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ICMS x Venda de mercadorias ao Exterior com Entrega no Brasil
Sefaz-SP Diz Venda de mercadorias ao exterior com entrega no Brasil, não caracteriza exportação!
Contribuinte paulista que vende mercadorias para empresas situadas no exterior, mas entrega em estabelecimentos situados no Brasil, em outros Estados, confira como deve ser tratada a operação:
1 ? Qual CFOP será utilizado?
A Nota Fiscal será emitida com CFOP 6.102.
2 ? A operação será tributada pelo ICMS?
Sim, a tributação será normal. Por se tratar de operação interestadual a alíquota do ICMS será de 4%, 7% ou 12%, conforme art. 52 do RICMS/SP.
3 ? Informações Complementares da NF-e:
Mercadoria alienada à empresa situada no exterior e entregue em outra unidade da Federação.
Sobre este tema a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo se manifestou através da Resposta à Consulta Tributária 19626 de 2019, disponibilizada no site da SEFAZ-SP em 14/05/2019.
Qual é o entendimento da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo?
Para considerar exportação o destinatário físico da mercadoria deve estar situado fora do território nacional, ou seja, a mercadoria deve ser efetivamente enviada para o exterior. Desse modo, considera-se interna ou interestadual a operação em que o efetivo fluxo físico da mercadoria ocorre em território nacional, ainda que o correspondente faturamento seja efetuado para o exterior.
Assim, prevalece, no âmbito do ICMS paulista, o entendimento consignado na Resposta à Consulta 106/2001, que assinala existir, no caso de mercadoria alienada à empresa situada no exterior, com entrega em território nacional, a normal incidência do ICMS.
De acordo com a Ementa da Resposta à Consulta Tributária 19626/2019:
I ? Considera-se interna ou interestadual a operação em que o efetivo fluxo físico da mercadoria ocorre em território nacional, ainda que o correspondente faturamento seja efetuado para o exterior.
II ? Na efetiva remessa da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal com destaque do imposto calculado mediante aplicação da alíquota interestadual, utilizando o CFOP 6.102 e contendo, nos campos relativos às informações do destinatário, os dados do responsável pelo recebimento da mercadoria no Brasil e do local da entrega, e, no campo relativo às informações complementares, a informação de que se trata de mercadoria alienada à empresa situada no exterior e entregue em outra unidade da Federação.
Conclusão:
Venda de mercadorias ao exterior com entrega no Brasil, não caracteriza exportação, portanto a operação será tributada normalmente.
Fique atento! Este tipo de operação não goza do benefício da não incidência do ICMS de que trata o inciso V do art. 7º do Regulamento do ICMS de São Paulo._
Publicada em : 24/05/2019
Fonte : Siga o Fisco
24/05/2019 - Como fazer uma pesquisa de clima organizacional?...
Como fazer uma pesquisa de clima organizacional?
Uma pesquisa de clima organizacional é uma ferramenta importante para que as empresas detectem os pontos positivos e negativos que cercam seus colaboradores de maneira a conseguir extrair o melhor deles. A construção de um ambiente profissional agradável é crucial para que as equipes consigam estabelecer e manter um bom ritmo de trabalho concretizando seus projetos com assertividade.
O que é pesquisa de clima organizacional?
O primeiro ponto que deve ser esclarecido é a conceituação do que é essa pesquisa, trata-se de um relatório em que são detectadas as atitudes e as crenças que formam o ambiente organizacional da companhia. A partir dos resultados dessa pesquisa é possível estabelecer a imagem que os funcionários têm do seu ambiente de trabalho e perceber quais são os seus pontos fortes.
Essas respostas contribuem para identificar barreiras que podem estar impedindo o crescimento individual e coletivo dos colaboradores. Numa pesquisa anônima os respondentes tendem a se abrir mais sobre o que pensam e sentem a respeito do ambiente, dos colegas e das políticas adotadas pela organização. Nesses feedbacks podem aparecer os motivos para a alta rotatividade de funcionários e rotineiras discussões das equipes, por exemplo.
Além disso, os colaboradores são instigados a descrever como seria o clima organizacional dos seus sonhos e dar sugestões do que poderia ser mudado a curto, médio e longo prazo. A companhia pode e deve levar em consideração o que os colaboradores estão manifestando através dessa pesquisa para fazer mudanças que impactem o cotidiano da empresa.
O que considerar antes de fazer a pesquisa organizacional?
Para que a pesquisa de clima organizacional seja bem-sucedida é necessário que siga algumas etapas sendo a primeira delas a determinação das metas e objetivos a serem atingidos. As questões devem ser elaboradas tomando por base esses objetivos de maneira a extrair dos colaboradores o que se deseja saber.
Outra questão relevante é realizar a pesquisa de maneira sigilosa, isto é, dando liberdade para que os respondentes sejam sinceros sem consequências. Os gestores devem ainda orientar os colaboradores a respeito da importância do questionário e para que ele será utilizado. Após obter as respostas é necessário passar pela fase de relatório em que o conteúdo das mesmas se torna base para estabelecer análise qualitativa.
Ao fim da análise devem ser estabelecidos quais são os pontos fortes e os pontos fracos de cada setor da companhia e um plano de melhoria. As ações planejadas a partir dos resultados da pesquisa devem ser comunicadas aos colaboradores para que eles saibam que o tempo que investiram respondendo o questionário não foi em vão e acarretará em melhorias. A pesquisa de clima organizacional deve ser realizada todos os anos.
Como fazer uma pesquisa de clima organizacional
Antes as pesquisas eram realizadas por meio da distribuição de questionários impressos, muitas vezes os colaboradores se sentiam intimidados e disfarçavam a letra para não serem identificados. Hoje em dia isso mudou e os questionários podem ser enviados através de plataforma online que oferece mais segurança e praticidade. Os funcionários podem responder as questões conforme têm tempo livre em suas rotinas de trabalho.
O uso de softwares é interessante porque permite que os participantes da pesquisa tenham acesso às suas respostas mesmo depois do processo ter sido encerrado. Já para quem analisa as respostas, os sistemas informatizados, oferecem o benefício de fazer cálculos automáticos e a divisão por setores. Com isso é mais fácil entender em que partes da companhia há mais ênfase em diferentes questões.
Perguntas que compõem a pesquisa de clima organizacional
Abaixo listei algumas perguntas que são pertinentes para esse tipo de questionário, porém, devo alertar que as questões devem ser pensadas de acordo com os objetivos de cada companhia.
? Você identifica oportunidades de crescimento profissional na empresa?
? No seu dia a dia de trabalho você tem fácil acesso a tudo de que precisa?
? Desde que faz parte da equipe considera que aprendeu coisas novas?
? Os líderes ajudam você e seus colegas a melhorarem seus desempenhos?
? Você considera que o relacionamento que tem com seus colegas é bom?
? Há momentos em que você e seus colegas dividem e/ou compartilham conhecimento?
? Quando precisa você pode contar com o auxílio dos seus colegas?
? Você possui um plano de carreira? Acredita que pode segui-lo nessa empresa?
? Você se sente motivado a apresentar ideias para melhorar o seu trabalho e dos seus colegas?
? Considera a receptividade para ideias boa nessa empresa?
? Você está feliz com seu trabalho?
Ações pontuais
A partir da avaliação dos resultados dessa pesquisa é possível planejar a realizar algumas ações pontuais para aumentar a motivação dos colaboradores e a entrega de bons resultados. As pessoas precisam se sentir instigadas a fazer o seu melhor e estar felizes com o ambiente em que estão inseridas.
Sua empresa realiza pesquisas de clima organizacional? Deixe seus comentários abaixo!_
Publicada em : 24/05/2019
Fonte : Marcus Marques
Como funciona o MEI? Tudo que um pequeno empreendedor precisa saber
O pequeno empreendedor deve saber como funciona o MEI (Microempreendedor Individual) antes de buscar essa forma de legalização para o seu negócio. Há deveres e regras que devem ser atendidos para que o indivíduo que atua por conta própria possa ter o seu CNPJ através do MEI. Ter esse conhecimento é fundamental para não ser pego de surpresa e para não acabar descaracterizando as condições de MEI.
Tudo sobre como funciona o MEI
MEI nada mais é do que um profissional que trabalha por sua conta e quer formalizar o seu empreendimento contando com um CNPJ, o que confere uma série de vantagens. No entanto, não é qualquer negócio que pode ser classificado como MEI sendo essencial seguir as regras que listei a seguir.
Faturamento anual
Para que o empreendedor possa classificar a sua atividade no cadastro de MEI é pode ter no máximo faturamento anual de R$ 81 mil (de janeiro a dezembro), proporcionalmente R$ 6.750,00 por mês. Dessa forma um profissional que se cadastrou como MEI em junho poderá faturar no máximo R$ 47.250,00, o valor resultante de R$ 6.700,00 x 7.
Outras empresas
O MEI não pode ser sócio e nem titular em outra companhia.
Atividades
No momento do cadastro do MEI é necessário escolher uma categoria de atividade entre as mais de 400 disponíveis.
Portal do empreendedor
Se a empresa que você pretende abrir se encaixa em todos os requisitos mencionados acima basta acessar o Portal do Empreendedor para se cadastrar. Para agilizar o processo tenha em mãos os seguintes documentos:
? CPF;
? Título de eleitor;
? Recibo da última declaração de Imposto de Renda (para quem declarou nos dois últimos anos).
Não é necessário anexar nenhum desses documentos apenas informar seus dados.
Também será necessário informar:
? CEP da sua residência e do local em que a companhia irá funcionar;
? Celular (deve ser um número ativo).
Funcionário
O MEI pode ter um funcionário contratado legalmente que receba um salário mínimo ou então remuneração no piso da categoria.
Prefeitura
É importante consultar a prefeitura da sua cidade para saber se no local escolhido é possível desenvolver o negócio pretendido. O MEI permite trabalhar de forma móvel inclusive de sua casa, porém, é necessário que a prefeitura autorize a realização dessa atividade dessa maneira.
Benefícios previdenciários
Quem está pensando em realizar a formalização do MEI deve saber que esse procedimento pode acarretar no cancelamento de alguns benefícios previdenciários como aposentadoria por invalidez, auxílio-idoso, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
Servidores públicos
Os indivíduos que atuam como servidores públicos devem verificar se a sua legislação permite a atuação como MEI.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Os impostos para MEI são mais baixos e têm como principal característica serem fixos permitindo um maior controle dos gastos. O pagamento dos tributos é feito por meio do DAS que é uma guia emitida mensalmente. Fique atento que o não-pagamento do DAS em dia pode acarretar no cancelamento automático do seu MEI além de ser um débito que permanece em aberto.
Pagamento do DAS
Há três formas de efetuar o pagamento do DAS, por meio de débito automático, boleto (que pode ser pago em bancos, caixas eletrônicos e lotéricas) e pagamento online. Para a geração do boleto mensal do DAS atrasado é necessário fazer a regularização das Declarações Anuais de Faturamento (DASN-SIMEI) que estejam pendentes. .
Parcelamento
Se o MEI tiver problemas para manter o pagamento do DAS em dia poderá fazer o parcelamento da sua dívida. O pedido de parcelamento pode ser feito em qualquer momento e o valor pode ser dividido em até 60 vezes sendo o valor mínimo de parcela de R$ 50,00. Quem por algum motivo pagou a mais pode solicitar a restituição previdenciária (INSS) através do aplicativo de Pedido Eletrônico de Restituição. Após o pedido não é necessário ir a Receita Federal.
Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN ? SIMEI)
O MEI ainda tem mais uma obrigação, uma vez por ano deverá fazer a declaração DASN ? SIMEI. O procedimento para essa declaração é muito simples, o MEI deverá ter um relatório de atividades para cada mês, confira se os valores das notas fiscais estão corretos. O envio da declaração deve ser feito até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte.
O atraso na entrega na declaração pode acarretar em multa com valor mínimo de R$ 50,00 ou então de 2% sobre mês-calendário. No momento em que a declaração é enviada com atraso a multa passa a estar disponível para pagamento. Ao efetuar o pagamento da multa em até 30 dias o MEI recebe 50% de desconto do valor. Mesmo em casos de baixa de MEI é necessário entregar o DASN-SIMEI.
Gostou de saber como funciona o MEI e todos os detalhes mais importantes? Compartilhe em suas redes sociais!_
Publicada em : 24/05/2019
Fonte : Marcus Marques
eSocial em números: tempo de processamento do fechamento de folha
A equipe técnica do eSocial divulgou os números da análise do tempo de processamento dos eventos de fechamento de folha recebidos (S-1299 e S-1295), considerados os eventos que mais demandam processamento pelo sistema.
De um total de 614.254 de eventos de fechamento recebidos até 17/05/2019, para o período de apuração abril/2019, 74% foram processados em até 5 segundos e 98% demoraram até 60 segundos, ou seja, a quase totalidade dos eventos de fechamento de folha foram processados em menos de um minuto. O resultado é considerado satisfatório pela equipe, mas o monitoramento permanecerá sendo feito para corrigir eventuais distorções.
INTEGRAÇÃO
Entre os dias 29/04/2019 a 03/05/2019, o eSocial apresentou momentos de instabilidade devido a intercorrências na integração que realiza a validação da procuração eletrônica. Apenas os eventos assinados digitalmente por procurador foram afetados pela instabilidade. Foram realizados os ajustes necessários e não foi verificada recorrência de erros._
Publicada em : 23/05/2019
Fonte : Portal eSocial
Especialistas defendem MP que facilita abertura de empresas
Em duas audiências públicas nesta terça-feira (21), especialistas elogiaram a medida provisória que desburocratiza o registro de empresas. Segundo os debatedores, a MP 876/19 tem como grande mérito valorizar o princípio da ?boa-fé? do cidadão, ao garantir o registro automático nas juntas comerciais como regra.
O texto prevê essa solução para firmas constituídas por Microempreendedor Individual (MEI) , Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). O registro automático deve ser feito por meio de um instrumento padronizado, elaborado pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. O ato pode ser revogado após análise posterior.
A proposta também estabelece que a declaração do advogado ou do contador da empresa passa a ter fé pública. Na prática, quando o advogado ou o contador que representa a firma atestar verbalmente, na hora do atendimento, a autenticidade de documento relativo à empresa que estiver representando na junta comercial, não precisará haver cópia autenticada.
Layla da Silva, representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), disse, na primeira audiência do dia, pela manhã, que a MP permitirá aos empreendedores concentrar recursos e energias no sucesso de suas atividades, e não nos entraves que as precedem. ?O pequeno negócio deixará de se preocupar com uma série de trâmites burocráticos e com dificuldades de formalização que hoje são um obstáculo?, disse.
Ela também explicou que o recurso do registro automático é um caminho natural, que já tem precedente no País. ?Trata-se de uma continuidade de melhorias que já estão sendo implementadas. Muitas juntas comerciais já trabalham com registros automáticos por vias de soluções tecnológicas.?
Uma delas é a Junta Comercial do Ceará. Na segunda audiência, à tarde, a presidente da entidade, Carolina Monteiro, explicou o funcionamento do modelo do estado. Segundo ela, não há sequer a etapa de verificação posterior à concessão do registro, mas, sim, um cruzamento instantâneo de dados, a partir do preenchimento do instrumento-padrão.
Na opinião dela, o registro automático ?dignifica o cidadão e empodera os servidores públicos?. Ela também argumentou que, além de retardar o funcionamento da economia, a burocracia atual não impede ilegalidades. Exemplo disso, citou ela, é a empresa de fachada que foi criada para o assalto à sede o Banco Central em Fortaleza (CE), em 2005. ?Uma estrutura engessada não garante controle. A burocracia não é sinônimo de legalidade ou de segurança jurídica?, apontou.
Governo
Representantes do Executivo defenderam a MP como uma medida de impacto imediato para estabelecer o crescimento econômico.
Paulo Antonio Uebel, secretário-especial de Desburocratização do Ministério da Economia, ressaltou que o Brasil ainda é muito hostil a novos empreendimentos. Ele citou a pesquisa Doing Business, do Banco Mundial, que avalia a facilidade de iniciar um negócio em 190 países. O Brasil ficou na posição 109 na edição deste ano. Esse estudo serve de referência para empresas internacionais decidirem para onde vão expandir suas atividades.
?São 13 milhões de desempregados. Quanto mais difícil for para abrir empresas e gerar oportunidades de trabalho, pior vai ficar?, disse.
Uebel explicou que 96% dos pedidos de registro estão dentro das modalidades cobertas pela MP, e apenas 1% desses pedidos são indeferidos. Assim, sustentou ele, faz sentido inverter a lógica atual e tornar a concessão do registro imediata, de modo a valorizar a maioria dos empreendedores.
O auditor da Receita Clóvis Peres, supervisor na área de escrituração, salientou que o avanço na facilitação de registros empresariais é um ?ganha-ganha?, porque o Estado se beneficia da minimização burocrática, e os empreendedores ganham agilidade.
?Não estamos falando de uma mudança inconsequente, sem nenhuma base. É uma alteração pensada, estudada, no bojo de um processo histórico de simplificação?, comentou.
Acréscimos
As juntas comerciais são apenas uma etapa para o registro de novas empresas. Os empreendimentos também precisam da anuência formal de órgãos estaduais e municipais, como alvarás e licenças ambientais, além de fiscalizações dos bombeiros.
Cilene Sabino, presidente da Federação Nacional das Juntas Comerciais, destacou que as juntas tentam atuar como ?integradoras?, facilitando na medida do possível a comunicação entre as instâncias. ?Nas juntas, o trabalho já é bastante célere. Precisamos focar nos órgãos de licenciamento e prefeituras, nosso gargalo maior?, declarou.
João Paulo Mendes Neto, conselheiro da OAB do Pará, alertou que o princípio da boa-fé deve funcionar como uma via de mão dupla: se as novas empresas estão recebendo o benefício da dúvida, os empreendedores não devem abusar das novas regras. Ele citou as chamadas ?empresas noteiras?, que só existem para emitir notas e validar atividades irregulares. Com as novas regras, elas poderiam funcionar regularmente até a sua verificação posterior.
?Precisamos refletir sobre os impactos que os registros tácitos possam gerar em responsabilidades trabalhistas e tributárias, para que isso caminhe tranquilamente em consonância com a boa-fé objetiva.?
Tecnologia
A simplificação de registros pode ganhar mais impulso por meio de avanç_ os tecnológicos que aprimorem a certificação digital. Ruy César Ramos, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), listou as qualidades do certificado digital para a abertura e registro de empresas: garante a integridade do documento, atesta a sua trajetória, identifica se houve adulteração e vincula o registro ao seu signatário de modo que não possa haver a negação do auto.
Ramos assegurou que o ITI trabalha para otimizar as ferramentas de certificação disponíveis e acrescentou que a medida provisória abre as portas para que elas sejam utilizadas para facilitar a vida do empreendedor.
Tramitação
A comissão mista da MP 876/19 terá mais uma audiência pública antes da apresentação do relatório, do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ). A reunião ainda não tem data definida, mas deverá ser realizada em Santa Catarina, conforme anunciou o presidente do colegiado, senador Jorginho Mello (PL-SC).
A MP tem prazo até 11 de julho e perderá a validade se não for convertida em lei até essa data.
Publicada em : 23/05/2019
Fonte : Agência Câmara
23/05/2019 - Remunerações sujeitas ao FGTS...
Remunerações sujeitas ao FGTS
Consideram-se de natureza salarial para fins da incidência do FGTS e das contribuições sociais, entre outras, as seguintes parcelas:
1) o salário-base, inclusive as prestações in natura;
2) as horas extras;
3) os adicionais de Insalubridade, periculosidade, penosidade e do trabalho noturno;
4) o adicional por tempo de serviço;
5) as diárias para viagem, pelo seu valor global, desde que não haja prestação de contas do montante gasto;
6) a ajuda de custo, quando paga mensalmente, pelo seu valor global, se ultrapassar o limite de 50% da remuneração mensal, mesmo que recebida exclusivamente em decorrência de mudança de localidade de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;
7) as gratificações incorporadas em razão do exercício de cargo de confiança, antes de 11.11.2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017;
8) o valor não o pago a título de aviso prévio indenizado, nos casos da extinção de contrato de trabalho por acordo, previsto no art. 484-A da CLT;
9) o valor a título de quebra de caixa;
10) o valor do tempo de reserva, nos termos do § 6º do art. 235-E da CLT, originados antes de 11.11.2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017;
11) prêmios concedidos pelo empregador com natureza de contraprestação, originados antes de 11.11.2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017; e
12) abonos concedidos pelo empregador com natureza de contraprestação, originados antes de 11.11.2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017._
Publicada em : 23/05/2019
Fonte : Mapa Jurídico
MEI tem até 31 de maio para entregar declaração anual relativa a 2018
O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao exercício de 2018. A obrigação é válida até para as empresas que tenham sido encerradas ao longo do ano passado. O MEI que não declarar seus rendimentos em 2018 estará sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre os tributos decorrentes das informações prestadas na declaração. Caso a multa seja paga em até 30 dias, há redução de 50% no valor.
Para fazer a declaração anual, o MEI deve entrar na página do Portal do Empreendedor e seguir as orientações de como proceder, na aba de serviços, e em seguida "Faça sua declaração anual de faturamento". O MEI precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. Existe um modelo de relatório disponível para download no mesmo link "Faça sua declaração anual de faturamento"._
Publicada em : 22/05/2019
Fonte : PORTAL UOL
ICMS-ST ? Quem deve recolher o imposto na operação interestadual?
Quem deve recolher o ICMS-ST na operação interestadual?
Se a mercadoria adquirida for destinada a revenda e está enquadrada no regime de Substituição Tributária no Estado de São Paulo, confira quem deve recolher o ICMS-ST.
1 ? Remetente da mercadoria
Se existir acordo entre as unidades da federação (origem e destino da mercadoria), então o remetente da mercadoria deve recolher o ICMS-ST, conforme Protocolo ou Convênio ICMS.
1.1 ? Se o remetente enviar a mercadoria sem o recolhimento do ICMS-ST a operação ficará irregular. Para regularizar o destinatário ficará obrigado a fazer o recolhimento do imposto.
2 ? Destinatário da mercadoria
Se não houver acordo entre as unidades da federação (origem e destino da mercadoria), o destinatário terá de proceder ao recolhimento do ICMS-ST, conforme determina o Art. 426-A do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo.
Confira orientação da SEFAZ-SP sobre este tema:
Quem deve pagar o ICMS-ST quando contribuinte paulista adquire mercadorias de outro estado?
De acordo com o artigo 426-A do RICMS/SP ? Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto 45.490 de 30/11/2000 e atualizações) , a entrada de mercadorias sujeitas à ST no território de SP deve ser precedida do recolhimento do ICMS-ST.
Há basicamente duas situações possíveis de recolhimento da ICMS:
a) Se existe protocolo entre SP e o estado de origem.
b) Se não existe protocolo.
Informações sobre a existência ou não de protocolo constam no seguinte endereço:
http://www.fazenda.sp.gov.br/
Clique em ?Legislação? (centro superior da tela)
Clique em ?Pesquisa?, no tópico ?Tributária?
Clique em ?Convênios e Protocolos de Substituição Tributária?
a) Caso haja protocolo entre o estado de origem (remetente) e SP para os produtos em questão, cabe ao remetente do outro estado recolher o ICMS-ST de acordo com a alíquota interna de SP e de acordo com a MVA para o produto. Neste caso, se o remetente efetuar o envio da mercadoria sem o devido recolhimento do ICMS-ST, a situação é tida como irregular e o destinatário da mercadoria se torna o responsável solidário pelo imposto, ficando sujeito às penalidades pelo não recolhimento.
b) Caso não haja protocolo, o comprador paulista é quem terá a obrigação de recolher o ICMS-ST na entrada do produto em território paulista. Este recolhimento pode ser feito via GARE (código 063) ou o vendedor recolhe através de GNRE em nome do comprador paulista.
Mas como será calculado e recolhido o ICMS-ST de que trata o art. 426-A do RICMS/SP?
Para calcular o ICM-ST é necessário identificar o Índice de Valor Adicionado Setorial ? IVA-ST original da mercadoria, e ajustar quando a alíquota interna em SP for superior a alíquota interestadual (4% ou 12%).
Se o contribuinte paulista adquirente é o responsável pelo recolhimento do ICMS-ST sobre a entrada da mercadoria de outro Estado, quando deverá pagar este imposto?
Os prazos para recolhimento constam do §4° do Art. 426-A do RICMS/SP
1 ? Contribuinte do Regime Periódico de Apuração ? RPA
Deverá recolher o imposto na data em que mercadoria entrar no território paulista.
2 ? Contribuinte optante pelo Simples Nacional
Deverá recolher o imposto até o último dia do 2º mês subseqüente a data de entrada da mercadoria no território paulista. Este valor deve ser informado na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação ? DeSTDA.
Qual código deve ser usado para recolher o imposto?
A GARE de ICMS será preenchida com o Código 063-2 ? guia de recolhimentos especiais.
Ainda que não haja acordo entre os Estados se o remetente da mercadoria quiser poderá recolher o ICMS-ST para acompanhar a mercadoria até o território paulista? Sim, poderá recolher, no entanto a Guia (GNRE) deve ser preenchida com os dados do contribuinte paulista, destinatário da mercadoria e recolhida aos cofres do Estado de SP.
Confira orientação da SEFAZ-SP:
Como calcular o ICMS-ST na compra interestadual?
?É importante ressaltar que na compra interestadual deve haver o pagamento de ICMS referente 2 fatos diferentes:
a) ICMS da operação própria do vendedor/remetente;
b) ICMS-ST, referente às operações posteriores da cadeia,
O cálculo do ICMS-ST deve ser realizado considerando-se a alíquota interna do estado de SP, pois é aqui que ele será vendido ao consumidor final, portanto é a alíquota da compra que o consumidor final pagaria caso não houvesse ST.
Já em relação à alíquota interestadual, ela deve ser considerada para a operação própria do remetente/vendedor.
Ao invés de crédito do ICMS referente à aquisição, esta parcela deverá ser deduzida do cálculo do ICMS-ST que será retido pelo comprador paulista.
A seguir um exemplo para ilustrar o caso:
Preço total de aquisição: R$ 1000,00
IVA-Ajustado (49,04%): R$ 490,04
Base de Cálculo da ST: R$ 1490,04
Alíquota (18%) x BC: 1490,04 x 18% = R$ 268,21
ICMS remetente: 1000,00 x 12% = R$120,00
ICMS-ST a ser recolhido na entrada do Estado de SP: R$ 268,21- R$ 120,00= R$ 148,21
Evite o elemento surpresa
Contribuinte paulista, evite o elemento surpresa, antes de comprar mercadorias de fornecedor estabelecido em outro Estado verifique se há vantagem financeira, visto que a figura do Ajuste do IVA-ST ou MVA pode deixar a operação mais cara.
Outro detalhe pode prejudicar o seu fluxo de caixa, se a sua empresa não for optante pelo Simples Nacional terá de recolher o imposto na data em que a mercadoria entrar no território paulista.
Quer saber quais são as mercadorias sujeitas ao ICMS-ST? Consulte a lista completa do Convênio ICMS 142/2018.
Evite surpresas, consulte seu contador, o parceiro certo para o seu negócio!
Por Josefina do Nascimento - Autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco_
Publicada em : 22/05/2019
Fonte : Siga o Fisco
22/05/2019 - Benefício LOAS Pode Ser Cancelado?...
Benefício LOAS Pode Ser Cancelado?
Benefício LOAS pode ser cancelado? Muitas pessoas que recebem o LOAS ficam preocupadas com a possibilidade de suspensão.
O Benefício de Prestação Continuada, conhecido popularmente como LOAS, é prestado aos deficientes e aos idosos de mais de 65 anos que comprovem não ter meios de se prover sozinhos.
Muito embora este benefício seja garantido às pessoas que atendam as condições estabelecidas pela Lei, ele pode vir a ser cancelado em algumas situações.
Vamos entender aqui o que é e quando o benefício LOAS pode ser cancelado.
Quando o benefício LOAS pode ser cancelado?
Depois que o benefício é concedido, a condição do beneficiário será verificada novamente a cada 2 anos. Todos os requisitos para o recebimento devem ser mantidos.
O benefício será imediatamente interrompido em caso de morte do beneficiário ou se os requisitos deixarem de ser cumpridos.
Importante informar aqui que quando o titular falece, é preciso proceder ao cancelamento do benefício junto ao INSS.
Ao contrário do que muitos pensam, o INSS não paga Auxílio-Funeral para os beneficiários do LOAS.
O LOAS também deixará de ser pago caso o governo identifique qualquer tipo de irregularidade na concessão ou utilização do valor.
O benefício LOAS pode ser cancelado também no caso em que o deficiente passe a exercer atividade remunerada, seja trabalhando para uma empresa ou como empreendedor individual.
Se o deficiente deixar de trabalhar e não tiver direito a aposentadoria, poderá pedir a reativação do benefício, sem necessidade de nova perícia médica.
O que é LOAS?
LOAS é a sigla para Lei Orgânica da Assistência Social. Como as definições do Benefício de Prestação Continuada estão dentro desta lei, ele é conhecido como LOAS.
Atualmente o valor do LOAS é de um salário mínimo. Para fazer jus ao recebimento, é preciso comprovar que a renda do grupo familiar é de até 1/4 de um salário mínimo por pessoa.
Este benefício é de caráter assistencial. Assim, não é preciso ter contribuído ao INSS para ter direito a recebê-lo.
É importante ressaltar que, diferente de outros benefícios, o LOAS não paga 13º e não deixa pensão por morte.
Quais os requisitos para receber LOAS?
Para receber o benefício, o interessado deve preencher os seguintes requisitos:
Ter mais de 65 ou possuir deficiência ? neste caso em qualquer idade. As deficiências podem ser físicas, mentais ou de qualquer outro tipo que impeça a pessoa de participar de forma plena na sociedade;
Não ter outro benefício social do INSS ou de outro regime, exceto os de assistência médica, pensões indenizatórias e contrato de aprendiz;
Ter cadastro no CadÚnico, o Cadastro Único de Programa Sociais do governo. Todos os membros da família devem estar cadastrados;
Estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas ? CPF. Todos os membros da família devem possuir CPF.
Ter nascido no Brasil, ser naturalizado ou ter nascido em Portugal. Em todos os casos, o requisitante deve morar no Brasil para ter direito ao benefício;
Receber até 1/4 de um salário mínimo por pessoa do grupo familiar;
O fato de o idoso ou deficiente estar em uma instituição de longa permanência (hospital, casa de repouso ou outros) não impede o recebimento do LOAS.
O grupo familiar para o LOAS compreende:
O requerente;
O cônjuge ou companheiro;
Os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto;
Os irmãos solteiros;
Os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados que morem na mesma casa.
Quem tem direito ao LOAS?
O que fazer se o benefício for cancelado?
Atualmente o INSS notifica o cancelamento do LOAS na própria rede bancária, pelo caixa eletrônico ou por extrato.
Além desta mensagem do Banco, o titular também será notificado via correspondência, através dos Correios. Por este motivo é importante manter o seu endereço atualizado no INSS.
Inicialmente o benefício é bloqueado, e o beneficiário tem até 30 dias para procurar uma agência do INSS ou ligar no telefone 135.
Depois disso, terá 10 dias para apresentar sua defesa. Se o pedido for feito nesse prazo, o pagamento não será interrompido durante o processo.
Se o prazo do bloqueio se encerrar o benefício será suspenso. Para voltar a receber, o interessado deverá apresentar um recurso em 30 dias.
O recurso será julgado pelo Conselho de Recursos do Seguro Social. Se for aprovado, o valor dos meses em que o benefício estava suspenso será pago retroativamente.
Para saber como entrar com recurso no INSS, clique no Link.
Se o beneficiário não apresentar nenhum recurso, o benefício será cancelado e não poderá ser reativado. Se a pessoa ainda quiser receber o LOAS, terá que fazer um novo requerimento.
Como podemos ver, apesar de ser um benefício de caráter assistencial, o benefício LOAS pode ser cancelado se houver descumprimento das normas que o governo coloca para o recebimento.
É importante que a pessoa que recebe o valor esteja sempre atenta a estes critérios. Também é importante manter seus dados cadastrais atualizados, para evitar que o benefício seja suspenso indevidamente.
Fazer Atualização do Cadúnico
Em qualquer situação, é sempre importante que o titular do LOAS / BPC mantenha atualizado o seu cadastro no Cadúnico.
Afinal, é através deste sistema que o INSS verifica periodicamente se a pessoa ainda tem direito de continuar recebendo o benefício.
A atualização do Cadúnico é tão importante que se o titular ficar mais de dois anos sem fazer o procedimento, poderá ter o seu benefício cancelado ou suspenso.
Por este motivo é importante que você mantenha o seu Cadastro no Cadúnico sempre atualizado, informando corretamente quem são as pessoas que residem com você._
Publicada em : 22/05/2019
Fonte : Previdência simples
Reforma Tributária PEC 45/2019 Recebe Parecer Favorável
O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado João Roma (PRB-BA), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (15), seu parecer pela admissibilidade do texto.
Um pedido de vista adiou a votação da proposta para a semana que vem. Os deputados também aprovaram um requerimento pedindo a realização de audiência pública para discutir a reforma.
Segundo o presidente da CCJC, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), devem ser realizadas duas audiências sobre o tema, uma na próxima terça-feira (21) à tarde, e outra na quarta-feira (22) pela manhã. A votação da reforma tributária deve ser na quarta-feira à tarde, segundo Francischini.
Relatório
Em seu relatório, o deputado João Roma defendeu que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJC para ter a análise de seu conteúdo iniciada.
O relator entendeu que o ponto que poderia receber mais questionamentos é a unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.
A proposta acaba com três tributos federais ? IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS ? Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.
Mas como o IBS será composto por três alíquotas ? federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota do IBS, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.
?Consideramos que a manutenção da autonomia estadual e municipal, com a autonomia para alteração das alíquotas de referência para mais ou para menos, conforme suas necessidades, é indicativo mais do que suficiente da manutenção do núcleo essencial do Pacto Federativo?, afirmou Roma.
Debate
Durante a discussão do tema na CCJC, deputados comentaram suas preocupações com a reforma tributária.
Autora de requerimento para audiência pública, a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) acredita que os debates com especialistas podem esclarecer diversos pontos. Segundo ela, a reforma tributária é uma pauta que une os deputados.
?Porém, tudo isso precisa ser feito com todo o cuidado. A gente precisa entender como fica a arrecadação de estados e municípios, porque hoje estados têm incremento diário com a entrada de recursos do ICMS, e os municípios, com o ISS. O imposto único eu acho muito válido, mas a gente precisa entender como vai se dar?, ponderou a deputada.
O deputado Marcelo Ramos (PR-AM) adiantou que, no_ debate do mérito da proposta, vai apresentar emenda para garantir os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus. ?É certo que o país precisa discutir uma reforma tributária, mas eu penso que essa proposta ignora que um país de dimensões continentais não pode prescindir de políticas de desenvolvimento regional baseadas em incentivos fiscais. Em havendo imposto único, o mecanismo tributário é crédito presumido?, alertou.
O deputado Luizão Goulart (PRB-PR), por sua vez, se disse favorável à unificação de tributos apenas na esfera federal. ?Essa proposta unifica o ISS, o que vai contra aquilo que a gente defende, que é a descentralização dos recursos?, afirmou.
Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu que a CCJC aprove a matéria o mais rapidamente possível. ?A nossa posição é pela pressa, porque o Brasil está precisando de alguma notícia boa?, disse.
Tramitação
Se a reforma tributária for aprovada pela CCJC, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.
Publicada em : 20/05/2019
Fonte : JO NASCIMENTO SIGA O FISCO
20/05/2019 - Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal...
Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez-se necessária após a revogação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que vinculava tanto a Receita Federal quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A nova Instrução Normativa mantém praticamente as mesmas regras estabelecidas na portaria revogada. O parcelamento continua sendo solicitado pela página da Receita Federal na Internet, excetuando-se alguns casos, como o parcelamento especial concedido a empresas em recuperação judicial e o parcelamento de débitos de estados, Distrito Federal ou municípios.
A novidade trazida na portaria foi o aumento do limite de valor para concessão de parcelamento simplificado, que passa a ser de R$ 5 milhões. O limite anterior, de R$ 1 milhão, não era reajustado desde 2013._
Publicada em : 20/05/2019
Fonte : Receita Federal do Brasil
INSS irá computar período trabalhado antes dos 16 anos, desde que haja comprovação
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enviou na última segunda-feira (dia 13) um ofício-circular conjunto que permite aceitar como tempo de contribuição o período trabalhado antes dos 16 anos.
Com isso, a inclusão desse tempo no cálculo da aposentadoria passa a ser feito administrativamente e em nível nacional. No entanto, para que esse tempo seja aceito, será preciso apresentar o mesmo tipo de comprovação exigida para os segurados maiores de 16 anos.
Atualmente, o INSS só aceita como segurados trabalhadores com 16 anos de idade ou mais. Quem começou a trabalhar mais cedo e tentava incluir esse período no tempo de contribuição acabava tendo que buscar a Justiça.
O ofício foi criado em cumprimento a uma ação civil pública e determina que "o período exercido como segurado obrigatório realizado abaixo da idade mínima permitida à época deverá ser aceito como tempo de contribuição".
Como a legislação foi alterada ao longo dos anos, há uma variação nas idades mínimas, de acordo com cada período. Serão contemplados com o ofício, portanto, trabalhadores que começaram a trabalhar:
- Até a data de 14/03/1967, menores de 14 anos de idade;
- De 15/03/1967 a 4/10/1988, menores de 12 anos;
- A partir de 5/10/1988 a 15/12/1998, menores de 14 anos, exceto para o menor aprendiz, que será permitido ao menor de 12 anos;
- A partir de 16/12/1998, aos menores de 16 anos, salvo para o menor aprendiz, que será admitido ao menor de 14 anos.
A medida produz efeitos para benefícios com entrada a partir de 19 de outubro de 2018. E, segundo o diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Luiz Fernando Veríssimo, não vale para quem já está aposentado. Nesse caso, um pedido de recálculo da aposentadoria para incluir o período trabalhado antes da idade permitida deve ser feito pelas vias judiciais.
? O reconhecimento na via administrativa é positivo porque exclui a necessidade de ajuizar ações judiciais para reconhecer esses períodos, o que costuma ser mais demorado. Um processo desse tipo pode durar facilmente quatro ou cinco anos. O processo administrativo do INSS tende a durar menos ? afirmou.
Segundo o advogado João Badari, especializado em Direito Previdenciário, a principal dificuldade nesses casos será comprovar o vínculo empregatício, uma vez que o trabalho realizado por menores costuma ser informal.
Atualmente, o INSS exige, para comprovação de tempo de contribuição, documentos como carteira de trabalho, livro de registro de empregados, folha de ponto acompanhada de declaração da empresa e contrato individual de trabalho, entre outros.
? Será preciso comprovar esse tempo trabalhado, por meio de holerites e cartões de ponto, que é difícil o trabalhador ter. Uma alternativa poderia ser entrar com uma ação de reconhecimento de vínculo trabalhista ? explicou.
Para trabalhadores rurais, porém, a situação é mais simples. Esse tempo de trabalho pode ser comprovado com notas fiscais, por exemplo, ou uma declaração dos pais, segundo Badari.
? O trabalhador rural já consegue incluir esse tempo administrativamente com período trabalhado a partir dos 12 anos de idade. Após discussão judicial, o STJ firmou entendimento, e o INSS começou a seguir ? acrescentou._
Publicada em : 17/05/2019
Fonte : Extra
Operação Madoff investiga atividade ilegal de investimentos em criptomoedas
Vila Velha/ES - A Polícia Federal cumpriu hoje (15/5) cinco mandados de busca e apreensão, em decorrência de investigação que visa apurar a atividade ilegal de administração de investimentos em criptomoedas, exercida por empresa sediada no Espírito Santo.
Os mandados foram cumpridos no Espírito Santo, Mato Grosso do Su_ l e Acre, contando com a participação de 43 policiais.Além dos mandados de busca, a Justiça Federal determinou a suspensão das atividades da empresa, incluindo a remoção de páginas na internet, e o bloqueio de seus ativos, como contas bancárias, carros e imóveis, tendo o juiz determinado, ainda, o bloqueio das criptomoedas existentes em exchanges.
A Justiça também autorizou a apreensão de criptomoedas em carteiras, físicas ou digitais, que estavam com os investigados durante as buscas, sendo que esse procedimento foi o primeiro desse tipo no Brasil.
Os investigados poderão vir a responder pelos crimes previstos no art. 4º (gestão fraudulenta), no art. 7º, II e IV (negociação de valores mobiliários sem autorização ou registro prévio), art. 16 (fazer funcionar instituição financeira sem autorização legal), todos da Lei 7.492/86, e art. 288 do Código Penal (associação criminosa).
Publicada em : 17/05/2019
Fonte : Comunicação Social da Polícia Federal no Espírito Santo
Microempreendedores Individuais têm habilitação automatizada
Em 5 de maio de 2019 foi publicada a versão mais atualizada do sistema Habilita. A nova versão do sistema agora permite que Micro Empresários Individuais (MEIs) requeiram sua habilitação diretamente no Portal Único do Comércio Exterior (PUC) de forma automatizada, sem a necessidade de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA).
Tal medida faz parte de um conjunto de iniciativas vinculadas ao PUC que promovem a simplificação e automatização dos processos de habilitação, as quais produzirão ganhos expressivos para os contribuintes MEI, como a economia de 2 dias nas análises para habilitações na modalidade expressa e de 10 dias nas análises para habilitação nas demais modalidades.
A iniciativa está estreitamente ligada às diretrizes institucionais que visam promover uma maior agilidade nas operações do comércio exterior e atende ao disposto no art. 49-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prevê a simplificação do procedimento de habilitação por parte de empresas optantes pelo Simples Nacional._
Publicada em : 17/05/2019
Fonte : Receita Federal
Reforma tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana.
O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para esta quarta-feira a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto.
Como é uma proposta de emenda à Constituição, cabe à CCJ fazer a análise da admissibilidade da reforma, ou seja, se o texto fere ou não a Constituição e se segue critérios técnicos.
João Roma adiantou que vai recomendar a aprovação da proposta.
"No meu relatório sobre a reforma tributária, que será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, eu destaco que a medida atende, sim, à norma constitucional. Eu acredito que é muito importante aproveitarmos esse momento em que tanto o Legislativo quanto o Executivo perceberam e entendem que a população brasileira precisa, sim, diminuir o peso do Estado em suas costas, simplificar o regime tributário brasileiro, para que nós possamos, de fato ter um ordenamento mais equânime e melhorar a relação entre o Estado e o cidadão."
A PEC que está em análise na comissão foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) no início de abril. João Roma foi designado relator na semana passada. Depois da apresentação do relatório, os deputados da CCJ discutem e votam o texto. Os parlamentares também podem pedir vista, o que adiaria a votação para a semana seguinte.
O texto acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, será criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.
Se a reforma tributária for aprovada na CCJ, segue para a análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário._
Publicada em : 16/05/2019
Fonte : Agência Câmera
Taxa de desemprego cresce em 14 estados no primeiro trimestre do ano
A taxa de desemprego cresceu em 14 das 27 unidades da Federação no primeiro trimestre deste ano, na comparação com o último trimestre do ano passado, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios ? Contínua (PNAD-C), divulgada hoje (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nas outras 13 unidades, a taxa manteve-se estável.
Na comparação com o primeiro trimestre de 2018, no entanto, apenas quatro unidades da Federação tiveram aumento da taxa de desemprego.
Na passagem do último trimestre de 2018 para o primeiro trimestre deste ano, as maiores altas da taxa de desemprego foram observadas no Acre (de 13,1% para 18%), Goiás (de 8,2% para 10,7%) e Mato Grosso do Sul (de 7% para 9,5%).
Na comparação com o primeiro trimestre de 2018, os estados que registraram alta na taxa foram Roraima (de 10,3% para 15%), Acre (de 14,4% para 18%), Amazonas (de 13,9% para 14,9%) e Santa Catarina (de 6,5% para 7,2%).
Já os estados que tiveram queda na taxa, nesse tipo de comparação, foram Pernambuco (de 17,7% para 16,1%), Minas Gerais (de 12,6% para 11,2%) e Ceará (de 12,8% para 11,4%).
Subutilização
A taxa de subutilização (os que estão desempregados, que trabalham menos do que poderiam e que estavam disponíveis para trabalhar mas não conseguiram procurar emprego) do primeiro trimestre foi a maior dos últimos da série histórica (iniciada em 2012) em 13 das 27 unidades da Federação.
As maiores taxas foram observadas no Piauí (41,6%), Maranhão (41,1%), Acre (35%), na Paraíba (34,3%), no Ceará (31,9%) e Amazonas (29,2%). A taxa média de subutilização no país foi de 25%, também a maior da série histórica._
Os maiores contingentes de desalentados (aqueles que desistiram de procurar emprego) no primeiro trimestre deste ano foram registrados na Bahia (768 mil pessoas) e no Maranhão (561 mil). Os menores foram observados em Roraima (8 mil) e no Amapá (15 mil).
Os maiores percentuais de trabalhadores com carteira assinada estavam em Santa Catarina (88,1%), no Rio Grande do Sul (83,2%) e Rio de Janeiro (81,8%) e os menores, no Maranhão (50,3%), Piauí (52,5%) e Pará (53,0%).
As maiores proporções de trabalhadores sem carteira foram observadas no Maranhão (49,5%), Piauí (47,8%) e Pará (46,4%), e as menores, em Santa Catarina (13,2%), no Rio Grande do Sul (18,0%) e Rio de Janeiro (18,4%).
Em relação ao tempo de procura de emprego no Brasil, 45,4% dos desocupados estavam de um mês a menos de um ano em busca de trabalho; 24,8%, há dois anos ou mais, 15,7%, há menos de um mês e 14,1% de um ano a menos de dois anos.
Publicada em : 16/05/2019
Fonte : Agência Brasil
Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias
O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dívidas.
A proposta, da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Lei do FGTS (8.036/90) prevê movimentação do saldo em casos como demissão sem justa causa, término do contrato por prazo determinado, aposentadoria e aquisição de imóvel.
Para Daniela do Waguinho, o objetivo é permitir que o cidadão tire seu nome dos inadimplentes da inscrição na dívida ativa. "Além de movimentar a economia, será um alívio para quem está endividado sem opções de como negociar a dívida", afirmou.
Para garantir o pagamento, os recursos retirados do fundo deverão ser transferidos diretamente à Fazenda Pública para quitar o débito existente (em qualquer esfera: municipal, estadual ou federal). A transferência será feita após indicação pelo titular do tributo a ser pago.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._
Publicada em : 16/05/2019
Fonte : Agência Câmara
EFD-Reinf x DCTFWeb ? Quando entregar sem movimento?
Sua empresa está sem movimento? Fique atento ao período de entrega desta obrigação
Excepcionalmente em 2019 as empresas sem movimento terão de entregar duas EFD-Reinf
? Uma EFD-Reinf deverá ser transmitida do mês estabelecido para início da obrigação:
2º grupo ? Janeiro de 2019
3º grupo ? Julho de 2019
? Se a empresa continuar sem movimento ainda terá de entregar outra EFD-Reinf referente ao mês de início de obrigatoriedade da DCTFWeb, ou seja:
2º grupo ? Abril de 2019
3º grupo ? Outubro de 2019
Sua empresa que está movimento já identificou quando terá de entregar novamente a EFD-Reinf?
Fique atento, no que tange à exigência da EFD-Reinf, as empresas que iniciaram a entrega da competência janeiro de 2019 poderão ter de entregar novamente esta obrigação referente ao mês de abril ou outubro de 2019, entenda o caso.
Cronograma de entrega da DCTFWeb
A Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 1.884 de 17 de Abril de 2019 alterou o cronograma de exigência da DCTFWeb do 2º grupo, que ficou assim:
Abril de 2019 para empresas que tiveram em 2017 faturamento superior a 4,8 milhões e
Outubro de 2019 para empresas que tiveram em 2017 faturamento inferior a 4,8 milhões.
Empresa está sem movimento
Como regra geral:
Confira resposta à pergunta postada pelo Portal Sped sobre a entrega da EFD-Reinf sem movimento em 2019: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2935
1.2 Pergunta: ? A empresa está sem movimento referente a janeiro de 2019. Porém, é do 2º Grupo e deverá iniciar o envio das informações da EFD-Reinf. Deverei enviar informação ?Sem Movimento??
Resposta: ? Sim. A empresa que não tem possui movimento deverá enviar o evento R-2099 ? Fechamento dos Eventos Periódicos, preenchendo com ?Não? [N] os campos {evtServTm}, {evtServPr}, {evtAssDespRec}, {evtAssDespRep}, {evtComProd} e {evtCPRB}, do grupo ?Informações do Fechamento? [infoFech], na primeira competência do ano a partir da qual não houver movimento. Assim o sistema vai entender como declaração ?Sem Movimento?, que terá validade até que haja uma nova movimentação. Essas informações deverão ser repetidas na competência abril de 2019, que marca o início da DCTFWeb, e em janeiro de cada ano, caso continue sem movimento nos anos seguintes.
O que é EFD-Reinf
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Obrigações Fiscais (EFD?Reinf) foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.701/2017 e é mais uma obrigação do projeto SPED.
Prazo de entrega da EFD-Reinf
Em relação aos eventos periódicos, a EFD-Reinf deve ser transmitida mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao que se refira à escrituração.
As entidades promotoras de espetáculos desportivos a que se refere o inciso VII do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.701/2017 deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a sua realização.
Prazo de entrega da DCTFWeb
A DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
Portanto o prazo de entrega da DCTFWeb da competência abril de 2019 vence dia 15 de maio de 2019.
O que é DCTFWeb
A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.
Fique atento, se sua empresa tive de iniciar a entrega da DCTFWeb em abril de 2019 e está sem movimento, não esqueça de transmitir a EFD-Reinf deste período até dia 15 de maio.
Vale ressaltar que a DCTFWeb por si só não existe. As informações que dão origem a esta obrigação vem do eSocial e da EFD-Reinf.
Por Josefina do Nascimento - autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco_
Publicada em : 15/05/2019
Fonte : Siga o Fisco
14/05/2019 - MEI: Saiba como solicitar salário maternidade...
MEI: Saiba como solicitar salário maternidade
Microempreendedoras individuais têm direito a um salário mínimo por um período de 120 dias.
As microempreendedoras individuais (MEI) têm direito, desde da criação da Lei Complementar nº 128/2008, a salário maternidade nos casos de gravidez e também de adoção de crianças.
Para obter o benefício, é preciso pagar regularmente as contribuições mensais do MEI (o DAS ? Documento de Arrecadação do Simples Nacional) por um tempo mínimo de 10 meses, contados do primeiro pagamento realizado em dia.
É o pagamento de R$ 49,90 ao INSS, acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria), que garante às seguradas um salário durante o afastamento quando têm filho.
O benefício pode ser solicitado pelo telefone 135 ou no ?Meu INSS?. Não é necessário, nesta primeira etapa, agendar o atendimento ou ir a uma agência formalizar o pedido.
Num segundo momento, o INSS chamará a MEI para dar entrada no salário maternidade. A empreendedora deverá apresentar um documento original de identificação com foto, o número do CPF, carnês e comprovantes de pagamento ao INSS e a certidão de nascimento da criança. No caso de adoção, o documento que foi expedido após a decisão judicial.
A lei determina que o INSS pague um salário mínimo às MEIs por um período de 120 dias.
Contribuições
Enquanto estiver recebendo o salário maternidade, a microempreendedora individual deve continuar recolhendo o ICMS e o ISS, quando esses tributos acumularem R$ 10,00.
Já a contribuição mensal ao INSS deve ser paga até o primeiro mês integralmente coberto pelo benefício. Ou seja, se o salário vai do dia primeiro ao último dia do mês (1º a 30/31), a parcela da Previdência Social não é devida. Se o benefício tem início ou fim previsto dentro do mês, o DAS relativo a esse mês deve ser pago normalmente.
Outros casos de salário maternidade
Nos casos de parto natimorto ou aborto previsto em lei, a microempreendedora individual também tem direito ao benefício da maternidade.
Os MEIs homens, nos casos de falecimento da mãe (gestante), adoção ou guarda judicial para fins de adoção, têm direito a receber o salário maternidade._
Publicada em : 14/05/2019
Fonte : Ministério da Economia
INSS conclui a revisão de 10 milhões de eventos no eSocial
O INSS avisa que concluiu o processamento de 10 milhões de eventos previdenciários oriundos do eSocial que estavam retidos por apresentar alguma inconsistência cadastral. Esses eventos, agora já devidamente tratados, estão sendo apresentados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.
De acordo com o INSS, apenas 40 empresas de um total de 1.400 inicialmente retidas ainda estão com pendência e com previsão de tratamento até o fim de maio/19. A autarquia também complementa que o atraso na migração dos dados que ocorreu para os empregados dessas empresas não impediu o reconhecimento de direito a benefícios previdenciários requeridos neste período.
Aos trabalhadores com filiação como empregado que não possuam remunerações no CNIS, é oportunizado que apresentem documentação complementar para comprovar o vínculo empregatício, bem como as remunerações, conforme previsto nos incisos I e II do art. 10 da IN 77/2015.
Caso os eventos de empregados ainda não estejam aparecendo no CNIS, empregadores poderão enviar um e-mail para eventosretidosesocial@inss.gov.br._
Publicada em : 14/05/2019
Fonte : Convergência Digital
Aprovada Media Provisória de combate às fraudes no INSS
A comissão mista que analisou a Medida Provisória 871/2019, que busca combater fraudes e benefícios irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, aprovou, na quinta-feira (09/05), o relatório do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).
Para tentar chegar a um acordo que permitisse a votação, o relator afirma que acolheu mais de 120 emendas das 578 que foram apresentadas por deputados e senadores. E, nesta quinta, Paulo Eduardo Martins apresentou uma complementação de voto, em que acolheu novas sugestões dos parlamentares.
Ele retirou da MP, por exemplo, a previsão de prazo de 180 dias do parto ou adoção para a beneficiária requerer o salário-maternidade. Antes da medida provisória, o prazo para requerer o benefício era de cinco anos. Deputados contrários à redução para 180 dias argumentaram, por exemplo, que muitas trabalhadoras rurais só conseguem protocolar o seu requerimento de salário-maternidade quando o INSS, em ações de atendimento itinerante, visita a cidade ou a comunidade rural de residência da trabalhadora.
Acidentes
Outro ponto acatado pelo relator na complementação de voto foi a manutenção da regra atual no que diz respeito a acidentes com empregados a caminho do trabalho. O parecer de Paulo Eduardo Martins isentava as empresas de ônus nesses casos. Porém, para garantir a aprovação, o relator voltou atrás nesse ponto. Segundo o relator, o objetivo central da medida foi mantido.
?O espírito da medida enviada pelo governo foi mantido, a essência dela, que é criação do programa de revisão de benefícios irregulares. Para traduzir, ele cria uma espécie de força-tarefa para analisar os processos que estão sob suspeita e que estão represados no INSS. Um estoque de cerca de 3 milhões de processos?, disse Martins.
Apesar das modificações acatadas pelo relator, dois temas continuaram provocando polêmica e foram alvo de destaques apresentados pela oposição, com o objetivo de tentar mudar o texto.
Um dos destaques tentava jogar para 2029 o início da exigência de comprovação do exercício de atividade rural exclusivamente com base nas informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A obrigatoriedade do cadastramento foi estabelecida pela medida provisória, e substitui as declarações emitidas por sindicatos rurais. De acordo com o texto do governo, o cadastro passará a valer já no ano que vem.
Prefeituras
Parlamentares contrários a essa medida, como a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), alegam que as prefeituras não terão condições de cumprir esse prazo. ?Nós não somos contrários ao cadastro. O cadastro é importante e, nesse caso específico, o que nós queremos é dar tempo para isso, o prazo que é dado em 2028 é um prazo razoável, adequado para que o trabalhador rural não possa ficar fora do cadastro?, sugeriu a senadora.
A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), entretanto rebateu: ?O governo não está aqui promovendo, e jamais promoverá, demonização, perseguição. O que nós queremos é que o homem do campo de fato seja atendido. Mas o homem do campo. O que nós queremos é combater a fraude e fazer com que o dinheiro chegue onde deve chegar num processo mais justo e mais moderno?, afirmou.
O outro destaque tentava garantir a participação dos sindicatos no cadastro, que deveria ser mantido pelo Ministério da Economia em parceria com o sindicato do segurado. Mas a modificação também foi rejeitada.
A medida provisória que busca combater fraudes e benefícios irregulares no INSS segue agora para análise do Plenário da Câmara e depois do Senado._
Publicada em : 14/05/2019
Fonte : Agência Senado
Concretizada Primeira Fase da Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
Este ato marca a concretização da adesão de todas as unidades da federação ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , com utilização da EFD ICMS IPI.
Fruto do trabalho da equipe da Subsecretaria de Fiscalização, operacionalizado pela Coordenação-Geral de Fiscalização, através da Divisão de Escrituração Digital (DIDIG), a ação insere-se no âmbito de atuação do Projeto Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
O projeto visa, em parceria com os estados da federação, simplificar as obrigações tributárias acessórias eliminando redundâncias por meio da utilização de uma escrituração padronizada nacionalmente.
Além disso, há a busca de uma maior integração e cooperação entre os Fiscos nacionais, no sentido de aprimorar o processo de simplificação e racionalização do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, premissas do SPED.
As ações do Projeto e da Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias fazem parte da política nacional de melhoria do ambiente de negócios do país, contando com o apoio e suporte técnico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Informações adicionais podem ser obtidas no portal do Sped: sped.rfb.gov.br._
Publicada em : 13/05/2019
Fonte : Receita Federal
Lavagem de dinheiro e os perigos para a contabilidade gerencial
Nas últimas décadas, a lavagem de dinheiro tornou-se uma questão cada vez mais predominante. Tanto as instituições financeiras quanto os governos estão constantemente buscando novas maneiras de combatê-la, inclusive com a criação de diversas políticas para ajudar nesse esforço.
Segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, a lavagem de dinheiro responde por até 5% do PIB global: US$ 2 trilhões todos os anos. Já no Brasil, em 11 anos, uma rede composta por 58 laboratórios de tecnologia contra a lavagem de dinheiro ? a Rede Lab-LD ? identificou R$ 44,43 bilhões originados de atividades sob suspeita de irregularidades.
Muitos contadores não entendem completamente o quanto seus serviços são necessários para os processos de lavagem de dinheiro. Já pensou que a sua estrutura de contabilidade gerencial pode estar sendo usada para mascarar movimentos ilegais?
O assunto é sério e precisa da sua atenção. Quer entender todo o ecossistema que envolve a lavagem de dinheiro e saber como suas habilidades em perícia contábil podem evitar que você caia em um esquema desse tipo? Então, continue lendo o post.
Para compreender a lavagem de dinheiro
O dinheiro ?sujo? é ?limpo?. Ele passa por bancos e empresas aparentemente legítimas, sendo usado comprar propriedades, empresas, carros caros e obras de arte, por exemplo. Qualquer coisa que possa ser vendida por dinheiro novo.
Uma das maneiras pelas quais os criminosos fazem isso é chamada de smurfing. Nesse método, um software especializado (geralmente comprado na deep ou dark web) é usado para organizar muitos depósitos bancários que escapam do radar. Por exemplo: uma transação de R$ 0,25 nunca será detectada por um ser humano, mas transações desse tipo podem lavar R$ 30 milhões se forem feitas centenas de milhões de vezes.
E sabia que até o Fortinite, popular jogo on-line com mais de 200 milhões de usuários, tem sido usado para lavar dinheiro? Uma investigação feita pelo jornal The Independent com empresa de cibersegurança Sixgill descobriu esquemas que envolvem cartões de crédito fraudados e compra e revenda de moedas virtuais do game, os chamados V-Bucks.
E o problema parece estar piorando, apesar dos regulamentos mais rígidos. Somente no Reino Unido, os relatórios de atividades suspeitas de crimes financeiros aumentaram 10% em 2018, de acordo com a Agência Nacional de Crimes.
Os governos estão fazendo a sua parte, inclusive utilizando a inteligência artificial (AI). Algoritmos especiais são capazes de processar milhões de dados em tempo real como e-mails, telefonemas, relatórios de despesas. Eles detectam padrões de comportamento que os humanos podem não notar. E vez que aprendem novos comportamentos,são capazes de detectar mais facilmente uma atividade desonesta.
A AI é uma ferramenta vital para identificar atividades suspeitas, sendo capaz de evitar casos como o do contador argentino preso em 2017 acusado de lavagem de dinheiro. Ex- assessor dos presidentes Néstor Kirchner e Cristina Kirchner, inclusive os políticos também estavam envolvidos.
E a legislação precisa acompanhar as últimas tendências em serviços financeiros que os criminosos podem explorar.
Conheça a legislação contra a lavagem de dinheiro
As leis que combatem a lavagem de dinheiro entraram na arena global logo após a criação do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi/FATF), no final dos anos 1980. Esforço de diversas nações, foi o responsável pela criação da maioria dos padrões contra a lavagem de dinheiro, além de ter criado uma estrutura a ser seguida.
Depois de colocar esta estrutura em vigor, o GAFI começou a identificar os países que não possuíam legislação adequada em relação à lavagem de dinheiro. Essa tática ajudou a motivar as nações a alterar sua legislação e a começar a aplicar corretamente as políticas que já estavam em vigor. Atualmente, o grupo conta 37 membros, entre eles o Brasil.
No nosso país a lei original que trata do tema é a 9.613/98, que foi alterada pela12.683/12. As penalidades previstas vão desde uma simples advertência amultas que podem atingir até R$20 milhões, isso sem contar a possibilidade de prisão.
E onde entra o contador? Quem regula sua responsabilidade é a resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.445/13. Seu objetivo é
?regulamentar a aplicação da lei para os profissionais e organizações contábeis, permitindo a eles que se protejam da utilização indevida de seus serviços para atos ilícitos que lhe possam gerar sanções penais previstas em lei, além dos riscos de imagem pela associação do seu nome a organizações criminosas?.
E a lei 9.613/98 é bem clara quanto o compromisso do contador em seu parágrafo único, inciso XIV:
?XIV ? as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações:
a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza;
b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;
c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;
d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;
e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e
f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.?
A responsabilidade da contabilidade gerencial
Uma pesquisa feita pela pela Law Society conversou com 200 profissionais jurídicos e contábeis, com o objetivo de descobrir suas percepções sobre lavagem de dinheiro. A grande maioria dos profissionais entrevistados (97%) está preocupada em se tornar um alvo para os criminosos que procuram explorar, para fins escusos, suas habilidades profissionais e serviços.
Mas que uma coisa fique bem clara: não é função do contador investigar os seus clientes! Porém, se você ou alguém do seu time identificar qualquer movimentação suspeita, é necessário informar ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). E, então, esse órgão irá tomar as ações necessárias.
Caso isso não aconteça e as irregularidades sejam descobertas, sua empresa será envolvida no processo. E o que pode acontecer até sua inocência ser provada? Melhor nem pensar muito nisso.
Combater a lavagem de dinheiro é um esforço multidisciplinar entre bancos e agências governamentais ? e porque não contadores? Você pode ajudar, veja como.
Aprenda a identificar a lavagem de dinheiro
Pode parecer um dilema moral expor ao Coaf as atitudes estranhas de um cliente. Afinal, você precisa zelar pelo sigilo das informações. Mas se essas movimentações forem alvo de investigações e o seu escritório for envolvido?
Os avanços digitais significam que os criminosos estão usando uma quantidade cada vez maior de maneiras de lavar seu dinheiro. Dessa forma, é essencial que você e seu time melhore a compreensão de onde estão as lacunas nos processos de prestação de contas.
Na prática é atuar como um verdadeiro perito contábil! Confira abaixo algumas dicas e sinais que mostram que algo está errado.
? Empresa de fachada: Seu cliente é um ?laranja?, a empresa recebe pagamentos por serviços que não foram realizados, emitindo notas frias. Fique atento às movimentações de altos valores que não condizem com o tipo de atividade da companhia;
? Empréstimos: Imóveis, veículos, máquinas e outros bens sempre são comprados em quantidade anormal e por meio de empréstimos que são quitados com facilidade. Pense que o dinheiro ilícito é usado para saldar a dívida, se tornando legal. Você tem um cliente com esse perfil? Fique de olho;
? Compras altas em espécie: Você sabe bem que compras feitas com dinheiro não deixam rastros. E quando são caras com certeza levantam suspeitas, não é? Redobre a atenção caso isso aconteça sempre;
? Moedas virtuais: Outra maneira de ?branquear? recursos ilícitos é comprar dinheiro digital, as chamadas bitcoins. Hoje em dia não é tão comum que empresas façam esse tipo de transação, ainda mais em grande montantes, mas mesmo assim cuidado!
A lavagem de dinheiro é um problema globalizado e sem fronteiras, o que torna ainda mais complexo o seu enfrentamento. Mas você, como contador, pode fazer sua parte! Não compactue com este crime, oriente seu time e crie políticas de prevenção._
Publicada em : 13/05/2019
Fonte : Blog Domínio
13/05/2019 - 7 filmes para profissionais da contabilidade....
7 filmes para profissionais da contabilidade.
A sua vida é uma aventura? Pois é, sabemos que é difícil manter o pique e a animação no dia a dia no escritório. O sistema contábil e a tecnologia na contabilidade têm ajudado bastante, ao eliminar algumas tarefas repetitivas. Mas isso não é tudo para manter sua rotina mais leve. Por isso, listamos filmes que vão lhe inspirar.
Já imaginou poder protagonizar uma película hollywoodiana?
Com essa lista você vai se sentir parte da trama. Protagonistas e coadjuvantes vão fazer você perceber que é possível realizar coisas grandiosas na contabilidade.
Queremos que você enxergue a contabilidade como um mercado plural, no qual é possível ter a criatividade estimulada ? tanto que a arte se inspira aqui. Mesmo que os maus exemplos estejam por aí, ainda assim, vale à pena relativizar algumas linhas excessivamente criativas das telonas.
O que você precisa fazer para escapar dessa imagem prejudicial é confiar nos seus processos, escolhendo bons profissionais e clientes, além de um sistema contábil seguro.
Depois de assistir essas obras cinematográficas, você pode até desmentir alguns aspectos fantasiosos dos enredos. Sabemos que eles estão lá para trazer ainda mais estímulos aos espectadores. Mas não é possível deixar que leigos pensem que existe por aí contadores com o perfil de gênio, de assassino ou até de gênio assassino.
Confira essas sete obras da sétima arte que usam a contabilidade em suas tramas!
1 ? O contador (2016)
Sim, no filme O contador, Gavin O?Connor conseguiu transformar esse profissional em uma figura que é um ao mesmo tempo gênio e antissocial. Esses são os principais traços de Christian Wolff, vivido por Ben Affleck. Na verdade, o personagem sofre com a manifestação dos sintomas do transtorno do espectro autista.
Dentro de tal classificação do autismo, Wolff teria a Síndrome de Asperger. O que faz dele genial, mas limitado quanto a experiência de aspectos emocionais, sensíveis e, portanto, sociais. Na trama, essas características são perfeitas para retratar um personagem que se interessa por números e é realmente excelente na manipulação deles.
E é a falta de elaboração emocional que coloca o contador em uma enrascada. Ele abre um escritório, começa a atuar na área, mas seus clientes não são os melhores.
Lembra sobre o que falamos anteriormente, de escolher bem a clientela?
Pois é, Wolff acabou descobrindo uma grande fraude. E seu cérebro é tão poderoso que ele nem precisou de tecnologias da contabilidade. Analisou pilhas de papéis. E o resto da história você confere na sua maratona contábil cinematográfica.
2 ? Margin call ? o dia antes do fim (2011)
Um pendrive pode causar um terremoto no mundo dos negócios. Por isso a tecnologia na contabilidade e no sistema financeiro precisam garantir segurança. Do contrário seu escritório e seus clientes podem acabar como um elemento no enredo de Margin Call, dirigido por J.C. Chandor.
Nessa obra cinematográfica, uma corretora realiza demissões massivas. Um dos funcionários desligados se revolta e entrega um pendrive com informações comprometedoras: a empresa está preste a falir. O que causa uma comoção em todos os setores, já que essa informação não pode vazar e algo precisa ser feito.
Tenso, não é mesmo?
3 ? Trabalho interno (2010)
Agora vamos falar da realidade?
Trabalho Interno é o único documentário dessa lista, feito especialmente para o profissional da contabilidade.
Lembram da crise de 2008? Pois é esse o tema central dessa obra documental dirigida por Charles H. Ferguson. Ele tem um papel fundamental na construção dessa narrativa, feita com base na qualidade de sua técnica de entrevista. Fazer as perguntas certas e organizá-las na melhor sequência possível faz desse trabalho um exemplo de obra de arte documental.
4 ? Um sonho de liberdade (1994)
Vamos voltar no tempo do pós-guerra, em 1946, para conhecer Andy Dufresne, um jovem bem-sucedido banqueiro na interpretação de Tim Robbins. A vida do personagem muda quando é acusado de matar a esposa e o amante dela. O que leva Dufresne ao encarceramento e às dificuldades da vida em uma penitenciária.
Sem perspectivas de liberdade, condenado à prisão perpétua, ele se envolve com o líder do mercado negro da prisão, Red Redding, que Morgan Freeman trouxe à vida ? interpretação que lhe rendeu o Oscar de melhor ator em 1995.
A trama dirigida por Frank Darabont não é exatamente baseada no dia a dia do contador, mas traz o mercado financeiro como pano de fundo. Além disso é uma das mais aclamadas de todos os tempos.
5 ? Fuga à meia noite (1988)
Como seria um contador da máfia? Pergunte a Martin Brest, diretor do longa que traz Charles Grodin como o procurado Jonathan ?The Duke? Mardukas, que conseguiu tapear tanto a polícia quanto os mafiosos. Mas não por muito tempo.
Enquanto era escoltado de Nova Iorque para Los Angeles por Jack Walsh, personagem de Robert de Niro, The Duke tinha sua cabeça a prêmio. Ambos acabam perseguidos pela máfia em uma trama que combina ação e comédia ao saudosismo de um enredo atemporal que será sempre lembrado como uma obra clássica, ainda mais na área da contabilidade.
6 ? Os intocáveis (1987)
Com certeza você já ouviu falar de Al Capone. Pois a película Os Intocáveis apresenta essa figura quase mitológica como o grande controlador do submundo da cidade de Chicago. O maior vilão de todos os tempos é perseguido por Jimmy Malone, um dos policiais responsáveis por uma força-tarefa encarregada de prender o mafioso.
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Brian de Palma dirigiu o longa e trouxe para as telas um pouco de como a contabilidade pode acobertar verdadeiros criminosos, por meio da lavagem de dinheiro sujo.
7 ? Wall Street: poder e cobiça (1987)
Do mundo financeiro, essa trama revela a falta de caráter de Bud Fox, um ambicioso corretor da bolsa vivido por Charlie Sheen, que vaza informações de uma empresa para um bilionário inescrupuloso. Este é Gordon Gekko, na interpretação de Michael Douglas.
Fox tem tremenda admiração por Gekko e entrega a ele a deixa que o bilionário precisa. Afinal o que você faria se descobrisse que uma empresa que deseja comprar sofrerá uma valorização em breve?
Viu como essa lista é cheia de referências ao mundo contábil? Algumas outras trazem nuances do universo financeiro. Mas todos os filmes têm em comum serem tramas bem elaboradas. Umas mais recentes conversam com a contabilidade do mundo atual e com a do futuro. Outras trazem o saudosismo e prometem ser um elemento diferente na sua maratona.
Publicada em : 13/05/2019
Fonte : Blog Domínio
Comissão analisa plano de trabalho de MP que agiliza a abertura de empresas
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 876/2019 apresenta na quarta-feira (15) o plano de trabalho da proposição, que permite o registro automático de empresas nas juntas comerciais. A reunião tem início às 14h30, na sala 2 da ala Nilo Coelho.
Relatada pelo deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ), a medida prevê o registro automático de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). Com isso, o empresário já sairá da junta comercial com o número do seu CNPJ. A análise formal dos atos constitutivos da empresa será realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis contados do deferimento do registro.
Se for constatada alguma inconsistência durante o exame posterior, a junta comercial terá duas opções: se o problema for sanável, o registro será mantido, mas o empresário terá que apresentar os documentos exigidos pela junta; se insanável, a junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências (cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo).
A medida altera a Lei 8.934, de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis. O objetivo é diminuir o tempo de abertura de pequenos empreendimentos, os quais representam 96% do total que procuram registro nas juntas comerciais. A medida modifica ainda a Lei 8.934, de 1994, para permitir que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos.
Antes da edição da MP, havia a necessidade de autenticação em cartório ou o comparecimento do empresário à junta comercial para apresentação de documentos. Na avaliação do governo, a mudança desburocratiza o processo de registro, reduz custos para o empresário e a possibilidade de fraudes, pois facilita a penalização dos responsáveis em caso de sua ocorrência.
A comissão mista da MP 876/2019 é presidida pelo senador Jorginho Mello (PR-SC).
Com informações da Agência Câmara Notícias_
Publicada em : 10/05/2019
Fonte : Agência Senado
10/05/2019 - Debatedores alertam para impacto da reforma da Previdência no sistema de proteção social...
Debatedores alertam para impacto da reforma da Previdência no sistema de proteção social
A proposta de reforma da Previdência sob o ponto de vista dos direitos humanos foi tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (9). Representantes do governo, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) participaram do debate, que abordou também a criação de uma nova carteira de trabalho e os efeitos da reforma para as relações trabalhistas.
Sistema de capitalização
Diretor legislativo da Anamatra, o juiz Valter Pugliesi advertiu que o sistema de capitalização proposto na reforma é totalmente contrário ao sistema público de Previdência Social, em que todos contribuem para assegurar, no futuro, benefícios para todos que participam do sistema contributivo.
? O sistema de capitalização quebra completamente a espinha dorsal de sistema público social previsto no artigo 6º da Constituição, porque parte do pressuposto de que cada trabalhador que ingressa nesse novo sistema não mais contribui para um um fundo, mas se ampara num sistema de contas individuais, em que terá uma conta. E os valores que formarem essa conta individual serão colocados única e exclusivamente pelo trabalhador, sem qualquer participação coletiva, quer do governo, quer do empregador.
Para Pugliesi, a proposta de criação da chamada carteira de trabalho verde-amarela ? como um novo sistema de relações de trabalho, junto com o sistema de capitalização ? acaba com o sistema de proteção social previsto na Constituição. Ele afirma que a ideia da nova carteira (proposta que ainda não foi encaminhada ao Congresso) é contrária à realidade dos desempregados do país, porque seria um sistema voluntário por opção, sem assegurar diversos direitos e que, segundo ele, ainda retiraria da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar eventuais litígios.
? O trabalhador terá uma única opção, que é a empregabilidade a partir desse novo sistema de carteira verde-amarela.
Direitos violados
Já a representante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Cristina de Castro, afirmou que o órgão entende a proposta do governo como uma violação. Para ela, o governo quer retirar direitos assegurados, e não ?presenteados?.
? Fere as conquistas obtidas ao longo do tempo. Fere as transformações necessárias na sociedade para você estabelecer normas mais humanas de condutas tanto trabalhistas quanto previdenciárias. Não é fruto de um desejo: agora eu ganhei isso e perdi. Um direito não é uma perda como um presente. E ele não foi uma dádiva de nenhum governo anterior. Ele é fruto justamente dessas necessidades de transformação.
A secretária nacional da Família no Ministério da Mulher, Angela Vidal Gandra da Silva Martins, ressaltou que é importante que a população esteja bem informada sobre o que é a reforma da Previdência. Ela também pediu atenção para três aspectos que, segundo ela, estão em jogo na discussão da reforma:
? Rever o conceito de idoso. A segunda coisa é pensar na mulher. E a terceira é pensar no tempo oportuno pra fazer essa reforma de forma que ela seja efetivamente justa ? enumerou.
Em resposta à secretária, o senador Styvenson Valentim (Pode-RN) questionou se a pasta foi consultada na elaboração da reforma ou se as mudanças nas regras de aposentadoria foram ?impostas? pela equipe econômica.
? Eu queria saber se, no momento da elaboração da Previdência, não foi chamado ninguém do Ministério da Mulher e da Família, para justamente dizer: ?Gente, espera aí, vamos ver as nossas condições antes de se colocar?. Porque aqui a gente fica discutindo algo que poderia ser evitado previamente.
Panaceia_
O secretário de Finanças da Condsef, Pedro Armengol, considerou desumana a narrativa de que a reforma da Previdência é remédio para todos os males.
? Parece ter se transformado numa panaceia, de que se não passar a reforma da Previdência, no outro dia o país afunda. O que está se propondo não é uma reforma da Previdência com os ajustes que têm que ser feitos. Entenderam que têm que ser feitos ajustes no sistema de Previdência do Brasil. O que está se propondo é o fim da proteção social, o fim do sistema de seguridade social. Nós estamos lutando contra e vamos lutar contra até o final.
Também participaram do debate o coordenador geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, Leonardo da Silva Motta, e o assessor do Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, Marcelo Couto Dias.
Com informações da Rádio Senado e da TV Senado
Publicada em : 10/05/2019
Fonte : Agência Senado
10/05/2019 - Declarações a Serem Entregues ? Maio/2019...
Declarações a Serem Entregues ? Maio/2019
Veja o prazo final para entrega das declarações à Receita Federal em Maio/2019:
Dia/Declaração/Período:
15 DCP ? Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI Janeiro a Março/2019
15 EFD-Contribuições ? Escrituração Fiscal Digital das Contribuições
incidentes sobre a Receita ? Março/2019
15 DCTFWeb ? Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos Abril/2019
15 EFD-Reinf ? Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações
Fiscais Abril/2019
20 PGDAS-D ? Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples
Nacional Abril/2019
22 DCTF Mensal ? Declaração de Débitos e Créditos Tributári_ os Federais ?
Mensal Março/2019
31 DASN-SIMEI ? Declaração Anual do Simples Nacional para o
Microempreendedor Individual Ano-calendário de 2018
31 ECD ? Escrituração Contábil Digital Ano-calendário de 2018
31 DME ? Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie Abril/2019
31 DOI ? Declaração sobre Operações Imobiliárias Abril/2019
Publicada em : 10/05/2019
Fonte : Blog Guia Tributário
Empresas devem atualizar o CNAE conforme Instrução Normativa RFB 1.867/2019
A tabela de códigos CNAE utilizada pelo eSocial foi atualizada em janeiro/2019. O código CNAE a ser preenchido nos eventos de tabela de Estabelecimentos (S-1005) deve respeitar o Anexo I da Instrução Normativa RFB 971/2009, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1867/2019. Essa orientação foi publicada no portal do eSocial 01/03/2019, na Nota Técnica 11/2019._
Com relação aos códigos de CNAE:
a) Os códigos criados pela Instrução Normativa RFB 1867/2019 possuem início de vigência no eSocial em 01/01/2019;
b) Os códigos com alteração de descrição pela Instrução Normativa RFB 1867/2019 tiveram término de vigência em 31/12/2018 (descrição anterior) e início de vigência em 01/01/2019 (descrição atual);
c) Os códigos que deixaram de existir pela Instrução Normativa RFB 1867/2019 têm término de vigência no eSocial em 31/03/2019. A partir da competência 04/2019 o evento S-1005 deverá ter o CNAE atualizado.
Orientações:234
Dessa forma, caso o código CNAE cadastrado anteriormente pelo empregador não conste no Anexo I da IN 1867/2019, o empregador deverá enviar um evento S-1005 preenchendo o grupo NOVA VALIDADE com data de início em 04/2019 e informando o CNAE atualizado. Depois de atualizar as tabelas de estabelecimentos, o empregador deverá reenviar o evento de fechamento da folha (S-1299).
Publicada em : 09/05/2019
Fonte : Portal eSocial
Receita Federal lança novo Portal da Educação Fiscal
A Educação Fiscal é um importante instrumento na conscientização, contribuindo para o aprendizado sobre a função social do tributo, distribuição de renda e elemento de justiça coletiva.
Com o objetivo de dar mais transparência ao tema e divulgar as principais ações realizadas na Receita Federal, foi criado novo Portal de Educação Fiscal, onde são apresentados os principais projetos na área:
Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal ? NAF;
Conheça a nossa Aduana;
Projeto Destinação:
Autoatendimento Orientado;
O espaço foi completamente redesenhado de maneira a torná-lo mais atrativo a sociedade. Além de informações sobre os Projetos, a página também apresenta jogos, publicações, informações sobre destinação de mercadorias apreendidas e sítios de interesse._
Publicada em : 09/05/2019
Fonte : Receita Federal
08/05/2019 - Novas regras da contribuição sindical trazem mais independência às entidades, defende AGU...
Novas regras da contribuição sindical trazem mais independência às entidades, defende AGU
Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 30 de abril, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu as novas regras para o pagamento da contribuição sindical impostas pela Medida Provisória nº 873/19, editada em março pela Presidência da República.
Segundo a instituição ? que é responsável pela representação, fiscalização e controle jurídicos da União e da República -, as alterações trouxeram ?mais efetividade aos princípios constitucionais da liberdade sindical e de associação?.
?A modificação do sistema de recolhimento das contribuições sindicais buscou desvincular a arrecadação dessas receitas da atuação dos respectivos empregadores, sejam eles empresas privadas ou a Administração Pública?, relata um trecho da manifestação assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça.
De acordo com o texto expedido ao STF, a MP 873/19 permite que as entidades operem o custeio de suas atividades por meio de instrumentos próprios, e não mais de terceiros ? podendo assim exercer suas atribuições sem interferências externas, como do Poder Público ou de organizações privadas.
Medida coleciona polêmicas e questionamentos judiciais
Apesar de se mostrar ? segundo defende André Mendonça ? benéfica às entidades sindicais, a MP 873/19 não foi bem recebida e já coleciona uma série de polêmicas e questionamentos no âmbito jurídico. Somente no fim de março foram entregues seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que avaliará a constitucionalidade da medida.
As ADIs questionam a revogação da possibilidade dos trabalhadores autorizarem o desconto da contribuição sindical diretamente na folha de pagamento; o texto da MP obriga que a contribuição seja realizada exclusivamente por meio de boleto bancário.
Entre as entidades que questionaram a medida estão a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) , o Partido Democrático Trabalhista (PDT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes (Conascon), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Em seu questionamento, o Conselho Federal da OAB argumenta que a norma se choca com aquilo que propõe ? ou seja, não invoca a autonomia e liberdade sindical, e sim inviabiliza o funcionamento de milhares de entidades sindicais.
Em seus protestos, as demais entidades defendem que a medida foi editada com ?flagrante excesso de poder? (PDT), e que o Estado não tem o poder de interferir na organização sindical, tendo o artigo 8º da Constituição Federal assegurado que a contribuição, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha (CSPB).
Por ora, os questionamentos estão sob relatoria do ministro Luiz Fux, sem data prevista para que as ações sejam julgadas._
Publicada em : 08/05/2019
Fonte : Contabilidade na TV
Operações com criptoativos deverão ser informadas à Receita Federal
A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como ?moedas virtuais?, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas.
A coleta de informações sobre operações com criptoativos tem se intensificado em vários países, após a constatação de que grupos estariam se utilizando do sistema para cometer crimes como lavagem de dinheiro, sonegação e financiamento ao tráfico de armas e terrorismo. Como as transações em criptomoedas podem ser feitas à margem do sistema financeiro tradicional e em anonimato, quadrilhas estariam se aproveitando disto para praticar crimes. Um caso famoso ocorrido em 2017 foi o ataque cibernético a hospitais britânicos que impediu o uso dos computadores das instituições médicas. Para liberar o uso dos computadores, os hospitais foram forçados a pagar aos sequestradores virtuais um resgate utilizando criptomoedas, por serem mais difíceis de rastrear.
Publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB 1.888/2019 prevê que as operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas Exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil, serão informadas pelas próprias Exchanges, sem nenhum limite de valor. As Exchanges funcionam como corretoras do mercado de criptoativos, permitindo a compra e venda da moeda virtual entre os usuários, dentre outras operações.
As operações realizadas em Exchanges domiciliadas no exterior e as operações realizadas entre as próprias pessoas físicas ou jurídicas sem intermédio de corretoras, serão reportadas pelas próprias pessoas físicas e jurídicas. Nestas hipóteses, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.
Dentre as informações de interesse, serão informadas a data da operação, o tipo de operação, os titulares da operação, os criptoativos usados na operação, a quantidade de criptoativos negociados, o valor da operação em reais e o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver. A instrução normativa também estipula o valor das multas para os casos de prestação de informações incorretas ou fora do prazo._
Publicada em : 08/05/2019
Fonte : RFB
Receita abre hoje consulta a lote da malha fina do IR
A Receita Federal abre hoje (8) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de maio. Ao todo, serão desembolsados R$ 260 milhões para 134.720 contribuintes que estavam na malha fina das declarações de 2008 a 2018, mas regularizaram as pendências com o Fisco.
A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h no site da Receita. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.
As restituições terão correção de 7,16%, para o lote de 2018, a 109,28% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a entrega da declaração até este mês.
O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração no próximo dia 15. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento._
Publicada em : 08/05/2019
Fonte : Agencia Brasil
Consulta Obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb já está disponível
Já está disponível a ferramenta de consulta a obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb. Com essa ferramenta, o contribuinte pessoa jurídica pode consultar quando começa a obrigatoriedade do envio das informações ao eSocial para a sua empresa, bem como o mês de início da obrigatoriedade da transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTFWeb.
Para acessar a consulta, o contribuinte deve acessar o Portal WEB (https://portal.esocial.gov.br), fazer o login utilizando certificado digital ? ou código de acesso, para os contribuintes autorizados a usar esse tipo de acesso ?, clicar na abaEmpregador/Contribuinte > Consulta Obrigatoriedade.
Importante: Os contribuintes do grupo 4, ao tentarem realizar o login, já receberão a informação do início da obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb, não sendo necessário o efetivo acesso ao sistema._
Publicada em : 07/05/2019
Fonte : Portal eSocial
Medida Provisória sobre Liberdade Econômica repercute entre deputados
Deputados governistas e até da oposição apontaram aspectos positivos na Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. A medida estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no País, de forma desburocratizada.
O texto da MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não ofereçam riscos sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás para começarem a funcionar.
O deputado Luis Miranda (DEM-DF) disse que as mudanças vêm sendo esperadas pelos empreendedores. Como exemplo de setor que precisa ser desburocratizado, ele citou o comércio de vestuário. ?Qual a necessidade de ter um alvará de funcionamento para uma loja de roupas, que tem como objetivo comprar algum produto já pronto e apenas revendê-lo? Partimos do princípio de que esse produto que chega pronto está apto para o comércio e não tem nenhum risco à saúde ou à ordem pública. Por que aguardar, às vezes, até 90 dias por uma licença de funcionamento, já pagando aluguel, contador e todas as despesas que vão minar meu capital de giro??, questionou.
A definição da atividade que se enquadre como de baixo risco caberá aos municípios. Na ausência de definição, será válida a listagem federal a ser editada pelo Poder Executivo.
De acordo com a medida, as atividades econômicas de baixo risco poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem normas de direito de vizinhança, não gerem poluição sonora nem perturbem o sossego da população e observem a legislação trabalhista.
Abertura de negócios
O deputado Enio Verri (PT-PR) disse que a MP é positiva ao facilitar a abertura de negócios de baixo risco e ao fixar prazos para as autorizações governamentais. Ele manifestou, no entanto, preocupação com a liberdade de preços.
?Pelo histórico do Brasil, nós temos vários setores da economia que são oligopolizados ou até monopolizados. E o que determina o preço não é a concorrência, o que determina o preço são essas quatro ou cinco empresas que compõem o oligopólio ou a única empresa que compõe o monopólio. Se o Estado não estiver presente, fiscalizando e até determinando qual o preço a ser cobrado, isso vai aumentar muito a margem de lucro dessas empresas em detrimento dos consumidores?, criticou.
Pela MP, a liberdade de preços é a regra, mas existem ressalvas em relação a atividades reguladas.
Fundo Soberano
A MP 881 também extingue o Fundo Soberano do Brasil, medida rejeitada pela Câmara dos Deputados no ano passado. Para o deputado Enio Verri, a extinção é um erro, pois o fundo seria mais uma garantia contra crises externas. Na justificação da MP, o governo explicou que, por causa da medida anterior, os recursos financeiros existentes no fundo já foram utilizados para redução da dívida interna.
A MP da Liberdade Econômica será analisada inicialmente em uma comissão mista. O parecer aprovado segue posteriormente para os plenários da Câmara e do Senado._
Publicada em : 07/05/2019
Fonte : Agência Câmara
Receita fiscalizará 7 mil contribuintes e quer recuperar R$ 164 bi
A Receita Federal já identificou sete mil contribuintes que serão fiscalizados por sonegação no primeiro semestre de 2019. Entre os setores que estão na mira do Fisco este ano, figuram os de cigarros, bebidas e combustíveis. A previsão da Receita é recuperar R$ 164,96 bilhões em tributos.
?No caso do cigarro porque tem tributação alta e [com isso] há incentivo para o produto ilegal. Há evasão no setor de bebidas açucaradas, principalmente. E no setor de combustíveis, o biodiesel e o etanol?, disse o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins.
A Receita também continuará a atuar com foco nas operações especiais, como a Lava Jato, Zelotes e Calicute. Segundo o Fisco, no caso da Lava Jato há cerca de 650 ações fiscais ainda em curso.
De acordo com a Receita, desde 2012, quando foram iniciadas as fiscalizações, as atuações relacionadas à Lava Jato somam R$ 24 bilhões. Desse total, R$ 9,6 bilhões ingressaram nos cofres públicos ou foram parcelados.
?Há uma tendência de redução [nos lançamentos de tributos sonegados] porque a operação está se encerrando do ponto de vista tributário?, disse Martins.
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Repatriação de recursos
A Receita Federal informou ainda que continuará a fiscalizar 25 mil contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos do exterior.
Por meio do programa, recursos não declarados eram regularizados com pagamento de 15% de multa e 15% de imposto devido.
Martins disse que estão sendo verificados se os contribuintes cumpriram os requisitos previstos no programa, como a origem lícita dos recursos, não ser político ou parente de político e não ser servidor público.
Neste ano, já foram identificadas 263 pessoas que deverão prestar esclarecimentos ao Fisco.
Publicada em : 07/05/2019
Fonte : Agência Brasil
Certidão de Imóvel Rural e Retificação de Pagamentos
A Receita Federal disponibilizou no dia 15 de março o serviço de Abertura de Dossiê via e-CAC para solicitação de Certidão Negativa de Débitos (Certidão Conjunta).
Para dar mais comodidade aos contribuintes, a partir de 2 de maio, a Receita Federal disponibilizou também os serviços abaixo:
1. Regularidade Fiscal > Certidão de Imóvel Rural
2. Retificação de Documentos de Arrecadação > Retificação de Darf
3. Retificação de Documentos de Arrecadação > Retificação de GPS
O contribuinte poderá acompanhar a situação de sua solicitação (dossiê) no mesmo local de solicitação do serviço, no site da RFB: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/
Conforme Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018 , a entrega de documentos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado será realizada obrigatoriamente no formato digital, exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)._
Publicada em : 06/05/2019
Fonte : Receita Federal
Motoristas de aplicativo poderão inscrever-se como microempreendedor
O Ministério da Economia confirmou que estuda um decreto para regulamentar a exigência de inscrição de motoristas de aplicativos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . A Lei 13.640, do ano passado, que regulamentou a profissão, servirá como base para os estudos.
A pasta pretende abrir a possibilidade de que o motorista autônomo se inscreva como microempreendedor individual (MEI) , que paga alíquota menor, de 5% do salário mínimo. Nesse caso, ele receberá um benefício menor, limitado a um salário mínimo, desde que contribua por pelo menos 15 anos e tenha idade mínima de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
O motorista de aplicativo também pode escolher pagar alíquotas de 20% sobre o faturamento como contribuinte individual. Nesse caso, o profissional autônomo terá direito a um benefício maior que o salário mínimo.
Nas duas situações, o motorista não receberá apenas a aposentadoria, mas terá direito a outros benefícios, como auxílio-doença, licença maternidade (para motoristas mulheres), aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão. Apenas o seguro-desemprego está fora da lista porque o trabalhador contribuirá como autônomo, não como funcionário de uma empresa.
Por Wellton Máximo ? Repórter da Agência Brasil Brasília
Edição: Fábio Massalli_
Publicada em : 06/05/2019
Fonte : Agência Brasil
Microempreendedor Individual tem até 31 de maio para declarar
Mais de 7,5 milhões de brasileiros que exercem a atividade de microempreendedor individual devem, independente dos ganhos de 2018, enviar a declaração simplificada anual. O não envio gera multa que pode varia de R$50 a 2% ao mês.
Passado o período anual de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a atenção da Receita Federal do Brasilrecai, agora, para o prazo da declaração simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Ele encerra no próximo dia 31 de maio e, diferente das regras para a pessoa física, cuja obrigatoriedade está atrelada ao rendimento, nesta, todos os mais de 7,5 milhões de microempreendores devem declarar. Em Pernambuco, a obrigatoriedade é destinada a 243,2 mil empreendedores.
?Mesmo que o empreendedor individual tenha faturado R$0 o ano passado, ele tem que fazer a declaração anual. Se ele abriu, por exemplo, a empresa no dia 31 de dezembro de 2018, também é obrigado a declarar, pois o que define a obrigatoriedade é ele ter tido atividade no exercício anterior?, explica o coordenador Sebrae RMR e Zona da Mata, Leonardo Carolino.
Ainda de acordo com Carolino, assim como qualquer obrigação, a não entrega dentro do prazo gera consequências para o contribuinte. ?O MEI fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração?, esclarece o coordenador do Sebrae.
Segundo ele, apesar do processo de preenchimento ser bastante simples, é necessário que o MEI tenha atenção no momento de informar as receitas obtidas. ?É essencial que ele faça um relatório de todas as receitas obtidas a cada mês do ano passado e confira os valores das notas fiscais, caso emitidas?, recomenda o coordenador. Ele também ressalta que a obrigatoriedade vale para os empreendedores que deram baixa no MEI.
?Independente da situação, o sistema é bem simples, feito diretamente no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional?, esclarece Carolino.
Para quem está com dificuldade de realizar esse procedimento, além do próprio Sebrae, o Governo do Estado mantém o Expresso Empreendedor - por meio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação (SEMPETEQ). Cada prefeitura oferece sua Sala do Empreendedor ao município, ambas com programação fixa para a categoria.
Pessoa Física
Para quem não entregou a declaração do IRPF 2019 dentro do prazo, já pode fazê-lo a partir de agora. Para tanto, vale ressaltar que o envio fora do calendário oficial, que encerrou no último dia 30 de abril, está sujeito ao pagamento de multa. Ela varia da mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. Apenas as pessoas que não são obrigadas a declarar, mas querem enviar, estão liberadas da MAED (multa por atraso na entrega da declaração)
Por: Juliana Albuquerque_
Publicada em : 06/05/2019
Fonte : Folha de Pernambuco
DREI Regulamenta a Autenticação de Documentos por Contador ou Advogado
Através da Instrução Normativa DREI 60/2019, foi regulamentada a possibilidade do contador ou advogado da parte interessada declarar a autenticidade de cópia de documentos, sob sua responsabilidade pessoal, levados a registro perante a Junta Comercial.
Nessa hipótese, ficará dispensada a autenticação em cartório, com base nas disposições admitidas pela Medida Provisória 876/2019.
O contador ou advogado poderá autenticar os documentos mediante a Declaração de Autenticidade, conforme anexo da referida norma.
Juntamente com a declaração de autenticidade deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional.
A declaração de autenticidade não se aplica quando a Lei exigir a apresentação do documento original.
A declaração de autenticidade poderá ser feita:
1) em documento separado, com a devida especificação e quantidade de folhas dos documentos declarados autênticos; ou
2) nas próprias folhas dos documentos._
Publicada em : 03/05/2019
Fonte : Blog Guia Contábil
Senado começa a discutir tributação dividendos e aumenta da isenção de IRPF
O texto, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), pretende ampliar a faixa de isenção para pessoas físicas e tributar lucros e dividendos de pessoas jurídicas, hoje isentos. O projeto foi apresentado no dia 2 de abril, mas distribuído à relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), no dia 23. A ideia, segundo a justificativa de Eduardo Braga, é corrigir a regressividade da tributação sobre a renda, para fazer com que quem ganha menos pague menos.
Ao mesmo tempo, com a tributação dos lucros e dividendos, diz ele, haverá estímulo ao reinvestimento dos ganhos dos empresários. Pelo texto, os lucros e dividendos serão tributados em 15%, mas quem auferir lucros de até R$ 60 mil no ano poderá abater o valor do Imposto de Renda ? segundo o senador, um alívio aos pequenos empresários.
Braga propõe que fiquem isentos de IRPF todos os que ganhem até cinco salários mínimos ? em números de 2019, R$ 4.990. Quem passar disso, paga a alíquota cheia, de 27,5%, mas com faixas progressivas de abatimento, conforme a renda.
A intenção dessa parte do projeto é corrigir a defasagem da tabela das isenções. Segundo cálculos do Sindifisco, o sindicato dos auditores da Receita Federal, a defasagem entre a faixa de isenção do IR e a inflação desde 1996 é de 88%. Isso faz com que apenas os que ganham até R$ 1,9 mil sejam isentos. De acordo com as contas feitas pela Receita em 2015, e citadas por Braga na justificativa do projeto, 12,3 milhões de pessoas que hoje pagam IR deixarão de fazê-lo.
O senador também propõe que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica caia de 15% para 12,5% e o adicional de 10% vá para 7%. Portanto, a tributação total máxima de empresas cairia de 25% para 20%. De acordo com Eduardo Braga, a ideia segue a tendência dos países da OCDE, que vêm reduzindo a tributação sobre os ganhos de grandes empresas como forma de estimular a geração de empregos._
Publicada em : 03/05/2019
Fonte : Tributanet
Senado começa a discutir tributação dividendos e aumenta da isenção de IRPF
O texto, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), pretende ampliar a faixa de isenção para pessoas físicas e tributar lucros e dividendos de pessoas jurídicas, hoje isentos. O projeto foi apresentado no dia 2 de abril, mas distribuído à relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), no dia 23. A ideia, segundo a justificativa de Eduardo Braga, é corrigir a regressividade da tributação sobre a renda, para fazer com que quem ganha menos pague menos.
Ao mesmo tempo, com a tributação dos lucros e dividendos, diz ele, haverá estímulo ao reinvestimento dos ganhos dos empresários. Pelo texto, os lucros e dividendos serão tributados em 15%, mas quem auferir lucros de até R$ 60 mil no ano poderá abater o valor do Imposto de Renda ? segundo o senador, um alívio aos pequenos empresários.
Braga propõe que fiquem isentos de IRPF todos os que ganhem até cinco salários mínimos ? em números de 2019, R$ 4.990. Quem passar disso, paga a alíquota cheia, de 27,5%, mas com faixas progressivas de abatimento, conforme a renda.
A intenção dessa parte do projeto é corrigir a defasagem da tabela das isenções. Segundo cálculos do Sindifisco, o sindicato dos auditores da Receita Federal, a defasagem entre a faixa de isenção do IR e a inflação desde 1996 é de 88%. Isso faz com que apenas os que ganham até R$ 1,9 mil sejam isentos. De acordo com as contas feitas pela Receita em 2015, e citadas por Braga na justificativa do projeto, 12,3 milhões de pessoas que hoje pagam IR deixarão de fazê-lo.
O senador também propõe que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica caia de 15% para 12,5% e o adicional de 10% vá para 7%. Portanto, a tributação total máxima de empresas cairia de 25% para 20%. De acordo com Eduardo Braga, a ideia segue a tendência dos países da OCDE, que vêm reduzindo a tributação sobre os ganhos de grandes empresas como forma de estimular a geração de empregos._
Publicada em : 03/05/2019
Fonte : Tributanet
IRPF 2019 - Receita registra 30.677.080 declarações enviadas no prazo
Encerrado o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2019, os sistemas da Receita Federal registraram 30.677.080 declarações até às 23h59m59s de terça-feira, 30 de abril.
Entrega em atraso
Quem não entregou a declaração do IRPF 2019 dentro do prazo, poderá fazê-lo a partir de quinta-feira, 2 de maio às 8h, mas já estará sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido._
Publicada em : 03/05/2019
Fonte : Receita Federal