Antes da habilitação da Dataprev, o contestamento só podia ser feito pelo site da Caixa Econômica Federal, no aplicativo Caixa - Auxílio Emergencial ou via Defensoria Pública da União (DPU).

O canal da Dataprev será voltado, principalmente, para os casos em que o indeferimento se dá em virtude de alteração da situação da pessoa com a atualização da base de dados cadastrais, como:

Em casos que o cidadãos que era menor de idade e que completaram 18 anos;

Para cidadãos que foram servidores públicos ou militares e não tenham mais o referido vínculo;

Para pessoas que perderam o emprego e não têm direito a auxílio desemprego ou não recebem o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Contestação Auxílio Emergencial

Para fazer a contestação do Auxílio, na tela onde consta a mensagem do resultado do processamento, no site da Dataprev, caso o cidadão não concorde com o motivo da não aprovação do benefício, e tem como demonstrar que o resultado não retrata a realidade, basta apertar o botão “contestar análise”, que aparecerá abaixo da informação do critério de não aprovação para que o cidadão possa pedir a contestação.

O governo ressalta que a Dataprev já está processando as contestações feitas por meio das plataformas digitais da Caixa com dados mais atualizados.

Mais de 800 mil pessoas, consideradas inicialmente inelegíveis, já foram beneficiadas pela contestação através do aplicativo e começam a receber sua primeira parcela no dia 5 de agosto, conforme calendário divulgado na Portaria nº 453, de 31 de julho de 2020.

Em números gerais, mais de 108,9 milhões de cadastros já foram processados pela Caixa. Ao todo, mais de 66,9 milhões de pessoas já receberam o Auxílio Emergencial do Governo Federal. Segundo dados dessa segunda-feira (3) da Caixa Econômica Federal, 438,5 mil estão em reanálise.

Contestação pela DPU

Uma parceria firmada entre Ministério da Cidadania e Defensoria Pública da União também permite solucionar o caso de pessoas que tiveram o registro indeferido por meio administrativo, sem necessidade de judicialização._

Como contrapartida, segundo apurou o Estadão, a ideia é reduzir à metade o peso efetivo da tributação que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários. Hoje, as empresas pagam uma alíquota de 20% sobre os salários como contribuição à Previdência. A proposta é reduzir esse peso de encargos para 10%.

Redução de alíquotas

Guedes vai propor a redução de 20% para 15% da alíquota das empresas com um custo de R$ 50 bilhões de perda de arrecadação federal. A redução dos outros 5 pontos porcentuais seria obtida, na prática, com duas medidas parafiscais (sem impacto no Orçamento do governo): redução de 8% para 6% do valor dos salários que é depositado pelas empresas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e corte permanente da metade dos encargos que pagam ao Sistema S.

Além disso, a contribuição das empresas ao INSS do trabalhador que ganha até um salário mínimo (hoje, R$ 1.045) será isenta para o patrão, ao custo de R$ 25 bilhões por ano para os cofres da União. Essa medida integra o novo modelo de Carteira Verde Amarela em gestação pela equipe econômica. Essa desoneração vale só para o trabalhador que recebe um salário mínimo e visa aumentar as contratações e barrar demissões de quem já tem emprego formal.

Guedes também prepara dois acenos importantes para ter apoio ao novo tributo: à classe média (com a ampliação da faixa que fica isenta do IR, dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 3 mil) e à indústria, com o fim da cobrança do IPI para eletrodomésticos. Aos cofres públicos, a primeira medida tem impacto de R$ 22 bilhões e a segunda, de R$ 30 bilhões. Um corte total do IPI para todos os produtos custaria bem mais: R$ 50 bilhões, segundo fonte que trabalha na proposta. Guedes quer acabar com o IPI para produtos, como por exemplo, geladeiras, máquinas de lavar e fogão.

A medida é importante para conseguir o apoio da indústria ao novo tributo. O setor de serviços já apoia a recriação da CPMF como saída para tirar do papel a chamada desoneração da folha de salários. Até o momento, o governo apenas enviou ao Congresso projeto de fusão de dois impostos federais: PIS e Cofins. O presidente Jair Bolsonaro deu autorização para que a equipe econômica avance numa proposta que inclua o novo tributo sobre transações financeiras.

Desoneração da Folha

Ao Estadão, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, disse estar disposto a discutir a criação de um novo tributo nos moldes da CPMF. "Achamos que a desoneração da folha, dependendo do nível que será feita, talvez seja necessária com uma nova base de tributação. Hoje, está evoluindo muito com comércio digital", afirmou.

A conta da fatura total de medidas de compensação à recriação da CPMF seria de R$ 127 bilhões. Pelas contas do governo, uma nova contribuição com alíquota de 0,2% cobrada tanto no crédito (entrada dos recursos na conta) como no débito (qualquer retirada de recursos) pode arrecadar R$ 125 bilhões.

Para bancar o Renda Brasil, o novo programa social que vai abarcar o Bolsa Família, o governo quer aumentar a alíquota do IR dos salários mais altos (acima de R$ 40 mil mensais), cortar as deduções de educação e saúde (as deduções reduzem ou isentam de pagar o imposto), e tributar os lucros e dividendos (a parcela do lucro distribuída aos acionistas de uma companhia). Dependendo do modelo, o benefício médio do novo programa pode subir de R$ 190,16 para um patamar mais próximo de R$ 300._

Esta publicação deverá ocorrer em até 30 dias após o recebimento das informações pela Receita. Os órgãos listados já são obrigados a informar dados relativos ao ano anterior até 30 de abril de cada ano.

A proposta foi apresentada pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e tramita na Câmara dos Deputados. O projeto acrescenta a medida à Lei Orgânica da Seguridade Social.

Freitas explica que o objetivo é proporcionar maior transparência e fiscalização dos gastos de recursos públicos, permitindo que a população tenha acesso aos dados. “Funcionários ‘fantasmas’, servidores que deveriam prestar serviços à administração pública, mas que trabalham para particulares mesmo sendo remunerados pelos cofres públicos, seriam mais facilmente detectáveis se houvesse uma ampla divulgação dos gastos”, exemplifica.

Ainda segundo o deputado, a medida permitiria ao segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social acompanhar a regularidade da informação das suas remunerações, evitando prejuízos quando do requerimento e concessão de benefício previdenciário.

Delegado Marcelo Freitas lembra também que o Superior Tribunal de Justiça (STF) já pacificou que a divulgação oficial da remuneração de servidores públicos na internet é legítima._

Os testes com o serviço de pagamentos do WhatsApp foram retomados pela Visa. A empresa informou que teve "autorização do Banco Central para realizar testes com novos participantes no ambiente do WhatsApp", o que considera "um passo importante para continuar aperfeiçoando esse modelo de pagamento e inserir mais parceiros no projeto". Mas destacou que "ainda não poderá realizar operação comercial na plataforma".

Testes

Em nota publicada nesta segunda-feira, 3, o BC confirmou a autorização para os testes da Visa. Mas alertou que "esses testes não podem envolver a realização de qualquer transação real com usuários e não podem movimentar valores reais em qualquer montante".

A autoridade monetária lembrou que o pedido do WhatsApp, da Visa e da Mastercard de operarem uma solução de pagamentos digitais que parte do aplicativo de mensagens "continua sendo analisado conforme os procedimentos e prazos-padrão utilizados com outros pleitos".

O BC garantiu que está trabalhando para "concluir essa análise o mais rápido possível, de modo a logo recepcionar os novos participantes no sistema de pagamentos, com a devida segurança quanto à saudável competição e à segurança de dados dos usuários."

Suspensão

O serviço de pagamentos do WhatsApp foi lançado no Brasil em meados de junho. Porém, logo depois foi suspenso pelo Banco Central. À época, o BC argumentou que a ferramenta já nascia com milhões de usuários. Por isso, precisava passar pela mesma trilha de aprovação dos demais integrantes do sistema de pagamentos brasileiros para comprovar que é segura e competitivo.

O processo tem contado com o apoio do WhatsApp, cujos executivos chegaram a se reunir com a diretoria do BC para apresentar os detalhes desse arranjo de pagamentos. A Visa também disse que segue "à disposição e contribuindo com o regulador para que a inovação esteja liberada em breve, beneficiando indivíduos, empresas e economias em geral.” Já a Mastercard deve se manifestar sobre os questionamentos do BC nos próximos dias, segundo a autoridade monetária._

O motivo do governo repensar é que a pandemia do coronavírus parece não que não vai terminar até o fim do segundo semestre. Neste cenário, a equipe econômica deve propor a renovação do benefício, mas com um valor abaixo do atual.

De acordo com o jornal O Globo, a possibilidade é de pagar mais três parcelas aos beneficiários do programa, agora com um valor de R$ 200, média do Bolsa Família.

“A definição é do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente Jair Bolsonaro. A Caixa operacionaliza os pagamentos. Qualquer que seja a decisão, nós, na Caixa, conseguiremos fazer. Como estamos fazendo o pagamento desde abril, hoje estamos um nível de eficiência muito superior. Estamos pagando por mês, mais de 90 milhões de pessoas”, afirmou o presidente da Caixa, Pedro Guimarães na live.

Caso o valor seja modificado, será necessário pedir autorização do Congresso Nacional, já que o auxílio emergencial foi aprovado após votação que o tornou lei. Na manutenção dos R$ 600, o governo apenas precisa prorrogar por conta própria.

Auxílio Emergencial

Segundo atualizada até a data de ontem (3) da Caixa, até o momento, mais de 65,4 milhões de pessoas já receberam as parcelas do Auxílio Emergencial, um total de R$ 145,9 bilhões.

A projeção é de que até o final do ano mais de R$ 203 bilhões tenham saído dos cofres públicos._

Na comparação com o 2º trimestre do ano passado, a queda foi de 16%. Já no resultado acumulado em quatro trimestres, o indicador passou de 16,5% em março para 8,1% em junho, menor patamar desde setembro de 2017, quando atingiu 7%.

MEI

Na classificação por forma jurídica, a variação trimestral mostrou redução de 21,6% nas aberturas para MEIs, e de 29,8% nos demais tipos de empresas.

Já em termos de composição, os MEIs representaram 82% dos casos no semestre encerrado em junho. No mesmo intervalo de tempo do ano anterior a participação dessas empresas era um pouco menor, de 77,5%.

Quando analisada a composição das novas empresas por setores, o levantamento mostrou que o setor de serviços atingiu 61,5% de representatividade no semestre (acumulado do ano), estando maior que os 61,2% observados em igual período de 2019.

Mantida a base de comparação, o comércio apresentou leve aumento na participação, avançando para 30,3% (+0,4 ponto percentual). No sentido contrário, a indústria caiu para 7,1% (-0,7 ponto percentual).

Na comparação com o trimestre encerrado em junho de 2019, no segundo trimestre de 2020 todas as regiões do país registraram queda nas aberturas de empresas. As regiões Nordeste (-19,9%) e Sudeste (-19,2%) foram as que mais recuaram.

O levantamento trimestral é realizado pela Boa Vista a partir das novas empresas registradas na Receita Federal, considerando todo o território nacional._

Vale lembrar que caso o contribuinte não se regularize dentro do prazo, poderá ter o benefício negado por falta de dados para análise._

Segundo o Ministério da Saúde, a tecnologia chamada API Exposure Notification já é usada em outros países, como Alemanha, Itália e Uruguai, e só será ativada caso o usuário habilite a função “notificação de exposição” nas configurações do aplicativo.

A pasta explicou em nota que as pessoas que estiverem geolocalizadas em um perímetro próximo de outras pessoas que informaram estar infectadas pelo novo coronavírus receberão um alerta.

O sistema não identifica o doente, apenas avisa da proximidade de alguém que, voluntariamente, informou estar com diagnóstico positivo para a doença nos últimos 14 dias.

Controle de infectados

Para se cadastrar como doente, o usuário deve validar o exame com o diagnóstico positivo.

Segundo o boletim do ministério, “a técnica será uma parte essencial da transição para a vida cotidiana e, ao mesmo tempo, gerencia o risco de novos surtos.”

O Ministério da Saúde informa que cerca de 10 milhões de brasileiros possuem o aplicativo instalado nos celulares, e espera que haja um aumento no uso de 30% após a implementação da novidade.

O aplicativo Coronavírus SUS está disponível para as plataformas Android - na Google Play e para iOS, na App Store._

A obrigação acessória de correção de GFIP vinculada à execução administrativa, mediante compensação tributária, de direito creditório previdenciário reconhecido por sentença judicial transitada em julgado goza da mesma atualidade do exercício do direito creditório, vez que nasce com o exercício da nova relação jurídica imposta pela sentença condenatória em face da Fazenda Pública, não havendo que se falar, portanto, em prescrição ou decadência do direito da RFB em exigir tais deveres instrumentais ou lançar os créditos relativos a penalidades pecuniárias correspondentes, ainda que em relação à correção de GFIP apresentada há mais de cinco anos da apresentação da declaração de compensação ou da protocolização da consulta. A atuação fiscalizatória da RFB em relação à correção de GFIP, embora tenha enfoque a novel obrigação acessória surgida com a execução administrativa do mandamento judicial que reconfigurou a relação jurídico-tributária e afastou a matriz de incidência do tributo previdenciário, a ela não se restringe, ficando resguardado ainda o direito da Administração Tributária de fiscalizar, lançar ou exigir outras obrigações principais ou acessórias relacionadas à mesma GFIP não fulminada pela decadência ou prescrição. A verificação da não efetivação da obrigação acessória de correção de GFIP vinculada à execução administrativa, mediante compensação tributária, configura ilícito tributário a ensejar a aplicação de penalidade pecuniária, conforme previsão do § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN) combinado com o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e com o art. 476 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, cujo crédito tributário sujeita-se a lançamento de ofício, modalidade que se opera mediante auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da RFB, nos termos dos arts. 142 e 149 do CTN combinado com os arts. 33, §§ 1º e 3º, e 37 da Lei nº 8.212, de 1991. Enseja, por outro lado, a não homologação da compensação, sendo esta considerada indevida, devendo o sujeito passivo recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos, sem prejuízo da multa isolada de ofício, nos termos dos arts. 73, 74 e 85 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. Não há impedimento técnico-operacional para retificar as GFIPs transmitidas anteriormente ou para encaminhar GFIP referente a competências anteriores, mesmo em relação a períodos que antecedam os últimos cinco anos. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 77, DE 26 DE JUNHO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 142; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 32, inciso IV, e § 11; 33, §§ 1º e 3º, e 37; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, arts. 5º e 6º, alínea "c"; Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 2º, § 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22; Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, arts. 84 a 86; Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n.º 880, de 16 de outubro de 2008; Manual da GFIP e versão 8.4 de 16 de janeiro de 2020, do Sefip, aprovados pela Instrução Normativa RFB nº 1.922, de 4 de fevereiro de 2020._

O profissional também explica o que é o ISO 9001 e como essa certificação pode impactar na credibilidade das empresas e na soma para um negócio ainda mais robusto e desenvolvido._

A linha só não contemplará aqueles com participação societária em pessoa jurídica ou com vínculo empregatício de qualquer natureza. A matéria vai à sanção presidencial.

Segundo o texto, o crédito, criado no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), terá taxa de juros de 5% ao ano mais a taxa Selic e prazo de 36 meses para pagar, dentro dos quais até oito meses poderão ser de carência com juros capitalizados.

Cada profissional, tanto de nível técnico quanto de nível superior, poderá pedir empréstimo em valor até 50% do rendimento anual declarado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) de 2019, mas o limite será de R$ 100 mil por pessoa.

O relator do projeto, deputado João Roma (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto sem mudanças para acelerar sua tramitação. Se a Câmara mudasse a redação, ela teria de ser novamente votada pelos senadores.

Empresa nova

O projeto faz ajustes na lei do Pronampe (Lei 13.999/20) na parte sobre o cálculo do crédito que uma empresa com menos de um ano de funcionamento poderá acessar.

O texto dos senadores deixa claro que a média da receita bruta mensal apurada no período inferior a um ano deverá ser multiplicada por 12 para se encontrar uma média anualizada. O limite do empréstimo nessas situações é de 50% dessa média.

Quanto ao prazo de carência, vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, o Senado retoma texto semelhante, que a fixa em 8 meses dentro dos 36 meses para pagar.

Entretanto, evita o motivo do veto, determinando que os juros sejam calculados nesse período pela sua totalidade (taxa Selic mais 1,25%) em vez de apenas pela Selic.

MP

O Projeto de Lei 2424/20 inclui na legislação do Pronampe várias mudanças feitas pela Medida Provisória 975/20, votada pela Câmara dos Deputados no último dia 9 de julho.

Entre as inclusões estão a criação do Conselho de Participação em operações de crédito educativo, regras para o leilão de créditos não recebidos pelos bancos e honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) e formas de aplicação da garantia dada pelo fundo.

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"A expectativa é que até 15 de agosto o dinheiro esteja à disposição dos bancos para que eles sigam com as contratações do Pronampe", informou a subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas do Ministério da Economia, Antonia Tallarida.

Ela calcula ainda que, como esse recurso será usado como garantia para cobrir até 85% dos empréstimos dos pequenos negócios, será possível liberar até R$ 14 bilhões de crédito para cerca de 170 mil empresas com essa medida.

Pronampe

A pressa do governo em liberar esses recursos têm explicação. É que o Pronampe foi o responsável por destravar o crédito às micro e pequenas empresas brasileiras na pandemia do novo coronavírus, já que essas firmas tiveram dificuldades para se financiar nos bancos no início da quarentena. Por isso, o programa viu seu orçamento inicial de R$ 15,9 bilhões expirar em menos de um mês.

O recurso permitiu o empréstimo de R$ 18,7 bilhões a cerca de 218 mil empresas, segundo os dados do Ministério da Economia. Mas a pasta admite que não foi suficiente para atender todos os pequenos negócios que precisam de crédito para sobreviver à pandemia, tanto que já há milhares de micro e pequenas empresas na fila de espera pelos novos empréstimos do Pronampe. O governo acredita, então, que esse novo limite de crédito também vai acabar rapidamente quando chegar aos bancos.

"A expectativa é que esse crédito acabe bem rápido, porque o Pronampe já está estabelecido - as instituições aprenderam a operar e algumas empresas já estão cadastradas -, mas também porque novas instituições financeiras estão entrando no Pronampe", comentou a subsecretária.

Instituições financeiras

Na primeira rodada de empréstimos, 10 instituições financeiras operaram o Pronampe. Dos grandes bancos, porém, só Caixa, Banco do Brasil e Itaú aderiram ao programa. Por isso, ainda há uma expectativa de que outros bancos passem a operar o Pronampe.

"Bradesco e Santander já enviaram a documentação para operar a linha, mas precisam finalizar a habilitação do fundo. Imagino que o novo aporte será o estímulo que precisava que eles concluam isso", disse Antonia.

Ainda de acordo com a subsecretária, por conta disso, o governo vai dividir esses R$ 12 bilhões de garantias entre as instituições financeiras que se habilitarem a operar o programa nos próximos dias. Será estabelecido um limite de contratações para cada um desses bancos, de acordo com critérios como o patrimônio e a carteira de crédito das instituições.

Apesar do plano de colocar esses R$ 12 bilhões na prateleira dos bancos dentro de 15 dias, o Ministério da Economia admite que será preciso seguir um trâmite burocrático não tão simples assim para isso. Primeiro, a pasta precisa esperar o presidente Jair Bolsonaro sancionar essa medida. "Mas a Casa Civil já está ciente da urgência", frisou Antonia.

Depois disso, ainda será preciso publicar uma Medida Provisória (MP) de crédito extraordinário para transferir esses R$ 12 bilhões para o Fundo de Garantia de Operações (FGO), que cobre as operações do Pronampe. Afinal, esses recursos serão remanejados do programa de financiamento da folha, que recebeu R$ 34 bilhões do Tesouro no início da pandemia, mas só emprestou R$ 4,5 bilhões até agora e, por isso, perdeu parte do seu orçamento para o Pronampe após um acordo entre o governo e o Congresso.

Antonia Tallarida diz, porém, que o Ministério da Economia já está deixando essa MP pronta, para que ela possa ser publicada junto com a sanção presidencial. E garante que, depois disso, "é só uma questão de dias". Após a liberação do crédito, o governo só vai precisar aprovar a liberação dos recursos em uma reunião do Conselho de Participação de Governança e uma assembleia do FGO._

O mercado de trabalho foi fortemente afetado pela pandemia do coronavírus, que provocou o fechamento de diversas atividades econômicas no país. O resultado do primeiro semestre é o saldo, ou seja, a diferença entre 6.718.276 contratações e 7.916.639 demissões.

Desemprego junho

Apenas no mês de junho foram fechadas 10.984 vagas com carteira, no pior resultado para o mês desde 2016 (-91.032 vagas). O número é pior que o registrado em junho de 2019 (+48.436), mas representa desaceleração no ritmo de perda de vagas em relação aos meses anteriores, também afetados pela pandemia.

Junho: -10.984 vagas

Maio: -350.303 vagas

Abril: -918.286 vagas

Março: -259.917 vagas

O total de pessoas que estavam empregadas com carteira assinada em junho somou 37.611.260, o que representa uma variação de -0,03% em relação ao mês anterior.

Os dados são do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e foram divulgados hoje pelo Minnistério da Economia.

Recuperação

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, defendeu hoje que o desempenho do emprego formal em junho sinaliza uma melhora da economia.

“Frente a tudo isso que passamos, o número [de junho] é absolutamente positivo”, afirma Bruno Bianco, secretário especial de Previdência e Trabalho.

Ele afirmou ainda que os números do Caged já demonstram claramente que a recuperação em "V" (queda e recuperação rápidas) no pós-crise é muito possível, dado que o mercado de trabalho já está reagindo.

Bianco também frisou a importância do Bem, benefício pago pelo governo aos que têm redução de jornada ou contrato de trabalho suspenso, para preservação dos empregos, ressaltando que já foram feitos até o momento cerca de 15 milhões de acordos.

O secretário afirmou ter expectativas muito positivas para os dados de julho do Caged e apontou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, lançará "nos próximos dias" medidas para geração de empregos no pós-crise.

Demissões serviços e comércio

Em junho, três dos cinco grupos de atividade econômica analisados pelo Caged tiveram queda nos empregos. Veja a seguir o desempenho de cada setor:

Serviços: -44.891 vagas;

Comércio (inclui reparação de veículos automotores e motocicletas): -16.646 vagas;

Indústria: -3.545 vagas;

Construção civil: +17.270 vagas;

Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura: +36.836 vagas.

CAGED

Os dados do Caged consideram apenas os empregos com carteira assinada. Existem outros números sobre desemprego apresentados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que são mais amplos, pois levam em conta todos os trabalhadores, com e sem carteira.

A última Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua registrou que o Brasil tinha, em média, 12,7 milhões de desempregados no trimestre encerrado em maio. (Com Reuters)._

Um dos principais destaques é o Auxílio Emergencial de R$ 600, oferecido para auxiliar a população no período de crise, e o Seguro Desemprego do Empregado Doméstico, digitalizados neste período para facilitar o acesso da população e reduzir os impactos negativos da pandemia.

O aumento dos acessos ao portal Gov.br, que concentra todos os serviços digitais do governo federal, é indicativo da migração do cidadão que utilizava o atendimento presencial dos órgãos públicos para o atendimento digital.

De acordo com o governo, enquanto houve 4,6 milhões de diferentes pessoas acessando os serviços no portal em janeiro deste ano, o número em junho já chegava a 12,1 milhões de usuários.

O Executivo divulgou dados que apontam que os aplicativos mais procurados pela população são:

• Carteira de Trabalho Digital, com 8.437.557 instalações hoje ativas em celulares;

• Carteira Digital de Trânsito, com 7.770.086 instalações ativas;

• Meu INSS - Central de Serviços, com 5.403.080 instalações ativas.

Digitalização resulta em economia

Desde janeiro do ano passado, o governo federal transformou 824 de seus serviços em digitais.

A estimativa da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, órgão central da transformação digital do governo, é de economia de mais de R$ 2 bilhões anuais somente com esses serviços digitalizados.

A meta definida pela Estratégia de Governo Digital, publicada em abril, é atingir os 100% de digitalização até o final de 2022.

Hoje, 59% do total de 3,3 mil serviços já é totalmente digital. A estimativa é de que, devido à digitalização já realizada, 65 milhões de atendimentos anuais deixam de ser presenciais nos órgãos públicos.

Durante o período da pandemia, tem ocorrido maior procura por serviços que já estavam disponíveis na forma on-line, como as carteiras de trabalho e de trânsito e os do Meu INSS.

“É uma transformação para o governo, que procura ser mais acessível e ágil na prestação de serviços públicos, e mais ainda na vida do cidadão”, ressalta o coordenador de Relacionamento e Portfólio, Marcos Ricardo dos Santos.

“Pessoas que antes tinham de se deslocar para agências e outras unidades de órgãos públicos agora conseguem fazer o atendimento completo pelo celular, notebook ou computador, sem sair de casa.”, pontua._

A medida foi tomada com o objetivo de preparar o Judiciário brasileiro para o aumento de ações envolvendo empresas que estão em dificuldades financeiras devido aos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19.

Pelas resoluções aprovadas pelo conselho, os tribunais poderão propor a mediação dos conflitos entre empresários, credores e trabalhadores nos moldes dos procedimentos que são realizados no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), instalados em todos os tribunais.

Além disso, há outra medida que prevê a padronização dos relatórios que devem ser apresentados pelas pessoas nomeadas como administradores judiciais, que deverão ser enviados periodicamente aos juízes para ajudar na condução do processo.

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 522 mil empresas fecharam definitivamente desde o início da pandemia do novo coronavírus no Brasil.

Das firmas que continuam abertas, 70% relataram queda no faturamento e 34% fizeram demissões._

As empresas deveriam ter efetuado o pagamento no dia 7 de julho, no entanto, o sistema da CEF apresentou inúmeras instabilidades impossibilitando a emissão das guias.

Desde então, sindicatos de todo o país têm ingressado com ações contra a Caixa Econômica Federal solicitando a prorrogação do prazo de adesão e pagamento da 1ª parcela do FGTS.

Prorrogação FGTS

Por meio de nota, a Caixa disponibilizou um prazo adicional aos empregadores que não conseguiram recolher a primeira parcela do FGTS.

“Tendo em vista que um pequeno grupo de empresas relatou a impossibilidade de recolhimento até o vencimento, a CAIXA disponibilizou aos empregadores nesta situação prazo adicional para recolhimento da parcela 1/6, sem incidência de encargos por atraso.”

Dessa forma, empregadores que não realizaram o recolhimento da parcela poderão gerar a Guia de Recolhimento do FGTS sem encargos por meio do serviço Parcelamento MP 927/20 no endereço www.conectividadesocial.caixa.gov.br, para quitação até 31/07/2020.

Compensação FGTS

Além disso, a Caixa informou que os valores dos referidos encargos recolhidos serão abatidos no valor da parcela 3/6, com vencimento em 04/09/2020.

Vale lembrar que a parcela 2/6 do parcelamento de que trata a MP 927/20 pode ser recolhida sem a incidência de encargos por atraso até a data de 07/08/2020, sem alterações.

Ações judiciais

Sérgio Approbato, presidente da Fenacon/SP, afirma que a Federação chegou a conclusão que era importante todos os sindicatos entrarem com seus pedidos de liminar. Por isso, contatou as 38 entidades representantes.

“A iniciativa é justamente mostrar que não foi um caso isolado. O Brasil inteiro teve esse problema, sinal que a dificuldade realmente existe pra todos, mesmo com as alternativas dadas pela Caixa”, explica.

A liminar do Sescon Campinas foi a primeira a ser deferida, prorrogando o prazo de vencimento da parcela do FGTS._

O PL 3.789/2020 foi apresentado por Randolfe para aumentar o valor disponível no Pronampe e reservar parte dos recursos apenas para microempresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs). A proposta aumenta o valor destinado na linha de crédito do Pronampe para R$ 50 bilhões, reservando no mínimo 20% deste valor para as microempresas e microempreendedores individuais. Estabelece também condições de empréstimo mais favoráveis para esses empreendedores. 

“Este segmento exige condições mais favoráveis frente à fragilidade de sua estrutura para superar os impactos da covid-19. Assim, propomos que seja aberta linha de crédito específica com melhores condições de prazo e juros”, diz Randolfe na justificativa do projeto.

Também de Randolfe é o PL 3.790/2020, que estabelece obrigações e restrições para instituições financeiras que oferecem o crédito do programa. A proposta proíbe que essas instituições ofereçam “quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas”, no momento de contratação da linha de crédito do Pronampe. 

O projeto obriga essas instituições a terem cartazes sobre o oferecimento do programa, com informações sobre a taxa de juros e o prazo de pagamento e “a impossibilidade de oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços” atrelados à contratação. O cartaz deverá estar em local visível, próximo das entradas, com dimensões de, no mínimo, 1,70m x 0,85m, e com texto de fácil visualização.

“Fato público e notório, reiteradamente divulgado pela imprensa, é a dificuldade de o dinheiro disponibilizado pelo Pronampe chegar a quem realmente precisa. Umas das dificuldades indicadas é a indisposição dos bancos, demais instituições financeiras e de seus funcionários de fornecer a linha de crédito”, argumenta Randolfe.

Prevenção à covid-19

Paulo Paim apresentou o PL 2.822/2020, que cria, dentro do Pronampe, linha de crédito específica para que micro e pequenas empresas possam se adaptar às normas de segurança, de saúde, sanitárias e tecnológicas decorrentes da pandemia de covid-19 (Pronampe-Prevenção). A proposta determina que sejam disponibilizados R$ 15,9 bilhões para essa linha de crédito específica.

“Um dos grandes obstáculos para que as micro e pequenas empresas possam retomar suas atividades, em razão de medidas adotadas pelos órgãos gestores de saúde, é a disponibilidade de recursos para que possam adquirir equipamentos de proteção, insumos para higiene, limpeza e desinfecção, além de equipamentos eletrônicos, mobiliários e recursos tecnológicos para que possam atender a seus clientes de forma remota ou mesmo adotar regimes de teletrabalho para seus empregados”, afirma Paim.

A proposta determina que os empréstimos do Pronampe-Prevenção serão destinados prioritariamente para as micro e pequenas empresas com até dez empregados e terão valor de R$ 2,5 mil a até R$ 25 mil, para que possam aplicar esses recursos em despesas como a aquisição de equipamentos de proteção individual, equipamentos de higienização, contratação de serviços de desinfecção das instalações, aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, aplicações para computadores e celulares destinados a comércio eletrônico, reorganização e adaptação de locais de trabalho e de distribuição de espaços físicos, entre outros.

O Pronampe

O programa possibilita uma linha de crédito mais barata e com menos exigências para as pequenas e microempresas. O governo federal separou R$ 15,9 bilhões para atender o Pronampe. Outros R$ 20 bilhões foram disponibilizados pela MP 975/2020 para atender pequenas e médias empresas por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Os senadores devem votar a MP 975 nos próximos dias.

O Pronampe prevê uma linha de crédito até o limite de 30% da receita bruta obtida em 2019. A lei assegura taxa de juros anual máxima igual à Selic mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses. Podem participar microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano.

Mas, ao sancionar o PL 1.282, que deu origem ao programa, o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou alguns dispositivos, que ficaram de fora da Lei 13.999, de 2020. Um exemplo é a carência de oito meses, período em que as parcelas seriam reajustadas apenas pela taxa Selic. Bolsonaro vetou ainda um capítulo inteiro que previa a prorrogação do parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O projeto aprovado pelo Congresso estendia os prazos para pagamento das parcelas por 180 dias e estabelecia um regime especial para a liquidação dos débitos.

O Congresso Nacional ainda não agendou data para que deputados e senadores votem se mantêm ou derrubam os vetos de Bolsonaro na lei do Pronampe.

Os três projetos, dos senadores Randolfe Rodrigues e Paulo Paim, ainda não têm relatores nem datas agendadas para serem votados pelo Plenário do Senado Federal._

A extensão do benefício valeria para servidoras e empregadas públicas federais, estaduais e municipais, além de trabalhadoras da iniciativa privada.

A proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), tramita na Câmara dos Deputados.

Licença-maternidade

Pelo texto, trabalhadoras com licença maternidade encerrada após a publicação do decreto, em 20 de março, poderiam retornar à licença até o fim do ano.

Atualmente, a licença-maternidade é de 120 dias, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. Já a Lei 11.770/08 instituiu o programa Empresa Cidadã, que prorroga para 180 dias a licença, com incentivo fiscal a quem aderir.

Segundo Mattos, as indicações de controle da propagação da doença não estão surtindo efeitos e isso aumenta a angústia das mães.

“As escolas e as creches se encontram fechadas, o que levaria mães a deixarem seus trabalhos por não ter local para atender seus filhos”, disse.

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Vale lembrar que no último dia 15, o Senado aprovou com alterações a Medida Provisória (MP) nº 944, que vai destinar R$ 12 bilhões para o Programa de Apoio às Empresas de Porte Pequeno (Pronampe).

Hoje, a proposta aguarda aprovação da Câmara dos Deputados. “Se tiver esse espaço que o Senado aprovou, no dia seguinte a gente empresta R$ 5 bilhões”, disse Guimarães.

Dinheiro acabou

Após um mês do lançamento, a Caixa atingiu – no último dia 14 de junho – o limite do Fundo Garantidor de Operações (FGO), no valor de R$ 7,5 bilhões, que autoriza o Pronampe.

“Como o dinheiro acabou rápido, acabou antes de a gente poder emprestar. Então a análise já está feita. Tem R$ 5 bilhões em análises já aprovadas para que a gente possa emprestar”, afirmou.

De acordo com Guimarães, não se imaginava tamanho sucesso. “E isso é muito importante, pois nunca houve crédito para microempresa no Brasil, mesmo antes da pandemia”, disse o presidente.

Guimarães comentou também o fato de o montante ser destinado, em sua maioria, para pequenas empresas, e não para microempresas, que, na prática, necessitam de mais ajudam durante a crise.

“Você está certo, o maior volume é para pequena empresa, mas não é o maior número, porque para uma você empresta R$ 10 mil e, para outra, R$ 100 mil”, ressaltou o presidente.

Aplicativo

Além disso, em agosto, a Caixa vai lançar um novo aplicativo voltado para as micro e pequenas empresas, em que os clientes poderão acessar e contratar todas as soluções financeiras do banco para os negócios.

“Por que [o maior volume de crédito vai para pequenas empresas]? Porque existe uma questão de organização, de ir atrás. A gente está criando uma esteira digital, como a gente tem do auxílio emergencial“, disse.

Com o lançamento pela Caixa da esteira digital, o cliente precisará ir a agência apenas para assinatura do contrato. Toda a análise para liberação do crédito ocorrerá digitalmente.

Linhas de crédito

Além do Pronampe, a Caixa Econômica oferece outras linhas de crédito para micro e pequenas empresas, como o Crédito Assistido Sebrae, amparado pelo Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas (Fampe).

Ele ressaltou que nenhuma parte desse dinheiro a ser liberado vai para grandes empresas. “Qual é o know how da Caixa? A padaria do seu Joaquim. A força da Caixa é no interior, no Norte, no Nordeste e nas cidades pequenas”, disse._

Os editais abrangem oportunidades para fortalecimento da panificação e confeitaria; eficiência operacional das empresas de instalações prediais, dentro da indústria da construção civil; mercado e inovação na indústria moveleira fluminense e reposicionamento das indústrias de moda.

Para auxiliar os pequenos negócios a saírem da crise instalada, o Sebrae Rio vai selecionar cerca de 2.500 micro e pequenas empresas do estado, por meio de 38 projetos que serão lançados, que vão contribuir para a retomada da economia fluminense.

Serão 136 mil horas de consultoria, istrutorias, oficinas e dadas de negócios, com subsídio entre 70% e 95% e investimentos que alcançam R$ 20 milhões.

Editais Sebrae

A iniciativa do Sebrae vai beneficiar cerca de 4.500 pequenos negócios direta ou indiretamente, por meio da redução de custos, do aumento do faturamento, da abertura de mercados e inserção de novas tecnologias e do desenvolvimento de mais produtos.

De acordo com a gerente de Projetos da instituição, Ana Lucia Lima, a crise gerada pelo novo coronavírus fez surgir novas necessidades e ela acredita que as micro e pequenas empresas serão capazes de enfrentar tais desafios, que aceleraram processos e anteciparam tendências.

“Com o lançamento dos editais, o Sebrae Rio vai apoiar os pequenos negócios para que melhorem a gestão, inovem, gerem receita e aumentem a produtividade", afirmou Ana Lucia.

Próximas etapas

De acordo com o Sebrae Rio, haverá uma próxima etapa desse projeto em que serão lançados editais para os segmentos como o de agências e operadoras de viagem e o de meios de hospedagem.

Os demais editais serão direcionados a pequenos negócios nos setores de artesanato; audiovisual; beleza e estética; comércio multissetorial; confecção; design; ensino; gráficas; metalmecânico; música; restaurantes, bares e lanchonetes e scaleup (empresas que sustentam rápido crescimento por um longo período de tempo e de forma escalonada).

A ideia é também abranger na iniciativa as startups (empresas nascentes de base tecnológica), varejo de moda, além de projetos destinados a produtores rurais e a empreendimentos que trabalham com ações de impacto social.

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Devido a pandemia de coronavírus, o governo adiou o recolhimento cinco impostos cobrados das empresas: PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária Patronal, IRPJ e CSLL – no caso dos dois últimos, o diferimento foi apenas paras as empresas optantes pelo Simples Nacional. Parte dos impostos foi diferida por um ou dois meses, e parte por três meses.

O governo também postergou por 90 dias o prazo de pagamento de parcelamentos de tributos realizados no passado e de parcelamentos especiais, ambos para empresas. Para as pessoas físicas, a Receita adiou em 60 dias o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda, o que adiou também o recebimento do imposto devido por parte dos contribuintes.

A expectativa do Fisco é receber todo esse dinheiro neste segundo semestre, mas a arrecadação pode ser frustrada caso o Congresso crie um novo programa de refinanciamento das dívidas (Refis) .

Tributos adiados

O governo espera receber ao longo deste segundo semestre o que deixou de arrecadar no primeiro com a postergação da cobrança dos impostos.

A Contribuição Previdenciária Patronal, o PIS/Pasep e o Cofins não pagos nos meses de abril e maio deverão ser quitados no começo de agosto e outubro, respectivamente. Os impostos adiados das empresas optantes pelo Simples serão cobrados em julho, agosto e setembro.

Por sua vez, o pagamento de tributos já vencidos e alvos de parcelamentos especiais serão cobrados em agosto, outubro e dezembro.

Super Refis

O Congresso, contudo, articula um novo Refis para dar mais tempo para as empresas pagarem esses tributos devidos. A leitura é que neste segundo semestres os negócios ainda não terão se recuperado da crise e, portanto, não terão receita suficiente para quitar os débitos. O movimento é liderado por parte do Centrão, que recentemente entrou para a base de apoio do governo em troca de cargos públicos.

O projeto mais emblemático nesse sentido foi apresentado pelo deputado Ricardo Guidi (PSD-SC). O texto foi apelidado de “Super Refis” e ganhou o apoio de importantes lideranças políticas, como dos líderes Arthur Lira (PP), Diego Andrade (PSD) e André Ferreira (PSC).

Pelo projeto, as empresas poderão parcelar débitos tributários ou não contraídos durante o estado de calamidade pública, ou seja, de março até dezembro de 2020. Os pagamentos poderão ser feitos em até 120 parcelas e as multas podem ter descontos de até 90%.

Na justificativa do projeto, Guidi diz que, apesar de o governo federal ter estabelecido o diferimento de alguns tributos, “os pagamentos dos parcelamentos de débitos antigos continuam vencendo, sendo que, se as empresas não conseguem pagar os débitos correntes, quiçá os antigos”.

O texto teve regime de urgência aprovado pelo plenário da Câmara, mas ainda não entrou em pauta para votação porque não conta com o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele é a favor de discutir o tema dentro da reforma tributária.

O governo encaminhou nesta semana a primeira fase da sua proposta de reforma tributária. As demais serão divulgadas ao longo de agosto, mas não devem prever um Refis.

Transação tributária

Em nota, o Ministério da Economia informou que a “prorrogação de vencimento de impostos não é anistia. Logo, deverão ser recolhidos quando acabar o prazo”. A pasta lembrou que as empresas com dificuldades de faturamento em virtude da pandemia poderão recorrer à transação tributária excepcional, modalidade criada em junho.

“Todos os contribuintes com queda no faturamento poderão solicitar à PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] uma análise individualizada da sua capacidade de pagamento, segundo critérios determinados na portaria [que institui a transação tributária excepcional], podendo obter os descontos e os prazos máximos da Lei 13.988/2020”, afirmou o ministério.

Segundo a portaria, as empresas que tiverem queda no faturamento comprovadamente causada pela pandemia do novo coronavírus podem procurar a PGFN. A procuradoria vai analisar cada caso individualmente e, dependendo da capacidade de pagamento do negócio, poderá ou não estabelecer novos prazos e descontos para aquela empresa"._

Contudo, diversos trabalhadores tem relatado que mesmo estando dentro dos requisitos exigidos, ainda não conseguiram o auxílio ou ainda, já tiveram o retorno negativo. Dê o play no podcast e entenda porquê isso ocorre.

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Nesta segunda-feira, 27, às 15h realizaremos mais uma live de aquecimento do Conbcon para explicar como se posicionar no digital e se destacar no mercado.

Para falar sobre o assunto, convidamos Altair Alves, que é contador, sócio da Soluzione Contábil e um dos Principais Youtubers do ramo contábil, e Marcelo Voigt Bianchi, Presidente da Atlas Assessoria Contábil.

A transmissão é totalmente gratuíta. Inscreva-se, participe e mande suas dúvidas.

CONBCON

Desde 2017, o Congresso Online Brasileiro de Contabilidade vem solidificando o conceito de democratização do conhecimento.

Na última edição, contamos com mais de 50 mil inscritos e cerca de 100 conteudistas. Buscamos acolher todas as categorias contábeis na programação, produzindo palestras que atendam desde o estudante de contabilidade até o auditor de grandes empresas.

Neste ano, o tema escolhido foi “Desafios, Oportunidades e Transformações do Mercado Contábil”, visando trazer soluções e aprimoramentos para a categoria.

O Congresso será totalmente on-line e gratuito entre os dias 21 e 25 de setembro. Além disso, contará com certificados e pontuações para o EPC. As inscrições já estão abertas.

Até lá, traremos conteúdos de relevância através do pré-evento, que é uma espécie de aquecimento para o Congresso. Marque na agenda e aproveite para tirar as suas dúvidas!

Conbcon 2020

Congresso Online Brasileiro de Contabilidade

Data: 21 a 25 de setembro

Participação: Gratuita

Inscrições: conbcon.com.br_

Mas especialistas acreditam que parte dessa redução pode estar associada a desligamentos e demissões de empregados, devido aos efeitos negativos da pandemia sobre as atividades econômicas.

“Isso era algo esperado em função de que a pandemia afetou principalmente comércio, serviços e emprego doméstico. A pandemia provoca redução de salário e compromete a saúde de empresas, especialmente pequenas”, disse o diretor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Cimar Azeredo.

A gerente do IBGE, Maria Lúcia Vieira, complementou o raciocínio dizendo que boa parte das pessoas que estavam afastadas por conta do distanciamento social passou a ser desempregada.

Afastamento por região

Os dados do IBGE apontam que o percentual de afastados devido à pandemia caiu de 18,6% para 14,2% dos ocupados, de maio para junho, totalizando 11,8 milhões de pessoas.

O Nordeste apresentou o maior percentual de pessoas afastadas do trabalho devido ao distanciamento social (20,2%), seguido pela região Norte, (17,1%). Na outra ponta, a região Sul foi a menos afetada (7,8%).

A maior proporção de pessoas afastadas do trabalho foi o de 60 anos ou mais de idade, mas mesmo nesse grupo houve redução de maio para junho, de 27,3% para 23,0%.

De acordo com o Instituto, em junho aumentou o número de desempregados, caiu o total de ocupados e ocorreu uma diminuição no número de pessoas que não procuraram trabalho por conta da pandemia.

Em junho eram 17,8 milhões de pessoas que disseram que gostariam de trabalhar mas não tomaram iniciativa em razão da pandemia ou por falta de emprego na localidade onde mora.

Em maio eram 18,5 milhões de pessoas nessa condição. Com o início da flexibilização da quarentena a perspectiva é de aumento na taxa de desemprego.

“É de se esperar um aumento da desocupação por conta do aumento da flexibilização... haverá mais demanda por emprego mas será que a economia vai responder?”, questionou Cimar Azeredo._

Segundo a pasta, esse grupo representa 49$ de quem teve as contas sociais bloqueadas. O banco abrirá um novo acesso ao aplicativo para evitar aglomerações nas agências.

Os outros 51% são contas com suspeita de fraude ou de pessoas que sofreram algum tipo de golpe de falsários.

“Não vamos sossegar enquanto não identificarmos e punirmos esses criminosos que estão se aproveitando de um momento como este, de pandemia mundial, para roubar dinheiro da população mais necessitada do país. O Governo Federal está tomando todas as medidas para que o pagamento chegue a quem necessita e, ao mesmo tempo, os fraudadores sejam punidos”, alertou o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni.

Bloqueio de contas

O Ministério da Cidadania enviou à Caixa 1.303.127 números de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para bloqueio e realização de uma verificação detalhada.

Esse trabalho é consequência dos acordos firmados entre o ministério, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF) para controle dos pagamentos do Auxílio Emergencial.

Segundo o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, a divisão em dois grupos, com parte resolvendo as pendências pelo aplicativo e outra parte indo às agências de forma escalonada. Com essa estratégia, o banco espera acelerar a solução dos problemas e, ao mesmo tempo, evitar aglomerações.

“Primeiro, combater a fraude é fundamental. Fraude no pagamento do Auxílio Emergencial no momento de pandemia é algo extremamente grave. Realizamos o bloqueio de diversas contas e separamos em dois grupos. São 51% com grandes indícios de fraude. Nesse caso, para o desbloqueio há necessidade de ir às agências de acordo com o mês de nascimento”, explicou Guimarães.

“Não adianta procurar [as agências] se você nasceu em outubro e neste momento estamos pagando janeiro. Isso é importante para evitar aglomerações”, completou o presidente da Caixa, que espera pouca demanda para esse grupo. “O que estamos identificando são fraudes operacionais. Criação de contas para desviar o dinheiro de uma pessoa que tem direito a receber, por exemplo. Nesse grupo, esperamos que poucos compareçam às agências porque os indícios de fraude são claros.”

Calendário Auxílio Emergencial

O governo começou a pagar nesta quarta-feira (22) uma nova parcela para quem integra o grupo dos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, contribuintes individuais do INSS, autônomos e desempregados. O grupo conta com 3,8 milhões de pessoas que nasceram em janeiro.

Os beneficiários que estão no Lote 1 – os primeiros a receberem o Auxílio Emergencial, já em abril – terão a quarta parcela depositada. Quem recebeu o primeiro pagamento em maio terá a terceira parcela na conta.

Quem recebeu a primeira parcela em junho e até 4 de julho agora terá a segunda parcela, enquanto quem se cadastrou entre 17 de junho e 2 de julho receberá a primeira remessa.

O calendário do Bolsa Família segue o cronograma habitual e paga, também nesta quarta-feira, a quarta parcela para 1,9 milhão de beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) terminado em 3.

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Com a aproximação do prazo final de entrega da ECD, que se encerra no dia 31 de julho, a atualização 7.0.6. traz melhorias e corrige erros de validação.

- Melhora o desempenho do programa na validação;

- Corrige a mensagem de erro na validação do livro "R" com os seus livros auxiliares ("A" ou "Z"); e

- Corrige o erro gerado na recuperação do registro J005 da ECD anterior quando o campo "ID_DEM" (identificação das demonstrações) é igual a "2" (demonstrações consolidadas).

Download ECD

O programa validador da Escrituração Contábil Digital versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções:

1) A máquina virtual java (JVM) 1.7 ou superior, deve ser instalada.

A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp

2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

A) Para Windows: SPEDContabil-7.0.6-Win32.exe

B) Para Linux:

SPEDContabil_linux_x86-7.0.6.jar (32 bits)

SPEDContabil_linux_x64-7.0.6.jar (64 bits)

Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando "chmod +x SPEDContabil-7.0.6-Linux.jar" ou "chmod +x SPEDContabil_linux_x86-7.0.6.jar" ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado._

O percentual é 2,8% inferior ao registrada no primeiro semestre de 2019. Em relação ao mês passado, houve aumento de 38,3%.

As micro e pequenas empresas (PMEs) concentraram 377 (62%) dos pedidos formalizados para impedir a falência em 2020. Já as médias responderam por 148 (24%) requerimentos e as grandes companhias, por 64.

No recorte do levantamento do Serasa por segmentos, o índice mais alto de pedido ficou para o de serviços. Foram oficializados 310 pedidos, contra 252 do ano passado. Nos setores primário, de indústria e de comércio, as variações foram de queda, mudando, respectivamente, de 127 para 108, de 176 para 135 e de 63 para 48.

Setores mais atingidos

De acordo com o balanço do Serasa, o volume de pedidos de declaração de falência teve redução de 32,9%, na comparação anual, de junho de 2019 com junho de 2020. A soma caiu de 678 para 455, de 2019 para 2020. De maio para junho, o número passou de 80 para 60, uma diferença de 25%.

Prestação de serviços foi o setor que mais recorreu à medida foi o que passou de 291 para 224 pedidos. Entre empreendimentos industriais, 132 pediram falência no primeiro semestre deste ano, ante 213 em 2019.

Já no comércio e no setor primário, os resultados passaram de 163 casos para 98 e de 11 para 1.

Para o economista Luiz Rabi, da Serasa Experian, o índice mensal evidencia o efeito da pandemia de Covid-19 sobre as pequenas e médias empresas, que, via de regra, têm mais limitações quanto aos recursos financeiros.

Rabi acrescenta que a instabilidade econômica no país ainda não terminou e que isso também pode refletir no volume de pedidos de recuperação judicial na segunda metade do ano._

O estudo destaca que a economia brasileira possui duas características que podem prolongar a crise gerada pela Covid-19: falta de mobilidade dos trabalhadores e morosidade dos processos de falência.

Para enfrentar esse cenário, a Secretaria sugere políticas como: maior dinamização da legislação trabalhista; lei de falências mais célere e eficiente para que o capital seja realocado de forma eficiente; e medidas regulatórias e de provisão de liquidez para sustentar o fluxo de crédito, complementadas por programas voltados às micro e pequenas empresas, com o compromisso do governo de assumir o risco.

A nota defende também ser necessário evitar políticas direcionadas a setores específicos, como desonerações setoriais, por exemplo, e simplificar os processos de mobilidade do trabalho e do capital, deixando o mercado alocar eficientemente os fatores._

Foi constatado que a empresa somente aceitava atestados médicos entregues no prazo de 24 horas, fato que resultou em diversos descontos da trabalhadora por motivo de falta, pois, em razão de complicações em sua gravidez, ela necessitava de constante acompanhamento. Essa conduta, de acordo com o relator do acórdão, desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, extrapolou os limites da razoabilidade e da dignidade humana.

"Entendo que, no caso, o descumprimento se deu acerca de direito que desfruta de tutela absoluta por envolver a saúde, higiene e dignidade da empregada. O procedimento em questão afronta, pois, não apenas o contrato de trabalho, mas a lei, malferindo normas de ordem pública e de hierarquia constitucional que velam pela proteção ao trabalho e a dignidade da trabalhadora."

Por conta disso, segundo o magistrado, a recusa dos atestados é suficiente para a aplicação da alínea d, artigo 483 da CLT, que trata do descumprimento de obrigações legais ou contratuais pelo empregador como fundamento da rescisão indireta. Referido dispositivo não distingue qual direito descumprido possa servir de fundamento para a rescisão por culpa patronal.

Ainda cabe recurso.

(Processo nº 1000896-08.2019.5.02.0316)_

Dos pouco mais de 65 milhões de brasileiros que já receberam o benefício até esta terça-feira, cerca de 5% foram bloqueados pelo banco, segundo Guimarães, ou algo em torno de 3 milhões de pessoas.

“Com a implementação rápida que tivemos que fazer para distribuir o Auxílio lá no começo, sobraram algumas brechas de segurança. Em maio, em uma janela de dez dias, hackers acessaram milhares de contas. Identificamos todas e já corrigimos os problemas, mas pessoas honestas tiveram suas contas bloqueadas porque tivemos que salvar o dinheiro público”, disse.

Guimarães explicou que, como muitos beneficiários não tinham um smartphone para fazer o pedido do benefício, a Caixa permitiu que o mesmo celular fosse usado para cadastrar mais de uma pessoa. Isso permitiu que hackers se cadastrassem usando o nome de outras pessoas a partir de um único dispositivo.

Apesar do problema, ele explicou que nenhum beneficiário será penalizado por ter sido hackeado. “Para ter acesso à conta basta ir a uma agência com um documento em mãos e comprovar que a pessoa inscrita para receber o auxílio é realmente você e o dinheiro será liberado”, diz.

Ele admite, no entanto, que deve ocorrer uma lentidão no desbloqueio. “Nosso sistema demora cerca de três minutos nesse processo de liberação, mas temos centenas de pessoas na fila. Então pode demorar alguns dias, mas os trabalhadores receberão os valores”, explica.

Auxílio bloqueado após primeiras parcelas

Além das fraudes, Guimarães explicou que há um grupo de pessoas que, mesmo após ter recebido uma ou mais parcelas, pode ter tido o auxílio bloqueado – mas que nesse caso não há relação com golpes.

Isso acontece porque a Dataprev e o Ministério da Cidadania validam cada nova parcela depositada e conferem se o beneficiário realmente continua tendo direito ao auxílio emergencial.

“Isso porque muitas pessoas não precisavam receber os valores, mas isso aconteceu devido à rapidez da Caixa em montar o processo e distribuir o dinheiro”, alega Guimarães._

O assessor explica que o público alvo são aposentados e idosos que não querem mais cumprir a jornada tradicional de oito horas, mas precisam de outra fonte de renda.

“Por que tenho que ser contratado por oito horas se posso trabalhar três?”, questiona Afif. Que responde: “Para isso, vamos propor o salário mínimo por hora, como existe nos Estados Unidos”.

Contratações

Afif ressalta que o governo precisa flexibilizar as regras de contratação no país, que vê o desemprego em disparada, acima de 13%.

“Salário é muito para quem paga e pouco para quem recebe. O custo de aquisição de mão de obra é muito alto no país. Então, temos que fazer uma redução desse custo, facilitar as contratações e flexibilizar o número de horas trabalhadas”, afirma.

Benefícios

Para que a proposta não seja rejeitada pelo Congresso, porém, o governo garantirá que todos os trabalhadores contratados por hora tenham direito, proporcionalmente, a benefícios como 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e férias. Na primeira versão do projeto, esses benefícios não estavam contemplados.

O assessor especial de Paulo Guedes diz que o salário mínimo por hora trabalhada virá dentro do contexto da reforma tributária.

Reforma tributária

Na segunda fase da reforma tributária, o governo deve propor a criação de um imposto sobre transações eletrônicas, uma espécie de CPMF, que permitirá a desoneração da folha de pagamento das empresas e o financiamento do programa Renda Brasil, que nada mais será do que o Bolsa Família turbinado por outros programas sociais.

Também está prevista a criação de um fundo previdenciário para bancar a aposentadoria de empreendedores informais. Eles terão cerca de 20% da renda registrada no programa devolvidos para esse fundo. O dinheiro poderá ser sacado quando esses trabalhadores se aposentarem. É o sistema de capitalização, que já foi proposto por Guedes para todos os trabalhadores e rejeitado pelo Congresso durante a reforma da Previdência.

“Tudo está interligado”, diz Afif, ressaltando que, no Renda Brasil, haverá uma rampa de saída dos beneficiários para o mercado de trabalho formal por meio de um processo de qualificação profissional e conclusão de pelo menos o ensino fundamental._

Os recursos deverão ser usados no combate à Covid-19 e seus impactos socioeconômicos no país. O anúncio foi feito hoje (20) pela direção do NDB

O financiamento vai beneficiar cerca de 5 milhões de pessoas. Criado em razão da pandemia do novo coronavírus, o Programa Auxílio Emergencial inclui famílias de baixa renda, trabalhadores informais e desempregados.

A renda básica oferecida pelo programa contribuirá para que famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica tenham acesso à comida, medicamentos e produtos de higiene, fundamentais à contenção da pandemia, explicou o NDB.

Com os recursos do banco do Brics, o empréstimo total ao Brasil incluindo financiamentos feitos também por outros cinco bancos multilaterais e agências internacionais de desenvolvimento chega a US$ 4 bilhões que deverão ser aplicados em programas sociais, programas de integração com políticas públicas de saúde, educação e emprego, considerados mitigadoras dos impactos do coronavírus.

Financiamento Auxílio Emergencial

O presidente do NDB, Marcos Troyjo, reforçou que “a operação emergencial do NDB para o Brasil contribuirá para fortalecer mecanismos de proteção social e enfrentar impactos socioeconômicos da pandemia, particularmente sobre a população mais vulnerável”.

Troyjo acrescentou que a operação também marca importante conquista do governo brasileiro e do NDB na colaboração com outros bancos multilaterais e agências de desenvolvimento, que uniram esforços para combater a Covid-19 no país.

Fazem parte dos esforços o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Banco Mundial (Bird), Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), Agência Francesa de Desenvolvimento (ADF) e o banco de desenvolvimento estatal alemão (KFW).

Essa é a quarta operação emergencial do NDB para apoiar países-membros a atenuar impactos do novo coronavírus. Já foram concedidos financiamentos semelhantes à China, Índia e África do Sul.

Com esse novo financiamento ao Brasil, a carteira de projetos aprovados pelo NDB no país, desde sua criação, em 2014, totaliza US$ 2,55 bilhões.

Outros sete projetos no país estão em análise pelo NDB e deverão ser aprovados até o final deste ano, representando financiamentos adicionais de US$ 2 bilhões._

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI”.

Na ação ordinária, ajuizada contra a União, uma distribuidora pretendia o afastamento do artigo 3º da lei 7.798/89, que prevê a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer “classes de valores” pré-fixadas para o IPI.

O pedido foi julgado procedente. Para o TRF da 4ª região, a adoção de valores pré-fixados para o cálculo do IPI desconsidera o preço da operação de saída dos produtos, em afronta à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. No STF, a União alegava que o artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição Federal faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas dos impostos sobre produtos industrializados, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.

Sonegação fiscal

Prevaleceu, no julgamento, o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes pela validade do dispositivo, que prevê a incidência do tributo sobre o custo médio das operações relacionadas a compra e venda produto, como forma de viabilizar a arrecadação do tributo.

Segundo ele, o sistema “sobre o valor” resultou em distorção de preços de venda com a finalidade de frustrar a tributação do IPI. Assim, a norma questionada, ao atribuir ao Executivo a criação de classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago, teve por objetivo facilitar a fiscalização da União e evitar a sonegação fiscal.

Para o ministro, ao contrário do que alegado pela distribuidora, não há ofensa ao artigo 146 da Constituição Federal, que confere à lei complementar competência para definir a base de cálculo de impostos, tampouco ao 47 do CTN, que estabelece a base de cálculo do IPI como sendo “o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”.

De acordo com o ministro Alexandre, a lei 7.798/89 tratou apenas de regulamentar o que já estava disposto no CTN, conceituando o que seria “valor da operação” para fins de definição da base de cálculo do tributo.

“Não houve qualquer alteração da base de cálculo; apenas se instituiu uma técnica de tributação que leva em consideração o próprio valor da operação comumente verificada no mercado, em respeito, portanto, ao que determina o CTN.”

Ficaram vencidos os ministros Rosa Weber,relatora, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Celso de Mello._

A Medida Provisória 992/2020, que cria o programa, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A estimativa do Banco Central é que o programa tenha o potencial de aumentar a concessão de crédito em até R$ 120 bilhões.

CGPE

A linha de crédito será destinada às empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões e poderá ser contratada até o dia 31 de dezembro deste ano. Ainda é necessário que haja regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para os bancos começarem a conceder o crédito.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a operação será simplificada e não exigirá contrapartidas específicas, o que deverá atender empresas que não se qualificavam para linhas de crédito anteriores.

Para o professor de finanças, Willian Baghdassarian, é importante a liberação de crédito neste momento para ajudar os pequenos empresários e a reativar a economia.

“O que se espera é, basicamente, que ela juntamente com as demais iniciativas do governo no fomento ao crédito privado que ela traga um reaquecimento da economia nacional. Com isso, ao final da crise, uma grande parte das empresas vão conseguir sobreviver e a partir disso, manter seus empregos e fazer com que o país volte a crescer”, disse.

Segundo ele, a grande vantagem dessa linha é que ela complementa as demais linhas do governo como o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

O programa

Os bancos e instituições que fizerem empréstimos por essa nova linha de crédito poderão utilizar parte das suas perdas para ter benefício fiscal no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

De acordo com a Medida Provisória, as empresas tomadoras dos empréstimos estarão dispensadas de apresentar uma série de certidões, como regularidade junto ao INSS e à Fazenda, o que poderá facilitar o acesso para aquelas que já estejam endividadas.

Segundo o Banco Central, a iniciativa busca dar efetividade e agilidade à realização das operações, voltadas ao pronto enfrentamento da calamidade pública nacional, e de seus impactos no sistema econômico, em benefício do setor produtivo real, do emprego e da renda do trabalhador.

Está previsto também o compartilhamento da alienação fiduciária, que é oferecer um mesmo bem para garantir mais de uma operação de crédito. Com isso, respeitado o valor total do bem, um mesmo imóvel ou veículo, por exemplo, poderá servir como garantia para mais de uma operação de crédito perante um mesmo credor, o que deverá diminuir os juros para o tomador do empréstimo.

“A vantagem do compartilhamento da alienação fiduciária por mais de uma operação de crédito é que, devido à qualidade desta modalidade de garantia, as novas operações tendem a ser contratadas em prazos e juros mais favoráveis ao tomador, se comparadas a outras modalidades de crédito sem garantia”, avaliou o Banco Central.

Empréstimos

Os empréstimos serão feitos com recursos das próprias instituições financeiras.

Caberá ainda ao CMN fixar as regras gerais, como taxa de juros, duração e carência, cabendo ao Banco Central a supervisão do programa.

O programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas se soma às iniciativas do governo para levar crédito aos negócios impactados pela pandemia como o Pronampe, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) e Fundo Garantidor de Investimentos (FGI)._

Para falar deste assunto, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, se reuniu virtualmente com o diretor de Inovação, produtos e Serviços Bancários da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Leandro Vilain. Ele reforçou que os bancos privados, em função de diferentes particularidades, focaram na contratação por meio digital. Este procedimento, frisou Leandro, demandou mais tempo para ajustes de sistemas. Em contrapartida, Vilain ressaltou a evolução das contratações pelos bancos desde a última semana.

Confira a entrevista na íntegra:

Comunicação Fenacon: Como a Febraban está atuando em relação as dificuldades de acesso dos pequenos negócios aos empréstimos do Pronampe?

Leandro Vilain: A Febraban está contribuindo para dar subsídios técnicos e legais ao operador do programa e ao Ministério da Economia para que tenhamos um Pronampe que seja acessível pelas empresas.

Acreditamos que tenhamos conseguido, conjuntamente, alcançar este objetivo, especialmente, se observarmos o volume crescente de concessão de recursos ao amparo do programa. No Pronampe já liberamos quase R$ 12 bilhões em recursos, enquanto no Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE) liberamos R$ 4,5 bilhões.

Comunicação Fenacon: Fale sobre as inconsistências presentes nas bases de dados da Receita Federal. A situação corrobora para que os micro e pequenos empresários não tenham acesso à linha de crédito do Programa de forma mais célere?

Leandro Vilain: Primeiramente, é importante destacar que não há inconsistências. Para preservar o sigilo das próprias empresas, estas precisam autorizar os bancos a acessarem às informações na Receita. É um requisito legal. Dessa forma, pode haver uma inconveniência, mas necessária para resguardar o direito de todos.

Comunicação Fenacon: O governo federal ampliou os limites do Pronampe no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal porque as instituições públicas já esgotaram os recursos. Como a Febraban analisa a situação e qual a mensagem para os empresários?

Leandro Vilain: Analisamos de forma muito positiva cabendo destacar que um banco privado também já esgotou seus recursos. Este é um sinal extremamente positivo de que o programa está tendo sucesso. Assim, o aumento dos limites possibilitará empréstimos a uma maior quantidade de empresas.

Comunicação Fenacon: Bancos privados como Itaú Unibanco, Bradesco e Santander estão habilitados para ofertar o crédito pelo Programa, mas ainda demoram para a efetivação das operações aos empresários. Quais os motivos?

Leandro Vilain: Os bancos privados, em função de diferentes capilaridades e características, focaram na contratação por meios digitais, o que necessitou de um pouco mais de tempo para ajustar os sistemas. No entanto, na semana passada, também já observamos que houve evolução de contratações por essas instituições, atingindo aproximadamente R$12 bilhões em desembolsos.

Comunicação Fenacon: O Pronampe tem até 85% de garantia para tratar as possíveis questões de inadimplência pelo Fundo Garantidor de Operações – FGO. O que falta, de fato, para que os empréstimos cheguem com mais rapidez na ponta?

Leandro Vilain: A segurança jurídica e os ajustes operacionais são fundamentais para o sucesso de um programa. Inicialmente, algumas dúvidas legais ainda persistiam, as quais foram sanadas na semana passada com a alteração do Regulamento do Fundo. Em decorrência, verificou-se que o fluxo de recursos fluiu sem dificuldades desde então. Agora, é terminar o desenvolvimento operacional em alguns bancos e colocar em produção.

Comunicação Fenacon: Fale do andamento, dificuldades e desafios das MPs 944/20 e 975/20 que tem como objetivo dar mais fôlego aos negócios diante da pandemia. Quais os pontos de atenção, de acordo com a Febraban?

Leandro Vilain: Com relação à MP 975, aprovada na Câmara na semana passada, o texto está muito bem redigido e contempla as alterações necessárias para o programa. A MP seguiu agora para o Senado, e esperamos que seja votado o mais rapidamente possível.

Sobre à MP 944, o texto que foi aprovado na Câmara acabou trazendo algumas novidades que não constavam do texto inicial. Algumas destas alterações são positivas como ampliação do prazo e faturamento das empresas elegíveis, mas outras como, por exemplo, inclusão da possibilidade de envio de transferências bancárias geraram dúvidas e inseguranças.

Assim, já estão sendo discutidas com o BNDES (Operador do Programa) e Ministério da Economia para se evitar qualquer obstáculo futuro. De qualquer forma, o texto ainda precisa ser aprovado no Senado para retomada do programa.

Vale apenas dizer que, de acordo com as regras estabelecidas na Medida Provisória originalmente editada, o programa atendeu 53% das empresas que poderiam ser elegíveis, com um volume financiado de R$ 4,6 bilhões, até o dia 30 junho, data limite originalmente autorizada para o programa.

Comunicação Fenacon: A Febraban atua em relação a aceitação de assinaturas de certificados digitais como válidas pelo sistema bancário? Segundo empresários, tem bancos que exigem o papel assinado a caneta.

Leandro Vilain: Somos favoráveis a toda evolução tecnológica que facilite as transações e melhore a experiência do cliente. O certificado digital é uma delas. Contudo, a sua adoção cabe a cada instituição._

O banco não informou o total de pessoas nessa situação. Apenas esclareceu que não conseguiu abrir as contas poupança digitais por falta de informações, como endereço, nome da mãe, data de nascimento, número do RG (registro geral) e data de emissão do RG. Somente com os dados atualizados, o dinheiro poderá ser transferido.

Inicialmente, o banco não tinha avisado aos trabalhadores sobre as inconsistências no cadastro. Apenas informou que a abertura das contas poupança digitais seria automática. Agora, a Caixa orienta os trabalhadores a consultar a situação do saque emergencial no aplicativo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), disponível para smartphones e tablets dos sistemas Android e iOS. Lá, será possível verificar a situação do cadastro e atualizar os dados.

Saque emergencial

O procedimento pode ser feito a qualquer momento, independentemente da data prevista para o depósito dos R$ 1.045 na conta poupança digital. Basta o usuário, ao abrir o aplicativo, clicar no botão “saque emergencial”, preencher os dados e autorizar a abertura da conta digital em seu nome.

Para quem ainda está longe de receber o depósito, a atualização dos dados resolve os problemas. Basta esperar o dia do recebimento. Para quem deveria ter o dinheiro depositado nas últimas semanas, a Caixa promete que o crédito será reprogramado, com o trabalhador acompanhando o aplicativo para saber a data do pagamento.

Até agora, receberam os R$ 1.045 do FGTS trabalhadores nascidos em janeiro, fevereiro e março. O banco depositou o dinheiro para os nascidos em janeiro no último dia 29, no último dia 6 para os nascidos em fevereiro e, no último dia 13, para quem nasceu em março. Os nascidos em abril receberão o depósito na conta poupança digital nesta segunda-feira (20).

Outros recursos

Outros meios de verificar a situação do saque emergencial do FGTS são o site e o telefone 111. A atualização dos dados, no entanto, só está disponível no aplicativo. 

Nesta primeira etapa, as pessoas podem movimentar o crédito do FGTS apenas por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de boletos, compras com cartão de débito virtual e compras com código QR em estabelecimentos parceiros. 

Os saques e as transferências só serão autorizados a partir do dia 25 de julho e seguirão um cronograma de acordo com o mês de nascimento do trabalhador, que se estenderá até 14 de novembro._

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu retirar a MP de pauta após ouvir a opinião das lideranças partidárias sobre a matéria, cujas regras contemplam o teletrabalho, a antecipação do gozo de férias e de feriados e a concessão de férias coletivas, entre outros tópicos.

O assunto tem causado polêmica entre os senadores, que apresentaram mais de mil emendas ao texto. A proposta original já havia sido alterada pelos deputados.

Davi Alcolumbre ressaltou que faltou acordo para exame da matéria. "Quando não se tem entendimento é praticamente impossível votar MP ou uma matéria com a complexidade dessas" , afirmou.

MP 927

Publicada no dia 22 de março, a Medida Provisória 927 estabelece novas regras de trabalho durante a pandemia de coronavírus.

O texto estabelece normas para casos de teletrabalho, antecipação de feriados e férias. Além de adiar o recolhimento do FGTS.

Teletrabalho

No que diz respeito ao teletrabalho, estão entre os principais itens da MP:

- Não será preciso alterar contrato para o empregador determinar o teletrabalho e a posterior volta ao trabalho presencial;

- O empregado deve ser informado da mudança com no mínimo 48 horas de antecedência;

- Um contrato escrito, fora o contrato tradicional de trabalho, deverá prever aspecto relativos à responsabilidade da aquisição, manutenção e fornecimento de equipamento tecnológico para teletrabalho e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado;

- Quando o empregado não dispor do equipamento necessário para o trabalho remoto, o empregador poderá disponibilizá-lo de modo que depois seja devolvido pelo empregado;

- Vale para estagiários e aprendizes.

Férias

Sobre a antecipação e a possível suspensão de férias, a MP estabelece que:

- Férias antecipadas precisam ser avisadas até 48 antes e não podem durar menos que 5 dias;

- Férias podem ser concedidas mesmo que o período referente a ela ainda não tenha transcorrido;

- Quem pertence ao grupo de risco do coronavírus será priorizado para o gozo de férias;

- Profissionais de saúde e de áreas consideradas essenciais podem ter tanto férias quanto licença não remunerada suspensas;

- Flexibilização do pagamentos de benefícios referentes ao período.

FGTS

O recolhimento do FGTS pelos empregadores também fica suspenso.

- Referente às competências de março, abril e maio de 2020 com vencimento em abril, maio e junho de 2020;

- O recolhimento das competências março, abril e maio de 2020 poderá se realizado de forma parcelada, sem incidência de atualização, multa e encargos;

- O pagamento poderá ser feito em até 6 parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020;

- A prerrogativa vale independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade econômica e adesão prévia._

“Um número de fechamentos assim já aconteceu em outras crises, mas não num período tão curto. Posso dizer que até me surpreendeu positivamente, porque na minha cabeça, seria um número maior. Infelizmente, isto ainda vai crescer. Vamos ver se agora que o crédito começou a chegar, alguns franqueados conseguem segurar mais tempo”, disse à coluna André Friedheim, presidente da ABF.

Do total de 160 mil unidades de franquias existentes no país, 18,4% tiveram faturamento zero entre abril e maio. Isto aconteceu com aqueles que não puderam recorrer ao e-commerce, delivery ou venda por telefone, modalidades que mitigaram as perdas da atividade econômica no período de quarentena e paralisação do comércio e da prestação de serviços.

“A operação online, via whatsapp e o delivery estão longe de salvar as franquias, mas certamente ajudaram a recompor parte do faturamento. Até antes da pandemia, o e-commerce representava entre 2% e 5% das receitas. Agora, em muitos negócios, as vendas online mais do que dobraram de faturamento, subindo para entre 8% e 10%. É muita coisa, mas isso ainda não salva a rede”, explica Friedheim.

Uma das soluções disponíveis para empresários nesse segmento é o chamado repasse quando o empresário devolve o negócio para o franqueador ou encontra um novo dono para o empreendimento.

O volume de repasses também cresceu desde o início da pandemia, chegando a 160 lojas em maio, mais um episódio inédito num espaço tão curto de tempo. A ABF prevê que este número continue crescendo até o final do ano.

Franquias no Brasil

O setor de franquias conta com mais de 160 mil unidades no Brasil, com cerca de 2800 marcas e faturamento anual de R$ 186 bilhões.

Até 2019, estavam sendo abertas até 25 lojas por dia em todo país, gerando entre 8 e 10 empregos diretos, em média, por unidade. Atualmente, as franquias empregam 1,3 milhão de pessoas.

O crescimento esperado para 2020 era de 8% de alta no faturamento, bem acima dos 2,5% esperados para o PIB antes da pandemia.

“O setor de franquias tem uma vantagem que é a força da marca por trás de cada loja. Passado o pior da crise, nós temos uma expectativa positiva de que muitos brasileiros vão procurar uma franquia para investir e ter um novo negócio, uma nova fonte de renda. É por isso que, apesar das perdas de agora, ainda temos números menos piores na comparação com outros setores. Com os juros a 2,25%, investir em uma franquia pode ser mais vantajoso do que deixar o dinheiro num fundo de investimento”, diz o presidente da ABF._

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados determina que as instituições financeiras poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até três meses após a entrada em vigor da futura lei, prorrogáveis até o dia 31 de dezembro de 2020. Pela Lei 13.999/20, o prazo deve ser encerrado em meados de agosto.

“Houve demora na regulamentação da lei, o que trouxe diversas dificuldades de acesso ao crédito por micro e pequenas empresas brasileiras durante a pandemia” afirma a autora da proposta, deputada Rejane Dias.

Para ela, a prorrogação dá mais folga para que as empresas possam preencher todos os requisitos impostos pelos bancos”

Pronampe

No Pronampe, a União fornece garantia de até 85% do valor emprestado, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que recebeu um aporte de R$ 15,9 bilhões. Administrado pelo Banco do Brasil (BB), o FGO assegura crédito para capital de giro e investimento a empreendedores individuais e a micro, pequenas e médias empresas.

Além do BB, a Caixa Econômica Federal também pediu ao Ministério da Economia uma suplementação devido à procura. O BB informou ter realizado operações no total de R$ 4,98 bilhões. A Caixa, de R$ 4,24 bilhões, mas espera chegar a R$ 5,9 bilhões. Entre os bancos privados, o Itaú Unibanco relatou operações de R$ 3,7 bilhões.

Conforme a regra geral, empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões em 2019 poderão tomar emprestado até 30% desse total. O juro anual será composto pela taxa Selic (hoje em 2,25%) mais 1,25%; e o pagamento, em 36 meses, com 8 de carência.

Empréstimos

Uma pesquisa recente do Sebrae revelou que de 518 mil micro e pequenas empresas brasileiras, 3% do total, fecharam as portas de vez durante a crise. Dos que fecharam os negócios, 43% disseram que o que mais teria ajudado a evitar essa situação seria apoio financeiro do governo, e 18% citaram um empréstimo bancário.

O levantamento mostra que a dificuldade de acesso ao crédito muitas vezes é fatal nesse segmento, que responde por cerca da metade dos empregos com carteira assinada do país._

De acordo com o ministro, a ideia é ampliar a base de cobrança, ou seja, a variedade de locais onde os impostos incidem. Com isso, seria possível reduzir a cobrança que recai sobre outras bases, como a folha de pagamentos, segundo Guedes.

“A nossa ideia era colocar uma terceira base, que seriam os pagamentos, os comércios eletrônicos, uma base que está crescendo. Uma alíquota pequenininha de 0,2% sobre comércio eletrônico tem uma capacidade de arrecadação bastante importante, e está crescendo”, afirmou em entrevista à rádio Jovem Pan.

Além de desonerar as folhas das empresas, o ministro disse que essa criação poderia levar a uma redução nos impostos sobre o consumo ou no imposto de renda.

“Só tem uma forma de você simplificar e reduzir as alíquotas de impostos, é ampliar a base. Se todo mundo paga um pouquinho não precisa pagar muito”, disse.

Guedes ainda afirmou que a reforma tributária está pronta para ser enviada ao Congresso Nacional e que ele está aguardando “entendimento político”.

A Câmara dos Deputados e o Senado estão tentando reunir propostas de diferentes autores que já tramitam nas Casas, mas ainda não receberam nenhum texto oficial do Ministério da Economia._

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é cobrado pelos estados, e muda de acordo com a unidade da federação proveniente e destinatária. Além disso, existe uma tabela lançada todos os anos que precisa ser consultada para fazer o cálculo correto.

Para explicar melhor o que é ICMS e como ele funciona, criamos este conteúdo com as principais informações sobre a sua cobrança, incidência e particularidades estaduais. Continue lendo!

O que é ICMS?

O ICMS é um tributo estadual incidente sobre boa parte dos produtos e serviços comercializados, além de itens industrializados. Sua cobrança é indireta, já que a alíquota é adicionada ao preço da mercadoria. Portanto, o pagamento é feito para lojistas e prestadores de serviço, em vez da Receita Estadual.

O fato gerador é gerado sempre que uma operação de venda ou prestação de serviço é realizada, e implique na incidência do ICMS. Portanto, depende da mudança de titularidade do bem para o comprador.

É importante destacar que o produto e o serviço devem ter nota ou cupom fiscal emitido, pois é uma obrigação para o cálculo do ICMS. Além disso, o tributo é regulamentado pelos estados brasileiros e o Distrito Federal. Por isso, é cobrada uma porcentagem diferente, de acordo com a área de atuação.

Ao saber o que é ICMS, ainda é preciso entender que ele substituiu o antigo Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC), que havia sido criado em 1934. Esse, por sua vez, foi baseado no Imposto sobre Vendas Mercantis (IVM), conhecido como o primeiro tributo sobre o consumo cobrado no Brasil, criado em 1922. 

O ICMS foi regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, também conhecida como Lei Kandir. O valor devido está informado na nota fiscal, em coluna específica.

Em quais situações o ICMS é cobrado?

Além de saber o que é ICMS, é necessário entender a incidência do tributo. Ela é ampla, porque é aplicável sobre os produtos e serviços. De toda forma, sua cobrança é aplicada em oito situações:

operações de circulação de mercadorias, até mesmo no fornecimento de bebidas e alimentação em restaurantes, bares, lanchonetes e semelhantes;

prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, qualquer que seja o modal e de pessoas, mercadorias, bens ou valores;

prestações onerosas de serviços de comunicação por diferentes meios. Estão incluídas a geração, a emissão, a transmissão, a recepção, a retransmissão, a ampliação e a repetição de comunicação de qualquer natureza;

fornecimento de mercadorias com prestação de serviços que não estão abrangidos na competência tributária municipal;

fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos aos tributos sobre serviços de competência municipal, desde que a lei complementar torne ele aplicável à incidência do imposto estadual;

entrada de mercadoria importada, inclusive quando um bem é destinado ao consumo ou ativo permanente do estabelecimento. É válido para pessoas físicas e jurídicas;

serviço prestado no exterior ou com prestação iniciada em outro país;

entrada de petróleo no estado destinatário, inclusive de combustíveis líquidos e gasosos derivados, lubrificantes e energia elétrica, quando não forem destinados à comercialização ou industrialização derivada de operações interestaduais. Nesse caso, o imposto é cabível à unidade da federação onde o adquirente estiver.

Em qualquer um dos casos de incidência, o pagamento é feito sempre pelo consumidor final. A coleta é papel das empresas que movimentaram o produto. A exceção são os casos de substituição tributária, em que há o recolhimento por apenas um membro da cadeia produtiva.

Ao mesmo tempo, existem alguns produtos e serviços isentos de ICMS. Alguns deles são livros, jornais e revistas; exportação de mercadorias; operações com ouro e de arrendamento mercantil; entre outras.

No caso de Microempreendedores Individuais (MEIs) e optantes pelo Simples Nacional, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços já está incluído no Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), salvo exceções.

Como calcular o ICMS?

O cálculo do tributo é feito pela fórmula:

ICMS = preço do produto x alíquota praticada no estado

Esse cálculo vale para operações realizadas dentro da mesma unidade da federação. Por exemplo, se a mercadoria custa R$ 1.000 e a cobrança é de 18%, o resultado é de R$ 180 (R$ 1.000 x 0,18). Desse total, o que é ICMS são os R$ 80.

Se forem realizadas operações para ICMS interestadual, é preciso observar a tarifa cobrada pelos dois estados envolvidos na operação. Nessa situação, ocorre a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL), com o objetivo de reduzir a diferença de arrecadação entre as unidades da federação.

Esse processo passou a ser realizado a partir do Convênio ICMS 93/2015, que determinou a partilha do tributo de forma gradual entre o estado de destino e de origem. Assim, é preciso saber as alíquotas dos dois estados.

Por exemplo, Santa Catarina tem um percentual interestadual de origem para o Rio Grande do Sul de 12%. O estado gaúcho, por sua vez, tem uma alíquota interna de 18%. Assim, o DIFAL é de 6%.

Quais são as alíquotas estaduais do ICMS?

Existe uma tabela a ser consultada que mostra as alíquotas do ICMS em todos os estados. De toda forma, é importante saber que os percentuais vão de 7% a 35%. As internas válidas para 2020 são:

Acre: 17%;

Alagoas: 18%;

Amapá: 18%;

Amazonas: 18%;

Bahia: 18%;

Ceará: 18%;

Distrito Federal: 18%;

Espírito Santo: 17%;

Goiás: 17%;

Maranhão: 18%;

Mato Grosso: 17%;

Mato Grosso do Sul: 17%;

Minas Gerais: 18%;

Pará: 17%;

Paraíba: 18%;

Paraná: 18%;

Pernambuco: 18%;

Piauí: 18%;

Rio de Janeiro: 20%, sendo 18% de ICMS e 2% de Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP);

Rio Grande do Norte: 18%;

Rio Grande do Sul: 18%;

Rondônia: 17,5%;

Roraima: 17%;

Santa Catarina: 17%;

São Paulo: 18%;

Sergipe: 18%;

Tocantins: 18%.

Para saber as alíquotas nas operações interestaduais, é preciso consultar a tabela válida para 2020. No eixo horizontal está o destino, e no vertical a origem. Assim, de São Paulo para Minas Gerais, a alíquota é 12%, enquanto para o Mato Grosso é 7%. O restante dos percentuais fica nesse intervalo.

Como o ICMS é cobrado nas importações?

Em caso de importação, a incidência do imposto é aplicada no desembaraço da mercadoria na aduana, ou seja, em sua nacionalização. A cobrança é mais complexa e exige uma atenção maior.

Para começar, a alíquota muda de acordo com o estado de destino e a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Assim, deve-se primeiro chegar à base de cálculo. Ela é formada pela operação:

base de cálculo = custo total da operação / (1 – alíquota do estado de destino)

Imagine que o produto seja enviado ao Rio Grande do Sul. Nesse caso, a alíquota é de 18%. O custo total da mercadoria é formado por:

custo total = valor da mercadoria + imposto de importação + PIS sobre importação + Cofins sobre importação + taxa do Siscomex + despesas diversas

Para começar o cálculo, primeiro, faça a conta que envolve a alíquota, ou seja:

1 – (18 / 100) = 1 – 0,18 = 0,82

Imagine que o custo total da mercadoria tenha chegado a R$ 30 mil. Aplicando os valores na fórmula, temos:

base de cálculo = R$ 30.000 / 0,82 = R$ 36.585,36

Com isso, é possível calcular o ICMS de importação usando a alíquota do estado de destino. Basta pegar o resultado obtido e multiplicar por 18%, no exemplo citado. Veja:

ICMS de importação = R$ 36.585,36 x 18% = R$ 6.585,36

Quais são os prejuízos ao não recolher o ICMS?

Quando a sua empresa deixa de cumprir essa obrigatoriedade, fica inadimplente no Fisco e deverá regularizar a situação, com a cobrança de multas e encargos. Além disso, em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a falta de pagamento intencional e contínua do ICMS é crime.

Antes dessa decisão, era aplicada somente a cobrança judicial em processo cível. Desde então, existe a possibilidade de processo criminal e pena de prisão.

Portanto, mais do que saber o que é ICMS, é fundamental quitar o tributo da forma correta para evitar prejuízos à reputação e às finanças do negócio. Além disso, no pagamento dos custos que envolvem a importação de bens do exterior, é preciso contar com uma plataforma de transferências internacionais.

É o que faz a Remessa Online, que também permite receber por eventuais serviços prestados. Você paga apenas 1,3% de custo e tem prazo de envio e recebimento de apenas 1 dia útil. Assim, você assegura o pagamento dos tributos e o cumprimento de suas obrigações com o melhor custo-benefício, além de considerar o cumprimento do ICMS.

Agora que você já sabe o que é o ICMS e como fazer o cálculo, que tal entender como enviar e receber dinheiro do exterior? Acesse o site da Remessa Online e conheça como funcionam as operações de transferência internacional.

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Com adoção da campanha, a partir de agora, funcionários dos estabelecimentos estarão atentos aos procedimentos envolvendo antecipação de herança, venda de imóveis, movimentação bancária e de benefícios e qualquer outro caso relacionado a bens e recursos sem autorização do idoso.

Quando for notado algum indício de coação do idoso durante procedimento no cartório, os funcionários deverão comunicar a situação à polícia, à Defensoria Pública ou ao Ministério Público.

Violência patrimonial contra idosos

A medida foi adotada com base na Recomendação 46, emitida no mês passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Após receber informações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre o aumento dos casos de violência nos últimos anos, o CNJ sugeriu a aplicação de medidas preventivas para a coibir a prática de abusos contra pessoas idosas. O cartórios são fiscalizados pelo Judiciário.

De acordo com os dados do ministério que foram enviados ao conselho, os casos de violência patrimonial contra idosos tiveram aumento de 19% em 2019. Em 2020, com o isolamento social, a situação pode ficar mais grave, de acordo com o CNJ.

O número faz parte do balanço mais recente das ligações feitas ao Disque 100, serviço telefônico para recebimento de denúncias de qualquer tipo de violência.

Pelo Estatuto do Idoso, é crime apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso. A pena é de 1 a 4 anos de prisão._