A base de dados existe desde outubro do ano passado, mas a inscrição era facultativa. A partir do último dia 15, o CAEPF passou a substituir o Cadastro Específico do INSS (CEI) .

A obrigatoriedade vale para os contribuintes individuais em quatro situações: produtor rural; pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física (os feirantes, por exemplo); titular de cartório; e contribuintes individuais que tenham um segurado que lhes preste serviço.

Nesta última categoria estão incluídos, por exemplo, médicos ou dentistas que não atuem como pessoa jurídica e contratem um funcionário para o consultório, como uma secretária. Ou, ainda, profissionais como costureira, maquiador, cozinheira ou marceneiro que não tenham CNPJ e contratem um ajudante. Nestes casos, o CAEPF ficará associado ao seu CPF.

Segundo a Receita Federal, o CAEPF tem como objetivo coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal, bem como de outros órgãos da administração pública e demais usuários. Além disso, é importante para o cumprimento de obrigações tributárias tais como o eSocial.

A inscrição deve ser feita no portal do e-CAC (cav.receita.fazenda.gov.br), que pode ser acessado por código ou certificado digital. Depois, basta ir em "cadastros" e, em seguida, "CAEPF". Quem tiver dúvidas pode acessar o tutorial no site da Receita Federal (idg.receita.fazenda.gov.br)._

De acordo com a publicação no portal eSocial o ambiente de testes (produção restrita) será aberto para recebimentos dos eventos que compõe a SST: (S-1060) - tabela de ambientes de trabalho, (S-2210) - comunicação de acidente de trabalho, (S-2220) - monitoramento da saúde do trabalhador, (S-2221) - exame toxicológico do motorista profissional, (S-2240) - condições ambientais do trabalho - fatores de risco, (S_2245) - treinamentos, capacitações, exercícios simulados e outras anotações. 

De acordo com o cronograma do eSocial, os primeiros obrigados ao envio dos eventos de SST, a partir de julho de 2019, são as grandes empresas (com faturamento superior a R$78 milhões), pertencentes ao Grupo 1. 

No Diário Oficial da União de 17/01/2019, foi publicado a versão 2.5.01 do MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL, dentre as principais novidades do MOS, destacam-se os novos eventos totalizadores do FGTS (S-5003 e S-5013), convivência entre versões do sistema, alteração de CPF do trabalhador, cronograma de implantação do eSocial atualizado e eventos de Segurança e Saúde no Trabalho._

Os dados fazem parte do Indicador de Comércio Exterior (Icomex) de janeiro divulgado hoje (17) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV).

A FGV destacou três resultados que mais chamaram a atenção quanto ao comportamento da balança comercial em 2018: além da liderança da China e do crescimento das commodities.

Segundo a FGV, a China atingiu a sua maior participação como destino das exportações brasileiras, ao responder por 26,8% do total, o que resultou numa diferença de mais de 10 pontos percentuais em relação ao segundo maior parceiro, os Estados Unidos, responsável por 12% das vendas externas do Brasil. Já o terceiro principal parceiro, a Argentina, reduziu a sua participação nas exportações de 8,1% para 6,2% em 2018.

?A participação da China supera a dos principais parceiros países/blocos do Brasil, desde 2014. Chama atenção o aumento da participação entre 2017 e 2018, de 21,8% para 26,8%, explicado por um crescimento de 35,2% puxado pelas três principais commodities exportadas para esse país. Soja em grão, petróleo bruto e o minério de ferro que, juntas, explicam 82% das exportações brasileiras para aquele país asiático?, diz o documento.

Por sua vez, o petróleo superou a participação do minério de ferro pela primeira vez nas vendas externas brasileiras para a China. A importância da China para as exportações brasileiras é reafirmada quando analisamos os 10 principais produtos exportados pelo Brasil.

Assim, o segundo principal produto exportado pelo Brasil é o óleo bruto de petróleo e a participação da China no total exportado passou de 44,2% para 57%, entre 2017 e 2018. As exportações de carne bovina, oitavo principal produto, o percentual da China foi de 18,3%, em 2017, e de 27,2%, em 2018.

Índices

Os dados do Icomex indicam que o setor de agropecuária liderou o aumento do volume exportado pelo país em 2018, com variação de 15,3%, seguido da extrativa (6,4%) e da transformação (1,3%). No entanto, excluindo as plataformas de petróleo, a variação recua em 2,1%.

Nas importações, a liderança ficou com a indústria de transformação, com 11,6% de participação. Novamente, excluindo as plataformas, o aumento reduz para 6% e fica abaixo da variação do volume importado pela indústria extrativa (6,8%).

O Indicador de Comércio Exterior ressalta que o comportamento do setor automotivo influenciou tanto as exportações como as importações de bens duráveis.

Expectativas

Para 2019, em um primeiro momento, há expectativas otimistas quanto à melhora na economia argentina, o que poderá favorecer as exportações, ao contrário do que aconteceu no ano passado.

O estudo ressalta, porém, que ?a grande incógnita para 2019 é se o governo irá ou não implementar uma reforma tarifária que visa reduzir as tarifas e qual será o cronograma temporal previsto?.

Além disso, alerta para o fato de que os anúncios de possíveis novos acordos e/ou revisões dos acordos existentes no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e também na agenda de relações bilaterais (China e Estados Unidos) poderão impactar os resultados da balança comercial.

O estudo aponta ainda para o fato de que a guerra comercial entre os Estados Unidos e a China ainda perdura e que não há certeza se os últimos movimentos de distensão das relações comerciais irão se manter.

Edição: Fernando Fraga

Por Nielmar de Oliveira _

Essa proposta consta do estudo ?Desafios da Nação ? Volume 2? ,elaborado em 2018 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do governo federal, com a coordenação de dois integrantes da equipe de transição do presidente Jair Bolsonaro ? os economistas Alexandre Ywata e Adolfo Sachsida, que coordenaram o trabalho.

Reação em cadeia contra iniciativas nesse sentido é defendida pelo presidente da Frente, o deputado federal e senador eleito Jorginho Mello (PR-SC). Segundo a Receita Federal, cerca de 12,5 milhões de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais são beneficiados pelo Simples Nacional. ?Se eles conseguirem um regime melhor, tudo bem. Tem que olhar com respeito às micro e pequenasque geram 52% dos empregos no País?, justificou Mello.

Unanimidade e cortes 

Desde a criação do Supersimples, em dezembro de 2006, que reúne oito tributos em uma única guia de recolhimento, a Frente Parlamentar tem ampliado os benefícios do Supersimples e emplacado várias medidas para, justamente, fortalecer os pequenos negócios. Inclusive com aprovação por unanimidade.

Na atual legislatura, a Frente conta com 302 parlamentares. Mas perdeu vários quadros importantes, como o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator do projeto de reforma tributária já aprovado na Câmara com sugestões de manutenção e aperfeiçoamento do Supersimples.

A reforma tributária é uma das prioridades do governo de Jair Bolsonaro neste ano, no Congresso, depois da reforma da Previdência, segundo o líder do PSL na Cãmara, deputado Delegado Waldir (GO).

A ideia de Jorginho Mello é recompor a bancada com os novos parlamentares por envolver temas relacionados com a retomada do desenvolvimento econômico. ?Vamos reativar a Frente com mais gente ainda?. previu o presidente do grupo.

Na avaliação do novo senador, a equipe econômica do novo governo, comandada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, deveria cortar subsídios de grandes empresas que, em contrapartida, estão cada vez mais diminuindo a geração de emprego por investir em tecnologias poupadoras de mão de obra.

Dados do Sebrae apontam que o segmento dos pequenos negócios atenuou a escalada do desemprego no País desde o início da crise econômica e da recessão e contribuiu cada vez mais para a geração de empregos.

Teto alto

A proposta contida no estudo do Ipea é eliminar ou rever os incentivos dos regimes de lucro presumido e do Simples, diminuí-los e, eventualmente, eliminá-los, segundo a economista Melina Rocha Lukic, autora do levantamento. O teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas é de até R$ 4,8 milhões, o que é considerado muito elevado.

?A questão é entender se a abrangência desses benefícios não é excessiva. Diversas pesquisas já apontaram que eles causam distorções. Se caírem, haverá espaço fiscal que permitirá reduzir o Imposto de Renda sobre a pessoa jurídica?, afirma ela.

Por isso, o estudo propõe a ?eliminação e/ou revisão dos regimes especiais do Lucro Presumido e Simples Nacional?. Isso porque ?ultrapassam o que internacionalmente se considera benefícios razoáveis para pequenas e médias empresas e criaram um modelos que incentivam a criação de pequenas empresas e desincentivam a produtividade?

O texto defende que o ideal seria revisar os valores de enquadramento (limitar a pequenas e médias empresas), as margens de presunção de lucratividade (no caso do lucro presumido) , bem como revisão das tabelas do Simples Nacional para diferenciar os setores do comércio, da indústria e de serviços dos profissionais liberais ou empregados que criam pessoas jurídicas e se beneficiam do regime.

?Ou seja, neste processo, devem-se criar alguns mecanismos para tentar diferenciar os estímulos ao empreendedorismo, da simples desoneração da renda dos sócios das empresas?, aponta o estudo feito pelo instituto.

Então, segundo o Ipea, ?haverá a possibilidade de alguma tributação de lucros e dividendos distribuídos, de preferência com isenção das parcelas reinvestidas.?_

A decisão é da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao converter o pedido de demissão de uma cozinheira em dispensa sem justa causa. Além disso, a empresa terá que pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais.

De acordo com o processo, a mulher, que havia sido contratada como auxiliar de serviço, sofreu um acidente de trabalho em 2011, ficando  incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho. Ainda com dores, a mulher continuou trabalhando e foi realocada, até que pediu demissão.

Na Justiça, pediu para que a demissão fosse anulada e convertida em justa causa. Em primeira instância, a Justiça do Trabalho concluiu que a omissão da empresa compeliu a mulher a pedir demissão pelo fato de não ter condições físicas para continuar desempenhando suas atividades.

Assim, por entender que houve o vício de consentimento por parte da trabalhadora ao formalizar o pedido de demissão, a Justiça declarou nulo o ato, convertendo em demissão por justa causa.

No TST, a empresa insistiu no reconhecimento da validade do pedido de demissão formulado pela trabalhadora, já que ela "expressou sua vontade", e negou haver "provas nos autos da presença de vício".

No entanto, para o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, não há dúvida de que houve a omissão da empresa e o vício de consentimento apontado na sentença.

Além disso, o relator afirmou que a iniciativa da trabalhadora para a ruptura contratual "causa estranheza, mormente se considerada a renúncia do direito à garantia provisória de emprego a que fazia jus após seu retorno de afastamento previdenciário por acidente de trabalho".

Com relação ao dano moral, a empresa alegou que não existem elementos nos autos que caracterizem sua responsabilidade civil, uma vez que a trabalhadora não conseguiu demonstrar o abalo moral alegado. Para o TRT-15, contudo, o fato é que "é dever do empregador zelar pela higidez física de seus empregados, propiciando meio ambiente de trabalho seguro e treinamento adequado para o exercício da atividade contratada".

No caso, como a empresa não comprovou que forneceu treinamento adequado à trabalhadora para o exercício da função contratada ou que tenha tomado providências para a prevenção de acidentes, é dela a "culpa subjetiva na ocorrência do evento danoso".

A decisão colegiada afirmou também que é "evidente o dano moral imposto à trabalhadora em face do desconforto interno, oriundo da limitação física que a incapacitou, ainda que de forma parcial". Assim, a corte manteve a condenação por danos morais em R$ 15 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

Processo 0000614-80.2012.5.15.0021 RO_

Pelo menos 14 das principais capitais já anunciaram altas nos preços do IPTU cobrado em 2019. Dessas, apenas São Paulo afirmou reajuste de 3,5%, abaixo da inflação de 2018 3,75%, segundo os últimos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o economista da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Istvan Kasznar, ainda que os avanços nos valores dos impostos sejam uma tentativa de melhorar a arrecadação, a recuperação e a independência fiscal dos municípios está longe de acontecer no País.

?Em termos de IPTU, a forte recessão e a demora para recuperação da economia trouxeram uma queda no valor venal dos imóveis e isso limita a receita. É primordial para os municípios que a atividade econômica se recupere, porque sem aumento de arrecadação fiscal, eles continuarão eternamente dependentes dos estados e da União?, explica Kasznar.

Já para o economista da Universidade Presbiteriana Mackenzie Agostinho Pascalicchio, existe uma expectativa de aumento na tributação ao longo deste ano, situação bastante vinculada à recuperação da economia no País.

?Mesmo assim, muitos estados e municípios, principalmente do norte e do nordeste, ainda dependerão fortemente de repasses do governo federal. Não há um equilíbrio dinâmico nessas contas e um dos papéis do governo Bolsonaro será fazer valer tanto a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto do teto de gastos para fazer a economia crescer?, diz.

Ainda segundo Kasznar, 69,6% (3.874) dos 5,7 mil municípios brasileiros estão com déficit crônico (três anos ou mais de orçamento negativo) e, dessa porcentagem, pelo menos 70% (2.712) são ?permanentemente deficitários?.

?No mínimo sete estados brasileiros estão em condições de calamidade fiscal. Esse reajuste, mesmo que acima da inflação, ainda é insuficiente para dar fôlego às contas e, mesmo que ainda exista 1.162 municípios com capacidade de equilíbrio orçamentário, seria preciso um crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de ao menos 5% para isso acontecer. E essa taxa não virá em pelo menos dois anos?, afirma.

Imposto automotivo

Diferentemente do observado no IPTU, no entanto, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) teve uma queda nos preços cobrados em alguns Estados.

De acordo com Pascalicchio, no entanto, a retomada da atividade econômica, com o crescimento do consumo e a diminuição da capacidade ociosa, trará aumentos mais significativos na indústria automobilística em 2019, a exemplo do crescimento de 14,6% já visto na venda de veículos novos em 2018, conforme os últimos dados da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave).

?O IPVA não é um dado estático e também depende da quantidade da frota. Mesmo com essa baixa nos preços, a arrecadação dos Estados com o imposto deve crescer ao longo deste ano?, complementa.

Tesouro cobre dívidas

O Tesouro Nacional honrou R$ 4,823 bilhões em dívidas de Estados e municípios com garantias da União em 2018. A maior parte foi para pagar dívidas contraídas pelo Estado do Rio de Janeiro (R$ 4,027 bilhões).

inda segundo o balanço divulgado ontem pelo Tesouro, só em dezembro a União honrou R$ 613,95 milhões em dívidas dos entes federativos. Foram R$ 604,47 milhões para o Rio de Janeiro e R$ 9,48 milhões em débitos de Roraima._

Reajuste tem como base a variação do INPC no ano anterior, anunciado na sexta-feira (11) pelo IBGE, e também tem reflexo na tabela de contribuição trabalhadores domésticos.

 

Salário Família a partir de 01/01/2019

Salário Valor unitário da quota (por filho)

até R$ 907,77 R$ 46,54

de R$ 907,78 até R$ 1.364,43 R$ 32,80

 

Tabela do INSS - Salário de Contribuição da Previdência Social ao segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 01/01/2019.

 

Salário de Contribuição Alíquotas (%)

até 1.751,81 8,00

de 1.751,82 até 2.919,72 9,00

de 2.919,73 até 5.839,45 (*) 11,00

(*) O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 642,34

 

Neste o ano, o reajuste concedido foi menor que o do salário mínimo, que em 2019 aumentou 4,61%, passando de R$ 954 para R$ 998 no dia 1º de janeiro. Em 2018 e 2017, o reajuste para os aposentados e pensionistas que recebem acima do salário mínimo foi superior, interrompendo uma sequência de 19 anos de percentuais inferiores.

Pela lei, aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte pagas pelo INSS não podem ser inferiores a 1 salário mínimo.

Reajuste para quem começou a ter o benefício em 2018

Veja o percentual de reajuste, de acordo com as respectivas datas de início da concessão do benefício:

? Até janeiro de 2018: 3,43%

? Em fevereiro de 2018: 3,20%

? Em março de 2018: 3,01%

? Em abril de 2018: 2,94%

? Em maio de 2018: 2,72%

? Em junho de 2018: 2,28%

? Em julho de 2018: 0,84%

? Em agosto de 2018: 0,59%

? Em setembro de 2018: 0,59%

? Em outubro de 2018: 0,29%

? Em novembro de 2018: 0

? Em dezembro de 2018: 0,14%_

Por isso, contribuintes com débitos junto à PGFN devem se atentar ao prazo e não deixar o procedimento de regularização para última hora. Confira abaixo passos para a regularização.

Sobre a dívida

A PGFN notifica os contribuintes inscritos em dívida ativa via postal. Caso não tenha recebido notificação, o contribuinte poderá consultar os valores devidos através do REGULARIZE, plataforma digital de serviços da PGFN. É necessário se cadastrar na plataforma e fazer login. Autenticado, basta clicar em Consulta a dívida, selecionar Todas as inscrições e clicar em Consultar.

Caso não saiba do que se trata a dívida, o contribuinte deve utilizar o serviço Vistas e cópias de processo administrativo para consultar a origem, o histórico e outras informações da dívida. Saiba como proceder aqui.

Regularizar débitos não-previdenciários

Com informações em mãos, o contribuinte poderá regularizar a situação dele por meio do pagamento integral dos débitos. Para emissão do documento de pagamento, basta acessar o REGULARIZE e clicar na opção Pagamento > Emitir de Darf/DAS parcial ou integral.

Há ainda a possibilidade de parcelar os débitos inscritos. Para isso, clique em Meus Parcelamentos > Acessar o Sispar e faça o procedimento de adesão. Vale destacar que para o deferimento do parcelamento é preciso pagar a primeira parcela até o último dia útil do mês.

Regularizar débitos previdenciários

Contribuintes que desejam quitar estes tipos de débito deverão emitir a Guia da Previdência Social (GPS). No momento, para a emissão da Guia ou para cadastrar senha para emitir o documento on-line é necessário comparecer a uma unidade de atendimento ao contribuinte da Receita Federal do Brasil (RFB) ? o cadastro de senha no atendimento presencial é a única maneira de emitir a GPS parcelada pela internet, no sistema da Previdência.

Se ao acessar o sistema, aparecer a mensagem ?Erro na obtenção da senha ? PLIB701?, a senha não foi cadastrada no atendimento presencial e é necessário seguir o procedimento do parágrafo anterior.

Há, ainda, a opção de fazer pagamentos da dívida previdenciária em parcela única, pelo REGULARIZE, no caminho: opção Meus Parcelamentos > Acessar o SISPAR > Adesão > Parcelamento Convencional > Pagamento Integral de Dívida Previdenciária. Após a adesão, será gerado um Darf para pagamento integral do débito.

Regularizar débitos juntos ao FGTS em Dívida Ativa

Para regularizar débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , acesse o Conectividade Social, da Caixa. O acesso ao serviço de parcelamento FGTS no canal disponibilizado pela Caixa é feito mediante certificado digital ICP do empregador.

O documento de arrecadação neste caso é a Guia de Recolhimento de Débitos do FGTS (GRDE). Para emiti-la, siga os passos abaixo:

1. Acessar o canal Conectividade Social ICP e informar a senha do Certificado Digital. 

2. Selecione a opção Regularidade FGTS. 

3. Em seguida, serão apresentados todos os débitos apurados, inclusive os inscritos em dívida ativa. Neste momento, marque os débitos que deseja regularizar para emissão da GRDE._

1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2019, até o último dia útil (31/01/2019). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2019.

2 - EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de 01/01/2019.

 

3 ? AGENDAMENTO

Aqueles que tiveram o agendamento confirmado (para agendamentos realizados no período de 01/11/2018 a 28/12/2018) podem emitir o Termo de Deferimento (em Simples - Serviços > Opção > Agendamento ? Emissão do Termo de Deferimento), ou consultar a situação de optante pelo Simples Nacional no serviço Consulta Optantes.

As empresas que não conseguiram agendar a opção, por causa de pendências não regularizadas, ainda podem solicitar a opção pelo Simples Nacional.

4 - SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO E CANCELAMENTO PELA INTERNET

A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional) , sendo irretratável para todo o ano-calendário. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

5 - REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS ? DENTRO DO PRAZO DE OPÇÃO

Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

Parcelamento de débitos do Simples Nacional

O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço ?Parcelamento ? Simples Nacional?.

O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no portal do Simples.

O acesso ao Portal e-CAC é realizado com certificado digital ou código de acesso gerado no e-CAC.

O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

 

6 - EMPRESA JÁ OPTANTE NÃO PRECISA FAZER NOVA OPÇÃO

A ME/EPP regularmente optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.

7 - INSCRIÇÕES MUNICIPAIS E ESTADUAIS

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ, a inscrição Municipal e, quando exigível, a inscrição Estadual. A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS.

8 - RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO

A solicitação da opção será analisada, podendo ser deferida (aceita) ou não. Não podem optar pelo Simples Nacional as empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. A análise da solicitação é feita por União (RFB), Estados e Municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado.

 

9 - ACOMPANHAMENTO E RESULTADOS PARCIAIS

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço ?Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional?.

Para opção de empresas já em atividade, durante o período de opção, serão realizados processamentos parciais nos dias 12/01/2019, 19/01/2019 e 26/01/2019, que têm como objetivo o deferimento das solicitações de empresas que, inicialmente, apresentaram pendências, mas que as regularizaram antes desses prazos.

Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem. Assim, a solicitação poderá ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais não mais constarem pendências informadas pela RFB, Estados ou Municípios.

O resultado final da opção será divulgado em 14/02/2019.

10 - INDEFERIMENTO DA OPÇÃO

Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo ente federado responsável pelo indeferimento. O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legislação específica do respectivo ente que o emitiu.

Termo de Indeferimento

Caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federado, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime.

A RFB utilizará o aplicativo Domícilio Tributário Eletrônico (DTE-SN) - disponível no Portal do Simples Nacional - para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. Considerar-se-á realizada a ciência da comunicação no dia em que se efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; que deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Os termos de indeferimento dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na respectiva legislação.

Contestação

A contestação à opção indeferida deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime. E deverá ser protocolada no Ente Federado (originário da pendência), após a ciência do indeferimento.

 

11 - MAIS INFORMAÇÕES

Informações adicionais podem ser obtidas no Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional ? no capítulo ?Opção?.

Durante o ano de 2018 e início de 2019 tivemos 574.710 empresas excluídas do Simples Nacional por débitos, sendo 496.922 pela Receita Federal, 13.729 pelos Estados e 64.059 pelos Municípios.

Essas exclusões têm efeito a partir de 01/01/2019. Portanto, caso uma dessas empresas faça pesquisa no Portal do Simples Nacional, constará como ?Não optante?.

A empresa poderá fazer novo pedido de opção pelo Simples Nacional até o dia 31/01/2019. Entretanto, terá que regularizar os débitos (por meio de pagamento ou parcelamento), para que o pedido venha a ser deferido, além de regularizar demais pendências apontadas pelos entes federados no momento da nova solicitação de opção.

Portanto, as empresas que foram excluídas por débitos, mas pretendem retornar ao Simples Nacional, devem regularizar os débitos e demais pendências e fazer novo pedido de opção no Portal do Simples Nacional.

Até o dia 10/01/2019, tivemos 280.786 pedidos de opção pelo Simples Nacional._

Bloqueio imediato

A empresa foi condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Santa Isabel (PA) ao pagamento de diversas parcelas ao empregado. A sentença determinava explicitamente que, em caso de não cumprimento do prazo de cinco dias do trânsito em julgado, fosse feito ?o imediato bloqueio bancário sobre as contas-correntes e aplicações financeiras, efetivando-se o pagamento ao credor e aos recolhimentos legais, após o levantamento do valor bloqueado?. Previa também que, no caso de insuficiência de créditos para a integral garantia do juízo, fosse expedido mandado de penhora e demais atos executórios.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a sentença.

CLT

No recurso de revista, a Biopalma sustentou que o processo trabalhista possui regramento próprio para o procedimento da execução e requereu a aplicação do artigo 880 da CLT, que exige a citação do executado.

A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinalou que o artigo 880 da CLT determina que o pagamento seja efetuado no prazo de 48 horas a partir da citação ou que a execução seja garantida, sob pena de penhora. ?Diante de previsão legal expressa acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não há falar em determinação em sentido contrário?, enfatizou a relatora em seu voto.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso.

(LT/CF)

Processo: ARR-2914-48.2014.5.08.0115_

Deve-se desmistificar a desoneração tributária das exportações como benefícios fiscais, pois se trata de mera técnica de harmonização tributária ao comércio internacional orientado pelo princípio do país do destino a indicar que os produtos e serviços devem ser tributados exclusivamente no local em que forem consumidos.

Não bastasse a presença de resíduos tributários que remanescem na cadeia produtiva exportadora, os exportadores devem observar uma série de deveres instrumentais que implicam em alto custo de compliance de modo que não há qualquer receio em incorrer no clichê de que o Brasil também "exporta tributos".

Muito embora a racionalização de alguns sistemas de controle do comércio exterior nos últimos anos, que lhe conferiram um avanço em trinta posições na última edição do relatório Doing Business, do Banco Mundial, divulgado recentemente, ainda falta competitividade ao país no Comércio Internacional.

O Governo Federal, com vistas a promover competitividade aos produtos brasileiros concebeu tempos atrás o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) que a cada ano tem o valor de seu ressarcimento reduzido; o que só evidencia a falta de uma política coesa de comércio exterior a implicar um cenário de completa insegurança jurídica; tanto que as discussões são constantes nos Tribunais Superiores. Sem falar do ICMS, jamais devolvido aos exportadores pela esmagadora maioria dos Estados.

Diante da perda da competitividade da indústria brasileira do aço no comércio internacional foi ajuizada ADI 6.040 com vistas a ver declarada a inconstitucionalidade da legislação que permite a redução do Reintegra em ofensa frontal ao princípio do país do destino e a integração do país no comércio internacional.

Conforme posição reiterada do STF dúvidas não há que a redução do Reintegra equivale a aumento de tributo, portanto, deve observar regra constitucional da anterioridade. A grande oportunidade do STF agora é restabelecer o efetivo ressarcimento aos exportadores em respeito ao princípio do país do destino que prevê o integral ressarcimento em consonância com as regras da OMC.

O princípio do país do destino prescreve não só a exoneração dos tributos incidentes na exportação (método da isenção), mas, simultaneamente, prescreve o ressarcimento (método do crédito) de toda incidência tributária ao longo das etapas anteriores da cadeia produtiva; o que não representa subsídio conforme as regras do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) da OMC.

O STF ao enfrentar a desoneração tributária nas exportações ainda não teve a oportunidade de debruçar-se sobre o princípio do país do destino como parâmetro de controle de constitucionalidade.

A ADI 6.040, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, é oportunidade ímpar para o STF declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária que reduz o Reintegra em descompasso com o conjunto de regras constitucionais consectárias do princípio do país do destino de modo a mitigar as dificuldades fiscais da competitividade da indústria brasileira no comércio internacional.

A CNI há algum tempo atua de forma incisiva pela construção de uma agenda de inserção dos produtos brasileiros no comércio internacional, no entanto, os limites fiscais tem sido sempre um obstáculo para deixarmos de exportar tributos, o que demanda não só a desoneração da última etapa da cadeia produtiva, mas a garantia do direito de crédito/ressarcimento de resíduos tributários ao longo do processo produtivo.

A legislação tributária brasileira simplesmente ignora o fato de que hoje vigora uma global value chain (GVC), nas quais as diferentes etapas produtivas ocorrem em diferentes países, logo, com um pouco de exagero, pode-se dizer que não há mais produtos made in USA, made in China etc, mas sim: made in the World. Mal se alcançou no mundo a disseminação do made in Brazil, deve-se urgentemente adotar a harmonização tributária pela aplicação fiel do princípio do país do destino sob o risco de não nos integrarmos à cadeia global de valor.

Fica a dica para ser adotada como uma meta pelo novo governo federal em 2019._

Isso não significa que os militares serão incluídos na reforma preparada pelo governo Jair Bolsonaro. A possibilidade ainda está em estudo pela equipe técnica coordenada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O novo comandante do Exército, general Edson Leal Pujol, que assumiu o posto nesta segunda-feira, é contrário à inclusão dos militares na reforma da Previdência.

Na opinião do general, o sistema previdenciário das Forças Armadas não deveria ser modificado na reforma da Previdência. ?A intenção minha, como comandante do Exército, se me perguntarem, [é que] nós não devemos modificar o nosso sistema?.

Segundo Lorenzoni, haverá uma ?reunião preparatória? na próxima segunda-feira (14) para tratar da reforma, mas a proposta só será levada para apreciação do presidente na semana seguinte. Ele acrescentou que o governo trabalha por uma reforma que ?não sacrifique ninguém?.

?Queremos uma reforma que não sacrifique ninguém. Onde salvemos o sistema previdenciário brasileiro, que seja possível o equilíbrio fiscal do Brasil. Vamos apresentar uma reforma que, ao mesmo tempo, permita o equilíbrio fiscal mas é fraterna, tem olhar humano para todos os brasileiros?.

Medidas provisórias

O ministro também disse que as medidas provisórias sobre flexibilização do posse de armas e de combate a fraudes previdenciárias devem sair no início da próxima semana. Segundo ele, os textos estão ?nos ajustes finais?.

Edição: Fábio Massalli

Por Marcelo Brandão_

A portaria do Ministro da Economia (antigo Ministério da Fazenda) que oficializa o reajuste dos benefícios previdenciários e das contribuições dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2019, ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União.

Com o reajuste de 3,43%, salvo arredondamentos, a nova tabela de contribuição mensal dos segurados da Previdência Social deverá ser na forma do quadro abaixo. Todavia, alerta-se que a tabela abaixo não é oficial, foi elaborara apenas para informação. Assim que a portaria do Ministério da Economia for publicada no Diário Oficial da União editaremos matéria com a tabela oficial.

Salário-de-Contribuição

Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS

Até R$ 1.751,80

8%

De R$ 1.751,81 até R$ 2.919,72 

9%

De R$ 2.919,73 até R$ 5.839,45

11%

Atenção! Esta tabela é meramente informativa, portanto, não é oficial._

"A incidência muito pesada de tributos sobre a folha de salários é uma primeira preocupação que se coloca como um dos primeiros itens da nossa pauta. Estamos trabalhando muito nisso, como desonerar a folha de salários, como reduzir os encargos trabalhistas e fazer com que a economia brasileira gere empregos", afirmou Cintra, ao sair de uma reunião com o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU). Eles conversaram sobre sistemas de governança na administração pública.

Perguntado sobre a pouca efetividade que as desonerações tributárias tiveram na geração de emprego em gestões anteriores, Cintra ponderou que a proposta em análise é diferente, mais ampla e abrangente. Segundo ele, tudo é qiestão de como as coisas são feitas. "A desoneração das folhas de salário aconteceu [nos governos anteriores] muito em cima de demandas específicas, pontuais, mas queremos fazê-las de maneira geral, ampla, sistêmica. Exatamente essas simulações que estamos tentando fazer."

Para compensar eventuais perdas de arrecadação com a desoneração sobre a folha de salários, Cintra disse que poderia haver uma "tributação adicional em outras bases", inclusive sobre tributos indiretos. Ele citou também o aumento da arrecadação com maior faturamento das empresas.

Sem CPMF

Questionado, Cintra descartou totalmente a hipótese de resgatar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

"A CPMF é um tributo que tem uma característica que nós evitamos. O presidente já disse que não haverá CPMF. É um tributo que foi implantando de maneira equivocada, veio como um tributo a mais, para aumentar a carga tributária. [Queremos] a racionalização do sistema tributário e, tendo em vista o esforço de ajuste fiscal, a redução da carga tributária, e não o incremento dela", afirmou.

Alíquotas do IR

Sobre a possibilidade de mexer na tabela do Imposto de Renda (IR), para reduzir o número de alíquotas incidentes no tributo, Marcos Cintra disse que o assunto está em pauta, mas que será trabalhado com um prazo maior, já que a prioridade imediata da equipe econômica é a reforma da Previdência.

"A reforma do Imposto de Renda está na nossa pauta, mas não é ainda uma prioridade imediata. A prioridade do governo, hoje, é trabalhar na reforma previdenciária, o que me dá, envidentemente, algum tempo para desenvolver um projeto que envolva não só Imposto de Renda, mas reforma tributária como um todo. A Receita Federal está muito empenhada nisso", acrescentou._

É condição que referidas despesas sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

Ressalte-se que cabe ao contribuinte realizar este enquadramento e manter em seu poder, à disposição da fiscalização, a respectiva documentação comprobatória enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.

Base: Solução de Consulta Cosit 638/2017._

REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL ? 2019

A contribuição mensal do MEI é calcula sobre o salário mínimo. Como o salário mínimo foi reajustado para R$ 998,00 no ano de 2019, as contribuições passaram a ter novos valores.

R$ 49,90 (para que não recolhe ISS e nem ICMS)

R$ 50,90 (para quem recolhe ICMS ? comércio)

R$ 54,90 (para quem recolhe ISS ? serviço)

R$ 55,90 (para quem recolhe ISS e ICMS ? comércio e serviço)

Essa regra passa a valer a partir de janeiro, sendo que o vencimento da primeira contribuição desse ano ocorre em 20 de fevereiro.

A DECLARAÇÃO ANUAL DO DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN-SIMEI)

A Declaração Anual do Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2018 poderá ser entregue até o dia 31 de maio de 2019.

Fique atento, pois que perder o prazo pagará multa.

OCUPAÇÕES INCLUÍDAS E EXCLUÍDAS

Algumas ocupações foram incluídas e outras excluídas do MEI, confira a seguir a lista (fonte: Portal do Empreendedor):

1 ? Em virtude de nova versão dos códigos da CNAE a partir de 2019, duas ocupações foram desmembradas, como segue:

Ocupações suprimidas:

Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente

Proprietário(a) de bar e congêneres independente

Ocupações incluídas:

Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente

Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente

Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente

Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente

2 ? A Ocupação abaixo teve sua descrição alterada:

 

Descrição atual da ocupação: Comerciante de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação independente

Descrição a partir de 2019: Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos)

 

3 ? Houve correção na redação da ocupação de ?Viveirista Independente?, na qual passou a constar a incidência de ICMS.

4 ? A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações:

Abatedor(a) de aves independente

Alinhador(a) de pneus independente

Aplicador(a) agrícola independente

Balanceador(a) de pneus independente

Coletor de resíduos perigosos independente

Comerciante de extintores de incêndio independente

Comerciante de fogos de artifício independente

Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) independente

Comerciante de medicamentos veterinários independente

Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente

Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente

Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente

Coveiro independente

Dedetizador(a) independente

Fabricante de absorventes higiênicos independente

Fabricante de águas naturais independente

Fabricante de desinfestantes independente

Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente

Fabricante de produtos de limpeza independente

Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente

Operador(a) de marketing direto independente

Pirotécnico(a) independente

Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente

Removedor e exumador de cadáver independente

Restaurador(a) de prédios históricos independente

Sepultador independente

O MEI que atuar em uma dessas ocupações deverá solicitar seu desenquadramento._

As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público: os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta.

O documento permite e regulamenta o registro da aprovação e execução do orçamento, resgata o objeto da Contabilidade ? o patrimônio; e busca a convergência aos padrões internacionais, com foco na legislação nacional vigente _ e os princípios da Ciência Contábil. Para acessar o Manual completo, clique aqui.

Secofem e Encontro de Gestores

Há mais de 10 anos, o CFC mantém parceria com a Secretaria de Tesouro Nacional (STN). A partir dessa parceria, foram realizados vários eventos, os quais contribuíram para o aprimoramento profissional, a exemplo do Encontro de Gestores Públicos e da Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem).

O calendário para a realização da Secofem e do Encontro de Gestores Públicos já foi definido.  O primeiro estado a receber os eventos será o Rio de Janeiro (RJ), de 25 a 29 de março; seguido de Natal (RN), 27 a 31 de maio; Porto Velho (RO), 10 a 14 de junho; Vitória (ES), 23 a 27 de setembro; e Palmas (TO), 4 a 8 de novembro.

São esperados para os eventos, servidores e/ou gestores públicos dos estados, municípios e Tribunais de Contas que atuem em rotinas de contabilidade e responsabilidade fiscal; e profissionais que utilizam a contabilidade aplicada do setor público, além de governadores, prefeitos, controladores, secretários, procuradores, conselheiros de Tribunais de Contas e demais autoridades.

Nesta primeira fase, os empregadores do 3º Grupo deverão enviar ao Sistema eSocial os eventos que identificam o empregador / contribuinte, contendo dados básicos de sua classificação fiscal e de sua estrutura administrativa. São os denominados eventos de tabelas, validades de informações do empregador e tabelas do empregador (eventos S-1000 a S-1080, conforme o caso).

Conforme Manual de Orientação do eSocial ? MOS - Versão 2.5 - Atualizado em 04-12-2018:

9.2. Eventos de tabelas, validades de informações do empregador e tabelas do empregador

É o primeiro grupo de eventos a ser transmitido ao Ambiente Nacional do eSocial. São eventos que identificam o empregador/contribuinte/órgão público, contendo dados básicos de sua classificação fiscal e de sua estrutura administrativa.

Estes eventos complementam a estrutura da base de dados, sendo responsáveis por uma série de informações que validam os eventos não periódicos e periódicos, e buscam otimização na geração dos arquivos e no armazenamento das informações no Ambiente Nacional do eSocial, por serem utilizadas em mais de um evento do sistema ou por se repetirem em diversas partes do leiaute.

Considerando que grande parte dos eventos utiliza as informações constantes nas tabelas do empregador, que representam um conjunto de regras específicas necessárias para a validação dos eventos do eSocial, é obrigatório transmiti-las logo após o envio do evento de Informações do Empregador/Contribuinte/órgão público e antes dos eventos periódicos e não periódicos.

A perfeita manutenção dessas tabelas é fundamental para a recepção dos eventos periódicos e não periódicos e à adequada apuração das bases de cálculo e dos valores devidos.

A administração do período de validade das informações é muito importante pois impacta diretamente os demais eventos que as utilizam, portanto deve ser observado o seu período de vigência.

Quando da primeira informação dos itens que compõem uma tabela, deve ser preenchido obrigatoriamente o campo data de início da validade {iniValid}. Caso haja necessidade de alterar informação específica de uma tabela enviada anteriormente poderá fazê-lo enviando-se novo evento da tabela, com o item que deve ser alterado, informando a nova data de validade. Neste caso, a data de fim de validade da informação prestada anteriormente passa a ser o mês/ano imediatamente anterior ao da data de início da nova informação.

Não é necessário o envio de evento específico para informar a data de fim de validade do item enviado anteriormente, no entanto o seu envio terá o mesmo efeito do procedimento anterior.

As informações constantes do Evento de Tabelas são mantidas no eSocial de forma histórica, não sendo permitidas informações conflitantes para um mesmo item dentro da mesma Tabela e período de validade. Esta transmissão deve ser efetuada, preferencialmente, assim que ocorrer a alteração da informação armazenada naquela tabela, evitando-se inconsistências entre este e os eventos de folha de pagamento.

Portanto, o campo data fim da validade não deve ser utilizado quando se tratar de alteração da informação. A informação da data final deve ser enviada apenas no momento em que se pretende encerrar de forma definitiva determinada informação do evento. Por exemplo, encerramento de empresa, fechamento de filial, encerramento de obra de construção civil, desativação de rubrica, de lotação tributária, cargo, etc.

No caso de encerramento de empresa, é necessário antes encerrar todas as suas tabelas (S- 1005 a S-1080) e, na sequência, enviar o evento ?S-1000 - Informações do empregador/contribuinte/órgão público?, com o grupo de informações relativas à alteração, com a data fim de validade, do subgrupo nova validade, preenchida.

[...]

10. Situação ?Sem Movimento?

A situação ?Sem Movimento? para o empregador/contribuinte/órgão público só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada, para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280, em relação a todos os estabelecimentos, obras ou unidades do empregador/contribuinte/órgão público. Neste caso, o empregador/contribuinte/órgão público enviará o ?S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos? como ?Sem Movimento? na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer. Caso a situação sem movimento da empresa persista nos anos seguintes, o empregador/contribuinte deverá repetir este procedimento na competência janeiro de cada ano, exceto para empregador pessoa física, cuja informação é facultativa.

O envio dessa informação será obrigatório caso os campos {evtRemun}, {evtPgtos}, {evtAqProd}, {evtComProd},{evtContratAvNP}, {evtInfoComplPer} forem preenchidos com [N].

Caso a empresa possua um ou mais estabelecimentos com movimento, não deverá ser enviada a situação sem movimento no evento S-1299, conforme descrito acima.

Em razão de legislação específica, o Microempreendedor individual - MEI que não tem empregado está dispensado de enviar o evento S-1299, com a informação ?sem movimento?, seja na primeira competência, seja no mês de janeiro de cada ano.

Os obrigados ao eSocial, que no início da utilização não tiverem empregados, nem quaisquer fatos geradores de contribuição previdenciária, nem de imposto de renda, devem enviar, durante a implementação progressiva do eSocial, o evento S-1000 na primeira fase de envio dos eventos e o evento S-1299 sem movimento na primeira competência em que o envio dos eventos periódicos se tornar obrigatório e novamente na primeira competência em que se tornar obrigatório o envio do DCTFWeb.

Veja detalhes do cronograma eSocial:

 

1º GRUPO - entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00:

 

Tabelas: 08/01/2018

Não Periódicos: 01/03/2018

Periódicos: 08/05/2019 (dados desde o dia 1º)

Substituição GFIP CP: agosto/2018

Substituição GFIP FGTS: novembro/2018

SST: julho/2019

2º GRUPO - entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo SIMPLES:

 

Tabelas: 16/07/2018

Não Periódicos: 10/10/2018

Periódicos: 10/01/2019 (dados desde o dia 1º)

Substituição GFIP CP: abril/2019

Substituição GFIP FGTS: abril/2019

SST: janeiro/2020

3º GRUPO - empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos:

 

Tabelas: 10/01/2019

Não Periódicos: 10/04/2019

Periódicos: 10/07/2019 (dados desde o dia 1º)

Substituição GFIP CP: outubro/2019

Substituição GFIP FGTS: outubro/2019

SST: julho/2020

4º GRUPO - entes públicos e organizações internacionais:

_

 

Tabelas: janeiro/2020

Não Periódicos: Resolução específica, a ser publicada

Periódicos: Resolução específica, a ser publicada

Substituição GFIP CP: Resolução específica, a ser publicada

SST: janeiro/2021

 

O Iaemp, que busca antecipar tendências do mercado de trabalho através de entrevistas com consumidores e com empresários da indústria e do setor de serviços, ficou em 97 pontos em uma escala de zero a 200. Apesar da estabilidade na passagem de novembro para dezembro, o indicador cresceu 2 pontos na média móvel trimestral, a segunda alta seguida.

 

Já o ICD, que mede a percepção dos consumidores sobre a situação atual do desemprego, ficou em 98,9 pontos, em uma escala de zero a 200 (em que quanto maior a pontuação, pior é a avaliação dos consumidores). Apesar da estabilidade de novembro para dezembro, o ICD cresceu (ou seja, piorou) pelo terceiro mês consecutivo.

Edição: Kleber Sampaio 

Por Vitor Abdala _

Assim, importante avaliar algumas decisões que terão impactos direto no imposto de renda devido no ano-calendário de 2018, notadamente para quem obteve ganhos tributáveis acentuados durante o ano ou os que tiveram valores descontados antecipadamente a título de retenção de imposto de renda.  

Dessa forma, o planejamento passa a ser vital para amenizar o custo tributário que será apurado quando da feitura da declaração de ajuste anual.

Algumas dicas para organizar a declaração de IR:

 

Declaração em conjunto ou separado, a decisão assertiva pode fazer uma grande diferença na economia de imposto;

Obter os CPFs de todos os dependentes e alimentandos, visto que a partir deste ano, só serão aceitos os dependentes de qualquer idade, desde que possuam CPF;   

Solicitar os informes de rendimentos de gastos com instrução, inclusive do próprio declarante;

Reunir os comprovantes de todos os pagamentos efetuados a título de previdência privada e/ou previdência oficial, mesmo para contribuintes facultativos;

Juntar as guias do INSS pagos durante o ano calendário do doméstico;

6) Igualmente reunir todos os pagamentos efetuados de pensão alimentícia, devidamente amparada por decisão judicial ou documento registrado cartório;

7) Atendar para os investimentos de renda variável com todos os documentos inerentes aos investimentos, inclusive com os DARFs pagos durante o ano, no caso de ganhos nas aplicações;

8) Não deixar de ter em mãos os gastos com despesas médicas, psicológicas, fonoaudiólogos, odontológicos, fisioterapeutas e convênios médicos do declarante e dependentes/alimentandos;

9) Observar se o livro caixa foi confeccionado durante o ano, caso negativo, tomar providências imediatas;

10) Havendo ganho de capital em 2018, atendar se o respectivo demonstrativo de ganho de capital foi confeccionado;

11) Solicitar à todas as fontes obrigatórias de entregar a DIRF os respectivos informes de rendimentos;

12) Lembrando da possibilidade de direcionar até 6% do Imposto de Renda devido para contribuições a instituições que se enquadram nas regras de doações com incentivos fiscais e 1% para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, e 1% para o Programa de Atenção e Saúde de Pessoa com Deficiência.

Importante observar, que para efeito de imposto de renda, o que conta é o regime de caixa, ou seja, o momento em que os gastos e/ou investimentos são realizados, dessa forma os pagamentos efetuados em 2018 deverão constar na declaração a ser entregue em 2019.

Vejam que são ações simples, geram diferencial importante na hora de prestar contas ao leão, em suma, todos os gastos dedutíveis realizados até o final do ano de 2018, abaterá o imposto a pagar na declaração de ajuste anual ou aumentará a restituição do imposto retido durante o ano de 2018. Neste momento o ideal é separar os documentos para realizar a declaração de IR garantindo o envio da declaração logo no início da temporada.

Por último, observa-se com dados oficiais que mais de 15 milhões de contribuintes declaram o IR sem ajuda profissional, inclusive há disponível no mercado um aplicativo para orientar os declarantes, objetivando oferecer consistência na confecção da declaração de IR, bem como minimizar o imposto. A Receita Federal disponibiliza um simulador em seu site, com dados de 2018, que continuam inalterados para 2019, mas é bom o contribuinte ficar atento para possíveis mudanças na legislação. _

Marinho se reuniu com os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia) para avaliar o texto da medida provisória. "Há mais de 2 milhões de benefícios que precisam ser auditados, porque têm algum indício de ilicitude. Por isso há necessidade de fazer uma espécie de mutirão para zerar esse estoque", disse Marinho.

Segundo o secretário, o mutirão poderá gerar "uma economia significativa", aos cofres públicos. "Há relatórios de ações anteriores, inclusive convalidados pelo TCU [Tribunal de Contas da União], que demonstram uma incidência de 16% a 30% de fraude nesse tipo de benefício".

Assinatura da MP

O secretário disse que, até segunda-feira, o presidente deve assinar a MP. ?Eu acredito que até segunda-feira o presidente vai assinar. Assinando, passa a ser do conhecimento público e a gente vai poder explicar em detalhes o que a gente pretende nesse projeto, que combate a fraude, aperfeiçoa os mecanismos de validação de benefício em todo o país e atende uma preocupação da sociedade como um todo?.

O texto da MP foi submetido à avaliação do presidente. ?O presidente já teve conhecimento do teor da MP, mas enquanto ele não assinar, vamos aguardar um pouco?, disse Marinho, acrescentando que as regras da medida provisória devem provocar uma economia na casa de ?bilhões de reais?, sem especificar os valores.

Segurança jurídica

Conforme o secretário, a MP também vai trazer ?segurança jurídica? para o INSS. ?Estamos prevendo algumas alterações na legislação que vão dar uma segurança jurídica ao próprio trabalho do INSS. Ao longo dos últimos anos, várias ações feitas pelo INSS para aperfeiçoar o sistema esbarraram na falta de fundamentação legal. Essas dificuldades que foram identificadas estão sendo corrigidas?.

Após assinada, a MP terá validade imediata, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional para se transformar definitivamente em lei. O Congresso tem um prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60, para votar o texto, aprovando-o ou decidindo pela sua rejeição.

Paralelamente, a equipe econômica faz simulações para definir a proposta de emenda à Constituição (PEC) para a reforma da Previdência, para ser encaminhada para o Congresso Nacional. As simulações envolvem idade mínima para aposentadoria e prazo de transição para os trabalhadores que já contribuem para o atual modelo previdenciário.

Edição: Fábio Massalli

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Parlamentares defensores de programas de parcelamento de débitos tributários, conhecidos genericamente como Refis, vão começar a se mobilizar neste mês para a reabertura de negociações com a Receita Federal.

Uma das ideias é emplacar novo programa para socorrer grandes empresas com dívidas acima de R$ 15 milhões que ficaram de fora do programa editado em 2017, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O novo Congresso tende a abraçar as causas da bancada do Refis. Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), novos deputados e senadores que tomam posse no dia 1º de fevereiro devem, juntos, R$ 660,8 milhões à União.

Pelo menos 96 dos 513 deputados que farão parte da próxima legislatura devem juntos R$ 158,4 milhões em dívida ativa. Entre eles, parlamentares do PSL, legenda do presidente Jair Bolsonaro. A missão em defesa de um novo Refis deverá ficar contar o com apoio do relator do Pert, deputado federal reeleito Newton Cardoso Júnior (MDB-MG), que foi considerado coordenador da bancada do Refis, grupo que reunia parlamentares com ligados a empresas endividadas.

Um dos expoentes da bancada, o deputado federal não reeleito Alfredo Kaefer (PSL-PR), pretende agendar uma audiência com o novo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, para apresentar as justificativas a favor dos programas de parcelamentos de débitos fiscais

A iniciativa do parlamentar foi motivada pelo fato de o secretário ter feito declarações, em entrevista, de que o Refis vai acabar no governo Bolsonaro. ?Não me fale em Refis. Sou contra. Vou facilitar e simplificar, mas não vou perdoar?, destacou Cintra.

Dívida triplicada 

Kaefer afirmou que o novo secretário deverá mudar de ideia depois de conhecer os mecanismos pelos quais as dívidas com a Receita Federal se tornam impagáveis em virtude de elevados custos com multas, juros e encargos. ?A dívida chega a ser triplicada e se torna impagável?, afirmou Kaefer. ?O secretário está equivocado. Mas na hora que adentrar um pouco nos meandros da Receita vai mudar de posição?.

O parlamentar admitiu, porém, que, se realmente o governo estiver disposto a acabar com o Refis, deve fazer um derradeiro e definitivo para impedir que milhares de empresas fechem as portas. ?O Refis permitiu que a Receita Federal pudesse recuperar arrecadação que estava em situação , apontou Kaefer?.

No caso das empresas com dívidas acima de R$ 15 milhões, a maioria não aderiu, segundo o deputado, porque as condições não foram as mesmas oferecidas para empresas com dívidas abaixo desse patamar.

?Era impraticável pagar 20% do valor da dívida antes dos descontos?, acrescentou, citando que ele próprio desistiu de aderir ao Refis como empresário de empreendimentos com dívidas acima desse valor.

Durante a entrevista, Marcos Cintra afirmou que irá combater os devedores contumazes. ?A maioria dos devedores não são contumazes, corriqueiros e caloteiros. Não pagam seus débitos em atraso porque os reajustes os tornam impagáveis?, rebateu Kaefer.

Ao secretário da Receita Federal, Kaefer vai defender também a aprovação de duas propostas em tramitação no Congresso. Uma que permite a negociação de débitos diretamente com fisco. E outra que autoriza uso de ativos, a exemplo de imóveis, para o pagamento de dívidas tributárias.

Perdão rural

Por mais que o tema seja indigesto para o novo secretário da Receita Federal, caberá a ele avaliar também as pressões da bancada ruralista a favor da reabertura do prazo de adesão ao Refis Rural. É que ficou para o governo de Jair Bolsonaro a decisão sobre uma eventual eliminação do passivo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), estimado em cerca de R$ 17 bilhões.

A administração Michel Temer, em seus últimos dias, decidiu não prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento do tributo e a votação de projeto que extingue a dívida ficou para 2019. A tomar essa decisão, Temer rejeitou pedido da futura ministra da Agricultura, Teresa Cristina, com apoio da bancada ruralista. A prorrogação daria mais tempo não apenas para a obtenção dos benefícios do Refis, mas também para discutir a anistia dessa dívida. Tramita na Câmara um projeto (PL 9252/2017) do deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) que, na prática, elimina o passivo do Funrural, livrando o setor da dívida bilionária. Eles esperam que Bolsonaro resolva situação._

Os encargos sociais ? que somam 109,75% do que as empresas pagam ao governo federal para contratar um funcionário ? são considerados hoje uma das principais barreiras para atração de investimentos e a geração de empregos no País, como mostra levantamento realizado pela consultoria Ayuso & Associados .

Com mais de 12,9 milhões de pessoas desempregadas, o Brasil é atualmente o campeão mundial nos tributos ao trabalho. Isso sem falar no excesso de dias parados ao longo dos 365 dias do ano, de acordo com o estudo coordenado pelo contador, professor da Unip Campinas e diretor da Ayuso & Associados, Antonio Carlos Ayuso.

O estudo, que serve para orientar empresas e investidores nacionais e internacionais, chegou à conclusão de que um funcionário no Brasil teve apenas 275 dias produtivos. Em 2018, um trabalhador passou 90 dias longe da empresa: Descanso Remunerado (52 dias), Dias de férias (26 dias), Feriados (12 dias), o que se chegou a um total de 90 dias parados.

Segundo Ayuso, os números levantados são importantes na hora de um investidor tomar a decisão de colocar seus recursos no País ou abrir novas vagas de empregos. Ele elaborou o levantamento em três quadros: Encargos sobre a Folha de Pagamento; Encargos sobre a mão de obra; e Incidências Cumulativas.

Simples 

No caso das empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples), elas estão dispensadas do pagamento dos encargos sobre a folha de pagamento, exceto o FGTS e Multa FGTS. ?Em nosso levantamento, não foram considerados Plano de assistência médica, vale-transporte, vale-refeição, adicionais, insalubridade, periculosidade, horas extras, auxilio maternidade, e outros derivados de acordos ou convenções coletivas?, explica Ayuso.

Na avaliação do diretor da consultoria, a conclusão que se tira deste levantamento é de que o encargo social é, sem dúvida nenhuma, um dos componentes mais significativos do chamado ?Custo Brasil?, pois esse peso é uma das causas do desemprego no País.

Ele ressalta que os altos índices de encargos sociais pagos no Brasil não penalizam somente os empresários, mas os próprios trabalhadores. ?Criados para proteção dos trabalhadores, tais encargos acabam por desestimular a contratação de funcionários?, aponta o especialista ao DCI.

Peso para trabalhador

Antonio Carlos Ayuso afirma que os funcionários também são penalizados nos seus salários. "No contracheque existem descontos como: Imposto de Renda Retido na fonte, dependendo de sua faixa salarial, o percentual de desconto será de: 15% a 27,5%; Contribuição Previdenciária dependendo de sua faixa salarial, o percentual de desconto será de: 8% a 11%. Nossa conclusão é de que as empresas pagam muito, e os seus funcionários recebem pouco atualmente", diz.

Para Ayuso, reduzir estes percentuais e baixar os encargos será um grande desafio para o presidente Jair Bolsonaro, assim como seus assessores. ?A necessidade de se adotar mecanismos que minimizem os custos é de suma importância para a geração de empregos, alterando para uma nova relação de contrato de trabalho, pois sem nenhuma ação por parte de nosso Governo, estaremos na contramão?, conclui o especialista.

MILTON PAES ? CAMPINAS _

Inscrição declarada inapta pode acarretar em responsabilização dos sócios pelos débitos da empresa e inviabilização de novas inscrições no CNPJ

(Arte/Tutu) 

A Receita Federal estima que 3,4 milhões de CNPJs sejam declarados inaptos até maio deste ano por omissão na entrega de escriturações e de declarações dos últimos cinco anos, em especial as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .

Há uma série de problemas para o contribuinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) for declarada inapta, como a nulidade das notas fiscais, a possibilidade de os sócios serem responsabilizados pelos débitos da empresa e a inviabilidade de novas inscrições no CNPJ.

A empresa inapta também pode ser incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e ficar impossibilitada de participar de concorrência pública, celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos, obter incentivos fiscais e financeiros e utilizar serviços bancários.

O Fisco está intensificando as ações quanto à entrega da DCTF, mas a pessoa jurídica também pode ser declarada inapta por não ser localizada, ter realizado operação de comércio exterior de maneira irregular ou não ter entregue outros documentos (DIPJ, DASN, DCTF, Dirf, GFIP, ECD, ECF, EFD-Contribuições, EFD).

Como identificar e regularizar omissões

O contribuinte pode consultar a existência de eventuais omissões no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na opção ?Certidões e Situação Fiscal?, desde que possua certificado digital ou código de acesso (no caso de optantes pelo Simples Nacional) .

Se a empresa não tiver acesso ao e-CAC, pode outorgar uma procuração impressa para um contador com certificado digital. Também é possível utilizar o atendimento presencial, que deve ser previamente agendado.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) orienta os contribuintes a consultar se há pendências de documentação com o Fisco. Caso seja necessário regularizar alguma omissão, a recomendação é fazer o mais rápido possível, pois, apesar de existir multa pela entrega dos documentos em atraso, a sanção pode ser agravada em caso de intimação da Receita Federal.

Quanto à entrega da DCTF fora do prazo, a multa é de 2% sobre o montante de tributos informados ? o valor mínimo é de R$ 200 para pessoa jurídica inativa e de R$ 500 para ativa. Contudo, há redução de 50% da penalidade quando os documentos são apresentados após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

Segundo o Fisco, o contribuinte declarado inapto e assim permanecer terá sua inscrição baixada, e as eventuais obrigações tributárias serão exigidos dos responsáveis pela empresa._

O segundo grupo, anteriormente definido pelo Governo, foi subdividido em mais dois grupos, um deles diz respeito às entidades empresariais com faturamento em 2016 de até 78 milhões, e no outro estão as empresas optantes pelo Simples Nacional e as entidades sem fins lucrativos.

Acontece que antes dessas mudanças, algumas empresas já estavam obrigadas a enviar os eventos iniciais e de tabela (1ª fase), desde julho de 2018, e com a alteração no cronograma alguns empregadores foram transferidos para o terceiro grupo, e passarão a estar obrigados a enviar esses eventos apenas a partir de janeiro de 2019.

Então como ficam as informações já enviadas?

Empresas que foram transferidas para o terceiro grupo, que já enviaram os eventos da primeira fase podem ficar tranquilas, pois essas informações continuarão no ambiente do eSocial.

Nesse contexto, foi publicado no Portal do eSocial a Nota Orientativa 2018.09 esclarecendo alguns pontos com o objetivo de conter eventuais problemas. Essa nota autoriza que essas empresas continuem enviando, alterando ou excluindo os eventos da primeira fase antes da nova obrigatoriedade, que se iniciará em janeiro de 2019.

E QUAIS SÃO AS REGRAS DESSA AUTORIZAÇÃO?

Será aplicada apenas para as empresas do terceiro grupo, ou seja, entidades empresariais optantes do Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos;

Será facultativo o envio, exclusão ou edição dos eventos da 1ª fase em data anterior a 10 de janeiro de 2019;

Será permitido enviar informações desde que seja com data anterior a janeiro de 2019, e igual ou posterior a julho/2018 (antiga data de obrigatoriedade para essas empresas);

As empresas que não tiverem aderido ainda ao eSocial e optarem por seguir o novo cronograma não terão nenhum prejuízo;

Será facultativo para essas empresas a exclusão dos eventos iniciais para aguardar a nova obrigatoriedade;

Para aquelas que optarem por continuar enviando os eventos da primeira fase, o Ambiente foi liberado desde o dia 29/10/2018.

O QUE SÃO EVENTOS DA PRIMEIRA FASE?

Os eventos iniciais e de tabela dizem respeito ao primeiro grupo de eventos a ser transmitido ao Ambiente Nacional do eSocial. São eventos que identificam o empregador, contendo informações de sua classificação tributária, natureza jurídica e de sua estrutura organizacional.

Esses eventos compõem a base cadastral da empresa e serão utilizados na transmissão das demais informações para o eSocial.

Fazendo uma analogia, imagine que você adquira um novo sistema de folha, para cadastrar os empregados e gerar a folha de pagamento, você precisa primeiramente realizar os cadastros iniciais, como o da empresa, dos cargos, dos horários, etc., no eSocial a primeira fase é justamente para enviar esses cadastros básicos.

O QUE DEVE SER ENVIADO?

Na primeira fase do eSocial serão enviados os eventos iniciais e de tabela, que englobam as seguintes informações:

S-1000 ? Cadastro do Empregador

S-1005 ? Cadastro dos Estabelecimentos, Obras de Construção Civil ou Unidades de Órgãos Públicos

S-1010 ? Rubricas

S-1020 ? Lotações Tributárias

S-1030 ? Cargos/Empregos Públicos

S-1035 ? Carreiras Públicas

S-1040 ? Funções/Cargos em Comissão

S-1050 ? Horários/Turnos de Trabalho

S-1070 ? Processos Administrativos/Judiciais

S-1080 ? Operadores Portuários

 

O correto envio desses dados é fundamental para as próximas fases, pois eles têm impacto direto sobre os demais eventos, visto que utilizam os seus dados cadastrais. Saiba um pouco sobre cada um desses eventos a seguir.

S-1000 ? Informações do Empregador

Neste evento serão discriminadas informações que influenciarão na apuração correta das contribuições previdenciárias e dos depósitos de FGTS. Então fique atento quanto a classificação tributária, indicativo de desoneração da folha, natureza jurídica e demais informações que definem os cenários da sua empresa.

O cadastro do empregador (S-1000) é o primeiro evento que deve ser transmitido, sem essa informação você não conseguirá enviar os demais cadastros.

S-1005 ? Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos

Este evento identifica os estabelecimentos e obras de construção civil próprias, detalhando as informações como: CNAE Preponderante, FAP, RAT, indicativo de substituição da contribuição previdenciária de obras de construção civil, além de dados como contratação de menor aprendiz e pessoas com deficiências (PCD).

S-1020 ? Lotações Tributárias

A lotação tributária tem um conceito estritamente tributário, ela influencia diretamente no cálculo da contribuição previdenciária. Será por meio desse evento que a empresa informará o seu código FPAS e código de terceiros.

S-1010 ? Tabela de Rubricas

O envio da tabela de rubricas é pré-requisito fundamental para a folha de pagamento. Através desse cadastro serão informados os proventos, descontos e eventos de informação.

S-1030 ? Cargos/Cargos em Comissão

A empresa deverá realizar uma análise do seu organograma e definição dos cargos, obedecendo às normas trabalhistas. Nesse cadastro é fundamental que haja uma compatibilidade entre a descrição do cargo, atribuída pela empresa, e o CBO utilizado.

S-1040 ? Funções

Opcional. Através desse evento será identificada a função exercida por cada trabalhador na empresa.

S-1050 ? Horários/Turnos de Trabalho

Deverá ser informado neste evento todas as possibilidades de horários dos trabalhadores.

S-1070 ? Processos Administrativos/Judiciais

Devem ser informados apenas processos que tenham influência na apuração das contribuições, dos impostos ou do FGTS, bem como no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Não devem ser informados os processos judiciais que envolvam matéria trabalhista, como por exemplo, reclamatórias trabalhistas.

S-1080 ? Operadores Portuários

Evento utilizado pelo Órgão Gestor de Mão de Obra para registro dos Operadores Portuários.

UMA DÚVIDA MUITO COMUM: O CADASTRO DOS TRABALHADORES FAZ PARTE DA PRIMEIRA FASE?

A resposta é não. O cadastro dos trabalhadores ativos e as novas admissões diz respeito apenas a segunda fase do eSocial, os chamados eventos não periódicos, que são aqueles que não possuem um prazo específico para acontecer._

O falseamento de fatos e acontecimentos tem se tornado tão corriqueiro que tudo agora é fake news. Esse termo virou desculpa para quem quer desmoralizar acusações dos mais variados tipos e escudo para quem realmente sofre injúrias.

A OAB-PB (Organização dos Advogados do Brasil) foi palco desse fenômeno durante as eleições para a presidência da seccional paraibana da instituição. Um candidato acusou outro de mau uso de verbas com base em demonstrativos contábeis que evidenciam supostos gastos excessivos.

Mas as notícias falsas não são um privilégio da era digital. Se dependesse delas, omundo teria vivido uma guerra contra alienígenas em 1938. O que acontece hoje é a popularização desse fenômeno, principalmente no contexto político. A contabilidade entra na onda à reboque de sua importância para as finanças de uma país.

Cabe à sociedade, hoje, desenvolver mecanismos de defesa contra esse fenômeno!

Você, que oferece a contabilidade gerencial ao cliente precisa saber distinguir uma notícia verdadeira daquela que explora e manipula os fatos. Veja nos próximos tópicos como reconhecer uma fake news, de que forma checar informações e em quais fontes confiar.

Afinal, você não quer correr o risco de espalhar informações falsas e de parecer descuidado, certo?

Como a contabilidade reconhece uma fake news

Existem quatro características principais de uma fake news. Se o que você anda lendo cair em, pelo menos, uma delas, o alerta de falsidade já pode soar. Todas têm a ver com um tipo de manipulação da informação que gera perda de credibilidade, ou seja, não é possível acreditar no que reproduzem.

O primeiro sinal de popularização e surgimento das fake news está diretamente ligado ao hábito de compartilhamento nas redes sociais. Muitas vezes, as pessoas às quais estamos ligadas por meio de nossos perfis digitais fazem publicações sem o cuidado de verificar a data. Acabam entregando ao consumo conteúdo antigo como se fosse recente. Essa é uma das formas de falseamento das notícias.

Outra característica ?fake? é o fato de ela sempre estar ligada a uma informação negativa. Sempre que uma publicação visar a desqualificação de uma das partes, desconfie da veracidade da matéria. O jornalismo preza pela pluralidade e sempre coloca na mesma notícia vários pontos de vista, muitas vezes contrários, sem privilegiar um lado.

A terceira característica tem a ver com a anterior. Diga quem são as fontes que será possível afirmar se a publicação é o ou não falsa. Uma boa notícia é feita de personagens oficiais, ou seja, que tenham autoridade para representar instituições. Também é composta por pessoas afetadas pelos fatos narrados. Informação sem fonte é fake. Geralmente, também não é assinada, ou seja, não há um responsável pelo texto.

Por fim, os sites que você consulta devem ser confiáveis. Existem várias formas de reconhecer esse tipo de veículo. Primeiramente, eles estão há muitos anos no mercado e constroem credibilidade ao longo do tempo. Em segundo lugar, eles evitam negatividade, são plurais e têm acesso a fontes qualificadas. Para fechar, usam o método jornalístico de apuração e construção de notícias.

Para o escritório de contabilidade, saber lidar com as notícias falsas ajuda a não embarcar nesses enredos, evitando polêmicas e máculas a sua imagem.

Modos de checar a veracidade dos fatos ou fact checking

Você observou os quatro pontos listados anteriormente. Agora chegou a hora de checar, de fato, se um texto compartilhado é fake news. Muitos veículos têm desenvolvido mecanismos de fact checking. Depois de identificadas as notícias faltas, é feita a checagem dos fatos.

Os veículos jornalísticos assumiram isso como papel necessário à manutenção de sua própria existência. Afinal, se toda notícia é falsa, as pessoas correm o risco de deixar de acreditar inclusive nos jornais.

Os sites de checagem se tornaram cada vez mais comuns. O E-farsas, por exemplo, está desde de 2002 buscando desmentir informações falsas. Mas o crescimento das fake news levou o Portal G1, a revista Piauí, o jornal O Globo e oportal UOL a criarem páginas específicas para fact checking.

Nos EUA, durante a última campanha presidencial, da qual Donald Trump saiu vitorioso, o principal site de combate à desinformação foi o Snopes. Eles verificam:

Textos que circulam online; Postagens em mídia social; Imagens ou memes; Fotografias e vídeos; Materiais impressos; Artigos de outros sites e publicações.

Conheça outros projetos de checagem brasileiros:

 

Projeto Comprova A Pública Aos Fatos Boatos

São muitas as forma que as fake news podem assumir, por isso, todo cuidado é pouco na contabilidade gerencial. Isso porque você deve, quando possível, orientar o cliente. O que evita desesperos e desinformação em momentos cruciais como os de prestação anual de contas.

Confira a seguir o último cuidado que você deve tomar na contabilidade, diante das fake news.

Buscar embasamento em fontes confiáveis

Você sabe quais são as características principais de uma notícia falsa. Também já conhece vários sites de checagem. Falta agora buscar embasamento em fontes confiáveis no momento de tomar decisões na contabilidade gerencial.

O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) é um exemplo de site em que você pode confiar. Isso porque está ligado a uma entidade que representa os profissionais contábeis no Brasil. Além disso, reúne informações relevantes sobre eventos e tendências da área. Com perfil semelhante e também confiáveis estão as seguintes páginas:

CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis); Ibracom (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil); Portal da Classe Contábil.

Além dessas, outras fontes confiáveis são as governamentais. Neste caso, são as maiores geradoras de informação. Afinal é em função delas que o seu trabalho existe. Se, por exemplo, um boato é lançado nas redes sociais, as fontes oficiais devem ser as primeiras a quem você deve recorrer para buscar orientações._

Ano Novo, Vida Nova. Nem por isso melhor. O novo governo promete endurecer o jogo com os devedores contumazes que vivem aderindo a programas especiais de parcelamento de débitos fiscais, os chamados Refis;

É o que prevê o secretário especial da Receira, Federal, Marcos Cintra. Em entrevista ao jornal "Valor Econômico" ele afirmou que o Refis,  programa de renegociação de dívidas tributárias, deve deixar de existir no governo de Jair Bolsonaro.

O primeiro duelo dele será com a bancada ruralista, uma das primeiras a apoiar a candidatura de Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral e cujo novo coordenador, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), quer novo prazo de adesão ao Refis Rural, cujo prazo expirrou no final de dezembro.

Outro confronto será com o deputado  Newton Cardoso Júnior (MDB-MG), ex-relator do Refis das médias e grandes empresas e coordenador da bancada informal do Refis, que perdeu vários expoentes.

Mais devedores

Na entrevista, Cintra disse que é contrário ao programa. "Não me fale em Refis. Sou contra. Vou facilitar e simplificar, mas não vou perdoar". O programa permite a redução de multas e juros, além de parcelar o pagamento de impostos em atraso.

Pode ser uma bravata. Afinal, o governo precisará de apoio do governo para emplacar as reformas. E vai ter que fazer agrado aos devedores do Leão. Isso porque os novos deputados e senadores, eleitos em 2018, assumirão seus mandatos devendo R$ 660,8 milhões para a União.

De acordo com dados obtidos via Lei de Acesso à Informação junto a PGFN, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 90% desse valor representa dividas de apenas 15 parlamentares.

Entre os 15 principais devedores há defensores do Refis, projeto de refinanciamento de dívidas do Governo Federal com descontos em multas e juros. O Fisco, conjunto de órgãos do governo responsável pela arrecadação de impostos, costuma criticar iniciativas como essa, pois cria o que os técnicos chamam de ?viciados? em Refis. Em suma, esses usuários recorrentes acabam refinanciando suas dívidas periodicamente, adiando o pagamento à União e lesando os cofres públicos

Mecanismos

Uma das primeiras políticas no campo fiscal, segundo Cintra disse, deve ser a criação de um programa de combate ao devedor contumaz. Segundo o secretário, esse devedor é diferente do sonegador, que frauda os tributos. O contumaz é alguém que reconhece que tem que pagar impostos, mas usa mecanismos judiciais e administrativos para protelar ou diminuir os valores a pagar.

Exagero

Cintra estima que R$ 3 trilhões estejam pendentes de cobrança, por conta de processos administrativos e judiciais. Já a sonegação fiscal chega a R$ 400 bilhões. "Isso é profundamente injusto. A carga tributária é alta, de 32% do PIB, alguns pagam muito, e outros, não", afirmou em entrevista.

Para os defensores do Refis, essa conta é ficção porque boa parte são de empresas quebradas e sem recuperação, como é o caso da Varig.

Por: Abnor Gondim_

Tal medida se faz necessária porque o eSocial precisa da tabela de alíquotas atualizada para retornar os eventos de totalização S-5001 para os empregadores.

Caso o empregador já tenha transmitido algum evento S-1200, será necessário reenviá-lo posteriormente com indicativo de retificação (indRetif = "2") para receber o totalizador com os valores corretos.

Eventos de Desligamento (S-2299) e Término de TSVE (S-2399)

A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não será bloqueada. No entanto, caso a portaria com as novas alíquotas seja publicada com vigência retroativa, caberá ao empregador realizar, antes do fechamento da folha deste mês, a retificação dos eventos que já foram transmitidos, para considerar os valores devidos pelos empregados.

Módulo Doméstico

A folha de pagamento de janeiro/2019 do Módulo Doméstico será disponibilizada após a publicação da referida portaria._

Segundo Bolsonaro, o futuro presidente avaliaria a necessidade de novos ajustes no sistema previdenciário. ?Quando você coloca tudo de uma vez só no pacote, você pode errar, e nós não queremos errar?, disse em entrevista ao SBT, a primeira após ter tomado posse. 

O presidente indicou que as medidas visam principalmente a previdência dos servidores públicos. ?O que mais pesa no Orçamento é a questão da previdência pública, que terá maior atenção da nossa parte. Vamos buscar também eliminar privilégios?, afirmou o presidente, que descartou aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, hoje em 11%.

Aprovação

Bolsonaro disse que a reforma não vai estabelecer regras únicas para todos os setores e todas as categorias profissionais. Citou a expectativa de vida no Piauí, que é 69 anos, argumentando que seria ?um pouco forte estabelecer a idade mínima de 65 anos?, como previa o texto da reforma enviado ao Congresso pelo governo do ex-presidente Michel Temer.  

A diferenciação visa, conforme Bolsonaro, facilitar a aprovação no Congresso, mas também evitar ?injustiça com aqueles que têm expectativa de vida menor?. O presidente voltou a dizer que poderá aproveitar a proposta já em tramitação na Câmara dos Deputados, com alguns ajustes.

 

?O que queremos é aproveitar a reforma que já está na Câmara, que começou com o senhor Michel Temer. A boa reforma é aquela que passa na Câmara e no Senado, não aquela que está na minha cabeça ou na [cabeça] da equipe econômica?, afirmou.

Bolsonaro argumentou que a reforma é necessária para impedir que o país ?em mais dois ou três anos entre em colapso?, a exemplo do que ocorreu com a Grécia. ?Agora todos terão de contribuir um pouco para que ela seja aprovada. Eu acredito que o Parlamento não vai faltar ao Brasil?, disse.

Justiça do Trabalho

Segundo o presidente, o governo poderá propor a extinção da Justiça do Trabalho, transferindo para a Justiça comum as ações trabalhistas. ?Qual país do mundo que tem? Tem que ser Justiça comum e tem que ter a sucumbência ? quem entrou na Justiça e perdeu tem de pagar?, argumentou.

Bolsonaro disse que, antes da reforma trabalhista, havia 4 milhões de ações trabalhistas em tramitação. ?Ninguém aguenta isso. Nós temos mais ações trabalhistas que o mundo inteiro. Algo está errado, é o excesso de proteção?, afirmou.

O presidente voltou a criticar o excesso de encargos trabalhistas, que acabam onerando a mão de obra no país. Bolsonaro afirmou que não vai mexer em direitos trabalhistas previstos na Constituição, mas que vai aprofundar a reforma trabalhista.  ?O Brasil é um país de direitos em excesso, mas falta emprego. Nos Estados Unidos, não têm quase direito trabalhista. Não adianta você ter direitos e não ter emprego?, afirmou._

A apuração da contribuição previdenciária e imposto de renda incidentes sobre o 13º salário será feita apenas na folha de 13º (anual). Nesse caso, o empregador deverá gerar a folha do 13º levando em consideração o adiantamento efetuado até o mês de novembro, conforme orientações contidas no Manual de Orientação do eSocial ? MOS (ver item 30 do evento S-1200), e transmitir a DCTFWeb para geração da guia de recolhimento da contribuição previdenciária. Vale dizer, no mês de dezembro são geradas duas folhas pelo eSocial: dezembro e 13º salário, ambas recepcionadas pela DCTFWeb, sendo que o contribuinte deverá transmiti-las de forma independente.

Já o FGTS tem tratamento diferente. Apesar de não existir uma competência ?13? para o recolhimento do FGTS, as informações constantes na folha de 13º salário do eSocial serão utilizadas pela CAIXA para apuração do valor do depósito do FGTS. Ou seja, a CAIXA vai se valer dos dados constantes na folha do 13º salário do eSocial para a geração da guia de depósito para o Fundo de Garantia. Tais informações serão inseridas na guia da competência ?dezembro?, juntamente com os valores da remuneração do próprio mês.

Ressalte-se que o FGTS, ao contrário da contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte, incide sobre a parcela do adiantamento do 13º salário no mês em que for paga. Por exemplo, um adiantamento feito em novembro terá incidência de FGTS, mas não de CP ou IRRF. Assim, o FGTS incidente sobre a folha do 13º salário o será apenas sobre a diferença entre o valor da gratificação natalina e a primeira parcela (no exemplo, o adiantamento feito em novembro).

Caso haja ajustes de 13º salário decorrentes do recebimento de remuneração variável (comissões sobre vendas, por exemplo), o complemento deverá ser pago até o dia 10 de janeiro e informado na folha mensal da respectiva competência (dezembro ou janeiro), em rubrica específica (natureza de rubrica 5005 ? 13º salário complementar) previamente cadastrada no evento S-1010 com as incidências de 13º para codIncCP, codIncFGTS, e codIncIRRF._

Este guia busca trazer a trabalhadores, empregadores, sindicatos, agências de emprego, profissionais de recursos humanos e demais agentes das relações de trabalho esclarecimentos a respeito de como a discriminação no trabalho pode ser prevenida, combatida ou, em último caso, remediada. Embora tenha um enfoque prático, o conteúdo desta publicação também poderá ser útil para introduzir operadores do Direito neste fascinante ramo jurídico.

Na publicação, são fornecidas respostas a questões como:

De que formas a discriminação no trabalho pode ocorrer? Como o empregador deve proceder em relação a denúncias de discriminação ou assédio no ambiente de trabalho? O que pode ser exigido no currículo ou formulário de inscrição para emprego? Quando a dispensa é considerada discriminatória?

A publicação no final do ano de 2018, insere-se em um contexto em que, por todo o mundo, foram comemorados os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Além disso, há 50 anos o Decreto nº 62.150, de 19 de janeiro de 1968, promulgava a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão._

O abono salarial tem valor proporcional número de meses trabalhados no ano-base em questão (neste caso, 2017), sendo que o período de atividade igual ou superior a 15 dias em um mês é contabilizado como mês integral de trabalho. Portanto, que desempenhou atividade formal e ganhou até dois mínimos por um mês receberá R$ 84 de abono. Quem manteve o vínculo empregatício por 12 meses terá direito ao saque total de R$ 998.

Para fazer jus ao abono salarial, também é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos (contados até 2017). Além disso, o empregado precisa ter informado corretamente os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .

O novo salário mínimo foi oficializado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de terça-feira, dia 1º de janeiro, ficando abaixo do montante previsto pela Lei Orçamentária, que era de R$ 1.006.Isso porque a inflação ficou abaixo do previsto, segundo estimativas do governo. O índice oficial acumulado em 12 meses até dezembro, no entanto, será divulgado apenas em 11 de janeiro, pelo IBGE.

Veja a tabela de pagamentos completa

1 mês de trabalho - R$ 84

2 meses de trabalho - R$ 167

3 meses de trabalho - R$ 250

4 meses de trabalho - R$ 333

5 meses de trabalho - R$ 416

6 meses de trabalho - R$ 499

7 meses de trabalho - R$ 583

8 meses de trabalho - R$ 666

9 meses de trabalho - R$ 749

10 meses de trabalho - R$ 832

11 meses de trabalho - R$ 915

12 meses de trabalho - R$ 998

Como saber se tem direito ao benefício

Para saber se tem algo a receber de PIS, o trabalhador pode consultar o aplicativo Caixa Trabalhador, acessar o site www.caixa.gov.br/PIS ou ligar para 0800-726-0207, informando o número do PIS.

No caso do Pasep, é possível fazer a consulta do valor a receber pela central de atendimento do Banco do Brasil (BB), nos telefones 4004-0001 e 0800-729-0001.

Para obter mais informações sobre o abono salarial, o trabalhador também pode fazer uma consulta pelo site do Ministério do Trabalho (trabalho.gov.br/abono-salarial) ou ligar para 158._

Automóveis particulares: de R$ 41,40 (2018) para R$ 12,00 (2019), redução de 71%;

Táxis e carros de aluguel: de R$ 41,40 (2018) para R$ 12,00 (2019), redução de 71%;

Ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete: de R$ 160,05 (2018) para R$ 33,61, redução de 79%;

Micro-ônibus com cobrança de frete, mas com lotação não superior a dez passageiros, e ônibus, micro-ônibus e lotações sem cobrança de frete: R$ 99,24 (2018) para R$ 20,84, redução de 79%;

Ciclomotores (cinquentinhas): R$ 53,24 (2018) para R$ 15,43 ( 2019), redução de 71%;

Motocicletas e motonetas: R$ 180,65 (2018) para R$ 80,11, redução de 56%;

Máquinas de terraplanagem, tratores de pneus com reboques acoplados, caminhões ou veículos "pick-up", reboques e semirreboques: de R$ 43,33 (2018) para R$ 12,56 (2019), redução de 71%.

De acordo com a entidade, a redução dos prêmios tarifários foi possível devido ao valor de recursos acumulado em reservas superior às necessidades de atuação do Seguro DPVAT.

O excesso de recursos vindos do pagamento do Seguro DPVAT é consequência das ações de combate a fraude, que levaram à uma redução significativa dos acidentes que geraram indenizações, somadas à "rentabilidade dos recursos acumulados", afirma o CNSP.

O Ministério da Fazenda informa que o total de R$ 2 bilhões de indenizações são pagas pelo Seguro DPVAT por ano no Brasil.

Motos

Como as motos representam 74% das indenizações, a redução do valor foi menor para este tipo de veículo, que corresponde à 27% da frota nacional. Essa foi uma maneira de diminuir o subsídio às motos no DPVAT, disse o CNSP.

O valor do DPVAT para motos caiu 56%, chegando ao valor de R$ 80,11 para 2019, enquanto a cobrança em 2018 era de R$ 180,65.

O que é o DPVAT

O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), instituído por lei desde 1974, cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

O recolhimento do seguro é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos.

A data de vencimento é junto com a do IPVA, e o pagamento é requisito para o motorista obter o licenciamento anual do veículo.

Vítimas e seus herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos após o acidente para dar entrada no seguro. Informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelo telefone 0800-022-1204._

1) Bloco J: Demonstrações Contábeis - Revisão das demonstrações contábeis para que seja possível importar tais informações na Central de Balanços (produto a ser lançado no Sped em 2019);

2) Separação do registro de assinatura do Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD (novo registro J932);

3) Criação de código específico para lançamento extemporâneo (código "X") no registro L200 (lançamentos).

Para a ECF, as principais alterações são:

1) Novos registros K915 e K935 - Obrigatoriedade de justificativas das alterações do bloco K (contas e saldo das contas) em relação aos saldos e contas recuperados da ECD (bloco E);

2) Registro K156 - Inclusão de novos campos no mapeamento das contas contábeis para as contas referenciais - saldo inicial e seu indicador de saldo, total de débitos e total de créditos (antes, somente o saldo final era mapeado);

3) Registros L100, P100 e U100 - Balanço Patrimonial com base no plano referencial - Inclusão de novos campos (total de débitos e total de créditos);

4)Registros L100, P100 e U100 - Não serão mais editáveis. A edição, se necessária, deverá ocorrer no bloco K;

5) Registro M010 - Inclusão do Plano de Contas Padrão da Parte B;

6) Novo Registro X357 - Identificação das investidoras diretas das investidas informadas no registro X340, caso a declarante da ECF não seja a investidora direta;

7) Atualização dos registro L100, P100, L300, P150, M300A e M350A de acordo com a Instrução Normativa nº 1.771/2017, que regulamentou o Pronunciamento Técnico CPC 47 - Receita de Contrato com Cliente.

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida em versão digital. Já a ECF abrange a apuração do IRPJ e da CSLL, além de diversas informações econômicas e gerais.

Informações adicionais podem ser obtidas por meio do portal do Sped: sped. rfb.gob.br_

BRASÍLIA - O Brasil vai entrar 2019 no topo da lista dos países com a maior alíquota de imposto sobre o lucro das empresas em todo o mundo. A França, que hoje lidera o ranking, promoverá um corte já anunciado pelo presidente Emmanuel Macron, que prevê queda dos atuais 34,4% para 25% até 2022. A alíquota que incide sobre o lucro das empresas no Brasil (cobradas pelo Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é de 34%.

O levantamento foi feito pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países com economias mais desenvolvidas do mundo e que tem as alíquotas mais elevadas globalmente. O Brasil não faz parte da organização, mas pleiteia uma vaga.

A ventania global de redução da carga tributária das empresas ganhou velocidade ao longo de 2018 com a adoção de uma política mais agressiva por Estados Unidos, Bélgica e França. A equipe econômica do presidente eleito Jair Bolsonaro já adiantou que mudanças nessa área estão em estudo para aumentar a produtividade e o crescimento da economia.

O assunto é tema do mais amplo estudo especial que está sendo elaborado pelaInstituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal e será divulgado em breve para servir de subsídio ao debate da reforma tributária.

Para o diretor executivo da IFI, Felipe Salto, o Brasil tem um sistema tributário muito complexo, com carga elevada, que dificulta a vida de quem produz. ?A IFI não sugere o menu. Nada impede que a gente opine sobre o cardápio que está na mesa.?

Historicamente, a queda das alíquotas vem ocorrendo desde as décadas de 70 e 80 em função de competição dos países por investimentos internacionais. Foi uma forma também de os países lidarem com o movimento das multinacionais de ?mover lucros? para paraísos fiscais, o que reduz a arrecadação.

Com a crise internacional e a necessidade de ajustes fiscais, os países que adotaram essa prática, entre 2008 e 2015, compensaram a redução da carga tributária nas empresas com o aumento da tributação nas pessoas físicas para não terem grande perda de arrecadação.

Segundo Rodrigo Orair, especialista no tema e diretor da IFI, a partir de 2016, muitos desses países já resolveram o problema fiscal e passaram a se preocupar com o crescimento econômico, adotando uma política mais agressiva de queda.

A Irlanda puxou a fila ao jogar a alíquota para 12,5%. E depois vários países anunciaram mudanças para patamares mais baixos. A maior queda foi verificada nos Estados Unidos, que reduziu abruptamente a alíquota do Imposto de Renda cobrado das empresas de 35% para 21% em 2018.

Reforma tributária

Para Orair, os países estão reduzindo a alíquota chamada estatutária (que não considera as deduções previstas na legislação), mas ao mesmo tempo estão limitando algumas deduções do IR das pessoas jurídicas, ampliando a base de incidência ou fazendo uma série de revisão dos benefícios tributários. Segundo ele, a reforma tributária do presidente dos EUA, Donald Trump, reduziu um volume grande de deduções que as empresas podiam fazer.

A expectativa é que o Brasil siga a política de Trump. ?A grande dúvida é se o time de Paulo Guedes vai compensar total ou parcialmente tributando dividendos na pessoa física ou limitando os juros sobre capital próprio?, diz Orair.

A equipe econômica do governo Temer chegou a elaborar uma proposta de mudança, mas não houve tempo de enviar ao Congresso. ?O tempo acabou e não tivemos ambiente político para encaminhada essa discussão. Agora cabe ao próximo governo?, diz Eduardo Guardia, ministro da Fazenda. Segundo ele, a proposta foi apresentada à equipe de Paulo Guedes, seu sucessor no cargo._

A edição dessa Instrução Normativa, que revoga as Instruções Normativa SRF nº 225, de 2001 e a Instrução Normativa SRF nº 634, de 2006, busca consolidar os conceitos de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda, bem como uniformizar entendimento em relação aos conceitos das duas modalidades de importação.

Além disso, por se tratar de escopo aduaneiro, os procedimentos de emissão de nota fiscal, no caso das importações por conta e ordem de terceiro e por encomenda, foram trazidos para o corpo desta Instrução Normativa. Essas informações constavam na IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral._

Segundo o autor da proposta, a antecipação do salário relativ_ e acaba tendo seu orçamento desorganizado.

Por outro lado, continua Vitor Paulo, a norma também não convém ao empregador, que é obrigado a ter maior disponibilidade financeira no momento em que concede as férias.

Tramitação 

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-10760/2018

 Ralph Machado 

Ademais a IN 1863/2018 dispõe em seu conteúdo detalhes acerca do preenchimento do DBE para referida declaração.

Abaixo endereço de acesso do inteiro teor da IN 1863/2018:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97729_

Com a implantação dessas críticas, passou a ser impedida pelo Validador DCTF a transmissão das declarações cuja sequência de informações fornecidas no campo "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio" não esteja correta, o que demanda a necessidade de retificações das declarações já apresentadas.

Em muitos casos, a incidência das DCTF de outubro de 2018 nas críticas mencionadas ocorreu porque na versão 3.5 do Programa Gerador de Declaração (PGD) DCTF o campo "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio" está sendo preenchido automaticamente com a opção ?Não se aplica? e os contribuintes não alteraram para a opção correta para o caso deles.

Em vista do disposto, muitos escritórios de contabilidade estão tendo sérias dificuldades para efetuarem as correções necessárias em tempo hábil para possibilitar a transmissão da DCTF referente ao mês de outubro de 2018 dentro do prazo previsto na legislação, motivo pelo qual a RFB decidiu retornar o Validador DCTF para a versão anterior e reimplantar a nova versão no próximo dia 28 de dezembro.

No entanto, a RFB alerta que, caso as correções necessárias não sejam efetuadas, os problemas ocorridos na transmissão da DCTF de outubro de 2018 tornarão a ocorrer quando da transmissão da DCTF de novembro de 2018.

A fim de dirimir dúvidas, esclarece-se a seguir os procedimentos a serem observados para o preenchimento do campo "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio":

Caso a Pessoa Jurídica (PJ) cuja DCTF está sendo transmitida não seja impactada por variações monetárias cambiais em seu resultado, todas as DCTF referentes ao mesmo ano-calendário deverão possuir o campo "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte em Função da Taxa de Câmbio" igual a "Não se aplica";

Caso a PJ cuja DCTF está sendo transmitida seja impactada por variações monetárias cambiais em seu resultado e tiver optado por considerar as variações monetárias na determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins segundo o regime de competência na DCTF de janeiro ou na DCTF do mês em que foram iniciadas as atividades, conforme previsto no art. 3º da IN RFB nº 1.079, de 2010, nas demais DCTF referentes ao mesmo ano-calendário só existem duas opções a serem utilizadas: "Sem alteração do regime" ou "Regime de Caixa - Elevada oscilação da taxa de câmbio", sendo que a utilização da segunda é restrita aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio, conforme definido no art. 5º-A do dispositivo legal anteriormente citado; e

Caso a PJ cuja DCTF está sendo transmitida seja impactada por variações monetárias cambiais em seu resultado e tiver optado por considerar as variações monetárias na determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins segundo o regime de caixa na DCTF de janeiro ou na DCTF do mês em que foram iniciadas as atividades, nas demais DCTF referentes ao mesmo ano-calendário só existe uma opção a ser utilizada: "Sem alteração do regime".

As DCTF que estejam em desacordo com o disposto acima deverão ser retificadas._

O procedimento pode ser realizado diretamente por um sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência do Art. 11, inciso III, da Lei n.° 9.613/1998. Já a obrigatoriedade prevista na lei das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Coaf foi regulamentada pela Resolução CFC n.° 1.530/2017.

Profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, estão sujeitos ao devido cumprimento do dispositivo.

A vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria Batista, explica que não se trata de denúncia, mas de comunicação. Segundo ela, o conteúdo informado é avaliado pelo Coaf e relacionado com outras informações disponíveis recebidas de outros setores, tais como bancos, juntas comerciais, corretores de imóveis, empresas de transporte de valores. Quando detectados sinais de alerta, é calculado o risco inerente à comunicação. Esse cálculo é efetuado de forma automatizada, pela Central de Gerenciamento de Riscos e Prioridades (CGRP). Além do cálculo do risco das comunicações, a Central ainda efetua o gerenciamento e a hierarquização dos casos abertos, permitindo a priorização daqueles com risco mais alto. Dados da Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC revelam que, até novembro deste ano, o número de comunicados de Não Ocorrência de Operações do Coaf foi de 132 mil declarações.

?Portanto, a informação prestada pelo profissional da contabilidade contribuirá para que o Coaf a examine, identifique as ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunique, por meio de Relatório de Inteligência Financeira, às autoridades competentes. Não é só a informação prestada pelo profissional da contabilidade que é trabalhada pelo Coaf, mas, sim, um conjunto de informações financeiras recebidas dos setores obrigados?, complementa a vice-presidente.

Sandra ainda ressalta que a Resolução CFC n.° 1.530/2017 é um instrumento de valorização da classe, afastando o profissional de irregularidades e criando uma nova cultura de valores e conduta pautada na legalidade, transparência e ética.

?É imprescindível acompanhar tempestivamente as operações dos clientes. Os valores das receitas e das despesas são compatíveis e inerentes às atividades previstas em seu contrato social? Possuem lastro em documentação hábil e idônea? Precisamos lembrar que a nossa principal meta é trabalhar com ética, integridade e confiança. Assim, conseguiremos minimizar os riscos inerentes ao exercício profissional e cumprir a missão de atores sociais que contribuem para o desenvolvimento sustentável do nosso país?, concluiu.

Sobre o Coaf

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão de deliberação coletiva com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos. Além disso, coordena a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores.

Em dezembro de 2013, o CFC e o Coaf firmaram convênio de cooperação técnica, que prevê que as entidades troquem informações sobre profissionais e organizações contábeis obrigados nos termos da Resolução CFC n.° 1.530/2017. O Coaf tem acesso à relação de CPF e CNPJ das pessoas físicas e jurídicas cadastradas no CFC.

Sobre a Resolução CFC n.° 1.530/2017

Em razão da edição da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de ?lavagem? ou ocultação de bens, direitos e valores, o CFC editou a Resolução CFC n.º 1.530/2017, com o intuito de regulamentar a citada lei no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

A Resolução visa regulamentar a aplicação da lei para os profissionais e organizações contábeis, permitindo a eles que se protejam da utilização indevida de seus serviços para atos ilícitos que lhes possam gerar sanções penais previstas em lei, além dos riscos de imagem pela associação do seu nome a organizações criminosas.

Para saber mais sobre a Resolução e tirar todas as dúvidas sobre a comunicação ao Coaf, acesse aqui a cartilha de perguntas e respostas sobre a resolução.

Por Rafaella Feliciano _

A quantidade de empresas que levavam mais de 7 dias para serem registradas caiu 30%. Entre 3 e 5 dias, foi mantido o percentual de 22% na comparação do último trimestre de 2017 com o mesmo período deste ano.

A Receita destacou que, neste ano, entrou no ar o novo Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que está se tornando a janela única dos órgãos do grupo para interação com o cidadão empreendedor.

?O lançamento da Área do Usuário marca uma mudança no paradigma da relação do cidadão com a Redesim. Esse é o primeiro passo para que sejam acessados, com uma única senha e em um único local, todos os sistemas envolvidos nas diversas esferas de Governo?, diz a Receita.

De acordo com a Receita, desde julho de 2018, quando foi implantado o Portal da Redesim, foram contabilizados cerca de 8 milhões de acessos.

A nova versão da Área do Usuário, implantada em 10 de dezembro, recebeu, nos primeiros quatro dias, mais de 350 mil acessos e 65 mil novos cadastros.

A Redesim, criada pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, é composta por diversos órgãos que integram o processo de registro e de legalização de pessoas jurídicas, entre entidades federais, estaduais e municipais.

São mais de 3 mil municípios integrados a esta grande rede, abrangendo cerca de 85% das pessoas jurídicas ativas do país, de acordo com a Receita Federal._

Essa ideia já aparecia nos documentos mais recentes do BC e até mesmo em publicações anteriores. Na semana passada, o Comitê de Política Monetária (Copom) da instituição manteve a Selic (a taxa básica de juros) em 6,50% ao ano. Em sua comunicação, o colegiado também havia defendido as reformas.

?O comitê ressalta ainda que a percepção de continuidade da agenda de reformas afeta as expectativas e projeções macroeconômicas correntes?, pontuou novamente o BC, no RTI agora divulgado.

Política monetária

O Banco Central reiterou no RTI a ideia de que a atual conjuntura ?prescreve política monetária estimulativa, ou seja, com taxas de juros abaixo da taxa estrutural?. Essa ideia já estava presente no comunicado e na ata do último Copom.

Assim como no comunicado e na ata, o BC excluiu do RTI o trecho que anteriormente qualificava a política monetária estimulativa. Até o RTI de setembro, a instituição vinha repetindo que ?esse estímulo começará a ser removido gradualmente caso o cenário prospectivo para a inflação no horizonte relevante para a economia monetária e/ou seu balanço de riscos apresentem piora?. Este trecho foi retirado do atual RTI._