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11 situações que o empregado pode demitir o patrão
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situação complexa, na qual não querem pedir demissão, pois perderão seus direitos, mas se encontram em situações que não lhe são satisfatórias de trabalho. Exemplos não faltam, como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que não condizem com sua contratação. Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador é a rescisão indireta.
A rescisão indireta é a falta de cumprimento das obrigações do empregador ou da empresa. É comum ouvir empregados que eventualmente pedem demissão, por conta de constantes descumprimentos de obrigações ou abusos do seu empregador, contudo esses é um erro.
A ?rescisão indireta? está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que pode ser utilizado pelo empregado, quando o empregador não cumpre sua parte no trato da relação trabalhista. Nesse caso deve ser solicitada em reclamação trabalhista, e ao demonstrar que a empresa não cumpre suas obrigações a justiça decreta o término da relação trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da empresa.
Quando o empregado comprova que está sendo vitimado pela empresa que não está cumprindo suas obrigações, não perderá seus direitos trabalhistas, tendo direito ao recebimento do saldo existente no FGTS, ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissão sem justa causa.
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho são:
Atrasar salário com frequência; Não recolher FGTS de maneira correta com a legislação; Não pagar vale transporte ou vale alimentação, entre outros benefícios garantidos por lei; Exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; Correr perigo considerável durante a execução de seus serviços; Não cumprimento do empregador das obrigações do contrato; Atos de lesão a honra e boa fama, praticados pelo empregador ou superiores, contra ele ou pessoas de sua família; Casos de ofensas físicas (violência), salvo em caso de legítima defesa; Redução do trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Situações de constrangimentos e injúrias (mentiras) na relação do empregador e empregado, isso é comum nas micro e pequenas empresas, e também nas relações do emprego doméstico, ações vexatórias, de constrangimentos ou assédio moral.
Essas situações podem causar a rescisão indireta e ainda podem servir para pedir outras reparações ou indenizações no judiciário trabalhista, ou até na esfera do direito civil e penal.
Lembrando, entretanto, que nesses casos não bastará a palavra do empregado contra a do empregador, tendo que serem comprovados os fatos, por meio de documentos, fotos, filmagens, e-mails, testemunhas e outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situação.
Por: Gilberto Bento Junior_
Publicada em : 22/03/2019
Fonte : CatracaLivre
Nota Técnica 12/2019 traz correções de erros em eventos de SST
Foi publicada em 21/03/2019 a Nota Técnica nº 12/2019, que traz correções de erros no leiaute dos eventos de SST - Segurança e Saúde no Trabalho, além de ajustes referentes ao fechamento de folha de empregador pessoa física que possui empregados domésticos.
As correções decorrem de erros reportados pelas empresas que realizaram testes nos eventos no ambiente de Produção Restrita, além de outros levantados pela própria equipe técnica do eSocial. Os eventos de SST estão disponíveis para testes em ambiente de Produção Restrita para qualquer empresa desde 18/03/2019.
Confira as datas previstas para a implantação das correções, conforme itens constantes na Nota:
itens 1 a 18 (exceto 2) ? 25/04/2019 ? ambiente de Produção Restrita itens 1 a 18 (exceto 2) ? 10/07/2019 ? ambiente de Produção item 19 ? 10/04/2019 ? ambiente de Produção itens 2 e 20 ? implantação imediata_
Publicada em : 22/03/2019
Fonte : Portal eSocial
22/03/2019 - Os Bacharéis em Ciências Contábeis recém-formados vão ficar sem poder exercer a função?...
Os Bacharéis em Ciências Contábeis recém-formados vão ficar sem poder exercer a função?
Os Bacharéis em Ciências Contábeis recém-formados vão ficar sem poder exercer a função?
Uma das perguntas feitas em redes sociais e fóruns de debate da área contábil são se os Bacharéis em Ciências Contábeis recém-formados vão ficar sem poder exercer a função, antes de fechar essa matéria entrei em contato com o CFC por meio do telefone (61) 3314-9600 o CFC informou que não tem previsão quando irá ocorrer a prova, e que está atrás de uma empresa que atende as exigências para aplicar o exame. E, se caso não fechar licitação com nenhuma empresa irá tomar as medidas cabíveis conforme mencionado no parágrafo terceiro do comunicado.
Perguntado se uma dessas medidas seria por meio de resolução suspender o Exame e permitir os Bacharéis requerer o registro para exercer a função o CFC informou que não tem uma posição concreta.
CFC ? Conselho Federal de Contabilidade emitiu comunicado sobre o Exame de Suficiência, no comunicado o CFC menciona que as 10 (dez) empresas interessadas que se apresentou no processo de licitação, não foram selecionadas por não atender os requisitos exigidos.
Leia o comunicado na íntegra:
?Esclarecemos que o processo de licitação, para a seleção da empresa que irá realizar as duas edições do Exame de Suficiência de 2019, foi iniciado no dia 12 de Fevereiro deste ano?. Na abertura, o CFC recebeu propostas de 10 (dez) empresas interessadas.
No entanto, todas foram inabilitadas por não atenderem às especificações requeridas pelo Conselho. Informamos que, apesar das inabilitações, o processo não foi finalizado. Neste momento, estamos aguardando os recursos conforme prevê a legislação.
Reiteramos, ainda, que ao final deste processo, poderemos ter uma empresa vencedora. Porém, caso isso não ocorra, o CFC irá tomar as medidas cabíveis.
A licitação segue em caráter público e podem ser acompanhada no portal Compras Net. Acesse: https://comprasgovernamentais.gov.br ?.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, 20 DE MARÇO DE 2019.
Você também pode ler o comunicado link no site do CFC acesse: https://cfc.org.br/noticias/comunicado-exame-de-suficiencia-2/
O outro o lado
Segunda informação de fontes, as empresas que o CFC se interessou a fechar licitação às mesmas se recusaram aplicar a prova. O motivo é que o exame de suficiência passou por sérios problemas com a última empresa CONSULPLAN que organizava o exame, a mesma encerrou o contrato com o CFC o ano passado. A Consulplan deixou a desejar desde o primeiro exame, entre os problemas eram questões mal elaboradas, erros e má organização foram o que os candidatos encontraram nas duas provas. O edital foi reeditado três vezes e mesmo assim, foi passível de contestação na justiça, O 2º exame de suficiência de 2018 que foi aplicado no dia 23 de Setembro foi questionado, e algo ficou no ar? A pergunta que se faz atualmente é: Por que algumas empresas de referência em concursos no mercado se recusam aplicar a prova de Exame de Suficiência? Será que o motivo é que aplicar uma prova para um candidato que passa 04 (quatro) anos numa Faculdade e depois uma profissão ameaçada a ser extinta até 2025 não fazem sentido uma prova chamada ?exame de suficiência?.
E uma pergunta feita por outras áreas é: Porque o CFC insiste tanto nesse exame de suficiência, questionou a matéria da Revista Veja e do G1, não seria mais inteligente aceitarem os Bacharéis em Ciências Contábeis a obter seu registro profissional e exercer suas funções?
Impedir os Bacharéis exercer sua função, o próprio CFC abre leque para outros profissionais
Outro raciocínio lógico que se faz é: impedir os Bacharéis exercer sua função, o próprio CFC abre leque para outros profissionais invadir a área contábil com plataformas digitais oferecendo honorários contábeis por 29,90 por mês e abertura de empresas grátis. Quem é da área sabe do que estou falando a cada mês nasce um novo site com uma gestão inovadora oferecendo serviços contábeis a preço de banana. O empresário assina paga um valor acessível e pronto, tudo certo.
E o exame de Ordem da OAB?
Como sabemos o Presidente Jair Bolsonaro luta a 10 (dez) anos para cassar a prova do Exame de Ordem, e existem 300 mil Bacharéis em Direito no Brasil, e cada ano aumenta o número. Mas uma boa notícia é que o Presidente da Associação dos Bacharéis em Direito Sr. Itacir Flores, teve uma reunião com o Presidente Jair Bolsonaro o mês passado e, Jair Bolsonaro garantiu que o ano que vem 2020, irá derrubar a exigência do Exame de Ordem. Leia a entrevista: ?Congressistas, incluindo o presidente Jair Bolsonaro, já se manifestaram contra o Exame da OAB?, afirma Itacir Flores
Uma crítica recentemente feita pelo o nosso Presidente Jair Bolsonaro contra ao exame de Ordem da OAB. Ele Disse: a pessoa fica estudando cinco anos e não se pode submeter os jovens bacharéis a serem ?boys de luxo de escritórios de advocacia?. Ou seja, todos sabem que o Exame de Ordem da OAB, virou comércio são 03 (três) exames por ano e de nada adianta, pois os aprovados têm que fazer cursinho para aprender a prática de advocacia. Tudo aprendemos na prática, seja na medicina, seja na engenharia, seja na advocacia, seja na contabilidade.
Conclusão
No mercado do Direito não existem sites, plataformas oferecendo serviços jurídicos a 29,90 ou existe? Não desmerecendo o Contador, mas a profissão de Advogado é única que está prevista na nossa carta magna de 1988. Veremos ?Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei? Pois é a única profissão que a Constituição da República faz referência, O exame que dará a permissão de exercer a profissão está na mira da extinção._
Publicada em : 22/03/2019
Fonte : Folha Online
21/03/2019 - eSocial: está aberto ambiente de testes para eventos de segurança e saúde do Trabalho...
eSocial: está aberto ambiente de testes para eventos de segurança e saúde do Trabalho
O ambiente de testes (produção restrita) está aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST. A abertura aconteceu nesta segunda-feira, 18/03.
De acordo com informações do comitê do eSocial no Ministério da Economia, compõem os eventos de SST a tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador, exame toxicológico do motorista profissional, condições ambientais do trabalho - fatores de risco, treinamentos, capacitações, exercícios simulados e outras anotações.
O cronograma do eSocial prevê que os primeiros obrigados ao envio dos eventos de SST, a partir de julho de 2019, são as grandes empresas (com faturamento superior a R$78 milhões), pertencentes ao Grupo 1._
Publicada em : 21/03/2019
Fonte : Convergência Digital
Imposto de Renda 2019: veja quais bens precisam ser declarados à Receita
A entrega da declaração do Imposto de Renda exige que o contribuinte informe não apenas os seus rendimentos, mas também os bens e propriedades que estão em seu nome e de seus dependentes.
Quem estiver obrigado a entregar a declaração deve relacionar os bens e direitos que formavam seu patrimônio e de seus dependentes, no Brasil e no exterior, entre 31 de dezembro de 2017 e 31 de dezembro de 2018.
Também é necessário não esquecer de declarar os bens e direitos que tenham sido adquiridos e alienados ao longo do ano passado, como automóveis e imóveis.
Segundo a Receita, entre outros casos, quem tinha a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, até 31 de dezembro de 2018, está obrigado a declarar. Veja quem precisa declarar
A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo será correspondente a 20% do imposto devido.
Veja abaixo os bens que devem ser informados na declaração do IR:
Veículos e imóveis (independentemente do valor); Bens móveis acima de R$ 5 mil, como joias e obras de arte; Bens e direitos recebidos de herança ou doações; Bens adquiridos no exterior, como veículos e imóveis; Saldos de contas correntes e aplicações financeiras, como poupança, acima de R$ 140; Quaisquer recebíveis que constituam créditos, como cheques; Dívidas e os ônus reais do declarante e seus dependentes, assim como os firmados e os extintos em 2018, cujo valor seja maior que R$ 5 mil; Ações e quotas de uma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, como ouro ou ativo financeiro, com valor acima de R$ 1 mil.
A Receita Federal espera receber 30,5 milhões de declarações do Imposto de Renda 2019 (ano-base 2018). Clique aqui para baixar o programa da declaração
Do computador, o contribuinte pode baixar os programas do Windows, Multiplataforma (zip) e Outros (Mac, Linux, Solaris). Para os celulares, os programas estão disponíveis para Android e iOS._
Publicada em : 21/03/2019
Fonte : G1
20/03/2019 - Orientação - EFD-Reinf Sem Movimento...
Orientação - EFD-Reinf Sem Movimento
Como deverá ser gerado o arquivo da EFD-REINF de uma empresa que não possui movimento?
A situação ?Sem Movimento? ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos R-2010 a R-2060.
Nesse caso, o contribuinte enviará o evento R-2099 ? Fechamento dos Eventos Periódicos, preenchendo com ?Não? [N] os campos {evtServTm}, {evtServPr}, {evtAssDespRec}, {evtAssDespRep}, {evtComProd} e {evtCPRB}, do grupo ?Informações do Fechamento? [infoFech], na primeira competência do ano a partir da qual não houver movimento.
Assim o sistema vai entender como declaração ?Sem Movimento?, que terá validade até que haja uma nova movimentação.
Essas informações deverão ser repetidas na competência abril de 2019, que marca o início da DCTFWeb, e em janeiro de cada ano, caso continue sem movimento nos anos seguintes.
Base: ?Perguntas Frequentes da EFD-Reinf?, item 2.8.1, site SPED._
Publicada em : 20/03/2019
Fonte : Blog Guia Trabalhista
IR 2019: Saiba como declarar FGTS e seguro-desemprego recebido
Quem foi demitido em 2018 pode ser obrigado a declarar imposto de renda mesmo não tendo recebido salário o ano passado. Uma das dúvidas recebidas por VEJA é sobre como fazer o informe das verbas rescisórias ao Leão, com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.
Como declarar FGTS sacado após a demissão e o seguro desemprego recebido?
Os valores do saque do FGTS e do seguro desemprego são rendimentos isentos e não tributáveis pelo Imposto de Renda.
O valor do saque do FGTS deve ser informado na linha 04 e o seguro-desemprego na linha 26-Outros, ambos na ficha ?Rendimentos Isentos e Não Tributáveis?.
Apesar de ambos serem rendimentos isentos de Imposto de Renda, a Receita obriga a declarar quem, em 2018, recebeu mais de 40.000 reais em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Além do FGTS e seguro-desemprego, rendimentos da poupança e indenização de seguro por furto e roubo são alguns dos itens considerados nessa categoria. Caso o valor seja maior que os 40 mil, é necessário declarar.
Além disso, deve apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a 28.559,70 reais (equivalente a 2.379,97 reais por mês).
A data limite para envio da declaração do IR este ano é 30 de abril, às 23h59. Segundo a Receita Federal, mais de 2,8 milhões de declarações foram enviadas na primeira semana de abertura do calendário. A expectativa do Fisco é receber 30,5 documentos de ajuste._
Publicada em : 20/03/2019
Fonte : Veja
Como declarar gastos com educação no Imposto de Renda
Hora de acertar as contas com o Leão. E, apesar da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física acontecer todos os anos, sempre tem aquela dúvida persistente.Quem teve R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis ou mais que R$ 40 mil em rendimentos isentos precisa estar atento ao prazo, que se encerra no dia 30 de abril. Mas, e os gastos com a educação, como ficam? Despesas com material escolar são consideradas?
De acordo com o contador André Brito Santos, gastos com material escolar, matrículas ou cursos extras não entram na declaração. ?As pessoas, geralmente, querem saber se podem abater cursos de idioma, ballet e cursinho pré-vestibular mas a legislação não permite?, frisou o especialista. Segundo ele, é permitida a dedução de despesas que vão desde a creche até o ensino superior. Os cursos que e as instituições de ensino precisam ser cadastrados no Ministério da Educação (MEC).
No entanto, há um limite na dedução com gastos provenientes da educação. ?Se a pessoa paga R$600 reais de mensalidade da escola do filho, em doze meses, ela vai pagar R$7.200, mas só vai poder declarar até 3.561,50?, explica o especialista. Brito também informou que despesas com saúde não têm limite de dedução. ?Seja qual for o gasto, será possível abater?, reitera.
Para facilitar, o contribuinte ainda tem à disposição três alternativas para fazer a declaração. ?A primeira, é por meio do Programa disponível para download no site da Receita Federal. A outra é preenchendo a declaração direito no site e por fim, é possível optar pela declaração pré-pronta, mas essa alternativa necessita de certificado digital?, assegurou o contador.
Brito ainda finalizou com uma dica. As instituições de ensino de nível superior que têm cursos de Ciências Contábeis oferecem serviço de orientação gratuito para preenchimento da declaração do Imposto de Renda. Confira se na sua cidade há alguma instituição disponível com esse atendimento._
Publicada em : 20/03/2019
Fonte : Jornal Contábil
eSocial provoca corrida para regularizar empresas inativas
Os cinco principais municípios da RML (Região Metropolitana de Londrina) registraram incremento na abertura de empresas em 2018, segundo dados da Jucepar (Junta Comercial do Paraná). Com exceção de Ibiporã, os demais apresentaram alta entre 6% e 12%, em comparação com o ano anterior. Por outro lado, houve um movimento intenso de processos de baixas de CNPJs, o que elevou em mais de 40% o encerramento de empresas no ano passado em relação a 2017.
Segundo especialistas em contabilidade, essa alta pode ser reflexo do e-Social. Com a implantação do novo sistema, as empresas devem enviar, por meio digital, informações sobre os trabalhadores, como por exemplo, contribuições previdenciárias, folha de pagamento e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Essas mudanças atingem também as empresas inativas.
"Mesmo as empresas paralisadas ou inativas são obrigadas a fornecer uma série de informações mensalmente e o não envio pode gerar multa", explica Marcelo Odetto Esquiante, presidente do Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região).
Segundo ele, essa obrigatoriedade fez com que muitos empresários agilizassem o processo de baixa dos CNPJs das empresas desativadas. "Era uma cultura do brasileiro de abandonar a empresa e isso não trazia maiores problemas. Com a informatização e as obrigações também para as paralisadas, não é mais tão simples fazer isso", comentou Esquiante.
De acordo com dados da Jucepar, no Paraná houve 53.557 baixas em 2018, contra 36.530 no ano anterior. Em Londrina, a Junta fechou o ano com 3.460 CNPjs baixados.
A flexibilização da Receita Federal para baixa de CNPJs também colabora, na opinião do contador, para esse alto número de baixas. "Antes, se a empresa tinha algum débito o processo na Receita Federal travava. Agora, você entra com a baixa e o débito fica no CPF do titular da empresa", disse.
Um terceiro fator pode ser a crise econômica. Por um lado, o desemprego forçou o encerramento das firmas, uma vez que os trabalhadores com carteira assinada que têm algum tipo de CNPJ associado ao seu nome, não conseguem dar entrada no pedido do Seguro Desemprego. Por outro, a dificuldade financeira fez com que diversas empresas fechassem as portas.
O secretário de Governo de Londrina, Juarez Tridapall, comentou que o índice de baixas está dentro da média de outras cidades. "Em 2018 e 2019 tivemos aumento de baixas em toda a região em função da baixa atividade econômica do Brasil. Maringá, por exemplo, teve um índice de baixa de 91% em janeiro contra 44% de Londrina", afirmou.
O diretor do Departamento de Tributação da Secretaria de Finanças de Arapongas, Orlando Bieleski, disse que o município percebeu esse movimento de paralisação de empresas. "A grande maioria foi por causa de crise financeira. Elas não suportam a carga tributária e fecham para não trabalharem no prejuízo. Comprovamos este movimento no nosso levantamento fiscal anual. A indústria moveleira e o comércio sentiram bastante", comentou. Em Arapongas, as baixas em 2018 foram 36,14% maiores do que em 2017.
NOVAS EMPRESAS
O empreendedorismo foi mais acentuado no ano passado. Em Londrina, a Jucepar encerrou 2018 com 9.395 CNPJs abertos. No ano anterior eram 8.423, um incremento de 11,5%. Cambé (10,8%), Arapongas (8,54%) e Rolândia (6,37%) também apresentaram crescimento. Apenas Ibiporã não teve desempenho positivo (-10,48%), de acordo com dados da Junta Comercial.
Na avaliação do presidente do Sescap-Ldr, os dados poderiam ser ainda mais positivos com a desburocratização dos processos. Ele critica o sistema Empresa Fácil da Junta Comercial do Paraná e, no caso de Londrina, afirma que é necessário avançar nas ações para agilizar a liberação de alvará.
"Uma empresa simples, como uma representação comercial, a abertura é rápida. Mas um comércio, um restaurante esbarram na burocracia e o prazo pode ser de até 90 dias", reclamou. Segundo ele, com o Empresa Fácil os processos retornam diversas vezes com exigências diferentes.
"Antes, era feita toda a análise do processo e se tinha divergências já eram corrigidas. Hoje, vai para a análise e se tem um erro o processo é devolvido. Daí você corrige, se tiver outro erro é devolvido novamente. E neste vai e volta, já tive processo que retornou quatro vezes da Junta", comentou Esquiante.
O secretário Tradapall ressaltou que o prazo para obtenção de alvarás caiu de 82 para 33 dias. "Não se muda a realidade da noite para o dia. Quando a atual administração assumiu, havia 26 mil projetos e pedidos de alvarás em fila de espera. Hoje são 2.440 ao todo. E o nosso projeto que simplifica construções de até 500 metros acaba de ser aprovado. Até o final do ano a meta é zerar o estoque de processos pendentes", disse.
A FOLHA procurou o presidente da Jucepar, Marcos Sebastião Rigoni de Mello, para comentar o assunto, mas foi informada que ele não tinha agenda para conceder a entrevista.
PREFEITURAS DA REGIÃO
A burocracia impacta na geração de empregos e na formalização das empresas que trabalham à margem da economia, afirma o economista Flávio Montenegro Balan, delegado regional de Londrina do Corecon (Conselho Regional de Economia). Na avaliação dele, falta no Brasil a cultura da fiscalização. "Não temos corpo técnico para fiscalizar, então se trava no documento. É preciso uma agilidade na liberação de alvarás. Precisamos avançar", disse.
No município o projeto Agiliza Londrina vem adotando medidas para desburocratizar a abertura de empresas como, por exemplo, a reformulação do fluxo de aprovação dos EIVs (Estudo de Impacto de Vizinhança) e o projeto que simplifica a liberação de construções de até 500 metros. A atualização da Política de Desenvolvimento Industrial, que deve ser encaminhada para a Câmara de Vereadores de Londrina no começo de abril, também promete acelerar os processos de concessão de alvarás.
Em Arapongas a implantação do sistema Empresa Fácil deu agilidade ao processo, mas de acordo com o diretor do Departamento de Tributação da Secretaria de Finanças, Orlando Bieleski, o entrave está na verificação da razão social pela Junta Comercial.
Um comitê gestor foi criado para discutir como melhorar o fluxograma dos processos. "Uma das grandes reivindicações é que liberação e renovação de alvarás para atividades de baixo risco sejam eletrônicas. Fizemos um levantamento e, de acordo com o Cnae (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), 90% das empresas do município são de baixo risco", afirmou Bieleski. A Prefeitura está elaborando o enquadramento destes Cnaes para a implantação do sistema eletrônico que integrará secretaria de Obras, Vigilância Sanitária e Bombeiros.
Em Cambé, a Acic (Associação Comercial e Industrial de Cambé) vem trabalhando em parceira com a prefeitura a organização de um Conselho de Desenvolvimento Econômico. A maior dificuldade hoje é a integração dos órgãos públicos. "Falta a tecnologia para a integração", afirmou Pedro Mazei, presidente da Acic. Para ele, o projeto de desenvolvimento da cidade precisa contemplar a agilidade na abertura de empresas.
Aline Parodi _
Publicada em : 19/03/2019
Fonte : Folha de Londrina
19/03/2019 - Reforma da Previdência para MEI...
Reforma da Previdência para MEI
Neste ano de 2019 iniciaram-se novas discussões sobre a proposta de reforma da Previdência. Dessa vez, a iniciativa se deu por parte do presidente Jair Bolsonaro. O texto enviado à Câmara dos Deputados altera vários pontos da previdência atual, mas será que alguma coisa muda para a aposentadoria do MEI?
Aposentadoria do MEI com a reforma
O primeiro ponto que chamamos atenção é que a reforma não propõe alteração na alíquota de INSS paga pelo MEI, ou seja, continuará nos mesmo 5% cobrados hoje.
Dessa forma, o MEI continuará contribuindo para a previdência com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente.
Contudo, há algumas mudanças para a aposentadoria por idade e pensão por morte.
Aposentadoria por idade
Há regra de transição para a aposentadoria por idade, qual altera a idade mínima. Para as mulheres a idade passaria de 60 para 62 anos, na transição, aumentando 6 meses a cada ano após a promulgação da reforma. Dessa forma, se o novo texto constitucional for aprovado este ano a idade mínima de 62 anos passaria a valer em 2023.
Para os homens a idade mínima permanece em 65 anos.
O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria por idade hoje é de 15 anos e, com a aprovação da reforma, subiria para 20 anos, tanto para homens como para mulheres.
A transição também será feita com o aumento de 6 meses por ano, de maneira que no ano de 2029 o limite atingiria os 20 anos.
Pensão por morte
Em relação à pensão por morte, hoje o benefício é de 100%, independente da quantidade de beneficiários.
Pelas novas regras, passará a ser de 60%, mais 10% por dependente, até o limite de 100%._
Publicada em : 19/03/2019
Fonte : Portal MEI
19/03/2019 - ICMS: Confira regras para saída de Ativo Imobilizado para uso fora do estabelecimento em SP...
ICMS: Confira regras para saída de Ativo Imobilizado para uso fora do estabelecimento em SP
Precisa dar saída de bens pertencentes ao Ativo Imobilizado, com funcionário para uso fora do estabelecimento? Confira regras no Estado de São Paulo.
É comum o funcionário sair com Ativos Imobilizados para usar fora do estabelecimento, mas no Estado de São Paulo a emissão do documento é facultativa.
Emissão de Nota Fiscal é facultativa
Na movimentação, dentro do território paulista, de ferramentas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado (inclusive notebook), para prestação de serviço, no endereço do cliente, o contribuinte pode emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.554 ou utilizar-se apenas de controles internos, conforme disposto na Decisão Normativa CAT 08/2008.
Assim, dentro do território paulista, para a movimentação das ferramentas, ou de outro bem ou material do ativo imobilizado, o contribuinte poderá, utilizar-se apenas de controles internos que, por recomendação, contenham a descrição dos bens, o nome do preposto que os utilizarão e a menção da Decisão Normativa CAT 08/2008.
Sobre este tema, a SEFAZ-SP publicou novamente Resposta à Consulta Tributária 19041/2019, de 29 de Janeiro de 2019.
E mais uma vez o fisco paulista esclareceu que a emissão da Nota Fiscal é facultativa, confira a Ementa:
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19041/2019, de 29 de Janeiro de 2019 ? Disponibilizado no site da SEFAZ em 12/02/2019.
Ementa ICMS ? Obrigações Acessórias ? Saída de bens pertencentes ao ativo imobilizado, com funcionário para uso fora do estabelecimento. I. Na movimentação, dentro do território paulista, de ferramentas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado, para prestação de serviço, no endereço do cliente, o contribuinte pode emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.554 ou utilizar-se apenas de controles internos, conforme disposto na Decisão Normativa CAT 08/2008.
Confira os dados para a emissão da NF-e de Saída de Ativo Imobilizado para uso fora do estabelecimento (operação interna):
Quanto ao retorno será realizada com o:
CFOP 1.554 ? CST ICMS 41 ? CST de PIS/COFINS 98
Vale ressaltar que quando se tratar de remessa de Ativo Imobilizado para outros Estados, o contribuinte deve emitir documento fiscal, utilizando-se do CFOP 6.554 (Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento) e 2.554 (Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento), indicando os dados dos funcionários e que manterá os equipamentos sob sua posse, para exercício de suas respectivas funções.
Por Josefina do Nasciimento - Autora e idealizadora do Blog Siga o Fisco_
Publicada em : 19/03/2019
Fonte : Siga o Fisco
18/03/2019 - Redesenhe o futuro do seu negócio...
Redesenhe o futuro do seu negócio
Adoro uma frase do genial Albert Einstein que diz que ?insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes?. Este pensamento resume o impasse humano entre o desejo da mudança e a absoluta inércia de ação provocada pelo conforto. É um desejo muitas vezes da ?boca pra fora? que se ampara em inúmeras desculpas e pretextos pra justificar a prisão na mesmice.
Contudo, e embora isso possa ser um comportamento da maioria, algumas poucas pessoas agem e depõem contra esta estatística. São pessoas que não somente tem a capacidade de enxergar o futuro, como também a força pra redesenhá-lo. São pessoas capazes de romper qualquer barreira achando alguma solução pra qualquer obstáculo, contanto que sigam motivadas por sua visão.
São os visionários. São pessoas com iniciativa e ?acabativa?. São otimistas por natureza. São mentes críticas que analisam tudo de forma profunda e sob todos os ângulos. São pessoas tão apaixonadas por seus projetos, ideias e visões, que normalmente são os primeiros a tentar ?destruir? suas ideias, analisando cada risco e possibilidade de forma apaixonada mas racional.
Visto de fora são mentes que podem parecer ?duais?, pois podem dar a impressão de que mudam de ideia a todo instante, reposicionando as coisas, recontando as histórias, revisando os propósitos, etc. Mas trata-se apenas de sua fase de inspiração em processo de amadurecimento da visão, deixando-a completa e saudável, pra que possa florescer e tornar- se uma grande ideia, um grande produto, uma grande empresa. Algo que de fato ajude as pessoas e o mundo a ser diferente e melhor.
São estas mentes e pessoas que tem construído um novo conceito de empresas. As chamadas Organizações Exponenciais. São empresas com propósitos muito claros, sem rodeios, com potencial transformador massivo, que crescem de forma leve, mas em velocidade jamais vista.
Entre elas podemos citar Uber, Waze, AirBnB, entre dezenas de outras.
Estas organizações e pessoas redesenham o futuro procurando sempre entender o real problema a ser tratado como oportunidade, numa ação sempre ?disruptiva? que eleva e recria a percepção humana sobre o tema em questão.
Acreditam e praticam a ?desmaterialização? das coisas. Exemplo do Waze que mapeia o trânsito usando seus próprios usuários logados, ao invés de investir em antenas, etc. Exemplo do Uber que talvez seja a maior frota de ?taxi? do mundo sem possuir um único veiculo.
Exemplo do Airbnb que deve estar entre as maiores redes hoteleiras do planeta sem possuir sequer um quarto de hotel.
O impossível vira possibilidade. Aliás, fica cada dia mais claro que impossível é simplesmente algo que ainda não foi feito. Apenas isso. Até que alguém com coragem, profundidade e desprendido do tradicional, provoque a ruptura.
E o mais incrível é que este agente de ruptura, o dito ?novo entrante? provavelmente será um novo jogador, um novo player, que por não estar contaminado como a forma tradicional de fazer a as coisas, nem imerso na bolha, vai analisar o ?problema? e correlacionar com a oportunidade, sugerindo algo inusitado, corajoso, espetacular.
Aqui no Brasil vemos empresas de Tecnologia e empresas de Contabilidade que já se arriscam de forma corajosa, a redesenhar o futuro de seus negócios criando ofertas, produtos, modelos de atuação, ofertas comerciais, absolutamente inovadoras, já fazendo historia e gerando seguidores.
Podemos citar, entre vários outros exemplos, empresas de tecnologia como Omie, Ottimizza, Conta Azul, ConferIR, Tareffa, etc, que mostram uma nova possibilidade pra tratar de forma simples e muito eficiente ?problemas? antes não tratáveis, através do entendimento profundo da dor essencial de seus clientes (Empresas de Contabilidade) , e da oportunidade criada uma vez que a barreira do passado é vencida.
Já é possível integrar automaticamente toda informação financeira de todos os clientes da contabilidade com seu software de gestão contábil. Soluções como Omie ou Conta Azul podem ser aplicadas pra integrar todos os pequenos clientes da Contabilidade. E soluções como a Ottimizza para integrar os médios e grandes clientes da Contabilidade que usam diversos diferentes softwares de mercado. Isto já é realidade em grandes Empresas de Contabilidade de todo Brasil.
Soluções de mercado como o Tareffa já permitem gerir os serviços internos de uma contabilidade, desde a geração automática das tarefas de cada cliente (obrigações acessórias, impostos, guias, etc), monitoramento dos prazos, baixa automática das mesmas (pelo reconhecimento da guia ou da obrigação acessória, integrados como o software contábil), e por fim envio para cada cliente, via soluções mobile. Desta forma já não há porque perder prazos ou correr risco de pagar multas por alguma ineficiência na gestão interna do escritório.
Algumas atividades aparentemente mais simples, mas com muita possibilidade de agregação de valor, e de rápida implantação, também já estão a disposição das empresas de contabilidade. Como no caso da Bussola Contabil, também da Ottimizza, que permite de forma automática, através de robôs, buscar informação no software de gestão contábil, como Questor ou Dominio, por exemplo, transformar os mesmos, parametrizar de forma muito rápida e simples, uma única vez para a grande maioria dos clientes da contabilidade, e publicar gráficos para os clientes via celular, num aplicativo intuitivo, atrativo e simples. Assim os proprietários dos clientes da contabilidade já podem ter de forma on-line os gráficos essenciais de gestão de seu negócio, sabendo a evolução da receita e despesa mensal, composição das principais despesas, geração mensal de caixa mensal, saldo de caixa mensal, etc, tendo no seu próprio celular a Bussola que apoiará em suas decisões.
Automação, agregação de novos serviços e valores, excelência na gestão, etc, são possibilidades reais viabilizadas por meio das tecnologias que de fato rompem como o passado e criam uma ponte pro novo futuro criado. E basta que você acredite e ?queira de verdade? pra fazer esta passagem e experimentar o pioneirismo de uma nova realidade que já esta em processo no segmento das empresas de Contabilidade do Brasil.
Ricardo Machado_
Publicada em : 18/03/2019
Fonte : Fundador e CEO da Ottimizza.automaçãocontabil
Simples Nacional - Declaração à Receita Deve Ser Entregue até 29/Março
A Defis ? Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais? relativa ao ano 2018, deverá ser entregue até 29 de março de 2019.
A DEFIS será entregue à Receita Federal por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, contendo os dados de ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional, além das demais informações previstas e obrigatórias.
DEFIS significa Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, trata-se de uma obrigação acessória cujo objetivo é informar à Receita Federal os dados econômicos e fiscais de uma empresa optante do Simples Nacional.
Instituída pela Resolução CGSN 94, de 29/11/2011, que só começou a valer em 2012, a DEFIS é uma obrigação acessória de empresas optantes pelo Simples, que serve para informar à receita federal dados econômicos e fiscais desses negócios. Saber o que é DEFIS é essencial para empreendedores de pequeno e médio porte.
DEFIS é a sigla para Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, que, na prática, é uma declaração simplificada que precisa ser entregue até o último dia do mês de março do ano-calendário em questão.
Você certamente já ouviu ou pesquisou sobre esse documento, pois trata-se de uma obrigação de todas as pequenas empresas do Brasil. Neste artigo, vamos explicar melhor para que serve o DEFIS e como utilizá-lo em nossos sistemas.
O QUE É DEFIS E QUAL SUA FUNÇÃO?
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) nada mais é do que um registro de informações entregue ao Fisco. Esse procedimento deve ser realizado pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que atuam sob o regime de tributação chamado de Simples Nacional.
Essa obrigação surgiu a partir do ano de 2012, com a vigência da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Ela se aplica a todas as empresas que operam sobre o Simples, mesmo que estejam inativas ? ou seja, não obtiveram faturamento ou mudanças estruturais.
Sua função é informar à Receita Federal do Brasil sobre os dados econômicos e a regularidade fiscal de uma companhia optante por esse regime de tributação, como também aquelas que estiveram enquadradas no mesmo regime no período abrangido pela declaração.
A norma impõe que as organizações em questão devem entregar o DEFIS pelo aplicativo chamado Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) , que está disponível no domínio oficial da Receita.
Mesmo empresas que saíram do regime no ano-calendário referente ao período da declaração ainda precisam realizá-la, de acordo com o período em que a empresa era do Simples Nacional.
O QUE É O SIMPLES NACIONAL?
O Simples Nacional é um regime facultativo criado com o objetivo de facilitar e reduzir o recolhimento de tributos de MEs, EPPs e Microempreendedores Individuais (MEIs). Ele foi criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
O Simples unifica vários tributos e obrigações em uma única via, chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O montante de alíquotas dos tributos variam entre 4% e 33% sobre a receita bruta e depende da atividade principal da empresa e quanto arrecada anualmente.
Para participar do regime, a receita bruta da companhia deve ser igual ou inferior a R$ 4.8 milhões anualmente (valores atualizados de 2018), cumprir outros requisitos previstos na lei e formalizar o pedido de opção pelo Simples.
É importante saber que os MEIs não devem enviar o DEFIS, mas sim outro documento chamado Declaração Anual do Simples nacional (DASN-MEI). O DEFIS é uma declaração exclusiva de empresas que optam pelo Simples Nacional.
QUAIS INFORMAÇÕES DEVEM SER APRESENTADAS NO DEFIS?
Há um grande número de informações que o DEFIS deve conter, mas todas dizem respeito à situação econômica da empresa. Confira quais são elas a seguir:
ganhos financeiros da empresa;
número de colaboradores no início e no final do período que diz respeito a DEFIS;
saldo em caixa e em banco no início e no final do período;
total de gastos do período, incluindo as despesas operacionais (aquelas necessárias à manutenção da empresa), não operacionais (transações distintas da atividade da empresa), custos, salários etc;
total de aquisições, transferências e saída de mercadorias;
estoque inicial e final do período abrangido pela declaração;
doação para campanhas eleitorais.
Além disso, é necessário constar a identificação dos sócios e os seus respectivos rendimentos, incluindo:
nome e CPF de cada um deles;
dividendos (rendimentos da empresa pagos ao sócio);
pró-labore (rendimentos do sócio que também trabalha na empresa);
porcentagem pertencente a cada sócio registrado até o último dia do período;
imposto de renda retido na fonte dos rendimentos pagos ao sócio.
Outros dados ligados às finanças da empresa e que dizem respeito à atuação da empresa também devem ser declarados. São eles:
autos de infração pagos ou com decisão administrativa;
alteração do endereço da empresa, se tiver ocorrido mudanças;
informações sobre prestação de serviços de transporte de carga interestadual;
prestação de serviços de comunicação.
COMO REALIZAR O PREENCHIMENTO DA DEFIS?
Para preencher a DEFIS no portal da receita ou em um software contábil externo, é importante reunir todas as informações listadas no tópico anterior. Vale destacar que qualquer erro no preenchimento pode ser corrigido com uma declaração retificadora, que é enviada sem nenhum custo extra ou punição.
Entre os cuidados mais importantes na DEFIS estão os dados sobre rendimentos dos sócios da empresa, que devem ser separado do pró-labore. Os lucros do negócio são isentos de impostos no Brasil, portanto esse é um ponto muito importante da declaração.
O formulário é relativamente simples de ser preenchido e, em uma empresa bem organizada, com inteligência contábil e softwares adequados para gerenciamento financeiro, é algo simples e rápido de ser feito.
A DEFIS foi criada para facilitar a vida dos empreendedores de porte menor e é uma obrigação bem mais simples do que as que precisam ser cumpridas pelas empresas que operam nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido.
Como a DEFIS substitui a declaração de imposto de renda tradicional, ela conta com diversos campos relacionados à receita e volume de dinheiro movimentado pela pessoa jurídica. Outro ponto de atenção deve ser em relação aos limites de receita da empresa: se ultrapassarem o teto do Simples, a empresa precisará mudar de regime para o Lucro Presumido ou Lucro Real.
QUAL O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO?
Conforme previsto na Resolução 94/2011 da CGSN, o prazo para envio da PGDAS-D é até o dia 31 de março do ano seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores dos tributos do Simples Nacional, sendo esse prazo antecipado caso não seja dia útil nessa data.
Isso significa que os dados informados na DEFIS são referentes ao ano-calendário anterior ao do exercício fiscal (período entre a elaboração das demonstrações contábeis), ou seja, em 2019 deve ser gerada a declaração de 2018.
Vale a pena destacar que esse é o prazo máximo: é sempre recomendável se antecipar e entregar o documento o mais cedo possível para evitar qualquer tipo de imprevisto que possa comprometer o cumprimento dessa responsabilidade.
Na hipótese de a empresa ter sido incorporada, cindida, extinta ou fundida com outra, o documento deve ser entregue no último dia do mês de junho se o evento ocorreu no primeiro quadrimestre do ano ? nas demais datas, deverá ser no mês depois do evento.
HÁ MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO?
Não há previsão de multa pelo atraso na entrega do DEFIS. Entretanto, o envio da declaração do ano atual fica condicionado à entrega do documento do ano anterior. Por exemplo: para realizar a apuração do ano de 2019, a companhia deve transmitir o DEFIS do ano de 2018.
Também é importante destacar que, com o atraso da DEFIS, a empresa não consegue emitir a guia do Simples, a DAS, que deve ser paga todos os meses. A DAS, por sua vez, gera multas e juros se não for paga em dia. Deixar de pagar a DAS é algo que pode ser muito problemático para as empresas do Simples. Por isso, é recomendável não atrasar nenhum dia na entrega desse documento e, de preferência, fazê-lo com o máximo de antecedência para evitar contratempos na data limite.
Tenha em mente, então, que é importante se manter em dia com as obrigações fiscais para evitar problemas com a receita e até mesmo dificuldades na hora de obter crédito e realizar outras ações que demandem a regularização do negócio.
COMO REALIZAR A ENTREGA DA DEFIS PELO NOSSO SISTEMA?
Pensando em otimizar as rotinas do seu escritório, disponibilizamos a geração da DEFIS dentro do nosso sistema. Veja o que é preciso e deixe que façamos o restante!
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acesse o menu de movimentos ? obrigações federais ? do Simples Nacional para que seja exibida a tela;
selecione a opção da DEFIS e siga os passos necessários para gerar as informações. Lembre-se que nessa mesma tela é possível também fazer a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Realizar o procedimento por meio do sistema indicado acima é mais fácil do que utilizar aquele disponível no portal da Receita Federal, que inclui inúmeras etapas e burocracias a serem seguidos. Ao simplificar esse processo, a equipe de contabilidade consegue otimizar o seu trabalho e reduzir as probabilidades de erro nessa obrigação, evitando prejuízos consideráveis para o negócio.
Agora que você já sabe o que é DEFIS, o que ele deve conter, quais são seus prazos e como proceder com essa declaração tão importante, que tal ajudar seus amigos empresários a se manterem regularizados perante os órgãos fiscalizadores do Brasil? Basta compartilhar este artigo nas suas redes sociais!
Publicada em : 18/03/2019
Fonte : Blog Guia Tributário
18/03/2019 - Fenacon informa sobre projeto de lei da GFIP...
Fenacon informa sobre projeto de lei da GFIP
Anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Esse foi o intuito da Fenacon ao propor a elaboração de um projeto de lei, concretizado pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que apresentou o PL 7512/2014.
De acordo com a proposta, ficam anistiadas as multas datadas entre janeiro de 2009 e dezembro de 2013. A Fenacon explica que a restrição de tempo do projeto a esse período se deve ao fato de a matéria ter sido apresentada no início de 2014 e visava abranger essas multas dos anos anteriores.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, no final de 2018, e agora tramita no Senado Federal. Denominado PLC 96/2018, o projeto da GFIP está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O parlamentar já apresentou seu relatório favorável à proposta, que deve ser votado nas próximas semanas, com o acompanhamento e a atuação da Fenacon.
O projeto ainda deve ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo plenário do Senado. Se a matéria for aprovada sem sofrer qualquer alteração, segue para sanção do presidente da República.
Como o projeto prevê a anistia das multas da GFIP somente entre o período de 2009 e 2013, caso os senadores alterem o projeto, com a inclusão de emenda que amplie o período de abrangência da proposta, anulando as multas de outros anos, a proposta retorna para a Câmara, onde deve ser aprovado novamente pelos deputados.
A Fenacon ressalta que, em caso de aprovação do PLC 96/2018, serão anulados os débitos tributários e correspondentes inscrições em dívida ativa da União com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, elaborada com base na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como nas sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, gerados no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013.
Lei 13.079/2015
Em 19 de janeiro de 2015 foi editada a Lei 13.079, que em seus artigos 48, 49 e 50, estabelece anistia para algumas multas aplicadas, porém não alcançou a todos. A Fenacon orienta a todos que analisem as multas recebidas. Caso possa ser enquadrado nos artigos acima mencionados, é fundamental entrar em contato com a Receita Federal do Brasil para solicitar a impugnação dessas multas.
A anistia da Lei de 2015 se aplica aos casos em que cumulativamente o contribuinte apresentou a declaração até o último dia do mês seguinte àquele em que deveria ter apresentado. A multa foi efetivamente lançada até 20.01.15._
Publicada em : 18/03/2019
Fonte : Fenacon
Segurado especial terá novas regras para comprovar atividade rural
Eles agora poderão se dirigir diretamente às agências do INSS, onde preencherão uma autodeclaração de exercício de atividade rural. Não será necessário que a autodeclaração seja ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, ou por qualquer outro órgão público.
A simplificação das regras de comprovação da atividade rural foi determinada pela Medida Provisória número 871, publicada em 18 de janeiro deste ano. A intenção do governo é melhorar a gestão do INSS, combater fraudes e irregularidades, e reduzir os gastos com o pagamento de benefícios indevidos. Como anteriormente o segurado já precisava formalizar seu requerimento junto ao INSS, a Medida Provisória, na prática, também ajuda a desburocratizar a concessão do benefício, eliminando a necessidade de comprovação no trabalho no campo por meio do sistema sindical e facilitando o acesso à previdência social. O trabalhador poderá se dirigir diretamente ao INSS, sem intermediários.
Para o governo, o reconhecimento do tempo de serviço e de outros direitos dos trabalhadores por meio dos sindicados é de um tempo em que o Estado brasileiro não tinha capacidade de atender a toda a população. O INSS diz que o segurado especial poderá continuar agendando seu atendimento pelo número 135, e que o tempo médio de espera é de 14 dias. Todo o trabalho de exame e ratificação da autodeclaração entregue pelo trabalhador rural será feito pelo próprio INSS. É bom lembrar que o procedimento é integralmente gratuito.
De acordo com a Medida Provisória, a partir de janeiro de 2020 a comprovação do exercício da atividade rural será feita exclusivamente pelas informações constantes no sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mantido pelo Ministério da Economia.
Para facilitar a vida do segurado, o modelo de formulário de autodeclaração está disponível na internet (https://meuinss.net? Declaração Rural ou Declaração Pescador), no portal do INSS (https://inss.gov.br/formulário/ ? Declaração do Pescador Artesanal ou Declaração do Trabalhador Rural) e em todas as agências da Previdência Social. O documento poderá ser preenchido pela internet ou pessoalmente na agência. Depois, haverá a confirmação automatizada pelo INSS. Para isso, o INSS vai acessar as bases de dados de órgãos públicos. A Medida Provisória previu que a DAP (Declaração de Aptidão do Pronaf), seja usada como meio de prova do trabalho rural do segurado especial. A DAP é emitida pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Isso vai unificar as políticas rurais da agricultura familiar na busca de informações mais seguras e redução de irregularidades.
A simplificação dos procedimentos foi possível a partir de um trabalho articulado da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo e do INSS. Em conjunto, foi desenvolvida uma ferramenta de atendimento ao segurado que, além de mais ágil, será bem mais simples para o trabalhador rural._
Publicada em : 15/03/2019
Fonte : INSS
Receita amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat
A Receita Federal anunciou, na tarde de hoje (14/3), o lançamento de duas novas ferramentas de atendimento eletrônico colocadas à disposição do contribuinte: Dossiê Digital de Atendimento a Distância e Chat RFB. A partir de agora, os serviços como Certidão Negativa de Débitos de Pessoa Jurídica - CND PJ - e Regularização de débitos de Pessoa Física poderão ser obtidos pela internet, sem a necessidade de agendamento prévio ou deslocamento a uma unidade de atendimento presencial.
O subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Rec_ eita Federal, auditor-fiscal Frederico Faber, explicou que, nessa fase inicial, serão prestados pelo Chat RFB os serviços de Regularização de débitos de Pessoa Física e Conversão de processo eletrônico em digital. Já pelo portal e-CAC, com o lançamento da ferramenta Dossiê Digital de Atendimento (DDA) a Distância o serviço de Certidão Negativa de Débitos passa a ser prestado a Pessoas Jurídicas de forma eletrônica.Esse serviço já está disponível.
De acordo com o subsecretário, as facilidades fazem parte do projeto Novos Paradigmas no Atendimento da Receita Federal e os serviços prestados de forma eletrônica devem ser progressivamente ampliados. ?A Receita é pioneira na adoção de tecnologia para interação com o contribuinte e a busca por soluções que permitam maior agilidade e comodidade é a prioridade deste projeto?- explicou.
O coordenador-Geral de Atendimento da Receita Federal, auditor-fiscal, Jose Humberto Vieira, explicou que o volume de serviços a serem migrados para a nova ferramenta DDA a Distância representou, em 2018, cerca de 300 mil do total de serviços possíveis de migração que foram atendidos presencialmente.
Para José Humberto, as novas funcionalidades permitirão maior agilidade na prestação do atendimento. Somente para a CND PJ, estima-se um ganho de 30% na disponibilidade do serviço para o contribuinte, considerando a sua demanda reprimida em 2018.
Publicada em : 15/03/2019
Fonte : Receita Federal
Obrigados a EFD-Reinf deixam de informar a CPRB na EFD-Contribuições
Empresas obrigadas a EFD-Reinf optantes da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ? CPRB, de que trata a Lei nº 12.546 de 2011 deixam de informar esta contribuição na EFD-Contribuições
Demorou mas a Receita Federal alterou a Instrução Normativa nº 1.252 de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) e incluiu o parágrafo 5º ao art. 4º da referida norma:
§ 5º A obrigatoriedade de escrituração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta referida nos incisos IV e V do caput, na EFD-Contribuições, não se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir dos prazos de obrigatoriedade definidos na Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, para escrituração desta contribuição, na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).? (NR)
O que dispõe os incisos IV e V da do art. 4º da Instrução Normativa nº 1.252 de 2012:
Art. 4º Ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:
IV ? em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011;
V ? em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as demais atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º, e no Anexo II, todos da Lei nº 12.546, de 2011.
A alteração da Instrução Normativa nº 1.252 de 2012 veio com publicação da Instrução Normativa nº 1.876 de 2019 no DOU desta sexta-feira, 15/03, data em que vence o prazo de entrega da EFD-Contribuições do mês de janeiro de 2019.
Assim, as pessoas jurídicas que estão no 2º grupo da EFD-Reinf, que tiveram de iniciar a entrega da obrigação a partir da competência janeiro de 2019, deixam de informar a CPRB na EFD-Contribuições e passam a informar na EFD-Reinf.
Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.876 de 2019.
Por Josefina do Nascimento - Autora e idealizadora do Blog Siga o Fisco_
Publicada em : 15/03/2019
Fonte : Siga o Fisco
Senado aprova multa a empresas que pagarem salário menor para mulheres
O plenário do Senado aprovou, em regime de urgência, nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei que endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres (PLS 88/15). A proposta faz parte da pauta prioritária da bancada feminina e segue para a análise da Câmara.
O texto endossa o que estabelece a CLT quando assegura salário igual para homens e mulheres na mesma função e na mesma atividade. De acordo com o projeto, cada caso precisará ser apurado em ação judicial e, se constatada a ilegalidade, a empresa será punida com o pagamento de multa em favor da funcionária prejudicada. O valor deverá corresponder ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.
No texto, o parlamentar destacou que a diferença salarial média entre homens e mulheres chega a 23% nas micro e pequenas empresas, saltando para 44,5% nas médias e grandes. Os dados integram o Anuário das Mulheres Empreendedoras e Trabalhadoras em Micro e Pequenas Empresas de 2014.
A matéria recebeu voto favorável do senador Paulo Paim, relator de plenário, que leu parecer em substituição à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a proposta tramitava anteriormente.
Desarquivamento
Foi aprovado ainda o desarquivamento do PLC 130/11, da Câmara, também relatado por Paim. O texto também estabelece multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. A matéria já foi aprovada na Câmara e volta para a análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.
?Fica o compromisso de todos nós, se assim entendermos, aprovar no futuro o projeto que foi desarquivado, porque esse vai direto para a sanção", disse Paim.
Tramitação: PLS 88/15_
Publicada em : 14/03/2019
Fonte : Migalhas
Equiparação salarial após a reforma trabalhista, saiba o que mudou!
A equiparação salarial é um instituto do direito do trabalho por meio do qual o trabalhador busca receber salário igual àquele recebido por um colega que realize o mesmo serviço. O referido instituto busca garantir que o trabalhador não venha a sofrer qualquer tipo de discriminação, além disso, tem como pilar central o princípio da isonomia salarial. Além de tudo, a equiparação leva em consideração a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, ambos inscritos na CF/881 em seu art. 7º, XXX, acrescido dos incisos XXXI e XXXII. Na CLT2 a equiparação salarial se encontra no art. 461. Contudo, a lei 13.467/17 (reforma trabalhista) 3 trouxe importantes alterações para o instituto da equiparação salarial.
Primeiramente é necessário conhecer os protagonistas da equiparação salarial: de um lado o empregado, que será denominado de paragonado, e do outro o colega a qual se pretende equiparar, que receberá o nome de paradigma. A palavra paradigma significa modelo ou padrão a ser seguido e tem origem grega. É importante que o paradigma exerça função idêntica ao paragonado (não importando o nome da função, pois o importante é a função) e que o faça com a mesma perfeição técnica.
A reforma trabalhista trouxe as seguintes alterações ao instituto da equiparação salarial: I ? O paragonado não poderá ter tempo superior à 2 (dois) anos na mesma função em relação ao paradigma; II ? O paragonado não poderá ter tempo superior à 4 (quatro) anos trabalhando para o mesmo empregador; III ? O paragonado deverá obrigatoriamente trabalhar no mesmo estabelecimento comercial do paradigma; IV ? O paradigma deverá ser obrigatoriamente contemporâneo do paragonado, ficando expressamente vedado a indicação de paradigma remoto.
Para melhor visualização segue o quadro comparativo:
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Mas o que vem a ser um paradigma remoto? O paradigma remoto é o elemento que originou a primeira equiparação salarial e assim desencadeia diversas outras ações judiciais que visem à equiparação, utilizando o primeiro elemento como meio de prova da existência de equiparação em cadeia. Ou seja, o paradigma imediato obtém o reconhecimento da equiparação através de ação judicial própria ao indicar um paradigma remoto.
Para facilitar a compreensão, imaginemos a seguinte hipótese: o empregado A, que recebe salário de R$ R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), tenha pleiteado a equiparação salarial ao empregado B (paradigma contemporâneo), que recebe R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), pois, já teve reconhecida judicialmente a equiparação salarial do empregado C (paradigma remoto). Considerando que o empregado A tenha preenchido os requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT (antes da vigência da lei 13.467/17), inclusive em relação ao tempo de serviço em relação ao empregado B (2 anos), o empregado A terá direito a receber também o valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), ainda que a diferença de tempo de serviço entre o empregado A e o empregado C seja superior a 2 (dois) anos, ou melhor, 3 (três) anos e 6 (seis) meses. Desta forma, é irrelevante o fato doempregado A não ser contemporâneo do empregado C, pois, o paradigma direito indicado pelo empregado A seria o empregado B (equiparação em cadeia). No entanto, tal hipótese não é mais possível após a vigência da lei 13.467/17.
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Outra importante alteração inserida pela reforma trabalhista repousa na dispensa dos empregadores homologarem os planos de cargos e salários no Ministério do Trabalho, sendo que as empresas poderão estabelecer os planos por meio de regulamento interno da empresa ou negociação coletiva junto ao sindicato da categoria. Além disso, o quadro de carreira poderá levar em consideração somente os critérios de antiguidade ou merecimento. Outrossim, a reforma trabalhista ainda tratou de fixar multa no percentual de 50% (cinquenta por cento) do teto do benefício do regime geral de previdência social (RGPS) na eventual discriminação em razão de sexo e etnia (art. 461, § 6º, da CLT) .
Renato Pinheiro Santos _
Publicada em : 14/03/2019
Fonte : Migalhas
Receita suspende entrega de declarações de Imposto de Renda na madrugada
Os contribuintes que devem declarar o Imposto de Renda devem se atentar a uma novidade neste ano: diariamente, durante as madrugadas ? mais especificamente entre 1h e 5h da manhã -, não será possível realizar a transmissão da declaração ao site da Receita Federal. Segundo a Receita, isto se dá devido às manutenções diárias no respectivo site, que por sua vez acabam inviabilizando o envio das informações.
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Profissionais a qual as pessoas costumam confiar a declaração do imposto, os contadores devem sofrer impactos diretos em sua rotina com as manutenções, uma vez que serão obrigados a realizar o envio das declarações durante horários em que a internet é extremamente utilizada ? ou seja, congestionada e lenta.
Para Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), tal medida é um fator negativo e pode dificultar o processo de prestação de contas dos contribuintes. ?É uma pena a Receita Federal não aceitar a entrega neste horário?, argumenta. ?Muitas pessoas, especialmente as que moram em locais onde a internet não funciona tão bem, poderiam agilizar seus trabalhos se este serviço funcionasse neste horário. Acredito que a Receita deveria se empenhar em oferecer todos os seus serviços eletrônicos sem interrupções?.
Apesar do empecilho, as respectivas manutenções não impossibilitam que o contribuinte realize o download do programa necessário para realizar a declaração ? este segue disponível a qualquer hora do dia. De mesma maneira, a declaração pode ser realizada a qualquer momento. A única interferência se dá justamente na transmissão da declaração que, por força maior, só pode ser realizada entre 5h e 0h59. O prazo final para que a declaração seja enviada à Receita se encerra no dia 30 de abril.
Publicada em : 14/03/2019
Fonte : Contabilidade na TV
Balancete de verificação: Aprenda a analisar e construir o seu
Dentro da contabilidade, existem muitos termos que são comumente utilizados, mas, para aqueles que não são contadores, estes termos podem causar alguma confusão. É o caso do balancete de verificação.
Ao final da leitura deste artigo, você saberá exatamente o que é o balancete de verificação e como analisar e construir o seu para a gestão financeira da sua empresa.
O que é balancete de verificação?
O balancete de verificação é um dos relatórios financeiros que são feitos dentro de uma boa gestão.
Usualmente, o balancete de verificação é realizado antes do balanço patrimonial. Caso você tenha interesse em saber mais sobre o balanço do patrimônio, você pode ler o nosso artigo sobre o assunto: Aprenda agora mesmo o que é Balanço Patrimonial.
O balancete de verificação é um demonstrativo que auxilia na realização de outros relatórios, não só como o balanço patrimonial, mas também como a DRE, cuja sigla significa Demonstrativo do Resultado do Exercício.
No balancete de verificação são demonstrados todos os valores de patrimônio e de resultado, bem como as movimentações (de crédito e débito) e o saldo final.
Através do balancete é possível analisar se houve gastos excessivos, desnecessários ou ainda se ocorreu alguma falha de gestão financeira.
Esta é uma ferramenta muito importante e deve ser usada por qualquer empresa que tem o desejo de possuir uma vida financeira saudável.
Como analisar um balancete de verificação?
Não apenas o significado do termo causa confusão, como comentamos no início. Mas é comum, mesmo depois de saber o que significa balancete de verificação, ter dúvidas em como ler esse relatório.
Saber como analisar um balancete de verificação é fundamental para que você faça o máximo proveito desta ferramenta.
Para começar, é preciso esclarecer que quando falamos em crédito no balancete, nos referimos às operações de saída de dinheiro. E quando débito, nos referimos à entrada.
Para que se saiba como analisar um balancete de verificação, é preciso entender o que consta nesse relatório. Normalmente, boa parte dos balancetes possuem os seguintes elementos:
Cabeçalho Ativo Saldo anterior Débitos Créditos Saldo final
Vamos detalhar o que cada um desses elementos representa.
Primeiramente, o que temos em um balancete, é o cabeçalho. O cabeçalhoé a parte superior do balancete de verificação que possui o nome e as informações da empresa.
Ainda no cabeçalho, tem-se o período referente àquele balancete. Esse período pode variar de acordo com o objetivo que se pretende atingir com este relatório. Pode ser mensal, trimestral ou anual.
O ativo é a parte do balancete de verificação que demonstra todas as contas que a empresa possui, incluindo seus bens e direitos.
Logo após o ativo, está descrito o saldo anterior, referente ao saldo disponível ao final do último balancete realizado.
A parte de débitos e créditos retratam todas as movimentações que ocorreram durante o período do balancete de verificação.
E, o saldo final se refere ao saldo que restou depois que as devidas movimentações foram realizadas.
Observe a imagem a seguir para facilitar o seu entendimento de como analisar e construir o seu balancete de verificação:
Você pode perceber que dentro daqueles elementos que citamos ? os diferentes saldos e os movimentos ? existe uma divisão que determina qual valor tem a natureza devedora e qual valor tem a natureza credora.
É importante destacar que o saldo das contas devedoras deve se igualar ao das contas credoras. Se isso não acontecer, facilmente podemos afirmar que existe algum erro dentro da contabilidade da empresa.
Contudo, essas informações podem ser resumidas em apenas alguns dos elementos citados: cabeçalho, ativo, devedor, credor e total final. E, como resultado, tem-se um balancete resumido, como você pode observar na próxima imagem:
Existem diferentes formas de construir um balancete de verificação e cabe a cada empresa determinar o que é mais importante para análise diante da sua realidade.
É comum algumas empresas julgarem desnecessário detalhar todas as entradas e saídas conforme foi feito na primeira imagem. Nesse caso, o segundo tipo de balancete se torna mais eficaz.
Como construir o seu balancete de verificação?
Para construir o seu balancete de verificação, é preciso seguir alguns passos. Vamos lá?
. Determine o período que o balancete irá abarcar
Nós sabemos que esse período pode variar entre mensal, trimestral ou anual. Ao definir esse período vale levar em consideração a disponibilidade de tempo que a área de contabilidade, ou o contador somente, da sua empresa possui para realizar tal ferramenta.
De nada adiantará construir o seu balancete de verificação se ele será feito com equívocos e às pressas simplesmente para que exista entre os seus relatórios.
É necessário fazê-lo com diligência, aproveitando-se das análises financeiras que um balancete de verificação pode te proporcionar.
Além disso, a periodicidade do balancete pode servir apenas para controle interno ou, ainda, para controle fiscal. Nesse momento, é hora de levar esses fatores em consideração para tomar a melhor decisão.
2. Especifique, além do básico, quais elementos você quer que estejam presentes no seu balancete
Esse é o momento de decidir se estarão presentes, detalhadamente, as naturezas de cada conta, podendo ser credoras ou devedoras, ou se apenas as movimentações e os saldos serão descritos.
Para fazer essa definição, pense, novamente, no tempo disponível que a sua equipe, ou contador, terá para fazer o balancete.
O balancete de verificação pode ser simples e ainda eficaz. Então não se preocupe se o melhor para você for um balancete mais direto.
3. Crie a sua tabela
Agora é o momento de colocar a mão na massa e fazer a tabela do seu balancete de verificação.
Como o balancete é um relatório financeiro, não deixe de ser direto nas informações e na construção visual da sua tabela. Isso fará toda diferença no momento de analisar o balancete.
4. Colocação dos dados
Nesse momento final você deve colocar todas as contas do ativo, e suas respectivas movimentações, nas devidas colunas da tabela.
Essa é a hora de colocar a ferramenta em prática para que logo após seja possível verificar se a contabilidade da empresa está em dia ou se houve algum erro durante o período determinado.
O balancete servirá, então, como um instrumento para análise das finanças da empresa de maneira mais simples e resumida, o que facilita o entendimento e visualização dos dados.
O balancete de verificação é um dos relatórios feitos dentro da contabilidade. Essas ferramentas de análise são essenciais para que planejamentos futuros sejam traçados._
Publicada em : 13/03/2019
Fonte : Jornal Contábil / Keruak
13/03/2019 - CPF facilita acesso a serviços públicos...
CPF facilita acesso a serviços públicos
Foi foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui "o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios".
O decreto dispõe que o acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados:
I - Número de Identificação do Trabalhador - NIT;
II - número do cadastro perante o Programa de Integração Social - PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;
III - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
IV - número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;
V - número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
VI - números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
VII - número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada; e
VIII - número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e
IX - demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.
De acordo com o Decreto os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público conterão campo de preenchimento obrigatório para registro do número de inscrição no CPF.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.
O ato presidencial desburocratiza o atendimento ao cidadão e amplia a importância do CPF como número integrador das bases de dados públicas federais._
Publicada em : 13/03/2019
Fonte : Receita Federal
Nascidos em maio e junho recebem Abono Salarial 2017 a partir desta quinta-feira
O nono e último lote do Abono Salarial ano-base 2017 será liberado nesta quinta-feira (14). A data marca o início do pagamento do benefício para trabalhadores da iniciativa privada nascidos em maio e junho e servidores públicos com final da inscrição 8 e 9. A estimativa do Ministério da Economia é de que R$ 3,1 bilhões sejam destinados a 3,9 milhões de pessoas.
O prazo final para o saque de todos aqueles que têm direito ao Abono 2017 é 28 de junho. Depois dessa data, o recurso volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Beneficiários que são correntistas da Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento do PIS (iniciativa privada), já terão os valores depositados em suas contas nesta terça-feira (12). A consulta pode ser feita pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-726 02 07.
Para servidores públicos, a referência é o Banco do Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-729 00 01.
Quem pode sacar o benefício ? Tem direito ao Abono Salarial ano-base 2017 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2017, teve remuneração mensal média de até dois salários mínimos e seus dados foram informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .
O valor a que cada trabalhador tem direito é proporcional ao tempo trabalhado formalmente em 2017. Quem esteve empregado por todo o ano recebe o equivalente a um salário mínimo (R$ 998). Aquele que esteve empregado por apenas 30 dias pode sacar o valor mínimo, que é de R$ 84 ? o equivalente a 1/12 do salário mínimo ?, e assim sucessivamente.
O Abono Salarial ano-base 2017 começou a ser pago em julho de 2018. O calendário de recebimento leva em consideração o mês de nascimento, para trabalhadores da iniciativa privada, e o número final da inscrição, para servidores públicos (veja tabela abaixo). O prazo final de recebimento para todos os trabalhadores com direito ao benefício é 28 de junho de 2019.
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Publicada em : 13/03/2019
Fonte : Ministério da Economia
MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6092 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória nº 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de servidor público autorizar o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio de boleto bancário.
A norma em questão, assinada em 1º de março pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, acaba com a possibilidade de empregados celetistas e de servidores públicos federais autorizarem o pagamento de contribuições por meio de desconto em folha, e permite o recolhimento apenas por meio de boleto. O artigo 2º, alínea "b", da MP revoga dispositivo da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) que autorizava o funcionário a optar pelo desconto em folha.
A nova regra, segundo a entidade, fere diversos dispositivos da Constituição Federal, entre eles o artigo 5º, inciso XVII, que diz ser "plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar", e o artigo 37, inciso VI, segundo o qual "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".
Ao excluir do texto legal a possibilidade de o servidor público autorizar o pagamento da contribuição por meio de desconto em folha, frisa a confederação, a Medida Provisória nº 873/2019 ataca o núcleo essencial do direito fundamental relativo à liberdade de associação previsto no texto constitucional. "Não há nada que justifique a regressão de um direito que irá por em risco a administração das associações", sustenta a Conacate, para quem tal revogação deveria ser acompanhada de um fundamento mínimo de ordem lógica, econômica, financeira ou conceitual.
Com o pagamento por meio de boleto bancário, sustenta a entidade, as associações passarão a depender do sistema bancário, com elevados custos para receber suas contribuições, podendo inclusive superar, em alguns casos, _ o valor da própria contribuição. A Conacate salienta, ainda, que a matéria não tem urgência e relevância para ser tratada por meio de medida provisória.
Professores
O mesmo dispositivo é alvo de questionamento por parte da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes) e pelo Sindicato dos Professores do Ensino Superior Público Federal (Sind-Proifes). Para essas entidades, autoras da ADI 6093, a Medida Provisória nº 873/2019 se constitui em verdadeira intervenção do Estado na organização sindical, ferindo diretamente a liberdade, a autonomia e a independência dessas entidades.
Pedidos
Nas duas ações, as autores pedem a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 2º, alínea "b", da Medida Provisória nº 873/2019 e, no mérito, requerem a declaração de sua inconstitucionalidade. O relator das ADIs é o ministro Luiz Fux.
Publicada em : 12/03/2019
Fonte : Notícias do STF
12/03/2019 - Já está disponível consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mê...
Já está disponível consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de Março/2019
Está disponível a consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2018.
O crédito bancário para 77.749 contribuintes será realizado no dia 15 de março, totalizando o valor de R$ 220 milhões. Desse total, R$ 112.556.208,81 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 2.709 contribuintes idosos acima de 80 anos, 14.528 contribuintes entre 60 e 79 anos, 2.064 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 4.968 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
Lote de Restituição Multiexercício do IRPF ? MAR/2019
Ano do Exercício Número de Contribuintes Valor (R$) 97,29% (maio de 2008 a março de 2019)
2018 39.929 104.681.938,02 98,29% (maio de 2008 a março de 2019)
2017 17.091 45.975.139,24 99,29% (maio de 2008 a março de 2019)
2016 9.822 30.801.284,30 100,29% (maio de 2008 a março de 2019)
2015 7.476 29.035.548,40 101,29% (maio de 2008 a março de 2019)
2014 2.899 7.229.390,77 102,29% (maio de 2008 a março de 2019)
2013 264 1.098.858,35 103,29% (maio de 2008 a março de 2019)
2012 109 411.916,46 104,29% (maio de 2008 a março de 2019)
2011 72 347.215,95 105,29% (maio de 2008 a março de 2019)
2010 37 133.070,45 106,29% (maio de 2008 a março de 2019)
2009 34 223.404,54 107,29% (maio de 2008 a março de 2019)
2008 16 62.233,52 108,29% (maio de 2008 a março de 2019)
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a_ página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Publicada em : 12/03/2019
Fonte : Receita Federal
Atenção: Alteração de Leiaute da NFe e NFCe em 2019
Por meio de uma Nota Técnica a Receita Federal anunciou as alterações que aconteceram na NFe e NFCe.
Essa alteração vêm em consonância com novas obrigatoriedades de preenchimento nos documentos.
Acompanhe neste artigo tudo sobre as alterações e não tenha problemas fiscais.
SAIBA UM POUCO SOBRE OS DOCUMENTOS
A NFe (Nota Fiscal Eletrônica) modelo 55, surgiu em meados de 2010 para substituir as antigas notas de papel modelo 1 e 1A.
Já a NFCe (Nota Fiscal de Venda ao Consumidor) substitui as notas de venda ao consumidor modelo 2
ANFe (Nota Fiscal Eletrônica) é o modelo eletrônico surgido em substituição aos antigos documentos em papel.
Com o desenvolvimento do projeto SPED que tem como objetivo a informatização dos processos fiscais, surgiu os modelos de documentos eletrônicos como a NFe e NFCe.
Assim como aos Cupons Fiscais emitidos por meio de um equipamento fiscal.
A NFCe ainda não foi inserida em todos os estados, mas a grande maioria já vem realizando a transação para o documento.
Ambos os documentos dispensam o uso de equipamentos homologados e impressão do documento.
Isto porque os documentos existem somente no ambiente digital por meio do formato XML.
Contudo, se caso for necessário é possível imprimir o DANFE e o DANFCE, documentos auxiliares da NFe e da NFCe respectivamente.
Para a emissão de tais documentos é preciso alguns procedimentos:
Autorização prévia junto à SEFAZ do estado de atuação;
Adquirir um Certificado Digital de acordo com o padrão ICP Brasil;
Possuir um sistema especializado.
Além de todas estas especificações é preciso ficar atento, pois frequentemente há alterações para melhor a segurança dos documentos.
ENTENDA A ALTERAÇÃO DE LEIAUTE DA NFE E NFCE
Por meio da Nota Técnica 2018.005 publicada no dia 02 de Janeiro de 2019 o governo instaurou alterações em alguns grupos do documento.
Além também de inserir outras rejeições e criar novos campos para inserção de informações necessárias nos documentos fiscais.
Dessa forma altera-se diretamente o leiaute da NF-e e NFC-e, respectivamente.
No Portal da NFe, é especificado que tais campos são de preenchimento opcional
Cabe então a cada empresa de acordo com a especificação fiscal decidir o preenchimento ou não.
Ou também, no caso de a SEFAZ do estado exigir a inserção dos dados.
Conheça as mudanças estabelecidas na Nota Técnica
Foi criado o chamado Responsável Técnico e também o Código de segurança do Responsável técnico ? CSRT.
Entende-se como responsável técnico, aqueles responsáveis pela transmissão e validação das notas na SEFAZ.
Ou seja, aqui deve ser especificada os dados da empresa desenvolvedora do software emissor.
Foi incluído dois campos referentes ao Local de Retirada e Local de Entrega da mercadoria para fins de segurança de transporte.
Há também uma sugestão para que as informações de frete que se referem a retirada e entrega possam ser exibidos no DANFE.
Houve também uma atualização no chamado grupo K, para inserir um detalhamento específico de medicamento e de matérias primas farmacêuticas.
A atualização possibilita que no campo de código da ANVISA, seja possível utilizar um código que especifica o motivo de isenção da ANVISA.
Isso facilitará no caso de o produto não possuir registro, podendo só ser especificado como ISENTO.
O grupo Protocolo de Resposta da SEFAZ (protNFe) foi atualizado com um campo para inclusão de mensagem de interesse da SEFAZ.
Dentro do grupo N de Repasse de ICMS ST foi inserido um campo para o Fundo de Combate à Pobreza (FCP).
Esse campo deve ser usado no caso de o ICMS ST retido anteriormente em operações interestaduais com repasses através do Substituto Tributário.
Cronograma de Implantação
As alterações possuem o seguinte cronograma de implantação:
25/02/2019: Ambiente de Homologação (Teste)
29/04/2019: Ambiente de Produção
COMO A ALTERAÇÃO AFETA OS CONTRIBUINTES?
Cada campo possui sua própria regra de validação e só deverá ser preenchido se houver solicitação da SEFAZ.
O que significa que não são campos de preenchimento obrigatório, mas opcionais de acordo com cada estado.
Por isso, é de extrema importância que entre em contato com o contador ou com a SEFAZ e verificar as especificações dentro do estado de atuação.
Sem contar que toda e qualquer atualização é de responsabilidade da empresa que disponibiliza o emissor de sua empresa.
É preciso só confirmar se o sistema se encontra atualizado de acordo com as regras governamentais.
Por este motivo é de extrema importância que possua parceiros que lhe passem segurança quanto aos softwares que você utiliza._
Publicada em : 12/03/2019
Fonte : Rede Jornal Contábil
SP - Inatividade presumida gera suspensão de 18,8 mil inscrições estaduais
A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 18.801 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (7). A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de setembro, outubro e novembro de 2018.
O contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 60 dias, contado a partir da data de publicação em Diário Oficial, para apresentar no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) as declarações omissas, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual, conforme prevê a Portaria CAT 95/06.
O restabelecimento da eficácia da inscrição será automático para o contribuinte que entregar as GIAs, sem a necessidade de comparecimento ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento. A relação dos contribuintes com a inscrição estadual suspensa pode ser consultada no portal.fazenda.sp.gov.br acessando o Catálogo de Serviços > CADESP > Mais Informações.
Delegacia Regional Tributária
Contribuintes com inscrição suspensa por inatividade presumida
DRTC-I (São Paulo)
2.406
DRTC-II (São Paulo)
1.610
DRTC-III (São Paulo)
2.292
DRT-2 (Litoral)
791
DRT-3 (Vale do Paraíba)
854
DRT-4 (Sorocaba)
945
DRT-5 (Campinas)
1.707
DRT-6 (Ribeirão Preto)
1.080
DRT-7 (Bauru)
471
DRT-8 (São José do Rio Preto)
676
DRT-9 (Araçatuba)
271
DRT-10 (Presidente Prudente)
251
DRT-11 (Marília)
413
DRT-12 (ABCD)
980
DRT-13 (Guarulhos)
1.130
DRT-14 (Osasco)
1.620
DRT-15 (Araraquara)
525
DRT-16 (Jundiaí)
779
Total
16.027_
Publicada em : 11/03/2019
Fonte : SEFAZ-SP
Receita divulga atualização do compêndio de ementas do CECLAM
O Compêndio de Ementas traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal
O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) divulgou seu Compêndio de Ementas atualizado até fevereiro de 2019, totalizando 1.938 mercadorias classificadas em 1.737 Soluções de Consulta e 130 Soluções de Divergência.
O Compêndio de Ementas traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma das mercadorias classificadas pelo Ceclam desde o início de seu funcionamento em julho de 2014 e está disponível no Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-ceclam-fev2019.
Ressalta-se que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, as Soluções de Consulta e Soluções de Divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da RFB e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique os efetivos enquadramentos._
Publicada em : 11/03/2019
Fonte : Receita Federal
11/03/2019 - Disponibilizado pela RFB - perguntão do IRPF...
Disponibilizado pela RFB - perguntão do IRPF
As perguntas e respostas foram elaboradas para esclarecer dúvidas quanto à apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, _ considerando a legislação até o mês de dezembro de 2018.
Publicada em : 11/03/2019
Fonte : Receita Federal do Brasil / Tributanet
08/03/2019 - Revisão do FGTS: Você pode ter esse direito...
Revisão do FGTS: Você pode ter esse direito
Em setembro de 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade de votos a substituição da taxa de correção do FGTS. [1]
A corte reconheceu o dever de substituição da taxa de correção da TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). A alteração da taxa pode representar um aumento de até 88,3% a mais no FGTS do Trabalhador que contribuiu entre 1999 e 2013.
A questão foi tema do Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A época haviam aproximadamente 900 processos sobrestados referentes a essa matéria, que teve repercussão geral reconhecida.
O QUE É REPERCUSSÃO GERAL?
O reconhecimento da repercussão geral do tema promove o chamado efeito multiplicador, ou seja, o de possibilitar que o Supremo decida uma única vez e que, a partir dessa decisão, uma série de processos idênticos seja atingida. O Tribunal, dessa forma, delibera apenas uma vez e tal decisão é multiplicada para todas as causas iguais. [2]
Esse procedimento promove uma uniformização das decisões da corte, e por consequência das instâncias inferiores. Assim, ingressar com uma ação cuja matéria já foi decidida pelo STF confere maior segurança do resultado favorável da ação.
QUAL A ORIGEM DESSE DIREITO?
Em razão da elevada taxa de inflação nas décadas de 80 e 90, o Governo implantou uma série de planos econômicos buscando solucionar a crise existente.
Com o objetivo de sanear as contas estatais, o Governo promoveu os chamados ?expurgos inflacionários", ou seja, os índices de inflação, apurados em um determinado período, não foram aplicados, reduzindo o valor real do dinheiro. Assim, o governo repassava ao trabalhador menos do que o seu dinheiro valia, uma vez que não cobria a perda inflacionária.
QUEM TEM DIREITO À REVISÃO?
Pode ingressar com a ação todo trabalhador que tenha tido conta ativa no período entre 1999 e 2013. Aposentados e trabalhadores que já tenham sacado o FGTS também podem entrar com ação, a fim de obter a restituição da diferença do valor a mais que teriam direito.
POR QUE DEVO ENTRAR COM ESSA AÇÃO?
Esse dinheiro é direito do trabalhador! O não repasse da taxa inflacionária faz com que o trabalhador sofra uma perda do seu poder de compra, diminuindo o montante a que tem direito. Ingressar com a ação de revisão do FGTS garante ao trabalhador receber o valor correto para o qual ele e a empresa contribuíram.
A diferença a ser recuperada do FGTS com a correção do INPC pode variar entre 48% a 88% do saldo disponível à época.
ATÉ QUANDO POSSO INGRESSAR COM A AÇÃO?
O direito a revisão do FGTS prescreverá em novembro de 2019, assim, a ação deve ser proposta antes desse prazo.
DO QUE PRECISO PARA RECEBER ESSE DINHEIRO?
Para o trabalhador tenha acesso a esse direito, é necessário entrar com Ação Judicial por intermédio de Advogado, para isso devem ser apresentados os seguintes documentos:
RG e CPF (ou cópia da sua CNH);
Carteira de Trabalho;
Comprovante de Residência Atual;
Extrato do FGTS dos períodos entre 1999 e 2013 (disponível no site: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS);
Se for Aposentado, cópia da Carta de Concessão de Benefícios;
Por: Juliana de Sousa Gonchorosky Stadler _
Publicada em : 08/03/2019
Fonte : Jusbrasil
Recebe rendimentos de pessoa física? Você precisa pagar o Carnê Leão. Saiba como
Trata-se de um recolhimento mensal obrigatório de Imposto de Renda, que incide sobre os rendimentos que a pessoa física recebe de outra pessoa física. Isso porque esse tipo de contribuinte não tem a obrigação de reter a tributação na fonte, como fazem as empresas. Com esse recolhimento, o cidadão paga o que deve de imposto ao longo do ano, reduzindo a mordida do Leão na hora da prestação de contas anual à Receita Federal.
Qualquer rendimento de pessoa física entra nessa categoria, desde aluguéis a consultas médicas, passando por corridas de motoristas autônomos. E quem recebe esses pagamentos precisa declarar e pagar IR mensalmente sobre esses valores.
O procedimento é simples. Basta preencher todos os meses os valores totais recebidos por meio do aplicativo do Carnê Leão da Receita Federal, que está disponível no site. Assim, é gerado um boleto com o valor do imposto a ser cobrado e que deve ser pago até o último dia do mês subsequente ao recebimento mensal.
As alíquotas são as mesmas do imposto retido na fonte, não sendo tributáveis os rendimentos totais que somem R$ 1.903,98 (limite atual de isenção). Dessa forma, quem recebe dois aluguéis que juntos ultrapassam essa quantia, por exemplo, tem que pagar imposto mensal.
Alíquotas de IR
Até R$ 1.903,98 (isento)
De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 7,5%
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 15%
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 22,5%
Acima de R$ 4.664,68 27,5%
Assim, ao fazer a declaração de IR anual, quem fez esses pagamentos mensais tem o ajuste dos valores, podendo pagar ainda mais imposto ou receber restituição do que recolheu a mais, como acontece com os contribuintes que têm rendimentos pagos por pessoas jurídicas.
? A maioria das pessoas não faz esse pagamento mensal. E, se for tributável, a Receita Federal tem o direito de cobrar o imposto mais uma multa de 50% na declaração de ajuste anual. Por isso, é importante estar em dia com o Fisco ? afirmou Leonidas Quaresma, auditor da Receita Federal.
Quem não paga o Carnê Leão pode regularizar sua situação em qualquer mês do ano e declarar os meses anteriores. Mas terá que pagar juros com base na taxa Selic pelo período em que deveria ter recolhido, até a data do pagamento do carnê.
Patricia Valle _
Publicada em : 08/03/2019
Fonte : Extra
Bancos já antecipam restituição do IR 2019; confira os cuidados e as taxas
A Receita Federal já divulgou o calendário de devoluções, com sete lotes liberados de junho a dezembro deste ano. Mas, se o contribuinte não pode esperar tanto para ter o dinheiro de volta, os bancos oferecem linhas de antecipação de IR. Confira abaixo:
Os especialistas, no entanto, sugerem cuidado. A recomendação é que os contribuintes só contratem a antecipação de IR se estiverem precisando do valor com grande urgência. Também é preciso pesquisar e comparar se as taxas são mais vantajosas do que as de outras linhas de crédito. O cliente deve avaliar o Custo Efetivo Total (CET) da operação, pois não é apenas o valor dos juros que determina se um empréstimo é mais vantajoso do que outro. Além dos juros, as instituições financeiras cobram taxas e impostos para realizar esse tipo de operação, como Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O contrato deve ser lido com bastante atenção. E o correntista tem que ter em mente que, se a restituição não sair nos lotes regulares da Receita Federal porque caiu na malha fina, aquele empréstimo deverá ser quitado em uma data limite estabelecida pela instituição financeira. Em geral, o prazo se encerra este ano.
Bradesco
A linha é oferecida para os clientes que indicarem o Bradesco para receber suas restituições. Os interessados poderão antecipar até 100% da restituição, com valor máximo de até R$ 50 mil. A taxa de juros é a partir de 1,79 % ao mês. O crédito deverá ser quitado em uma única parcela. O prazo limite de quitação será 13 de dezembro de 2019.
Correntistas com crédito pré-aprovado podem contratar a linha pelo aplicativo do banco, pelo internet banking e pelo terminal de autoatendimento. Se procurar diretamente uma agência, o cliente deve apresentar cópia do recibo/protocolo de entrega da declaração de Imposto de Renda 2019. Caso não seja correntista, será necessário abrir uma conta-corrente e indicar o banco para receber sua restituição.
Itaú
A linha para antecipar a restituição do Imposto de Renda é chamada de Credipré IR. A contratação estará disponível a partir de 8 de março, tanto nas agências quanto nos canais eletrônicos de atendimento, como internet banking, aplicativos móveis (mobile banking), caixas eletrônicos e telefone. Para clientes com crédito pré-aprovado, não é necessário apresentar a declaração do imposto.
As taxas de juros variam de acordo com o histórico do cliente. Os correntistas podem acessar a linha de crédito com valor pré-aprovado ou ter até 100% da restituição. Mas se preferirem obter um valor maior, podem solicitar uma proposta.
Santander
A linha de crédito que antecipa a restituição de IR já está disponível. A contratação poderá ser feita até 30 de outubro de 2019. As taxas variam de 3,69% a 5,99% ao mês, dependendo do perfil do cliente.
É possível receber até 100% do valor da restituição no mesmo dia da contratação do empréstimo. São elegíveis os clientes que indicaram suas contas-correntes no Santander para o crédito das restituições do IRPF 2019.
O contrato será liquidado automaticamente, assim que a Receita Federal creditar o dinheiro na conta do cliente. A data limite será 20 de dezembro de 2019. A linha pode ser contratada via aplicativo, internet banking, central de atendimento telefônico e agência. Neste último caso, basta apresentar a declaração enviada.
Caixa Econômica Federal
O empréstimo pode ser solicitado pelos clientes que indicarem a instituição financeira para receber suas restituições. O interessado deve se dirigir à agência em que tem conta e apresentar o recibo de entrega da declaração do IRPF 2019, além de documentos pessoais.
A linha de crédito tem taxa de juros a partir de 2,10% ao mês. O pagamento do empréstimo será debitado em conta-corrente, no momento em que for creditada a restituição, ou no dia 30 de dezembro de 2019. O limite de crédito é de até 75% do valor da restituição, a depender do resultado da avaliação de risco.
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Banco do Brasil
A instituição já oferece a seus correntistas a linha de crédito na qual é possível antecipar até 100% do valor a ser restituído, limitado a R$ 20 mil, conforme o perfil do cliente. O pagamento será feito na data do crédito da restituição ou no vencimento do contrato, no dia 15 de janeiro de 2020, o que ocorrer primeiro.
Quem optar por usar o aplicativo BB ou o internet banking poderá enviar o recibo da declaração no momento da contratação, sem precisar ir à agência para entregar o documento. Neste caso, o banco promete taxas de juros mais atrativas, a partir de 1,79% ao mês (de acordo com o perfil do cliente). A linha também pode ser contratada nos terminais de autoatendimento e nas agências.
Patricia Valle
Publicada em : 08/03/2019
Fonte : Extra
CPF está no caminho da malha fina na declaração do Imposto de Renda
Regra atende à política da instituição de apertar cruzamento de dados dos contribuintes
Brasília ? O Imposto de Renda 2019 chegou com poucas novidades. Entre elas, a que está chamando muito a atenção dos contribuintes é a obrigatoriedade da apresentação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todos os dependentes. Até ano passado, era obrigatório apresentar o CPF apenas daqueles dependentes a partir dos 8 anos. Agora, até bebês recém-nascidos precisam ter o registro para que o contribuinte usufrua de abatimento das despesas do imposto.
De acordo com a Receita Federal, a nova regra é uma forma de evitar fraudes e de confirmar a veracidade dos dados disponibilizados pelo contribuinte que vai se beneficiar de deduções e pela empresa ou instituição que vai apresentar o gasto da pessoa. Segundo a advogada tributarista Marina Acioli, a apresentação do cadastro até para recém-nascidos garante a autenticidade dos documentos com base em dados que De acordo com a Receita Federal, a nova regra é uma forma de evitar fraudes e de confirmar a veracidade dos dados disponibilizados pelo contribuinte que vai se beneficiar de deduções e pela empresa ou instituição que vai apresentar o gasto da pessoa. Segundo a advogada tributarista Marina Acioli, a apresentação do cadastro até para recém-nascidos garante a autenticidade dos documentos com base em dados que são fornecidos, já que a Receita Federal está fazendo o cruzamento das informações recebidas também de instituições escolares e de saúde para confirmar as deduções requeridas.
?Se você declara correto, ter ou não o CPF é uma garantia para os pais, já que esse número é informado em todos os procedimentos médicos e informações escolares às quais os menores são submetidos e a Receita está fazendo esse cruzamento de dados?, destacou Marina Acioli.
Para a advogada, o CPF serve como controle de todos aqueles que estão sujeitos à contribuição. ?A partir do momento em que os pais são responsáveis pelas obrigações tributárias dos dependentes, a inclusão do registro vem para contribuir no controle da Receita com as informações prestadas?, disse. De acordo com Marina Acioli, a nova exigência da Receita não vem para prejudicar e, por não ser uma pendência, não é considerada uma ilegalidade.
O servidor público Mauro Cezar Rodrigues, de 44 anos, é pai de César, de 7, e de Davi, de 4, e terá de colocar, pela primeira vez, os CPFs deles na sua declaração do IR. Mauro compreende que a nova regra é um mecanismo de controle da Receita, mas acha muita exigência por parte dela. ?Em primeiro lugar, acho muito precoce. Aos 12 anos tudo bem, mas para todos os dependentes? Acho exigência demais?, reclama.
Rodrigues declara os dois filhos como dependentes e abate despesas médicas e escolares. Na opinião dele, não houve tanta divulgação da novidade na declaração deste ano e, por isso, ainda não providenciou o cadastro dos filhos. ?Faltou informar melhor o contribuinte sobre essa nova exigência. Só soube por meio de amigos. Aí fica sempre aquela dúvida, tanto é que nem providenciei o CPF deles ainda?, disse o servidor público.
Guarda De acordo com o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, em geral os contribuintes não devem ficar preocupados com mudanças envolvendo outros documentos além do CPF, mas sim com a guarda de todos os documentos necessários para a declaração. ?A guarda de documentos comprobatórios de quaisquer situações perante a Receita Federal sempre é recomendável, independentemente do risco da operação?, afirma.
Para o presidente do IBPT, com a novidade do CPF, a primeira preocupação agora, com o registro em mãos, deve ser declarar como dependente apenas quem realmente estiver enquadrado nessa condição, já que, com o CPF obrigatório, a Receita terá como verificar melhor a precisão dos documentos. ?O contribuinte deve declarar como dependente somente quem vive às suas expensas e tem essa dedução permitida pela legislação, além de guardar os comprovantes de gastos com dependentes por pelo menos cinco anos após a entrega da declaração?, explicou._
O contador e conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Vivaldo Barbosa destaca que os responsáveis devem solicitar o mais rápido possível o CPF dos dependentes. ?O programa gerador da declaração já está disponível para iniciar o preenchimento?, disse. Segundo ele, o processo não demora e pode ser solicitado por meio da internet ou junto a entidades conveniadas. ?O site da Receita Federal retira o CPF de forma gratuita para pessoas de 16 a 25 anos que têm o título de eleitor. Os demais devem procurar uma agência conveniada?, observou.
Para gerar o CPF de dependentes menores de 16 anos, o responsável precisa se dirigir a qualquer agência conveniada da Receita, como as unidades dos Correios, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. O responsável deve apresentar certidão de nascimento ou RG do dependente, assim como o seu RG. Cobra-se pequena taxa pelo serviço e o número do cadastro é retirado na hora.
Gabriela Tunes - Estagiária sob a supervisão do subeditor Odail Figueiredo
Publicada em : 07/03/2019
Fonte : Correio Braziliense
07/03/2019 - IR 2019: declaração começa a ser entregue nesta 5ª feira. Veja os erros mais comuns e como ...
IR 2019: declaração começa a ser entregue nesta 5ª feira. Veja os erros mais comuns e como evitá-los
Antes de enviar a prestação de contas à Receita Federal, porém, é importante revisar todas as informações para não cair na malha fina. O professor de Direito Tributário da pós-graduação do Ibmec/RJ Gustavo da Gama listou os erros mais comuns cometidos pelos contribuintes. Confira:
Omitir rendimentos ou declarar valores diferentes
É preciso declarar o mesmo valor que foi declarado pela fonte pagadora. Divergência de valores, inclusive de centavos, é pego pela Receita Federal.
Além disso, é importante declarar todos os rendimentos recebidos no ano, mesmo os que já foram tributados na fonte.
Não declarar rendimentos dos dependentes
Os rendimentos dos dependentes precisam ser declarados, mesmo que não estejam na banda tributável de IR. Por exemplos, filhos declarados como dependentes que fazem estágio precisam ter esse rendimento declarado.
Fazer dupla declaração de dependentes
Uma pessoa só pode ser dependente de um contribuinte, não sendo possível estar na declaração de duas pessoas. Por exemplo, um filho de um casal só pode ser dependente do pai ou da mãe.
Declaração de produtos de previdência
Muitas pessoas se confundem sobre a tributação do PGBL e o VGBL. Todos os produtos de previdência precisam ser declarados, mas apenas o PGBL por ser deduzido do Imposto de Renda.
Despesas com educação
Nem tudo pode ser considerado gastos com educação passíveis de dedução. Cursos de línguas e prepatório, por exemplo, não entram. Apenas cursos regulares. É possível pedir dedução desses custos com dependentes.
Despesas médicas sem comprovante
Podem ser deduzidos gastos com médicos, psicólogos e dentistas. Não há limite para a dedução. Mas é necessário comprovar os gastos por meio de notas fiscais.
Aposentados precisam declarar
Não é por ser aposentado que o contribuinte está livre de apresentar a declaração. Todos os que ganham acima do limite tributável precisam declarar.
Renda de aluguel
O ideal seria quem recebe aluguéis de pessoas físicas pagar mensalmente o Imposto de Renda por meio do Carnê Leão. Mas quem não faz isso precisa informar esses rendimentos na declaração anual como rendimentos tributáveis.
Não declarar pensão alimentícia
Quem recebe pensão alimentícia precisa declarar seja qual for o valor. Já quem paga pensão alimentícia pode deduzir integralmente o valor pago em "Pagamentos Efetuados", desde que obrigado por uma decisão judicial ou acordo homologado em cartório.
Atualizar valores de bens
É preciso declarar o valor dos bens, como imóveis e carros, pelo custo de aquisição. Um erro comum é querer atualizar pelo valor de mercado anual, mas isso não é correto.
Não declarar a venda de bens
Quando se vende um bem é preciso declarar, tendo havido ganhos de capital ou não. O ganho de capital seria a diferença entre os valores de aquisição e de venda. Para fazer isso, é necessário guardar os comprovantes de compra e venda. A diferença sendo positiva é passível de tributação.
Erros de digitação
São comuns também erros de digitação, por isso todo cuidado é pouco. Centavos arredondados, por exemplo, podem dar dor de cabeça. A Receita Federal também não aceita ponto como separador de reais e centavos.
Patricia Valle _
Publicada em : 07/03/2019
Fonte : Extra
MP determina que contribuição sindical deve ser cobrada por boleto
As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. Medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário.
Publicada ontem (1º) em edição extra do Diário Oficial da União, a MP 873 aprofunda alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . O texto vale imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para virar lei.
Desde a reforma trabalhista que entrou em vigor em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória. Os trabalhadores precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria, mas as empresas podiam continuar a descontar diretamente da folha dos empregados.
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, explicou, na rede social Twitter, que a medida provisória teve como objetivo esclarecer a natureza facultativa da contribuição sindical. Segundo ele, alguns juízes continuavam a determinar o desconto automático em folha.
?Editada hoje MPV 873, que deixa ainda mais claro que contribuição sindical é fruto de prévia, expressa e ?individual? autorização do trabalhador, necessidade de uma MP se deve ao ativismo judiciário que tem contraditado o Legislativo e permitido a cobrança?, escreveu Marinho, que foi relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados em 2017.
Pelo texto da medida provisória, o boleto bancário ou o equivalente eletrônico será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, para a sede da empresa. Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto, o envio do boleto ? impresso ou eletrônico ? fica proibido.
Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou os pedidos de entidades sindicais para retomar a obrigatoriedade da contribuição sindical, equivalente a um dia de salário e paga em março. Por 6 votos a 3, a corte manteve a extinção da obrigatoriedade da contribuição.
Wellton Máximo _
Publicada em : 07/03/2019
Fonte : Agência Brasil
06/03/2019 - CVM publica relatório de atividade sancionadora...
CVM publica relatório de atividade sancionadora
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 27/2/2019, o Relatório de Atividade Sancionadora relativo ao ano de 2018. O documento faz parte da atuação estratégica da CVM, redefinida pelo planejamento realizado em 2013, que contém as metas da CVM para o futuro, seus objetivos estratégicos e prioridades até 2023.
?A divulgação do relatório tem o intuito de informar ao público como ocorre a atuação sancionadora da Autarquia, auxiliando na compreensão de nosso trabalho e trazendo dados que revelam nossa dinâmica de atuação, o detalhamento dos serviços prestados, bem como a crescente otimização de tempo e pessoal que vem sendo realizada. Isso permite o acompanhamento do tema pelo cidadão interessado de forma completa e sem distorções? ? Marcelo Barbosa, Presidente da CVM.
Autarquia atinge número recorde de processos sancionadores julgados
Em 2018, o Colegiado da Autarquia realizou 93 julgamentos de processos sancionadores de rito ordinário e 16 de rito simplificado, totalizando 109 processos sancionadores julgados no ano, número recorde na instituição. Como resultado, dentre outras conclusões, 249 acusados foram multados, 31 advertidos e 9 inabilitados. O valor total aplicado aos acusados penalizados por meio de multa foi de R$ 350,3 milhões de reais.
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É importante ressaltar que, no mesmo ano, foram iniciados 105 procedimentos administrativos investigativos ou sancionadores, sendo 13 inquéritos administrativos, 87 termos de acusação de rito ordinário e 5 termos de acusação de rito simplificado.
As áreas técnicas da CVM que realizam procedimentos de supervisão emitiram 357 ofícios de alerta. Houve, ainda, o encaminhamento de 47 ofícios aos Ministérios Públicos nos Estados e 83 ofícios ao Ministério Público Federal. Tais documentos envolviam informações relativas a indícios de crime identificados tanto em procedimentos administrativos sancionadores como no curso da atuação geral da Autarquia.
?Uma atuação sancionadora efetiva é mecanismo fundamental para dissuadir infrações futuras no mercado, manter a confiança no ambiente regulatório e a credibilidade do regulador. Por isso, aprimoramos constantemente nossa atividade nesse âmbito, um dos focos estratégicos da instituição? - Carlos Guilherme Aguiar, Superintendente de Processos Sancionadores da CVM.
Mais informações
Publicada em : 06/03/2019
Fonte : Assessoria de Imprensa - CVM
06/03/2019 - Empresa de auditoria independente é obrigada a ter registro na CVM e pagar taxa de fiscalizaç...
Empresa de auditoria independente é obrigada a ter registro na CVM e pagar taxa de fiscalização
Em análise de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que empresas de auditoria independente são obrigadas a registro e pagamento de taxa de fiscalização perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ainda que os serviços apenas sejam prestados a companhias fechadas.
O voto do relator, ministro Gurgel de Faria, ressaltou que o registro na CVM é condição para a auditagem de companhias abertas. Porém, se a empresa de auditoria independente não realiza serviços para companhias naquela condição, o faz por opção e isso não a desobriga ao pagamento da taxa de fiscalização instituída pela Lei n.º 7.940/1989.
Ao analisar o caso, o relator relembrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu ser constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, instituída pela Lei n.º 7.940/1989.
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do STJ decidiram pelo provimento ao recurso especial.
Lei n.º 7.940/1989
Nos termos do Art. 3º, caput, da Lei n.º 7.940/1989, são contribuintes da taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Publicada em : 06/03/2019
Fonte : Assessoria de Imprensa da CVM
Vai começar a temporada de entrega da declaração do IR
O programa para preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) estará disponível a partir das 8h de segunda-feira, 25/02, no site da Receita Federal. A declaração deve ser entregue entre as 8h do dia 7 de março e as 23h59 de 30 de abril deste ano, pela internet.
Também a partir de segunda-feira os contribuintes poderão preencher a declaração por meio de tablets e smartphones, acessando o aplicativo Meu Imposto de Renda. O serviço estará ainda disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da Receita Federal, com uso de certificado digital.
O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.
A Receita espera receber neste ano 30,5 milhões de declarações ? no ano passado, foram entregues 29,27 milhões. Do total previsto para 2019, a expectativa é que entre 700 mil e 800 mil declarações sejam feitas por tablets e smartphones. Em 2018, 320 mil declarações foram feitas por meio de dispositivos móveis.
Uma novidade é que, neste ano, o processamento da declaração será mais rápido, e o contribuinte poderá ter acesso ao status do processamento na noite em que fizer a declaração, ou no dia seguinte. Assim, já será possível verificar pendências.
Entretanto, o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, alertou que o contribuinte deve esperar ?um pouco? para verificar se existe alguma inconsistência, porque podem ocorrer casos em que a empresa empregadora ou o plano de saúde atrase o envio de dados.
?O que libera a declaração são os cruzamentos de dados. Espere um pouco mais?, disse Adir, dirigindo-se ao contribuinte.
OBRIGATORIEDADE
Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018 tenha recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 ou tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.
Deve declarar ainda quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e, nessa condição, encontrava-se em 31 de dezembro ou quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.
No caso da atividade rural, deve declarar quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018. Também deve declarar quem teve em teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
CPF DE DEPENDENTES
Neste ano, é obrigatório o preenchimento do número do CPF de dependentes e alimentados residentes no país. A Receita vinha incluindo essa informação gradualmente na declaração. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.
DESCONTO SIMPLIFICADO
A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.
DEDUÇÕES
O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o limite era R$ 1.171,84. A dedução por dependente é de no máximo R$ 2.075,08 e, para instrução, de R$ 3.561,50.
Os contribuintes também podem deduzir valores gastos com saúde, sem limites, como internação, exames, consultas, aparelhos e próteses, e planos de saúde. Nesse caso é preciso ter recibos, notas fiscais e declaração do plano de saúde e informar CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.
As chamadas doações incentivadas têm o limite de 6% do Imposto de Renda devido. As doações podem ser feitas, por exemplo, aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Receita, neste ano o formulário sobre as doações ao ECA vai ficar mais visível.
Aqueles que contribuem para um plano de previdência complementar ? Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - podem deduzir até o limite de 12% da renda tributável.
MULTA
Quem não entregar a declaração está sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do Imposto Devido nela apurado, ainda que integralmente pago.
A multa terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido. A multa mínima será aplicada inclusive no caso de declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido.
RESTITUIÇÃO
Segundo a Receita, as restituições do Imposto de Renda serão feitas em sete lotes a partir de junho deste ano: o primeiro lote sairá no dia 17 de junho; o segundo, no dia 15 de julho; o terceiro, no dia 15 de agosto; o quarto, no dia 16 de setembro; o quinto, no dia 15 de outubro; o sexto, no dia 18 de novembro; e o sétimo, no dia 16 de dezembro._
Publicada em : 06/03/2019
Fonte : Diário do Comércio
Segurado do INSS pode receber benefício até três anos após a demissão
Mas quem deixou de contribuir para a Previdência Social por estar desempregado ainda pode continuar sendo segurado por até três anos, mantendo a chamada "qualidade de segurado". Isso porque, pela legislação previdenciária, todo contribuinte do instituto tem direito há uma prorrogação da seguridade, o que é denominado "período de graça", por 12 meses após a última contribuição. Para quem ficou desempregado de forma involuntária, esse direito é estendido por mais 12 meses, totalizando 24 (dois anos). A vantagem, no entanto, não existe quando a pessoa pede demissão ou é desligada por justa causa.
? O trabalhador que comprove situação de desemprego por ter sido demitido tem direito a mais 12 meses de seguro (além dos 12 iniciais), segundo a Lei 8.213, parágrafo 2°, podendo solicitar qualquer benefício nesse período ? afirmou Atila Moura Abella, advogado sócio do escritório Jobim Advogados Associados, especializado em Previdência Social.
Quem tiver contribuído por mais de 120 meses (10 anos) fica em situação ainda melhor: tem direito a um adicional de mais 12 meses como segurado, o que garante um total de 36 meses (três anos) de período de graça, desde que comprove que foi demitido involuntariamente.
? Não é necessário ter recebido seguro-desemprego para ter direito, apenas comprovar na Justiça que o desemprego aconteceu de forma involuntária (e sem justa causa) e que havia um vínculo empregatício. É possível provar isso até com os depoimentos de testemunhas. A Justiça tem sido bastante favorável ao trabalhador nesses casos ? afirmou Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Com as discussões sobre reforma da Previdência, há a preocupação com a manutenção ou não desses benefícios aos segurados. Mas, segundo os especialistas, em princípio nada mudaria.
? A PEC da reforma da Previdência está mudando, agora, matérias constitucionais. As leis que preveem o "período de graça" são ordinárias. Mas, claro, com o prosseguimento da reforma, temos receio de que essa regra também possa receber alterações ? disse Atila Moura Abella.
Patricia Valle _
Publicada em : 01/03/2019
Fonte : Extra
Brasileiros que emigraram em 2018 precisam informar Receita até hoje
Os brasileiros que se mudaram para o exterior em 2018 têm até hoje (28) para informar à Receita Federal que não vão declarar Imposto de Renda (IR). Acaba nesta quinta-feira o prazo de entrega da Comunicação de Saída Definitiva do País.
O formulário está disponível na página da Receita na internet. O contribuinte precisará preencher o Cadastro de Pessoa Física (CPF), o número do título de eleitor, o número do recibo da última Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e a data de nascimento. O título de eleitor e o recibo da declaração só precisam ser preenchidos se o cidadão tiver informado esses dados ao Fisco em anos anteriores.
A comunicação deve ser enviada por quem deixou o Brasil em 2018 para ficar pelo menos 12 meses no exterior. Também deve entregar o documento quem saiu do país em 2017 e ficou fora por mais de 12 meses, mesmo que esteja de volta ao país.
Criada para avisar ao Fisco que o contribuinte não enviará a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, a comunicação não exige a informação de bens. O detalhamento do patrimônio é feito em outro documento, a Declaração de Saída Definitiva do País, cujo prazo de envio vai de março a abril.
Esses dois documentos só devem ser preenchidos uma vez. Isso porque a Receita estará informada de que o contribuinte está no exterior e não precisará entregar a declaração do Imposto de Renda no Brasil nos anos seguintes. No entanto, quem perder o prazo deverá continuar a entregar a declaração de ajuste normalmente._
Publicada em : 28/02/2019
Fonte : Agência Brasil
Brasileiros que emigraram em 2018 precisam informar Receita até hoje
Os brasileiros que se mudaram para o exterior em 2018 têm até hoje (28) para informar à Receita Federal que não vão declarar Imposto de Renda (IR). Acaba nesta quinta-feira o prazo de entrega da Comunicação de Saída Definitiva do País.
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O formulário está disponível na página da Receita na internet. O contribuinte precisará preencher o Cadastro de Pessoa Física (CPF), o número do título de eleitor, o número do recibo da última Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e a data de nascimento. O título de eleitor e o recibo da declaração só precisam ser preenchidos se o cidadão tiver informado esses dados ao Fisco em anos anteriores.
A comunicação deve ser enviada por quem deixou o Brasil em 2018 para ficar pelo menos 12 meses no exterior. Também deve entregar o documento quem saiu do país em 2017 e ficou fora por mais de 12 meses, mesmo que esteja de volta ao país.
Criada para avisar ao Fisco que o contribuinte não enviará a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, a comunicação não exige a informação de bens. O detalhamento do patrimônio é feito em outro documento, a Declaração de Saída Definitiva do País, cujo prazo de envio vai de março a abril.
Esses dois documentos só devem ser preenchidos uma vez. Isso porque a Receita estará informada de que o contribuinte está no exterior e não precisará entregar a declaração do Imposto de Renda no Brasil nos anos seguintes. No entanto, quem perder o prazo deverá continuar a entregar a declaração de ajuste normalmente.
Publicada em : 28/02/2019
Fonte : Agência Brasil
28/02/2019 - Secretaria desmente boato sobre abono salarial...
Secretaria desmente boato sobre abono salarial
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia alerta a população sobre a seguinte mensagem falsa que está circulando por aplicativos de mensagens:
Segundo a mensagem fraudulenta, o suposto abono seria perdido com o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Previdência. A Secretaria informa que a mensagem é falsa e que a mudança no abono salarial proposta na PEC só produzirá efeitos a partir de 2020, não tendo qualquer relação com a situação descrita.
A Secretaria Especial reitera que todos os serviços oferecidos pela Previdência Social e pelo Trabalho assim como eventuais valores a receber, quando realmente existentes, são comunicados oficialmente pelos órgãos públicos e disponibilizados de forma gratuita aos segurados. É o caso do pagamento do abono salarial, iniciado na última quinta-feira (21), conforme calendário oficial disponível aqui.
Dados pessoais ? A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho reforça, ainda, que não solicita dados pessoais dos seus segurados por e-mail ou telefone e tampouco faz qualquer tipo de cobrança para prestar atendimento ou para realizar seus serviços. A recomendação aos segurados é de que não recorram a intermediários para entrar em contato com a Previdência e, em hipótese alguma, depositem qualquer quantia para ter direito a algum benefício.
A Secretaria também orienta os segurados a não fornecer seus dados pessoais a terceiros, já que essas informações podem ser utilizadas para fins ilícitos._
Publicada em : 28/02/2019
Fonte : Ministério da Economia