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Responsabilidade solidária pega empresários de surpresa
Certo dia chega para a sua empresa a cobrança de um tributo de uma compra sua cuja responsabilidade, em princípio, seria do fornecedor que é de outro estado. Sim, isso pode acontecer e tem até nome: responsabilidade solidária. Mas e aí, o que fazer? Antes de responder a essa pergunta é importante entender antes o que é a tal responsabilidade solidária que, apesar da alcunha aparentemente positiva, pode ser uma dor de cabeça para o remetente.
Segundo Nikolas Duarte, especialista em direito tributário, "a responsabilidade solidária é quando um sujeito passivo possui a responsabilidade de recolhimento de determinado tributo, contudo, não sendo cumprida esta obrigação, o sujeito ativo (esfera de governo - Estado, Município, DF e União), pode exigir a importância de uma outra pessoa, todavia isso precisa estar previsto na Lei que rege o tributo". O especialista atenta para o fato de que o "que vem ocorrendo bastante, são empresas que acham ou são orientadas incorretamente a não se preocupar com a substituição tributária do ICMS na compra, pois sempre a responsabilidade de recolhimento é do fornecedor. Isso esta totalmente incorreto".
De acordo com o empresário contábil e diretor do Sescap-Ldr, Marlon Marçal, "o contribuinte que efetuar vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária à contribuintes localizados no Paraná, deverá solicitar inscrição especialno cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado. No caso de vendas esporádicas, poderá efetuar o recolhimento do ICMS ST a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria por estabelecimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos bancos autorizados, devendo uma via deste documento acompanhar o transporte da mercadoria".
Duarte complementa explicando que "os Estados adotam como prática solidarizar o destinatário quando o remetente substituto descumprir esta obrigação, por isso é importante esta conferência. Mesmo quando o remetente possui inscrição auxiliar no Estado de destino, é preciso ficar atento ao recolhimento mensal, mas este último ponto é discutível judicialmente, pois o destinatário não tem como exigir a declaração mensal da empresa e comprovações de recolhimento, fato este que nos parece uma solidarização abusiva pelo Fisco de destino".
Para não ser pego de surpresa, Marçal orienta o adquirente a consultar o produto pelo NCM no CONFAZ para verificar a existência de convênios e protocolos, além de verificar nas agências da Receita Estadual das Unidades Federativas envolvidas na operação. Por outro lado Duarte explica que não é possível cobrar o fornecedor o valor principal da ST que, em princípio, seria de responsabilidade dele, "pois o adquirente reembolsa o remetente substituto, que apenas tem o dever de apurar e recolher o valor do tributo, em seguida no total da NF cobrar do destinatário". No entanto, o especialista explica que, "em caso de descumprimento, a multa, juros e correções, ao meu ver, podem ser objeto de cobrança regressiva do remetente, porém com a comprovação de que o remetente seria o substituto tributário, possuidor de acordo com o Estado de destino".
Por fim, para evitar cair numa cilada, Duarte recomenda "a elaboração de um estudo minucioso dos Estados de compra, bem como a existência de acordos ou não e as precauções de controle no recebimento das mercadorias, verificando se existem guias de recolhimento pagas". _
Publicada em : 15/06/2018
Fonte : Folha de Londrina - PR
15/06/2018 - Crise fiscal, somada à retomada lenta da economia, inibe investimentos do empresariado...
Crise fiscal, somada à retomada lenta da economia, inibe investimentos do empresariado
A crise fiscal deve ser um tema recorrente entre pré-candidatos nesta eleição, já que terão um desafio grande para controlar a dívida pública. Em um clima de insatisfação econômica e insegurança política, preocupações com a economia influenciam a percepção de brasileiros com o futuro e impactam o empresariado.
Uma pesquisa da Datafolha publicada pela Folha de São Paulo, no dia 11 de junho, mostra que 72% dos entrevistados entendem que a situação econômica do país piorou nos últimos meses, ou seja. Ainda segundo o instituto, 32% dos entrevistados disseram que a economia vai piorar nos próximos meses, enquanto 26% acreditam em uma recuperação.
Na avaliação do economista Gabriel Couto, que também coordena o Núcleo de Inteligência da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp),o risco fiscal e o receio de uma nova recessão afetam a percepção do pequeno e médio empresário com a economia. ?As contas públicas indicam o pior quadro da história recente e, caso não aconteçam reformas no sentido de sanar as finanças do governo por meio de corte de gastos públicos, o país caminhará para a insustentabilidade fiscal no longo prazo?, diz.
Na prática, segundo o economista, a permanência desse risco desestimula novos investimentos e contratações por parte dos empresários, que reclamam da imprevisibilidade. ?Adicionalmente, consumidores também ficam mais cautelosos e reduzem as compras em ambientes de elevada incerteza, impactando no faturamento das empresas. Cria-se um ciclo que leva a baixo crescimento e recuperação tímida do emprego?, completa.
Alguns índices recentemente divulgados, como o Indicador de Confiança do Micro e Pequeno Empresário, aferido pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), demonstram uma leve melhora na percepção de empresários com a economia e seus próprios negócios.
Em maio, foi registrado 54,1 pontos ? um aumento de 4,3 pontos na comparação com o mesmo período do ano passado (49,8 pontos). Também houve aumento em comparação com Abril de 2018, quando o indicador estava em 52,7 pontos. O estudo apurou, ainda, que em 12 meses caiu de 61% para 46% o percentual de micro e pequenas empresas que preveem piora na economia.
Segundo o estudo, o resultado acima de 50 pontos demonstra o predomínio de uma visão moderadamente otimista.
O mesmo otimismo não é percebido no resultado do ICEI (Índice de Confiança do Empresário Industrial) da Confederação Nacional da Indústria. O de maio ficou em 55,5 pontos, o que representa um recuo de 1,3 ponto em relação ao mês anterior, quando o índice já havia caído 2,4 pontos. Pior: as duas quedas consecutivas interromperam uma sequência de oito meses de crescimento da percepção observada no índice.
Segundo o economista Gabriel Couto, uma impressão de melhora sutil tem sido compartilhada entre empresários, quando a comparação é feita com referências anteriores.
?A percepção geral é de que o pior momento da crise já passou, mas isto não significa que o momento atual é de otimismo ou de desempenho econômico satisfatório. Há dois anos a economia ainda se retraía, a inflação era muito mais alta, e as incertezas eram ainda maiores. Entretanto, ainda estamos longe de recuperar tudo o que foi perdido ao longo da crise?, afirma. Outro ponto observado, é que a retomada é desigual entre setores. Existem segmentos que ainda não veem melhoras, enquanto outros já se encontram em estado mais avançado da retomada.
O excesso de obrigações tributárias e criação de novas regras no país, que atingem principalmente as regiões Sul e Sudeste, também prejudicam as empresas na hora de fazer o planejamento e a tomada mais assertiva de decisões.
Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a cada dia útil são publicadas, em média, cerca de 46 novas regras tributárias no Brasil.
?A elevada e complexa carga tributária prejudica a produtividade do brasileiro, que precisa dedicar muitas horas de trabalho com questões burocráticas. Em um momento de alto desemprego, a recuperação poderia ser mais rápida se o sistema fosse mais simples e não ocorressem tantas mudanças?, considera._
Publicada em : 15/06/2018
Fonte : Portal Contábeis
Obrigações Trabalhistas Acessórias a Serem Extintas com o eSocial
Até a implementação definitiva do eSocial, as informações geradas pelos Departamentos Pessoais das empresas são transmitidas a diversos órgãos diferentes, como a Caixa Econômica Federal (CEF), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , o Ministério da Previdência (MPS), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Para atender a demanda destes órgãos por informações dos empregados e seus eventos, existem hoje diversas obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias. Muitas dessas obrigações solicitam dados em duplicidade mas em momentos e de formas diferentes. Um exemplo são as informações enviadas através do CAGED e da RAIS.
Com a implementação do eSocial a transmissão das informações será feita de forma única e centralizada. Haverá apenas uma base de dados que ficará a disposição para todos os órgãos envolvidos. Além disso a comunicação será feita exclusivamente em ambiente digital, eliminando a necessidade de papel e impressões.
Sendo assim diversas obrigações acessórias serão extintas conforme o eSocial for implementado na sua empresa. Confira:
? Livro de registro de empregado
A necessidade de registro dos trabalhadores conforme art. 41 da CLT será suprida por meio eletrônico.
? Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
O aplicativo para preenchimento do formulário da CAT, será substituído pelo evento S-2210 ? Comunicação de Acidente de Trabalho dentro do próprio eSocial.
? Perfil profissiográfico previdenciário (PPP)
Será integrado ao eSocial, padronizando as informações. Vários eventos relativos a segurança e saúde do trabalhador irão compor/formar as informações do Perfil do Trabalhador.
? Arquivos eletrônicos entregues à fiscalização (Manad ? Manual Normativo de Arquivos Digitais)
Já estão em desuso desde a implementação inicial do Projeto Sped, e agora alcançarão as informações relativas aos empregados.
? Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
A Guia de Recolhimento do FGTS será gerada dentro do eSocial com o envio do evento S-1299 ? Fechamento dos Eventos Periódicos.
? Informações à Previdência Social (GFIP)
Todas as informações que antes eram enviadas através da GFIP/SEFIP como os dados da empresa, dos trabalhadores, fatos geradores de contribuições previdenciárias, remunerações, valores devidos ao INSS e FGTS serão substituídos integralmente pelos diversos eventos constantes no eSocial.
? Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
Todos os vínculos laborais do empregador deverão estar cadastrados e informados no ambiente do eSocial, não havendo mais necessidade de envio anual destas informações.
No início da implantação do eSocial o empregador deverá enviar o Evento S-2100 ? Cadastramento Inicial do Vínculo, com todos os vínculos ativos e seus dados cadastrais atualizados. Depois cada novo vínculo firmado será informado através do Registro de Eventos Trabalhistas ? RET.
? Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
De forma semelhante ao exposto na RAIS as informações entregues através do CAGED serão substituídas pelo Evento S-2100 ? Cadastramento Inicial do Vínculo na ocasião da implantação do eSocial e posteriormente através do Registro de Eventos Trabalhistas ? RET.
? Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ? DIRF
As retenções na fonte sobre rendimentos serão informados no evento S-1210 ? Pagamentos de Rendimentos do Trabalho. Porém a responsabilidade de efetuar os cálculos permanece sendo da fonte pagadora (empregador).
Vale lembrar que a obrigatoriedade do eSocial começará dia 1º janeiro de 2018 para grandes empresas e para as demais dia 1º julho de 2018, inclusive empresas do Simples Nacional.
Nota: A extinção das obrigações acessórias citadas não será automática assim que o eSocial estiver implementado. Cabe a cada órgão competente dispor de atos normativos tornando oficial a necessidade de não mais entregar tais declarações._
Publicada em : 15/06/2018
Fonte : Destaques Empresariais
14/06/2018 - Novas regras para o rotativo do cartão de crédito já estão em vigor; entenda como ficou...
Novas regras para o rotativo do cartão de crédito já estão em vigor; entenda como ficou
Não é novidade para ninguém que as taxas de juros do cartão de crédito e do cheque especial estão sempre entre as mais altas.
Segundo economistas, mesmo com as mudanças estabelecidas pelo Banco Central em relação ao chamado rotativo dos cartões de crédito, transações do tipo, sempre muito práticas, ainda são as principais causas de endividamento entre brasileiros.
É o que aponta uma pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na qual o cartão de crédito foi citado como o principal responsável pela dívida de 76,4% das famílias brasileiras ? reflexo da facilidade do uso do cartão, aliada à popularização desse tipo de crédito há alguns anos, antes da crise econômica.
Em abril deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou novas regras sobre o uso dos cartões de crédito.
As mudanças entraram em vigor no dia 1º de junho, com o objetivo anunciado pelo Banco Central de impactar e diminuir as taxas de juros, além de estimular a concorrência bancária, de modo que bancos e operadoras de cartão de crédito ofereçam planos de financiamento do cartão com taxas mais competitivas e uma solução de parcelamento com juros menores.
Uma das mudanças é o fim da regra que fixava o pagamento mínimo das faturas em 15% do valor total. A partir de agora, as instituições financeiras poderão definir um percentual de pagamento mínimo para cada cliente, a partir da análise do perfil e histórico bancário.
Diferentemente do que ocorria antes das novas regras, quem optar por pagar o valor mínimo da fatura em determinado mês, não poderá repetir essa opção por meses consecutivos ? evitando o efeito ?bola de neve". Já que, antes, ele poderia fazer novamente o pagamento mínimo de 15%, sucessivamente, sempre com a incidência de mais juros. Agora, o consumidor paga o valor total da fatura, ou escolhe uma opção de parcelamento a ser definido pela instituição financeira.
Também não será mais permitida a cobrança de taxas diferentes juros no caso do não pagamento do total da conta do cartão. Antes, havia a taxa de juros do rotativo regular e a do não regular.
Na prática, os juros do rotativo regular incidem quando o cliente paga, ao menos, o mínimo da fatura, que antes era de pelo menos 15%. No caso do rotativo não regular, os juros são sempre mais altos e incidem no caso de pagamento menor que o mínimo estipulado ou quando não há pagamento.
Com as novas regras, bancos só poderão cobrar a taxa do rotativo regular e seguindo o percentual estipulado em contrato. Juros de mora e multa continuarão sendo cobrados em caso de inadimplência.
Apesar das mudanças anunciadas, economistas alertam que o ideal é não utilizar do pagamento mínimo, pois atrasos no rotativo também custam caro, fazendo a dívida crescer muito rápido. E mesmo as opções de parcelamento também envolvem taxas que podem chegar a uma média de mais de 170% ao ano. O ideal continua sendo o pagamento total da fatura._
Publicada em : 14/06/2018
Fonte : Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
Veja o calendário de saques do PIS/Pasep para todas as idades
São Paulo ? A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil iniciam na segunda-feira (18) a nova fase de pagamento das cotas do PIS/Pasep, conforme as regras anunciadas pelo governo nesta quarta-feira (13).
Agora, cotistas do PIS/Pasep com 57 anos ou mais cadastrados nos fundos até o dia 4 de outubro de 1988 e que tenham trabalhado e recebido distribuição de cotas referentes ao período de 1971 a 1989, que ainda não tenham realizado o saque, poderão retirar o dinheiro. Até agora, apenas quem era aposentado, portador de doença grave ou tinha mais de 60 anos podia sacar o dinheiro.
A medida beneficiou cerca de 2,4 milhões cotistas do Pasep e mais de 13,6 milhões de cotistas do PIS que têm menos de 60 anos.
O saldo das cotas do PIS/Pasep que não for sacado na primeira fase de pagamentos, que vai até o dia 29 de junho, será corrigido durante o mês de julho. Historicamente, os pagamentos são suspensos no mês porque se considera que o encerramento do exercício ocorre no último dia útil de junho de cada ano. Para a reabertura do período seguinte, o banco precisa realizar diversos processamentos e, para isso, precisa suspender os pagamentos.
Em agosto, com a abertura do novo exercício, os bancos iniciarão uma segunda fase de pagamentos de cotas do fundo, quando todos os trabalhadores que possuem saldo de cotas do Pasep, incluindo os que não realizarem o saque na primeira etapa, poderão retirar os valores.
No dia 8 de agosto, a Caixa e o BB depositarão o crédito em conta para cotistas que ainda tenham conta no banco. Os demais trabalhadores poderão sacar o dinheiro diretamente nas agências.
Em ambos os bancos a data limite de saque para trabalhadores com idade até 59 anos é o dia 28 de setembro. Depois dessa data, o saque irá permanecer disponível por tempo indeterminado para trabalhadores com idade a partir de 60 anos.
Veja abaixo o calendário da nova fase de pagamentos do PIS/Pasep:
Cronograma Data
Primeira fase de pagamento para cotistas a partir de 57 anos De 18 de junho a 29 de junho
Suspensão dos pagamentos De 30 de junho a 7 de agosto
Crédito em conta na Caixa/BB para clientes cotistas de todas as idades 8 de agosto
Segunda fase de pagamento para cotistas de todas as idades De 14 de agosto a 28 de setembroComo realizar o saque
O cotista que não seja correntista ou poupador do BB e tenha saldo de até 2,5 mil reais no fundo poderá realizar a transferência da sua cota via TED para conta de sua titularidade em outro banco, sem nenhum custo, nos terminais de autoatendimento do BB ou pelo site. Para os demais trabalhadores, os saques poderão ser realizados nas agências do BB. Para retirar o valor, basta que o cotista apresente um documento de identificação.
O saque das cotas do PIS também poderá ser feito após a confirmação do direito nas agências da Caixa. Os pagamentos das cotas do PIS com valor até 1.500 reais podem ser realizados no autoatendimento do banco apenas com a ?Senha Cidadão?, sem a necessidade do ?Cartão Cidadão?, ou com ?Cartão Cidadão? e ?Senha Cidadão? nas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.
Os saques de valores até 3 mil reais podem ser feitos com ?Cartão Cidadão? e ?Senha Cidadão? no autoatendimento, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto.
Os valores acima de 3 mil reais devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.
Como consultar os valores
Cotistas do PIS podem consultar o saldo disponível para saque no site da Caixa. Na página, o trabalhador pode visualizar o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.
Para realizar a consulta no site, o trabalhador deverá informar o CPF ou NIS e data de nascimento. Outras opções de atendimento aos trabalhadores são os terminais de Autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, ou o internet banking para correntistas da CAIXA, na opção ?Serviços ao Cidadão?, além do Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 0207.
O trabalhador que deseja saber se é cotista do Pasep deve acessar o site ou realizar consulta nos terminais de autoatendimento do BB, e informar o seu CPF e data de nascimento. A informação de que as cotas estão disponíveis para saque serão atualizadas de acordo com o cronograma. IRPF
Herdeiros de cotistas falecidos
No caso de cotistas falecidos o beneficiário legal, de posse do CPF, data de nascimento do cotista ou da sua inscrição do PIS/Pasep, podem consultar a existência de saldo disponível para saque no site dos bancos. Para realizar o saque do dinheiro, os beneficiários devem comparecer a uma agência e fazer o pedido.
Na Caixa, é necessário apresentar um documento de identificação e um documento que comprove a condição de herdeiro para realizar o saque. Deverão ser apresentados ainda o documento de identificação pessoal válido do sacador, o comprovante de inscrição PIS (opcional ? caso os dados apresentados não permitam a identificação da conta PIS) , e o documento que comprove a relação de vínculo com o titular, como certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS; atestado fornecido pela entidade empregadora (no caso de servidor público); alvará judicial designando o sucessor/representante legal; ou formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha._
Publicada em : 14/06/2018
Fonte : EXAME
Sefaz MT dá até 50% de desconto para micro e pequenas quitarem dívidas
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) publicou nesta segunda-feira (11) um Decreto ampliando os benefícios concedidos aos contribuintes do Simples Nacional que possuem débitos do ICMS declarados e não pagos ou lançados de ofício pela pasta fazendária. As micro e pequenas empresas com dívidas a partir de 2007 contam com a nova opção de descontos de 50% a 30%, nas multas, para pagamento à vista.
No caso de parcelamento, a parcela mínima passa a ser de R$ 660,40 (5 UPFs/MT) e não mais de R$ 2.641,60 (20 UPFs/MT). A UPF é calculada mensalmente e para junho o valor vigente é de R$ 132,08.
A medida foi publicada por meio do Decreto 1.518/2018, divulgado no Diário Oficial. A publicação altera o Decreto 1.174/2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos do ICMS devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional e passa a vigorar a partir deste mês.
Nos pagamentos à vista são concedidos descontos de 50%, se o pagamento for efetuado no prazo de 30 dias a partir da notificação do débito, ou de 30% quando o contribuinte tiver processo administrativo protocolado na Sefaz. Nestes casos, ele tem o prazo de 30 dias para realizar o pagamento, contado da data em que for notificado da decisão administrativa de primeira instância.
Já as opções de prazos de parcelamento continuam as mesmas determinadas no Decreto 1.174/2012. Com isso, as micro e pequenas empresas podem optar por parcelar o débito em até 60 vezes. O contribuinte que optar por parcelar seu débito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento, terá 40% de redução. Já aqueles que tiverem processo administrativo, o prazo de 30 dias é contado da data em que for notificado da decisão administrativa de primeira instância e o desconto é de 20%.
De acordo com a Sefaz, as alterações foram realizadas para que os contribuintes optantes do Simples Nacional fiquem em dia com suas obrigações fiscais e para facilitar o pagamento dos débitos evitando, assim, a exclusão do regime diferenciado de tributação. Além disso, a medida visa parametrizar a legislação mato-grossense ao que é aplicado em âmbito nacional, por meio da Lei Federal 8.218/1991, que disciplina sobre impostos e contribuições federais.
Os benefícios e opções de pagamento são aplicados aos débitos devidos e não declarados pelas micro e pequenas empresas que, nestes casos, são lançados de ofício pela Sefaz. Também são concedidos para os débitos informados pelo próprio contribuinte na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referentes aos exercícios de 2007 a 2011 ou no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ? Declaratório (PGDAS-D) , a partir de 2012.
A Sefaz ressalta que a inadimplência além de causar a exclusão do Simples Nacional, inclui o contribuinte na dívida ativa e é passível de protesto extrajudicial._
Publicada em : 14/06/2018
Fonte : Governo do Estado do Mato Grosso
MEI pode optar por débito automático para evitar inadimplência
Problema recorrente entre microempreendedores individuais (MEI) , a inadimplência com os impostos por descuido pode ser evitada por meio do débito automático. Basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a modalidade.
Todo mês, o MEI recolhe por volta de R$ 50, pagando o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Estar em dia com o DAS cobre todos os impostos e também permite usufruir da Previdência Social, com auxílios por afastamento e aposentadoria.
O cálculo do valor corresponde a 5% do salário mínimo, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , para comércio e indústria, ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços, se prestador de serviços.
Para optar pelo débito automático, é preciso acessar o portal, informar o CNPJ, CPF e um código de acesso, que é uma senha. Na página, há um campo para gerá-la, caso tenha se esquecido.
Para pode agendar o débito automático, é preciso ter conta corrente em bancos específicos. As instituições são: Banco do Brasil, da Amazônia, Santander, Banestes, do Estado do Rio Grande do Sul, de Brasília, Caixa, Bradesco, Mercantil do Brasil, Sicredi e Sicoob.
Se o contribuinte estiver utilizando algum benefício da Previdência, ele deverá fazer o pagamento avulso da DAS. Nesse período, o MEI não paga INSS. Por isso, o débito automático está vetado.
Como nas demais contas, sempre verifique se o débito foi realizado para evitar inclusão entre os devedores._
Publicada em : 13/06/2018
Fonte : A Tribuna
13/06/2018 - O que o Associado Espera de um Sindicato Moderno?...
O que o Associado Espera de um Sindicato Moderno?
As despesas ou gastos podem ser divididas em essenciais e supérfluas. É supérflua quando não é identificado nenhum ou pouco retorno. Despesas de sindicatos míopes, com pouca perspicácia para ver as coisas, acabarão consideradas desnecessárias para o associado.
Na Inglaterra, época da Revolução Industrial, há mais de 200 anos, foram constituídos advogados para proteger grupos de profissionais, representá-los e fomentar a união. Advogados? Pessoas reunidas com determinado objetivo foram denominadas ?sindicato?, termo que deriva do latim sindicus, proveniente do grego sundikós, nomenclatura que designava o advogado, funcionário que auxiliava nos julgamentos.
O nome atribuído não tem grande relevância, mas o importante é que se tratava da união de forças para enfrentar forças concorrentes, a fim de buscar o equilíbrio. Além dos sindicatos laborais, que originaram este movimento, atualmente existem os sindicatos patronais e das categorias profissionais.
O movimento batizado de sindical, conforme apresentado acima, tem a finalidade de se organizar para competir com igualdade perante forças opressoras. No entanto, pessoas ?espertas? utilizam este movimento para atingir objetivos particulares, a exemplo do que ocorreu com muita força no Brasil, transformando-o num movimento de politicagem.
Talvez possam vir à lembrança aqueles grandes movimentos que tornaram-se partidos políticos, mas quero chamar a atenção para muitos outros que não conquistaram tanta expressão nacional, mas pessoas que se utilizam dos sindicatos laborais, patronais ou profissionais para atingir objetivos individuais.
Nesta semana, um amigo que compõe a diretoria executiva de um sindicato patronal convidou-me para dizer como seria um sindicato moderno e atento às necessidades do mercado? Observe que ele está no caminho certo, pois ao analisar a pergunta com atenção verifica-se que já está implícita a resposta.
O sindicato, associação ou qualquer outra forma de organização que tem por finalidade defender determinada categoria deve estar atento às necessidades do mercado, isto é ser atual, contemporâneo ou moderno.
No Brasil, já em 1939, a letra e do artigo 3º do Decreto-Lei 1.402 reza que é prerrogativa dos sindicatos ?colaborar com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a profissão?.
Também no item III do artigo 8º da Constituição Federal brasileira de 1988 diz-se que ?ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas?. Apesar de estas palavras terem sido escritas há 30 anos ou mais, entendo que ainda representam os anseios dos representados: solucionar problemas, defender direitos e interesse coletivos.
Quando o sindicato é formado por uma dúzia de pessoas ou empresas é fácil ouvir a todos, debater e decidir aquilo que o grupo considera ser melhor. Mas como fazer quando há centenas ou milhares de associados espalhados numa região territorial extensa, um estado ou um país?
?Estar atento às necessidades dos associados? exige, primeiramente, que os dirigentes acreditem nesta premissa e estejam dispostos a dizer todos os dias ao levantar e colocar-se diante do espelho: ?fui eleito para liderar uma classe e não posso decepcioná-la. Farei o que é desejo da maioria, então devo utilizar os canais de comunicação para bem ouvi-los?.
Cargos indicados pela diretoria não significam, necessariamente, a representação da vontade dos associados daquela região, mas de confiança de quem indicou. Fazer o que a maioria deseja pode ser uma ilusão quando a pergunta foi mal elaborada e não disponibilizou tempo necessário para reflexão.
Arrisco-me a listar sugestões de atuação baseadas em minha experiência e conversas com empresários de quase todos os estados brasileiros:
Transparência: permita que todos os associados tomem conhecimento das ações executadas, gastos feitos e receitas arrecadadas; Rotatividade: facilite a rotatividade dos cargos para incentivar novas lideranças; Descentralização: ações e eventos de maior repercussão realizados em outras localidades incentivarão o desenvolvimento da categoria; Comunicação: com as facilidades oferecidas pela internet é possível criar canais de comunicação para ouvir os associados, inclusive onde todos possam votar as propostas recebidas dos associados, não só da diretoria; Imobilizado: tenha certeza que é desejo dos associados (não me refiro a pequena parcela deles) a construção de prédio para a sede, da qual poucos irão desfrutar; Grupos de estudos: incentivar a formação e manutenção dos grupos de estudos para desenvolver estratégias, pois apenas permitir reuniões não é incentivador; reunião mal preparada inviabiliza novos encontros; Viagens: despesas como viagens pagas pelos associados para os dirigentes representá-los precisam ser explicitadas e nunca um presente para aquietar alguns.
O empregado, empregador ou profissional liberal que participa de um sindicato ou associação que tenha os propósitos como os aqui explanados desejará nunca deixar de fazer parte do mesmo, além de incentivar colegas a aderir ao movimento. Com isso, ao invés de ser uma despesa supérflua, será considerada essencial.
Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros ?Honorários Contábeis? e ?Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços? e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade) ._
Publicada em : 13/06/2018
Fonte : Blog Guia Trabalhista
Reforma Tributária: qual o melhor modelo para o Brasil?
O Estado brasileiro precisa de reformas estruturais para alavancar o crescimento econômico do país. E a reforma tributária é a principal delas. Por quê? Primeiramente, nosso sistema de arrecadação e gestão de tributos é uma trava para o desenvolvimento, principalmente pela sua complexidade legislativa, regimes de exceções, multiplicidade de regras, em muitos casos, decorrente de incentivos e isenções, guerras fiscais, resultando em muita burocracia e insegurança jurídica. Outro ponto negativo é que a arrecadação tributária no Brasil não cumpre com a finalidade primordial que é dar ao Governo as condições ideais para atender as necessidades financeiras no âmbito social, da saúde, segurança e bem-estar da população.
Uma amostra desse problema está na comparação com outros países. Na União Europeia, sobre os produtos e serviços incide um único imposto, conhecido por IVA, ou Imposto sobre Valor Agregado. Vamos para um exemplo prático: numa xícara de café em Madri, capital da Espanha, o valor incidido é 7% de imposto, ou seja, se o café custar ? 2,00, seria pago ? 0,14 de tributo, considerando toda a cadeia, desde o cafeicultor até o estabelecimento comercial. Mas e no Brasil?
Sobre o nosso cafezinho, poderão incidir diretamente quatro tributos diferentes: ICMS, IPI, PIS/PASEP e Confins. A nossa complexidade não se resume apenas no número de tributos. A fórmula de cálculo de cada um deles é outro desafio. A cada operação, o tributo recai sobre o montante do produto, com a possibilidade de apropriação de crédito referente ao tributo pago na operação anterior, todavia, não em todos os casos. Por isso. Por isso, o Brasil tem a maior carga tributária da América Latina e uma das maiores do mundo, com 33% do PIB.
A comparação com outros modelos de tributação é necessária para entendermos o custo do setor privado para atender as exigências do Fisco. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), para atender o Fisco, cada empresa gasta em média 1958 horas por ano. Por pessoa, no Brasil, 1 a cada 200 colaboradores trabalham na área fiscal. Na Europa, 1 a cada 500 e nos Estados Unidos, 1 a cada mil funcionários dedicados à gestão dos tributos. E diante da complexidade e da urgência por reformas que possam nos tirar desse patamar de paralisia econômica, é inevitável a pergunta: o que fazer?
O primeiro passo é buscar medidas de simplificação do sistema e, com isso, facilitar a vida das empresas em relação às obrigações tributárias. É preciso simplificar os processos de declaração e pagamentos de tributos, principalmente para as empresas de menor porte. O Fisco tem alguns projetos de simplificação de obrigações acessórias, mas precisamos avançar ainda mais. A segunda iniciativa é buscar a unificação de tributos. A proposta de extinção de alguns tributos, ou unificar a forma de arrecadação, que está em discussão no Congresso Nacional, agrada parte do setor produtivo do país que tem enfrentado o fardo de lidar com as excessivas atualizações das regras normativas. Hoje, temos mais de 200 mil normas fiscais em vigência no país, sendo 30 novas regras ou atualizações por dia que, na média, segundo o IBTP. A unificação vai atender uma demanda por menos burocracia do sistema.
Mas há um grande risco se a reforma tributária entrar em vigor de uma vez. O melhor modelo seria uma adoção fragmentada. A primeira etapa, ou facultativa, serviria para dar fôlego para as empresas entenderem o cenário e realizarem as mudanças necessárias para uma adaptação mais eficiente. A segunda fase é a transitória, especifica para maiores tributações ou tributos de maior complexidade como os tributos indiretos.
Passadas as duas primeiras fases, com um intervalo de 6 a 9 meses entre elas, as empresas estariam prontas para fazer parte de um novo sistema tributário, mais justo e equilibrado, além de permitir um ingresso na terceira etapa, a obrigatória, com segurança e sem nenhum risco de sofrer possíveis penalidades.
Uma simplificação na forma de arrecadação dos tributos vai possibilitar uma redução de todo esforço necessário das empresas para gestão e pagamento de impostos, além de promover, de forma imediata, um aumento de produtividade das companhias e elevaria a competividade do Brasil no cenário internacional e atrairia o investidor estrangeiro._
Publicada em : 13/06/2018
Fonte : Leonel Siqueira, Gerente Tributário da SYNCHRO
12/06/2018 - FecomercioSP orienta empresários sobre dispensa dos empregados nos dias de jogos da Copa...
FecomercioSP orienta empresários sobre dispensa dos empregados nos dias de jogos da Copa
Considerando toda a mobilização da população para acompanhar os jogos da Copa , em especial as partidas da seleção brasileira, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) esclarece as principais dúvidas dos empresários sobre o que diz a legislação em relação ao evento esportivo. O assunto levanta questões sobre a obrigatoriedade da dispensa dos empregados, embora os dias de jogos não sejam considerados feriados, uma vez que muitos trabalhadores param o expediente para poder torcer.
O evento esportivo terá cerimônia de abertura no dia 14 de junho (quinta), encerramento, no dia 15 de julho (domingo) e, além dessas datas, a seleção brasileira tem três jogos agendados na primeira fase da competição. Se o time chegar à final do campeonato, poderá participar de oito jogos no total. Assim, a questão pode influenciar as atividades nas empresas, ainda mais no Brasil, onde o esporte é uma paixão nacional.
A FecomercioSP ressalta que a empresa deve considerar a importância cultural que o evento esportivo tem para os brasileiros e aconselha que o empregador reflita sobre a questão e os impactos que sua decisão pode causar no ambiente de trabalho. Para os especialistas da Federação, deve-se priorizar o bom relacionamento entre empregador e empregado.
Entre as possibilidades de flexibilização para a ocasião, a Federação sugere que os departamentos de recursos humanos das empresas fixem o trabalho normal do empregado, contudo, permita que assista às transmissões dos jogos da seleção brasileira, por exemplo, disponibilizando televisor ou telão no ambiente de trabalho. Outra opção é alterar o horário de expediente até, no máximo, duas horas diárias, respeitado o limite máximo de dez horas de trabalho por dia. É possível prorrogar a jornada diária por antecipação do horário (entrada mais cedo) ou por seu prolongamento (saída mais tarde), por exemplo, encerrando o horário de trabalho às 14h.
A FecomercioSP destaca que, em ambos os casos, as horas não trabalhadas podem ser concedidas por mera liberalidade ou acordado previamente com o empregado sua compensação, mediante a utilização do banco de horas. Com as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, há a possibilidade de pactuação do banco de horas por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses; ou no mesmo mês, por acordo individual tácito ou escrito, não sendo mais necessário previsão em acordo ou convenção coletiva.
É importante ainda consultar a convenção coletiva da categoria, para que se verifique se não há algum regramento diferenciado quanto ao banco de horas, uma vez que, agora, o negociado prevalece sobre a CLT.
É possível ainda fixar regras diferenciadas para os empregados que não gostam de futebol, desde que haja interesse da empresa, e tal diferenciação não caracterize discriminação no ambiente de trabalho.
Possíveis contratempos
A Entidade esclarece que as faltas injustificadas poderão ser descontadas do empregado, inclusive o Descanso Semanal Remunerado (DSR), pois ele só tem direito ao recebimento quando cumprir integralmente seu horário de trabalho.
A confraternização durante os jogos, na qual pode haver bebida alcoólica, traz outra situação constrangedora ao ambiente laboral e levanta a questão do que fazer caso o empregado compareça no trabalho alcoolizado, o que pode motivar rescisão do contrato por justa causa, se comprovada a embriaguez e não for caso de alcoolismo.
Outra situação delicada é sobre os chamados "bolões" no ambiente de trabalho, quando os empregados fazem apostas sobre os resultados dos jogos, o que é considerado por lei uma forma de jogo de azar e, portanto, proibida. O empregador pode notificar por escrito os empregados envolvidos, informando que tal prática constitui crime e, portanto, não é permitida nas dependências da empresa.
Jogos da seleção
Na primeira fase, a seleção brasileira jogará contra a Suíça, no dia 17 de junho (domingo), às 15h; e enfrentará a Costa Rica, no dia 22 de junho (sexta), às 9h, e a Sérvia, no dia 27 de junho (quarta), às 15h.
Na hipótese de chegar ao fim da competição, é possível que jogue mais cinco dias, que podem ser nas oitavas de final, no dia 2 de julho (segunda), às 11h, ou 3 (terça), às 11h; nas quartas de final, no dia 6 de julho (sexta), às 15h, ou 7 (sábado), às 11h; na semifinal, no dia 10 de julho (terça), às 15h, ou dia 11 (quarta), às 15h. Há ainda o jogo que define o terceiro lugar da competição, no dia 14 de julho (sábado), às 11h, e a final, no dia 15 de julho (domingo), às 12h._
Publicada em : 12/06/2018
Fonte : FECOMERCIO
Publicado decreto que beneficia contribuinte do Simples - GO
O decreto nº 9.238 do governador José Eliton que altera o prazo para pagamento do diferencial de alíquota (Difal) do contribuinte do Simples Nacional foi publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) em 8 de junho. Assim, a diferença a ser paga hoje (11/6), a primeira parcela, será correspondente a 25% da diferença apurada em abril. Foi permitida a divisão em três parcelas, sendo que as demais serão pagas em maio e junho deste ano.
A decisão do governo estadual teve por objetivo facilitar o pagamento da diferença à Secretaria da Fazenda pelas alterações de alíquotas nas aquisições de mercadorias fora do Estado. A excepcionalidade foi concedida por causa da greve dos caminhoneiros que afetou as vendas dos micros e pequenos empresários no Estado.
A mudança ocorre antes do pagamento da primeira parcela do Difal e beneficia todos os segmentos econômicos que compram mercadorias de outros Estados destinada à comercialização em Goiás ou produção rural._
Publicada em : 12/06/2018
Fonte : Sefaz GO
12/06/2018 - Como Recuperar o Recibo do Imposto de Renda?...
Como Recuperar o Recibo do Imposto de Renda?
Perdeu os dados ou esqueceu de anotar/gravar o número de entrega constante no recibo da declaração do imposto de renda? E agora, o que fazer?
Todos os contribuintes que declaram o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) recebem ao final do procedimento uma sequência de 12 números que identificam a declaração anual.
Indicar a numeração não é um procedimento obrigatório para que o contribuinte possa realizar e enviar sua declaração no ano seguinte.
No entanto, caso o contribuinte tenha interesse em acompanhar o processamento de sua declaração pela internet ou mesmo para fazer uma declaração retificadora, essa numeração é necessária.
Se o contribuinte não conseguir localizar o número de identificação da sua declaração e precisar dele, é possível recuperá-lo de três maneiras. Saiba quais são:
Por meio do portal e-Cac
Acesse o site da Receita Federal, no serviço ?Declaração IRPF?. Neste caso, é preciso já possuir um cadastro prévio ou um certificado digital.
Através do computador ou dispositivo móvel utilizado para enviar a declaração
No caso de a declaração ter sido gravada e enviada a partir do disco rígido de um computador, a informação está gravada na pasta ?C:Arquivos de ProgramasProgramas SRFIRPF20XX ransmitidas?, criada no ano em que o contribuinte enviou a declaração.
Neste caso, para imprimir o recibo, o usuário deve acessar estes dados pelo próprio programa da Receita, clicando em ?declaração?, ?imprimir? e depois em ?recibo?.
A partir de 2013, a declaração também passou a poder ser transmitida por meio de dispositivos móveis como tabletse smartphones.
No caso de o usuário ter utilizado o aplicativo do Imposto de Renda de um dispositivo com sistema operacional android, estes arquivos deverão estar na pasta download. Após localizar o arquivo, é necessário clicar sobre ele para acessá-lo.
Já se a declaração foi transmitida por meio de um dispositivo móvel com sistema operacional iOS, esses arquivos estarão na pasta de arquivos do programa do Imposto de Renda do aparelho. Para localizar, é necessário utilizar o iTunes.
Independentemente do sistema operacional adotado no dispositivo móvel, para conseguir localizar a declaração é fundamental que o contribuinte já possua instalado no seu aparelho o APP IRPF e tenha cópia da declaração e recibo baixados no seu dispositivo. Só assim conseguirá abrir o arquivo da declaração anterior.
Uma recomendação de segurança da Receita Federal é sempre salvar a declaração em formato PDF em um pendrive ou em um HD e guardar uma cópia.
Pessoalmente em uma das unidades da Receita Federal em todo o país
Se não for possível recuperar o arquivo da Declaração do IR pelo computador ou por dispositivo móvel e o usuário não possuir um certificado digital ou cadastro prévio realizado no portal e-Cac, será necessário comparecer a uma das unidades de atendimento da Receita Federal espalhadas por todo o país._
Publicada em : 12/06/2018
Fonte : Blog Guia Contábil
11/06/2018 - Ministro do TSE confirma participação no Seminário de Prestação de Contas Eleitorais...
Ministro do TSE confirma participação no Seminário de Prestação de Contas Eleitorais
Tarcísio Vieira fará palestra no evento que espera receber cerca de 200 participantes
Em audiência realizada no último dia 6 de junho, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra, esteve com o ministro Tarcísio Vieira para tratar sobre o Seminário de Prestação de Contas Eleitorais, que acontece no próximo dia 20, na sede do CFC, em Brasília (DF).
Na oportunidade, o vice-presidente Joaquim fez um convite ao ministro Tarcísio para participar do Seminário que prontamente aceitou à solicitação. Vieira destacou que irá reforçar com o ministro Luiz Fux a participação dos servidores do Tribunal no evento.
Na pauta, além da prestação de contas, foi discutido também o processo eleitoral. Joaquim reforçou que durante as Eleições, o CFC estará à disposição do TSE para contribuir com a fiscalização de prestação de contas e com a capacitação dos profissionais da contabilidade, do direito, tesoureiros de partidos políticos, diante das novidades que a legislação trouxe com a nova resolução do TSE, a exemplo do financiamento de campanha, o crowdfunding.
Ainda, segundo Joaquim, é do entendimento do CFC e do TSE que há um risco no que diz respeito às arrecadações. ?É preciso que as entidades, como o Movimento de Combate à Corrupção (MCCE), fiscalizem e estejam atentas a esse financiamento coletivo, em que há risco de lavagem de dinheiro?, pondera Bezerra. No seminário, o ministro Tarcísio Vieira irá ministrar a palestra ?Os Desafios da Justiça Eleitoral de 2018?.
Sobre o Seminário
O evento, que acontece no dia 20 de junho, tem o objetivo incentivar o controle social, e espera receber mais de 200 profissionais. ?A ideia é formar multiplicadores no evento para que eles levem conhecimento para os seus estados?, avisa o coordenador da Comissão instituída pelo CFC, João Altair.
A disputa eleitoral ocorrerá no dia 7 de outubro, em primeiro turno e, no dia 28 de outubro, nos casos de segundo turno. Os eleitores vão eleger o presidente da República, governadores dos estados, dois terços do Senado Federal, deputados federais, estaduais e distritais._
Publicada em : 11/06/2018
Fonte : Fabrício Santos - Comunicação CFC
A atuação legal eleva a qualidade e promove a valorização da profissão contábil
"Sabemos que o registro profissional é imprescindível para a atuação no mercado de trabalho em determinadas áreas do conhecimento, entre elas a Contabilidade. Convém lembrarmos que, por meio dele, a sociedade pode certificar-se de que o profissional está preparado e legalmente habilitado para desempenhar sua função. Com efeito, a obtenção do registro indica que as etapas essenciais do conhecimento contábil foram atingidas, a saber, a formação acadêmica em Ciências Contábeis por meio de Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e a aprovação no Exame de Suficiência (previsto no Art. 12 do Decreto-Lei n.º 9295/1946, com redação dada pela Lei n.º 12.249/2010), estabelecido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Em um cenário de mudanças constantes, com a convergência aos padrões contábeis internacionais (International Financial Reporting Standards - IFRS) e a presença crescente de empresas brasileiras no mercado internacional e de empresas estrangeiras atuando no País, a demanda por profissionais qualificados e com um perfil mais voltado para os aspectos estratégicos do mundo dos negócios tem se tornado cada vez maior.
Nessa perspectiva, o profissional da contabilidade precisa conhecer muito bem tanto a teoria quanto a prática contábil para conseguir interpretar e aplicar corretamente as normas contábeis. O Exame de Suficiência busca justamente verificar esses requisitos e garantir que o profissional em atividade está devidamente qualificado, conferindo-lhe maior credibilidade, ao mesmo tempo que serve como proteção para a sociedade, resguardando-a de profissionais não qualificados.
Tendo em vista a importância da atuação legal no mercado de trabalho, o Conselho atua no sentido de impedir o exercício da profissão por quem não está habilitado para tal, assim como exerce a sua atividade fiscalizatória sobre aqueles que, embora habilitados, não estejam observando as normas da profissão, tanto técnicas quanto profissionais.
No gráfico a seguir, apresentamos os números atuais de registros dos ?contadores? e dos ?técnicos em contabilidade?.
Número de Registros dos profissionais da Contabilidade
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
O número de registros de técnicos em contabilidade apresentou uma queda sensível desde o ano de 2010, passando de 203.194 (dezembro de 2010) para 175.645 (abril de 2018), redução de 13,55% no período. Devemos, contudo, lembrar que o CFC deixou de acolher novos registros de técnicos em contabilidade a partir de junho de 2015. Sendo assim, era de se esperar uma estabilidade e até mesmo a queda no número de registros desses profissionais.
Quanto aos contadores, o número de registros apresentou uma sequência de altas desde 2011, passando de 290.208 (dezembro de 2011) para 348.393 (dezembro de 2016). No entanto, a partir de 2016 esse número apresentou uma leve queda, passando para 346.482 (abril de 2018), o que representa uma redução de 0,54%.
Nos últimos anos, a economia brasileira tem passado por momentos de turbulência. A retração do PIB chegou a 3,5% em 2015 e 2016, com retomada tímida de 1% em 2017, de acordo com dados do IBGE. A média anual de pessoas desocupadas passou de 6,7 milhões em 2014 para 13,2 milhões em 2017, conforme as estatísticas da PNAD. A inflação atingiu o patamar de 10,57% em 2015, passando para 6,29% em 2016 e 2,95% em 2017. A Taxa Selic, por sua vez, atingiu 14,15% ao ano entre os anos de 2015 e 2016, valor mais alto desde 2007, chegando a 7,40% em 2017, de acordo com dados do Banco Central. Diante dessas estatísticas, constatamos que, apesar do cenário conturbado vivenciado recentemente pela economia, o número de registros não foi afetado de forma relevante.
Este fato ressalta a importância da Contabilidade tanto em tempos de bonança quanto em tempos de crise. O profissional da contabilidade torna-se indispensável em momentos nebulosos, já que oferece informações e recomendações estratégicas que auxiliam os empresários a tomarem as melhores decisões. Compreendemos, pois, que é especialmente nesses períodos difíceis que os empreendedores devem se aliar aos profissionais da contabilidade, visando reduzir as perdas e garantir o melhor desempenho para viabilizar seus negócios.
Esse tema foi abordado inclusive pelo artigo ?O novo perfil de uma das profissões mais estáveis no país?, publicado pela revista Exame em dezembro de 2017. A matéria resgata a importância do profissional da contabilidade em todos os momentos da conjuntura econômica, além de destacar a necessidade de sua atualização e adaptação quanto às novidades nos padrões tecnológicos.
Outros fatores que podemos apontar para explicar a queda de registros são aqueles que podemos chamar de ?causas naturais? como, por exemplo, aposentadoria e óbitos. Em contrapartida a esses fatores possíveis para essa queda, o número de concessões de novos registros não tem aumentado o suficiente para amenizá-la.
Por essa razão, a esse respeito é importante lembrar que, de acordo com o Art. 4º da Resolução n.º 1.531, no ano de obtenção do registro profissional, é concedido um desconto de 50% ao valor da anuidade. Por outro lado, a taxa de aprovação no Exame de Suficiência apresentou tendência decrescente nos últimos anos, como pode ser observado no gráfico a seguir.
Taxa média de aprovação no Exame de Suficiência de Contadores ? Regiões
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
Após atingir o maior nível médio anual, em 2014, que foi de 45,56%, o índice de aprovação seguiu em queda, chegando a 26,15% em 2017. De maneira geral, a queda na aprovação ocorrida nos últimos anos pode ter relação com a expansão do ensino superior que parece não ter sido acompanhada pela qualidade necessária. Vale mencionar que, entre 2011 e 2017, o número de inscritos no Exame de Suficiência mais que triplicou, passando de uma média anual de 16.672, em 2011, para 53.357, em 2017.
Abordando o âmbito regional, as regiões Sul e Sudeste são as que obtiveram as maiores taxas médias de aprovação para o período de 2011 a 2017, com valores de 39,7% e 36,8%, respectivamente. É interessante destacar que esses valores estão acima da média nacional para o período, que foi de 32,3%.
Corroborando esse desempenho, essas regiões estão entre as que obtiveram as melhores médias no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) de 2015, aplicado aos estudantes concluintes do curso de Ciências Contábeis. A média geral das notas obtidas pela região Sudeste foi de 42,1, enquanto que pela região Sul foi de 40,0, equiparadas a média nacional de 40,6.
Inquestionavelmente, é notório que o Exame de Suficiência proporciona um salto em direção à qualificação na área da Contabilidade. Urge salientar que a avaliação é benéfica por pelo menos três fatores fundamentais: (i) oferecer à sociedade profissionais mais gabaritados a exercerem suas funções; (ii) fortalecer a classe pela valorização de seus integrantes, e; (iii) estimular a qualidade dos cursos de Ciências Contábeis.
Além disso, podemos mencionar que o Exame acaba promovendo uma competição saudável entre as instituições de ensino, estimulando os candidatos na busca por conhecimento e na melhor preparação a fim de obter o melhor desempenho. De fato, essa situação estabelecida pode contribuir para o maior zelo quanto à grade de disciplinas e conteúdos ministrados nos cursos de Ciências Contábeis espalhados por todo o país.
Inserida na modernidade e com valores imutáveis, a Contabilidade segue respondendo por um importante espaço no cenário econômico brasileiro e tem buscado se consolidar cada vez mais. Os parâmetros legais estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade auxiliam nesse processo, buscando maior qualificação dos serviços prestados à sociedade e valorização dessa profissão, que é uma das mais demandadas no mercado de trabalho, cujos profissionais são essenciais a qualquer empreendimento."_
Publicada em : 11/06/2018
Fonte : Marco Aurélio Cunha de Almeida-Vice-pres.Reg.CFC
Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.
O retorno ocorrerá desde que iniciem o pagamento das dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Também chamado de Refis da microempresa, o programa foi instituído pela Lei omplementar 162/18.
Covatti Filho: ?As microempresas e empresas de pequeno porte representam grande parte dos empregos da economia e contribuem para uma melhor distribuição de renda?
Pela proposta aprovada, a reinclusão no Simples Nacional deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018.
Medida meritória
O projeto recebeu parecer favorável o relator, deputado Covatti Filho (PP-RS). Ele lembrou que o projeto que deu origem à lei do Refis foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, mesmo mês em que as microempresas com dívidas tributárias foram excluídas do Simples Nacional.
Posteriormente, em abril, o veto foi derrubadopelo Congresso Nacional, mas as empresas já não faziam mais parte do regime especial, o que inviabilizou a adesão delas ao Refis.
Com o projeto, as microempresas terão um prazo para aderir ao parcelamento das dívidas e retornar ao regime especial da tributação. ?A medida é meritória do ponto de vista econômico, uma vez que permitirá fôlego financeiro a um grande número de empresas geradoras de emprego, preservando sua capacidade produtiva, a bem de toda a economia brasileira?, disse Covatti Filho.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara._
Publicada em : 11/06/2018
Fonte : Câmara dos Deputados
Empresas do Simples Nacional São Obrigadas a Aderir ao eSocial?
Sim. As empresas optantes pelo Simples Nacional devem aderir ao eSocial a partir de 1º de Julho de 2018, conforme o cronograma confirmado pela Caixa Econômica Federal através da Circular 761/2017. A adesão não é opcional.
Porém cabe ressaltar que às microempresas e empresas de pequeno porte, bem como o Microempreendedor Individual (MEI) receberão tratamento diferenciado, simplificado e favorecido que será definido em ato legislativo específico. Entretanto, apesar do prazo de adesão ao eSocial estar bem próximo, até o momento esta norma não foi publicada.
Em tese, as empresas do Simples terão à disposição, no âmbito do eSocial, um sistema eletrônico online gratuito, disponibilizado pela Administração Pública federal, que possibilitará, a partir da inserção de dados, a geração e a transmissão dos arquivos referentes aos seus eventos.
O microempreendedor individual que tenha um empregado terá módulo voltado para suas especificidades e será objeto de regulamentação própria. Tais garantias foram firmadas pela Resolução CGES 3/2015._
Publicada em : 08/06/2018
Fonte : Guia Tributário
08/06/2018 - Pequenas auditorias são maioria no país...
Pequenas auditorias são maioria no país
Normalmente confundido com a imagem das ?quatro grandes? ? PwC, Deloitte, EY e KPMG ? o setor de auditoria no Brasil tem um perfil bem diferente do que muitos imaginam, revela pesquisa inédita sobre o segmento.
Cerca de dois terços das empresas que auditam balanços no país têm menos de 15 funcionários e 62% têm faturamento anual abaixo de R$ 10 milhões, segundo pesquisa do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil
(Ibracon) com 54 empresas do setor, a primeira do tipo feita pelo órgão.
Como evidência das discrepâncias, cada uma das quatro fatura mais de R$ 1 bilhão por ano no país, enquanto BDO e Grant Thornton, a quinta e a sexta do mercado, têm receita na casa de centenas de milhões de reais.
Sem distinção entre portes, a atração de novos clientes foi apontada, com folga, como o principal desafio pelas empresas do setor, com 25% das respostas. Em seguida aparecem itens que refletem bem o quadro atual da profissão, que vive em meio ao aumento da regulação, pressão sobre honorários e necessidade de inovação na prestação do serviço. A necessidade de adequação a novos regulamentos teve 14% das menções como maior desafio, a demanda dos clientes para pagar menos apareceu em 13% das citações e o desenvolvimento tecnológico, em 11%.
A pesquisa mostrou também que as empresas dedicam, em média, 7,5% do faturamento à capacitação de pessoal e 6,5% à tecnologia da informação.
Segundo o presidente do Ibracon, Francisco Sant?Anna, que tomou posse neste ano, entre as empresas menores existem aquelas com atuação regional e as que se especializam em perfis de clientes, como operadoras de saúde ou consórcio, além do setor de filantropia, cujas entidades precisam ter balanço auditado.
Questionado sobre processos recentes em que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vem punindo companhias de menor porte e auditores pessoa física por descumprimento de normas da profissão, Sant?Anna destacou que uma das tarefas do Ibracon é atuar para ajudar as empresas menores, que não contam com apoio das redes internacionais, a não ficarem para trás em termos de qualidade. Ele citou como evidência desse trabalho o fato de, na pesquisa, o item ?adequação a novas normas? ter sido citado como principal desafio por 21% das empresas não associadas e por apenas 10% entre aquelas que fazem parte do instituto. ?O nosso desejo é o mesmo da CVM, que é reduzir o número de problemas?, afirmou.
_ Segundo Sant?Anna é importante que haja uma espécie de depuração no cadastro de auditores da autarquia, já que muitos dos que aparecem lá não atuam mais com auditoria de companhias abertas.
Em relação ao crescimento, o presidente do Ibracon disse entender que a diversificação de serviços é uma saída, dado que a pesquisa apontou que, na média, 65% do faturamento das companhias pesquisadas vem do segmento de auditoria, uma proporção que hoje oscila perto de 50% ou até em níveis inferiores nas quatro grandes.
Em termos de treinamento, o presidente do Ibracon disse que os estudantes que saem das faculdades e ingressam nas empresas do setor precisam de treinamento não apenas técnico, mas também sobre ?ceticismo profissional?.
Para ele, os jovens de hoje parecem mais ?puros? que os de décadas atrás e precisam ser treinados a desconfiar. ?O auditor tem que questionar sempre. E fazer perguntas desafiadoras.?
Para Sant?Anna, os escândalos recentes envolvendo casos de corrupção da Lava-Jato e outros desvios e fraudes que não foram descobertos pelos auditores têm contribuído para que os profissionais do setor, mesmo os mais experientes, aumentem a ?sensibilidade? quanto a esse tema. ?De todo debate se tira algo positivo. O método de auditoria não mudou. Mas a régua subiu.?_
Publicada em : 08/06/2018
Fonte : Valor Econômico
Sefaz-Ba identifica fraudes fiscais em apenas oito cliques
Iniciativa pioneira no país para o combate às empresas fantasmas em tempo real, via web, o Centro de Monitoramento On-line (CMO), da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), identifica as fraudes fiscais de forma simples e rápida, em apenas oito cliques. Um exemplo dessa agilidade aconteceu com uma empresa localizada na região de Seabra que foi tornada inapta pela Sefaz-Ba apenas 45 minutos após a equipe do CMO identificar que esse contribuinte estava tentando burlar o fisco estadual.
Entre junho de 2015, quando foi criado, até abril de 2018, o CMO já identificou e tornou inaptos mais de 10 mil fraudadores que atuavam como ?laranjas? e empresas constituídas para fraudar o fisco e sonegar impostos. O trabalho gerou ainda mais de R$ 400 milhões em autos de infração, além da arrecadação efetiva de mais de R$ 37 milhões.
No sistema da Nota Fiscal Eletrônica, para fazer a pesquisa, o agente do fisco estadual só precisa determinar, nos três primeiros cliques, os parâmetros de apuração, que incluem o porte das empresas a serem avaliadas, o período da análise e a forma de atuação suspeita a ser observada: existem, por exemplo, contribuintes fraudadores que só registram vendas, sem comprar os produtos de nenhum fornecedor e aqueles que fazem o contrário, só comprando, sem vender nenhum produto.
Selecionados os parâmetros, no próximo clique o fiscal solicita que o sistema inicie a pesquisa, o que leva poucos segundos. A etapa seguinte consiste em converter os dados apresentados no formato de planilha, o que também é feito por meio de um simples clique no sistema. Os três cliques seguintes envolvem a organização dos dados na planilha para facilitar a análise, com a classificação dos contribuintes por data de inscrição no cadastro, condição e valor total das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) recebidas.
Finalizados esses oito passos, em poucos minutos os fiscais da Fazenda Estadual conseguem identificar laranjas e contribuintes que não estão trabalhando de acordo com a legislação em vigor, o que pode causar a inaptidão. A medida significa que, na prática, esses contribuintes ficarão impedidos de operar.
De acordo com o auditor fiscal César Furquim, líder do projeto, o grande diferencial do CMO está na capacidade de organizar o enorme volume de informações contidas nas Notas Fiscais Eletrônicas de forma simples, prática e rápida, preparando todos os dados para análise dos fiscais. ?Mais do que cobrar o imposto devido dessas empresas que atuam para burlar o fisco, com o CMO conseguimos tirar do mercado esses supostos contribuintes que só geram prejuízo para as empresas que atuam de forma correta. Além disso, conseguimos até mesmo eliminar crimes, pois existem casos de venda de mercadorias roubadas?, assinala.
Bahia exporta tecnologia
A metodologia do CMO e seus resultados, lembra o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, vêm atraindo a atenção de outros estados. ?A ação desses hackers fiscais é alvo da preocupação de todos os fiscos estaduais em função do avanço das possibilidades trazidas pela tecnologia, que exigem grande capacidade de monitoramento on-line por parte do setor público?, ressalta Vitório.
A iniciativa baiana já foi apresentada na Receita Federal, em Brasília, e em Santa Catarina, durante workshop sobre novas práticas de combate à sonegação fiscal. Representantes das secretarias da Fazenda de Sergipe e Pernambuco, além disso, já estiveram na Sefaz-Ba para conhecer o projeto, que também tem sido tema de palestras durante as reuniões do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat).
O secretário lembra que o CMO é uma das ações do programa Sefaz On-line, que vem promovendo intensa modernização do fisco baiano. ?Por meio do Sefaz On-Line, a Bahia tem implementado um conjunto de ações estratégicas com o objetivo de adequar à nova realidade dos dados fiscais digitais os processos de fiscalização, arrecadação e relacionamento com os contribuintes?.
Nova forma de fiscalizar
Segundo o superintendente de Administração Tributária da Sefaz, José Luiz Souza, o mapeamento dos casos conhecidos de fraudes já identificados e o enfoque através dessa ferramenta têm possibilitado a prospecção rápida dos fraudadores e uma ação imediata do fisco, contemplando situações que antes estavam fora do escopo da fiscalização tradicional.
?A ferramenta permite ao fisco atuar com a celeridade exigida pelo ambiente on-line, é de fácil manuseio e permite atualizações constantes, agregando informações das empresas (cadastro), dados referentes aos valores de entrada e saída das notas fiscais eletrônicas e pagamento de impostos ao estado?, explica o superintendente. A maioria dos casos envolve a utilização de cadastros de microempreendedores individuais (MEIs), identificados por ultrapassarem o limite legal de faturamento/compras permitido para a categoria._
Publicada em : 08/06/2018
Fonte : Sefaz Bahia
Política, economia e despreparo do lojista inibem uso da nova CLT
Possibilidade de contratar por algumas horas ao dia era vista no varejo como a saída para empregar mais; sete meses após a reforma, uso da modalidade é quase nulo
Em vigor desde novembro de 2017, a flexibilização da CLT não surtiu efeito no comércio. O trabalho intermitente, aventado por empresários como a saída para elevar a contratação, segue muito pouco explorado e, para além da economia reticente e insegurança jurídica, a falta de dimensão dos varejistas sobre horários de pico nas lojas impede contratações por apenas algumas horas.
?As informações sobre o fluxo de consumidores no negócio ainda não são de domínio de todos os lojistas. As empresas estão em busca de maior ?previsibilidade? em relação à demanda aplicar a nova regra de contratação?, comentou o especialista em varejo da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Fernando Gamboa.
Na visão dele, essa desconfiança dos empresários tem refletido nas contratações do setor. Ao longo do primeiro trimestre deste ano houve retração de 2,2% no número de postos formais no comércio, o que representa a eliminação de 396 mil empregos, segundo informações compiladas na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).
Outro indicador, desta vez referente a abril, apontou que, das 316,6 mil admissões feitas no varejo brasileiro, apenas 614 funcionários foram contratados sob uma jornada de trabalho intermitente. Esses dados, revelados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), apontam ainda que, apesar do baixo uso da modalidade, o saldo do emprego formal no setor foi de 115,8 mil postos de trabalho.
Para o economista do Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), Alexandre Loloian, historicamente é comum que o setor do comércio apresente uma redução no número de postos de trabalho no primeiro trimestre do ano, influenciada pelos efeitos da sazonalidade. ?A decisão do comerciante de contratar mais funcionários é muito sensível ao entusiasmo do consumidor e clima da economia como um todo?, diz ele.
O economista admite, porém, que nesse ano, em especial, a retomada da geração de empregos no comércio está ?demorando mais do que o esperado?? mesmo com a aproximação de datas importantes para o varejo, como por exemplo a Copa do Mundo e o Dia dos Namorados.
Quem vai contratar?
Segundo Gamboa, tanto as lojas de rua quanto as localizados em shopping centers só devem aderir ao regime intermitente em 2019. ?Ainda assim, o segmento de entregas de eletrodomésticos deve contratar mais neste ano por causa da Copa?, disse. Para ele, os serviços de transporte de produtos vendidos no e-commerce tendem também a recorrer com mais frequência a esse tipo de vínculo empregatício.
?Hoje, o segmento de foodservice tem mais facilidade de contratar com esse modelo, pois já sabe os horários de pico para almoço e jantar. Inclusive, os estabelecimentos na região da Avenida Paulista foram as primeiras a anunciar vagas deste tipo?, conclui Gamboa.
Ainda de acordo com o estudo do Caged, no Estado de São Paulo ? somando comércio, indústria e serviços ? cerca de 1.040 pessoas foram contratadas como intermitentes em março. No mês de abril, o número subiu para 1.322 trabalhadores.
Em linha com as perspectivas traçadas por Gamboa e Loloian, o economista da Federação do Comércio de Bens e Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomércioSP) Guilherme Dietze afirma que o desempenho na geração de empregos no setor foi contrário às previsões otimistas para o período com a nova legislação trabalhista em vigor. ?Este é um ano de paralisação, por conta das incertezas políticas das eleições?, diz.
Dietze observa que os segmentos com maior potencial para optar pela contratação intermitente são aqueles que comercializam bens não duráveis, como por exemplo os supermercados e vestuário, os quais não precisam efetivamente de conhecimento específico.
Outra questão levantada por ele é o crescimento da informalidade no setor, já que, em maio, eram 13,4 milhões de desempregados no Brasil.
Outro lado da moeda
Para o diretor jurídico do Sindicato dos Empregados no Comércio de São José do Rio Preto (Sincomerciários), Milter Sanches, a Reforma Trabalhista trouxe uma insegurança jurídica para o trabalhador, além de resultar em uma diminuição no número de homologações (processo de autenticação sindical sobre a demissão de funcionários) do ano passado para 2018.
Com a nova regra, a rescisão contratual pode ser feita diretamente entre empregado e empregador, sem o convencional intermédio da entidade. Apesar disso, Sanches compartilha da mesma opinião dos especialistas, afirmando que a atual situação do emprego no setor é mais fruto do ambiente economicamente instável do que relacionada às questões de legislação.
?O ritmo do emprego está um pouco mais lento do que os anos anteriores. Mesmo assim, não tenho visto uma retração tão grande nesse sentido?, afirmou o diretor jurídico. Segundo ele, no interior do Estado de São Paulo, o segmento de supermercados é um dos que mantém o nível de contratação dentro da normalidade._
Publicada em : 07/06/2018
Fonte : DCI - SP
OIT decide hoje se reforma trabalhista violou direitos
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) decide, nesta quinta-feira, se a Reforma Trabalhista brasileira violou os acordos da Convenção 98 ? a Convenção relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva ?, e se colocou seus próprios trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
Na semana passada, a OIT inseriu o Brasil na lista dos casos suspeitos de violação de direitos trabalhistas. Essa suspeita foi motivada pela falta de entendimento sobre como serão as negociações coletivas entre sindicatos e empresas empregadoras, e sobre os impactos que essa incerteza já estava causando.
No ano passado, um estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) mostrou que, entre fevereiro de 2017 e fevereiro deste ano, os acordos coletivos entre um único sindicato e uma empresa caíram 24%, e que o número de convenções coletivas que envolvem sindicatos de trabalhadores e patronais teve redução de 44%.
A queda das negociações acertou em cheio as forças sindicalizadas do país. Uma das principais reações foi a da Central Única dos Trabalhadores (CUT) que entrou, em setembro do ano passado, com uma representação de contestação na OIT levantando dúvidas sobre se a reforma trabalhista poderia romper com acordos coletivos trabalhistas e retirar direitos dos trabalhadores.
Analisando o recurso, o Comitê de Peritos da Organização pediu um esclarecimento do governo brasileiro, uma vez que as primeiras análises mostravam uma ?preocupação? com as consequências que a reforma poderia gerar.
O Ministério do Trabalho, respondeu à Comissão de Aplicação de Normas da OIT na tarde de ontem, e afirmou que o Comitê agiu com ?parcialidade política?, porque não houve tempo hábil para analisar os impactos da reforma trabalhista em setembro do ano passado. A reposta, porém, não foi suficiente para membros da reunião. Representantes de sindicatos da Bélgica, Espanha, Portugal, Itália, EUA, Canadá, Reino Unido, Uruguai, Paraguai e do Chile, além da própria CUT, atacaram a reforma trabalhista e pediram uma resposta global contra o que consideram retrocesso nos direitos dos trabalhadores.
A Organização pode, agora, pedir mais esclarecimentos ao governo, ou pode ainda definir que uma comissão de especialistas seja enviada ao Brasil para analisar de perto o que define a reforma. Seria má notícia para o governo.
O embate entre a Organização internacional e o governo brasileiro não é de hoje. No ano passado, a Organização criticou fortemente a proposta de modificar o conceito de trabalho escravo, afirmando que a decisão do Ministério do Trabalho pode causar ?retrocessos lamentáveis?, interrompendo ?a trajetória de sucesso do Brasil no combate ao trabalho escravo?._
Publicada em : 07/06/2018
Fonte : EXAME
07/06/2018 - Inadimplência empresarial aumenta e atividade comercial cai no mês de maio, aponta Serasa...
Inadimplência empresarial aumenta e atividade comercial cai no mês de maio, aponta Serasa
Um levantamento feito pelo Serasa Experian e divulgado nesta quarta-feira (6), aponta que as vendas no comércio em maio caíram 2,2% em relação a abril. Essa queda, segundo especialistas, se deve a greve dos caminhoneiros que durou 11 dias e afetou o mercado nas últimas duas semanas.
A queda foi impulsionada pelos setores automotivo que apresentou baixa de 10,3%, e combustíveis e lubrificantes que obteve queda de 6,5% em relação ao mês anterior.
Já o mercado de materiais para construção (1%), móveis (0,5%), alimentos e bebidas, supermercados e hipermercados e eletrônicos e informática (0,1%) foram os que sentiram menos a queda nas vendas.
Apenas o setor de vestuário, calçados e acessórios cresceu 0,1%, impulsionado pelo dia das mães, que é comemorado no segundo domingo do mês.
Porém, mesmo com o balanço negativo comparado ao mês anterior, as vendas no varejo em maio tiveram alta de 2,7% em relação ao mesmo período do ano passado.
Inadimplência de empresas
O Serasa também divulgou dados referentes a inadimplência das empresas no mês de abril comparado com 2017 e as notícias não são positivas para os empresários.
A empresa de serviço de proteção ao crédito encerrou o mês com 5,4 milhões de empresas negativas, uma alta de 8% em relação ao mesmo período do ano passado, quando 5 milhões de CNPJs ficaram endividados.
O setor de serviços ainda apresenta os piores índices de inadimplência 47,8% do total e avanço 1,3 ponto percentual em 2018. Em segundo lugar aparece o comércio que representou 42,8% dos negativados.
Os economistas do Serasa acreditam que mesmo após a decisão do Banco Central de realizar a manutenção na taxa de juros em 6,5%, o cenário para os próximos meses é a estabilização do nível de inadimplência das empresas, visto que há uma estimulação para a renegociação facilitada e opções de acordos para quitação das dívidas. _
Publicada em : 07/06/2018
Fonte : Portal Contábeis
06/06/2018 - Retomada lenta da economia e projeção baixa de crescimento deixam MEIs e donos de pequenos ne...
Retomada lenta da economia e projeção baixa de crescimento deixam MEIs e donos de pequenos negócios mais receosos e rigorosos com dinheiro
Mesmo em um cenário de retomada lenta da economia, após a crise econômica entre os anos de 2015 e 2016 - a pior desde os anos 90 e que ocasionou o fechamento de milhares de postos de trabalho, a figura jurídica do MEI (Microempreendedor Individual) continuou avançando e,
hoje, os microempreendedores já são 6,8 milhões em todo o país.
Efeitos do pós-crise continuam a afetar o dia a dia dos brasileiros, com a diminuição do poder de consumo, menor acesso a crédito, inflação e recuperação lenta de postos de trabalho.
Dados divulgados mostram que, em janeiro, o Brasil criou 77.822 mil novas vagas formais de trabalho, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O resultado é o melhor para o período desde 2012, e é a primeira vez desde 2014 que as
contratações superam as demissões. Ainda assim, em dezembro a economia brasileira perdeu 328,5 mil vagas de empregos formais ? pior desempenho do mercado de trabalho formal em todo o ano de 2017, que terminou com a baixa de 28,8 mil postos com carteira assinada.
Essa situação de retomada vagarosa da economia influencia a percepção de muitos microempreendedores e donos de pequenos negócios Brasil afora, que seguem receosos e mais austeros quando o assunto é dinheiro e investimento, segundo Vinícius Nóbrega, coordenador de atendimento do Sebrae Ribeirão Preto.
?De modo geral, eles ainda se mostram um pouco desconfiados com a questão econômica. Existe também uma insegurança política por conta da proximidade das eleições. Estão bastante prudentes, avaliando mais os riscos?, afirma.
Por outro lado, segundo o coordenador, a crise deixou como ensinamento que é preciso mais consciência sobre os gastos, planejamento estratégico e diminuir custos desnecessários.
Nóbrega explica que se trata de observações sobre o dia a dia, atendimentos realizados a MEIs e microempresários, além do feedback que as equipes têm com donos de MEs e EPPs.
Nóbrega diz que o acesso a crédito segue difícil para o microempreendedor e as taxas de juros dos bancos estão longe de ser atrativas, o que impacta diretamente no poder de consumo em geral. ?São fatores que fazem com que o pequeno empresário não sinta essa recuperação tão
efetiva no próprio negócio?, explica.
Dos 6,8 milhões de MEIs no Brasil, 1,7 milhão está no Estado de São Paulo. Até janeiro de 2018, Ribeirão Preto já tinha cerca de 36 mil MEIs, o que significa um aumento de 67,83% no número de microempreendedores de 2014 até os dias atuais.
De acordo com Nóbrega, apesar do aumento no número de MEIs e popularização desse tipo de figura jurídica, microempreendedores ainda são, em grande parte, desinformados e bastante negligentes com o próprio regime no qual são enquadrados e com as responsabilidades financeiras.
Segundo dados da Receita Federal, no País, a média de inadimplência dos microempreendedores individuais passou dos 50%. ?É muito mais comum a procura de MEIs para regularizar alguma situação, especialmente mais recentemente, que a Receita passou a cancelar alguns CNPJs por conta de inadimplência, do que para buscar orientação de gestão do negócio e participação em oficinas. Já donos de pequenos negócios nos procuram mais com o foco em gestão?, diz.
Recentemente, o Sebrae realizou a Semana do MEI com cursos, palestras,oficinas e consultoria sobre formalização e capacitação. São estratégias oferecidas que ajudam o microempreendedor a desenvolver e a gerir melhor o próprio negócio, a olhar de maneira mais profissional a própria atividade. Resultados de pesquisas recentes do perfil MEI mostraram que 31% dos empreendedores afirmaram ter dificuldade para conquistar o cliente e 25% dos que fecharam o negócio relataram não ter lucro.
Projeção econômica
Após a greve de caminhoneiros, o mercado financeiro reduziu a projeção para o crescimento da economia e aumento a estimativa de inflação. Segundo previsões do Boletim Focus para 2018, divulgadas no dia 4 de junho, pelo Banco Central, o PIB caiu de 2,37% para 2,18% (quinta
redução seguida); inflação subiu de 3,6% para 3,65%; dólar subiu de R$ 3,48 para R$ 3,50 e taxa de juros subiu de 6,25% para 6,5%
Para 2019, o mercado manteve a projeção de crescimento de 3% sobre a soma de todas as riquezas produzidas no País pela 13ª semana consecutiva.
Sebrae Ribeirão Preto_
Publicada em : 06/06/2018
Fonte : Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
Senado aprova arrecadação de ISS sobre aplicativos pelo município do embarque
A proposta que muda as regras de tributação sobre os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Pop e similares, foi aprovada nesta terça-feira (5) no Plenário do Senado. A celeridade na análise do projeto (PLS 493/2017 ? Complementar) foi um compromisso assumido pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, durante a 21ª Marcha dos Prefeitos a Brasília ? ocorrida entre 21 e 24 de maio. O texto agora segue para avaliação da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Airton Sandoval (MDB-SP), o projeto altera a dinâmica do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios. Conforme a proposição, o tributo será cobrado pelo município do local do embarque do usuário e não onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente. O autor alega que a intenção é distribuir mais equitativamente entre os municípios o produto da arrecadação do ISS.
? O projeto tem o espírito de justiça e de defesa dos municípios brasileiros. Não é justo que os recursos arrecadados com esses aplicativos fiquem concentrados em um só município ? argumentou Sandoval.
Para atingir seu objetivo, o projeto altera a legislação que trata das normas gerais relativas ao ISS (Lei 116, de 2003). A ideia da proposta é melhorar a distribuição dos recursos. A chegada dos serviços de transporte a diversos municípios gerou expectativa de aumento de arrecadação por parte das prefeituras, o que não ocorreu, uma vez que a atual legislação prevê o recolhimento do imposto somente no município onde está a sede do prestador de serviços. Relator do projeto, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse que a tendência é que esses recursos tecnológicos cresçam ainda mais nos próximos anos.
? A intenção é distribuir de forma mais equitativa. Trata-se de fazer justiça e de equilíbrio fiscal ? afirmou o relator.
Nota fiscal unificada
Durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Armando Monteiro ponderou que a simples modificação do local onde se considera prestado o serviço colocaria as empresas que administram os aplicativos em situação crítica, considerando os milhares de municípios brasileiros, cujas administrações tributárias poderiam exigir informações e obrigações acessórias diferentes.
Segundo Armando Monteiro, não é razoável que as empresas consigam cumprir tal gama de obrigações. Ele lembrou que o país tem mais de 5 mil modelos de recolhimentos de ISS, o que pode causar grande prejuízo ao ambiente de negócios e aumento do custo das operações. Daí a importância da instituição de uma nota fiscal de serviços, com modelo único e simplificado, e a criação de um comitê gestor nacional, para administrar esse recolhimento.
Plataforma eletrônica
A proposta original do projeto foi integralmente mantida pelo relator. Mas, para evitar que as empresas sejam expostas à situação de impossibilidade de cumprimento de seus deveres, Armando propôs a padronização de obrigações e procedimentos. No substitutivo aprovado no último dia 15 de maio pela CAE, Monteiro sugeriu a padronização de obrigação acessória do ISS em âmbito nacional, na qual os contribuintes colocariam à disposição dos municípios e do Distrito Federal todas as prestações de serviços ocorridas em seus respectivos territórios.
As autoridades fiscais, em contrapartida, vão colocar, na mesma plataforma eletrônica, informações como alíquotas, arquivos suportes a serem preenchidos e dados bancários para pagamento. Espera-se, assim, que haja mais transparência e previsibilidade na relação entre Fisco e contribuinte, frisou Armando. Para definir um modelo que atenda as prefeituras e o Distrito Federal, o substitutivo prevê ainda a criação de um Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN, responsável pela regulamentação das obrigações acessórias.
Debate
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi uma voz divergente em Plenário. Ao criticar o projeto, ele disse que o texto poderia aumentar a carga tributária, já que os motoristas ?não pagam e vão passar a pagar?. Para o senador, o Congresso Nacional não pode se reunir para aumentar imposto. Em resposta, Armando Monteiro negou que o projeto ?aumente um centavo? na carga tributária. Ele afirmou que há apenas uma redistribuição dos valores arrecadados. Na mesma linha, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apontou que o projeto tem o mérito de distribuir os recursos do ISS.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) elogiou o trabalho do autor e do relator, registrando que o projeto traz justiça na distribuição fiscal. Por sua vez, Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que a medida evita a concentração do ISS, auxiliando as finanças de estados e municípios. José Medeiros (Pode-MT) lembrou que todo prestador de serviço paga ISS e o projeto apenas alcança mais uma classe de profissionais.
? Assim como taxista paga imposto, o motorista de aplicativo também tem que pagar. Precisamos equilibrar o mercado brasileiro ? declarou Medeiros.
Emenda
A senadora Ângela Portela (PDT-RR) apresentou uma emenda em Plenário para deixar expresso que o ISS não deve incidir sobre o valor pago por usuários às cooperativas de taxistas pela prestação dos serviços de transporte público individual de passageiros. Ângela afirmou que a não incidência do tributo municipal sobre os valores recebidos de usuários e repassados pelas cooperativas aos cooperados já tem jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e precisa ser reconhecida, já que alguns municípios insistem em taxar a atividade.
O senador Armando Monteiro, no entanto, rejeitou a emenda por considerar que a sugestão foge ao espírito da matéria e diante da ausência de uma estimativa do valor da renúncia._
Publicada em : 06/06/2018
Fonte : Agência Senado
CRCSP sedia treinamento do CFC sobre aplicação do Exame de Suficiência
Em 17 de junho de 2018, bacharéis em Ciências Contábeis de todo o país prestarão o 1º Exame de Suficiência 2018. E para que a realização da prova ocorra da melhor forma possível, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou, em 5 de junho de 2018, treinamento na sede do CRCSP para os fiscais que irão acompanhar a aplicação em todo o território nacional.
A diretora executiva do CFC, Elys Tevania Carvalho, deu as boas-vindas aos participantes do treinamento e passou a palavra ao presidente do CFC, Zulmir Ivânio Breda, para a abertura da atividade.
Zulmir falou aos presentes sobre a importância do Exame e da preocupação das entidades do Sistema CFC/CRCs com sua preparação e execução. ?O Exame de Suficiência possui uma relevância muito grande para a qualificação e valorização da profissão. Por isso, devemos dedicar todo nosso carinho, atenção e esforço para que sua realização seja um sucesso?, afirmou o presidente do CFC.
A presidente do CRCSP, Marcia Ruiz Alcazar, também agradeceu a presença de todos e destacou a importância das ações promovidas pelo CFC pela profissão contábil e por uma integração cada vez maior com os Conselhos Regionais.
?Gostaria de parabenizar o presidente Zulmir e a todo o CFC pela realização deste treinamento. Nós estamos sempre à disposição e prontos a contribuir com inovações que venham aprimorar cada vez mais nossa profissão?, declarou Marcia.
O vice-presidente de Registro do CFC, Marco Aurélio Cunha de Almeida, falou sobre os objetivos do treinamento e desejou sucesso a todos. ?Esperamos sanar hoje qualquer dúvida que vocês possam ter sobre a aplicação do Exame?.
O treinamento para aplicação do Exame de Suficiência também teve as presenças do vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CRCSP, José Aparecido Maion, e dos diretores do CRCSP Claudio Rafael Bifi (executivo), Carlos do Carmo Rufino (administrativo), Verônica Moreira Nunes (operacional) e Domingos Sávio Mota (Tecnologia e Infraestrutura).
Time motivado
A primeira palestra do dia teve como foco a motivação da equipe. O palestrante Sérgio Enrique Faria, especialista em comportamento e comunicação, apresentou técnicas e realizou atividades para promover a integração e o engajamento do público, requisitos necessários para a aplicação do Exame de Suficiência
A palestra seguinte foi sobre ?Fiscalização de Contratos?. O tema foi apresentado pelo secretário de Controle Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, Marcus Alcântara, que falou sobre todos os aspectos que os fiscais setoriais devem estar atentos no dia do Exame.
As representantes da Consulplan, empresa responsável pela execução do Exame, Leiziany Rubim e Andreza Souza, apresentaram o painel seguinte, sobre a programação e a logística para a aplicação do 1º Exame de Suficiência 2018.
Orientações finais
O último painel do treinamento foi apresentado pela diretora executiva do Conselho Federal de Contabilidade, Elys Tevania Carvalho, e pelo coordenador da área de Registro do CFC, Edson Rodrigues, que detalharam aspectos importantes da função que será desempenhada pelos fiscais setoriais durante a aplicação da prova.
Após as orientações, o presidente do CFC, Zulmir Breda, fez o encerramento do treinamento e destacou o sucesso da atividade no intuito de capacitar os fiscais e contribuir para que a prova ocorra da melhor forma possível._
Publicada em : 06/06/2018
Fonte : CRCSP
05/06/2018 - Inadimplência de empresas segue estável...
Inadimplência de empresas segue estável
O número de empresas inadimplentes apurado pela Serasa Experian encerrou o mês de abril em aproximadamente 5,4 milhões de CNPJs negativados, patamar semelhante aos registrados entre os meses de janeiro e março deste ano.
Na comparação com o mês de abril de 2017, quando cerca de 5 milhões de CNPJs estavam inadimplentes, houve alta de 8%.
Em relação ao montante acumulado de dívidas pelas empresas, que totalizou R$ 105,2 bilhões em abril, ocorreu uma retração de 10,2% frente ao mesmo mês do ano passado.
Segundo a Serasa, em abril deste ano o setor de serviços continuou a figurar como o único segmento a aumentar sua participação entre as empresas em situação de inadimplência: ficou com 47,8% do total e avançou 1,3 ponto porcentual na comparação com abril de 2017.
O comércio representou 42,8% dos CNPJs negativados, uma redução de 1,1 ponto porcentual na comparação ano a ano. Já a indústria registrou queda de 0,2 ponto em relação ao mesmo mês do ano passado.
Na avaliação dos economistas da Serasa, mesmo com a decisão de 22 de maio do Banco Central, de manutenção da taxa de juros em 6,5%, após sucessivas reduções, a expectativa é de que esse cenário possa contribuir para a estabilização do nível de inadimplência das empresas nos próximos meses, ao estimular a renegociação por meio do acesso facilitado a opções de acordos para quitação de suas dívidas._
Publicada em : 05/06/2018
Fonte : Diário do comercio
Renda acima de R$ 50 mil pode ter alíquota de Imposto de Renda maior
Projeto de lei em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) modifica as alíquotas do Imposto de Renda para aumentar a tributação dos mais ricos e diminuir o que é cobrado dos mais pobres. Do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o Projeto de Lei do Senado 222/2018 aumenta a alíquota para quem ganha acima de R$ 50 mil e restabelece a tributação dos lucros empresariais.
O projeto foi apresentado por Requião ao Senado no último dia 9 e está aberto para apresentação de emendas na CAE até esta quinta-feira (17). De acordo com o senador, a medida pode estimular o consumo e gerar empregos.
? Eu estaria aumentando a tributação em cima, viabilizando o investimento de políticas públicas e ao mesmo tempo com a redução do imposto dos salários menores, não tão menores assim, mas os menores abaixo dos R$ 50 mil, devolvendo a capacidade de demanda pra economia brasileira.
A tabela do Imposto de Renda define os percentuais que cada contribuinte deve pagar ao fisco, de acordo com seu rendimento pessoal. Quem ganha mais paga uma alíquota maior. Mas há três anos essa tabela não é atualizada. Assim, um número cada vez maior de pessoas passa a pagar Imposto de Renda e muitos contribuintes são taxados em alíquotas maiores à medida que têm suas remunerações reajustadas._
Publicada em : 05/06/2018
Fonte : Agência Senado
Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis.
Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis.
O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018.
O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 11/2017.
O pedido de adesão ao PERT para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.
No portal do Simples Nacional, acesse:
Para débitos apurados no Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-SN; Para débitos apurados no Simei: Simei/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI.
São 3 (três) as modalidades de adesão ao PERT, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei.
Para qualquer uma das 3 modalidades, é necessário pagar 5%, como entrada, do valor da dívida consolidada, sem reduções. Essa entrada pode ser paga em até 5 parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo da parcela.
O valor restante (95% da dívida consolidada), pode ser regularizado em:
Parcela única: com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; Em até 145 parcelas: com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; Em até 175 parcelas: com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
OBSERVAÇÕES:
A escolha da modalidade ocorre no momento da adesão, sendo irretratável.
O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 para débitos de Simples Nacional e de R$ 50,00 para débitos do Simei.
A empresa não optante pelo Simples Nacional ou Simei pode aderir ao PERT, caso tenha débitos desses regimes.
Os débitos da empresa baixada podem ser incluídos no PERT. Ao realizar o pedido, informe o CNPJ da empresa (para pedido na RFB).
A empresa que tenha débitos de Simples Nacional e débitos de Simei pode solicitar dois pedidos, um para cada regime de tributação.
Aqueles contribuintes que já possuem um pedido de parcelamento ativo devem desistir do parcelamento, previamente, para a inclusão desses débitos no PERT, ressaltando que apenas os débitos até o PA 11/2017 poderão ser incluídos.
Para débito de Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União, o aplicativo para adesão e demais informações estão disponíveis no portal e-CAC da PGFN._
Publicada em : 05/06/2018
Fonte : SIMPLES NACIONAL
04/06/2018 - Conheça o REGULARIZE! Sistema de atendimento ao contribuinte que substituirá o e-CAC PGFN...
Conheça o REGULARIZE! Sistema de atendimento ao contribuinte que substituirá o e-CAC PGFN
O novo espaço do contribuinte está previsto para entrar no ar no primeiro semestre deste ano
Conheça o REGULARIZE! Sistema de atendimento ao contribuinte que substituirá o e-CAC PGFN
O novo espaço do contribuinte está previsto para entrar no ar no primeiro semestre deste ano
O centro de atendimento virtual ao contribuinte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), atualmente conhecido como e-CAC PGFN, será substituído pelo REGULARIZE. O novo sistema terá formato responsivo ? compatível com todos os tamanhos de tela e que reposiciona as informações de acordo com o dispositivo do usuário, como por exemplo o celular, para uma melhor experiência de navegação.
Assista ao vídeo para saber mais sobre o REGULARIZE._
Publicada em : 04/06/2018
Fonte : Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Empresas com funcionários têm até julho para aderir ao eSocial
Sistema substitui 15 prestações de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias passará a valer a todo o setor privado e implicará em multas sobre faturamento em caso de descumprimento
Todas as empresas do setor privado têm até o dia 1º de julho para adotar o eSocial, sistema que unifica a prestação de 15 relatórios a órgãos do governo, com informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Apesar da proposta de simplificar o ambiente de negócios, consultores e profissionais de recursos humanos afirmam que a adaptação é bastante trabalhosa e implica em multas de até 0,2% sobre o faturamento anual, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.
Adilséia Soriani Batista, gerente de RH: "A forma como as solicitações precisam ser cumpridas é nova e nem sempre se aplicam ao dia a dia dinâmico das organizações"
A exigência vale desde janeiro para 13,7 mil negócios com faturamento acima de R$ 78 milhões ao ano, que correspondem a cerca de 15 milhões de trabalhadores. A obrigatoriedade se estenderá a mais de 18 milhões de empreendimentos no início do segundo semestre, o que inclui micro e pequenas empresas, além dos MEIs (microempreendedores individuais) que tenham funcionários. Os autônomos sem empregados continuarão a usar o o Simei, o sistema de recolhimento dos tributos em valores fixos mensais do Simples Nacional.
Consultor do Sescap-Londrina (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região), Taylam Alves afirma que pesquisa feita pela Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) apontou que menos de 10% das micro e pequenas empresas estão informadas sobre a exigência. "Mesmo as de grande porte tiveram dificuldades e mais de 8 mil foram notificadas por não informarem dados dos empregadores", diz.
Alves sugere que as empresas criem comitês internos para implantação do eSocial e que iniciem o quanto antes a atualização dos dados cadastrais de funcionários, um dos principais problemas enfrentados. A adesão é dividida em cinco fases e a primeira é justamente a que envolve o cadastro do empregador. Logo em setembro será necessário atualizar dados de trabalhadores e os vínculos com as empresas. Em novembro será a vez da folha de pagamento e em janeiro de 2019, dados previdenciários e sobre a segurança e saúde do trabalho. "Se a pessoa tiver dificuldades, busque um consultor para fazer o treinamento, porque as autuações são altas e podem gerar fiscalização retroativa", afirma.
Isso porque, ainda que as exigências valham somente a partir da entrada em vigência do eSocial, o consultor diz que uma informação divergente, como de enquadramento tributário, por exemplo, pode indicar que o erro tenha sido cometido também anteriormente. "A fiscalização pode ser em relação aos último cinco anos", cita Alves. O sistema é um projeto que integra Receita Federal, Caixa Econômica Federal, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Previdência e Ministério do Trabalho.
Outros tipos de multa podem ser aplicados em casos de ilegalidade, conforme a legislação já vigente. Alves cita o lançamento informações de pagamento a trabalhador por horas extras além do permitido ao dia. "O eSocial faz apenas a validação de consistência. Se faltar uma letra ou número necessários a um campo, não é possível fazer a transmissão de dados. Se for plausível, mais ilegal, não há aviso e a fiscalização é feita depois."
BENEFÍCIOS
Depois da dor de cabeça para a implantação do sistema, o governo prega que haverá simplificação do cadastro de informações e redução de custos na gestão de recursos humanos nas empresas. Ainda, com o cruzamento de dados facilitado, o consultor do Sescap lembra que há potencial de aumento da arrecadação, principalmente em questões tributárias e fiscais e não necessariamente pelas multas. "Para o empregador, vai dar segurança jurídica em relação ao vínculo empregatício e, para o empregado, incentivar a fiscalização e a autuação em casos de violação da legislação."
No entanto, Alves lembra que os trabalhadores ainda precisarão contar com a fiscalização presencial. "Se o empregador fizer algo errado, mas declarar como se fizesse certo, o eSocial não terá como pegar", explica.
EXIGÊNCIAS
A quantidade de dados cadastrais de funcionários que precisam ser atualizados para a implantação do eSocial está entre as principais dores de cabeça dos departamentos de RH (Recursos Humanos). Até mesmo o CPF de maiores de oito anos, dependentes de empregados, passa a ser exigido. Ainda, como é comum a divergência entre informações registradas em diferentes órgãos, muitos precisam ir à Caixa Econômica Federal ou à Receita para correções.
A gerente de RH da Unifil e do Colégio Londrinense, Adilséia Soriani Batista, afirma que a implantação do sistema tem sido muito trabalhosa. "A base de dados necessária e a verificação de todos os dados é enorme", conta, ao citar que são 1,4 mil funcionários.
Para a implantação em julho, ela afirma que foi preciso começar a adaptação em dezembro de 2017. Porém, como já contava com um software de gestão sênior, não houve custo. "Mas mudou tudo. Não que fazíamos coisas erradas antes, mas a forma como as solicitações precisam ser cumpridas é nova e nem sempre se aplicam ao dia a dia dinâmico das organizações", cita Batista.
Um exemplo é o processo de admissão, que precisa ser assinado e informado pelo eSocial com um dia de antecedência. "Por conveniência até do funcionário, muitas empresas permitiam que a assinatura fosse no primeiro dia. Assim como, às vezes por necessidade familiar, algum colaborador pede férias com prazo menor do que os 30 dias exigidos por lei", diz.
Na Belagrícola, a gerente de gestão, Laura de Albuquerque Philippsen Moraes, afirma que o mais complicado também foi a atualização de dados cadastrais dos 1,4 mil funcionários. Para a implantação ainda em janeiro deste ano, ela conta que foi preciso implantar um novo sistema de RH, que abrangesse folha de pagamento e cartão ponto. "Entendo que alguns pontos poderiam ser mais coerentes com a realidade das empresas, como a admissão e o CPF de dependentes."
Apesar de não conseguir sentir a simplificação proposta pelo governo ainda, Moraes vê o eSocial como importante. "Se a questão das multas separar eventuais erros do que é intencional, será muito bom para a competitividade dos empregadores que respeitam a legislação, como fazemos, em relação aos que não arcam com esse custo."
SERVIÇO
Mais informações e o cronograma de implantação podem ser obtidos no endereço eletrônico portal.esocial.gov.br._
Publicada em : 04/06/2018
Fonte : Folha de Londrina - PR
Saiba quais são e os principais erros ao escolher um regime tributário
Empresários de primeira viagem normalmente tem dúvidas sobre os regimes tributários e como eles funcionam. A questão é que a escolha errada, pode deixa o empreendedor de ?cabelo em pé? e prejudicar a empresa. O Portal Contábeis explica quais são os regimes tributários mais comuns e os principais erros nas escolhas.
Regimes Tributários
1 ? Simples Nacional
Só micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional. Os empreendedores não podem ter um faturamento anual maior do que R$ 4,8 milhões.
2 ? Lucro Presumido
Nesse regime, o Imposto de Renda e a CSLL são calculados com base em um percentual correspondente ao lucro da empresa. A porcentagem é fixa e prevista em lei. Para aderir a esse regime, as empresas devem ter a receita anual abaixo dos R$ 78 milhões.
3 ? Lucro Real
Esse regime é obrigatório para as empresas com faturamento acima dos R$ 78 milhões e para determinadas atividades, como as financeiras e negócios que recebam dinheiro do exterior.
Dúvidas e erros
Uma das dúvidas mais frequentes é sobre a obrigatoriedade Simples Nacional. Os empresários de pequeno porte podem ficar tranquilos já que o SN não é regra para esses empreendedores. O que deve ser feito é uma avaliação precisa da empresa, para a adesão do Simples Nacional. Um contador pode ajudar o microempresário fazer seus cálculos, e dar um parecer favorável ou não para entrar no Simples.
A questão é que os três regimes tributários são completamente diferentes. O Simples Nacional tem um custo menor e conta com outros tributos fora o Imposto de Renda e o CSLL.
Já o Lucro Presumido conta com tributos maiores que o Simples, mas ainda tem custos baixos para quem quer investir neste regime, ao contrário do Real, que tem conta com tributos mais altos e o empresário que aderir o Lucro Real deve ficar mais atendo.
Lembrando que a escolha entre o Lucro Real e o Lucro Presumido pode afetar do cálculo do PIS e Cofins da sua empresa. Para evitar esse erro, o empreendedor deve procurar consultores especializados que possam refazer as contas para não sair no prejuízo._
Publicada em : 04/06/2018
Fonte : Portal Contábeis/Portal da Classe Contábil
01/06/2018 - Brasil está atrasado em tributação digital...
Brasil está atrasado em tributação digital
Enquanto nações desenvolvidas discutem novo imposto para empresas localizadas em paraísos fiscais, País se mantém paralisado por disputa de estados e municípios
Enquanto o mundo discute como criar novos tributos para conseguir alcançar as empresas da chamada ?economia digital? que se colocam em paraísos fiscais, o Brasil continua paralisado por conta das incertezas acerca dos impostos que já existem.
De acordo com o tributarista do Chamon Santana Advogados, Rafael Serrano, ainda não está claro se sobre a venda de softwares incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto Sobre Serviços (ISS). ?Os impostos que já existem estão defasados em relação à economia digital. Os estados e municípios disputam quem arrecada?, conta.
O argumento de quem acredita que o ISS é o imposto mais adequado é de que a compra do direito de assistir a um filme online, por exemplo, não envolve transferência de propriedade como ocorre com qualquer mercadoria. Já os defensores do ICMS alegam que esse mesmo filme é vendido sem diferenciação a qualquer um, ao contrário de uma prestação de serviços comum, que requer algum grau de personalização do trabalho.
?A preocupação das empresas é ter de pagar imposto em dois lugares diferentes, tanto no estado quanto no município. Essa insegurança custa caro e levar a briga ao Judiciário não é barato, já que envolve a realização de depósito judicial?, lembra a sócia do Utumi Advogados, Ana Cláudia Utumi.
Rafael Serrano chama a atenção para o contraste entre o que se discute no Brasil e o que já está colocado em debate nos países desenvolvidos. Atualmente, a União Europeia estuda impor mecanismos que permitam a tributação do lucro de empresas mesmo que não tenham presença física no país de recolhimento.
De acordo com a sócia do Utumi Advogados, a característica disruptiva dos modelos de negócios dentro da economia digital provoca uma mobilidade muito grande de receitas e capital.
?Pode existir um site em português de uma empresa com conta bancária em Londres e que só recebe em cartão de crédito. Na maioria dos países, não tem como fazer com que o dono deste site pague tributos?, destaca.
Anticompetitiva
Para Ana Cláudia, o grande problema é que isso acaba fazendo com que as novas companhias concorram de maneira desleal com aquelas que estão devidamente instaladas em seus países de operação. ?É preciso fazer com que a economia digital pague tanto imposto quanto paga a economia tradicional?, avalia a advogada.
Na UE, uma das soluções em estudo é a possibilidade de tributar de maneira mais gravosa as empresas que prestam serviços para companhias envolvidas na economia digital. ?Torna-se mais caro o negócio para aquele que está fora do alcance do fisco, o que é uma forma indireta de cobrar o imposto?, explica Ana Cláudia.
Serrano entende que essa é uma discussão importante, mas distante da realidade brasileira, uma vez que uma solução para a guerra fiscal de estados e municípios pode ter que passar por um longo processo de discussão no Congresso. ?O Brasil está dois passos atrás do que se faz no mundo desenvolvido.?
Ana Cláudia ressalta que o ideal seria a edição de uma Lei Complementar que resolvesse esse problema, pois seria supra-nacional, impondo um entendimento a estados e municípios. Contudo, esse tipo de legislação é mais difícil de passar. ?A Lei Complementar tem que ser aprovada por maioria absoluta, de 50% do total de congressistas de cada casa [Câmara dos Deputados e Senado] mais um voto?, conclui._
Publicada em : 01/06/2018
Fonte : DCI - SP
Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária
O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei da reoneração da folha de pagamento que aumenta a carga tributária de setores da economia.
No texto final publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, o presidente vetou ponto que pretendia zerar o PIS/Cofins do óleo diesel até o fim do ano. O trecho foi incluído após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter defendido a medida.
Para substituir o trecho que tratava do tributo, Temer editou três medidas provisórias (MPs) para garantir o acordo com caminhoneiros e reduzir em R$ 0,46 o preço do litro do diesel na bomba. O litro do diesel deve ficar mais barato a partir desta sexta-feira, dia 1º de junho.
Entre as medidas editadas por Temer está a que abre crédito extraordinário de R$ 9,58 bilhões para compensar a Petrobras e garantir a redução de R$ 0,30 no preço do litro do diesel.
O texto sancionado pelo presidente reonera a partir deste ano 28 dos 56 setores hoje beneficiados. Somente a partir de 2021 haverá a oneração da outra metade.
Os novos recursos arrecadados com a reoneração serão usados para compensar parte do impacto da redução de R$ 0,46 no valor do litro do óleo diesel nas refinarias. O preço ficará congelado por 60 dias.
Dos 56 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos, 17 conseguiram manter o benefício depois dos vetos do presidente Michel Temer ao projeto aprovado esta semana pelo Congresso Nacional.
O governo federal vetou a manutenção de 11 setores na desoneração. Isso porque os parlamentares haviam ampliado a lista para 28 setores.
A medida vai garantir, segundo a Receita Federal, uma economia de R$ 830 milhões em 2018 e R$ 3,6 bilhões ao longo de 2019. A sanção da lei com vetos está publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, a lei elevou de 1,5% para 2,5% a carga dos setores de couro e confecções. Quando enviou o projeto, o governo queria manter o beneficio apenas para três setores. Ficou estabelecido na lei o fim do programa de desoneração da folha para dezembro de 2020.
Lista dos setores/produtos que continuarão se beneficiando da desoneração da folha:
1) Calçados
2) Call Center
3) Comunicação
4) Confecção/vestuário
5) Construção civil
6) Empresas de construção e obras de infraestrutura
7) Couro
8) Fabricação de veículos e carroçarias
9) Máquinas e equipamentos
10) Proteína animal
11) Têxtil
12) TI
13) TIC (Tecnologia de comunicação)
14) Projeto de circuitos integrados
15) Transporte metroferroviário de passageiros
16) Transporte rodoviário coletivo
17) Transporte rodoviário de cargas_
Publicada em : 01/06/2018
Fonte : Estadão Conteúdo
Resgate de cotas do fundo PIS/Pasep é liberado para todas as idades
O pagamento das cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem injetar R$ 39,5 bilhões na economia brasileira. Até o dia 29 de junho deste ano, qualquer pessoa titular de conta do PIS/Pasep pode sacar os recursos que tiver. O prazo ainda pode ser estendido pelo governo até 28 de setembro.
A estimativa foi divulgada hoje (30) pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a aprovação pelo Senado, na última segunda-feira (28), do Projeto de Lei de Conversão 8/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) 813/2017, que permitiu os saques. A lei entra em vigor após a sanção presidencial.
Do total, R$ 4,9 bilhões já foram resgatados pelos cotistas e R$ 34,6 bilhões ficarão disponíveis para serem sacados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. O público total beneficiado pela medida é de 28,7 milhões de pessoas e, dessas, cerca de 3,4 milhões já fizeram o saque.
Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse ou tivesse doença grave ou invalidez. No segundo semestre do ano passado, o governo tinha enviado ao Congresso duas MPs reduzindo a idade para o saque, sem alterar as demais hipóteses de acesso a esses recursos. Com a aprovação da medida mais recente, cotistas de todas as idades ou seus herdeiros poderão sacar os recursos de contas inativas do PIS/Pasep.
Quem tem direito
Tem direito ao saque as pessoas que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Para saber se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar os sites www.caixa.gov.br/cotaspis (a partir de 4 de junho) e www.bb.com.br/pasep.
Nos próximos dias, o Ministério do Planejamento detalhará os cronogramas de saques. Aqueles que tiverem conta corrente na Caixa Econômiva Federal ou no Banco do Brasil terão o depósito feito automaticamente. Os demais cotistas poderão fazer os saques diretamente nas agências bancárias._
Publicada em : 01/06/2018
Fonte : Agência Brasil
Senado vota hoje PL que reduz preço do diesel e reonera 28 setores
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), anunciou há pouco que vai colocar ainda nesta terça-feira (29) em votação o projeto de lei (PL) que concede isenção na cobrança do PIS/Cofins sobre o óleo diesel até o fim do ano. Após se reunir com o presidente Michel Temer e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Eunício defendeu a necessidade de votar a proposta com agilidade para ?acalmar o país?.
Segundo ele, que tem negociado com os ministros da equipe econômica desde ontem, o principal objetivo agora é cumprir o acordo assinado pelos caminhoneiros com o governo, que garantiu redução no preço do diesel de R$ 0,46. Já com relação à diferença de arrecadação, Eunício disse que caberá ao governo substituir a receita.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), informou, segundo sua assessoria, que o texto da reoneração da folha de pagamento de 28 setores da economia será aprovado da forma como veio da Câmara dos Deputados para não sofrer atrasos na tramitação. Esses recursos servirão para compensar a eliminação da Cide sobre o diesel este ano, prevista no acordo com os caminhoneiros. Jucá confirmou que o presidente Michel Temer irá vetar a emenda que zera PIS/Cofins do diesel, incluída pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP), e que o governo editará um decreto para definir de onde virão os demais recursos para bancar a redução de R$ 0,46 por litro de diesel nas bombas por 60 dias, conforme acertado com os caminhoneiros.
Anunciada no último domingo (27), a queda no preço do óleo diesel é uma das principais demandas da greve dos caminhoneiros, que já dura nove dias. A parrte dos tributos, de R$ 0,16, seria reduzida mediante aplicação de alíquota zero na Cide e redução do PIS e do Cofins incidentes sobre o combustível, enquanto R$ 0,30 serão compensados pelo governo à Petrobras.
Ao anunciar a negociação, Eunício disse que eventuais ajustes serão acertados por meio de decreto editado pelo governo. ?Vamos votar. Não há mais tempo de voltar para a Câmara. Para agilizarmos, acertamos que o governo poderá substituir as fontes que queira?, afirmou há pouco, após voltar do Palácio do Planalto e se reunir com líderes de partidos no Senado.
A proposta originalmente reonera a cobrança de impostos previdenciários de 28 setores da economia e foi emendada na Câmara dos Deputados para incluir a retirada dos tributos incidentes sobre o diesel.
Negociada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e pelo relator, Orlando Silva (PCdoB-SP), a matéria teve que ser atualizada às pressas na semana passada para que pudesse atender à demanda dos caminhoneiros. A saída foi incluir um artigo que retira a cobrança de PIS/Cofins até o fim do ano para os combustíveis. O texto foi aprovado mais rapidamente e de modo simbólico pelos deputados.
Veto negociado
Com a perda da arrecadação, o governo passou a pedir que a matéria não fosse aprovada da forma como está pelos senadores. De acordo com o presidente Eunício, porém, caso ela seja alterada, teria que retornar para análise na Câmara. Questionado se o presidente Michel Temer se comprometeu em vetar esse trecho do projeto de lei, Eunício repetiu os termos acordados na reunião.
?Fiz o seguinte entendimento com a área econômica e o presidente: vamos votar o projeto da forma como ele está, para ver se a gente consegue acalmar o Brasil. E o presidente, juntamente com seus ministros, substituirão, se for o caso, a fonte que vai suprir essa deficiência e essa diferença entre um valor e outro. Se o presidente achar por bem fazer, através de decreto, a substituição do PIS/Cofins, nós não teremos nenhum empecilho?, afirmou.
Após conceder entrevista à imprensa, Eunício anunciou o acordo em plenário. ?Obviamente, para que a substituição das fontes possa acontecer, o presidente vetará os dois itens, as duas fontes e colocará, através de um decreto, novas fontes para manter o acordo que foi definido?, acrescentou, ao responder uma dúvida do senador Lindbergh Farias (PT-RJ)._
Publicada em : 30/05/2018
Fonte : Agência Brasil
Reoneração da folha é necessária, mas não suficiente, afirma ministro
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou hoje (28), em entrevista coletiva, que a reoneração da folha é necessária, mas não suficiente. Segundo ele, a previsão inicial é de uma economia de R$ 3,5 bilhões, algo insuficiente, daí o governo federal preparar medidas alternativas que virão por decreto ou lei.
"Precisamos de medidas complementares para viabilizar a redução dos preços. Não há nada que não seja claro e transparente", acrescentou Guardia.
De acordo com ele, após a aprovação, no Congresso Nacional, é que o governo conseguirá estabelecer medidas alternativas. O ministro disse que a preocupação é que essas ações gerem a receita necessária para cobrir as despesas.
Guardia reiterou que o custo da redução do preço do diesel em R$ 0,46 por litro deve ficar em R$ 9,5 bilhões este ano. O esforço do governo é buscar medidas para compensar as despesas._
Publicada em : 30/05/2018
Fonte : Agência Brasil
Nula a Cláusula Convencional que Estabeleceu Turno de 12h sendo 15 x 15
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que previa turnos ininterruptos de revezamento de 12h por 15 dias (jornada 15 X 15) e condenou uma empresa mineradora de Santana (AP), a pagar horas extras a um supervisor de minas a partir da sexta hora diária e da 36ª semanal.
A decisão segue a jurisprudência do TST que considera integralmente inválida a cláusula coletiva que permita o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de 12h.
O supervisor descreveu, na reclamação trabalhista, que trabalhava das 7h às 19h por sete dias, folgava 24 horas e iniciava jornada de 19h às 7h por mais sete dias, sem intervalo. Descansava então 15 dias para, em seguida, retomar os turnos de 12h por ciclo semelhante. Com base na Súmula 423 do TST, pediu a declaração da nulidade das cláusulas coletivas que autorizaram o trabalho acima das oito horas diárias e a condenação da empresa ao pagamento, como extras, das horas que ultrapassassem a sexta diária.
A Mineração, mesmo admitindo a jornada descrita por ele, alegou que as horas extras eventualmente realizadas foram compensadas.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macapá (AP) entendeu que a flexibilização da jornada em local de trabalho distante da residência do empregado lhe seria mais benéfica. Ao concentrar os dias de folga, o regime permitiria um período mais longo de lazer e de convívio familiar.
De acordo com a sentença, as normas coletivas validamente pactuadas entre o sindicato profissional e a empresa, dentro dos limites da adequação setorial negociada e mais benéficas aos empregados, ?devem ser prestigiadas, e não sistematicamente invalidadas, de forma a privilegiar a manifestação legítima da autonomia da vontade coletiva, constitucionalmente assegurada?.
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve o indeferimento do pagamento das horas extras.
No recurso de revista, o supervisor sustentou que as normas que tratam da saúde e da segurança do trabalhador não estão sujeitas à negociação coletiva. A mineradora, em contrarrazões, defendeu a manutenção da cláusula, argumentando que o local de trabalho fica a 200 km de Macapá, dos quais 100 km em estrada de terra, e que, por isso, a jornada seria mais benéfica.
A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, assinalou que o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República garante aos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento o direito à jornada de seis horas diárias. ?É totalmente desprovida de validade a cláusula coletiva que, a um só tempo, ignora os limites constitucionais da jornada de trabalho; não permite o descanso adequado do trabalhador entre as jornadas diárias; e suprime direitos mínimos dos trabalhadores, a exemplo do descanso semanal remunerado?, afirmou.
Para a relatora, o fato de o local de trabalho ser distante do local de residência dos empregados não pode ser utilizado como motivo para ignorar o texto constitucional. ?Cabe aos atores da negociação coletiva estabelecer soluções que não impliquem redução dos parâmetros mínimos estabelecidos nas normas heterônomas?, destacou.
A ministra lembrou que a Súmula 423 pacificou o entendimento sobre a validade de instrumentos normativos que aumentam a jornada de trabalho dos empregados em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não seja ultrapassada a jornada de oito horas de trabalho.
Súmula 423 do TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 ? DJ 10, 11 e 13.10.2006). Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do empregado. Processo: RR-872-85.2016.5.08.0202._
Publicada em : 30/05/2018
Fonte : TST ? 24.05.2018 ? Adaptado pelo Guia Trabalhista.
A Crueldade do Mercado de Trabalho Para os Jovens do País
"Continuo no propósito de falar sobre o grande problema do desemprego que afeta principalmente os jovens em nosso país, conforme o que disse nos três últimos artigos aqui nesta coluna. Porém, a relação desse desemprego com a educação, ou melhor com a falta dela, é concreta, real, e reverbera a crueldade." - Diz Elisabete Adami Pereira dos Santos, professora da PUC-SP.
Confirmando os dados que o Banco Mundial usou para, especificamente, falar dos problemas do mercado de trabalho para os jovens brasileiros, e que eu havia reproduzido em alguns dos artigos, eis que são publicadas informações relevantes pelo IBGE, constantes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), e que foram divulgadas no dia 18/05 último.
Os dados divulgados da PNAD-Contínua têm como base o ano de 2017 e mostram alta de 5,9% no número de jovens, entre 15 e 29 anos de idade, que não estudam nem trabalham ou se qualificam. São os chamados ?nem-nem?.
Esse aumento elevou o número para 11,1 milhões de pessoas nessa faixa etária, representando, portanto, quase 23% do universo total da faixa que é de 48,5 milhões de pessoas.
O aumento se deveu mais pelos que estavam no mercado de trabalho porque o número dos que não estudam permaneceu estável. Continuamos ou não abrindo oportunidades para os jovens ou expulsando-os do mercado.
O número não ter crescido em função dos que não estudam não deve servir de alento, pelo contrário. Temos, no total, 25,1 milhões de jovens, que não estavam matriculados, em 2017, em qualquer tipo de curso de ensino regular, pré-vestibular, técnico de nível médio ou de qualificação profissional, mas também não haviam concluído uma graduação, ou seja, ainda tinham o ensino superior incompleto.
Voltando a um dos temas de um dos meus artigos aqui: uma coisa leva a outra, que leva a outra, que volta à uma. Não estar no mercado de trabalho pode ser encarado como uma situação conjuntural, e pode ser, portanto, passageira. Porém, não estar estudando, ou mesmo se qualificando tecnicamente, produz um efeito estrutural: quando, e se, a economia e o mercado de trabalho tiverem se recompostos, por volta de 25 milhões dos nossos jovens não estarão preparados para ele, e a impiedade será um fato._
Publicada em : 29/05/2018
Fonte : Estadão
29/05/2018 - Projeto de Lei Busca Regulamentar Criptomoedas...
Projeto de Lei Busca Regulamentar Criptomoedas
A tecnologia denominada de blockchain tem ganhado muita atenção recentemente, especialmente em razão da vertiginosa valorização de seu subproduto mais conhecido, as criptomoedas, entre as quais destaca-se o bitcoin. O interesse de diversos setores da economia em criptomoedas, de investidores individuais, até grandes fundos de investimento, não está passando despercebido pelo governo brasileiro. Apesar de ainda não existir qualquer regulamentação objetiva do uso e tampouco um conceito legal de criptomoeda, já estão em andamento discussões bem específicas a respeito.
Está em trâmite o Projeto de Lei nº 2.303/2015, que visa regulamentar as criptomoedas (nele chamadas de "moedas virtuais"), bem como os programas de milhagem de companhias aéreas, incluindo-os no conceito de "arranjos de pagamento" do Banco Central. Todavia o Banco Central manifestou-se no sentido de não entender necessária a regulamentação das criptomoedas até o presente momento (Comunicado nº 31.379, de 16 de novembro de 2017). Afinal, não identificou ainda nenhum risco relevante para a estrutura do Sistema Financeiro Nacional, que delas decorrer possa. Ainda assim, comprometeu-se a monitorar a evolução do tema.
O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), diante do referido projeto de lei, reconheceu que a tecnologia envolvida é muito nova e que ainda não possui o conhecimento necessário para visualizar consequências e tomar ações em relação às criptomoedas. Não obstante, não se opõe à regulamentação do tema.
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) afirma estar ciente do crescente número de transações com criptomoedas dentro do território nacional, mas entende que o volume é ainda muito incipiente para justificar qualquer medida imediata no sentido de regulamentação. De qualquer forma, em recente pronunciamento, alerta que teria competência para regulamentar e assim o faria se as criptomoedas eventualmente entrarem no conceito de "ativos mobiliários", como, por exemplo, em determinados ICOs (Initial Coin Offerrings), ou seja, em lançamentos iniciais de criptomoeda para o mercado. Todavia, até o momento, a área técnica da CVM não se pronunciou definitivamente sobre como atuaria a autarquia em casos de ICOs.
A Receita Federal, por sua vez, entende que o detentor de criptomoedas deve declarar tais ativos para fins de Imposto de Renda, sendo que o contribuinte deve recolher imposto sobre ganho de capital caso aufira ganho em alguma transação de compra e venda. Entretanto a Receita Federal não emitiu nenhuma regulamentação mais específica sobre o tema até o momento.
Como ocorre com toda nova tecnologia, o período de maturação é razoavelmente longo e cheio de dúvidas. De qualquer forma, a tecnologia da blockchain e as criptomoedas (bitcoin etc.), entre outros subprodutos, chegaram para ficar. Seguiremos acompanhando o tema de perto e reportando novos avanços._
Publicada em : 29/05/2018
Fonte : Jornal do Comércio
Alckmin propõe "colchão tributário" para conter preços de combustíveis
Para o virtual candidato do PSDB à Presidência da República, Geraldo Alckmin, o governo federal demorou para agir com a crise gerada pela paralisação no transporte rodoviário de carga.
Afirmou que as concessões foram feitas, e que agora cabe aos caminhoneiros voltar ao trabalho, para normalizar o abastecimento de combustível e o retorno à normalidade no abastecimento de alimentos e produtos hospitalares.
O ex-governador de São Paulo também disse que o uso da força para desbloquear as estradas, caso os mais resilientes impeçam a circulação de seus colegas, é uma questão que deve ser decidida pelo governo.
Alckmin foi nesta segunda-feira (28/5) o convidado da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) para a reunião conjunta de sua sessão plenária e da reunião mensal do Conselho Político e Social (Cops) da entidade.
O encontro foi aberto por Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp) e mediado pelo ex-senador Jorge Bornhausen (SC), coordenador do Cops.
A médio prazo, Alckmin defendeu duas soluções para a questão dos caminhoneiros.
Disse entender a angústia que eles sentiam com o reajuste quase diário dos preços do diesel. ?Ao contratar na região Sul um frete para a região Norte, o caminhoneiro chegava com prejuízo ao seu destino.?
Defendeu ?um mínimo de previsibilidade?, com a fixação do preço do combustível a cada 30 dias, segundo uma média verificada no mês.
Para o governo, sugeriu a criação de um ?colchão tributário?, pelo qual a alíquota do PIS/Pasesp variaria de acordo com fatores de médio prazo, como a alta do dólar ou as tensões internacionais que aumentam o preço do barril de petróleo.
Esse colchão teria um piso e um teto. Caso o combustível se aproxime de US$ 80, o imposto diminuiria, mas voltaria a subir caso o barril caia para US$ 60.
O ex-governador disse estarmos vivendo momentos difíceis, o que nos leva a valorizar instituições sólidas como a ACSP e os valores que ela defende desde sua criação, em fins do século 19, como o empreendedorismo e a eficiência do Estado.
PROBLEMAS PELA FRENTE
Falando como candidato, Alckmin disse que o presidente que assumir o Planalto em janeiro estará enfrentando o sexto ano consecutivo de déficit primário.
No caso de Estados e municípios, disse ele, até 2017 registrava-se um superávit de US$ 8,2 bilhões, dos quais R$ 5,38 bilhões foram registrados pelo Estado de São Paulo.
Nesses seis anos, terão sido ?meio trilhão de reais? de déficit, Ele se propõe a transformar esse déficit em superávit em dois anos.
As condições políticas também serão problemáticas, disse ele, com um Congresso muito fragmentado e nenhum partido dispondo ? é a previsão para a próxima legislatura - de mais de 10% da Câmara dos Deputados.
Basicamente, afirmou, a economia brasileira cresceu significativamente por 50 anos, levando a renda per capita de pequena para média.
Mas em seguida a economia estagnou. Para que ela volte a crescer entre 4% e 5%, é preciso atingir novos níveis de competitividade, virar-se para as exportações em lugar de ? exceto os agronegócios ? estarmos voltados apenas para o mercado interno.
Esse salto, disse Alckmin, supõe movimentos simultâneos em várias frentes, a começar da educação básica. Cada 50 pontos conquistados no Pisa (exame internacional de avaliação de desempenho), incorpora-se permanentemente 1% ao PIB.
REFORMAS TRIBUTÁRIA E NA PREVIDÊNCIA
O virtual candidato presidencial tucano também se referiu a um calendário de reformas necessárias.
O sistema tributário brasileiro é excessivamente complicado, disse. Aquilo que na maioria dos países se chama IVA (Imposto de Valor Agregado), no Brasil se divide em ICMS, ISS, PIS e Confins.
Há a reforma da Previdência, cuja discussão no ano passado já deixou clara a impossibilidade de se prosseguir com uma aposentadoria média de R$ 1.391 para o setor privado e de valores bem mais altos para o setor público
Há, sobretudo o envelhecimento da população e a perspectiva de uma minoria passar a contribuir para as pensões de uma maioria com mais idade.
Citou a necessidade de uma reforma política que reduza para quatro ou cinco o número de partidos. ?Há cidades do interior em que os 11 vereadores pertencem a dez partidos diferentes.?
Citou ainda a reforma do Estado. ?Temos 146 empresas estatais, e até uma que cuida do trem-bala que nunca saiu do papel.?
Essa reforma ?esbarra em interesses cartoriais?, que representam o grosso dos 25 mil projetos que hoje tramitam no Congresso Nacional.
O próximo presidente, disse Alckmin, deverá ser eleito com 55 milhões de votos, o que lhe dará a legitimidade para, já no início do mandato, encaminhar ao Congresso esse conjunto de reformas de uma só vez.
O ex-governador discorreu finalmente sobre a segurança pública. Disse que assumiu o governo com 13 mil pessoas assassinadas ao ano no Estado. Hoje são 3.503.
O que dá 8,02 mortes para cada 100 mil habitantes. ?É menos que em Miami ou em Washington, nos Estados Unidos.? Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a situação passa a ser crítica com dez ou mais assassinatos para 100 mil habitantes.
Citou como planos necessários e paralelos para o combate ao crime a fiscalização, com muita tecnologia, das fronteiras secas, e acordos com os países vizinhos para que eles também se empenhem.
São por essas fronteiras que entram a cocaína e as armas para os grupos do crime organizado._
Publicada em : 29/05/2018
Fonte : Diário do Comércio
CNH pode ser suspensa e apreendida em execução trabalhista
No caso, o juízo de 1º grau determinou a retenção e proibição de renovação das carteiras; os motoristas impetraram MS, sob a alegação de estarem impedidos de exercerem seu direito fundamental de ir e vir.
O relator do MS, desembargador Eugênio Rosa, manteve a liminar anterior que negou a retratação do ato determinado pelo juízo da 14ª vara. Rosa salientou que a aplicação destas medidas no âmbito trabalhista encontra amparo no artigo 15 do CPC, que permite a aplicação supletiva e subsidiária das normas processuais civis quando houver ausência de normas que regulem processos trabalhistas. O desembargador citou os artigos 769 e 889 da CLT, que permitem a aplicação subsidiária da norma processual comum em razão da omissão sobre a matéria na CLT.
?Ademais, a Instrução Normativa nº 39 do C. TST, aprovada pela Resolução nº 203 de 15 de março de 2016, expressamente assegurou a aplicação das medidas necessárias ao adimplemento do objeto de condenação nesta Especializada, não se restringindo sua aplicabilidade ao direito civil ou penal.?
O relator ressaltou que, na execução trabalhista, os atos processuais são praticados por iniciativa do juiz condutor e como assentado acima, as medidas assecuratórias do cumprimento da decisão judicial são normas imperativas. No caso, salientou, verifica-se que a norma é imperativa na medida em que tais medidas buscam dar efetividade ao provimento jurisdicional, resultado útil ao processo.
O magistrado também ressaltou que não há violação ao princípio da dignidade da pessoa humana pela determinação das medidas restritivas.
?Quem tem o direito violado é o credor, cujo título foi declarado judicialmente. Nem há que se falar em violação ao princípio da menor onerosidade do devedor, da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, diversos atos expropriatórios foram tentados, sem êxito."
O relator lembrou que a habilitação para condução de veículos é uma faculdade concedida aos cidadãos pelo Estado, que pode ou não ser exercida, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor. E, ao prosseguir seu voto, salientou que do mesmo modo que é uma concessão estatal, o Estado, em seu seu poder-dever de fiscalizar e punir, também pode restringir tal direito.
?Da mesma forma pode o Judiciário, autorizado por lei, a implementar medidas para que o devedor cumpra a obrigação que lhe foi imputada judicialmente, sem que isso configure violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.?
Por outro lado, sobre a restrição ao princípio constitucional de ir e vir, o relator considerou que a restrição das CNHs dos executados não impede a locomoção dos impetrantes, porque poderão se locomover utilizando qualquer outra forma de transporte.
Processo: 0010837-98.2017.5.18.0000_
Publicada em : 28/05/2018
Fonte : Migalhas
Cresce o Número de Jovens que Abrem o Próprio Negócio
Terminar a faculdade e seguir carreira em uma empresa pública ou privada não é mais a realidade profissional predominante entre o jovem brasileiro.
Cresceu em 2017 o número de empreendedores entre 18 e 34 anos que estão envolvidos na criação do próprio negócio. Já são 15,7 milhões de jovens que estão levantando informações para ter um negócio ou que já tem empresa com até 3 anos e meio de atividade, um aumento de 7 pontos percentuais, na participação relativa, na comparação com 2016.
Os dados fazem parte do relatório executivo Global Entrepreneurship (GEM), realizado no Brasil pelo Sebrae em parceria com o IBQP. A pesquisa mostra que 1 em cada 3 adultos brasileiros, entre 18 e 64 anos, é empreendedor ou está envolvido na abertura do próprio negócio. Aumentou também, de 57 para 59%, o percentual de brasileiros que empreendem por oportunidade.
?O jovem brasileiro já entendeu que para ter trabalho a melhor alternativa é criar o próprio emprego, é empreender, inovar e gerar novas vagas. E eles não empreendem por necessidade, estão de olho nas oportunidades do mercado, estão atendendo demandas sociais e movimentando a economia. Aliás, este resultado é um reflexo também do início da recuperação da nossa economia?, diz o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
Ao verificar o empreendedorismo no Brasil em 2017, de acordo com o relatório GEM, considerando as diferentes faixas etárias, nota-se que os jovens de 25 a 34 anos foram os mais ativos na criação de novos negócios.
Isso significa que 30,5% dos brasileiros nesta faixa etária estão tentando criar um negócio ou já são proprietários e administram um empreendimento em estágio inicial, com até 3 anos e meio de criação.
Em seguida, neste ranking aparecem aqueles ainda mais jovens, de 18 a 24 anos, o que representa que 20,3% deles estavam envolvidos com a criação de novos negócios. O perfil dos novos empreendedores em 2017 manteve o destaque para a mulher, que respondeu por 52% dos Empreendedores Iniciais.
Analice Furtado montou seu próprio negócio com 23 anos. Hoje ela é dona de um salão de beleza junto com a mãe.
?Fui atrás do Sebrae buscar sugestões nesta área e decidi abrir a empresa?, conta a jovem empresária, antes recepcionista de uma academia.
?Me aprimorei, fiz vários cursos e depois resolvi fazer faculdade na área de estética?, diz Analice, que decidiu pelo novo ramo para ter independência financeira. Ela começou com uma funcionária e atualmente trabalha com a mãe.
Dos 27,4 milhões de Empreendedores Iniciais, 15,7 milhões estavam na faixa dos 18 a 34 anos._
Publicada em : 28/05/2018
Fonte : Agência Sebrae
Prazo para MEI entregar o Simples acaba quinta-feira
O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) entregar sua Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei) acaba na quinta-feira (31). De acordo com o Sebrae-SP, dos 6,8 milhões de MEIs brasileiros, 1,7 milhão estão no Estado de São Paulo.
Os empreendedores que não realizarem o envio da documentação no prazo deverão pagar multa de, no mínimo, R$ 50. Entretanto, a sanção pode chegar a 20% do valor dos tributos declarados ou, em último caso, à extinção do CNPJ. Se o pagamento for feito em até 30 dias depois da apresentação com atraso, haverá um desconto de 50% sobre o valor da multa.
Na segunda semana deste mês, apenas 40% dos MEIs estavam em dia com o Simples, de acordo com o Sebrae-SP. Na opinião de especialistas consultados pelo DCI, a falta de conhecimento sobre a necessidade da declaração é o principal motivo desse atraso.
?Essa declaração é muito simples de se fazer: os empresários apenas tem que responder três perguntas, não é necessária a ajuda de especialistas?, diz Alexandre de Carvalho, diretor do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP).
O entrevistado pondera que os MEIs podem ser auxiliados, gratuitamente, quando forem preencher a declaração pela primeira vez. ?A assistência gratuita pode ser obtida pelos estreantes do Simples no site da Fenacon [Federação das Empresas de Serviços Contábeis]?, afirma ele.
Já Sandra Fiorentini, consultora do Sebrae-SP, diz que muitos empresários não sabem quanto faturaram no ano. ?E outros MEIs não tem acesso à internet, aí acabam precisando da ajuda de parentes ou de associações, como o Sebrae?, acrescenta ela.
Menos impostos
Podem ser registrados como MEIs os empresários que possuam negócios de menor porte, com faturamento anual inferior a R$ 81 mil. Além disso, esses empreendedores não podem fazer parte de outras empresas como titulares nem como sócios administradores.
Uma das vantagens do MEI é o pagamento de menos impostos. O gasto mensal é de R$ 48,70 para empresas de comércio e indústria, de R$ 52,70 para companhias do setor serviços e de R$ 53,70 para firmas que trabalhem com comércio e serviços.
A declaração dos MEIs para o Simples deve ser elaborada com os dados de faturamento bruto referentes ao exercício anterior, ou seja, do ano passado. O faturamento bruto é o valor recebido pelas empresas com as vendas de mercadorias e prestações de serviços, sem a dedução de nenhuma despesa. Além disso, o empreendedor deve informar se algum funcionário foi contratado durante o período.
A declaração anual do Simples apenas pode ser feita pela internet, no Portal do Empreendedor, no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br._
Publicada em : 28/05/2018
Fonte : DCI - SP