Na ocasião, a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) lançaram o projeto ?Abraçando o Controle Social?, que visa conscientizar os profissionais da contabilidade e os gestores de Controle Interno das entidades públicas sobre a importância desses atores no funcionamento dos mecanismos de controle social, disponibilizados pelo Governo federal, para o aperfeiçoamento dos sistemas de controle, transparência e fiscalização da administração pública.

A presidente da Abracicon, Maria Clara Bugarim, apresentou o projeto e explicou como será a metodologia com os demais parceiros.  Entre os principais objetivos, está a realização de acordos de cooperação técnica no País para a promoção de seminários e campanhas que visem à disseminação de conhecimento relativos a temas voltados para o controle interno, externo e social; o intercâmbio entre instituições para a troca de informações, métodos e técnicas para o aperfeiçoamento dos sistemas de controle, transparência e fiscalização; e incentivo da participação de profissionais da contabilidade em ações de controle social de gestão pública.

 

?Precisamos acordar a classe. A provocação que fazemos hoje à categoria é de que nós necessitamos sair da indignação e partir para a ação. Se queremos contribuir, que seja com a nossa ciência; com a ciência do patrimônio. O profissional da contabilidade deve ser um agente de transformação?, ressaltou Maria Clara Bugarim.

O primeiro Termo de Cooperação Técnica foi assinado durante o evento entre o CFC, Abracicon, FBC e Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). A ideia é aprimorar o trabalho das entidades, por meio de ações integradas, apoio mútuo e intercâmbio de experiências e informações.

Para o presidente do Conaci, Álvaro Fakredin, a corrupção não está apenas nos poderes do Estado. A questão é endêmica no País e merece a atenção generalizada de todos os atores da sociedade. ?Para combatermos a corrupção externa, precisamos acabar com o pouco que existe dela dentro de nós. Precisamos romper com essa cultura em todos os âmbitos e esferas. Isso começa em casa, nas escolas, nas prefeituras, no Governo. E o controle social é a solução para grande parte dos problemas que vivemos hoje. Por isso, vamos abraçar essa ideia?, conclamou Fakredin.

O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC, Aécio Prado Dantas Júnior, trouxe para o debate o cenário do sistema de controle interno nos estados e municípios do País. Segundo ele, entre os principais problemas, estão as dificuldades em formatar uma estrutura básica de controle devido à escassez de recursos financeiros; à falta de conhecimento técnico da equipe sobre fiscalizar, auditar e orientar; à ausência de percepção dos gestores sobre a importância do controle interno; e à resistência dos gestores à fiscalização.

?Precisamos utilizar a contabilidade como instrumento real de combate à corrupção. E uma das formas é por meio do fortalecimento do controle interno. Nós que estamos na área pública sabemos que uma gestão que possui mecanismos de fiscalização adequados, que punem quando necessários, orientam quando precisam, são fundamentais para a transformação do cenário?, concluiu Aécio Júnior

O presidente da FBC, Adeildo Osório de Oliveira, agradeceu a participação dos convidados e ressaltou a importância da cooperação técnica. ?Os profissionais da contabilidade estão a serviço da sociedade e o combate à corrupção é uma de nossas prioridades para obtermos um País mais justo e desenvolvido?, disse Adeildo.

Rafaella Feliciano _

A alternativa foi colocada em prática depois que a Receita passou a concentrar a força de trabalho de seus auditores na análise de grandes processos, acima de R$ 15 milhões. Uma opção tomada no ano passado na busca por mais eficiência na arrecadação. Para não serem esquecidas, as disputas menores passaram a necessitar de uma solução "digital".

Esses processos de baixo valor e baixa complexidade são vistos pela Receita justamente como o principal desafio no âmbito administrativo devido ao alegado número insuficiente de auditores. Apesar de responderem por 0,5% do valor total em litígio, esses casos abaixo de R$ 20 mil representam, em volume, 60% do estoque.

No ano passado, com a estratégia de dar prioridade a casos mais expressivos, o Fisco conseguiu julgar processos que, somados, valiam R$ 227 bilhões - valor 87% superior ao registrado em 2016. Mas o número de casos na fila diminuiu apenas 2%, graças a milhares de processos menores que surgem todos os anos principalmente por meio eletrônico.

Por isso, o Fisco decidiu apostar na inteligência artificial. André Rocha Nardelli, coordenador-geral de Contencioso Administrativo e Judicial da Receita Federal, diz que essa é a primeira vez que a Receita usa a chamada "computação cognitiva" para auxiliar no julgamento de processos.

Segundo ele, a nova ferramenta está sendo testada em casos de baixa complexidade e não substituirá o trabalho do auditor. "Um computador nunca vai substituir um auditor, vai apenas auxiliar no julgamento de processos e sugerir decisões. O relatório será sempre assinado por um relator", afirma Nardelli.

O advogado Tiago Conde, sócio do Sacha Calmon, Misabel Derzi Consultores e Advogados, vê a iniciativa com ressalvas. "O uso [de inteligência artificial] é inevitável, mas é necessário ver como vai ser efetivamente aplicada para não gerar mais insegurança jurídica do que já existe", diz Conde. Entre os temas que poderiam ser solucionados dessa forma, o advogado destaca discussões sobre erros no preenchimento de documentos na compensação de tributos.

Mas, de uma forma geral, segundo ele, o uso da inteligência artificial se tornou inevitável para o julgamento de processos em massa (temas repetidos em que já há jurisprudência). "Para alguns casos seriam necessários parâmetros de decisão", afirma. Temas como ágio, em que as estruturas variam em cada operação, são mais complicados de serem resolvidos dessa forma, acrescenta Conde. "Há diversos processos tributários em que se discute algumas especificidades."

Para o advogado Sandro Machado dos Reis, tributarista sócio do escritório Bichara Advogados, o uso de inteligência artificial é importante por causa do volume de processos que a Receita tem na primeira instância administrativa. Os julgamentos nas delegacias são realizados por cinco auditores fiscais. Por isso, segundo o advogado, prevalece a visão da Receita sobre os temas. "Não faz sentido a espera se, na maioria dos casos, não há expectativa de vitória", diz.

De acordo com o tributarista, o tempo médio de processos nas delegacias varia. Geralmente, os casos ficam de cinco a sete anos entre delegacia e a segunda instância administrativa - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Mas há exceções.

"Tenho casos no escritório que estão na primeira instância administrativa há dez anos, não se sabe o porquê", afirma. As delegacias se dividem em temas e não de acordo com o domicílio do contribuinte. Por isso, algumas concentram muitos processos, segundo o advogado. "Percebemos que questões aduaneiras, por exemplo, demoram um pouco mais para serem julgadas."

Para o advogado, o uso de inteligência artificial caberia em casos com teses tributárias que se repetem em um mesmo setor ou as que dependem de provas apresentadas eletronicamente. O advogado pondera que há situações nas quais os temas são peculiares e precisam ter tratamento especial.

 Fábio Pupo e Beatriz Olivon_

Segundo Malaquias, houve uma ?mudança de patamar? no ritmo de crescimento econômico do país que se refletiu no recolhimento total no mês de março.

 Apesar disso, Malaquias afirmou que seria ?prematuro? avaliar se os números do mês são pontuais ou representam uma tendência para o ano. Ele ainda deixou em aberto a possibilidade de rever projeções.

Malaquias chegou a dizer ainda que os meses de janeiro e fevereiro mostraram arrecadação mais forte devido a, também, efeitos não recorrentes. No entanto, desconsiderando os efeitos não recorrentes elencados pela própria Receita ? como Refis e PIS/Cofins sobre combustíveis -, o crescimento total da arrecadação caiu de 7,36% em fevereiro (contra um ano antes) para 2,16% em março (também contra um ano antes). Apesar disso, Malaquias afirma que os números estão dentro do esperado. ?O desempenho está dentro das estimativas. Nossa projeção [incluída anteriormente no decreto de programação financeira] para março errou em 0,05%. Estamos extremamente satisfeitos com resultados da arrecadação e otimistas?, disse.

Refis e PiS/Cofins

Malaquias afirmou que o resultado da arrecadação de março foi determinado principalmente pelo desempenho da atividade econômica -embora em ritmo menor- e efeitos não recorrentes ? como parcelamentos especiais e maior tributação de PIS/Cofins sobre combustíveis - além de ações especiais da Receita.

Malaquias avalia que, mesmo desconsiderando efeitos não recorrentes, há crescimento de 2,16% na receita total ? para R$ 100,48 bilhões no mês. Para ele, isso demonstra ?aderência? da arrecadação ao desempenho da atividade econômica. ?Todos os indicadores dão evidências de retomada e isso está sendo refletido na arrecadação?, disse.

Entre os indicadores macroeconômicos citados por ele que demonstrariam a retomada estão a produção industrial e a venda de bens (compilados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE). Por outro lado, a venda de serviços registrou queda. ?O setor de serviços está se recuperando, mas num ritmo diferente?, disse.

A Receita vê o impacto desse último item principalmente no recolhimento de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) sobre o lucro presumido. Mesmo assim ele lembra que a arrecadação de IRPJ por estimativa mensal sobe 7,05% em março. Já no ano, o crescimento é de 6,9%. Ele avalia que o avanço em IRPJ por estimativa mostra aderência à atividade.

Além disso, ele diz que os salários de contratação são menores e isso impacta a arrecadação previdenciária no mês. ?Apesar de aumento dos ocupados, há diminuição [de salários de contratação] em março?, disse.

Por Fábio Pupo e Fabio Graner_

 

Se você é Gestor de um Escritório

 Invista em Tecnologia. Softwares que facilitem o trabalho dos funcionários e automatizem muitas das operações que possam levar horas (e até dias) poderão ajudar bastante no processo de produtividade.  Estimule a autonomia dos seus funcionários. Eles te ouvirão melhor e se tornarão mais participativos. Além disso, terão ótimas ideias para crescer e inovar na empresa. Seja flexível!  Promova um ambiente atraente e confortável para todos.

 

Se você é Profissional

 Faça cronogramas, planilhas, a fim de organizar seu dia a dia e evitar esquecimentos.  Responda seus e-mails em determinado horário do dia, fazendo disso um hábito.  Saiba dizer ?não? quando não puder assumir mais tarefas que possam prejudicar sua saúde e sua produtividade.  Desconecte-se por um tempo de redes sociais e WhatsApp quando estiver focado em algum projeto. Utilize em seu tempo livre. Qualidade não é quantidade. Saiba priorizar!  Crie um horário para relaxar, tomar um café, conversar com os colegas. Descansar a cabeça é sempre bom e necessário. Sempre peça ajuda quando necessário, seja a um colega que está há mais tempo na empresa, ou ao seu superior. Mantenha sua mesa de trabalho sempre organizada. Seu computador, arquivos digitais, papeladas e livros também! Celebre cada conquista da sua equipe. A vitória também é sua._

A obrigação de fazer a declaração depende se o contribuinte está dentro das condições para fazer a declaração.

A dúvida foi levantada pela internauta do R7 Ghi Araújo e a presidente do CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Marcia Ruz Alcazar, explicou como deve ser feita a declaração para casos como esse.

?Conforme previsto na Instrução Normativa nº 1.794/2018 está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2018, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017, enquadre-se nas situações constantes:

Rendimentos tributáveis: pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70.

Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte: pessoa física que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Ganho de capital: pessoa física que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto.

Operações em bolsa de valores: pessoa física que realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Atividade rural:

a) pessoa física que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.

b) pessoa física que pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017.

Bens ou direitos: pessoa física que teve, em 31.12.2017, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Novo residente no Brasil: pessoa física que passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro.

Ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais: pessoa física que optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei n° 11.196/2005.

A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que:

a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade mencionadas acima;

b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos caso os possua;

c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil, em 31.12.2017.?_

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Para 2ª Turma, tributos só podem ser parcelados por meio de programa específico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a uma empresa em recuperação judicial a possibilidade de parcelar as suas dívidas fiscais em prazo maior do que o estabelecido pela Lei nº 13.043, de 2014. A norma prevê pagamento em até 84 vezes e foi editada especificamente para as companhias em crise, mas nunca teve boa aceitação no mercado.

Essa é a primeira vez que o STJ enfrenta o tema e, segundo advogados, a decisão representa uma perda enorme para as empresas em processo de recuperação.

O parcelamento instituído em 2014 é considerado ruim pela quantidade de parcelas que oferece ? bem menor do que qualquer Refis, por exemplo, que geralmente disponibiliza 180 meses para a quitação das dívidas ? e porque a adesão implica a desistência de todas as discussões, administrativas e judiciais.

?Esse parcelamento não pegou no mercado. Ele não atende ao espírito da Lei de Recuperação Judicial e Falências [Lei nº 11.101, de 2005]?, diz Guilherme Marcondes Machado, do escritório Marcondes Machado Advogados.

No caso julgado pelo STJ, a empresa D?King Comércio de Alimentos tentava aderir ao chamado Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). O programa, além de oferecer até 180 meses para o pagamento das dívidas, previa redução de multas e juros.

A empresa havia ingressado com a ação em 2012, quando o prazo de inscrição ao Refis já tinha se encerrado. A D?King Comércio de Alimentos argumentava ter direito a tratamento diferenciado por estar em processo de recuperação judicial, com base no artigo 155-A do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo estabelecia a edição de uma lei específica às empresas nessa situação e, naquela época, tal programa ainda não existia.

Ao analisar o caso agora, os ministros da 2ª Turma do STJ seguiram entendimento do relator, Francisco Falcão. Levaram em conta o fato de o parcelamento especial já ter sido editado. Mas mesmo que ainda não tivesse sido, afirmaram, seria impossível a adesão a um programa cujo o prazo já havia se encerrado. Eles entenderam, para essa hipótese, que se aplicaria o programa oferecido regulamente pelo governo ? com prazo de 60 meses.

A interpretação também teve como base o artigo 155-A do CTN. Para os ministros, o parágrafo 4º é claro no sentido de que a ?inexistência de lei específica impõe a aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação, nesse caso a Lei nº 10.522, de 2002?. A decisão foi proferida de forma unânime (Recurso Especial nº 1.578.158-SP).

O entendimento do STJ, segundo o advogado Matheus Bueno de Oliveira, do PVG Advogados, ?é um banho de água fria? para as empresas em processo de recuperação. ?As companhias estavam acostumadas a um Judiciário mais complacente, onde prevalecia o princípio de sobrevivência da empresa?, diz.

De acordo com ele, houve, por muito tempo, uma lacuna na lei. A norma que regulamenta os processos de recuperação judicial e falências é de 2005 e a que criou o parcelamento das dívidas tributárias foi editada somente em 2014. A solução, nesse período, veio por meio de jurisprudência.

Havia um entendimento comum, entre os juízes, de que as empresas não podiam ser vítimas da ineficiência do Legislativo e do governo e, por isso, permitiam tanto que o plano de recuperação fosse homologado sem a apresentação da certidão negativa de débito (exigida pelo artigo 67 da lei de recuperação judicial e falências) como a adesão a parcelamentos que oferecessem os melhores prazos ? mesmo que a data de inscrição do programa escolhido já tivesse se encerrado.

A lógica era a de que as empresas em processo de recuperação judicial recebessem o tratamento mais benéfico possível ao mesmo tempo em que o Fisco ? seja estadual ou federal ? não ficasse sem receber o que lhe é devido.

Depois de 2014, porém, o judiciário ficou dividido. Há decisões contrárias às empresas, mas ainda existem juízes que, a partir da argumentação de que o programa de 84 parcelas não cabe no plano de recuperação da companhia, autoriza a adesão a parcelamentos maiores.

Uma decisão recente nesse sentido foi proferida pela 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo (processo nº 1007989-75.2016.8.26.0100). O juiz Marcelo Sacramone condicionou a manutenção da recuperação judicial do Grupo Gep, titular das marcas Luigi Bertoli e Cori, à adesão de parcelamento das dívidas tributárias, mas frisando que a companhia poderia escolher ?o melhor? programa.

O juiz afirmou, na decisão, que o prazo de 84 meses previsto pela lei de 2014 ?não é condizente ao tratamento exigido pelos empresários em recuperação judicial? e considerou ainda como inconstitucional o fato de a adesão implicar a renúncia dos processos em que a companhia questiona tributos ou cobra créditos do Fisco.

Essa não é uma discussão que se finda com o julgamento no STJ, entende o advogado Renato Mange, do escritório que leva o seu nome. Ele chama a atenção que a análise do caso envolvendo a D?King Comércio de Alimentos foi feita por uma das turmas que trata de direito público e não pelas turmas de direito privado (3ª e 4ª), que julgam os processos de recuperação judicial.

?O que se discutiu, então, foi somente a questão do imposto?, afirma Mange. ?Pode ser que a turma de direito privado tenha uma outra visão sobre esse tema. Elas podem aplicar, por exemplo, o artigo 47 [da Lei de Recuperação Judicial e Falências], que preza pela manutenção da empresa?, completa.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que ?não impôs nem impõe restrições além daquelas previstas nas leis de cada parcelamento?. No caso julgado pelo STJ, acrescenta, ?a empresa buscava aderir a parcelamento fora do prazo regulamentado?. Para a PGFN, ?o direito líquido e certo da empresa?, que é o de receber tratamento diferenciado por estar em recuperação judicial, ?estaria atendido pela Lei nº 13.043/14?._

No país, segundo corretoras de criptomoedas, já são 1,4 milhão de pessoas investindo nas moedas digitais. Apesar do boom dos bitcoins, e embora a

negociação das criptomoedas não estarem ainda reguladas no Brasil, a orientação da Receita Federal é para que contribuintes a incluam na

declaração, como qualquer outro bem, já que esse tipo de moeda é considerada ganho de capital e, portanto, devem ser declaradas como bens,

assim como carros ou ações na bolsa.

As vendas de até R$ 35 mil por mês estão isentas de IR, mas acima disso o valor deve ser declarado primeiro no programa de Apuração dos Ganhos de Capital (GCAP2018), também disponível para download no site da Receita Federal.

A cobrança é progressiva, conforme o tamanho dos lucros. A alíquota inicial é de 15% sobre operações que gerem ganhos de até R$ 5 milhões ao mês. Sobe para 17,5%, se o ganho superar R$ 5 milhões e ficar abaixo de R$ 10 milhões. Vendas que geram ganhos entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões pagam 20%. E acima de R$ 30 milhões mensais, a alíquota é de 22,5%. No caso de já ter negociado bitcoins ou outras criptomoedas antes de 2017, e não ter declarado ao Fisco, a recomendação de especialistas é que seja feita a retificação das declarações de IR anteriores.

Onde declarar:

- As criptomoedas adquiridas devem ser declaradas no programa de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, disponível para download

no site da Receita Federal. Informe a compra na ficha de Bens e Direitos.

Como declarar:

- É preciso discriminar a quantidade de criptomoedas adquiridas, o nome da corretora que fez a transação e a cotação do dia da compra.

- A Receita considera apenas o câmbio do dia na hora de fazer o cálculo da alíquota.

- A declaração é feita até o último dia do mês seguinte da venda. Se a venda foi feita em dezembro, por exemplo, a declaração deve ser feita até o último dia do mês de janeiro.

- Para a declaração anual do IR, que acontece entre março e abril, os dados devem ser transferidos para o programa do IRPF.

Importante: O prazo para regularização de todas as transações não declaradas é de até cinco anos, mas haverá multa e juros sobre o valor.

Transações com o valor abaixo de R$ 35 mil estão isentas de declaração._

A conclusão é de uma pesquisa do Insper e do Santander, que ouviu 1.341 empreendedores no fim de março.

?Certamente, no ano passado, a temperatura da crise política estava pior, mas a campanha eleitoral será um momento de bastante turbulência?, diz Gino Olivares, pesquisador de economia do Insper. 

A pergunta sobre qual o maior fator de impacto não constava das edições anteriores da pesquisa. 

?Hoje, não acho que o pequeno empresário esteja pensando nas reformas [tributária e da Previdência], e sim na incerteza, nas denúncias criminais de agentes políticos.?

O nível mais baixo de confiança medido pela pesquisa foi no quarto trimestre de 2015, 21% menor que o atual. Nesta edição, o índice aumentou 5,9% em relação à pesquisa de janeiro, mas a lenta recuperação da economia ainda é uma preocupação para boa parte do empresariado.

Entre os empresários de comércio e serviços, 19% e 18%, respectivamente, julgam que a retomada vagarosa da economia é o fator que mais impacta negativamente seu negócio.

A percepção está alinhada à realidade, já que esses setores continuam em crise. Em fevereiro deste ano, os serviços tiveram queda de 2,2% em relação a 2017, segundo o IBGE. Já o varejo teve a pior variação ante janeiro em três anos, com queda nas vendas em mercados e combustíveis.

Um dos motivos dessa lentidão, diz Olivares, é a demora das instituições financeiras em repassar a queda nos juros. A Selic, taxa de juros básica da economia, cai há 16 meses e chegou a 6,5% ao ano, mas as taxas praticadas pelos bancos não acompanharam o corte.

Por isso, 20% dos empresários afirmam que seu maior problema é a taxa de juros, e 28% responderam que a queda na Selic não impactou seus negócios. ?O Banco Central pode até conseguir ganhar a batalha para diminuir as taxas médias, mas vai demorar?, diz Olivares.

Alexandre Teixeira, superintendente de negócios e empresas do Santander, que patrocina a pesquisa do Insper, afirma que as taxas médias dos grandes bancos não diminuíram mais devido à inadimplência, que ainda não chegou nos níveis de antes da crise.

?A parcela da taxa que é composta pela Selic vem caindo, mas há outros fatores, como tributos e inadimplência.?

Por: Natália Portinari_

O texto contém mudanças de 17 artigos da reforma trabalhista e fazia parte de um acordo firmado pelo presidente da República, Michel Temer, com os senadores quando o projeto da reforma foi votado na Casa, em julho de 2017.

Entre os assuntos tratados estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12x36, entre outros pontos.

A MP chegou a receber 967 emendas, a grande maioria teve o chamado trabalho intermitente como alvo. Deputados da oposição buscavam revogar a novidade ou garantir mais direitos ao trabalhador nestes casos.

Falta de negociação

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto de reforma na comissão especial, disse que houve demora de quatro meses na instalação da comissão, além de falta de acordo com os deputados.

? Não houve negociação com o Congresso. Houve negociação com a base do governo no Senado da República. O Congresso é o Senado e a Câmara Federal ? disse.

Para o vice-presidente do colegiado, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), é preciso haver um novo acordo, com uma nova medida provisória ou um projeto de lei. Ele assumiu os trabalhos da comissão depois de o senador Gladson Cameli (PP-AC), eleito como presidente, renunciar pouco depois de assumir o cargo.

Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), agora é preciso aguardar o encaminhamento do Executivo. Ele reforçou, porém, que cada comissão tem autonomia e ritmo próprios.

? Os partidos são autônomos nessa indicação e funcionamento das comissões que tratam das medidas provisórias.

A MP 808 foi publicada no mesmo dia em que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu, em entrevista, que os ajustes à reforma trabalhista fossem encaminhados por projeto de lei e não por medida provisória. Na terça-feira (17), Maia disse que a responsabilidade da votação do texto não era da Câmara, nem dele, antes de sair da comissão mista.

? Não sou eu que indico membros da comissão, nem que pauto. Se chegar aqui [no Plenário] a gente pauta.

Com a Agência Câmara Notícias_

Entre as matérias reguladas pela MP podemos citar as seguintes:

a) previsão de que a reforma trabalhista se aplica aos contratos vigentes,

b) proibição de se estabelecer jornada 12×36 mediante acordo individual, o que é permitido pelo texto original da reforma,

c) tarifação da indenização por dano moral com base no valor correspondente ao teto dos benefícios do INSS e não a partir do salário do trabalhador,

d) definição de regras para a transição do contrato de trabalho padrão para o intermitente, entre outras.

Vale dizer que as Medidas Provisórias são editadas pelo Presidente da República e para que se convertam em lei ordinária devem ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Para tanto é dado o prazo de 60 dias, sendo que, caso não haja sua aprovação nesse período, é prorrogado automaticamente por mais 60 dias.

Prazo termina na próxima segunda-feira, dia 23

Durante esses 120 dias a MP segue vigente, mas, passado esse período sem que haja sua aprovação, ela perde eficácia, ou seja, deixa de ser aplicada. Assim, caso a MP 808/2017 não seja aprovada até 23 de abril teremos a seguinte situação:

 Em 11 de novembro de 2018 teve início a aplicação da Lei 13.467/17. A partir de 14 de novembro de de 2018 passou-se a aplicar as regras introduzidas pela MP 808/2017 na Lei 13.467/2017. Após o dia 23 de abril, voltam a valer as regras originais da Lei 13.467/17, sem as alterações provocadas pela MP 808/17.

Essa situação deverá trazer grande insegurança jurídica, especialmente por três razões. A primeira é que a MP trazia a regra de que as novas disposições da reforma trabalhista deveriam ser aplicadas inclusive aos contratos de trabalho já vigentes à época da entrada em vigor da nova lei. Com o fim dessa regra, volta a discussão se a reforma vale somente para os novos contratos ou a todos.

A segunda diz respeito ao fato da MP ter absorvido algumas críticas em relação à reforma e modificado seu texto original, de modo a afastar certos questionamentos quanto à constitucionalidade de determinados dispositivos. É o caso, por exemplo, da tarifação da indenização por dano moral. A Lei 13.467/17 recebeu severas críticas por fixar o parâmetro para a indenização por dano moral no salário do trabalhador. Ao substituir esse critério pelo valor correspondente ao teto dos benefícios do INSS, a MP 808 afastou a crítica quanto à inconstitucionalidade dessa regra. Porém, com o retorno à redação original da Lei 13.467/17 voltam os mesmos questionamentos.

Por fim, a perda de eficácia da MP 808/17 poderá trazer uma situação de difícil resolução na prática. Tomemos, por exemplo, a fixação da jornada 12×36. Antes da MP ela podia ser estabelecida por acordo individual. Após, na maioria dos casos, somente por convenção ou acordo coletivo. E com o fim da vigência da MP, a jornada 12×36 volta a ser possível por acordo individual. Dessa forma, um acordo individual, que tenha fixado essa jornada durante a vigência da MP, continua valendo após 23 de abril de 2018 ou a partir daí ele deixa de valer?

Questões como essas ainda não possuem resposta na jurisprudência e embora a MP tenha tido a boa intenção de dirimir algumas dúvidas quanto à aplicação da reforma trabalhista, a sua perda de eficácia causou o efeito contrário, aumentando os questionamentos._

De acordo com Oliveira, essa liberação não deve impactar negativamente nos financiamentos concedidos pelo banco, que é responsável por administrar e aplicar os recursos em programas sociais.

Segundo ele, está ocorrendo um redução no ritmo dos saques do PIS/Pasep e a ideia é ampliar temporariamente a "janela de saques" para atingir os valores estimados de injeção de dinheiro na economia. 

Economia

Sobre a economia do Brasil, o presidente do BNDES disse que a recuperação tem sido gradual, mas continuada. ?Desde meados do ano passado, estamos tendo um processo bastante consolidado de crescimento?, afirmou.

"As previsões deste ano continuam em torno de 2,5% ou 3%. É um número extremamente positivo para um país que saiu de dois anos seguidos de quedas que atingiram 3,5% do PIB", disse, ao participar de um evento do Banco Mundial.

Para Dyogo Oliveira, há espaço para crescer mais. ?Ainda temos um nível de ociosidade elevada, a utilização da capacidade está em torno de 75%, portanto há 25% de espaço para crescer?, afirmou. Ele complementou: ?Naturalmente, o processo eleitoral traz mais incertezas para os investidores. Mas temos percebido que há uma confiança muito elevada na economia brasileira, e isso já tem aparecido através da demanda de projetos lá no banco?.

O presidente do BNDES também defendeu a necessidade da retomada do debate sobre a reforma da Previdência que, segundo ele, continua sendo a "principal reforma" do país.  

A respeito da devolução de R$ 130 bilhões para o Tesouro Nacional, o presidente do BNDES afirmou que as negocições estão em curso e o cronograma deve ser divulgado no segundo semestre.

Eletropaulo

Oliveira ainda comentou que o BNDES não tem preferência nos proponentes que participam da disputa pelo controle da Eletropaulo. Atualmente, o banco, por meio do BNDESPar, tem 18,73% da companhia. A União detém 7,97% do capital da Eletropaulo. O outro principal acionista é a AES Brasil, com 16,84%.

?O banco prefere é ter a maior valorização possível do patrimônio do banco?, afirmou.

* Colaborou Renata Giraldi_

Um dos pontos cruciais é a aplicação da reforma para contratos firmados antes do início da vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu mais de 100 modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A MP diz expressamente no artigo 2º que a reforma trabalhista se aplica, na integralidade, a todos os contratos de trabalho vigentes. Se a norma não for confirmada no Congresso até o dia 23 de abril, esse artigo será suprimido e a questão para quais contratos a lei vale terá que ser resolvida no Judiciário Trabalhista, o que levará muito tempo.

Segundo o advogado trabalhista do Miguel Neto Advogados, Vinicius Alves, sem a confirmação da MP em lei, o juiz será obrigado a legislar sobre o que o Congresso não fez. ?Isso traz insegurança jurídica, porque quem vai decidir o que vale e o que não vale são os juízes por meio do julgamentos de processos que vão ter que subir até o [Tribunal Superior do Trabalho] TST pelo menos?, afirma. E pode não parar por aí, visto que as questões relacionadas ao direito constitucional terão que ser analisadas no próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

Quando foi aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer, a reforma trabalhista gerou uma forte reação de juristas que consideram que as mudanças na CLT retiram direitos dos trabalhadores. O momento mais emblemático desta revolta foi a jornada da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em outubro do ano passado, com 125 enunciados indicando uma interpretação da lei. Entre eles, os juízes apontaram diversas supostas inconstitucionalidades no texto que passou a valer em novembro, levando diversas pessoas a crer que a associação estaria orientando os magistrados a não aplicar a lei.

De acordo com a advogada de direito de trabalho do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, Érica Coutinho, a MP estava longe de resolver todos os problemas destacados pelos advogados defensores do trabalhador, mas suavizou diversos deles. Um dos pontos mais polêmicos é a tarifação do dano extrapatrimonial, que pela redação pura da reforma leva em consideração o último salário do empregado ofendido. ?Assim, trabalhadores que recebem menos teriam direito a indenizações por danos morais menores. A MP colocou uma gradação de ofensa de acordo com o teto dos benefícios do [Instituto Nacional do Seguro Social] INSS. Ainda é inconstitucional pela tarifação, pois não poderia ter uma definição a priori do tamanho do dano, mas é menos problemático do que vincular ao salário?, avalia a especialista.

Apesar de todos os problemas que decorreriam de deixar caducar a MP, as perspectivas para aprovação no Legislativo são baixas. Faltam apenas duas sessões para o encerramento do prazo e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse no início de abril que não deve se esforçar para votar a medida. ?Se caducar, caducou?, afirmou a jornalistas. Para o parlamentar, o texto da norma possui itens que fazem a legislação ?andar para trás.?

Na opinião da sócia do Securato e Abdul Ahad Advogados, Cláudia Orsi Abdul Ahad, o cenário político deste ano prejudicou o andamento de qualquer pauta no Legislativo. ?Por causa das eleições, esse é um ano difícil para passar alterações em leis e MPs?, conta. A advogada entende, contudo, que é natural resolver as polêmicas no Judiciário.

?A lei tem pontos interpretativos, com ou sem MP. O mesmo fato pode ser entendido de um jeito por um juiz e de maneira diferente por outro?, destaca. Cláudia lembra que um dos pontos mais criticados da reforma, sendo alvo de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), é o fim da contribuição sindical obrigatória, que não foi contemplado pela MP 808. ?A MP não resolveu todas as polêmicas e todas as controvérsias.?

Efeito prático

Por outro lado, o advogado Vinicius Alves alega que os efeitos práticos do fim da vigência da medida provisória vão ser sentidos imediatamente por algumas empresas. ?Como a questão da gorjeta estava na MP, foram feitos acordos com sindicatos, o empresário investiu dinheiro e agora o que ele pagou não serve de nada mais. Temos vários casos de executivos que gastaram para se adequar à MP e o investimento acabou perdido?, conta o especialista.

Pela MP 808, a gorjeta ?não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho?. Enquanto isso, a lei que instituiu a reforma não dedica nenhum artigo específico à regulamentação da gorjeta. Se a medida caducar, neste caso específico, será como se nenhuma reforma tivesse sido realizada. ?Enquanto não houver uma nova MP, os acordos realizados com base na 808 perdem validade?, conclui.

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 Por: RICARDO BOMFIM_

Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa do ramo de medicamentos. Eles foram denunciados por terem deixado 14 vezes de recolher valores correspondentes ao ICMS supostamente cobrado de terceiros. O inadimplemento foi descoberto por um fiscal na análise dos lançamentos realizados pela empresa nos livros fiscais.

O juiz de primeiro grau condenou a dupla a um ano de detenção, substituída por uma restritiva de direito, e 375 dias-multa. A sentença foi reformada em apelação analisada pelo Tribunal de Justiça de Goiás para absolvê-los, ante a atipicidade da conduta. O recurso analisado pelo STJ é do Ministério Público Federal, que defendia a manutenção da sentença.

O relator do caso foi o ministro Jorge Mussi. Para ele, o delito tratado no caso concreto exige que a empresa desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos, o que não ocorreu no caso concreto analisado pela 5ª Turma. De acordo com o ministro, a empresa que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo, deixando de repassar ao Fisco o valor cobrado ou descontado de terceiro, torna-se simplesmente inadimplente de obrigação tributária própria.

Citando trecho do acórdão do TJ-GO, Mussi diz que a empresa não fez a chamada substituição tributária, nem praticou fraude para deixar de pagar o tributo. Na visão do relator, ficou ?patente? que a conduta imputada aos sócios foi de não recolher, no prazo e forma legal, o ICMS que haviam declarado ao fisco, em relação à atividade própria da empresa que representavam._

É o que prevê o Projeto de Lei 8490/17, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que altera a lei que regula o estágio (11.788/08). A ideia é permitir a comprovação, perante terceiros, da contribuição do estagiário às atividades das empresas e órgãos.

?A medida que se pretende implementar dará um grande alento a milhões de pessoas que, nas entrevistas de emprego, pouco podem documentar de forma concreta a respeito de suas qualificações e de sua experiência de vida?, justifica o parlamentar.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._

Devido à crise econômica e consequente queda na arrecadação, o governo simplesmente não reajustou a tabela em 2016 e 2017, e a inflação do período ultrapassou 9%. Em 2015, o IPCA foi de 10,6%, mas a tabela só teve 5,6% de atualização. De 2007 a 2014, houve correção anual de 4,5%, sendo que a inflação superou esse índice em quase todo os anos. Entre 1996 e 2001, não houve correção. Também não em 2003 e 2004. 

A Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal)cobrou nesta quarta-feira (18) a atualização da tabela e propôs a criação de duas novas alíquotas para a tributação dos contribuintes mais ricos. 

Atualmente são cinco faixas de renda sobre as quais as alíquotas variam de zero a 27,5% - esta última aplicada a todos os contribuintes com rendimentos mensais superiores a R$ 4.664,69. Com uma correção de 35,10% (defasagem do IPCA até 2003), por exemplo, a alíquota mais alta seria aplicada apenas a quem possuísse renda mensal superior a R$ 6.302,15. 

"Além disso, há espaço para que seja definido um número maior de faixas para as rendas mais altas, o que, inclusive, compensaria a perda na arrecadação do imposto causada pela correção da tabela do IRPF", diz nota técnica divulgada pela entidade.

Considerando a tabela atual, a Anfip sugere a aplicação da alíquota de 27,5% aos contribuintes com rendimento mensal a partir de R$ 5.354,95, introduzindo uma alíquota de 30% para rendas mensais a partir de R$ 6.693,69 e uma última faixa de 35% para os rendimentos superiores a R$ 8.367,10 por mês. 

O presidente do Sincolon (Sindicato dos Contabilistas de Londrina e Região), Geraldo Sapateiro, concorda com a atualização da tabela, mas critica a proposta de criação de novas faixas. "É injusto. Não cabe mais aumento de imposto no País. Uma pessoa que ganha acima de R$ 8.367 vai pagar 35% de imposto de renda e ainda mais 11% de Previdência social? Vai tirar quase metade do salário para pagar imposto?", questiona. 

Ele critica o sistema de arrecadação, que "tira dinheiro da economia" e devolve parte dele somente no ano seguinte, lembrando que todo contribuinte tem direito à restituição de ao menos 20% do valor retido. "Isso não é nada inteligente", declara. 

Sapateiro considera fundamental a atualização da tabela. "Toda vez que um salário é reajustado, mas a tabela não é corrigida, está havendo um aumento da arrecadação", afirma. Segundo ele, o governo opta sempre por arrecadar do "lugar mais fácil". "O trabalhador não tem como impedir que a empresa desconte o imposto de acordo com a tabela. É o caminho mais fácil", considera. 

O presidente do Sescap, sindicato que representa os escritórios de contabilidade, Euclides Nandes Correia, concorda com o colega. "A alíquota de 27,5% já é altíssima. E a devolução do Estado ao contribuinte não é proporcional. Essas pessoas que estão propondo que paguem 35% de imposto pagam plano de saúde, escola para os filhos. Na França, o imposto é de até 40%, mas o retorno do Estado em serviços é bom", alega. 

Correia também defende que seja feito um estudo sobre a sistemática de cobrança do imposto. E não um "remendo" como os auditores estão propondo. 

Outra medida que deveria ser tomada, na opinião do presidente do Sescap, é a implantação de um "gatilho", pelo qual a tabela do imposto de renda fosse atualizada automaticamente. "Precisa haver essa atualização automática de acordo com a inflação. Do contrário, o governo está sobretaxando, está disfarçando aumento da carga tributária." (Com Agência Estado)_

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O caso envolve uma cooperativa de táxis que captava clientes diretamente no mercado e, segundo entendimento da Prefeitura de São Paulo, caberia cobrança de ISS de cooperativa. A decisão da primeira instância definiu que essa seria operação de mercado dirigida a não-associados e, portanto, caberia a cobrança do ISS, imposto municipal. No recurso ao TJ, os desembargadores entenderam que a captação de passageiros diretamente pela cooperativa não afasta do conceito de ato cooperativo e por isso não incide cobrança do ISS. Recurso impetrado pela Procuradoria do Município de São Paulo junto ao STJ foi avaliado pelo ministro Gurgel de Faria, do STJ, que corrobora essa posição e autoriza a cobrança.

Essa decisão ? garante Santos ? ?diverge de recente posicionamento do o próprio STJ (REsp 1.141.667 e 829.458), onde restou fixada a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Votando o Acordão que fixou a referida tese, o Ministro Relator definiu o que seriam os atos cooperativos praticados pelas cooperativas, capazes de afastar a não incidência tributária, utilizando-se do exemplo de uma cooperativa de produção agropecuária que recebe leite de seus cooperados, vende o produto no mercado e repassa os valores relativos ao produto da venda. O exemplo sintetiza o entendimento de que a aquisição de produção de seus cooperados, configura ato cooperativo, isto é, não será tributada; já a aquisição da produção de terceiros não cooperados, configuraria ato não cooperativo, ou seja, sendo considerados como renda tributável o resultado positivo da operação?.

O especialista em direito cooperativista explica, ainda, que, para o Ministro Gurgel de Faria, relator da decisão que afetou as cooperativas de transporte de táxi, ?só haveria configuração de ato cooperativo caso os próprios cooperados tomassem serviços um dos outros, não levando em consideração o conceito definido no art. 79 da Lei 5.764/71, que registra que para caracterização de um ato cooperativo, a sociedade deve desenvolver suas operações com base no tripé: cooperado em relação jurídica com a cooperativa, desenvolvendo o objeto social definido em seu Estatuto Social. Para as cooperativas de táxi, o seu objeto social é servir de intermediária entre os cooperados e o mercado, o qual não acessariam de forma plenamente organizada se prestassem o serviço de forma individual. Neste sentido, apenas configurariam atos não cooperativos caso essas mesmas cooperativas de táxi colocassem à disposição do mercado terceiros não cooperados para prestarem os serviços ligados ao objeto social ora desenvolvido?._

? Carteira de Trabalho.

Documento de identificação.

? Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

? Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT).

? Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado.

2. Término do contrato por prazo determinado

? Carteira de Trabalho.

? Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado.

? Documento de identificação.

? Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

? Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT).

? Cópia do contrato firmado entre as partes com as devidas prorrogações, se houver.

3. Rescisão do contrato por extinção da empresa, supressão de parte de suas atividades, fechamento de estabelecimentos, falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho

? Carteira de Trabalho.

? Documento de identificação.

? Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

? Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT).

? Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado.

? Declaração escrita do empregador, confirmando a rescisão do contrato em consequência de supressão de parte de suas atividades; ou cópia autenticada da alteração contratual deliberando sobre a extinção total da empresa, fechamento de quaisquer dos estabelecimentos, filiais ou agências; ou certidão de óbito do empregador individual; ou decisão judicial transitada em julgado, documento que comprove a rescisão do contrato de trabalho em consequência da falência; ou documento emitido pela autoridade competente, no qual reconheça a nulidade do contrato de trabalho.

4. Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior

? Documento de identificação.

? Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

? Carteira de Trabalho.

? Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado.

? Sentença judicial estabelecendo culpa recíproca ou força maior, expedida pela Justiça do Trabalho e comprovante da rescisão do contrato de trabalho, quando houver.

5. Aposentadoria

? Carteira de Trabalho.

? Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado.

? Documento de identificação.

? Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

? Documento fornecido por Instituto Oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou órgão equivalente ou, ainda, portaria publicada em Diário Oficial, que comprove a aposentadoria.

? Termo de Recisão do Contrato de Trabalho (TRCT), homologado quando legalmente exigível, para contrato firmado após a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria.

6. Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal

Fornecidos pelo Governo Municipal à Caixa:

? Declaração das áreas atingidas por desastres naturais.

? Formulário de Informações do Desastre (FIDE).

? Mapa ou croqui da(s) área(s) afetada(s) pelo desastre.

Fornecidos pelo trabalhador:

? Documento de identificação pessoal.

? Carteira de Trabalho.

? Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado.

? Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

? Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, gás, extratos bancários, carnês de pagamentos, entre outros) emitido nos últimos 120 dias anteriores à decretação da emergência ou calamidade havida em decorrência do desastre natural.

7. Suspensão do Trabalho Avulso

? Documento de identificação.

? Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

? Declaração assinada pelo Órgão Local de Gestão de Mão de Obra ou sindicato representativo da categoria profissional, comunicando a suspensão total do trabalho avulso, por período igual ou superior a 90 dias.

8. Falecimento do trabalhador

? Documento de identificação do sacador.

? Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

? Carteira de Trabalho do titular falecido.

? Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado.

? Declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão fornecida por Instituto Oficial de Previdência Social, ou alvará judicial indicando os sucessores do trabalhador falecido.

? Certidão de Nascimento ou carteira de identidade e CPF dos dependentes menores, para abertura de caderneta de poupança.

9. Idade igual ou superior a 70 anos

? Documento de identificação que comprove a idade mínima de 70 anos.

? Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

? Carteira de Trabalho.

? Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado.

10. Portador de HIV - SIDA/AIDS (trabalhador ou dependente)

? Documento de identificação.

? Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

? Carteira de Trabalho.

? Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado.

? Atestado médico fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento do paciente, no qual deve constar o nome da doença ou o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), o número de inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) e a assinatura, sobre carimbo.

? Comprovante de dependência, no caso de saque em que o dependente do titular da conta for portador do vírus HIV.

? Atestado de óbito do dependente, caso este tenha vindo a falecer em consequência da moléstia, a partir da vigência da MP 2-164-40/2001 de 26/07/2001.

11. Neoplasia maligna (trabalhador ou dependente)

? Documento de identificação.

? Carteira de Trabalho.

? Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado.

? Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

? Atestado médico com validade não superior a 30 dias, contados de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, com diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades, o estágio clínico atual da moléstia e do enfermo, indicando expressamente que o paciente está sintomático para a patologia.

? Laudo do exame laboratorial que serviu de base para elaboração do atestado médico; ou

? Relatório circunstanciado do médico, que explique as razões impeditivas para a realização do exame, acompanhado de outros exames complementares comprobatórios;

? Comprovante de dependência, no caso de saque em que o dependente do titular da conta for acometido pela doença.

? Atestado de óbito do dependente, caso este tenha vindo a falecer em consequência da moléstia, a partir da vigência da MP 2-164-40/2001 de 26/07/2001.

12. Estágio terminal em decorrência de doença grave (trabalhador ou dependente)

? Documento de identificação.

? Carteira de Trabalho.

? Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado.

? Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

? Atestado médico contendo diagnóstico médico, claramente descritivo que, em face dos sintomas e do histórico patológico, caracterize estágio terminal de vida, em razão de doença grave consignada no CID, que tenha acometido o titular da conta vinculada do FGTS ou seu dependente, assinatura e carimbo com o nome/CRM do médico que assiste o paciente, indicando expressamente que o paciente se encontra em estágio terminal de vida.

? Documento hábil que comprove a relação de dependência, no caso de dependente do titular em estágio terminal de vida, em razão de doença grave.

? Atestado de óbito do dependente, caso este tenha vindo a falecer em consequência da moléstia, a partir da vigência da MP 2-164-40/2001 de 26/07/2001.

13. Permanência do trabalhador titular da conta vinculada por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de 14/07/1990

? CTPS comprovando o desligamento da empresa e a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, três anos ininterruptos.

? Documento que comprove a condição de diretor não empregado e comprovante de permanência, por um período de três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS.

? Documento de identificação do titular da conta.

? Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

Observação: o saque da conta vinculada poderá ser requerido a partir do mês do seu próximo aniversário.

14. Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósitos, cujo afastamento do trabalhador tenha ocorrido até 13/07/1990, inclusive

? Carteira de Trabalho onde conste o contrato de trabalho objeto de saque ou documento que comprove a condição de diretor não empregado e comprovando o desligamento até 13/07/90, inclusive.

? Documento de identificação do titular da conta.

? Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

15. Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional

Os recursos podem ser utilizados por proponente que:

? Tiver 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas.

? Não seja titular de outro financiamento ativo concedido no âmbito do SFH, em qualquer parte do território nacional.

? Não seja proprietário, promitente comprador, usufrutuário, possuidor ou cessionário de outro imóvel residencial concluído ou em construção no atual município de residência ou onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes e na região metropolitana.

Outras situações:

? O proprietário de fração ideal igual ou inferior a 40% de imóvel residencial, quitado ou financiado,  concluído ou em construção, pode utilizar o FGTS para adquirir novo imóvel.

? O cônjuge separado, proprietário de imóvel residencial, concluído ou em construção, pode utilizar o FGTS para adquirir novo imóvel, desde que tenha perdido o direito de nele residir e atenda às condições necessárias.

? O proprietário de uma fração de imóvel residencial quitado ou financiado pode comprar a fração remanescente do mesmo imóvel, com recursos do FGTS, desde que figure na mesma escritura aquisitiva do imóvel como co-proprietário ou no mesmo contrato de financiamento. Neste caso particular, a detenção de fração ideal pode ultrapassar os 40%. Devem ser atendidas as demais condições necessárias para utilização do FGTS na compra do novo imóvel.

? O proprietário de lotes ou terrenos pode utilizar o FGTS para compra de imóvel residencial, desde que comprovada a inexistência de edificação, através da apresentação do carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e matrícula atualizada do imóvel.

? O detentor de imóvel residencial recebido por doação ou herança pode utilizar o FGTS na compra de outro imóvel somente se o imóvel recebido estiver gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de terceiros.

? O FGTS pode ser utilizado para construção, desde que vinculado a um financiamento concedido dentro ou fora do SFH, conforme legislação vigente, ou por meio de programa de autofinanciamento contratado junto à Construtora/Incorporadora, Cooperativa Habitacional, Companhia de Habitação, Administradora de Consórcios Imobiliário e por ?Contrato de Empreitada?, este formalizado de acordo com a legislação em vigor.

? É permitida a utilização do FGTS na aquisição e construção de imóvel misto (destinado à residência e instalação de atividades comerciais), mas o valor debitado só pode ser utilizado para adquirir fração correspondente à unidade residencial. Além disso, o imóvel a ser adquirido deve estar localizado no município onde o adquirente exerça sua ocupação principal; em município limítrofe ou integrante da região metropolitana; ou no município em que o adquirente resida comprovadamente há pelo menos 1 ano. A comprovação é feita mediante a apresentação de, no mínimo, dois documentos, como contrato de aluguel, contas de água, luz, telefone ou gás, recibos de condomínio, ou declaração do empregador ou de instituição bancária.

? O cônjuge ou companheiro pode utilizar o recurso de sua conta vinculada para aquisição de imóvel se também for proprietário do bem. Para tanto, deverá ser verificado o regime de bens adotado no casamento e as disposições legais constantes no Código Civil Brasileiro, para cada regime.

Solicitação do saque

Quando há rescisão de contrato, cabe ao empregador comunicar o ocorrido à Caixa, por meio do Conectividade Social. Em até cinco dias úteis, levando a documentação exigida, você, trabalhador, poderá sacar seu benefício. Nos demais casos, a solicitação de saque é feita pelo prórpio trabalhador ou seu representante, que comparece a uma agência da Caixa portando os documentos devidos. O saque também é liberado em até cinco dias úteis.

Realização do saque

Se o valor do saque for de até R$ 1.500,00, compareça em um dos canais listados abaixo, portando o Cartão Cidadão e senha pessoal:

? Correspondentes Caixa Aqui.

? Lotéricas.

? Postos de Atendimento Eletrônico.

? Salas de Autoatendimento.

Nas salas de autoatendimento das agências, é possível realizar o saque do FGTS sem o cartão do cidadão, informando apenas o número do PIS/PASEP/NIT/NIS e senha, para valores até R$ 1.500,00.

Se você não possui Cartão Cidadão ou se o valor do saque for maior que R$ 1.500,00, seu atendimento deve ser realizado nas agências da Caixa.

Nos locais onde não houver agência da Caixa, o saque deve ser efetuado no banco conveniado onde foi feita a solicitação do benefício. Na ocasião, o trabalhador cujo contrato de trabalho foi rescindido deve levar a documentação exigida.

Importante: o saldo da conta do trabalhador no FGTS é corrigido todo dia 10 de cada mês. Ao requerer o saque, o cliente pode solicitar se preferir, que o pagamento do FGTS seja efetuado após o crédito de juros e atualização monetária._

É bom lembrar que o Simples Nacional, como o próprio nome sugere, foi feito para simplificar a vida do pequeno empreendedor, dando a ele condições para atuar sem tanta burocracia em seu empreendimento.

Isso significa que, uma vez enquadrado no regime, o optante pelo Simples Nacional não precisa fazer a declaração de Imposto de Renda, entretanto, isso não significa que ele não precise fazer os controles adequados de sua atividade empresarial. É nesse sentido que surge o DEFIS, uma obrigatoriedade do contribuinte que, na prática, funciona como uma versão simplificada da Declaração do Imposto de Renda.

Informações que devem ser apresentadas

Uma vez entendido o que é o DEFIS, é necessário saber quais informações são exigidas. Elas são devidas pelos empreendedores e referem-se aos ganhos de capital e ao número de funcionários que a empresa possui tanto no início quanto no final do período compreendido pela declaração.

Precisam prestar contas a microempresa ou a empresa de pequeno porte que mantenha escrituração contábil e que tenha evidenciado lucro acima do limite apontado no § 1º do art. 131 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011.

Além disso, outras informações exigidas são:

a identificação de cada um dos sócios da empresa; os rendimentos que eles apresentam; documentos como o dos responsáveis pela companhia; dividendos referentes aos sócios; pró-labore referentes aos sócios; percentual de participação individual no capital social da empresa; o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos a cada sócio; o saldo disponível em caixa no início e final do período considerado pela declaração; o total de despesas no período considerado.

Informações, prazos e organização

A entrega adequada, feita dentro do prazo, justificando sua adesão ao Simples Nacional, garante às empresas a proteção necessária contra penalizações e multas aplicadas pela Receita Federal. Do contrário, elas precisam arcar com prejuízos capazes de comprometer a continuidade de sua atuação no mercado.

Essas multas podem variar entre porcentagem ou valor fixo, de acordo com a infraçãocometida. Isso pode ser em função de atraso na entrega, ausência ou erro nas informações.

Nesse caso, cabe à contabilidade fazer com que a situação tributária dos clientes esteja em dia com a lei, evitando assim gastos desnecessários. Isso exige a devida organização, que acontece quando se tem atenção às datas do ano-calendário e ao ano de exercício fiscal.

Os fatos que geram a declaração dessas informações são os referentes ao ano-calendário anterior ao do exercício fiscal no qual serão entregues as informações. Sendo assim, a entrega é realizada no ano-calendário subsequente à geração dos fatos.

A obrigatoriedade

Desde 2012, a DEFIS precisa ser entregue à Receita Federal por meio do site do Simples Nacional até o limite de último dia do mês de março do ano-calendário em questão. Essa entrega deve ser no período posterior ao do acontecimento dos fatos geradores das obrigações previstas no regime do Simples.

Já no caso das microempresas ou empresas de pequeno porte, em casos de extinção, incorporação fusão ou cisão, de maneira parcial ou total, a DEFIS precisará ser entregue até o fim de junho se o evento acontecer nos 4 primeiros meses do ano-calendário. Esse prazo se altera para até o último dia do mês subsequente ao do evento em demais casos.

O DEFIS 2018

Para realizar a entrega no site do Simples Nacional, basta a empresa possuir um certificado digital com código de acesso ou procuração eletrônica.

Estando preparado para enviar o documento, acesse o módulo da Declaração no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ? Declaratório (PGDAS-D) no site da Receita Federal e clique em PGDAS-D e DEFIS. Clique em DEFIS, depois em DECLARAR. Preencha os campos e selecione ?Salvar?, ?Verificar Pendências? e ?Transmitir? para concluir o procedimento.

Para fazer o envio da DEFIS de baixa de ou uma situação especial, é preciso acessar a PGDAS-D e selecionar ?Situação Especial? para informar os fatos ocorridos com a empresa.

No caso da DEFIS 2018 alguns pontos que podem causar dúvidas dizem respeito a empresas excluídas do Simples Nacional e empresas que se tornaram inativas, sem que fizessem movimentação patrimonial e operacional. Em casos assim, preencha a Declaração normalmente e faça a entrega, pois situações assim não são tidas como especiais.

Já para negócios que foram excluídos do regime ao longo do ano-calendário de 2017, registre as informações dos meses nos quais a empresa atuou dentro do Simples. Nesse caso, se a companhia esteve no regime até setembro, por exemplo, basta preencher as informações relativas aos 9 primeiros meses do ano.

Em situações em que a empresa se tornou inativa em algum momento dentro de 2017, preencha os dados que dizem respeito ao tempo em que ela atuou. Caso não tenha havido movimentação ao longo do ano, registre o valor da receita mensal igual a 0 em todos os meses para que o PGDAS-D disponibilize uma opção para essa situação.

O DEFIS é um exemplo de um procedimento que pode ser simplificado quando o profissional utiliza a Cloud Computing para lidar com as informações. Essa tecnologia de armazenamento de dados na nuvem permite o registro de informações e resgate com muito mais segurança e praticidade. Ideal para lidar não somente com o DEFIS, mas com todo um conjunto de obrigações que fazem parte do dia a dia de quem atua na contabilidade._

A expectativa do supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita, Joaquim Adir, é de que 28,8 milhões de declarações ainda sejam entregues. Passado um mês e meio do início do prazo, os computadores do Fisco não receberam nem a metade do esperado. Apenas 42% dos contribuintes entregou a declaração.

O contribuinte que perder o período legal para encaminhar a prestação de contas fiscais paga uma multa mínima de R$ 165,74, podendo somar 20% do imposto devido.

Especialistas em tributação alertam que deixar para encaminhar nas últimas horas é sempre mais tenso, porque corre-se o risco de cometer erros, omitir dados como fontes de renda, e ficar com a declaração presa na malha fina.  

Se cai na malha fina, é necessário acessar a página da Receita na internet o mais rápido possível, para enviar uma retificadora. Quando o Fisco envia uma notificação ou intimação fiscal para o contribuinte esclarecer alguma inconsistência ou apresentar documentos, não é mais possível corrigir o erro com uma declaração retificadora.

Neste ano, é obrigatório informar o CPF de dependentes com idade a partir de 8 anos. É obrigatório, ainda, declarar quem recebeu acima de R$ 28.559,70 no ano passado ou teve patrimônio de valor superior a R$ 300 mil (casa, carro) ou recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (herança, FGTS inativas, rescisão trabalhista) acima de R$ 40 mil, entre outras obrigatoriedades.

 Por: Azelma Rodrigues_

A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes ? à época presidente da Corte ? em outra Reclamação (RCL 6266).

Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Em julho, o TST alterou a redação da sua Súmula 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

SÚMULA Nº 228 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 26.06.2008) ? Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 ? Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008. Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Alteração dada pela Resolução TST 185 de 14.09.2012.

Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a sua jurisprudência, teria violado a SV 4, que não fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de Insalubridade nem declarou inconstitucional o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê o cálculo do adicional sobre o salário mínimo da região.

Ainda conforme a cooperativa, o adicional de insalubridade não é uma vantagem, mas uma compensação. ?O trabalho em condições insalubres envolve maior perigo para a saúde do trabalhador e, por essa razão, garante-se uma compensação financeira na remuneração do empregado, e não uma vantagem econômica?, afirmou.

Decisão

Na análise do mérito da RCL, o ministro Lewandowski lembrou que, no julgamento que deu origem à SV 4 (RE 565714), o STF entendeu que o Poder Judiciário não pode estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de Insalubridade e que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo.

Citando diversos precedentes da Corte, o ministro concluiu que a decisão do Plenário do TST que deu nova redação à Súmula 228 contrariou o entendimento firmado pelo STF a respeito da aplicação do enunciado da SV 4.

Com este fundamento, julgou procedente a reclamação para cassar a Súmula 228 do TST ?apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de Insalubridade devido?.

Decisão no mesmo sentido foi tomada pelo ministro nas RCLs 6277 e 8436, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) ? Hospitais, Estabelecimento e Serviços (CNS) e pela Unimed de Araras.

Reclamação (RCL) 6275._

Este procedimento se dará para a reinicialização do NSU - Número Sequencial Único, operação necessária para adaptação dos sistemas dos entes do eSocial. Com isso, os números de protocolo dos lotes de envio de eventos gerados pelo sistema a partir de então serão zerados e recomeçarão sua contagem. 

Os usuários deverão ficar atentos a essa questão técnica, para evitar eventual problema de compatibilidade dos seus próprios sistemas._

Especialistas atribuem a redução a uma combinação de fatores. Um deles é a persistência de incertezas relacionadas à interpretação das mudanças trazidas pela reforma, que alterou mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A existência de dúvidas resulta em críticas de magistrados sobre a forma como o projeto foi costurado pelo governo federal e discutido no Congresso.

? Quando uma lei é tão confusa, os advogados se sentem inseguros. Ficam à espera de alguma sinalização. Não querem jogar na roleta e acabam represando os processos ? declara o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV), juiz Rodrigo Trindade.

Além disso, a reforma instituiu que, em caso de derrota nos tribunais, trabalhadores que ganham acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ? ou seja, mais de R$ 2.212,54 ? têm de arcar com custos de defesa de empresas. A possibilidade de cobrança dos honorários de sucumbência fez com que advogados repensassem a ida à Justiça em alguns casos. Entre os pedidos que vêm sendo congelados nos últimos meses, mencionam especialistas, estão os de danos morais, que exigem a presença de testemunhas, e de adicional de insalubridade e periculosidade, que necessitam de perícia técnica.

? Em todo o Rio Grande do Sul, processos estão sendo segurados, até para ter maior certeza em relação a nova lei ? frisa Carolina Spina, advogada do escritório Lini & Pandolfi, completando:

? Ao julgar pedido de dano moral, os tribunais têm apresentado interpretação mais conservadora. Com o risco de cobrança de honorários, muitos processos assim não foram realizados. Já no pedido de insalubridade, se o trabalhador perder a ação, também terá de arcar com os honorários dos peritos.

Rapidez para aproveitar a legislação anterior

Outro aspecto responsável pelo tombo no número de processos trabalhistas é a aceleração de ingressos antes da reforma. 

Com receio das mudanças na legislação, advogados correram contra o relógio para antecipar as ações no ano passado. Só em 10 de novembro de 2017, último dia antes de as alterações entrarem em vigor, o TRT-RS havia recebido 8.562 novas ações.

? O grande aumento nos processos antes da reforma ocorreu porque as partes interessadas quiseram aproveitar a lei antiga ? afirma o advogado Guilherme Wünsch, professor da Unisinos.

 Tempo de julgamento, por enquanto, não cai

O cenário que se desenha para a análise de processos trabalhistas nos próximos meses segue cercado de pontos de interrogação. Por conta das dúvidas relacionadas à aplicação da nova lei, o desembargador Luiz Alberto de Vargas, presidente da Comissão de Comunicação Social do TRT-RS, projeta que o tempo de julgamento das ações não deve cair, pelo menos no curto prazo, mesmo com a redução no número de pedidos.

? Normas mais confusas dificultam a análise. Mas isso tudo faz parte da rotina da Justiça do Trabalho, que tem de descascar um abacaxi por dia ? sublinha o desembargador, que faz críticas à reforma de Michel Temer.

As incertezas envolvendo as mudanças ganharam novo capítulo neste mês. Assinada pelo presidente Michel Temer ainda em novembro do ano passado, a medida provisória (MP) 808, que alterou pontos do projeto inicial, está emperrada na Câmara dos Deputados.

Sem sinais de avanço na análise do texto, a MP terá sua vigência encerrada no dia 23. Com isso, trechos modificados da reforma, como os que tratam de condições de trabalho de grávidas e lactantes e jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso seguidas, perderão a validade.

Para os próximos meses, antes de formalizar novos processos, advogados aguardam posicionamentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da interpretação de normas que ainda causam dúvidas.

? A legislação passa por reiterados processos de aperfeiçoamento. A reforma é mais um deles, é necessária. Mas alguns pontos mereciam ser melhor discutidos, porque geraram mais incertezas do que soluções ? analisa o advogado Eduardo Zaffari, sócio do escritório Zaffari, que representa empresas em processos judiciais.

 Sem definição

A reforma trabalhista foi aprovada em abril de 2017, na Câmara dos Deputados, e em julho, no Senado. Entrou em vigor em 11 novembro. 

Três dias depois, o presidente Michel Temer editou a medida provisória (MP) 808, que altera trechos do projeto.

Essa MP havia sido acordada com senadores, que cobraram mudanças no texto sancionado pelos deputados, para garantir a aprovação da matéria vinda da Câmara e evitar o adiamento da sanção presidencial.

Como a MP travou no Congresso, as alterações no projeto inicial devem perder a validade. O prazo de vigência da medida termina em 23 de abril.

Entre os pontos da reforma modificados pela MP, está o que trata das condições de atuação de grávidas e lactantes. O projeto aprovado no Congresso prevê que essas trabalhadoras só devem ser afastadas, obrigatoriamente, de atividades insalubres de grau máximo. 

Já a MP estabeleceu que elas só podem atuar em serviços insalubres de grau médio ou mínimo, de acordo com vontade própria. Para isso, é necessária apresentação de laudo médico com autorização.

Outro ponto alterado pela MP atinge os contratos que preveem 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso seguidas. Com a reforma, esse modelo poderia ser acertado diretamente entre o trabalhador e o empresário. Com a MP, a negociação precisa passar por acordo coletivo._

1. Criação de novos campos nos registros M210 (Apuração do PIS/PASEP no período) e M610 (Apuração da COFINS no período), para escrituração de ajustes na base de cálculo mensal consolidada, de valores que não estejam individualizados nos documentos fiscais da escrituração, escriturados nos Blocos A, C, D, F e I; e

2. Criação dos registros M215 (Detalhamento dos ajustes da base de cálculo do PIS/PASEP) e M615 (Detalhamento dos ajustes da base de cálculo da COFINS), para a demonstração analítica dos valores totais de ajustes na base de cálculo mensal, informados nos novos campos dos registros pai M210 e M610.

O novo leiaute e as correspondentes regras encontram-se detalhados no arquivo de alterações do leiaute da EFD C, o qual será objeto de construção e implementação no Programa Gerador da Escrituração (PGE da EFD-Contribuições), ainda neste ano de 2018.

site RFB ? 12.04.2018._

Especificamente, a legislação determina os seguintes créditos a crédito, no regime não cumulativo em relação:

aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;

aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;

aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos;

em relação aos serviços e bens adquiridos no exterior a partir de 1º de maio de 2004 (art. 1 da IN SRF 457/2004).

Bens Adquiridos para Revenda

As pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, poderão descontar créditos em relação as aquisições efetuadas no mês, de pessoas jurídicas domiciliadas no país, de bens para revenda, exceto o álcool para fins carburantes, as mercadorias e produtos sujeitos à substituição tributária e à incidência monofásica das referidas contribuições.

Bens e Serviços Utilizados Como Insumos

Poderão ser descontados créditos das aquisições efetuadas no mês, de pessoas jurídicas domiciliadas no país, de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.

Energia Elétrica e Térmica

São passíveis de apropriação de créditos as despesas e os custos incorridos no mês, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país, relativos à energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

Créditos de Aluguéis e Arrendamentos

Destaque-se que a legislação impôs apenas duas restrições à possibilidade de aproveitamento de créditos relativos às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos:

1. que os aluguéis sejam contratados com pessoas jurídicas e

2. utilizados nas atividades empresariais. ? desta forma não há restrição de que os bens alugados sejam utilizados diretamente nas atividades da empresa, mas que haja relação ao menos indireta com essas atividades, a exemplo dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos do setor administrativo ou comercial da empresa.

Fretes e Armazenagem na Operação de Venda

É facultada a apropriação de créditos em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e o frete na operação de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor.

Podem ser apurados créditos sobre os valores pagos, a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, relativos à armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados a venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado.

Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado

Os contribuintes podem apropriar créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a:

máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;

edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.

 

Devoluções de Vendas

O valor das devoluções de vendas cuja receita tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada no regime não cumulativo, gera direito a apropriação de crédito.

Peças e Serviços de Manutenção

As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, e, ainda, sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção, são consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS e COFINS (Solução de Consulta Cosit 76/2015 e Solução de Consulta Disit/SRRF 4.023/2015).

Vale Transporte, Alimentação e Uniformes

São admissíveis os créditos relativos aos gastos de vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (inciso X do art. 3º da Lei 10.833/2003)._

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita. O prazo para a entrega da declaração começou em 1º de março e vai até as 23h59min59s de 30 de abril.

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

Outra opção é mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas: residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

Atraso

A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido.

Deduções

As deduções por dependente estão limitadas a R$ 2.275,08. As despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50. A dedução de gastos com trabalhadores domésticos é de R$ 1.171,84.

Novidades

O painel inicial do sistema tem informações das fichas que podem ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam).

Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.

Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as cotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.

Por: Wellton Máximo_

Nestes casos, a jornada de 4 horas do sábado é distribuída durante a semana, onde o empregado estende alguns minutos de sua jornada de segunda a sexta, ficando dispensado de comparecer na empresa no sábado.

É o caso, por exemplo, da empresa que define seu horário da seguinte forma:

Segunda à sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17:48h = 8:48hs/dia 8:48h x 5 dias = 44 horas semanais;

Sábado: dispensado.

Ou

Segunda à quinta: Das 08h às 12h e das 13h às 18h = 9h/dia x 4 dias (36 horas) Sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17h = 8h/dia x 1 dia (8 horas) Total horas = 36h + 8h = 44 horas semanais

Sábado: dispensado.

Quando há feriado no sábado, como é o caso do dia 21/04/2018 (Tiradentes), a empresa precisa se atentar, pois o trabalho realizado na semana para compensar um sábado que é feriado, é considerado como hora extra.

Isto porque se a empresa trabalhasse 8h de segunda a sexta e 4h do sábado, o sábado feriado não seria trabalhado.

Com base nas duas jornadas mencionadas anteriormente, a empresa poderá se isentar do pagamento de horas extras reduzindo a jornada na semana em que o sábado for feriado:

Segunda à sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17:00h = 8:00hs/dia 8:00h x 5 dias = 40 horas semanais;

Sábado: feriado.

Segunda à quinta: Das 08h às 12h e das 13h às 17h = 8h/dia x 4 dias (32 horas) Sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17h = 8h/dia x 1 dia (8 horas) Total horas = 32h + 8h = 40 horas semanais

Sábado: feriado.

Caso a empresa mantenha a mesma jornada normal, ou seja, sem reduzir as 4h durante a semana em que o sábado for feriado, terá que pagar estas horas como extras.

Havendo previsão em acordo ou convenção coletiva sobre o percentual de acréscimo nos domingos e feriados, estas horas terão que ser pagas com acréscimo de 100% ou conforme estipular a cláusula convencional.

A empresa também poderá se isentar do pagamento destas horas, mesmo mantendo a jornada normal da semana, se houver acordo de compensação, situação que possibilitará a compensação destas horas em outro dia da semana.

Da mesma forma poderá se isentar do pagamento, mantendo a mesma jornada nesta semana, se houver acordo de banco de horas, situação em que as horas serão lançadas como positivas no saldo de banco._

Apesar de deixarem a desejar neste sentido, 52% desses escritórios manifestaram o interesse em prestar novos tipos de consultoria. Diante disso, a questão que fica é a seguinte: se esses contadores desejam aprimorar seus serviços, por que não colocam esse projeto em prática?

Para 37% deles, a falta de mão de obra qualificada é o principal fator impeditivo para prestar consultorias especializadas em outras áreas. Outros 32% citam os altos custos como gargalos para realizar esse tipo de trabalho. Satisfação com a situação atual (29%), crença de que o retorno financeiro seria baixo (29%) e falta de demanda para novos serviços (24%) foram outros motivos apresentados pelos escritórios para oferecerem somente o arroz com feijão.

Um abismo separa a percepção dos serviços contábeis

 

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Pesquisa SEBRAE Contadores 2016

A diferença de percepção entre a maneira como os escritórios contábeis encaram os seus serviços e a forma como os seus clientes os vêem foi outro aspecto interessante apontado pelo levantamento do Sebrae.

 

Veja:

? 85% dos contadores afirmam que seu escritório presta serviço consultivos para melhorar o negócio e apenas 25% das MPE´s afirmam que a empresa contratada oferece esse serviço;

? 83% dos contadores disseram que oferecem planejamento tributário contra 54% das MPE´s que afirmam receber ou ter conhecimento desse serviço;

? 70% dos contadores declararam prestar serviço para solucionar dívidas e pagamentos atrasados enquanto apenas 29% das MPE´s disseram ter conhecimento disso.

Até mesmo em relação aos aspectos operacionais as MPEs e os escritórios contábeis parecem não falar a mesma língua. Enquanto os contadores apontam que conversam 31 uma vezes por telefone com seus clientes no mês, para as MPE?s isso acontece somente cinco vezes.

Além disso, 85% dos contadores acreditam que 85% das informações contábeis são usadas nas tomadas de decisão de seus clientes e 88% apontam que esses dados são usados, inclusive, para mudanças de estratégia nos negócios. As MPE?s, porém, não enxergam da mesma forma. Apenas 52% afirmam usar essas informações no dia a dia e 32% apontam que esses dados servem para rever estratégias.

A pesquisa continua apontando um preocupante contraste entre a visão dos escritórios e das MPE?s no que tange à implementação de sistemas informatizados, apoio para acessar linhas de crédito, apoio para participar de licitações e exportações, apoio na gestão financeira, relatório de desempenho e diagnóstico e até mesmo na elaboração do plano de negócio.

Oceano vermelho x oceano azul na contabilidade

Escritórios de contabilidade que ainda se posicionam na oferta de serviços básicos (a conformidade legal, ou compliance), no chamando ?oceano vermelho?, onde muitos brigam por pouco. Nesta fase o seu papel é auxiliar o cliente com o cumprimento de obrigações fiscais e tributárias. Este mercado está globalmente em guerra por preços.

Outros escritórios de contabilidade já superaram a fase inicial e apresentam serviços que permitem a análise de dados importantes para o crescimento da empresa. Estão além do nível de compliance. O profissional da contabilidade percebe que a comunicação, empatia e experiência do cliente são tão importantes quanto as atividades técnicas para a produção das análises. Diferenciação, especialização, foco, nicho são fundamentais para entrar no ?oceano azul?.

No terceiro nível, há uma pequena quantidade de escritórios ofertando serviços de planejamento tributário, estratégico, avaliação de empresas e consultorias para fusões e aquisições. Obviamente que o mercado consumidor destes serviços é composto por grupos muito diferentes de empreendedores. É o mercado do verdadeiro ?oceano azul?.

3 diferenças fundamentais entre percepções de clientes e seus contadores

 

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Pesquisa SEBRAE Contadores 2016

Quando os contadores foram questionados se, no Brasil, os escritórios de contabilidade são os principais aliados dos pequenos negócios, a nota média foi muito alta: 8,7 (em uma escala de 10). Por outro lado, a nota média dos empreendedores foi relativamente baixa: 6,5. Esse diagnóstico pode ser um sinal de alerta para empreendedores da contabilidade. Ao invés de conduzirem sua comunicação com a impressão de defesa do fisco, criem uma linha de defesa do empreendedorismo. Óbvio que ninguém deve fazer apologia à sonegação ou informalidade. Mas ficar no ?samba de uma nota só? é prejudicial: impostos, multas, obrigação? o bicho papão vai te pegar?.

Os serviços que a empresa de contabilidade oferece são de alta qualidade. Enquanto a nota média dos profissionais da contabilidade foi 8,6, a das PME? foi 7,2. Luz amarela. Não é exatamente uma discrepância absurda, mas mostra que ainda há espaço para o exercício da humildade e melhoria contínua.

Os preços praticados pelo escritório de contabilidade são caros?. A nota média dos empreendedores foi 30% maior que a dos contadores: 5,7 contra 4,4. Isso sim mostra claramente que preço de serviços contábeis é um assunto tratado mais por emoção que razão. Se analisarmos este item em conjunto com a declaração ?os serviços são usados apenas para cumprir obrigações legais?, onde a percepção de ambos é muito próxima (nota 7 e 7,4), talvez consigamos entender melhor a questão do preço. A análise que faço é: na percepção das PMEs, os serviços são usados apenas para cumprir obrigações legais são caros. Ainda assim, com ressalvas. Pois questão dos preços foi a que atingiu a menor nota por parte das PME?s. Enfim, a certeza é: preço não é a maior reclamação dos empreendedores com relação aos serviços de contabilidade.

Diferenças consideráveis quanto à relação cliente e seu contador

 

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Outras três questões que apresentam divergências mais contundentes são:

Vezes ao mês o contador entra em contato com cliente: variação de 520%. Enviar emails com a DAS, DARF ou GPS é tecnicamente um contato entre cliente e contador. Mas dificilmente será percebido como contato de valor para os negócios. O mesmo raciocínio vale para informativos ininteligíveis, escritos no mais puro ?contabiliês?.

Informações usadas para as decisões no dia a dia. Quase a metades das PME?s não percebe verdadeira esta afirmação. A explicação, além do descrito no item acima, passa pela compreensão, por parte dos contadores, que compliance é commodity. Obrigação é uma obrigação (desculpe o trocadilho). Então a alternativa é rumar para o ?oceano azul? da consultoria para melhoria do desempenho das empresas. O primeiro passo para isso é compreender o que é realmente importante para as PME?s.

Informações usadas para rever a estratégia do negócio com variação de 175% entre as percepções. Esse é a chave para o sucesso. O verdadeiro ?oceano azul?. Junte ao que foi explicado nos dois itens acima um novo ingrediente: customer experience.

Conclusão

 

Analisando ainda o relatório completo da pesquisa observamos que empreendedores estariam dispostos a pagar, em média, 32% a mais se o seu escritório de contabilidade passasse a prestar este serviço de consultoria. E, ?aparentemente, tal receptividade encontraria uma melhor acolhida junto aos empresários com maior grau de instrução? .

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Aparentemente, tal receptividade encontraria uma melhor acolhida junto aos empresários com maior grau de instrução

 Muitos escritórios contábeis estão perdendo oportunidades de negócio à medida que não atuam em áreas que podem ser altamente estratégicas para seus clientes. Sem gerar uma elevada percepção de valor, digladiam-se entre si preocupados tão somente com o fator preço.

 A principal causa da discrepância entre as percepções é a comunicação. Repito: 85% dos contadores dizem prestar serviços consultivos, enquanto s 25% das MPE´s entendem que o contador oferta consultoria.

 Este problema se explica pela falta de aplicação de técnicas de marketing por parte dos escritórios. Afinal, um dos objetivos da ciência do mercado é compreender as demandas e ajustar a oferta

 Felizmente, essa perspectiva vem mudando aos poucos, com empresas contábeis que já perceberam a inviabilidade de seguir brigando neste oceano vermelho e buscam ir além dos serviços básicos.

 Os escritórios que saíram na frente vêm conseguindo mostrar seus diferenciais com base em uma boa estratégia demarketing, estão nadando de braçada em seus nichos.

 Porém, ainda há muito o que evoluir para que as MPE?s percebam, de fato, essa nova era da contabilidade com forte atuação na área consultiva.

Por: Roberto Dias Duarte_

Presente à coletiva, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, também abordou as ações do governo na área econômica. "Entre aquelas sugestões que encaminhamos de pauta, priorizou-se o cadastro positivo, e temos a expectativa de que o cadastro positivo seja aprovado na próxima semana", disse Marun. "Trata-se também de aspecto extremamente importante, que vai facilitar o crédito."

Guardia e Marun concederam a entrevista coletiva aos jornalistas após reunião ministerial com o presidente Michel Temer.

Esta foi a primeira reunião ministerial que contou com a participação dos 11 novos ministros nomeados após a desincompatibilização dos antecessores em função da eleição. Na tarde de hoje, o ministro Guardia ainda concederá entrevista coletiva, desta vez para tratar da área fiscal._

 

O art. 3º da CLT assim dispõe:

?Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.?

De acordo com o §1º do art. 442-B da CLT (inserido pela MP 808/2017) é vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput do citado artigo.

Não havendo a cláusula de exclusividade na prestação de serviços, não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

O trabalhador autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

Desde que cumpridos os requisitos do caput do art. 442-B da CLT, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º da CLT as atividades compatíveis com o contrato de autônomo, tais como:

Motoristas; Representantes comerciais; Corretores de imóveis; Parceiros, e Trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo.

 

Nota: Ainda que o autônomo exerça a mesma atividade econômica do tomador de serviços, não terá a qualidade de empregado.

Com a Reforma Trabalhista, desde que não esteja presente a subordinação jurídica nos termos do § 6º do art. 442-B da CLT, os trabalhadores contratados como autônomos não poderão mais requerer na justiça o direito ao reconhecimento do vínculo empregatício, uma vez cumprida as formalidades legais por parte da empresa, tais como:

Celebração do contrato de prestação de serviços de autônomo; Acordo e o pagamento dos honorários mensais; O desconto e o recolhimento dos encargos devidos pelo serviço autônomo; e A prestação de informações aos órgãos competentes dos serviços prestados._

? Não há perda de arrecadação. Você está apenas fazendo uma transferência de carga entre a indústria e o varejo. É uma relação entre comerciantes apenas. Na realidade, diminuiu o índice da indústria, mas não onera o Estado, porque o consumidor continuará pagando 17%. O ICMS é um imposto de débito e crédito, o que paga em uma etapa, credita na outra e assim sucessivamente. Estamos desonerando a fase da produção e aí transferindo a carga para o varejo ? explica Paulo Eli, secretário da Fazenda de Santa Catarina.

Medida para estimular a produção, diz secretário

Eli afirma que há mais de 30 anos esta ação era aguardada pela indústria catarinense, e a redução de impostos objetiva "que nossos produtos tenham maior facilidade de comercialização". O secretário não soube dizer, porém, quanto o ICMS da indústria representa na arrecadação do Estado. 

Ele afirmou que inicialmente foram feitas estimativas que resultaram no entendimento que a redução seria o ideal para a indústria e teria efeito "neutro" nas contas públicas. Nos próximos dois ou três meses é que o Estado terá o real efeito da medida.

? Vamos aumentar a arrecadação com o aumentos dos negócios. Isso é abstrato, só o tempo vai dizer, mas a política econômica é de estimular a produção ? aponta Eli.

Na prática, a redução da alíquota incide nas mercadorias comercializadas nas operações entre contribuintes, da produção até o consumo. A MP altera o artigo 19 da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996. O documento foi encaminhado para a Assembleia Legislativa de SC e será publicado no Diário Oficial desta quinta-feira._

Na ficha de bens, são pedidos detalhes como endereço e registro do imóvel, IPTU, data da aquisição, NIRF (para imóvel rural). Também é pedido o Renavan, no caso de veículo, registro de aeronave, registro de embarcação, entre outros.

Koppe informou, entretanto, que esse detalhamento poderá ser ignorado pelo contribuinte este ano. Mas ele recomenda atenção porque a partir de 2019 será obrigatório.

Uma exigência já válida em 2018 é a necessidade de informar o CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade. A Receita, ano após ano, tem reduzido a idade dos dependentes que devem ser declarados. Em 2017 a obrigação valia para aqueles com 12 anos ou mais.

Segundo Koppe, em 2019 todos os dependentes terão de ser declarados, independentemente da idade. Ele lembrou que os cartórios, há alguns anos, já atribuem CPF a recém-nascidos, na Certidão de Nascimento.

A inteligência do programa gerador do IR melhorou, de acordo com o auditor fiscal. Agora ele informa a alíquota efetiva em todas as telas do programa onde aparece o resultado da declaração. Essa mudança torna mais transparente para o contribuinte a parcela do imposto que realmente incide sobre seus rendimentos.

?É uma forma de educação fiscal. Muitos acham que pagam 27,5% de alíquota (a máxima), quando na realidade pagam menos pelos efeitos dos degraus de tributação?, disse Koppe.

O programa deste ano também questionará o contribuinte se ele deseja ou não mudar a forma da declaração, de completa para simplificada ou vice-versa. ?O programa pergunta, não induz. O contribuinte é que sempre toma a decisão final?, afirmou.

O rascunho da declaração, apresentado como uma inovação nas últimas edições do IR, foi extinto agora em 2018. Essa funcionalidade está sob análise.

A declaração pré-preenchida continua válida. Para tanto, é preciso que o contribuinte tenha entregue a declaração do ano anterior e possua certificado digital. ?Como ainda não temos um método de segurança garantindo, não abrimos a declaração pré-preenchida para todos, só para quem possui certificado digital?, disse o auditor fiscal.

O m-IRPF, aplicativo da Receita que permitia preencher a declaração usando smartphones e tablets, foi substituído pelo Meu Imposto de Renda. Esse novo aplicativo possibilitará ao contribuinte fazer a retificação de declarações que foram enviadas pelos dispositivos móveis, o que até o ano passado não era possível.

Para iniciar o preenchimento de uma retificadora usando o APP é preciso que o arquivo da declaração que será retificada esteja gravado previamente no dispositivo móvel.

O Programa Gerador da Declaração (PGD), necessário para o preenchimento do IRPF, estará disponível no site da Receita. O APP Meu Imposto de Renda pode ser encontrado nas lojas de aplicativos para celular.

O prazo final para a entrega da declaração é 30 de abril deste ano.

QUEM DEVE DECLARAR?

Rendimentos tributáveis ? Quem no ano-calendário de 2017 recebeu rendimentos tributáveis (salário, aposentadoria, pensão, ganho com aluguel, entre outros), cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. Em relação à atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.

Doações ?Efetuou doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos.

Rendimentos isentos - Recebeu, em 2017, rendimentos não tributáveis (caderneta de poupança, indenização de seguro por roubo, seguro-desemprego, entre outros) ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

Ganho de Capital ? Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Atividade Rural ? Quem pretende compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017.

Bens e Direitos - Obteve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

Novos ingressos ? Pessoa que passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro.

Aquisição de imóveis ? Quem optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda._

 

O recolhimento mensal é obrigatório à pessoa física residente no Brasil que receber rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no Brasil, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, rendimentos ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior, importâncias em dinheiro a título de pensão alimentícia, rendimentos recebidos por residentes no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, rendimento de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, e rendimento de transporte de passageiros.

O Carnê-Leão obedece a uma tabela de tributação criada pela Receita Federal, chamada de tabela progressiva, na qual as alíquotas progridem na medida em que o rendimento da pessoa aumenta. Existe uma faixa de isenção, valor que muda anualmente. Em 2018, a pessoa física que obtiver rendimentos mensais de até R$ 1.998,00 está isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR), mas, mesmo assim, pode preencher o carnê.

A Receita disponibiliza em seu site um simulador do cálculo do Carnê-Leão 2018. A pessoa deve preencher as informações solicitadas (rendimentos e despesas) referentes ao mês, e o valor do imposto a ser pago será automaticamente calculado em cima das alíquotas vigentes.

O contador e vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS), Márcio Schuch Silveira, lembra que as sanções caso o contribuinte não cumpra a obrigação de pagar o Carnê-Leão podem ser bastante duras. "O recolhimento do Imposto de Renda mensal, quando obrigatório, sujeita os contribuintes que não o fizerem a multas e juros por atraso", destaca Silveira.

JC Contabilidade - O que é o Carnê-Leão e para que serve?

Márcio Schuch Silveira - Carnê-Leão é forma de recolhimento mensal obrigatória do Imposto de Renda pelos contribuintes pessoas físicas que recebem rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior.

Contabilidade - Quem tem a obrigação de preenchê-lo?

Silveira - As pessoas físicas consideradas como residentes no Brasil que recebem rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior. É importante esclarecer que o conceito de residente no Brasil para fins de Imposto de Renda está definido na Instrução Normativa SRF nº 208 de 2002. Por exemplo, quem se ausente do País sem apresentar a Declaração de Saída Definitiva durante 11 meses, mesmo estando fora do País, é considerado residente.

Contabilidade - Como ele deve ser preenchido? Quais os cuidados?

Silveira - A Receita Federal disponibiliza um programa, que pode ser baixado gratuitamente pelo site receita.fazenda.gov.br, para que o contribuinte efetue o cálculo e preencha as informações. Para os recebimentos do ano de 2017, o programa foi aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.694/2017. Para os recebimentos de 2018, o programa foi aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.791/2018.

Contabilidade - Quanto de imposto é cobrado no Carnê-Leão?

Silveira - O valor do Imposto de Renda a ser pago vai depender da remuneração, o cálculo do Carnê-Leão mensal pode inclusive resultar em nenhum valor a pagar. As alíquotas variam de 7% a 27,5%.

Contabilidade - Quais as sanções possíveis se a pessoa não fizer o carnê?

Silveira - O recolhimento do Imposto de Renda mensal, quando obrigatório, sujeita os contribuintes que não o fizerem a multas e juros por atraso, e também a multas punitivas, que variam de 75% a 225% sobre o valor devido do imposto.

Contabilidade - Quem preenche o Carnê-Leão mensalmente precisa fazer a Declaração do Imposto de Renda Anual também?

Silveira - Sim, o contribuinte deve calcular mensalmente o valor do imposto, e depois detalhar este cálculo na Declaração de Ajuste Anual (DAA), no campo Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior. Se o contribuinte utilizar o programa fornecido pela Receita Federal para elaborar os cálculos mensais, é possível importar essas informações na DAA.

Contabilidade - Há despesas dedutíveis dessa declaração?

Silveira - Sim, é possível deduzir as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia; a quantia de R$ 189,59 por dependente; as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil, as contribuições para os Fapi; as contribuições para as entidades de previdência complementar de natureza pública; as despesas com o livro-caixa.

Contabilidade - É possível retificar o Carnê-Leão, assim como pode ser feito com a Declaração de Imposto de Renda?

Silveira - O Carnê-Leão é a obrigação de pagamento do Imposto de Renda, algum eventual pagamento a menor pode ser complementado com os acréscimos legais, assim como um pagamento a maior pode ser compensado com débitos futuros. As informações deste cálculo são enviadas apenas na DAA, e esta pode ser retificada.

Contabilidade - Caso a pessoa tenha recebido pagamento tanto de pessoa jurídica quanto de pessoa física durante o ano, como ela deve proceder?

Silveira - Para o cálculo do Carnê-Leão, devem ser considerados apenas os valores recebidos de pessoas físicas ou do exterior. Caso o contribuinte também tenha rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pode, de forma opcional, considerá-los para o cálculo da antecipação mensal, mas então estará realizando o cálculo do Imposto Complementar._

Mensagens dessa natureza devem ser apagadas, pois podem conter vírus ou qualquer outro software malicioso, podendo causar danos ao computador do internauta. Além disso, a exposição de dados pessoais do cidadão pode facilitar o cometimento dos mais diversos tipos de fraudes.

No intuito de verificar a situação cadastral no CPF, o cidadão poderá clicar aqui. Nos casos em que o CPF estiver "suspenso", o cidadão poderá solicitar a regularização por meio da internet ou se dirigir a uma unidade de atendimento dos Correios ou Banco do Brasil._

Ela lembra que pelo texto atual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) esse direito já é concedido aos pais nos casos em que a genitora morre. O texto a ser votado determina que o período de licença concedido ao pai também não poderá ser inferior a 30 dias. E, em casos de morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe que não for empregada ou segurada da Previdência Social nos 120 dias seguintes ao parto, o companheiro também terá direito ao período de licença-maternidade remanescente.

O projeto prevê ainda que o empregado informe os fatos ao empregador, assim que possível, e apresente atestado médico ou certidão de óbito conforme o caso, além de informar o período de licença já gozado pela mãe. O direito à licença-maternidade também deverá estender-se ao empregado que, na qualidade de cônjuge ou colateral, obtiver a guarda judicial de recém-nascido ou de menor por adoção._

Tributaristas que acompanham o histórico das negociações entre os mais variados setores da economia e a Receita Federal durante esse período apontam que o Refis que parcelou débitos do Funrural concedeu vantagens inéditas a produtores e empresas rurais, com impacto fiscal desconhecido, ainda sendo calculado por técnicos da equipe econômica.

Os benefícios vão desde os descontos integrais para juros, multas e encargos, até o percentual de entrada que os contribuintes terão que quitar à vista antes do início do pagamento das parcelas mensais.

Na votação de ontem dos 24 vetos à lei que instituiu o Refis do Funrural, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro, auditores da Receita demonstraram grande preocupação com os efeitos fiscais das alterações e sinalizaram com a possibilidade de uma medida provisória para revogar os pontos que causam impacto fiscal aos cofres públicos.

Essa alternativa, no entanto, significaria uma briga política com a bancada do agronegócio, uma das mais numerosas do Congresso, ainda mais em um ano eleitoral, avalia uma fonte.

Cálculos preliminares feitos pelo Fisco antes de o Poder Legislativo aprovar a lei, em 2017, já haviam indicado que a expectativa de renúncia fiscal que o governo passou a ter com o chamado Refis do Funrural dobrou de R$ 7,5 bilhões ? pela proposta original do governo em MP editada em agosto de 2017 ? para R$ 15 bilhões. A estimativa de arrecadação federal, por outro lado, baixou de R$ 8,5 bilhões para R$ 2 bilhões. Os vetos de Temer, por recomendação da Receita, visavam evitar justamente esse impacto.

A advogada Valdirene Lopes Franhani, sócia do escritório Braga e Moreno Consultores Advogados, lembra que os últimos programas de parcelamento que haviam sido tão vantajosos aos contribuintes remontam a 1998, com o chamado Refis dos bancos, que parcelou dívidas com PIS e Cofins do setor financeiro, e a 2014, no Refis das controladas e coligadas, que renegociou débitos dessas empresas com Imposto de Renda incidente sobre lucros no exterior. Em ambos os casos, diz Valdirene, também foram dados descontos de 100% sobre juros, multas e encargos, mas o contribuinte deveria pagar os débitos à vista.

?Pode-se dizer que o Refis do Funrural é o mais generoso da história por conta das reduções de 100% equiparadas as Refis das controladas e coligadas, e ao dos bancos?, disse a advogada.

O advogado Fábio Calcini, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, classificou o Refis do Funrural como ?ótimo? na perspectiva do setor rural, porém lembrou que o programa deve atender mais a empresas, que têm acumuladas dívidas maiores, do que agricultores pessoa física. ?Não há dúvida de que esse parcelamento é um dos melhores que já existiu.?

Calcini compara o Refis do Funrural com o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído no ano passado para parcelar débitos de empresas de vários segmentos da economia. O Pert determinou que os empresários pagassem 20% de entrada antes das parcelas. No Funrural, o percentual é de apenas 2,5%.

Em outra frente, parlamentares da bancada ruralista e as entidades do setor agropecuário argumentam que os produtores foram pegos de surpresa pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de março de 2017, que considerou constitucional a cobrança da contribuição previdenciária do Funrural. Milhares de agricultores não vinham pagando, porque tinham liminares na Justiça, sustentados num entendimento anterior do STF de que a cobrança era inconstitucional._

A página falsa, espalhada por meio do WhatsApp, é parecida com outra URL maliciosa que alcançou mais de 360 mil pessoas em maio de 2017, mesma época em que houve de fato liberação de dinheiro de contas inativas do FGTS . Ao acessar o link, a vítima é induzida a responder algumas perguntas, como ?você está registrado atualmente?? e ?é maior de 18 anos??.

Estes questionamentos, no entanto, são apenas para disfarçar o golpe. Independentemente das respostas, o usuário é encaminhado a uma nova página que supostamente atesta o direito de receber o dinheiro e pede para que ela compartilhe a página com amigos antes de mostrar uma lista com nomes de beneficiários. Desta forma, o cibercriminoso consegue disseminar com maior velocidade o seu golpe no WhatsApp , atingindo um maior número de vítimas.

De acordo com Emílio Simoni, diretor do laboratório da PSafe, o objetivo desse golpe é encaminhar o usuário a se cadastrar em serviços de SMS pago. ?A partir do momento em que este cadastro ocorre, sem perceber, a vítima fica vulnerável a cobranças indevidas?, explica.

Com a intenção de dar mais autenticidade ao ataque, os hackers criam comentários de falsos usuários elogiando a promoção, dizendo, por exemplo, ?acabei de sacar o meu?, ?deu certo comigo? e ?meu nome está na lista, vou sacar?.

Simoni diz que, para não cair em golpes desse tipo, é preciso adotar soluções de segurança que disponibilizam a função de bloqueio anti-phishing, como o próprio "dfndr security", cujo sistema é capaz de analisar todas as ameaças existentes no mundo virtual e bloqueá-las instantaneamente.

?Além disso, é importante que o usuário crie o hábito de se certificar se as páginas de promoção e de Facebook realmente pertencem às marcas mencionadas?, completa o diretor do laboratório da PSafe.

Em posicionamento sobre o caso, a Caixa Econômica Federal esclarece que não envia mensagens sobre saques das contas vinculadas ao FGTS e que disponibiliza orientações de segurança em seu portal da internet e em suas agências com o objetivo de alertar seus clientes quanto a golpes, seja por e-mails, spam, WhatsApp, sites falsos ou por telefone._

O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples, foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado pelo presidente Michel Temer. Na última semana, no entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto, após intensa mobilização de entidades e parlamentares que atuam em prol do setor produtivo, entre elas a Fenacon.

A Lei Complementar, que já entra em vigor nesta segunda-feira, abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante pode ser quitado em até 175 parcelas, com redução de juros, multas e encargos legais, de acordo com o número de parcelas.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300 reais, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que terão valor definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. A adesão ao Pert-SN deve ser feita nos próximos 90 dias.

Confira a íntegra da Lei Complementar nº 162, de 06 de janeiro de 2018:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp162.htm_

Em junho começa a valer uma portaria editada pela procuradoria que encurta os prazos para a inscrição de débitos na dívida ativa da União.

Em até 90 dias, a Receita terá de repassar o débito para a Fazenda Nacional inscrevê-lo na dívida ativa, abrindo mão da sua própria cobrança.

Atualmente, a Receita usa até 180 dias para cobrar dos devedores antes de repassá-la. O período começa a contar depois de esgotada a apelação pelo contribuinte na esfera administrativa. Ou seja, a portaria encurta o prazo de cobrança (e eventual pagamento pelo devedor) à metade.

O risco é o contribuinte ver o valor devido crescer rapidamente. Quando um débito entra na dívida ativa, o passivo cresce 10% automaticamente. Caso o devedor não pague e seja iniciada ação de execução, o percentual vai a 20%.

A portaria abriu uma guerra entre os órgãos. O setor de arrecadação da Receita diz que os procuradores querem invadir sua área de competência.

Auditores disseram à Folha, sob reserva, que aparentemente o intuito é aumentar o bônus dos servidores da Procuradoria da Fazendao prêmio salarial cresce à medida que aumenta o volume de dívidas cobradas. Procurada pela reportagem, a procuradoria não se manifestou.

No dia 23, a Coordenação de Cobrança da Receita emitiu nota técnica interna, à qual a Folha teve acesso, afirmando que seu trabalho é mais eficiente do que o da Procuradoria, exemplificando falhas do órgão. Em 2017, diz a nota, a Receita retomou 51% dos ativos recuperáveis (ou seja, os créditos considerados cobráveis, sem contar a chamada "dívida podre"). Já a procuradoria, segundo o documento, recuperou só 7%.

Além disso, a nota assinada pelo coordenador Frederico Faber cita a falta de leitura de processos pelos procuradores, além de pedidos por "cálculos primários de aritmética e de regras de três simples, em alguns casos para cálculo de honorários advocatícios". A Receita não se pronunciou sobre a nota.

POLÊMICA

A portaria da procuradoria (número 33) é alvo de polêmica, o que motivou a Advocacia-Geral da União a fazer uma audiência pública, nesta quinta (5), em São Paulo, para ouvir a opinião de contribuintes.

Um foco de resistência é o fato de permitir que o procurador consulte e bloqueie bens cadastrados de devedores sem prévia autorização judicial.

O ato está amparado em artigo, incluído na última hora na medida provisória que criou o programa de refinanciamento de dívidas previdenciárias de produtores rurais, o Funrural, no fim de 2017.

Três ações pedindo a inconstitucionalidade da lei já tramitam no Supremo: uma patrocinada pelo PSB, outra pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e a terceira pela Abad (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores).

Hélcio Honda, diretor jurídico da Fiesp (federação das indústrias de São Paulo), afirmou que a portaria dita procedimentos para uma lei que boa parte do setor privado considera inconstitucional. Assim, ele defende esperar pela decisão do Supremo.

Além disso, diz, o prazo de 90 dias é insuficiente para a cobrança do contribuinte que deixou de pagar os tributos por problemas financeiros, mas quer acertar suas contas.

Segundo ele, a portaria prevê que, ao fim desse prazo, se o devedor não pagar ou não apresentar bens como garantia ou ainda não solicitar a revisão da dívida (alegando erro), pode sofrer consequências como a suspensão de um contrato de licitação.

"Não somos lenientes com práticas evasivas [ao pagar tributos]. Mas não se pode pôr todo tipo de contribuinte no mesmo balaio", diz. "Deveria haver um tratamento diferenciado para quem quer se regularizar e para quem não quer."_

O módulo eSocial Web é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial e foi pensada para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software. Contudo, ela não pretende substituir os sistemas próprios das empresas.

Na sua versão inicial, o eSocial Web permitirá apenas a consulta dos eventos enviados pelos sistemas das empresas, por meio de web service. Versões futuras terão as funcionalidades de inserção de dados, alteração, exclusão e retificação de eventos.

Serão exibidos ao usuário, além do conteúdo do evento, os números de recibo, o que permitirá às empresas efetuar acertos e correções nos próprios sistemas. Estarão disponíveis para consulta os eventos iniciais, eventos de tabela e eventos não periódicos de empregados e trabalhadores sem vínculo de emprego (TSVE).

Outra novidade é a entrada em produção das regras de eventos extemporâneos, que são aqueles informados fora da ordem cronológica de sua ocorrência. Tais eventos possuem tratamento próprio, de forma a permitir a inserção desses eventos sem a necessidade de excluir os eventos posteriores, com a garantia da integridade do sistema._

As inscrições começam no dia 11 de abril, a partir das 14h, e podem ser efetuadas no site da Consulplan (www.consulplan.net), banca examinadora do exame, ou no portal do CFC (www.cfc.org.br) até o dia 10 de maio, às 16h.

A taxa de inscrição é de R$ 110,00, em favor do CFC. A isenção de taxa deverá ser solicitada pelo examinando, no ato da inscrição e por meio do sistema, de 11 a 13 de abril. A prova será realizada no dia 17 de junho.

Confira o edital completo AQUI. Ele também está disponível no site da Consulplan.

Sobre o Exame

A aprovação no Exame de Suficiência é condição obrigatória para que os bacharéis em Ciências Contábeis possam requerer o registro no Conselho Regional de Contabilidade e, assim, passem a exercer a profissão. Desde que foi instituído por força de lei, em 2010, o Exame já aprovou mais de 189 mil profissionais da contabilidade.

Para o vice-presidente de Registro, Marco Aurelio Cunha de Almeida, a aprovação no Exame de Suficiência é importante para os profissionais que demonstrarão ao mercado que estão qualificados para o desempenho da função. ?O Exame de Suficiência busca oferecer ao mercado, profissionais valorizados e aptos para atender às demandas do sistema produtivo. Com o exame demos um salto em direção à excelência da área contábil pois com o registro deste profissional comprovamos que ele está qualificado ao exercício da sua profissão?, ressalta.

 Quem pode fazer o Exame

De acordo com a Resolução CFC nº 1.486/15, o Exame pode ser prestado pelos bacharéis e estudantes do último ano letivo do concurso de Ciências Contábeis.

Por Rafaella Feliciano_

Pelo texto, ficam limitados os horários das ligações de telemarketing ativo: das 10h até às 21h, de segunda a sexta-feira; e das 10h às 13h, no sábado. Na ligação, o operador deverá identificar-se imediatamente, citando para qual empresa trabalha e informar um número de retorno.

Em casos de chamadas com voz gravada, os fornecedores terão que disponibilizar uma tecla interruptiva que possa retirar o contato do consumidor do cadastro do telemarketing da empresa pelo período de seis meses.

"O projeto foi concebido para frear uma realidade que hoje incomoda muitos brasileiros, os quais são diariamente assediados comercialmente mediante ligações telefônicas produzidas contra a vontade, de forma reiterada e persistente e em horas inoportunas", explicou o senador Roberto Muniz, autor da proposta.

Segundo Muniz, algumas regras presentes na proposição já estão em consonância com o Código de Ética do Programa de Auto-Regulamentação do setor de relacionamento (PROBARE), mas não são respeitadas pelas empresas. "Essas entidades preveem muitas normas protetivas aos consumidores, mas são costumeiramente inobservadas pelas operadoras de telemarketing ativo."

OUTRAS REGRAS

O texto proíbe a reiteração da mesma oferta de produtos ou serviços para consumidores que já tenham recusado a oferta. Também veta a possibilidade de as empresas usarem pesquisas e sorteios como pretexto para continuar a ligação quando o verdadeiro objetivo for a venda.

A proposta estabelece ainda que não é permitido contato com consumidor para oferecer produtos ou serviços por este cancelado pelo prazo de 12 meses após o encerramento do contrato. As empresas não poderão ultrapassar três chamadas telefônicas para um mesmo consumidor no mesmo dia._

Para 29%, o sustento vem da ajuda financeira da família ou amigos e 7% recebem auxílio do programa Bolsa Família. Apenas 2% utilizam poupança ou investimentos.

O estudo, que entrevistou 600 pessoas nas 27 capitais, revela que a falta de trabalho provocou a queda no padrão de vida de seis em cada dez brasileiros.

Entre os trabalhos informais mais comuns, estão os serviços gerais (21%) ? manutenções, pedreiro, pintor, eletricista ?, produção de comida para vender (11%) ? como marmita, doces e salgados ?, serviços de diaristas e lavagem de roupa (11%) e serviços de beleza, como manicure e cabeleireiro (8%).

A média de dedicação a esse trabalho é de três dias por semana. Essa periodicidade revela, segundo o SPC/CNDL, não apenas uma escolha, mas escassez de oportunidade, pois apenas 12% dos que fazem bicos consideram que está fácil conseguir esses trabalhos.

O levantamento revelou também que 41% dos desempregados possuem contas em atraso, sendo que 27% estão com o nome negativado em serviços de proteção ao crédito.

Os débitos mais frequentes são parcelas no cartão de loja (25%), faturas do cartão de crédito (21%), contas de luz (19%), contas de água (15%) e parcelas do carnê ou crediário (11%). O tempo de atraso médio das dívidas é de quase sete meses e o valor é de R$ 1.967, em média.

Em relação aos hábitos de consumo, a pesquisa mostra que mais da metade (52%) dos desempregados brasileiros abandonou algum projeto ou desistiu da aquisição de um sonho de consumo por causa da demissão.

As iniciativas mais frequentes foram deixar fazer reserva financeira (28%), voltar atrás no plano de reformar a casa (25%), desistir de comprar ou trocar o carro (17%) e deixar de comprar móveis para a residência (17%). Foram citados ainda os planos de abrir o próprio negócio (16%), realizar uma faculdade ou pós-graduação (14%) e fazer uma grande viagem (13%). Também foi alto o percentual (38%) dos que disseram não ter sonho algum.

Para se adaptar aos cortes na receita doméstica, 59% disseram ter mudado o padrão de vida. Os cortes mais expressivos foram na compra de roupas, calçados e acessórios (65%), saídas para bares e baladas (56%), delivery e comida fora de casa (56%), alimentos supérfluos, como carnes nobres, bebidas e iogurtes (52%), atividades de lazer (52%) e gastos com salão de beleza (45%).

As principais despesas que foram mantidas foram: água e luz (65%), produtos de higiene, limpeza e alimentação básica (64%), planos de internet (49%), telefonia (45%) e TV por assinatura (40%). Há também 32% de desempregados que mantiveram plano de saúde.

Quase metade dos desempregados (46%) passaram a pedir dinheiro emprestado a amigos e familiares e 30% recorreram ao cartão de crédito.

Como contenção de gastos, 63% optaram por marcas mais baratas na hora das compras. O levantamento revela ainda que 68% dos entrevistados passaram a fazer mais pesquisas de preços, além de pechinchar (62%)._