimos cinco anos, uma devolução com impacto significativo nos cofres públicos._

Presidida pelo senador Hélio José (Pros-DF), a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), que requereu a audiência, a reunião buscou esclarecer os benefícios que a redução de jornada para 30 horas semanais traria para os profissionais e a população atendida. Segundo os participantes do debate, a medida daria maior qualidade de vida aos psicólogos, e, geraria, consequentemente, um melhor atendimento à sociedade, sem causar impacto econômico relevante.

O presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério Giannini, autor da sugestão legislativa que originou o projeto, explicou que a reivindicação da categoria é antiga, da década de 1990. Ele lembrou que o tema já foi matéria de um projeto de lei da Câmara, o PLC 150/2009, vetado pelo presidente da República, Michel Temer, após longo período de tramitação no Congresso.

Segundo Giannini, há 300 mil psicólogos no Brasil, sendo 90% mulheres. Ele argumentou que a redução de jornada protege o exercício profissional, qualifica-o e ainda protege a população que é atendida.

- A ideia é a de que o psicólogo trabalha com seu próprio corpo, ele trabalha com seus sentimentos, com sua atenção. Ele não pode enrolar no trabalho [...]. O trabalho é intenso o tempo todo. Então a ideia das 30 horas, de fato, é para uma proteção ao trabalho do psicólogo, à qualificação desse trabalho e à proteção aos serviços prestados ? defendeu.

Isonomia

A presidente do Sindicato dos Psicólogos de São Paulo, Fernanda Lou Magano, explicou que a redução de jornada vai proporcionar uma isonomia aos psicólogos que trabalham em empresas privadas, em órgãos públicos e com outros profissionais de saúde. Ela destacou que várias outras categorias de saúde alcançaram a jornada de 30 horas, como os fisioterapeutas e os assistentes sociais, e que o veto ao projeto dos psicólogos causou celeumas nos locais de trabalho.

- [O veto causou] tensões, e uma não fluidez no serviço, que, inclusive acaba sendo reflexo disso, um atendimento à população que fica, em parte, prejudicado. Esta não é uma pauta que trata de uma questão casuística só para a categoria, mas é também tratar do tema buscando um bom acesso à psicologia para a população de uma maneira geral ? argumentou.

O secretário da Federação Nacional dos Psicólogos, Walkes Jacques Vargas, afirmou que não há impacto econômico na redução da jornada da categoria, tanto que as 30 horas de jornada já acontecem em vários municípios e estados. Segundo ele, em um município que reduziu a jornada de trabalho dos psicólogos, o resultado foi positivo, pois a unidade de atendimento não reduziu o horário de funcionamento, a qualidade do serviço aumentou e o número de atendidos se manteve.

- Se há algum impacto, é na qualidade de serviço, é na qualidade de vida dos trabalhadores e trabalhadoras. Para nós, da psicologia, o nosso próprio instrumento de trabalho somos nós mesmos. Então nós precisamos cuidar do nosso instrumento de trabalho ? defendeu.

Na participação popular durante a audiência, por meio do portal e-Cidadania, pessoas apoiaram o projeto e seus comentários foram lidos pelo senador Hélio José._

Depois da decisão do Supremo, que considerou ilegal a incidência de PIS/Cofins sobre o ICMS, os contribuintes passaram a adotar vários critérios para calcular o tributo a ser pago, potencializando a perda para o governo federal. Os dois tributos são a terceira maior fonte de receita, com R$ 281,13 bilhões arrecadados em 2017, atrás apenas da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda.

A Receita optou por fazer a comunicação às empresas porque o STF ainda não delimitou os efeitos da decisão, embora o julgamento tenha ocorrido em março de 2017. Apesar da lacuna jurídica, as empresas já começaram a pagar a menos os dois tributos, sem esperar a palavra final da corte. A depender do alcance da decisão do Supremo, a perda pode chegar a R$ 200 bilhões, se a decisão retroagir para os últimos cinco anos.

As consequências do imbróglio jurídico devem se agravar porque as empresas também buscam retirar o ISS (principal tributo cobrado pelos municípios) da base de cálculo. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrária à União, que amplificou o conceito de insumo que vale para gerar crédito tributário, pode provocar perdas de R$ 50 bilhões.

Segundo fontes da área econômica, essas duas derrotas do governo com o PIS/Cofins estão entre os problemas mais urgentes a serem resolvidos com a equipe de transição de Jair Bolsonaro (PSL). O governo aguarda o pronunciamento final do STF, a ?modulação?, para elevar as alíquotas e evitar a perda de arrecadação.

O coordenador-geral de Tributação da Receita, Fernando Mombelli, disse que quem adotar entendimento diferente da Receita será autuado e cobrado pelos valores que deixaram de ser pagos. Também corre o risco de ser fiscalizado quem abate o ICMS sem ter ingressado com ação na Justiça. Para o Fisco, o efeito da decisão para todas as empresas só vale depois que o STF der a palavra final sobre o caso.

Segundo Mombelli, a tese dos contribuintes é de que é o ICMS cheio, destacado na nota fiscal, que deve ser retirado da base de cálculo do PIS/Cofins. A Receita defende que é preciso levar em conta os créditos abatidos pelos contribuintes e descontar da base do PIS/Cofins apenas o ICMS efetivamente recolhido._

Conluio

O acordo foi homologado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Esteio (RS) na fase de liquidação da sentença proferida em ação ajuizada contra a Bunge pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Porto Alegre (RS) em nome de cerca de 400 empregados.

Ação rescisória

A ação rescisória é uma ação autônoma que tem por objetivo desconstituir os efeitos de uma sentença transitada em julgado (na qual não cabe mais recurso) por algum vício que a torne anulável. No caso, o operador afirmou ter havido conluio entre a empresa e o sindicato para o pagamento de valores inferiores aos devidos.

Segundo ele, o processo foi malconduzido porque o sindicato não realizou assembleias para discutir as propostas apresentadas pela empresa. Por isso, requereu a desconstituição da homologação por dolo da parte vencedora, ofensa à coisa julgada e vício de consentimento (artigo 485 do CPC de 1973). 

Inconformismo

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou improcedente a pretensão por entender que o inconformismo do empregado com os valores recebidos não justificava o cabimento de ação rescisória. Sobre a alegação de colusão entre as partes, o juízo observou que o sindicato, por duas vezes, tentou a conciliação em uma ação em curso há vários anos e em que detinha plenos poderes para representar os substituídos na busca do acordo. Também levou em conta a comprovação de concordância em relação aos valores acordados na conta de liquidação.

Vício de consentimento

O relator do recurso ordinário na ação rescisória, ministro Alexandre Ramos, afastou a alegação de colusão. Ele explicou que, para fins rescisórios, esta deve ser praticada pelas partes da reclamação trabalhista originária com o intuito de fraudar a lei. No caso, no entanto, a decisão foi apenas homologatória de acordo e, portanto, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição.

Entretanto, para o magistrado, o pedido do empregado pôde ser acolhido por vício de consentimento. ?O sindicato atuou como substituto processual da categoria, como autorizado na Constituição da República e na CLT?, observou. ?Contudo, extrapolou os limites da substituição processual ao transacionar o crédito do empregado, na execução subjacente, sem sua prévia e expressa aquiescência?.

A decisão foi unânime._

Com a manutenção deste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou à superintendência regional do Ministério do Trabalho em Caxias do Sul (RS) a liberação do seguro-desemprego a uma trabalhadora que, também, tem empresa registrada. A decisão da corte acabou ratificando liminar concedida em Mandado Segurança impetrado pela autora no primeiro grau.

A autora trabalhou para duas empresas de confecção do mesmo grupo no período de março de 2014 a março de 2016, quando foi demitida sem justa causa. Ao solicitar o benefício do seguro-desemprego,  narrou no Mandado de Segurança, foi informada de que não receberia as parcelas, por ter vínculo societário com outra empresa. O argumento: o artigo 3º, inciso V, da Lei 7.998/1990, que regula o programa, veda o recebimento àquele segurado que possui renda própria.

À Justiça, ela explicou que detém participação mínima numa oficina mecânica registrada como microempresa ? apenas uma cota no valor de um real, representando 0,5% no capital social da sociedade. Afirmou que só aceitou participar da sociedade porque seu marido necessitava de uma pessoa para figurar como sócia, já que, na época, não existia ainda a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) , tipo jurídico inserido pela Lei 12.441/201. Relatou que, na última distribuição de lucros, ocorrida em agosto de 2015, recebeu apenas R$ 275,00.

Sociedade no papel

O juiz-substituto Fernando Tonding Etges, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, explicou que a restrição não parte só do citado dispositivo da Lei 7.998/1990. A Resolução Codefat 467/2005, em seu artigo 3º, inciso IV, diz que só faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa que comprove ??não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família??.

Entretanto, segundo o juiz, a autora preenche os requisitos formais, pois a mera inclusão no quadro social da pessoa jurídica, por si só, não impede o recebimento do seguro-desemprego. Além de não existir nenhum elemento que prove o recebimento de renda, a ??autoridade coatora?? que indeferiu o pedido em nível administrativo não fez nenhuma impugnação neste sentido.

??Ressalte-se que a mera condição de sócio de uma empresa não implica concluir pela existência de renda própria do titular do benefício. Ao que parece, a autoridade coatora presume uma situação sem lastro no ordenamento jurídico. Ademais, a própria impetrante traz aos autos os documentos que dão conta de que  jamais trabalhou efetivamente na referida sociedade, seja como administradora ou funcionária, não tendo percebido quaisquer valores a título de pro labore??, anotou na sentença._

Foi publicado, no Diário Oficial de 7/11, o Decreto nº 9.555, de 2018, que trata da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. Este ato complementa os avanços introduzidos pelo Decerto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, que passou a permitir a dispensa de autenticação dos livros contábeis no Registro do Comércio para as pessoas jurídicas que apresentem a escrituração contábil digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) .

Agora todas as pessoas jurídicas, incluindo associações, fundações e demais entidades, empresariais ou não, estão alcançadas pela norma, permitindo a racionalização das obrigações e economia de recursos.

A comprovação da autenticação dos livros contábeis digitais se dá pelo recibo de entrega da escrituração contábil digital, emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação.

O Decreto também considera autenticados os livros contábeis transmitidos ao Sped até a data de publicação do Decreto, ainda que não analisados pelo órgão de registro, desde que apresentada a escrituração contábil digital correspondente._

A versão 2.5 do leiaute acompanha um controle de alterações da versão. Nesta versão, foram incorporadas as Notas Técnicas de 01 a 09, além de outras melhorias.

Esta versão será utilizada a partir das seguintes datas:

Ambiente de Produção Restrita (testes): 17/12/2018

 Ambiente de Produção: 21/01/2019_

A inovação no departamento jurídico é medida que se impõe e a expansão no mercado de LAWTECHS, especialmente após a implantação do processo eletrônico no Brasil, vem demonstrando que estamos caminhando para o uso da tecnologia no mundo jurídico.

Para quem não sabe, as lawtechs ou legaltechs são abreviação de Legal Technology ? law(advocacia) e technology (tecnologia), são empresas que desenvolvem soluções para facilitar a rotina dos advogados, conectar cidadãos ao direito e mudar a forma de atuação do Poder Judiciário.

Assim como as fintechs ? financial (finanças) e technology (tecnologia) ? fizeram com o setor financeiro e bancário no Brasil, as lawtechs já revolucionam o mercado jurídico.

No Brasil, em 2017, foi criada uma entidade congregando as empresas que desenvolvem tecnologia e inovação na área jurídica a AB2L (Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs).

O objetivo desta entidade é apoiar a inovação integrando profissionais da área tecnológica e jurídica, além de produzir estudos e pesquisas que forneçam informação relevante ao mercado e atuar junto à administração pública para estimular a adoção de novas ferramentas e tecnologias.

Pesquisa recente produzida pela AB2L mostrou que 95% dos escritórios de advocacia estão abertos às inovações que solucionem seus problemas e 62% já procuram serviços customizados de tecnologia.

Recentemente, em São Paulo, foi inaugurada a Future Law Innovation Center, com foco nas lawtechs, startups de tecnologia com atuação no campo do direito. O centro é o primeiro a ser patrocinado pela Thomson Reuters na América do Sul, mas existem outros seis centros de inovação apoiados pela empresa e espalhados pela Ásia, Europa e Estados Unidos.

Ainda teremos muitos desafios pela frente, visto o tradicionalismo da nossa profissão, ou mesmo a cultura da empresa, mas é fundamental que os gestores já estejam alinhados com as novas possibilidades.

A tecnologia a serviço do direito

Problemas que antes era difíceis de serem solucionados, ficaram no passado, ultrapassados pelos avanços da tecnologia. Um bom exemplo disso são as revelias causadas pelo recebimento de citações em filiais ou lojas das grandes empresas.

Hoje, já é possível contratar um sistema que monitora, 24 horas por dia, a distribuição de ações nos Tribunais brasileiros. Com é possível ter ciência da demanda antes mesmo do recebimento da citação, permitindo uma análise mais detalhada para realizar uma boa defesa ou acordo, além de extinguir as revelias, uma imensa fonte de problemas para departamentos jurídicos e escritórios de advocacia.

Para a maioria das empresas localizadas nos grandes centros, o caso acima não é novidade, mas a oferta de produtos e serviços é muito ampla. Veja:

Resolução de conflitos online: serviços que oferecem mediação, negociação e arbitragem de acordos online;

Analytics e jurimetria: plataformas que oferecem estatísticas e análise de dados no setor jurídico;

Automação e gestão de documentos e informações: softwares que automatizam documentos jurídicos e fazem a gestão do ciclo de vida de contratos e processos.

Tenho claro que o trabalho na área do direito será fortemente impactado pela tecnologia nos próximos anos e os advogados terão que se adaptar à nova realidade para encontrar novas oportunidades.

Parodiando o naturalista britânico Charles Darwin:

Sobreviverão os mais adaptáveis!

E você? Já está preparado para a nova realidade?

 Luiz Felipe Tassitani _

O aplicativo que ajuda o MEI a organizar as finanças do seu negócio é o ?Meu Negócio em Dia?, projeto resultado de uma parceria entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo estudos dessas instituições, 56% dos MEIs não separam o orçamento pessoal do orçamento do seu negócio.

Sempre ressaltamos que esse é um grande erro. O MEI deve ter orçamentos separados, um para seu negócio e outro para seus gastos pessoais. Essa é uma das regras de gestão financeira.

Em relação ao aplicativo, o mesmo pode ser utilizado como ferramenta de educação financeira para a gestão de pequenos negócios.

Utilizando o app, você poderá analisar as receitas e despesas do negócio, correção de valores de prestações dentre outras funções.

O aplicativo está disponível nos sistemas iOs, Android e Windows Phone.

Outra ferramenta interessante do aplicativo é a Calculadora do empresário. Suas funções incluem comparativo entre os custos dos principais produtos e serviços financeiros destinados à pessoa jurídica disponíveis no mercado, além da simulação das taxas para financiamento com dados oficiais fornecidos pelo Banco Central.

Dessa forma, o aplicativo (app) ?Meu Negócio em Dia? pode ser uma ótima ferramente de auxílio para a gestão financeira do MEI._

 

Fisiológicas: fome, sede, sono, abrigo, sexo etc.; Segurança: sentimento de segurança, casa, emprego estável, plano de saúde etc.; Aceitação e afeto: amor, pertencimento a um grupo etc.; Reconhecimento: das capacidades pessoais e das funções desempenhadas; e Autorrealização: último estágio, onde o indivíduo procura tornar-se aquilo que ele pode ser.

A palavra motivação deriva do latim MOVERE, que significa mover para realizar determinada ação. É o impulso que faz com que as pessoas ajam para atingir determinados objetivos. Lançar desafios possíveis de serem alcançados e premiar quando atingidos são incentivos para a motivação permanecer em alta.

Cada indivíduo escolhe, conscientemente ou não, viver melancólico (quando faz apenas o mínimo necessário e sem qualquer indício de animação), intermediário (executa bem as atividades, de acordo com o que lhe foi ensinado, portanto pode ser considerado um bom colaborador, mas não diferenciado), ou motivado (além de desenvolver bem as atividades, está animado e busca formas de aprimorar tudo o que faz). Talvez o segredo para a empresa estimular a motivação de seus colaboradores está na definição do propósito e da liderança. Cabe aos líderes, em todos os níveis, alinhar os propósitos da empresa com o de seus colaboradores para que consigam aprimorar o rendimento pessoal e do time da empresa.

É natural ter na equipe pessoas desmotivadas, mas esse perfil causa prejuízos à produtividade, além de poder contaminar os outros. Impor a motivação não funciona, mas buscar identificar as causas para inspirar o empregado e, quem sabe, torná-lo motivado é o caminho. Mas se isto não for possível é melhor tirar a laranja podre para não contaminar as boas.

No início da década de 1990 havia um palestrante, cuja aparência e voz lembravam o místico candidato à presidência do Brasil, Enéas Carneiro, que sabiamente dizia que ?as empresas nada mais são do que as pessoas que as administram?. Desta forma, a competitividade entre as empresas faz o capital humano, fonte de sucesso ou fracasso, ser cada vez mais valorizado. Sabemos que a motivação depende de cada um, mas também é sabido que é possível inspirar para que as pessoas se sintam desafiadas e motivadas a alcançar objetivos particulares e em grupo.

 Comunicação interna nas empresas que não flui tão bem entre líderes e liderados ou entre departamentos pode ser causa de desmotivação. É necessário ouvir com atenção, dialogar com respeito, aceitar sugestões e fazer reuniões bem planejadas, recursos de baixo custo, mas eficientes para minimizar os ruídos na comunicação e maximizar a motivação dos profissionais.

 Concluo este breve artigo com a definição de motivação de acordo com o Dicionário Aurélio, pois resume a exposição acima. Fazer uso da ferramenta motivação tornará os colaborares mais felizes e produtivos, qualidades indispensáveis para o bem-estar das pessoas e a sobrevivência das empresas.

Motivação, segundo o Aurélio, é o ?ato ou efeito de motivar, de despertar o interesse por algo: os elogios serviram de motivação para melhorar. Reunião das razões pelas quais alguém age de certa forma; processo que dá origem a uma ação consciente?._

Máquina de fatiar

Entre as tarefas da balconista estavam o corte e a embalagem de frios. No dia do acidente, a máquina de fatiar, que pesava 20 kg, foi derrubada por um estagiário e atingiu o braço direito da empregada, causando lesão irreversível nos dedos. Na reclamação trabalhista, ela disse que, quando foi à padaria pedir a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), foi ameaçada e recebeu ordens de não mais voltar. Pedia, assim, a reintegração ao emprego e o pagamento de indenizações por danos morais e materiais.

Incapacidade parcial

O laudo pericial confirmou a incapacidade para o trabalho em razão do comprometimento dos movimentos da mão direita. Apesar disso, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Olinda e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) indeferiram a pensão mensal por entender que a incapacidade, embora permanente, era apenas parcial.

Critérios objetivos

No julgamento do recurso de revista da balconista, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que o Código Civil estipula critérios objetivos para fixar indenização por danos materiais decorrentes de acidentes de trabalho. Os critérios contemplam as despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença e podem abranger, também, a reparação de outros prejuízos que o ofendido prove haver sofrido. ?É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de ?uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu??, assinalou.

Perda funcional

No caso da balconista, ficou comprovado que as sequelas do acidente resultaram em perda funcional significativa da mão direita em caráter permanente, o que, segundo o relator, ?representa decréscimo parcial, mas importante, da capacidade para o trabalho". Por unanimidade, a Turma concluiu ser devido o pagamento da pensão mensal vitalícia, principalmente levando em consideração que as atividades desenvolvidas pela empregada eram manuais.

Ao estipular o valor, o ministro Mauricio Godinho observou que o percentual de 40% da remuneração total é razoável e proporcional ao dano sofrido. Explicou ainda que a perda total da funcionalidade de uma das mãos, segundo a tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), equivale ao percentual de 70% de comprometimento da força de trabalho._

?Só de valores arrecadados em ação fiscal, ou seja, valores atrasados depositados pelos empregadores após o início da fiscalização, foram recuperados R$ 242 milhões em 2018?, ressalta o auditor-fiscal do Trabalho Jefferson de Morais Toledo. Ele informa que, a partir de novembro de 2019, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a prescrição do FGTS passará a ser de cinco anos, em vez dos 30 anos atuais. ?Por esse motivo, a SIT vem realizando esforços para a modernização dos sistemas informatizados de fiscalização e para a capacitação dos seus auditores, e isso se refletiu positivamente nos resultados alcançados?, salienta.

Jefferson Toledo explica que o trabalho da Força-Tarefa de Fiscalização de Grandes Devedores de FGTS (FT-FGTS), constituída em fins de 2016 com o objetivo de fiscalizar os empregadores com maior indício de débito do país, tem contribuído para a melhoria dos valores alcançados. ?A Força-Tarefa foi responsável por notificar e recolher cerca de R$ 1,4 bi de FGTS e Contribuição Sindical no período?, ressalta.

O auditor-fiscal esclarece ainda que, com o advento do eSocial, a SIT está preparando alterações em seus sistemas de fiscalização, para que seja possível a realização de um acompanhamento ainda mais efetivo dos débitos do FGTS.

Resultado da fiscalização por Unidade da Federação:

Estado

Total

AC

R$         11.011.704,36

AL

R$         73.663.291,78

AM

R$         34.733.802,30

AP

R$            2.806.568,84

BA

R$       128.101.389,76

CE

R$         53.606.414,18

DF

R$         64.973.211,39

ES

R$         55.571.814,42

GO

R$         43.530.289,36

MA

R$         57.732.608,89

MG

R$       191.568.854,83

MT

R$         53.625.323,02

MS

R$         36.528.260,88

PA

R$         63.895.154,42

PB

R$         33.566.502,12

PE

R$         69.578.031,22

PI

R$         23.674.674,08

PR

R$       183.629.779,51

RJ

R$       381.103.435,05

RN

R$         21.121.249,21

RO

R$            7.695.539,97

RR

R$            2.343.298,59

RS

R$       264.568.855,89

SC

R$       134.386.742,95

SE

R$         33.654.668,96

SP

R$       674.560.265,01

TO

R$            4.907.697,25

FT-FGTS

R$   1.408.348.525,72

TOTAL

R$   4.114.487.953,96

_

Em contestação, o requerido defendeu a inocorrência do dano moral. Afirmou que apenas exerceu o livre direito de expressão sobre questão técnica.

O juiz da 21ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido indenizatório. De acordo com o magistrado, ?o que não escapa à percepção de ninguém é que o réu avaliou e delineou a autora como profissional incompetente na rede mundial de computadores. Utilizou-se do potencial de disseminação da informação deste meio sem qualquer pudor, chegou mesmo a vincular a atividade acompanhada pela colega de profissão à imagem de um animal defecando e não pode agora pretender isenção de qualquer responsabilidade sob o argumento da liberdade de expressão?. A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou um profissional da área de Educação Física por criticar de maneira abusiva a competência de colega da mesma área. A condenação prevê o dever de indenizar a parte ofendida em R$ 8 mil, a título de danos morais.

De acordo com a decisão recursal, ?A divulgação na internet, para conhecidos e desconhecidos, de imagens e comentários, maculando a honra pessoal e a imagem profissional da vítima em ofensiva publicação, a extrapolar o direito de liberdade de expressão, enseja a reparação por dano moral, já que configura violação aos direitos da personalidade (imagem, dignidade e intimidade)?._

De notar que são débitos próprios, para fim de compensação no âmbito federal, "os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica" (Instrução Normativa 1.717/2017, artigo 65, parágrafo 3º), o que autoriza, por exemplo, o uso de créditos de IRPJ para a quitação de débitos de IR-fonte. E que tal fungibilidade ocorre também contra a vontade do particular, na chamada compensação de ofício: segundo o artigo 92 do mesmo diploma, imputam-se em débitos de responsabilidade tributária os créditos de tributos próprios que o sujeito passivo detenha contra a Receita.

Seja como for, pode ocorrer que a empresa que intentou tal compensação desista de levar o tema ao Judiciário após ter o pleito negado em definitivo na esfera administrativa (de fato, temos notícia de decisões administrativas contrárias, mas não localizamos nenhuma decisão judicial a respeito dessa matéria).

Nesse caso, cabe indagar: pode ela recompor a sua conta gráfica, reapropriando os créditos de ICMS próprio que utilizou na compensação frustrada? A resposta é positiva. De fato, a não cumulatividade do ICMS não é mera faculdade do contribuinte, mas sistemática inerente à forma de apuração do imposto. Tanto assim que, ao lavrar uma autuação, o Fisco deve considerar não só os débitos, mas também os créditos da empresa, sob pena de nulidade (STJ, 1ª Seção, EREsp. 602.002/SP, relator ministro Humberto Martins, DJ 27/8/2007; STJ, 2ª Turma, REsp. 1.250.218/ES, relator ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/3/2012).

As mesmas razões impõem ao Fisco aceitar a recomposição da conta gráfica do substituto diante do indeferimento da compensação. De fato, se não serviram para a quitação do ICMS-ST, que será exigido em dinheiro, os créditos de ICMS próprio devem ser restaurados para confronto com futuros débitos do imposto, sob pena (i) de ofensa à não cumulatividade (anulação de créditos em situação diversa das autorizadas na lei e na Constituição: isenção, não incidência e redução de base de cálculo[1]) e (ii) de enriquecimento sem causa do Estado, que exigirá em dinheiro a parte dos futuros débitos de ICMS próprio que poderia (ou melhor, deveria) ser extinta por compensação.

Definido o direito à reapropriação dos créditos, cabe indagar se ele se sujeita a algum prazo. O parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar 87/96 diz que ?o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento?. Há quem entenda que tal intervalo alude à própria compensação dos créditos, que se extinguiriam se não aproveitados até cinco anos depois da emissão da nota fiscal em que registrados. Nesse sentido há dois acórdãos isolados do STJ (2ª Turma, EDcl. no REsp. 278.884/SP, relatora ministra Eliana Calmon, DJ 22/4/2002; 2ª Turma, REsp. 717.627/MT, relator ministro Castro Meira, DJ 27/6/2005).

Entendemos que essa exegese ofende a não cumulatividade. De fato, embora não se possa excluir a desídia do contribuinte, o não aproveitamento tempestivo dos créditos decorre normalmente do fato de este ser acumulador estrutural, dadas a sua condição pré-operacional ou o formato de suas operações (vendas com alíquota superior à de compra, por exemplo). Em tal situação, impedi-lo de utilizar os créditos quando finalmente tenha débitos para lhes opor parece injusto e injurídico.

Diante disso, a interpretação que melhor prestigia a Constituição é a que toma o artigo 23 como definidor de um prazo para a mera escrituração dos créditos, e não para o seu efetivo aproveitamento. Essa a lição de Hugo de Brito Machado (Aspectos fundamentais do ICMS. São Paulo: Dialética, 1997, p. 145-146) e de Aroldo Gomes de Mattos (ICMS: Comentários à LC 87/96. São Paulo: Dialética, 1997, p. 165-166), entre outros.

Contudo, ainda que o prazo do artigo 23 fosse mesmo para a utilização, e que superados os cinco anos desde o nascimento dos créditos, a questão em análise mereceria um tratamento particular. Com efeito, a compensação do ICMS faz-se de modo unilateral pelo sujeito passivo e sob a condição resolutória da sua posterior homologação pelo Fisco, na esteira do que dispõe o artigo 150, parágrafo 1º, do CTN. Ora, na pendência da condição, o substituto supõe os débitos extintos e os créditos consumidos, não tendo como e nem por que pretender utilizá-los novamente.

É só com o indeferimento da compensação ? ou melhor, com a sua ratificação pelo órgão de julgamento administrativo ? que aquela presunção fica afastada e que essa pretensão surge. À falta de regra específica, a análise da sua viabilidade jurídica há de fazer-se à luz do artigo 108 do CTN, a saber:

?Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I ? a analogia;

II ? os princípios gerais de direito tributário;

III ? os princípios gerais de direito público;

IV ? a equidade.

§ 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido?.

Pois bem: o emprego de todos os métodos integrativos referidos no comando leva à conclusão de que os créditos podem ser reaproveitados em cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que rejeitou a compensação anterior (estamos aqui a expor a tese sucessiva, vale lembrar).

De saída, isso é o que decorre da aplicação analógica do artigo 168, inciso II, do CTN, que dá ao contribuinte cinco anos, a contar do encerramento do feito em que saiu vencedor, para pedir de volta o tributo que pagou em obediência a decisão desfavorável anterior. Pela mesma lógica, aquele tem cinco anos, a contar da decisão final que indeferiu a compensação sem invalidar os seus créditos, para reclamá-los de volta, por meio de novo encontro de contas. Anote-se que a aplicação analógica, no que toca ao aproveitamento dos créditos da não cumulatividade, dos comandos atinentes à prescrição da repetição do indébito constitui recurso comum na doutrina (José Eduardo Soares de Melo. Luiz Francisco Lippo. A não cumulatividade tributária. São Paulo: Dialética, 1998, p. 142-143).

Analogia cabe ainda com o artigo 173, inciso II, do CTN, que prevê prazo de cinco para anos para novo lançamento, contados ?da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado?. A anulação do lançamento por vício formal nada esclarece sobre a validade da pretensão fiscal, que pode ser renovada. Da mesma forma, o indeferimento da compensação em razão da inoponibilidade dos créditos com certos débitos nada diz sobre a existência e o montante dos primeiros, que podem ser reutilizados em cinco anos da data em que a decisão denegatória se torna irrecorrível. Em ambos os casos, trata-se de preservar as partes na relação tributária dos efeitos materiais (perda do direito) de seus erros formais (exigência mal fundamentada ou compensação mal formulada).

Analogia cabe, por último, com o artigo 74 da Lei 9.430/96, assim sintetizado pelo STJ: a declaração de compensação extingue o débito sob condição resolutória e pode ser indeferida em até cinco anos, dando ensejo a processo administrativo; findo este com manutenção daquela decisão é que se inicia o prazo para a execução pelo Fisco dos débitos cuja extinção foi frustrada (1ª Turma, AgRg na MC 20.634/PE, relator ministro Ari Pargendler, DJe 28/5/2013). Caso o indeferimento tenha se dado sem juízo sobre a validade e o valor dos créditos, acrescentamos nós, deve-se também abrir prazo de cinco anos, só que em favor do particular, para nova utilização daqueles.

Passando para os princípios gerais de Direito Tributário (inciso II do artigo 108 do CTN), tem-se que a capacidade contributiva e o não confisco seriam violados se um erro de interpretação ? associado ao tempo necessário para a sua constatação definitiva ? acarretasse perda de créditos, com a consequente exigência em dinheiro de débitos que poderiam ser com eles compensados. Sem falar que isso contraria o próprio conceito de tributo, que não permite o seu uso como sanção de ato ilícito.

Quanto aos princípios gerais de Direito Público (inciso III do artigo 108), tem-se que a sanção de perda dos créditos configuraria claro bis in idem, pois o indeferimento da compensação já impõe ao sujeito passivo o pagamento de multa e juros de mora sobre os débitos cuja extinção foi frustrada. Ademais, tratar-se-ia de penalidade irrazoável (violação ao dever de equivalência entre duas grandezas ou proibição do excesso) e desproporcional (violação aos critérios da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito).

Cabe ainda invocar o princípio geral do Direito segundo o qual a decadência e a prescrição punem a inércia de quem poderia ter agido, valendo lembrar que entre a declaração da compensação e o seu indeferimento final o particular estava impedido de reutilizar os créditos. Como leciona Caio Mário da Silva Pereira: ?inicia o prazo de prescrição, como o de decadência, ao mesmo tempo em que nasce para alguém uma pretensão acionável (Anspruch), ou seja, no momento em que o sujeito pode, pela ação, exercer o direito contra quem assuma posição contrária? (Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 594-595).

A circunstância de tratar-se de reinício, e não de início, do prazo decadencial não obsta a aplicação desta clássica lição doutrinária. Dir-se-á que, ao contrário da prescrição, a decadência jamais se interrompe ? afirmação que é acertada no Direito Civil, mas que comporta exceção no campo tributário, como demonstra o já referido artigo 173, inciso II, do CTN.

Também a equidade (inciso IV do artigo 108) corrobora a tese, sendo nítido, por todas as razões acima expostas, que a reabertura de prazo para o aproveitamento de créditos empregados em compensação julgada impossível é a solução que melhor realiza a justiça no caso concreto, tanto mais que a decisão desfavorável já acarretou para o contribuinte o dever de pagar os débitos cuja extinção se frustrou, com os consectários legais.

O caso não é de aplicação dos parágrafos do artigo 108 do CTN, pois a conclusão aqui sustentada não acarreta a exigência de tributo indevido ou a dispensa de tributo devido, mas apenas a recomposição do patrimônio do contribuinte. E nem cabe invocar o brocardo segundo o qual ?quem paga mal paga duas vezes?, pois a sua aplicação se limita à desídia do solvens quanto à correta identificação do accipiens (Código Civil, artigos. 308-312), do que não se trata aqui.

Em suma, o direito à reutilização dos créditos prevalece e pode ser exercido sem prazo ou, na pior das hipóteses, em cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que rejeitou a compensação anterior.

Por: Igor Mauler Santiago é sócio-fundador do Mauler Advogados, mestre e doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais e membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.

[1] ?(...) 6. O STF nos Embargos de Declaração no RE 174.478-2/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, definiu, com precisão, a questão, in verbis: ?A atual posição da Corte parece-me, portanto, bastante clara: a redução da base de cálculo do ICMS corresponde a isenção parcial e, não, como outrora se considerava, categoria autônoma em relação assim à isenção, como à da não-incidência. Observe-se que a interpretação dada pela Corte ao art. 155, § 2º, II, b, não representa ampliação do rol de restrições ao aproveitamento integral do crédito de ICMS, que remanesce circunscrito às hipóteses de não-incidência e isenção; entendeu-se, simplesmente, que a redução da base de cálculo entra nessa última classe, como isenção parcial, que é em substância? (STJ, 1ª Turma, RMS 29.366/RJ, relator ministro Luiz Fux, DJe 22/2/2011)._

Contratada por uma empresa que fornece serviços terceirizados, a faxineira prestava serviços na Igreja São Judas Tadeu, na capital mineira. Segundo ela, entre suas tarefas estava a retirada dos lixos dos banheiros e a desobstrução de vasos sanitários ? ?que eram entupidos diariamente? ? com a utilização de produtos químicos e sem equipamentos de proteção individual (EPIs) capazes de neutralizar os agentes insalubres.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou improcedente o pedido com base na conclusão da perícia de que não havia insalubridade. Segundo a corte, os banheiros não eram de uso público nem de grande circulação de pessoas, mas destinados aos visitantes da igreja nos horários das celebrações.

No recurso de revista, a faxineira sustentou que, de acordo com os laudos, os banheiros eram utilizados pelos frequentadores da igreja e que, ?por óbvio?, deveriam ser considerados de uso público. ?Bastaria o perito comparecer à igreja no horário de uma celebração para ver a quantidade de pessoas no local?, argumentou. Segundo ela, sua atividade se enquadra no disposto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, que trata dos agentes biológicos.

Para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, o tribunal regional contrariou o item II da Súmula 448 do TST, ao concluir que a limpeza dos banheiros oferecidos a todas as pessoas frequentadoras da igreja não gera o direito ao pagamento do adicional. O dispositivo classifica como insalubre em grau máximo a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST._

De acordo com o processo, o trabalhador recebeu auxílio-doença durante oito anos e, no dia 1º de março de 2014, teve alta automática do INSS. No dia 13 de março de 2014, com novos laudos, atestados, exames e receituários, postulou a reconsideração do benefício, o que foi negado, sob o fundamento que não havia incapacidade para o trabalho.

O apelante foi vítima de acidente no setor onde trabalhava, em uma empresa de processamento de alimentos no município de Dourados. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou que, mesmo tendo problemas de saúde, o requerente não está incapacitado para exercer trabalho que lhe garanta a subsistência.

Para o relator do processo, Des. Vilson Bertelli, de acordo com o laudo pericial, o autor é portador de tendinopatia do ombro esquerdo, decorrente de acidente de trabalho por equiparação e, por isso, está incapaz para a atividade laborativa exercida no momento do acidente.

Em seu voto, o desembargador apontou que os documentos nos autos mostram que o apelante foi transferido para outra função (almoxarife), logo faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.

Ressalte-se que, com base nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é concedido ao segurado como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

?Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação e julgo procedente o pedido formulado na inicial. Condeno o apelado ao pagamento das parcelas retroativas, de uma só vez, acrescidas de juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação; e correção monetária, calculada pelo INPC, desde o evento lesivo, ou seja, do vencimento de cada prestação não adimplida?._

Perigo nas estradas brasileiras. Os buracos que causam acidentes são provocados principalmente por falta de manutenção e pelo excesso de carga. Em São Paulo, uma empresa de agronegócios foi multada duas mil vezes em cinco anos, por transportar cargas com peso acima do permitido. Agora ela foi condenada pela Justiça Federal a pagar R$ 10 milhões pelo mesmo motivo.

Um acidente trágico. Um motociclista saiu para trabalhar e perdeu a vida ao bater em um carro do exército, no sul do país. A mulher que vivia com ele em união estável tem direito a indenização? Ela entrou na Justiça contra a União com pedidos de pensão e indenização por danos morais. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o pagamento de indenização, já a pensão foi negada porque o marido não sustentava a esposa, como exige a legislação.

A busca pela beleza e pela juventude. Cresceu nos últimos anos a procura pela chamada medicina antienvelhecimento. Até que uma resolução do Conselho Federal de Medicina proibiu a prática no país. A polêmica foi parar na Justiça. E o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu a legalidade da resolução do CFM e as terapias hormonais para rejuvenescimento continuam proibidas no Brasil.

Um acordo para evitar gasto público e beneficiar a população. A prefeitura de Nova Friburgo no Rio de Janeiro cedeu os servidores e a Universidade Federal Fluminense entrou com o espaço para instalar um curso de graduação em Odontologia na região. Só que esse acerto tinha data para terminar, mas isso não aconteceu no tempo combinado e a universidade foi condenada pela Justiça Federal a pagar para a prefeitura os valores destinados para a cessão dos servidores no período._

Admitido em 30 de outubro de 1987 no cargo de auxiliar de apoio profissional, o empregado ajuizou ação trabalhista alegando estar em desvio de sua função há cinco anos, trabalhando, na prática, como operador de elevatória no setor de reservatório da companhia. Declarou que, durante o período, não foi remunerado corretamente, levando em consideração a atividade que era prestada.

Em primeira instância, o caso foi julgado na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Uma testemunha do trabalhador afirmou que ambos operavam motobomba, acionando equipamentos mecânicos e elétricos na elevatória, serviço próprio de operador. Porém, ela não mencionou que coubesse ao empregado o desempenho de outras tarefas típicas da função, como engaxetamento (vedação), ajuste de peças, verificação dos níveis de óleo e lubrificantes e limpeza das grades das elevatórias de esgoto, entre outras. Documentos trazidos aos autos, como mapas de controle operacional e de manobras não comprovaram o exercício, de forma plena, das funções pertinentes ao cargo. O primeiro grau julgou improcedente o pedido, levando o trabalhador a recorrer da decisão. 

De acordo com o relator do acórdão, é possível inferir, pelo depoimento da testemunha, que o empregado de fato exercia funções estranhas ao cargo, mas daí a se reconhecer que prestava, de fato, as funções inerentes de operador de elevatória, em sua plenitude, se percorreria longa distância. ?O autêntico desvio de função pressupõe que o trabalhador que nele se encontre se ocupe de todas as tarefas ou serviços que o compõem o ?perfil? do cargo?, esclareceu. 

No entendimento do magistrado, o depoimento da testemunha e os documentos trazidos aos autos não foram suficientes para que o trabalhador se desincumbisse do encargo processual de suas alegações. Portanto, o recurso foi indeferido. 

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0001712-34.2012.5.01.0072_

A autora da ação foi demitida no dia 6 de abril deste ano, com afastamento imediato do serviço e aviso prévio indenizado. Contudo, no dia 17, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu que ela possuía doença relacionada as suas atividades laborais e concedeu-lhe benefício de auxílio-doença acidentário, até o dia 04 de julho. Dessa forma, a Comunicação de Acidente de Trabalho (Cat) foi emitida poucos dias após o aviso de demissão.

O relator do voto, desembargador Fábio André de Farias, registrou que o Art. 22 da Lei nº 8.213 (link externo)/1991 atribui à empresa o dever de emitir Comunicação de Acidente de Trabalho ao INSS no primeiro dia útil após a ocorrência. Mas, havendo omissão do empregador, a notificação poderá ser feita por sindicato, médico competente, autoridade pública ou mesmo o acidentado ou seus familiares, não havendo prazo específico nesses casos. Segundo o magistrado, a situação processual se encontrava nessa segunda opção.

Além disso, Farias registrou que a Súmula nº 378 do TST (link externo) prevê o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária mesmo depois de o trabalhador ter sido despedido, desde que fique constatada a existência de doença profissional que guarde relação com o antigo contrato de emprego.

E concluiu comprovado o direito de a trabalhadora ser reintegrada. Também fundamentou as razões para deferir a ordem judicial em caráter de urgência, pois, para ele, impor à ex-funcionária a espera da tramitação processual iria afastar a garantia da estabilidade, impedindo-a do exercício da função e do consequente recebimento do salário.

Por outro lado, foi indeferido o pleito da recorrente para receber o pagamento das remunerações retroativas, a contar do encerramento do contrato de trabalho. O relator asseverou incabível a concessão via liminar, dado o risco de irreversibilidade da medida._

Confissão

Ausentes à audiência, o banco e a prestadora de serviços foram condenados pelo juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) ao pagamento de diversas parcelas, como horas extras e indenização por dano moral. O juiz declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta (quando, na ausência de manifestação de uma das partes, pressupõem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária).

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença. Para o TRT, somente a citação para a audiência inicial deve se dar pessoalmente, o que teria sido corretamente realizado pela Vara do Trabalho. A decisão também considerou que o juízo de primeiro grau atendeu o requerimento das empresas para que todas as intimações eletrônicas fossem feitas expressamente no nome de um advogado específico.

Condição

No recurso de revista, as empresas sustentaram que a mera intimação para audiência de instrução por meio de seu advogado não é condição suficiente para a aplicação da revelia e da confissão ficta.

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, assinalou que, para a incidência da pena de confissão, é imprescindível a intimação pessoal e expressa da parte, ?contendo inclusive a advertência de aplicação da referida penalidade em caso de não comparecimento?. Assim, as instâncias anteriores contrariaram as disposições do artigo 343, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 74, item I, do TST, que trata da pena de confissão ficta.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para reconhecer a nulidade processual, afastar a pena de confissão aplicada e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução processual com a intimação pessoal do Banco Pecúnia._

Os documentos gerados a partir da data de vencimento serão calculados com multa de 0,33% por dia de atraso. O empregador que deseja emitir sua guia unificada de pagamento deve acessar a página do eSocial.

O documento pode ser pago em caixas de banco e casas lotéricas, ou por meio de internet banking e terminais de autoatendimento.

Empregador pode adiantar 13º integral da doméstica este mês

O patrão pode pagar o 13º salário da empregada doméstica de forma integral no mês de novembro, se assim desejar, por mais que a legislação lhe permita pagar a primeira parte até 30 de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro. Se optar pelo adiantamento total do abono natalino, o contratante deverá fazer o pagamento integral à trabalhadora até 30 de novembro.

Vale destacar que o empregador doméstico deve fazer o pagamento do valor total líquido à empregada, e deixar para recolher somente em dezembro, no Documento de Arrecadação (DAE) do eSocial, a quantia correspondente ao desconto da contribuição previdenciária (INSS) do segurado e, se for o caso, do Imposto de Renda (IR).

Essa orientação também vale para os demais emp_ regadores, ou seja, se o empresário quer fazer o depósito integral do benefício em novembro, deve fazer o recolhimento previdenciário e do IR apenas em dezembro, até o dia 20.

Vale destacar, porém, que o patrão (doméstico ou não) que optar pelo adiantamento integral do 13º salário no mês de novembro deve fazer o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no mesmo mês.

No caso da doméstica, ao preencher o eSocial, o empregador deve informar o adiantamento integral (correspondente ao valor líquido pago) no campo S-1200 e, em dezembro, deve preencher a seção S-1200 referente a competência anual, com valor dos descontos obrigatórios do adiantamento, que são a contribuição previdenciária e a retenção do Imposto de Renda.

Após seguir esses passos, a página do eSocial vai emitir separadamente o recibo de adiantamento integral do 13º salário.

A decisão, que volta a surtir efeito agora, havia sido revogada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao julgar mandado de segurança impetrado por uma empresa de alumínio. O TRT não constatou os requisitos para a antecipação da tutela, uma vez que o empregado não comprovou perante o empregador o tempo de serviço que garantiria o direito à estabilidade no prazo previsto no acordo coletivo.

Ainda conforme a corte, a norma coletiva contém disposição expressa de que o empregado deve comunicar formalmente à empresa que se encontra no período de estabilidade pré-aposentadoria.

Ao apreciar o recurso do empregado, o relator, ministro Emmanoel Pereira, assinalou que a jurisprudência do TST considera não haver direito líquido e certo do empregador contra decisão que, em antecipação de tutela, determina a reintegração com base na plausibilidade da alegação do pedido, como no caso do detentor de estabilidade provisória prevista em lei e em norma coletiva.

Ele considerou ainda os efeitos prejudiciais da demora da decisão sobre a manutenção do emprego, com base em diversos princípios protetivos do Direito do Trabalho (continuidade da relação de emprego, proteção ao trabalho, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa).

?Sendo incontroversa a situação do empregado de poder ser enquadrado em norma coletiva com previsão de estabilidade no emprego, mostra-se mais consentânea com a ordem jurídica a manutenção da decisão que determina a imediata reintegração do empregado?, concluiu.

Por maioria, a SDI-2 deu provimento ao recurso ordinário para restabelecer a sentença. Ficaram vencidos os ministros Renato de Lacerda Paiva, Douglas Alencar Rodrigues e Alexandre Luiz Ramos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST._

Em valores absolutos e considerando ambos os sexos, esse tipo de câncer é o quarto tipo mais comum. O Ministério do Trabalho adere à campanha Novembro Azul, dedicado à prevenção e tratamento do câncer de próstata, e esclarece sobre os direitos dos trabalhadores diagnosticados. 

Durante o tratamento, o trabalhador celetista poderá fazer o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , como previsto na Lei 8.036/90 (Artigo 20). O PIS/Pasep também poderá ser sacado (Resolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação do PIS/Pasep) no valor de do saldo da conta, respectivamente, em agências da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. 

O trabalhador também tem direito ao auxílio-doença, quando o médico indicar o afastamento do trabalho, e, em episódios mais avançados, pode requerer a aposentadoria por invalidez. Nos casos em que o trabalhador necessite de cuidados permanentes de outra pessoa, além da aposentadoria por invalidez ele também tem o direito a um acréscimo de 25% no valor do benefício, conhecido por Auxílio Acompanhante, conforme previsto na Lei nº 8.213/91. O valor adicional é pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de forma vitalícia. 

Para ter acesso a esses tipos de benefícios é necessário estar na condição de segurado da Previdência Social e passar pela perícia médica do INSS, para comprovação da incapacidade de trabalho. Nesta cartilha é possível ter acess_ o aos demais benefícios concedidos, como os referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . 

Segundo o INCA, o câncer de próstata é considerado um câncer da terceira idade, já que cerca de três quartos dos casos no mundo ocorrem a partir dos 65 anos. O aumento observado nas taxas de incidência no Brasil pode ser parcialmente justificado pela evolução dos métodos diagnósticos, pela melhoria na qualidade dos sistemas de informação do país e pelo aumento na expectativa de vida. 

O diagnóstico precoce é o grande aliado para o tratamento da doença. Mesmo na ausência de sintomas, é recomendado que homens a partir dos 45 anos visitem o médico urologista para uma avaliação clínica.  

Ministério do Trabalho

Indiara Oliveira

Assessoria de imprensa

imprensa@mte.gov.br 

(61) 2021-5908

A empresa recorreu da condenação alegando atravessar séria crise financeira, o que a teria obrigado a cancelar o benefício do plano de saúde para todos os beneficiários. A recorrente também pedia a reversão da condenação ao pagamento de danos morais pelo cancelamento do benefício. Sustentou que a manutenção da sentença representaria ofensa à Constituição Federal, na medida em que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem previsão legal, sendo dever do Estado prover a saúde das pessoas.

A relatora iniciou seu voto afirmando que a condição de empresa em recuperação judicial não afastaria a obrigação em relação aos direitos dos empregados, pois não cabe ao trabalhador assumir os riscos do empreendimento. Rosa Nair salientou que a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez implica a suspensão apenas das obrigações diretamente relacionadas à prestação de serviços, tais como pagamento de salário e contagem de tempo de serviço. Todavia, as garantias contratuais, especialmente as de natureza social como o plano de assistência médica devem ser preservadas conforme o voto da desembargadora. A relatora trouxe, ainda, o entendimento da Súmula 440 do TST que prevê a obrigatoriedade da manutenção do plano de saúde enquanto suspenso o contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário.

Sobre a condenação por danos morais, a magistrada esclareceu que o dano moral neste caso é presumido, pois é incontroverso que a aposentadoria da autora se deu por invalidez, em decorrência de doença gravíssima, aneurisma não tratável. A suspensão do plano de saúde, conforme Rosa Nair, causou prejuízo à trabalhadora ao ser excluída de seu plano por uma atitude negligente da empresa. Assim, a desembargadora manteve a condenação afastando apenas a aplicação de correção monetária e juros, conforme a Súmula 439 do TST. A decisão da turma foi unânime.

Cristina Carneiro _

Segundo o caminhoneiro, sua jornada era das 6h às 22h, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados. Ele também afirmou que todas as viagens eram programadas pela empresa, que determinava os horários de início e fazia previsões de término.

A empresa, por sua vez, alegava que o empregado não estava sujeito ao controle de jornada. O artigo 62, inciso I, da CLT exclui o direito a horas extras para empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

O juízo da Vara do Trabalho de Toledo (PR) deferiu as horas extras pedidas pelo empregado por entender que foi opção da empresa não controlar seus horários de trabalho, uma vez que o controle era perfeitamente possível.

?O veículo possuía rastreador via satélite e os discos de tacógrafo eram conferidos pela empresa?, registra a sentença. O juízo ainda considerou condenável que o empregador, ?sob o pretexto de ausência de controle de jornada, tenha coagido o motorista a exceder o limite legal a fim de auferir maiores ganhos decorrentes de comissões apuradas sobre o volume transportado?.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, entendeu que não foram encontrados elementos que permitissem concluir que havia possibilidade de fiscalização da jornada cumprida pelo motorista. Por essa razão, a corte reconheceu que ele exercia função eminentemente externa, não sujeita a controle, e afastou a condenação ao pagamento de horas extras.

No recurso de revista ao TST, o empregado disse ter ficado demonstrado que a empresa tinha meios de controlar sua jornada, pois estava submetido a aparelho rastreador, com possibilidade de bloqueio do caminhão, e era obrigado a contatar o empregador sempre que chegava ao destino. Informou ainda que trabalhava em itinerário pré-programado pelo empregador, portando notas fiscais que continham o roteiro de carregamento e descarregamento.  

Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, houve má aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT pelo TRT. Em seu voto, o ministro explicou que o TST tem entendido que o sistema de monitoramento e rastreamento viabiliza o controle de jornada. Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso do empregado para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST._

Os indícios constatados nessa ação surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ e à CSLL.

A Subsecretaria de Fiscalização enviou cartas às empresas alertando sobre inconsistências encontradas entre as informações declaradas em DCTF quando confrontadas com as informações presentes na Escrituração Contábil e Fiscal (ECF). Após verificadas as inconsistências, o contribuinte deverá retificar as declarações e apurar os tributos decorrentes dessa retificação, com os devidos acréscimos legais. O contribuinte poderá se autorregularizar até 28/12/2018.

A Receita Federal encaminhou, ainda, mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes. Essa mensagem pode ser consultada por meio do e-CAC. No mesmo endereço eletrônico, o contribuinte poderá, também, consultar o Extrato da Malha Fiscal PJ onde consta o Demonstrativo com as inconsistências encontradas pelo Fisco e as orientações adicionais sua autorregularização.

Nessa etapa, 8.076 contribuintes serão alertados por meio da carta e de mensagens em suas caixas postais e, mesmo aqueles que ainda não foram intimados, ao identificarem equívoco na prestação de informações à Receita Federal, podem também promover a autorregularização, evitando, assim, autuações com multas que podem chegar a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal entre outros.

O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, para o período de 01/01 a 31/12/2014, é de aproximadamente R$ 983 milhões, conforme apresentado na tabela abaixo separando os valores por Regiões Fiscais (SRRF). _

As provas apresentadas no processo demonstram que, em razão das faltas, a empresa enviou telegramas à trabalhadora solicitando que ela comparecesse ao trabalho. A analista de Recursos Humanos da fábrica informou, em depoimento, que a funcionária não apresentou atestado médico justificando a ausência e nunca comunicou que estava grávida, nem mesmo no dia da rescisão.

O relator do processo, Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho, destacou que a trabalhadora entrou com a ação trabalhista mais de um ano após ser demitida. "Esse comportamento da autora, pelo menos em tese, demonstra abuso no exercício do direito, pois objetiva apenas a indenização substitutiva da alegada garantia de estabilidade, o que, com todo o respeito, também revela certa má-fé, na medida em que tem por objetivo tirar vantagem do seu próprio comportamento omisso, seja quanto à comunicação da gravidez à empresa ou, ainda, porque ajuizada ação em tempo razoável após o parto", afirmou o magistrado.

De acordo com a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para proteger a maternidade e os direitos do nascituro, a garantia de emprego da gestante independe de comunicação ao empregador. O relator pondera, contudo, que essa norma deve ser interpretada seguindo o princípio da boa-fé entre patrão e empregado.

"Não parece sequer razoável punir a empresa que apenas tomou conhecimento da gravidez com o ajuizamento da ação. Ora, se a autora aguarda o vencimento da própria garantia de emprego, deixando transcorrer tempo razoável para requerer não a reintegração, mas uma indenização por ato que ela própria deu causa, num manifesto abuso no exercício do direito que, como antes anotado, visa proteger a maternidade, parece não existir dúvida que agiu com má-fé", concluiu o des. Francisco._

A trabalhadora alegou no processo que prestou serviço de outubro de 2012 a abril de 2017, exercendo a função de empregada doméstica durante três dias por semana, das 7h15m às 13h30m, com a remuneração de R$ 500,00 mensais.

A empregadora, por sua vez, alegou que a autora do processo era diarista, realizando faxina duas vezes por semana, sem subordinação e jornada de trabalho.

Como a autora faltou a instrução do processo, a Vara do Trabalho aplicou a confissão fícta (Súmula 74 do TST), dando presunção de verdade aos fatos alegados pela defesa, no caso, a empregadora.

Inconformada, a trabalhadora recorreu da decisão ao TRT-RN.

Ao analisar o recurso, a juíza convocada Daniella Lustoza Marques de Souza Chaves reconheceu que a realização de serviços domésticos em apenas dois dias da semana caracteriza serviços de diarista.

Ela lembrou que a CLT, em seu Artigo 3º, considera empregado toda pessoa que presta serviço de natureza não eventual, sob a dependência do empregador e mediantes salário.

"Vê-se, pois, que, para a caracterização da relação de emprego, há que se considerar o conjunto de direitos e obrigações recíprocos, que vincula o trabalhador ao empregador", ressaltou ela.

Para tanto, seria necessária "a presença concomitantemente da pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a onerosidade".

Daniela Lustosa destacou, também, que a própria trabalhadora admitiu, no recurso ordinário ao TRT, que prestava serviço duas vezes por semana, "não se verificando, assim, a não eventualidade na execução dos serviços, o que ocorria somente em duas vezes na semana".

A decisão, da Primeira Turma do TRT-RN, foi por unanimidade._

A IN RFB nº 1.701, de 2017, estabeleceu os contribuintes obrigados à EFD-Reinf e estipulou o início dessa obrigatoriedade conforme o cronograma de implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) .

O cronograma foi alterado recentemente pela Resolução CDeS nº 05 de 2 de outubro de 2018, em função da nova redação dada ao art. 2º da Resolução CDeS nº 2, de 30 de agosto de 2016.

Desde o início da obrigatoriedade do eSocial para o 1º grupo de contribuintes, em janeiro de 2018, a EFD-Reinf se tornou obrigatória na mesma data em que os contribuintes passam a ser obrigados a enviar os eventos periódicos (remuneratórios) pelo eSocial.

Esse alinhamento entre o eSocial e a EFD-Reinf é essencial para que as contribuições previdenciárias possam ser apuradas pelas escriturações, confessadas pela DCTFWeb, e extintas pelo recolhimento em Documento de Arrecadação Federal (Darf) .

Dessa forma, como os grupos de obrigados ao eSocial foram reorganizados e as datas de início da obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos para os 2º a 4º grupos foram alteradas, tornou-se necessário alterar a IN RFB nº 1.701, de 2017, para readequar os grupos de contribuintes da EFD-Reinf e as datas de início da obrigatoriedade desta escrituração, bem como incluir as penalidades aplicáveis, caso tais datas não sejam observadas. _

O Portal Web da EFD-REINF entra em produção a partir do dia 29/10/2018 e estará disponível no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal do Brasil - e-CAC, no link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index

Ao entrar na página inicial do e-CAC, o contribuinte deverá clicar em ?Declarações e Demonstrativos? , ?SPED ? Sistema Público de Escrituração Digital? e, em seguida, ?Acessar EFD-Reinf?.

Para acessá-lo através de procuração, será necessária utilização do novo perfil "EFD-REINF-Geral", que foi disponibilizado em 23/10/2018. 

A utilização deste novo perfil (EFD-REINF-Geral) será obrigatória também para os acessos por webservice a partir de 29/11/2018.

Os contribuintes que se utilizam de procuração para acesso aos serviços da EFD-Reinf devem acessar o sistema de procurações, também no e-CAC e marcar este novo perfil.

A partir do dia 29/11/2018 os perfis REINF-Especial, REINF-Retorno e REINF-Rotinas serão descontinuados e substituídos exclusivamente por esse único e novo perfil - EFD-REINF-Geral.

Para aquelas procurações que, exclusivamente, foram cadastradas na opção: ?Todos os serviços existentes e os que vierem a ser disponibilizados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC (destinados ao tipo do Outorgante - PF ou PJ), para todos os fins, inclusive confissão de débitos, durante o período de validade da procuração", esta já engloba a efetivação automática da nova procuração ?EFD-REINF-Geral?._

E quais seriam estes direitos constitucionalmente garantidos?

A Constituição Federal, que acabou de completar 30 anos no dia 5 de outubro, promulgada após um período histórico de restrição de direitos individuais, trouxe, em seu bojo, o que chamou de garantias mínimas aos trabalhadores, urbanos e rurais, em sua maioria prevista no artigo 7º.

São as seguintes:

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa com percepção de indenização e outros direitos; seguro-desemprego em caso de dispensa imotivada; FGTS; salário mínimo legal e nacional, com reajustes periódicos; piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; impossibilidade da redução salarial, salvo por negociação coletiva; garantia do salário mínimo nacional para os que percebem remuneração variável; 13º salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;  impossibilidade da retenção salarial; Participação nos Lucros e Resultados (PLR) desvinculada da remuneração; salário-família; jornada de trabalho máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com a possibilidade da compensação de horários e a redução da jornada por negociação coletiva; jornada máxima de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; adicional de horas extras de, no mínimo, 50% do valor da hora normal; férias anuais remuneradas com, no mínimo, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias; licença-paternidade; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de, no mínimo, 30 dias; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; aposentadoria; assistência gratuita aos filhos e dependentes, do nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas; reconhecimento das negociações coletivas; proteção em face da automação; seguro contra acidentes de trabalho custeado pelo empregador (não exonera de pagar eventual indenização; intentar ação judicial trabalhista até dois anos após a extinção do contrato pretendendo os últimos cinco anos; proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Depreende-se de uma superficial análise dos direitos transcritos que praticamente todos os direitos decorrentes de uma relação de emprego formal atual já conhecidos da população são decorrentes da garantia constitucional. Desta forma, o que poderia querer Bolsonaro com sua proposta de governo?

Da leitura da Constituição, principalmente de seu artigo 7º, que concentra as principais garantias aos trabalhadores, observa-se que vários desses direitos deveriam ser, após a promulgação da CF, regulamentados por lei específica (como de fato foram).

Nessa linha de raciocínio, destacam-se os direitos que necessitaram de legislação específica para serem regulamentados e, portanto, exigíveis: direitos decorrentes da dispensa imotivada e a indenização correspondente, PLR, salário-família, licença-paternidade, proteção do mercado de trabalho da mulher, adicionais de insalubridade e periculosidade e proteção em face da automação.

Da análise do quadro legal atual, é de se observar que a flexibilização proposta estaria restrita, enquanto vigente o contrato de trabalho, principalmente aos percentuais dos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, além da PLR e licença-paternidade. Isso porque a Constituição já determina que o adicional para a execução das atividades de risco será devido, bem como que o trabalho noturno deverá ser remunerado de maneira superior ao diurno.

Já na ruptura do contrato de trabalho, a flexibilização atingiria os direitos decorrentes da dispensa imotivada, antecipando que a CF cuidou de resguardar o aviso prévio mínimo de 30 dias, a indenização de 40% calculada sobre o saldo do FGTS e, por fim, o seguro-desemprego.

Assim, não é demais concluir que a promessa da campanha, caso se dê nos termos insertos em seu projeto, não trará grandes mudanças para as relações já existentes, não ensejando a prometida economia aos empregadores.

Vale dizer que a própria Lei Federal 13.467/17 (reforma trabalhista)  trouxe, em seus dispositivos, mecanismos de flexibilização nas relações de trabalho muito mais efetivos do que o proposto pelo então candidato.

Deste modo, uma vez que a maioria dos direitos trabalhistas está inserida na Constituição, e tendo em vista que, na proposta de governo registrada no TSE, Bolsonaro garante manter os direitos constitucionais, o que se tem, na prática, é apenas a criação de um novo documento, sendo este, agora, de cor diferente.

Mariana Machado Pedroso _

Portanto, para que os contribuintes consigam emitir as parcelas com desconto e se manterem em seus respectivos programas de parcelamento, os valores correspondentes aos 5% de entrada deverão estar integralmente quitados até o último dia útil de outubro ou novembro, conforme o mês de adesão. 

Aqueles que não pagarem todas as parcelas de entrada ou pagarem parcelas a menor terão seus parcelamentos rescindidos, com a consequente perda dos seguintes benefícios :

· Redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70 % ( setenta por cento) das multas da mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuinte que liquidaram integralmente, em parcela única.

· Redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50 % ( cinquenta por cento) das multas da mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que parcelaram em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas.

· Redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25 % ( vinte e cinco por cento) das multas da mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que parcelaram em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas.

Cabe ressaltar que o prazo para quitação da entrada não será prorrogado sob nenhuma hipótese e o contribuinte que porventura tenha débitos a quitar junto à Receita Federal poderá ser impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como ser excluído do Simples Nacional, caso não regularize sua situação junto ao órgão._

Ao entrar na página inicial do e-CAC, o contribuinte deverá clicar em ?Declarações e Demonstrativos? , ?SPED ? Sistema Público de Escrituração Digital? e, em seguida, ?Acessar EFD-Reinf?.

Para acessá-lo através de procuração, será necessária utilização do novo perfil "EFD-REINF-Geral", que foi disponibilizado em 23/10/2018. 

A utilização deste novo perfil (EFD-REINF-Geral) será obrigatória também para os acessos por webservice a partir de 29/11/2018.

Os contribuintes que se utilizam de procuração para acesso aos serviços da EFD-Reinf devem acessar o sistema de procurações, também no e-CAC e marcar este novo perfil.

A partir do dia 29/11/2018 os perfis REINF-Especial, REINF-Retorno e REINF-Rotinas serão descontinuados e substituídos exclusivamente por esse único e novo perfil - EFD-REINF-Geral.

Para aquelas procurações que, exclusivamente, foram cadastradas na opção: ?Todos os serviços existentes e os que vierem a ser disponibilizados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC (destinados ao tipo do Outorgante - PF ou PJ), para todos os fins, inclusive confissão de débitos, durante o período de validade da procuração", esta já engloba a efetivação automática da nova procuração ?EFD-REINF-Geral?._

O Brasil é um país cheio de oportunidade para quem está disposto a resolver problemas. Soluções para melhorar atendimento, aumentar produtividade em determinados setores e até mesmo atender necessidades básicas da população. Muitas vezes são resultado da falta de ação do poder público que vira um prato cheio para o empreendedor que está atento.

Flávio Zaclis gerencia o fundo de investimentos Barn que faz aportes em startups que atendem a diversos setores e para ele o que importa é resolver problemas reais. ?Não adianta criar produto ou serviço que não está sendo demandado pela população. Não precisa ter soluções mirabolantes?, explica.

Zaclis diz que o empreendedor que tem um propósito e está engajado em melhorar alguma realidade desiste menos diante de todos os problemas que vão surgir durante a construção de um negócio.

Gerar impacto é, cada vez mais, um fator importante na análise de investidores.

O fundo gerenciado por Bruno investe em startup com soluções para construção civil, um setor que representa até 10% do PIB nacional e é carente de inovação. O mercado de construção civil emprega muita mão de obra e tem impacto na questão de moradia, que é um dos grandes problemas do país. Bruno explica que desenvolver soluções para o setor gera impactos diretos e indiretos. ?É possível, por exemplo, criar soluções para deixar o preço mais competitivo, baixar custo de obra, melhorar o processo de venda, permitindo maior acesso ao produto?, diz.

Juliana Munaro_

Conforme o artigo 6º da Lei 13.467/2017 o prazo de vacância é de 120 dias contados da sua publicação (14/07/2017). Assim, a lei entrou em vigor no dia subsequente à consumação integral (10/11/2017), isto é, no dia 11 de novembro de 2017.

2- O que mudou com a Lei da Reforma Trabalhista?

A Lei alterou mais de 100 aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Como por exemplo, a prevalência do negociado sobre o legislado, a introdução da modalidade de contrato de trabalho intermitente, o trabalho parcial, o fim da contribuição sindical obrigatória, entre outras.

3- Os Acordos Coletivos têm força de lei?

Tanto a convenção coletiva de trabalho bem como o acordo coletivo de trabalho têm força de lei nos assuntos determinados pelo artigo 611-A da CLT, contudo, não possui efeito sobre todos os assuntos trabalhistas.

4- É possível o recebimento de valores inferiores ao do salário mínimo?

Sim, a Lei será possível o recebimento de valores inferiores ao do salário mínimo, por exemplo, do contrato intermitente ou do contrato em tempo parcial.

5- O que é o contrato intermitente?

Esta modalidade contratual foi introduzida pela Reforma Trabalhista. A qual consiste na possibilidade de a empresa contratar o empregado apenas para atender demandas eventuais de trabalho, ou seja, conforme as necessidades da empresa. Desta forma o trabalhador recebe salário proporcional ao do empregado contratado em tempo integral.

6- O que é o termo de quitação anual?

Com a Nova Lei será possível que, durante o contrato de trabalho, caso as partes em comum acordo concordem, ao final do ano poderão comparecer ao sindicato onde farão o termo de quitação anual com eficácia liberatória geral. As parcelas discriminadas no termo de quitação anual não poderão mais ser cobradas na justiça o trabalho.

8 ? Sobre as mudanças no processo do trabalho, o preposto da empresa precisa ser um empregado?

O preposto exerce um papel importante no processo do trabalho, ele substitui o dono da empresa na audiência. Atualmente, conforme a súmula 377 do TST o preposto precisa ser empregado da empresa. Mas, com a vigência da Nova Lei, o preposto não mais precisará ser empregado da empresa.

9 - E como fica se o trabalhador não comparecer em audiência?

Na hipótese de ausência do empregado o processo será arquivado. Mas para que o empregado possa propor uma nova reclamação, ainda que beneficiário de justiça gratuita, terá que arcar com as custas processuais.

Lorrane Cruz _

O lançamento do encontro será promovido, nesta sexta-feira (19), em Porto de Galinhas (PE), conhecida como a cidade do Sol, que sediará o evento no ano que vem.

A cada edição, os Encontros Nacionais da Mulher Contabilista vão crescendo e conquistando um público mais expressivo.

Do primeiro evento realizado no Rio de Janeiro (RJ) (1991), passando por Salvador (BA) (1992), Maceió (AL) (1999), Belo Horizonte (MG) (2003), Aracaju (SE) (2005), Florianópolis (SC) (2007), Vitória (ES) (2009), Caldas Novas (GO) (2011), Santos (SP) (2013) e Foz do Iguaçu (PR) (2015), a proposta de discutir temas da área contábil e de interesse geral, com enfoque principal no universo feminino, consolidou-se entre a classe e conquistou espaço cativo no calendário de eventos contábeis.

Serviço:

XII Encontro Nacional da Mulher Contabilista

Data: 11 a 13 de setembro de 2019

Local: Auditório do Enotel  | Rod. PE-09 s/n Porto de Galinhas - Pernambuco | Brasil

Idealização: Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

Realização:  Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE)

Organização: Academia Pernambucana de Ciências Contábeis (Apecicon)

Programação e Inscrições: enmc.cfc.org.br _

Há quase um ano desde que entrou em vigor, a reforma trabalhista já é adotada em sua maior parte pelos empresários, que só tomam cuidado para não entrar em temas muito polêmicos como a previsão de trabalho de gestantes em locais insalubres.

O diretor de compliance jurídico trabalhista e auditoria da Bosch, Harold Bouillon, conta que a empresa usa dispositivos que não eram previstos antes da Lei 13.467/2017 ? que instituiu as alterações na CLT ? como o teletrabalho e a não homologação da rescisão contratual junto ao sindicato. ?A reforma trouxe uma série de impactos práticos na vida do empresário, como acabar com os pleitos de horas extras por tempo que o empregado passa no ônibus fretado ou no ambulatório da empresa, por exemplo?, afirma.

A principal dúvida que os empresários tinham no início da vigência da CLT alterada era se o Judiciário aplicaria o texto legislativo ou se insurgiria contra ele, continuando a adotar as regras antigas. Para o juiz titular da Vara de Trabalho de Poá (SP), Rui César Publio Borges Correa, a reforma está sendo aplicada na vasta maioria dos tribunais trabalhistas apesar da polêmica levantada inicialmente com jornada da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em que juízes apontaram inconstitucionalidades no texto da nova lei. ?Vamos moldando conforme as circunstâncias, mas a maioria dos magistrados está adotando a reforma e, com o tempo, a tendência é da legislação se solidificar?, avalia.

No entanto, Correa ressalta que a lei não pode ser usada como pretexto para que as companhias façam o que quiserem com seus empregados. ?O Judiciário está atento a fraudes. Não dá para o empresário achar que pode demitir todos os trabalhadores e depois recontratá-los como terceirizados para cortar custos. Isso continua sendo ilegal.?

Bouillon garante que o bom senso impede que as companhias adotem os pontos mais pesados da reforma, como a possibilidade de alocar empregadas gestantes para trabalhar em condições de insalubridade. Esse dispositivo havia sido derrubado pela Medida Provisória 808, que suavizava questões controversas da reforma, mas o Congresso deixou de transformar o texto em lei, de modo que a MP acabou caducando. ?Ninguém vai colocar grávidas em locais assim. Acredito que nem os juízes vão aceitar isso só porque está escrito na lei?, expressa.

Há também os pontos que, segundo Bouillon, já estão pacificados, mas ainda não totalmente explorados pelas empresas. Um exemplo é a alternativa tornada viável pela Lei 13.467 de negociar individualmente com o empregado. ?Isso gera possibilidades incríveis, como a de criar um banco de horas individual. Algumas companhias já fazem isso. Na Bosch, isso está sendo estudado, mas ainda não implementamos?, adianta.

Divergências

Apesar do otimismo, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Renato Ferreira Franco, lembra que ainda existem divergências. ?Há um conflito interno na Justiça Trabalhista. Não é mais um cenário de tanta insegurança, mas a reforma impactou tanto o direito material quanto o processual. É impossível pacificar todas as discussões sem que os processos tenham seu trâmite natural da primeira instância até o TST [Tribunal Superior do Trabalho].?

Em fevereiro, a Corte adiou a sessão que definiria como deve ser aplicada a reforma nos casos de processos anteriores à alteração da norma e reavaliaria 34 súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. À época, a suspensão da sessão frustrou advogados, empresas e juristas, que viam naquela deliberação uma possibilidade de clarificar de vez aquilo que ainda é alvo de debate na nova redação da CLT. Para Franco, pacificar a reforma vai levar tempo. ?É complicado fazer uma jurisprudência preventiva. Melhor seguir o trâmite dos processos.?_

Rangel exemplificou a estratégia: o sindicato negocia um preço mínimo do Vale Refeição para toda a classe; porém, os que se associarem podem ganhar um valor maior. O advogado relata que sindicatos do ramo de transportes e de hotelaria que atuam no estado de São Paulo já utilizaram esse método.

?A Justiça ainda não se pronunciou se isso é legal, se é constitucional. Se fosse antes da reforma trabalhista, eu não aconselharia a fazer isso. Mas com a reforma, com as mudanças políticas, as mudanças de entendimento do STF e TST, acho que é possível que esta prática seja permitida?, afirmou Rangel.

O palestrante também traçou um panorama de como era a negociação sindical e como está após o fim da contribuição obrigatória. ?Antes a pauta era enorme e os sindicatos tinham força para se impor. Agora, quem propõe a pauta é a empresa?, disse. Para o especialista, os sindicalistas não estavam preparados para negociar em um cenário de fragilidade econômica dos sindicatos.

A revista eletrônica Consultor Jurídico é mídia oficial da Fenalaw 2018. O evento ocorre até esta sexta-feira (26/10). Para mais informações, acesse o site oficial._

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, juntamente com representantes de oito organizações dos setores do comércio e serviços, estiveram, nesta quarta-feira (24), em audiência com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do encontro foi apresentar ao ministro o apoio do Sebrae e demais instituições à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a substituição tributária do ICMS no Simples Nacional. O ministro Gilmar Mendes é relator da ação no Supremo.

O Sebrae tornou-se, juntamente com as entidades setoriais, amicus curiae na Ação da OAB. Essa expressão jurídica é utilizada para designar instituições que se disponibilizam a fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo melhor base para questões relevantes e de grande impacto. Participam da iniciativa, além do Sebrae, a Fenacon e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), formada pelas entidades Abras, Abad, Abrasel, Afrac, Alshop, Anamaco, CACB e CNDL. A ADI se opõe ao regime de substituição tributária das micro e pequenas empresas e defende que, na prática, esse modelo faz com que as pequenas empresas paguem mais do que as grandes empresas. A necessidade do recolhimento prévio do ICMS, previsto na substituição tributária, aumenta o custo das atividades dos pequenos negócios, que representam 98% das empresas brasileiras.

Durante a audiência, o presidente Guilherme Afif comentou que as micro e pequenas empresas têm experimentado atualmente um tratamento jurídico diferenciado às avessas, contrariando o previsto na própria Constituição Federal. ?Essa é uma distorção jurídica muito profunda. Por isso, nós estamos agora, juntamente com a OAB e todas as entidades que são extremamente representativas no universo da MPE, entrando com esta ação?, acrescentou. Para o presidente do Sebrae, a expectativa é que uma decisão definitiva do STF provoque um impacto tão grande que force o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a rever suas posições e apostar em uma reforma tributária._

Pressão

Na reclamação trabalhista, o vendedor afirmou que sofria assédio moral da Telefônica, com pressões excessivas por resultados e ameaças de demissão se não atingisse as metas. A situação, conforme alegou, afetou sua vida privada, sua imagem pessoal e sua integridade psicológica.

WhatsApp

As testemunhas ouvidas no processo afirmaram que os empregados sofriam cobranças durante e depois do expediente pelo WhatsApp e que os números de cada vendedor eram expostos tanto nas mensagens pelo aplicativo quanto no mural da empresa. Segundo uma depoente, se alguém não respondesse às mensagens enviadas fora do horário de trabalho, o gerente perguntava o motivo.

Metas

O juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) julgou improcedente o pedido de indenização. Segundo a sentença, os depoimentos das testemunhas não demonstraram que havia pressão excessiva. ?A pressão por cumprimento de metas é inerente à função de vendedor, e a conduta da empresa neste sentido, por si só, não caracteriza assédio moral, mais ainda quando não comprovado de forma cabal eventual abuso?, afirmou o juízo.

Ao manter a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) registrou que o WhatsApp ?está cada vez mais presente no cotidiano das pessoas, inclusive em ambientes corporativos?. Para o TRT, o uso do aplicativo ?pode até ser benéfico?, e o que deve ser combatido é o ?uso pernicioso decorrente do excesso de trabalho?, o que não ficou demonstrado no caso. ?Se o empregado não quisesse responder ou até mesmo ler a mensagem, poderia assim proceder?, registrou na decisão.

Invasão

Para o relator do recurso de revista do vendedor, ministro Alexandre Agra Belmonte, ?há o uso e há o abuso?, e, no exercício do direito, há uma limitação. ?Se não era para responder, por que enviar a mensagem por WhatsApp? Mandou a mensagem para qual finalidade? Se não era para responder, deixasse para o dia seguinte. Para que mandar mensagem fora do horário de trabalho??, questionou. Para o ministro, a conduta invade a privacidade da pessoa, ?que tem outras coisas para fazer e vai ficar se preocupando com situações de trabalho fora do seu horário?.

Limites

Segundo o relator, condutas como essa ?fazem com que a pessoa fique aflita, agoniada e queira resolver naquele mesmo instante situações de trabalho? e extrapolam os limites aceitáveis no exercício do poder diretivo do trabalho dos empregados pelo empregador, ?gerando ao trabalhador apreensão, insegurança e angústia?. No seu entendimento, a Justiça do Trabalho, em todos esses anos que vem julgando essas questões, ?humaniza as relações de trabalho ao impor os limites necessários?.

O relator explicou que, uma vez evidenciado na decisão do TRT que havia cobrança de metas fora do horário de trabalho, ?a conclusão não pode ser a de que não há reparação por dano moral?. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e fixou o valor da indenização em R$ 3.500.    _

O acidente ocorreu em março de 2006 no município de Nuporanga, quando o empregado se deslocava de uma plantação a outra da fazenda da Bazan. A caminhonete da empresa saía de uma estrada vicinal em um cruzamento quando foi atingida por um caminhão. O empregado morreu no local.  

Em 2008, a viúva entrou com pedido de indenização por danos morais e materiais, além de pensão vitalícia para ela e para o filho do casal. Segundo depoimento, a função do empregado era "correr as lavouras, acompanhando as frentes de serviços", embora fosse registrado como escriturário.

Via pública

A 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho (SP) negou a indenização sob o fundamento de que o acidente ocorreu em via pública, cuja segurança é de responsabilidade do Estado, além do fato de ter acontecido por imprudência do motorista do caminhão, e não do empregado. "A empresa não pode ser responsabilizada pelo acidente", afirmou a sentença.

Mas a decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que condenou a Bazan ao pagamento da indenização.  Para o TRT, deveria ter sido aplicada a teoria da responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, já que a atividade que o empregado exercia era de risco, e a obrigação de indenizar independe da culpa do empregador. Pela decisão, a Bazan foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50 mil para a viúva e mais R$ 50 para o filho de quatro anos.

Os advogados da empresa pediram a redução do valor alegando violação ao princípio da proporcionalidade. Ressaltaram que a viúva, além da indenização, irá receber pensão vitalícia, já gozava de moradia gratuita e ajuda alimentar por parte do sogro. Para os advogados, a indenização poderia representar enriquecimento ilícito.

Quanto à culpa da empresa, a Bazan ainda alegou que o empregado batia os veículos que conduzia de forma constante, e nem por isso era punido ou repreendido. Ressaltou ainda o fato de que, mesmo sendo filho de um dos sócios da empresa, o empregado não tinha qualquer beneficio ou vantagem em relação aos demais.

Insignificante

Já a viúva, embora com a decisão favorável, reclamou do valor da condenação ? "insignificante", segundo ela. "A Bazan é um dos maiores impérios do ramo sucroalcooleiro do Estado de São Paulo e quiçá do Brasil", afirmou, pedindo a majoração para a quantia equivalente a 300 vezes o valor do último salário do marido, que na época era de R$ 4,6 mil.

Para o relator do processo na Primeira Turma, desembargador convocado José Maria Quadros de Alencar, as questões levantadas sobre a concessão de moradia gratuita e ajuda alimentar não foram objeto de debate no recurso ordinário, o que inviabilizava o exame das razões propostas pela usina no recurso de revista, em virtude do óbice contido na Súmula 297 do TST.

Sobre a responsabilidade da Bazan, o relator afirmou que é preciso reconhecer que a empresa, ao colocar o ex-empregado no exercício de função diversa daquela para a qual fora contratado, assumiu os riscos de eventuais infortúnios. Ainda, de acordo com o relator, se o empregado se envolvia em acidentes de trânsito e nenhuma providência foi tomada pela empregadora para evitar acidentes, fica caracterizada a culpa por negligência.

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