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Home office: ameaças cibernéticas saltam de 15 para 75 milhões
Cerca de 46% das empresas nacionais passaram a atuar em home office, o que contribuiu diretamente para a exposição de dados pessoais e empresariais na internet, e, consequentemente, para o aumento no número de cibercrimes.
Em janeiro de 2020, antes da pandemia de Covid-19, foram registrados menos de 15 milhões ameaças cibernéticas, enquanto no final do ano o número chegou próximo aos 75 milhões.
É o que mostra um relatório da Apura Cybersecurity Intelligence, uma das líderes mundiais em proteção e prevenção a cibercrimes, que traz um balanço dos ataques cibernéticos em 2020 e o que esperar em 2021.
Durante o primeiro semestre de 2020, auge das medidas de isolamento em todo o mundo, houve um aumento de quase 50% em incidentes suspeitos de Internet das Coisas (IoT) em residências, e boa parte desses problemas poderiam ter sido evitados ou resolvidos.
Segundo a Apura, a porta de entrada dos criminosos para conquistarem o acesso a dados geralmente são imagens, arquivos, e-mails, postagens em redes sociais, fóruns e aplicativos de mensagens.
Fraudes
Como exemplo, está a ameaça reportada no relatório que utiliza a palavra coronavírus como isca. De cada dez e-mails mencionando o vírus, quatro geralmente são fraudes. Já as mídias sociais concentraram mais de 35 milhões de eventos, dos mais de 300 milhões listados pelo relatório. Seja qual for a ameaça, o principal objetivo dos criminosos é obter dados que possam ser usados em fraudes e sequestro de informações sigilosas, tanto pessoais quanto empresariais.
Com os dados em mãos, os criminosos pedem um resgate pela não divulgação e devolução deles. Ou, então, aplicam golpes, como boletos falsos, venda de notas fiscais adulteradas, fraudes com maquinetas de cartão, solicitam cartões de crédito e realizam empréstimos bancários.
Dentre as fraudes mais comuns, 28.9% foram relacionadas com perfis falsos, 19.8% com dados bancários e 15.1% com cartões de bancos. Só de CPFs vazados foram cerca de 1 milhão, enquanto o número de cartões clonados foi de 800 mil.
Outro evento identificado de maneira recorrente pela plataforma BTTng da Apura Cybersecurity Intelligence e que tem empresas como alvo foi o crescimento da oferta de RaaS (Ransomware como serviço) em fóruns undergrounds. Dentre os principais ransomwares observados está o EKANS, que é um trojan bem sofisticado que tem como alvo sistemas que não podem permanecer off-line por muito tempo de instituições médicas, bancos e fábricas, por exemplo.
O MAZE foi outro que se tornou uma das operações de ransomware mais bem-sucedidas. Foi uma das primeiras operações a utilizar um site de shaming, no qual ameaçavam publicamente expor os dados exfiltrados das vítimas se o pagamento não fosse realizado.
Previsões 2021
Para 2021, o cenário não aparenta apresentar mudanças significativas. Com a segunda onda da pandemia de Covid-19, muitas empresas manterão seus funcionários em casa e a tendência é que os ataques cibernéticos continuem em uma crescente. Outro fator que deve ser fundamental é o aumento de dispositivos com iOT (Internet das Coisas), em especial com a chegada da rede 5G, que fará com que mais e mais produtos estejam on-lines e possam ser passíveis de ataques.
Para amenizar o alto índice de crimes, Sandro Suffert, CEO da Apura, alerta para a preocupação com a segurança das redes domésticas e um esforço, principalmente por parte dos gestores, para a conscientização de funcionários quanto ao bom uso da internet de casa e implementação de ferramentas e serviços que aumentem a segurança.
“Estar preparado não é mais apenas uma questão de compliance, pode vir a ser uma questão de sobrevivência. O investimento em segurança cibernética deve ser encarado com seriedade, deve ser parte constante de todo planejamento institucional, tanto em relação às ferramentas e serviços que aumentem o nível de segurança, quanto aos que auxiliam no processo de detecção dos incidentes”, diz Sandro Suffert._
Publicada em : 27/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Portal da Transparência fica fora do ar após divulgação de gastos com alimentos
O Portal da Transparência do Governo Federal saiu do ar na noite desta terça-feira (26/1), após divulgar gastos dos órgãos do Executivo Federal com alimentos.
De acordo com o Metrópoles, a administração de Jair Bolsonaro gastou só em 2020 R$ 1,8 bilhão em alimentos, sendo R$ 15 milhões em leite condensado. Cada lata do produto teria custado R$ 162 aos cofres públicos. No mercado brasileiro, cada unidade do alimento pode custar de R$ 3 a R$ 5.
Entre outros gastos estão R$ 21,4 milhões em iogurte natural, R$ 31,6 milhões em refrigerante, R$ 18,5 milhões em sal e R$ 7,1 milhões em bacon, R$ 170 milhões em chocolate (pronto, em pó e granulado), chantilly, doce em tablete, confeitados, massa de doce, biscoito, bolo, bombom e açúcar. Em goma de mascar, por exemplo, foram gastos R$ 2,2 milhões.
Desde então, ao tentar acessar o Portal da Transparência, o cidadão caia imediatamente em uma página de erro “503 – service unavailable”, mas os serviços foram normalizados na manhã desta quarta-feira (27).
Instabilidades
Controladoria-Geral da União (CGU) esclareceu na manhã de hoje, em um comunicado divulgado no site oficial do Governo Federal, que o Portal da Transparência saiu do ar por conta de um grande volume de acessos.
De acordo com a nota de esclarecimento da CGU, a área de Tecnologia da Informação identificou o comportamento instável gerado pela sobrecarga e está apurando detalhes para "identificar as causas exatas".
Segundo o órgão, estão sendo realizados "esforços, de forma prioritária", em busca de soluções para restabelecer o serviço com a maior brevidade possível. A CGU também reforçou o seu compromisso com a transparência e pediu a compreensão dos usuários.
Portal da Transparência
Lançado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil.
Os dados divulgados no Portal são provenientes de diversas fontes de informação, entre as quais estão os grandes sistemas estruturadores do Governo Federal – como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) –, as bases de benefícios sociais, as faturas de Cartão de Pagamentos do Governo Federal, as bases de imóveis funcionais, entre diversas outras.
Os órgãos responsáveis por cada fonte de informação encaminham seus dados para a CGU, que recebe, reúne e disponibiliza as informações na ferramenta. A periodicidade de envio dos dados depende do assunto tratado, assim como a periodicidade de atualização das informações no Portal. Saiba mais em Origem e Atualização dos Dados.
Uma vez carregadas no Portal, as informações são disponibilizadas para conhecimento do cidadão de diversas formas, como: painéis, consultas detalhadas, gráficos, dados abertos.
O acesso ao Portal não requer usuário nem senhas, sendo permitido a qualquer cidadão navegar pelas páginas de forma livre, bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis da forma que melhor lhe convier.
PGR
O deputado David Miranda (PSOL-RJ) protocolou uma ação pedindo que o procurador-geral da República, Augusto Aras, investigue o gasto de R$ 1,8 bilhão do governo federal em alimentos e bebidas no ano de 2020, um aumento de 20% em relação a 2019.
O parlamentar solicita que o órgão apure os fatos e responsabilize o presidente Jair Bolsonaro. Também assinam o documento as deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Vivi Reis (PSOL-PA).
O ex-ministro Ciro Gomes (PDT) ameaçou entrar na Justiça para cobrar explicações sobre os “gastos absurdos”.
"Entrarei na justiça para pedir explicações sobre os gastos absurdos do Bolsonaro! Mais de R$ 15 milhões em Leite Condensado e Chiclete com dinheiro público? Isso é corrupção!", escreveu em uma rede social._
Publicada em : 27/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Câmara quer zerar impostos sobre itens da cesta básica nacional
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar 279/20 que deseja zerar as alíquotas de ICMS, IPI, PIS e Cofins incidentes sobre produtos alimentares que compõem a cesta básica dos brasileiros.
O texto, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) e as leis 10.865/04 e 7.798/89.
“O objetivo é garantir à população uma carga tributária menor na compra de produtos que compõem a cesta básica nacional”, diz o deputado.
Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos, a carga tributária que incide nesse segmento da economia, incluindo os itens da cesta básica, é de cerca de 23%, quando a média internacional é de 7%.
"Vale destacar que não só o Brasil, mas o mundo inteiro passa por maus momentos devido à pandemia de coronavírus, que afetou o emprego e a renda da população, reduzindo sobremaneira seu poder de compra, deixando, inclusive, muitas famílias sem renda para comprar o básico da alimentação, trazendo a sombra da fome de volta à nossa porta”, disse o parlamentar.
Isenções
Apesar da ideia do Legislativo, desde 2004, já existem itens que são isentos da cobrança do PIS/Cofins, como:
feijão
arroz
pão
leite
queijos
Houve também uma edição de uma medida provisória convertida em lei em 2013, que ampliou o rol de produtos desonerados com a inclusão de itens de higiene e limpeza. Outros alimentos foram beneficiados com a alíquota zero por meio de decretos.
No total, a política de desoneração da cesta básica corresponde a 5,4% dos subsídios tributários federais. O texto não apresenta demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita._
Publicada em : 27/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Máscaras obrigatórias: descumprimento pode levar à multas e demissões
A Lei 14.019/2020 ressalta a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados, inclusive, no ambiente de trabalho.
A medida tem como objetivo conter o avanço do coronavírus e, consequentemente, o contágio entre as pessoas.
Por isso, empregadores e empregados devem se atentar às regras para evitar possíveis multas e demissões. Confira os principais cuidados.
Fornecimento de máscaras
O documento estabelece que as organizações que optarem por atuar de forma presencial orientem seus funcionários sobre a doença, formas de contágio, sintomas e cuidados necessários no dia a dia de trabalho.
Além disso, devem fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal.
O descumprimento sujeitará o empregador a multa, que será definida e regulamentada por Estados e municípios, observadas na gradação da penalidade:
- a reincidência do infrator;
- a ocorrência da infração em ambiente fechado, a ser considerada como circunstância agravante;
- a capacidade econômica do infrator.
Os valores das multas e demais punições serão regulamentadas por decreto ou por ato administrativo pelo Estado ou município, que estabelecerão as autoridades responsáveis pela fiscalização e pelo seu recolhimento.
Medidas de distanciamento
A orientação também prevê que deve ser mantida a distância mínima de um metro entre os trabalhadores e entre os trabalhadores e o público.
Vale lembrar que muitas pessoas acabam transmitindo o coronavírus porque não sabem que estão infectadas e não apresentam sintomas.
Para garantir a sua segurança e também a dos colegas que trabalham com você, é importante:
- lavar as mãos e retirar a máscara segurando pelos elásticos;
- guardá-la em um saco plástico;
- lavar as mãos novamente (ou passar álcool em gel) e fazer a refeição.
No refeitório, as pessoas devem se sentar com distância de dois metros. Ou seja, dependendo do tamanho do espaço, é preciso dividir a equipe em grupos e fazer as refeições em horários diferentes para respeitar esse distanciamento.
Demissão por justa causa
Além das medidas adotadas pela empresa, o funcionário também deve colaborar, caso contrário, poderá ser demitido por justa causa.
Contudo, não é qualquer infração cometida pelo trabalhador que justifica a dispensa por justa causa. Ela apenas é possível se o comportamento infrator do empregado estiver previsto na CLT.
São exemplos de condutas que permitem a justa causa: o ato de improbidade (por exemplo furtar a empresa), a incontinência de conduta (assédio sexual), mau procedimento (como comportamento inadequado perante as regras de conduta social), desídia (por exemplo, atrasos constantes não justificados ou desleixo na execução do serviço), indisciplina (não acatar as ordens do empregador), entre outras.
Além disso, a infração cometida deve ser grave o suficiente para abalar a relação de confiança entre a empresa e o empregado. Atos sem grande gravidade, ainda que previstos na CLT como justa causa, se ocorrerem de forma isolada não são suficientes para legitimar a dispensa por justa causa. Para isso seria necessária a reiteração do comportamento indesejável do empregado.
Dessa forma, se a empresa determinar a utilização de máscara no ambiente de trabalho e o trabalhador não cumprir a regra, ele comete ato de indisciplina e está sujeito a ser dispensado por justa causa, desde que não se trate de um ato isolado e sim de uma conduta reiterada do empregado.
Também, nesse caso, antes da aplicação da justa causa, a empresa deve puni-lo com sanções mais brandas, como a advertência e a suspensão.
Já na hipótese de o trabalhador frequentar ambientes aglomerados ou não utilizar máscara em horário fora do expediente de trabalho, não há possibilidade de tal comportamento justificar a dispensa._
Publicada em : 26/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Simples Nacional: última semana para solicitar adesão do regime tributário
Micro e pequenas empresas têm até sexta-feira (29) para aderir ao regime do Simples Nacional. É importante lembrar que este é o único momento do ano em que o empreendedor pode solicitar adesão desse regime e de maneira totalmente digital. A requisição pode ser feita tanto por empresas que já existem, quanto por empresas que vão iniciar suas atividades.
O Simples Nacional é um regime tributário que visa simplificar a arrecadação de impostos das empresas. Quem aderir ao Simples, paga oito tributos:
ICMS
IPI
IRPJ
CSLL
PIS
COFINS
ISS
INSS patronal
Quem pode aderir ao Simples Nacional
Estão aptas a aderir ao regime do Simples Nacional as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Também é preciso ter limite de receita bruta anual, que atualmente é de 4,8 milhões de reais para ME e EPP, e estar sem dívidas com a União.
O processo de solicitação é feito digitalmente. O empreendedor precisa entrar na página do Simples Nacional, no site da Receita Federal, e seguir as orientações que estão disponíveis na página.
De acordo com o Sebrae, o sistema verifica automaticamente a existência de pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive de débitos na Receita Federal da União e nos respectivos estados, municípios e Distrito Federal. Se houver alguma pendência, a solicitação ficará em análise.
Exclusão do Simples
Neste ano, devido à pandemia de covid-19, empresas do Simples Nacional que estão em dívida com a União não serão excluídas do programa. Diante disso, as ME e EPP não precisão fazer nova opção neste ano.
A permissão para continuar no regime tributário, porém, não significa que o débito foi perdoado. É preciso se programar financeiramente para regularizar a situação o quanto antes. O regime permite o parcelamento da dívida em aberto.
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Publicada em : 26/01/2021
Fonte : Site Contábeis
MEI pode pedir restituição de valores pagos em duplicidade por meio de aplicativo
A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade no aplicativo do MEI. Agora, os contribuintes podem solicitar restituição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) de forma indevida ou em duplicidade.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, avalia que essa nova funcionalidade irá facilitar ainda mais a vida desses empreendedores. De acordo com ele, não é incomum ocorrerem pagamentos duplicados ou desnecessários.
“Esse módulo vai permitir que o MEI consiga trazer de volta o dinheiro que pagou a mais. Basta Acessar o app do MEI, cadastrar os dados e fazer o pedido de restituição de forma automática. Essa restituição se processa muito rapidamente porque a Receita Federal já tem os elementos que caracterizam automaticamente o direito”, destacou Silas.
Pagamento em duplicidade
Os casos de pagamento em duplicidade podem ocorrer quando o MEI paga mais de uma vez a mesma guia de recolhimento. Também é comum que microempreendedores individuais com auxílio-doença ou salário-maternidade esqueçam de informar a situação à Receita Federal e acabem pagando o valor cheio da guia que é gerada automaticamente.
Também é possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido feito pelo contribuinte. O novo APP MEI já está disponível nas lojas Apple e Android._
Publicada em : 26/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Funcionalismo de Estados e municípios tem reajuste salarial burlando regras
Em meio a pandemia e as preocupações com contaminados, número de leitos em hospitais e óbitos, alguns estados e municípios estão reunindo seus legislativos para aprovar projetos de reajustes de salário do funcionalismo, burlando as regras que proíbem esse aumento.
Na semana do Natal aconteceu em Manaus, enquanto viviam a crise de falta de oxigênio nos hospitais, a Câmara de Vereadores da capital do Amazonas se reuniu em sessão extraordinária no dia 21 para aprovar dois projetos que aumentaram os salários de vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários.
A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário do prefeito de Manaus subirá de R$ 18 mil para R$ 27 mil, e o dos vereadores, de R$ 15 mil para R$ 18,9 mil.
Na sequência foi a vez da Câmara de Vereadores de São Paulo. Em 23 de dezembro, o legislativo da cidade aprovou em segundo turno um aumento médio de 46,6% para os salários do prefeito, Bruno Covas (PSDB), do vice e dos secretários da capital.
A promulgação da lei foi publicada no dia 24, com o reajuste no salário de Covas de R$ 24.175,55 para R$ 35.462,00, também a partir de 2022.
É importante lembrar que está proibido o reajuste de salário de servidores até o fim deste ano. A Lei Complementar 173, que garantiu socorro aos Estados e municípios durante a pandemia, congelou salários de servidores federais, estaduais e municipais e vetou aumento de gastos de pessoal até dezembro de 2021.
Contudo, municípios e Estados estão quebrando a regra para dar aumento à categoria. Além das duas capitais que já contrataram os aumentos para 2022, pelo menos sete Estados deram reajustes ou abriram caminho para aumentos ao funcionalismo neste ano apesar da restrição legal, segundo levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Congelamento de salários
O ministro da economia, Paulo Guedes, foi quem liderou o movimento de congelamento dos salários com o objetivo de evitar que o dinheiro repassado pelo governo federal ao combate à pandemia se transformasse em aumento de salários em ano de eleições e covid-19, em que diversas empresas da iniciativa privada precisaram fechar as portas e trabalhadores ficaram desempregados.
Guedes sempre destacou que a medida geraria economia de até R$ 132 bilhões. Mas a regra tem sido desfigurada para abrir caminho a aumentos de gastos obrigatórios e permanentes.
Na época da votação, parlamentares contrários ao congelamento alegaram que nenhum prefeito ou governador daria aumento em plena pandemia. O crescimento dos gastos com pessoal é um dos principais gargalos que comprometem as finanças dos governos regionais. Porém, os arranjos políticos mostram uma disposição diferente.
Embora os casos se concentrem em Estados e municípios, nem mesmo a União escapa das brechas: o Executivo federal já abriu edital para 3 mil vagas na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal.
O que dizem os órgãos
Procurados pela reportagem do Estadão, alguns órgãos silenciaram, e os que responderam rejeitaram qualquer afronta à proibição da lei que concedeu o socorro a Estados e municípios.
As justificativas variam: as medidas já estavam previstas ou são cargos que estão vagos (para os quais não haveria vedação à reposição), ou ainda as autorizações não são impositivas.
O Ministério da Economia, que brigou pela manutenção da regra quando o próprio Congresso Nacional ameaçou derrubar a proibição, diz que a fiscalização cabe aos Tribunais de Contas estaduais e municipais.
E sobre o próprio concurso autorizado pela União, a pasta informou que eles se enquadram na exceção da lei, que permite contratações para repor vagas em aberto.
Brechas em outros estados
No Rio de Janeiro, a Assembleia do Estado incluiu no Orçamento a previsão de um plano para a revisão dos salários - na prática, uma brecha para concessão de reajustes.
Em estado de calamidade financeira desde 2016 e sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) desde 2017, o Estado ainda pagará salários 11% maiores para o governador e integrantes do primeiro e segundo escalão do Executivo, após a revogação de uma lei que cortava essas remunerações.
O rombo nas contas públicas previsto para este ano está na casa dos R$ 20 bilhões.
A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do Rio informou que a emenda do Orçamento “não é impositiva”: “Pode haver ou não um plano de revisão anual dos servidores, o que não implica em um aumento salarial ou contratações. Não há previsão de reajustes.”
Em Goiás, a Assembleia aprovou um reajuste de até 64,61% para professores com contratos temporários que ainda não recebiam o piso nacional da categoria.
A secretária de Economia do Estado, Cristiane Alkmin, disse ao Estadão que o aumento não conflita com a lei do socorro porque o piso dos professores é determinado por uma legislação federal, anterior à pandemia, e a lei trata esse tipo de aumento de gastos como uma exceção à proibição.
No Pará, o governo concedeu reajuste de 3% para delegados da Polícia Civil e ainda determinou um pagamento retroativo de abono salarial a servidores da segurança pública, referente ao período de 2014 a 2017.
O anúncio foi feito pelo governador Helder Barbalho (MDB) e pela agência oficial de notícias. O governo do Estado, porém, não respondeu ao pedido do Estadão para detalhar o impacto financeiro da medida e se há violação das restrições impostas pela lei 173.
Em Mato Grosso do Sul, o governo discute uma proposta para incorporar o adicional de produtividade ao salário de fiscais tributários e auditores do Estado. Na prática, isso eleva a remuneração porque outros benefícios incidiram sobre o salário mais gordo - além de não haver impedimentos no futuro para a criação de novos adicionais. O governo estadual também não respondeu à reportagem.
Em Minas Gerais, o governador Romeu Zema (Novo) adota o discurso contra privilégios, mas sancionou uma lei que amplia possibilidade de novas gratificações para o Judiciário estadual e aumenta o número de vagas para desembargadores. O governo mineiro não respondeu ao pedido de entrevistas.
Já o Rio Grande do Sul anunciou concursos públicos para preencher 3,4 mil vagas, a maior parte de professores e profissionais da Secretaria de Saúde. Tanto a Procuradoria-Geral do Estado quanto o governador, Eduardo Leite (PSDB), afirmaram em recente entrevista coletiva que as contratações não violam a lei porque preenchem cargos que já estavam vagos.
Nas prefeituras de São Paulo e Manaus, os reajustes ficaram para 2022, mas já foram contratados e, no caso da capital do Amazonas pode ser implementado ainda este ano, caso a proibição na lei federal seja revogada. Além disso, a remuneração dos prefeitos funciona como teto da remuneração dos servidores municipais.
Em São Paulo, categorias vinham pressionando os vereadores a conceder o reajuste para driblar o que vinha então funcionando como trava, impedindo mais aumentos para a elite do funcionalismo. A Prefeitura disse ao Estadão que a lei do reajuste é “autorizativa” e que o teto salarial só será alterado se a pandemia estiver superada em 2022.
Segundo a assessoria do prefeito, Bruno Covas (PSDB), a mudança é importante porque o teto do funcionalismo não é corrigido desde 2012, e a defasagem favorece a evasão de profissionais de carreiras com salários elevados e com alta qualificação, como auditores fiscais.
Em Manaus, nem a Câmara de Vereadores, nem a Prefeitura responderam aos pedidos de informações da reportagem. Em abaixo-assinado, entidades, instituições, pastorais e movimentos sociais pediram a rejeição dos projetos._
Publicada em : 25/01/2021
Fonte : Com informações do Estadão
MPT: Empresas devem afastar funcionárias grávidas na segunda onda de covid-19
A Procuradoria-Geral do Trabalho (MPT) emitiu a nota técnica 01/2021 que dá novas diretrizes para trabalhadoras grávidas por conta da 2ª onda de Covid-19 no país.
Na prática, o Ministério Público do Trabalho reitera a necessidade de organização das escalas de trabalho presencial das trabalhadoras.
O documento defende que, sempre que possível, as gestantes trabalhem de modo remoto. Mas, se o trabalho à distância não for compatível com a função desempenhada, a nota técnica recomenda que seja assegurado o direito das trabalhadoras de serem dispensadas do comparecimento ao local de trabalho, com remuneração assegurada.
Outra recomendação do MPT é que, em caso de impossibilidade do trabalho remoto, as empresas adotem um plano de contingenciamento, designando as mulheres grávidas para setores com menor risco de contágio.
Esse afastamento pode ser pautado em medidas alternativas, como interrupção do contrato de trabalho; concessão de férias coletivas, integrais ou parciais; suspensão dos contratos de trabalho (lay off), suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação.
Ainda segundo a nota técnica, quando o afastamento ocorrer, a remuneração das funcionárias grávidas deve ser assegurada durante todo o período.
Afastamento de gestantes
Contudo, para Luiz Calixto Sandes, sócio trabalhista do Kincaid Mendes Vianna Advogados, as alternativas propostas pelo Ministério Público do Trabalho para afastamento destas funcionárias, no caso de empresas que não consigam manter o trabalho em home office ou em setores de menor risco, não possuem base legal para aplicação:
“Sobre as alternativas propostas pelo MPT, inclusive afastamento e suspensão de contratos, eu não vejo fundamento legal para que as empresas possam efetivamente aplicar porque há lei e normatização para isso. Apesar de entender que o direito à vida se sobrepõe à norma, como está na Constituição Federal, se forem adotadas medidas para afastamento da gestante, estas devem ser tomadas com intervenção sindical por meio de acordo coletivo para garantir segurança para a empresa e para a gestante”, avalia Luiz Calixto Sandes.
No documento consta que a omissão no afastamento de gestantes durante o período de epidemia de Covid-19, independentemente da idade gestacional, pode atrair a responsabilidade civil (art. 186 do CC), administrativa e criminal (art. 132 do CP), dos agentes públicos responsáveis pela conduta omissiva.
O MPT lembra que a dispensa de trabalhadoras gestantes nesse período de pandemia pode vir a configurar hipótese de dispensa discriminatória.
“Hoje, após esta nota, caso a empresa não tenha possibilidade de alocar a gestante em home office ou aplicar as medidas alternativas, e optar por dispensar esta gestante, essa dispensa poderá ser considerada discriminatória, com todas as implicações da lei e a indenização pode ser em dobro, além do dano moral. Isso também é um alerta para qualquer gestante. Não obstante a gestante possuir estabilidade, há empresas que fazem acordo com a gestante para sair. Isso agora deve ser levado em considerado porque no futuro poderá haver alegação de que foi uma fraude por causa desta impossibilidade no momento de pandemia”, alerta Calixto._
Publicada em : 25/01/2021
Fonte : Site Contábeis
25/01/2021 - INSS: Benefícios de aposentados e pensionistas começam a ser pagos hoje com reajuste...
INSS: Benefícios de aposentados e pensionistas começam a ser pagos hoje com reajuste
A partir de hoje (25), aposentados e pensionistas vão começar a receber do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) o benefício com reajuste . Os pagamentos seguem até 5 de fevereiro.
Os pagamentos serão feitos em datas que variam de acordo com o valor a ser recebido pelo segurado e o final do número do benefício, sem considerar o dígito. Nesta segunda, começam a receber os segurados que têm número final 1 e ganham até um salário mínimo.
A partir de 1° de fevereiro, começam a ser pagos os benefícios de quem ganha acima de um salário mínimo.
Reajuste de valores
De acordo com o INSS, os segurados que ganham um salário mínimo terão um aumento de 5,26%, seguindo o reajuste do piso nacional, que passou de R$ 1.045 para R$ 1.100 neste ano.
Já quem ganha acima do salário mínimo terá um aumento de 5,45%, igual ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado de 2020. Se começou a receber o benefício a partir de fevereiro do ano passado, o índice de reajuste vai variar conforme o mês de início da concessão.
As datas de pagamento levaram em consideração o número final do benefício, sem ser o dígito. Por exemplo: o número é 123.456.789 - 0, desconsidere o 0 (dígito). O número final é 9. As datas também são separadas entre quem recebe até um salário mínimo e quem ganha mais do que isso. Veja:
Benefícios de até um salário mínimo
Número final do benefício
Data de pagamento
1
25 de janeiro
2
26 de janeiro
3
27 de janeiro
4
28 de janeiro
5
29 de janeiro
6
1° de fevereiro
7
2 de fevereiro
8
3 de fevereiro
9
4 de fevereiro
0
5 de fevereiro
Benefícios acima de um salário mínimo
Final do número do benefício
Data do pagamento
1 e 6
1º de fevereiro
2 e 7
2 de fevereiro
3 e 8
3 de fevereiro
4 e 9
4 de fevereiro
5 e 0
5 de fevereiro_
Publicada em : 25/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Sem reforma, Estados e contribuintes disputam R$ 5,4 trilhões na Justiça
Uma pesquisa mostra que a disputa judicial entre Estado e contribuintes já soma R$ 5,4 trilhões, montante que equivale a 75% do Produto Interno Bruto (PIB).
"Esse número (de 75% do PIB) é bastante representativo do quão oneroso e desafiador é investir no país", afirma Lorreine Messias, pesquisadora do Núcleo de Tributação do Insper e uma das autoras do levantamento."
Os dados integram um estudo do Núcleo de Tributação do Insper, que mapeou e detalhou boa parte das disputas existentes nos tribunais brasileiros até o fim de 2019. Além da União, o levantamento engloba os 26 estados e o Distrito Federal, 24 capitais e cerca de 4 mil municípios.
Sistema tributário
Atualmente, as empresas brasileiras perdem, em média, 1.501 horas ou 62,5 dias por ano para calcular e pagar os seus impostos, segundo o Banco Mundial. A pior marca dentre 190 países analisados.
Dos R$ 5,4 trilhões em disputas tributárias, a maior parte envolve a União - são cerca de R$ 3,8 trilhões (ou 52,7% do PIB). Estados concentram R$ 1,17 trilhão (16,2% do PIB), e capitais e demais municípios respondem por R$ 439,6 bilhões (6% do PIB).
Para Breno Vasconcelos, também pesquisador do Insper e coautor do estudo, há uma série de razões que explicam o atual cenário do Brasil, entre elas, a complexidade.
"União, 26 estados e o Distrito Federal e mais de cinco mil municípios podem legislar sobre as várias áreas da tributação", explica.
Além dessa fragmentação de competências, há ainda uma produção excessiva de regras tributárias, alertam os especialistas.
Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que 337 mil normas foram editadas desde a Constituição de 1988, as quais, muitas vezes, ganham novas interpretações com o passar do tempo. "Isso cria um ambiente de enorme insegurança", destaca Vasconcelos.
Os processos também são extensos e demorados: o tempo médio de um litígio tributário no Brasil é de quase 19 anos, segundo a consultoria EY (antiga Ernest & Young).
ICMS, ISS e Imposto de Renda
O estudo do Insper também apurou que a disputa envolvendo alguns tributos chega a superar toda a arrecadação.
Uma das maiores distorções é observada no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . O valor das ações envolvendo apenas esse tributo equivale, por exemplo, à toda a arrecadação dos Estados do país em 2019, segundo o levantamento. Dado, que segundo os pesquisadores, está subestimado, já que nem todos os governos detalham o contencioso por tipo de imposto.
O ICMS é a principal fonte de receita dos Estados e tem uma legislação própria em cada unidade da federação, o que estimula a chamada guerra fiscal. Ou seja, uma concessão desmedida de benefícios tributários com o objetivo de atrair empresas e investimentos.
"Esses números deixam claro que a discussão sobre a reforma tributária não pode se furtar de olhar para os tributos subnacionais, em especial o ICMS", alerta Lorreine.
Na esfera federal, a maior distorção está no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) . O contencioso representa 64% de toda a arrecadação federal em 2019.
Já nos municípios, o gargalo está no Imposto Sobre Serviços (ISS), que acumula disputas equivalentes a 61,5% da receita de todas as capitais no ano passado.
Reformas em tramitação
A solução para reduzir esse contencioso trilionário passa, obrigatoriamente, por uma reforma do sistema de impostos, alertam analistas.
No ano passado, a equipe econômica apresentou uma proposta considerada tímida, com abrangência apenas federal. O texto propõe a unificação do PIS-Cofins, com alíquota única de 12% para as empresas e de 5,8% para instituições financeiras.
O projeto está parado em uma comissão mista do Congresso, que também analisa outros dois textos, mais amplos, vindos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A proposta da Câmara prevê a substituição de cinco tributos federais, estaduais e municipais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Já a do Senado prevê a união de nove tributos (também dos três níveis da federação: ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins, Cide, Pasep, IOF e Salário-educação) para criar o Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS).
"As propostas que estão no Congresso precisam ser adaptadas e tornadas mais compatíveis, já que em alguns casos elas se sobrepõem", diz o sócio e economista da Kairós Capital, André Loes.
Ainda segundo ele, se o país tivesse um esforço de compatibilizar essas propostas, seria possível ter uma redução da complexidade e das possibilidades de se gerar contencioso._
Publicada em : 22/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Protocolo Digital: Ministério da Cidadania facilita envio de documentos
A partir de agora, usuários podem registrar requerimentos, documentos e processos junto ao Ministério da Cidadania, de forma online.
O órgão acaba de ser integrado ao Protocolo Digital, serviço do portal Gov.br que permite ao cidadão encaminhar documentos aos órgãos públicos de forma eletrônica, sem a necessidade de sair de casa.
“Neste momento de pandemia, é essencial termos em mão esta ferramenta que nos auxilia a manter o isolamento social, ao mesmo tempo que diminui os gastos para o cidadão, sejam eles relacionados à impressão, postagem ou deslocamento para o atendimento presencial”, explica o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Cristiano Heckert.
Protocolo Digital
A ferramenta já está em funcionamento no Ministério da Economia (ME), na Controladoria-Geral da União (CGU) e agora também no Ministério da Cidadania.
Outros cinco órgãos públicos também já aderiram à novidade e devem oferecer o serviço de forma totalmente digital ainda no primeiro semestre deste ano. São eles: os ministérios da Defesa (MD); da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); e do Meio Ambiente (MMA), juntamente com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A solução digital está sendo ofertada aos demais órgãos e instituições da Administração Pública Federal no âmbito do Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov).
TransformaGov
A iniciativa consiste em um conjunto de medidas definidas em um único plano de trabalho que alavancam o desempenho do órgão público nas dimensões de gestão estratégica e governança, processos internos, pessoas e estruturas organizacionais.
O objetivo é otimizar a implementação das políticas públicas, conferir mais eficiência ao gasto público e entregar mais valor à sociedade._
Publicada em : 22/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Pedidos de recuperação judicial caíram 15% em 2020 e ficaram abaixo da previsão
Segundo dados divulgados nesta quinta-feira (21) pela Serasa Experian, os pedidos de recuperação judicial no Brasil totalizaram 1.179 de janeiro a dezembro de 2020. A quantidade é 15% menor do que o total registrado no mesmo período em 2019.
Assim, a Serasa reforça que a expectativa de aumento no número de pedidos de recuperação judicial no ano passado não se concretizou.
“Com a facilitação de prazos feita pelos credores, os juros mais baixos e as novas linhas de crédito disponibilizadas, os donos de negócios recorreram menos à recuperação judicial, que já é naturalmente o último recurso das empresas com dificuldades financeiras”, destacou o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, em entrevista à Agência Brasil.
Pedidos por segmento
Outro ponto ressaltado pela entidade é que muitos empresários optaram por aguardar a resolução da nova Lei de Falências, sancionada pelo governo federal no final de dezembro, que permite, por exemplo, que as empresas façam financiamentos durante a recuperação judicial.
Entre os segmentos, o que apresentou maior quantidade de pedidos em 2020 foi Serviço, com 589 solicitações e queda de 1,5% em relação a 2019.
O setor do Comércio fez 278 requisições (queda de 20,3% em relação à 2019), seguido pela Indústria, com 203 pedidos (-25%); e o Setor Primário, com 109 solicitações (-35,5%).
Por porte, as micro e pequenas empresas foram as que registraram o maior volume de requerimentos (752) em 2020, seguidas pelas médias (282) e grandes (145)._
Publicada em : 22/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Levantamento mostra que emprego pode estar melhor do que dados oficiais mostram
Um levantamento feito pela equipe da XP Asset Management aponta que os dados oficiais de emprego no país podem estar errados.
O estudo argumenta que, com os processos de entrevistas alterados pela pandemia, os dados de mercado de trabalho oficiais podem estar subestimando a recuperação e mostrando uma taxa de desemprego maior do que a que de fato está acontecendo.
Com isso, as estimativas de renda total do país (medida pela massa salarial) também estariam menores do que os valores reais.
Diante disso, a XP argumenta que se o emprego e a renda estão maiores do que mostram as estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as bases para a retomada da economia em 2021 podem estar mais robustas do que o inicialmente imaginado, mesmo sem o auxílio emergencial.
Análise de indicadores
O relatório analisou as duas principais pesquisas sobre o mercado de trabalho no Brasil, ambas mensais. A principal delas é a Pnad Contínua, feita pelo IBGE, que estima a quantidade de todos os trabalhadores do país e calcula a taxa oficial de desemprego.
A outra, complementar, é o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que é feito pela Secretaria Especial do Trabalho e acompanha apenas a evolução dos empregos com carteira assinada.
Embora com diferenças metodológicas, as duas sempre andaram mais ou menos juntas. Do início da pandemia para cá, porém, começaram a seguir caminhos bem diferentes. A Pnad, do IBGE, mostra um tombo muito maior do que o Caged no número de trabalhadores com carteira, seguida de uma recuperação mais fraca.
Pela Pnad, o Brasil ainda tinha em outubro (dado mais recente) 4 milhões de empregados registrados a menos que em fevereiro, último mês antes da pandemia. Era um nível 11,4% menor que o patamar pré-crise.
Já pelo Caged, eram 583 mil empregados a menos ou 1,5% abaixo do nível de fevereiro. Os dados foram calculados e dessazonalizados para cada mês pela XP a partir das informações das pesquisas.
Desde o início da pandemia, as entrevistas feitas pelo IBGE sobre o mercado de trabalho deixaram de ser presenciais e passaram a ser feitas por telefone. O Caged, por sua vez, utiliza as bases de registro das empresas junto ao Ministério da Economia para contar o total de contratados e demitidos por mês.
Desemprego menor
“Não é uma crítica ao IBGE, mas parece haver claramente um problema amostral que está fazendo a Pnad capturar uma piora no mercado de trabalho formal que não ocorreu”, disse o economista-chefe da gestora da XP, Fernando Genta, que também foi secretário-adjunto de macroeconomia no Ministério do Trabalho entre 2016 a 2018.
“Se olharmos para o Caged, vemos que o emprego não caiu tanto quanto a Pnad mostra e, consequentemente, que a taxa de desemprego também pode não ter subido tanto quanto a Pnad sugere.”
De acordo com os cálculos feitos por Genta, a taxa de desemprego, que estava em 14,3% em outubro, seria na verdade de 13,8% se a pesquisa do IBGE tivesse continuado a acompanhar a mesma tendência do Caged.
Já o número total de empregados com carteira assinada no país seria 3,5 milhões maior do que o divulgado (ou seja, seria de 34,5 milhões em vez de 31 milhões), e a massa salarial estaria subestimada em R$ 8 bilhões (logo, seria de R$ 216 bilhões em vez de R$ 208 bilhões). Para se ter uma ideia, a diferença é mais que o triplo do que é recebido por mês em Bolsa Família (de R$ 2,5 bilhões, na média).
A massa salarial é a soma dos ganhos mensais de todos os trabalhadores do país e é a medida da renda total disponível na economia para consumo ou poupança.
Desemprego recorde com contratações recordes
O desemprego no país atingiu em outubro o maior nível da série histórica, que começa em 2012, de acordo com a Pnad Contínua. Na média de agosto a outubro, a taxa de desocupação foi de 14,6%. O número é diferente do da XP (de 14,3%) porque a corretora faz a conta de quanto teria sido o desemprego apenas em outubro, enquanto o IBGE divulga na Pnad uma média trimestral.
Já o Caged, em outubro, registrou um saldo de 395 mil novas vagas com carteira assinada no país, o melhor mês desde 1992, de acordo com o Ministério da Economia.
Genta, da XP, explica que só é possível fazer a estimativa de possíveis desvios na Pnad do IBGE para o grupo de trabalhadores com registro em carteira, já que, para esses, há também a pesquisa complementar do Caged para fazer comparações.
A Pnad Contínua, porém, é mais completa e considera ainda trabalhadores que atuam como autônomos, empregadores e empregados domésticos, tanto formais quanto informais. "Para esses, não há nenhuma outra base de comparação; os números deles podem tanto estar subestimados quanto supermestimados", disse o economista.
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Publicada em : 21/01/2021
Fonte : Site Contábeis
21/01/2021 - Exame de suficiência do CFC é cancelado em Manaus...
Exame de suficiência do CFC é cancelado em Manaus
A prova da segunda edição do Exame de Suficiência de 2020, prevista para acontecer no dia 31 de janeiro, não será aplicada na cidade de Manaus.
A decisão foi tomada seguindo as determinações do Governo estadual e municipal, que limitam a circulação de pessoas e o contato social, em especial o decreto estadual nº 43.284/2021.
A partir do dia 25 de janeiro, os candidatos inscritos para fazer a prova do CFC em Manaus poderão optar por solicitar a devolução do valor da inscrição ou realizar a primeira edição do exame de 2021.
As orientações sobre os procedimentos serão divulgadas em breve na página do CFC e no site da Consulpan.
Exame de Suficiência
O CFC ressalta que a realização da prova nas demais cidades previstas no edital publicado em 21 de dezembro de 2020 está mantida.
Os candidatos que se inscreveram para participar da prova nesses locais devem, dessa forma, seguir as orientações e o calendário previsto no edital do exame.
Prova presencial
A 2º edição do exame deveria ter sido realizada em 2020. Contudo, a Consulplan afirmou que sofreu um ataque cibernético durante a aplicação da prova on-line, o que impossibilitou que usuários finalizassem o exame.
Com isso, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) anunciou em dezembro que aplicaria a 2ª edição do Exame de Suficiência, de forma presencial, no dia 31 de janeiro de 2021.
A decisão pela prova presencial foi tomada após reuniões entre o CFC e a Consulpan. Os órgãos consideraram ser essa a melhor alternativa para a realização do exame, respeitando todas as medidas de segurança sanitária exigidas pelas autoridades governamentais._
Publicada em : 21/01/2021
Fonte : SIte Contábeis
Portaria prorroga suspensão da prova de vida do INSS até fevereiro
Nesta quarta-feira (20), foi publicada no Diário Oficial da União a portaria nº 1.266/2021 que prorroga a interrupção do bloqueio de benefícios de aposentados e pensionistas, para as competências janeiro e fevereiro, que não fizeram a prova de vida.
Com a medida, esses segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficam dispensados da prova de vida até o fim de fevereiro. A prorrogação vale para os beneficiários residentes no Brasil e no exterior.
De acordo com a portaria, a rotina e obrigações contratuais estabelecidas entre o INSS e a rede bancária que paga os benefícios permanecem e a comprovação da prova de vida deverá ser realizada normalmente pelos bancos.
A prova de vida é exigida anualmente para a manutenção do pagamento do benefício. Para isso, o segurado ou algum representante legal ou voluntário deve comparecer à instituição bancária onde saca o benefício.
O procedimento, entretanto, deixou de ser exigido em março de 2020, entre as ações para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e a medida vem sendo prorrogada desde então.
Desde agosto do ano passado, a prova de vida também pode ser feita por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site do órgão por beneficiários com mais de 80 anos ou com restrições de mobilidade.
A comprovação da dificuldade de locomoção exige atestado ou declaração médica. Nesse caso, todos os documentos são anexados e enviados eletronicamente.
Prova de vida de Militares
Também foi publicada no Diário Oficial da União portaria do Ministério da Defesa que também suspende, até 30 de junho, a atualização cadastral para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militares anistiados políticos e dependentes habilitados.
De acordo com o texto, nesse caso, o bloqueio de pagamentos por falta de realização da comprovação de vida voltarão a acontecer a partir de 1º de julho.
A medida também foi adotada em março do ano passado em razão da pandemia de covid-19 e vem sendo prorrogada.
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Publicada em : 21/01/2021
Fonte : Site Contábeis
11 normas de contabilidade aplicadas ao setor público entram em vigor
A contabilidade das entidades do setor público brasileiro passa a ter, este ano, onze novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).
Parte do processo de convergência ao padrão International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), esse conjunto de normas entrou em vigência no dia 1º de janeiro de 2021 e será incorporado à próxima edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Previsto para ser concluído este ano, o trabalho de convergência das normas do setor público – conduzido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em conjunto com a STN – já promoveu o alinhamento de 30 NBC TSP às Ipsas.
Desse total, as últimas foram aprovadas no final de 2020: são a NBC TSP 27 – Informações por Segmento; a 28 – Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral; e a 29 – Benefícios Sociais. Essas três normas entrarão em vigência nos próximos anos.
Novas Normas
Conheça, clicando nos links abaixo, as novas NBC TSP que passaram a valer em 2021, convergidas a partir das respectivas Ipsas:
NBC TSP 16 Demonstrações Contábeis Separadas – Ipsas 34;
NBC TSP 17 Demonstrações Contábeis Consolidadas – Ipsas 35;
NBC TSP 18 Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto – Ipsas 36;
NBC TSP 19 Acordos em Conjunto – Ipsas 37;
NBC TSP 20 Divulgação de Participações em Outras Entidades – Ipsas 38;
NBC TSP 21 Combinações No Setor Público – Ipsas 40;
NBC TSP 22 Divulgação sobre Partes Relacionadas – Ipsas 20;
NBC TSP 23 Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro - Ipsas 3;
NBC TSP 24 Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis – Ipsas 4;
NBC TSP 25 Evento Subsequente – Ipsas 14;
NBC TSP 26 Ativo Biológico e Produto Agrícola – Ipsas 27
Com a vigência dessas novas normas, foi revogada a NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis, instituída pela Resolução CFC nº 1.134/2008.
A única norma não convergida aos padrões Ipsas é a NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, que está em processo de revisão pelo Grupo Assessor.
Manual de Contabilidade
A próxima edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que irá contemplar as novas NBC TSP, está previsto para ser publicado em 2022.
Atualmente, o Manual está em sua 8ª edição. Segundo a STN, o MCASP “visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional”.
Grupo Assessor
O processo de convergência às Ipsas está a cargo do Grupo Assessor (GA) da Área Pública, instituído por portaria do CFC e composto por membros indicados pelo Conselho Federal de Contabilidade, pela Secretaria do Tesouro Nacional e por representantes dos estados, dos órgãos de controle externo e da academia.
Atualmente, o GA é coordenado pelo vice-presidente Técnico do CFC, Idésio da Silva Coelho Júnior (coordenador executivo); pela subsecretária de Contabilidade Pública da STN, Gildenora Batista Dantas Milhomem (coordenadora operacional); e pelo coordenador-geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação STN, Renato Perez Pucci (coordenador operacional-adjunto do GA)._
Publicada em : 20/01/2021
Fonte : CFC
Conheça os riscos de não pagar os impostos da sua empresa
O ano de 2020 foi difícil para muitos empresários. Dívidas acumularam, colaboradores precisam ser desligados e muitos negócios não resistiram e precisaram fechar as portas. Muitas companhias já começaram o ano com saldo devedor acumulado e diante de tantos compromissos para honrar, deixar de pagar os impostos ao governo pode ser uma possibilidade que muitos vão considerar.
Mas essa não é uma boa decisão, segundo Regina Fernandes que é perita contábil. Isso porque deixar de pagar tributos acarreta em uma série de problemas para a empresa. A lista de consequências é enorme e vai desde a incidência de multas até a impossibilidade de distribuição de lucros para os sócios.
A base de cálculo para os impostos varia de acordo com a atividade exercida ou mesmo o regime tributário de cada empresa.
No entanto, Regina explica que a maioria das empresas que deixam de pagar seus impostos são penalizadas com uma multa de 0,33% por dia de atraso, podendo chegar a 20%. Se o atraso no pagamento for superior a um mês, além da multa, incidem ainda juros de mora, que são cobrados já a partir do mês seguinte à inadimplência. O cálculo considera a taxa Selic + 1%.
As empresas que não pagam impostos em dia também ficam impedidas de participar de licitações públicas. Isso acontece quando ela entra para o cadastro de inadimplentes. Assim, ela fica impossibilitada de emitir as certidões negativas exigidas nas licitações ou mesmo em concorrências de grandes empresas. E, se a situação do caixa já não estava boa, imagine com tantas restrições para trabalhar e conquistar novos clientes?
A perita diz que soma-se a isso o fato que, com o avanço da tecnologia, o Fisco vem aprimorando o monitoramento e o cruzamento de informações das empresas. Caso o imposto fique muitos meses sem pagamento, a empresa devedora pode sofrer o bloqueio de bens, que entram como garantia de pagamento ao Fisco.
Empréstimos e ajudas financeiras
Além dos problemas mencionados, o não pagamento dos tributos da empresa pode acarretar na dificuldade em relação à obtenção de empréstimos em instituições financeiras.
“Os bancos se recusam a emprestar dinheiro para empresas que devem ao governo. Em muitos casos, vale mais a pena solicitar um empréstimo para manter os impostos em dia do que arcar com as consequências do não pagamento. Numa situação legal, a chance de uma empresa conseguir um empréstimo a uma taxa de juros justa é muito maior”, orienta Regina.
Ela destaca ainda que, dependendo da situação, a empresa pode ser acusada de sonegação fiscal, o que é bem diferente de não pagar os impostos em dia. Atrasar o pagamento é uma ilegalidade administrativa. Já sonegar é um crime, conforme a Lei n.º 8.137/90 e a n.º 4.729/65. “A sonegação fica caracterizada quando se comprova que a empresa omitiu ou alterou informações ao Fisco, visando benefício próprio”, pontua.
Caso seja comprovada a sonegação, a multa pode chegar a até 225% do valor devido mais juros da taxa Selic. Os sócios da empresa também são responsabilizados criminalmente pela sonegação. Seus bens particulares podem ser penhorados e, em casos extremos, há pena de reclusão de dois a até cinco anos.
Soluções mais viáveis
Por todas essas razões, fica evidente que não pagar impostos em dia não é um bom negócio. A empresa que está com dificuldades financeiras pode recorrer a um empréstimo ou mesmo solicitar a isenção de algum tributo – benefício que pode ser concedido pela união, estado ou município responsável pela cobrança.
“Outra saída inteligente para o problema é fazer o planejamento tributário, que considera se a empresa está no regime mais adequado, busca oportunidades legais para reduzir a carga tributária e até mesmo para recuperar impostos pagos a mais pela empresa” explica a perita.
Infelizmente, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), cerca de 95% das empresas pagam mais impostos do que deveriam. Isto porque a legislação tributária brasileira é muito complexa, com mais de 40 mil leis tributárias em vigor.
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Publicada em : 20/01/2021
Fonte : SIte Contábeis
McDonalds deve pagar R$ 2,6 milhões à funcionários por participação nos resultados
3.884 funcionários e ex-funcionários do McDonald´s conquistaram o direito ao pagamento do PPR proporcional (Plano de Participação nos Resultados), relativo ao período de exercício da função. No total, mais de R$ 2,627 milhões já foram pagos.
O Sinthoresp - Sindicato dos Trabalhadores de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de São Paulo e região, deu início à ação em 2016, quando o departamento jurídico notou que o pagamento deste incentivo não obedecia à Lei 10.101/2000, pois teria sido realizado sem a presença do sindicato representante dos trabalhadores.
Tem direito ao benefício, funcionários que atuaram na empresa entre 05 de junho de 2012 e 05 de junho de 2015. Cada trabalhador tem direito a um pagamento mínimo de R$ 50 por mês trabalhado, podendo chegar a até R$ 1,8 mil. O valor é correspondente aos três anos em que o PPR foi pago de forma irregular.
Beneficiários
Mais de 7 mil empregados foram contemplados e o Sinthoresp tem feito um grande esforço de comunicação para localizar os beneficiários.
Por meio da campanha “Trabalhou, Tem Direito”, o Sindicato tem feito ações na imprensa e nas redes sociais a fim de potencializar a busca por esses trabalhadores.
“Temos uma luta diária, incansável, para encontrar as pessoas que têm direito a esse benefício”, ressalta o gerente jurídico do Sindicato, Dr. Antonio Carlos Lacerda.
Além de beneficiar cerca de 7 mil empregados e ex-empregados, o acordo também possibilitou, desde 2015, que o McDonald´s negociasse o pagamento do PPR com o Sinthoresp, o que garantiu aos colaboradores da ativa um pagamento da verba como determina a lei.
Para mais informações, os colaboradores que têm direito ao benefício devem acessar o site da campanha "Trabalhou, Tem Direito".
PPR
A participação dos resultados é uma bonificação concedida pela companhia que tem como principal finalidade reter talento e tornar os colaboradores mais motivados. É um benefício expresso na Constituição Federal e na CLT, regulamentado por meio da Lei nº 10.101/2000.
Vale lembrar que as empresas não são obrigadas a pagar a PLR, desde que não esteja previsto no acordo coletivo, convenção coletiva, contrato de trabalho ou regulamento da empresa. O que significa que, por lei, a empresa não é obrigada a pagar, porém, a maioria das convenções coletivas prevê o pagamento da PLR.
Os valores pagos não possuem natureza salarial, nem pode substituí-lo ou complementá-lo e, por este motivo, não incide sobre eles encargos previdenciários, trabalhistas ou tributos.
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Publicada em : 20/01/2021
Fonte : SIte Contábeis
Saiba como garantir a integridade dos contratos firmados eletronicamente
A digitalização de serviços é uma coisa que veio para ficar. Em 2020, isso ganhou ainda mais força, diante da pandemia e da necessidade de distanciamento social. Os contratos digitais fazem parte dessa vertente tecnológica que facilita o dia a dia dos brasileiros, já que eles podem ser usados desde a simples contratação de produtos nos e-commerces, até em acordos de prestação de serviços.
A utilização desta forma de contratação facilita o acesso e a agilidade em contratar, além de reduzir a burocracia e os custos, é o que explica o advogado Bruno Faigle, do Lima & Vilani Advogados Associados.
“Tanto o código civil quanto o Código de Defesa do Consumidor, legislações pertinentes sobre o assunto, não preveem regras específicas sobre os contratos eletrônicos, porém, os referidos diplomas legais trazem em seu bojo, diversos princípios do negócio jurídico, destacando, dentre os demais, o princípio da boa-fé, cuja dimensão contempla três dimensões: I) Critério de interpretação do negócio jurídico; II) Limitador, pois restringe a autonomia privada; e III) Dever de conduta dos contratantes”.
Uma das principais dúvidas é: como garantir a integridade dos contratos firmados eletronicamente? Os contratos digitais, segundo o advogado, têm plena validade jurídica, desde que respeitem as características de todo contrato, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável (art. 104, CC).
Ainda há um segundo tópico que causa dúvidas sobre os contratos digitais: como dar validade à formalização do contrato eletrônico, ou seja, como garantir que a assinatura da minuta é válida?
“Conforme disposto na MP 2.200-2 1, em seu art. 10, os documentos assinados digitalmente pela forma disponibilizada pela ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário”, apresenta Bruno.
Respaldo Jurídico
Essa questão dos contratos digitais foi abordada recentemente em um julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial, o qual o Ministro relator Dr. Paulo de Tarso Severino, autorizou que a parte autora da demanda executasse dívida, equiparando a mesma validade do acordo pessoal (no papel) ao acordo eletrônico.
O ministro afirmou que “a legislação processual requer a existência de, apenas, um documento hábil para que os títulos executivos sejam reconhecidos, logo, o contrato eletrônico se enquadra nesse conceito, uma vez que gera, através de assinatura digital válida, autenticidade e veracidade”.
E ainda, “chamo a atenção, para o fato de que a assinatura eletrônica não é assinatura digital. Saliento que a última trata de um tipo de assinatura eletrônica, a qual utiliza recursos de criptografia associando o documento ao usuário. Ainda, a assinatura digital necessita de um certificado digital emitido por autoridade associada à ICP-Brasil”, demonstra o advogado.
O segundo destaque é que a assinatura eletrônica, mesmo sem possuir o rigor legal da assinatura digital, é capaz de gerar validade ao negócio jurídico firmado eletronicamente, pois, conforme decisão do Min. Dr. Paulo de Tarso Severino, essa assinatura gera autenticidade e veracidade aos documentos assinados, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica utilizam diversos mecanismos de autenticação, tais como, registro do endereço de IP, vinculação ao e-mail do signatário, informações pessoais do usuário etc.
“Tal situação é reconhecida no parágrafo 2º do artigo 10 da medida provisória 2.200-2/013. Desta forma, temos que os contratos firmados de forma eletrônica, seja por assinatura eletrônica ou assinatura digital, geram eficácia plena aos contratos firmados de forma virtual” finaliza._
Publicada em : 19/01/2021
Fonte : Site Contábeis
19/01/2021 - MEI: quais as oportunidades para contadores?...
MEI: quais as oportunidades para contadores?
Em um contexto de inovações constantes no segmento, em que o conceito de contabilidade 4.0 se mostra cada vez mais latente, enxergar o profissional contábil sob uma perspectiva exclusivamente operacional não condiz mais com a realidade. Hoje, mais do que nunca, o contador tem um papel estratégico dentro das empresas, auxiliando de diferentes formas no processo de tomada de decisão.
Nesse sentido, a partir de análises técnicas e de um conhecimento aprofundado sobre a realidade fiscal e financeira do negócio, o contador é uma figura importante para os negócios atuais. No caso da contabilidade para MEI, o contador pode exercer um papel consultivo, ajudando em processos técnicos e fortalecendo o crescimento da empresa.
Desse modo, quem busca novos caminhos para conciliar empreendedorismo e contabilidade tem, na atuação junto ao MEI, um campo bastante amplo e promissor. Continue a leitura e confira algumas das oportunidades que esse mercado oferece!
O MEI é obrigado a ter um contador?
Indo direito ao ponto, o MEI não é obrigado a realizar uma contabilidade formal das suas atividades. Ou seja, de acordo com a legislação, tal categoria empresarial não depende exclusivamente do auxílio do contador para cumprir suas obrigações com o Fisco.
No entanto, embora o MEI não seja obrigado a ter um contador, o profissional da área contábil pode contribuir muito com a rotina do microempreendedor individual, sobretudo quando se trata de empresários inexperientes e que estão dando os primeiros passos no meio empresarial.
Vale lembrar que, por menor e mais simples que seja o negócio, existe uma série de normas que precisam ser atendidas para garantir a regularidade. Além disso, dada a concorrência intensa em muitos segmentos, boas práticas de gestão e administração são indispensáveis para o sucesso do negócio.
Nesse sentido, o contador tem muito a colaborar com o MEI, proporcionando um suporte técnico e especializado não só para o atendimento da legislação, mas principalmente para a melhoria dos processos operacionais, gestão contábil e financeira, garantindo o melhor aproveitamento dos recursos do MEI.
Qual a importância do contador para clientes MEI?
Como destacado, o contador pode oferecer um apoio estratégico para o fortalecimento das atividades do MEI, apesar de não ser uma obrigatoriedade. Nesse sentido, há diversas atividades em que o contador pode otimizar bastante a rotina do MEI. Como exemplo, podemos citar:
registrar o MEI;
fazer a entrega de Declaração Anual Simplificada;
auxiliar na contratação de funcionário;
proceder com a alteração de CNAE;
realizar a verificação do DAS;
emitir nota fiscal, quando for o caso.
Todas essas tarefas, apesar de serem mais burocráticas e operacionais, já aliviam a carga de trabalho sobre o microempreendedor individual. Assim, especialmente no caso do MEI, que tem o seu faturamento diretamente associado à produtividade e às horas de trabalho, ter a possibilidade de se dedicar exclusivamente às suas atividades-fim é algo bastante positivo — sobretudo do ponto de vista financeiro.
No entanto, a importância do contador para o MEI ainda vai muito além. Na realidade, diante da cultura de inovação na contabilidade, hoje o profissional da área contábil tem um papel mais estratégico para os negócios, atuando a partir de uma contabilidade consultiva.
Quais as possibilidades de negócios contábeis para MEI?
Dada a competitividade do mercado em que muitos MEIs se inserem, torna-se indispensável imprimir uma gestão profissional e eficiente ao negócio, ainda que a atividade seja relativamente simples.
Diante dessa necessidade, diferentes oportunidades surgem para o contador, que pode ajudar o MEI a profissionalizar o seu negócio, tornando-o ainda mais competitivo. Nesse sentido, confira algumas oportunidades de atuação junto ao MEI!
Contratação de empregado
Conforme a legislação, o MEI é autorizado a contratar um único funcionário, o qual deve receber um salário-mínimo ou o piso da categoria, caso seja fixado. Essa admissão segue as mesmas regras aplicadas nas demais empresas. Por isso, há uma série de questões legais que devem ser atendidas.
Nesse ponto, há um potencial mercado a ser explorado na contabilidade para MEI. Como se sabe, a contratação de um empregado requer o conhecimento certo sobre direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS. Além disso, existe a parte fiscal, que costuma ser um dos maiores desafios da contabilidade nas empresas.
BPO financeiro
Apesar de ser um conceito mais próximo da realidade de grandes empresas, nada impede que o contador preste serviços no formato de BPO financeiro para o MEI. Na prática, o contador poderia assumir a execução de tarefas importantes, como:
a gestão de contas a pagar e a receber;
geração de relatórios;
conciliação bancária;
orientação sobre a adoção de novas tecnologias;
fluxo de caixa.
Como dito, todos esses processos podem ficar a cargo do profissional contábil, aliviando a rotina do MEI, para que ele possa focar exclusivamente o seu negócio.
Contabilidade consultiva
Outra oportunidade bastante promissora no contexto da contabilidade para MEI é a chamada contabilidade consultiva. Esse conceito se relaciona com um modelo de atuação em que o contador assume uma postura de verdadeiro parceiro da empresa, assessorando em assuntos técnicos, como:
avaliação de riscos do negócio;
viabilidade do negócio;
oportunidades do mercado;
elisão fiscal;
acesso a crédito;
ajustes no regime tributário;
planejamento financeiro;
legislação.
Em muitos casos, o MEI não detém todo o conhecimento para gerir e fazer crescer o seu negócio, não sabe qual a melhor hora para contratar um empregado e não documenta as atividades da maneira adequada. Por outro lado, o contador é o profissional ideal para tais funções, explorando isso em um modelo de negócio consultivo, voltando ao assessoramento e ações preventivas, por exemplo.
Outro ponto importante para otimizar o trabalho consultivo do contador com o MEI, ou mesmo outros clientes de diferentes portes, é contar com parceiros profissionais. A Soluti, líder no Brasil em Certificação Digital tem um programa de parceria exclusivo para contadores, enquanto atuantes liberais ou contabilidades, seja ela de pequeno, médio ou grande porte.
No Programa Contador Parceiro Soluti, todos saem ganhando. Os clientes atendidos pelos contadores têm vantagens e soluções avançadas em tecnologia e Certificação Digital para as atividades do dia a dia, suporte de excelência e lojas em todos os estados do Brasil. Os contadores, a possibilidade de adesão em duas modalidades diferentes, com ganhos reais a cada negociação realizada com seus clientes.
A adesão ao programa de parceria da Soluti é totalmente gratuita e o contador ainda aproveita uma série de vantagens exclusivas, como:
possibilidade personalizar a sua página de vendas com a marca da contabilidade;
processo totalmente online e simplificado, bastando encaminhar o link da sua página para o cliente;
custo zero com estrutura.
Além disso, o contador ainda tem a oportunidade de atuar em parceria com uma das marcas mais reconhecidas do mercado de Certificação Digital._
Publicada em : 19/01/2021
Fonte : Site Contábeis
PIS/Pasep 2021: Caixa inicia pagamento do abono salarial nesta terça
Começa nesta terça-feira (19) o pagamento do primeiro lote do abono salarial do PIS/Pasep de 2021. Devem receber os funcionários de empresas privadas nascidos em janeiro e em fevereiro e os funcionários públicos com número do Pasep com final de inscrição 5.
O abono salarial já virá com o valor atualizado, seguindo o reajuste do salário mínimo. Neste ano, é possível receber de R$ 92 a R$ 1.100, dependendo de quanto tempo trabalhou em 2019.
Funcionários de empresas privadas nascidos entre julho e dezembro já tiveram o dinheiro liberado. No caso dos funcionários públicos, quem tem inscrição com número final de 0 a 4 também já recebeu o abono. Entenda as regras:
Quem tem direito ao PIS/Pasep
O abono do PIS/Pasep é pago para quem trabalhou com carteira assinada ou como funcionário público em 2019. Para ter direito, é preciso:
- Ter trabalhado formalmente por ao menos 30 dias em 2019, consecutivos ou não;
- Estar inscrito no PIS ou Pasep há pelo menos cinco anos;
- Ter recebido remuneração mensal média de, no máximo, dois salários mínimos em 2019;
- A empresa precisa ter informado corretamente os dados na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);
- Os funcionários de empresas privadas que têm dúvidas se possuem o direito ao abono do PIS podem consultar o site da Caixa, o app Caixa Trabalhador ou ligar para 0800-726-0207. Funcionários públicos podem consultar o site do Banco do Brasil para saber se podem receber o Pasep.
Pagamento
As datas de pagamento do PIS variam conforme o mês de nascimento. Os trabalhadores nascidos entre julho e dezembro já tiveram os valores liberados. Veja quem ainda vai receber:
- Nascidos em janeiro e fevereiro: recebem a partir desta terça-feira (19);
- Nascidos em março e abril: recebem a partir de 11 de fevereiro;
- Nascidos em maio e junho: recebem a partir de 17 de março.
O calendário do Pasep depende do número de inscrição do funcionário público. Os trabalhadores com final de inscrição de 0 a 4 já receberam. Veja quem ainda vai receber:
- Final de inscrição 5: recebem a partir desta terça-feira (19)
- Final de inscrição 6 e 7: recebem a partir de 11 de fevereiro
- Final de inscrição 8 e 9: recebem a partir de 17 de março
Os saques podem ser realizados até 30 de junho de 2021 em todos os casos.
Como sacar
No caso do PIS, para quem já tem uma conta na Caixa, os créditos serão disponibilizados nas contas existentes e os valores poderão ser movimentados usando o cartão da conta, o internet banking da Caixa ou o aplicativo da Caixa.
Os trabalhadores que não possuem conta corrente ou poupança da Caixa vão receber o dinheiro em conta poupança social digital. A abertura é automática. O dinheiro é movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Para saques, será necessário gerar um código de segurança por meio do aplicativo.
Nos casos em que o abono não possa ser creditado em conta existente ou em conta poupança social, o trabalhador poderá realizar o saque com o Cartão Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui. Quem não tem o Cartão Cidadão pode fazer o saque em qualquer agência, com um documento com foto.
Já no Pasep, quem é correntista do Banco do Brasil recebe o pagamento direito na conta, de forma automática. Quem não é correntista pode transferir o dinheiro para uma conta de sua titularidade. Outra possibilidade é sacar o dinheiro em uma agência do BB. É preciso apresentar um documento com foto._
Publicada em : 19/01/2021
Fonte : Site Contábeis
18/01/2021 - INSS: Um terço das agências ainda seguem fechadas...
INSS: Um terço das agências ainda seguem fechadas
Quase um terço (31.2%) das agências de Previdência Social (APS) permanecem com as portas fechadas, cerca de quatro meses após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciar a reabertura.
Hoje, das 1.560 agências existentes no país, 1.073 estão abertas. “As demais estão em adequação para reabertura”, explicou o instituto.
Em dois estados, a taxa de agências fechadas ultrapassa a metade. No Amapá, quatro das seis (66,6%) APS não estão abertas e no Maranhão, 28 das 52 (53,8%) estão nesse processo de adequação.
Parte considerável das agências estão fechadas, também, em Alagoas (48,8%), Goiás (47,4%), Amazonas (46,4%) e Pará (41,3%). Os números foram levantados pelo (M)Dados, núcleo de análise de dados do Metrópoles.
Por outro lado, o Distrito Federal apresenta uma das menores taxas de unidades fechadas, com 14%. A capital do país tem, ao todo, sete agências, e apenas uma, em Ceilândia, está em adequação.
No Piauí, em Rondônia e em Roraima, todas as agências serão abertas. Esses estados têm, respectivamente, 31, 18 e quatro APS.
Agências do INSS
A seguir, veja a taxa de agências fechadas conforme a Unidade Federativa:
UF
Agências fechadas
AP
66,67%
MA
53,85%
AL
48,78%
GO
47,46%
AM
46,43%
PR
41,33%
PA
39,58%
RN
36,84%
TO
35,11%
RJ
35,11%
MT
33,33%
RS
33,33%
MG
32,22%
SP
28,10%
CE
27,27%
PE
26,87%
SE
23,53%
BA
20,95%
ES
19,35%
DF
14,29%
A alta taxa de agências abertas (68,8%) no país coincide, contudo, com o aumento de casos e mortes em decorrência do novo coronavírus.
Além disso, Piauí, Rondônia e Roraima – onde todas as APS estão abertas – estão entre os estados que apresentam crescimento no número de mortes causadas pela Covid-19.
Contágio
Números obtidos pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) indicam que ao menos 643 servidores do INSS foram infectados pela doença.
“O número pode ser maior ainda. No período tivemos muitos afastamentos por doença profissional como LER [Lesões por Esforços Repetitivos] ou DORT [Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho]”, diz Moacir Lopes, da Fenasps.
As agências do INSS voltaram a funcionar presencialmente a partir de 14 de setembro do ano passado. Na ocasião, houve um imbróglio entre o instituto e médicos peritos, que recusaram a retornar ao trabalho presencial devido à falta de medidas adotadas pelo governo ante a pandemia.
Atualmente, o atendimento presencial, segundo o instituto, somente é realizado mediante agendamento prévio, que pode ser feito pelo segurado no site Meu INSS ou via Central 135._
Publicada em : 18/01/2021
Fonte : Site Contábeis
DPVAT : Caixa Econômica Federal é a nova gestora do seguro
A Caixa Econômica Federal passou a ser a nova gestora do DPVAT, segundo anunciou a Superintendência de Seguros Privados (Susep) neste sábado (16). O DPVAT é o seguro obrigatório usado para indenização de vítimas de acidente de trânsito.
Agora, a Caixa passará a receber os avisos de sinistros que tenham ocorrido a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Acidentes ocorridos até 31 de dezembro do ano passado, independentemente da data de aviso, permanecem sob responsabilidade da Seguradora Líder.
A partir desta segunda-feira (18), as solicitações de indenização poderão ser feitas nas agências da Caixa.
O solicitante deverá apresentar, junto com o requerimento, a documentação solicitada por lei, conforme a cobertura aplicável. Com a solicitação aprovada, o pagamento da indenização será feito em até 30 dias em uma Conta Poupança Social Digital da Caixa, no CAIXA Tem, em nome da vítima ou dos beneficiários, dependendo do caso.
Uma novidade é que, em breve, será lançado o App DPVAT. O aplicativo permitirá o upload dos documentos e o acompanhamento da solicitação de indenização.
Indenizações
O valor a ser pago em casos de morte, é de R$ 13.500. Já nos casos de invalidez permanente, o valor varia conforme a lesão da vítima, com base na tabela prevista em lei, podendo chegar também até R$ 13.500.
As despesas médicas e hospitalares são reembolsadas em até R$ 2.700, considerando os valores gastos pela vítima em seu tratamento.
Vítimas e herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos após o acidente para dar entrada no seguro.
A mudança na gestão
O acordo da nova gestão do DPVAT foi firmado entre a Susep e a Caixa na última sexta-feira (15), conforme determinação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
A medida atendeu a uma decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabeleceu que a Susep deveria manter a operação do seguro após a extinção do consórcio de seguradoras que administrava o DPVAT.
No dia 29 de dezembro, o CNSP autorizou a Susep a contratar uma instituição para gerir e operacionalizar as indenizações referentes ao Seguro DPVAT.
A mudança de gestão ocorreu depois que as seguradoras decidiram, em novembro, pela extinção do consórcio que operava o Seguro DPVAT.
A Seguradora Líder continua responsável pelos atendimentos para os sinistros ocorridos até 31/12/2020, mesmo que o aviso seja feito posteriormente.
DPVAT não será cobrado em 2021
O conselho já havia decidido que proprietários de veículos não precisam pagar o DPVAT este ano. Segundo a Susep, há recursos em caixa suficientes para a operação — são valores pagos em anos anteriores e que não foram utilizados.
Para 2022, uma eventual decisão ainda terá de ser tomada pelo conselho.
Em 2020, o DPVAT passou por redução de 68% para carros, passando para R$ 5,23, e de 86% para motos, chegando a R$ 12,30._
Publicada em : 18/01/2021
Fonte : Site Contábeis
MEI que ultrapassou limite de faturamento deve mudar de categoria neste mês
O microempreendedor individual (MEI) que em 2020 excedeu o limite de faturamento em até 20%, não ultrapassando R$ 97,2 mil, deve mudar de categoria, se encaixando em microempresa.
Embora o prazo para a declaração de rendimentos vá até 31 de maio, o Sebrae informa que o MEI com faturamento superior a R$ 81 mil já deve realizar o procedimento neste mês e recolher o valor da multa do excedente, que é gerada na transmissão da declaração.
Com o recolhimento do DAS na condição de MEI até dezembro, o recolhimento dos impostos pelo sistema Supersimples passa a ser como microempresa em janeiro, com porcentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, de acordo com as atividades econômicas exercidas (comércio, indústria e serviços).
Outra situação em que a transição de categoria ocorre é quando o faturamento supera os R$ 97,2 mil (mais de 20% dos R$ 81 mil), mas fica inferior a R$ 360 mil. Nesse caso, o MEI também passa à condição de microempresa. Mas se o valor ficar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (limite para permanência no Simples Nacional) , deve se encaixar como empresa de pequeno porte.
O Sebrae informa que donos de pequenos negócios que querem optar pelo MEI ou microempresa podem solicitar a mudança até o dia 29 de janeiro por meio do Portal do Simples Nacional.
Parcelamento e alvará
Quem tem débitos referentes ao ano passado também pode providenciar o parcelamento das dívidas a partir deste ano, lembrando que apenas os débitos dos últimos cinco anos são exigidos.
Outra questão é que a aplicação da Lei de Liberdade Econômica considerou todas as atividades do MEI como ‘baixo risco’, o que permite a dispensa do alvará de funcionamento.
Porém, é recomendado que o empreendedor verifique a legislação do município onde quer atuar antes de iniciar as atividades.
MEI
Em 2020, 2,6 milhões de MEIs entraram no mercado, segundo o Sebrae, e atualmente eles são 11,3 milhões de pessoas no Brasil, considerando as baixas e exclusões.
Em meio à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, muitas pessoas viram no empreendedorismo uma fonte de renda. Para quem deseja abrir o próprio negócio neste ano, a lista de atividades permitidas para MEI pode ser consultada no Portal Gov.Br._
Publicada em : 18/01/2021
Fonte : Site Contábeis
15/01/2021 - Reforma Tributária: Sindifisco pede prisão de trabalhador e empresário que sonegar imposto...
Reforma Tributária: Sindifisco pede prisão de trabalhador e empresário que sonegar imposto
O Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) pediu que a Reforma Tributária inclua sanções penais, como a prisão, para empresários e trabalhadores que sonegarem impostos.
Pelas leis vigentes no país, hoje, não há prisão se houver o pagamento da dívida. Por exemplo, um empresário que não repassa ao governo o Imposto de Renda retido do trabalhador ou a contribuição previdenciária não sofre sanções penais se o crime for descoberto e ele aderir a um programa de parcelamento.
O mesmo ocorre para trabalhadores que tentam burlar, omitir ou não entregar a declaração de Imposto de Renda.
"Mesmo que o ato seja descoberto, que o infrator seja autuado e representado ao Ministério Público, basta pagar o débito junto ao Fisco para ficar livre de qualquer sanção penal. Na verdade, não é preciso nem sequer pagar; basta aderir a um dos programas tradicionais de parcelamento (Refis) ", afirmou o Sindifisco.
Sanções penais
O presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, afirmou que as punições penais para crimes de sonegação deixaram de existir a partir de 1995.
Segundo ele, a extinção das sanções promove a sensação de impunidade, e a sonegação passou a ser uma "atividade de risco calculado", pois o máximo que pode acontecer é o pagamento do tributo devido com multas.
"O Brasil tem uma taxa de sonegação estimada em 27% e isso se deve, em parte, pela legislação leniente. Corrupção e sonegação são irmãos gêmeos. Têm a mesma natureza e deveriam ter as mesmas regras. O corrupto tem que devolver o dinheiro público roubado e pagar a pena. O sonegador não", declarou.
Lucros e dividendos
Outra proposta do Sindifisco é a de tributar lucros e dividendos de empresas e pessoas físicas.
Segundo o estudo da entidade, entre 19 países latino-americanos pesquisados, apenas o Brasil não tributa lucros e dividendos. Essa tributação específica também ocorre em todos os 33 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), tanto para a pessoa jurídica quanto para a pessoa física.
Pela proposta do Sindifisco, seriam isentos da tributação os contribuintes que recebessem até R$ 40 mil por ano em programas de repartição de lucro e dividendos. Pelas contas dos auditores, a proposta isenta 63% dos declarantes de dividendos.
Os demais contribuintes pagariam uma alíquota que variaria de 20% a 35%, a depender do valor recebido. As empresas pagariam um imposto de 15%. Pelas contas da entidade, a proposta permitiria uma arrecadação de R$ 60,8 bilhões, sem levar em conta os lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional._
Publicada em : 15/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Perícia online do INSS para concessão do auxílio-doença chega ao fim
A partir de amanhã (16), quem precisar solicitar o auxílio-doença precisará passar por atendimento presencial, pois chega ao fim a concessão do benefício por meio da perícia online.
O atendimento a distância foi uma solução para o INSS desafogar a fila de espera do benefício no ano passado, por causa da pandemia que exigiu o fechamento das agências.
O atendimento online estava previsto para durar até 31 de janeiro, mas o seu fim foi antecipado. O agendamento presencial deve ser feito pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS, onde será possível escolher data, hora e local da perícia.
O INSS afirma que 491 locais estão aptos para realizar os procedimentos, com mais de 2.000 médicos peritos atuando em todo país. A lista de agências está disponível no site do órgão.
O serviço de perícia online (telemedicina) para concessão do auxílio-doença foi oferecido após pedido do TCU (Tribunal de Contas da União) ao INSS para reduzir as filas de concessão do benefício. Questionado pelo UOL, o INSS informou não ter um balanço de quantos pedidos de auxílio-doença foram feitos online.
Atendimento presencial
Até o dia 4 de janeiro, havia mais de 520 mil atendimentos presenciais agendados em todo o país para as próximas semanas. "Permanecem em trabalho remoto os peritos que pertencem ao grupo de risco aumentado para covid-19 (idosos com mais de 60 anos, doenças graves, grávidas, lactantes)", informa a pasta.
De acordo com o Instituto, os atendimentos têm ocorrido em até 30 dias, em geral. A lei informa que o INSS tem até 45 dias para concluir a análise do auxílio.
Ao ir à agência, o beneficiário deve levar toda a documentação sobre a doença ou acidente que motivou o afastamento do trabalho. Atestados, laudos, exames e receitas médicas, especialmente com datas mais recentes.
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Publicada em : 15/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Seguro-desemprego: benefício é corrigido e parcelas vão até R$ 1,9 mil
Em 2021, os trabalhadores desempregados terão um novo valor para sacar do seguro-desemprego. Diante da divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2020, que ficou em 5,45%, o valor máximo das parcelas do benefício passou a ser de R$ 1.911,84 .
O benefício máximo aumentou em R$ 98,81 em relação ao valor antigo (R$ 1.813,03) e será pago aos trabalhadores com salário médio acima de R$ 2.811,60.
Os valores valem para os benefícios que ainda serão requeridos e também para os que já foram liberados – nesse caso, serão corrigidas as parcelas que faltam e que forem emitidas a partir da entrada em vigor do reajuste.
O trabalhador demitido terá o valor do seguro-desemprego determinado diante da média salarial dos últimos três meses anteriores à demissão. No entanto, o valor da parcela não pode ser inferior ao salário mínimo vigente (R$ 1.100). Veja abaixo:
(Foto: G1)
Quem tem direito
Tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador que atuou em regime CLT e foi dispensado sem justa causa, inclusive em dispensa indireta - quando há falta grave do empregador sobre o empregado, configurando motivo para o rompimento do vínculo por parte do trabalhador.
O benefício também pode ser solicitado por quem teve o contrato suspenso em virtude de participação em programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, o pescador profissional durante o período defeso e o trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.
Não é permitido receber qualquer outro benefício trabalhista em paralelo ao seguro nem possuir participação societária em empresas.
Parcelas
O seguro-desemprego é pago ao trabalhador entre 3 a 5 parcelas, dependendo do tempo que ficou empregado. Receberá 3 parcelas do benefício quem trabalhou, no mínimo, 6 meses; 4 parcelas se comprovar no mínimo 12 meses; e 5 parcelas a partir de 24 meses de registro profissional.
Para solicitar o seguro-desemprego pela 1ª vez, é preciso ter atuado por pelo menos 12 meses com carteira assinada em regime CLT. Para solicitar pela 2ª vez, precisa ter trabalhado por 9 meses. Já na 3ª e demais, no mínimo 6 meses de trabalho. O prazo entre um pedido e outro deve ser de, pelo menos, 16 meses._
Publicada em : 15/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Ameaças de golpes virtuais crescem 400% na pandemia
O uso mais intenso da internet durante a quarentena fez com que as tentativas de fraudes e golpes virtuais aumentassem. Dados da Apura Cybersecurity Intelligence, empresa especializada em segurança digital, apontam alta de 394% nas ameaças eletrônicas, na comparação com 2019. Para 2021, a empresa alerta que a entrada do 5G e do Pix, o novo sistema de pagamentos, demanda atenção dos usuários.
Um relatório da empresa sobre as ameaças detectadas no ano passado contabiliza vazamentos de 958 mil CPFs, 592 mil cartões internacionais, 262 mil cartões nacionais e 220 milhões de credenciais de acesso, como senhas.
Como ameaça, a empresa considera todos os indícios de crimes detectados por seus sistemas que vasculham a internet como um todo, de redes sociais à "deep web". Ao todo, foram 272 milhões de ameaças apontadas.
Golpes virtuais 2021
Para este ano, há uma crescente preocupação entre especialistas sobre o impacto do 5G no mundo do cibercrime. A tecnologia deve aumentar a quantidade de pessoas e de dispositivos conectados à internet, como equipamentos inteligentes para automatização de casas.
Esses aparelhos inteligentes, se vulneráveis, são usados por hackers para formação de botnets - redes de dispositivos "zumbis" usadas para ataques de sobrecarga. Uma rede como essa, com equipamentos no Brasil, nos EUA e na Nova Zelândia, foi utilizada para gerar instabilidade em serviços do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 15 de novembro.
"É a mesma questão da pandemia, com mais gente e mais dispositivos conectados, mais gente suscetível e vulnerável. Com relação ao Pix, o raciocínio é o mesmo. Começou forte no Brasil. Estamos de olho em grupos de fraudadores. Quanto mais gente utiliza, maior o interesse deles", disse Maurício Paranhos, diretor de operações da Apura.
As tentativas de golpe na pandemia consolidaram o Brasil como um dos países com mais ocorrência de phishing no mundo. O crime consiste na tentativa de enganar as pessoas para que elas compartilhem dados confidenciais, como senhas e números de cartão de crédito. O golpe costuma se dar por e-mails e mensagens com links maliciosos falsamente atribuídos a grandes organizações.
O phishing foi uma das fraudes mais comuns dentre as detectadas pela Apura (14%). Também tiveram destaque a criação de perfis falsos (28,9%), a manipulação de dados bancários (19,8%) e o vazamento de cartões de créditos (15,1%).
Alvo
Em 2020, o Brasil se tornou alvo de hackers. Para além dos ataques com alta repercussão contra TSE, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Embraer e outros órgãos, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência registrou 24 mil notificações de ameaças em órgãos públicos. Mais do que dobrou a quantidade de vulnerabilidades encontradas em órgãos públicos, de 1.201 para 2.519, de 2019 a 2020.
As ações hackers causam transtornos a usuários de internet e são atividades altamente lucrativas para cibercriminosos. Segundo a Apura, operadores de ransomware - espécie de vírus similar ao utilizado contra o STJ - tiveram lucro de mais de US$1 bilhão em 2020.
Os recursos são arrecadados com pedidos de resgates de dados sensíveis sequestrados por criminosos. Há no mundo ao menos 15 gangues especializadas nesse tipo de ataques.
Pouco após a ação contra a STJ, as primeiras informações, atribuídas à PF, davam conta de que os atacantes teriam pedido resgate para devolver dados que foram roubados e criptografados. Na quinta-feira, a Corte informou ao Estadão que não houve requisição de valores.
Na hipótese de restar comprovada a inexistência da extorsão, o fato pode reduzir ainda mais o leque de crimes nos quais os responsáveis pelo ataque, considerado pelo próprio STJ "o pior ataque cibernético já empreendido contra uma instituição pública brasileira, em termos de dimensão e complexidade", poderão ser enquadrados. Hoje, os principais dispositivos previstos na legislação para invasão de sistemas informáticos estabelecem não mais do que um ano de detenção.
No início de novembro, o ataque hacker paralisou o julgamento de ao menos 12 mil processos do STJ por uma semana. Os criminosos ganharam acesso, inclusive, a dados de processos sigilosos. Ainda não há clareza sobre a extensão e consequências do ataque. Questionado sobre os impactos, a Corte informou apenas que a situação "poderá ser melhor elucidada após a conclusão do inquérito que tramita em sigilo na Polícia Federal".__
Publicada em : 14/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Bolsa Família: cadastro deve ser atualizado até amanhã
Os segurados do Bolsa Família devem atualizar ou regularizar o cadastro até sexta-feira (15) para evitar o cancelamento do benefício.
O Governo Federal confirmou que já está realizando o processo chamado de “pente-fino“, que visa encontrar irregularidades na concessão do Bolsa Família.
Bolsa família 2021
Veja quem pode ter o benefício cancelado em cada caso e quando isso deve acontecer:
Janeiro
Pessoas que foram candidatos nas eleições municipais e declararam à Justiça Eleitoral patrimônio maior que R$ 300 mil;
Candidatos eleitos e que já assumiram o cargo.
Fevereiro
- Beneficiários do Bolsa Família que tenham doado valores mensais a partir de dois salários mínimos (valor considerado será per capita, ou seja, por pessoa);
- Beneficiários do Bolsa Família que tenham sido funcionários em uma campanha e tenham recebido valores mensais a partir de dois salários mínimos (valor equivalente a R$ 2.090).
Eleições
O Bolsa Família vem sendo monitorando a fim de cancelar inscrição de milhares de beneficiários.
O Ministério da Cidadania é a pasta responsável pela fiscalização, que foi criada diante do número elevado de denúncias de doações em época eleitoral. Por conta disso, o órgão está fiscalizando o histórico de renda dos cadastrados.
Segundo o Governo Federal, quem teve ligação política durante as eleições municipais de 2020 correm o risco de ter o seu benefício suspenso.
As determinações do Ministério da Cidadania reforçam que qualquer sinal de doação para político, recebimento financeiro ou vínculo de trabalho eleitoral deve resultar na exclusão do cidadão.
Reverter cancelamento
Os beneficiários que tiverem o benefício do Bolsa Família cancelado (ainda que temporariamente) devem apresentar seus dados na prefeitura da cidade a qual residem. Cada prefeitura deve definir onde será o atendimento e os horários.
Quem tem direito
Para ter o seu benefício mantido é importante destacar que alguns critérios são importantes:
Possuir renda per capita de até R$ 89 mensais (ou seja, se há três pessoas morando na mesma casa, a renda delas somadas não pode ultrapassar R$ 267. O que significa R$ 89 por pessoa).
Renda até R$ 178 per capita mensais (no caso de famílias com crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos).
Ainda por meio do Benefício Variável Vinculado à Gestante, famílias com grávidas em sua composição podem participar do programa desde que não ultrapassem o limite de valores estabelecido._
Publicada em : 14/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Simples Nacional 2021: Adesão ao regime vai até dia 31
As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2021 têm até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.
"Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que ajustar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossíveis", explica Welinton Mota, diretor tributário das Confirp Consultoria Contábil, que lembra que o programa é bastante atrativo na maioria dos casos.
Assim, antes de aderir ao Simples Nacional é necessário a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita.
A opção pode ser feita pela internet. É importante lembrar que é possível as empresas de serviço também podem aderir ao sistema simplificado de tributação.
Simples Nacional
O atual teto de faturamento para empresas do Simples Nacional é de R﹩ 4,8 milhões por ano, mas com uma ressalva: o ICMS e o ISS serão cobrados separado do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder R﹩ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado.
Para adesão ao Simples Nacional, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, é necessário o planejamento tributário já que para muitas empresas essa opção não se mostra tão vantajosa.
Exemplo são para muitas as empresas de serviços que se encaixam no Anexo VI. "Segundo estudos da Confirp, para algumas empresas essa opção não é positiva. Podendo representar em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos", explica Welinton Mota.
Assim, a recomendação da Confirp para todas as empresas buscarem o mais rápido possível por uma análise tributária. "Se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pelas facilidades que proporcionará para essas empresas", finaliza o diretor da Confirp.
Quem já é optante
Para as empresas que já são tributadas no Simples, o processo de manutenção é automático. Ponto importante é que neste ano as empresas com débitos tributários não serão excluídas da tributação. "A decisão pela não exclusão das empresas com débito foi atendendo uma solicitação do Sebrae. Diante ao atual cenário de pandemia e crise financeira, nada mais coerente para com as empresas", avalia Welinton Mota.
Contudo existem fatores que podem excluir a empresa:
Se, durante o ano-calendário, as despesas pagas superarem a margem de 20% em comparação aos lucros no mesmo período, com exceção do primeiro ano de atividade;
Se, durante o ano-calendário, o valor investido na compra de mercadorias para a comercialização ou industrialização for superior a 80% em comparação aos rendimentos do mesmo período, também com exceção do primeiro ano de atividade.
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Publicada em : 14/01/2021
Fonte : Site Contábeis
13º salário do INSS e abono salarial devem ser antecipados para fevereiro
Como forma de amenizar a queda da renda dos brasileiros com o fim do auxílio emergencial, o governo federal decidiu antecipar o pagamento do 13º salário de aposentados e pensionistas e do abono salarial. A previsão é que os pagamentos comecem entre fevereiro e março.
A iniciativa é considerada viável pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, porque não tem custo fiscal: os recursos já estavam previstos no orçamento e serão apenas desembolsados com antecedência.
Auxílio emergencial
O auxílio emergencial injetou R$ 254 bilhões na economia, desembolsando recursos para 66,4 milhões de pessoas.
A equipe econômica acredita que, com isso, será possível observar a reação do fim do auxílio, mas outras medidas seguem em estudo, como a reformulação ou ampliação do Bolsa Família.
Contudo, o problema de milhares de pessoas que estão deixando de receber o auxílio e que podem ter dificuldade para encontrar emprego em uma economia desacelerada ainda não foi solucionado.
O Ministério da Economia, por isso, deve insistir com a ideia da aprovação da Carteira Verde e Amarela, que reduz custo de contratação de funcionários jovens.
A proposta, no entanto, é polêmica e a primeira tentativa de aprová-la no Congresso não teve sucesso._
Publicada em : 13/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Boa Vista: Pedidos de falência de empresas aumentam 12,7% em 2020
O Boa Vista fez um levantamento sobre a situação das empresas no Brasil que apontaram que os pedidos de falência tiveram alta de 12,7% em 2020. Os dados foram antecipados ao CNN Business.
De acordo com o relatório, é a primeira vez que o país registra aumento na demanda dos estabelecimentos desde o fim da dupla recessão de 2015 e 2016. O mesmo foi observado com os pedidos de recuperação judicial, que subiram 13,4% na comparação com 2019.
Os números mostram que houve piora nos dados de falência de empresas nos últimos três meses de 2020. Os pedidos e as falências decretadas dispararam 38,1% e 30,4%, respectivamente. Já quando olhamos para os processos de recuperação judicial e os deferidos, houve queda de 37,9% e 34,6% no último mês do ano passado.
Cerca de 85% do total de falências em 2020 são das micro e pequenas empresas. Entre os setores da economia, os serviços responderam por 40% dos fechamentos, sendo os mais atingidos pela pandemia.
O economista do Boa Vista, Flávio Calife, concorda que o resultado de dezembro chama atenção, mas prefere dar mais destaque ao comportamento do ano todo, que acabou não sendo tão negativo quanto se esperava na fase mais aguda da crise sanitária.
“Ainda não indica uma tendência, vamos acompanhar. Para 2021 nós continuamos com os mesmos riscos ligados ao consumo. Estamos começando o ano sem auxílio emergencial e com desemprego aumentando. O endividamento das famílias também cresceu e a inflação está alta, o que pode pressionar a capacidade de consumo. Mas vamos aguardar”, disse em entrevista à CNN._
Publicada em : 13/01/2021
Fonte : Site Contábeis
INSS 2021: Confira os benefícios e novas alíquotas de contribuição
O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, (13), a portaria SEPRT/ME Nº 477/2021 que reajusta os benefícios pagos pelo INSS, assim como a tabela dos salários de contribuição para o ano de 2021.
Os benefícios pagos pelo INSS com valores acima do salário mínimo deverão ser reajustados em 5,45% em 2021, acompanhando o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 2020. Com o reajuste, o teto dos benefícios do INSS sobre de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57.
O índice, divulgado nesta terça-feira (12) pelo IBGE, mede a inflação para famílias com renda entre um e cinco salários mínimos e é a referência para a atualização de benefícios previdenciários.
Quem começou a receber um benefício a partir de fevereiro de 2020 terá o reajuste proporcional à inflação acumulada durante a quantidade de meses em que recebeu a renda do INSS no ano passado.
Para os beneficiários que recebem renda igual ao salário mínimo, o presidente Jair Bolsonaro já habia determinado um reajuste de 5,26%, elevando o piso de R$ 1.045 para R$ 1.100.
Assim como no ano passado, o reajuste aplicado ao piso ficou abaixo da inflação registrada pelo INPC. Na ocasião, o governo precisou realizar um novo ajuste para adequar o salário mínimo ao aumento do custo de vida.
Novo valor INSS
Os benefícios pagos neste início de 2021 são da competência de dezembro de 2020 e, por isso, ainda não estão reajustados. Quem recebe o piso somente receberá o valor corrigido a partir de 25 de janeiro.
Para segurados com renda superior ao piso, os pagamentos com o reajuste terão início em 01 de fevereiro.
Reajuste INSS
As simulações abaixo mostram o reajuste de 5,45% para beneficiários do INSS com diversas faixas de renda (valores em R$):
Benefício 2020
Benefício 2021
R$ 1.200
R$ 1.265,40
R$ 1.500
R$ 1.581,75
R$ 1.800
R$ 1.898,10
R$ 2.100
R$ 2.214,45
R$ 2.400
R$ 2.530,80
R$ 2.700
R$ 2.847,15
R$ 3.000
R$ 3.165,50
R$ 3.300
R$ 3.479,85
R$ 3.600
R$ 3.796,20
R$ 3.900
R$ 4.112,55
R$ 4.200
R$ 4.428,90
R$ 4.500
R$ 4.745,25
R$ 4.800
R$ 5.061,60
R$ 5.100
R$ 5.377,95
R$ 5.400
R$ 5.694,30
R$ 5.700
R$ 6.010,65
R$ 6.000
R$ 6.327,00
R$ 6.101,06
R$ 6.433,57
Alíquotas do INSS
O reajuste também se reflete na cobrança da contribuição dos trabalhadores para o INSS. Para empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos, a tabela de recolhimento passa a ser:
Salário
Alíquota
Até um salário mínimo (R$ 1.100)
7,5%
A partir de R$ 1.100,01 até R$ 2.203,45
9%
A partir de R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22
12%
A partir de R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57
14%
Vale lembrar que com a reforma da previdência, essas taxas passaram a ser progressivas, ou seja, cobradas apenas sobre a parcela do salário que se enquadrar em cada faixa, o que faz com que o percentual de fato descontado do total dos ganhos (a alíquota efetiva) seja menor.
Por exemplo: um trabalhador que ganha R$ 1.500 mil pagará 7,5% sobre R$ 1.100 (R$ 82,50), mais 9% sobre os R$ 400 que excedem esse valor (R$ 36), totalizando R$ 118,50 de contribuição._
Publicada em : 13/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Salário mínimo 2021 vai exigir novos cortes de gastos do governo; Entenda
O novo salário mínimo, que entrou em vigor em 1º de janeiro, é de R$ 1.100. O reajuste foi de 5,3% sobre os R$ 1.045 de 2020, o que representa uma conta grande em salários e benefícios para o governo. Diante dessa situação, o Executivo precisará cortar gastos da máquina para sustentar essa despesa é todas as outras que estão previstas para 2021.
O esforço será necessário para que o governo não corra o risco de descumprir a regra sobre o teto de gastos, que estipula um limite para o aumento das despesas a cada ano. Os novos cortes de última hora colocam em risco alguns gastos que já foram enxugados ao limite.
É o caso dos investimentos em infraestrutura e de manutenção de serviços públicos básicos que, na visão de alguns analistas, podem acabar próximos da paralisia neste ano. É o que os economistas chamam de “shutdown”, quer dizer, um apagão total da máquina pública.
O reajuste do salário mínimo deve sempre recompor a inflação do ano anterior. Como, porém, os preços acabaram fugindo do controle e subindo rápido nos últimos meses, o aumento acabou bem maior para o governo do que o calculado, apesar de, para os trabalhadores, ainda não significar grandes mudanças.
O piso salarial do país está na base dos maiores gastos do governo, que incluem a Previdência e salários de servidores e benefícios sociais. Por isso, o impacto para as contas públicas é enorme.
De acordo com o Ministério da Economia, juntas, essas despesas representam quase 70% de todo o Orçamento e, para cada R$ 1 a mais de salário mínimo, os gastos totais sobem R$ 315,4 milhões. Como serão R$ 12 a mais sobre o piso inicialmente projetado para 2021 (de R$ 1.088), a alta extra total pode chegar perto dos R$ 4 bilhões.
São esses mesmos R$ 4 bilhões que devem ser retirados de algum outro lugar para que o teto de gastos não corra o risco de ser descumprido.
Setores de corte
Entre as opções de novos cortes do governo, na linha de frente estão as chamadas despesas discricionárias, um pedacinho cada vez menor do Orçamento em que estão as poucas coisas em que o governo tem flexibilidade de mexer.
Hoje, elas são 5% do bolo total e incluem, por exemplo, os investimentos, as bolsas de pesquisa como Capes e CNPq, programas como o Farmácia Popular e até a verba para emissão de passaportes da Polícia Federal.
Além disso, as despesas discricionárias também incluem os gastos do dia a dia da máquina pública, como limpeza, conta de luz, conta de água ou os blocos e canetas usados nos serviços públicos. Todos eles estão no limite e devem cair ainda mais em 2021.
“O governo já vinha enfrentando dificuldades para cumprir o teto de gastos nos últimos anos, mas essa pressão que veio do salário mínimo tornou o ‘shutdown’ um risco real”, diz o economista Bráulio Borges, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
“Os gastos para manutenção da máquina pública já estão abaixo do mínimo para não paralisar, e, para não haver um apagão de serviços, o governo deve acabar cortando mais uma vez dos investimentos, que também já estão no menor nível em décadas”, afirmou.
Enxugamento de R$ 19 bilhões
A princípio, antes do valor difinitivo do salário mínimo ser estipulado, os gastos discricionários, com os investimentos e serviços básicos inclusos, estavam previstos em R$ 83,9 bilhões. Já era um enxugamento de R$ 19 bilhões sobre a primeira estimativa, feita em abril (de R$ 103 bilhões). Agora, podem perder mais R$ 4 bilhões. No ano passado, as despesas discricionárias receberam R$ 115,8 bilhões.
De acordo com Borges e outros especialistas, o mínimo para que os serviços continuem funcionando razoavelmente bem e a infraestrutura do país não despenque sem manutenção seria algo entre R$ 90 bilhões e R$ 110 bilhões.
A regra do teto de gastos, vigente desde 2017, permite que o Orçamento de cada ano cresça apenas o equivalente à inflação do ano anterior. O teto deve ser definido em julho e usa a inflação acumulada em 12 meses até junho para isso.
O problema é que, em 2020, com a pandemia, a inflação estava baixíssima em junho, em 2,1%. É esse o tamanho do aumento que o teto de gastos pode ter para 2021.
Já o salário mínimo deve ser sempre reajustado pela inflação do ano completo, ao fim de dezembro, e até lá, ela já tinha disparado para os 5,2% que acabou corrigindo o piso salarial. O resultado é que uma parte enorme dos gastos seguiu crescendo enquanto o teto ficou parado.
Para 2021, o gasto máximo estipulado pelo teto ficou em R$ 1,49 trilhão. Pela previsão mais recente do Orçamento, aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em 16 dezembro, o total de despesas já estava estimado em R$ 1,55 trilhão (o total inclui alguns gastos que não são consideradas no teto). Com o salário mínimo a R$ 1.100, anunciado em 30 de dezembro, já se sabe que acabará ainda maior._
Publicada em : 12/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Marco legal do empreendedorismo: projeto facilita negociação de dívidas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/20 cria o marco legal do empreendedorismo, que tem como objetivo facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas. A proposta torna os procedimentos mais simples, rápidos e baratos, por meio da negociação extrajudicial, que não exige processo na Justiça.
De autoria do Senado, o projeto também permite a renegociação simplificada em juízo ou a liquidação sumária dos bens para quitar dívidas. Gastos como publicação de editais em jornais, advogados e custas judiciais serão dispensados.
Autor do projeto, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) explica que o objetivo é tornar o empreendedorismo (termo relacionado à recuperação da empresa) "uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as micro e pequenas empresas”.
O senador ressalta que o projeto é uma sugestão do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que congrega mais de 60 instituições nacionais de apoio e representatividade das micro e pequenas empresas.
Renegociação de dívidas
O projeto também amplia o conceito de micro e pequena empresa e altera a Lei Complementar 123/06 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para tratar de quatro procedimentos de renegociação de dívidas: renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.
A proposta contém dispositivos para facilitar procedimentos como baixa cadastral, além de fazer alterações em prazos e carências e possibilitar a concessão de justiça gratuita, dependendo da situação financeira da pequena empresa.
Entre os pontos da proposta também está a previsão de que, em caso de falência da micro ou pequena empresa, haverá prioridade para o pagamento de trabalhadores com salários atrasados. Esse pagamento deverá ser feito em até 60 dias, com valor limitado a dois salários mínimos._
Publicada em : 12/01/2021
Fonte : Agência Câmara de Notícias
Dia do empresário contábil: 4 motivos que tornam o profissional essencial
Dia 12 de janeiro é celebrado o dia do empresário contábil. A data foi instituída em março de 2011, com a Lei nº 12.387, criada pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Atualmente, existem mais de 500 mil profissionais registrados e ativos nos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Um empresário contábil tem como habilidades, a busca incansável por qualificação, o acompanhamento de atualizações e a capacidade de orientar e solucionar problemas. Além disso, a profissão é responsável por empreender, gerar empregos e renda, deixando uma grande contribuição na sociedade.
Entenda a importância da data em 4 pontos.
Entende as mudanças recentes na legislação contábil
Um ponto central para a retomada das empresas é o entendimento inequívoco das alterações das leis contábeis. Isso se aplica às esferas federal, estadual e municipal. Em todas elas, cabe ao contador se atualizar e repassar as informações relevantes e aplicáveis ao nicho de mercado de cada cliente. Embora pareça simples, o processo envolve máxima atenção e pensamento estratégico.
Na prática, houve anúncios de adiamento das datas de vencimentos dos mais variados tributos. Mesmo para aqueles que foram mantidos, a tolerância para eventuais atrasos foi estendida. Se, ainda assim, ficar inviável pagar algum débito tributário, basta recorrer às opções de parcelamento, também oferecidas por estados e municípios. Vale mencionar, também, a extensão da validade de certidões negativas de débito.
A grande questão é que, em meio às dificuldades da pandemia Covid-19, os donos de empresas não têm tempo ou cabeça para lidar com tudo isso sozinhos. Essa, inclusive, já era uma realidade anterior, a qual foi intensificada pela quarentena e por suas consequências.
Então, mais do que nunca, o contador deve estar ao lado da empresa para evitar gastos desnecessários. Com esse parceiro, a organização saberá exatamente o que pode prorrogar, aliviando o já comprometido fluxo de caixa.
Identifica as dores do cliente
Também é verdade que a pandemia não atingiu todas as organizações da mesma forma. Na verdade, nem é possível afirmar que todos os negócios foram acometidos de maneira negativa. O crescimento das empresas que vão na contramão da crise deixa isso bem evidente. Aquelas que operam no comércio eletrônico ou que trabalham com vendas de cursos online são ótimos exemplos.
Assim, a real situação das empresas tende a variar de uma para outra. Cabe ao contador, antes de qualquer coisa, verificar quais são os problemas individuais de seus clientes. Só assim poderá propor uma solução customizada e perfeitamente sincronizada com a recuperação econômica de um negócio.
Consultoria voltada à gestão de crises
Quanto mais experiência o contador tiver no mercado, mais apto a propor soluções criativas e efetivas ele será. Para acertar na hora de mensurar as dores do cliente, é imprescindível conhecer o nicho de atuação de cada um. Em seguida, basta analisar as particularidades do negócio.
A fim de prestar uma consultoria realmente capaz de agregar valor ao negócio de um cliente, é necessário se situar. Afinal, nós ainda estamos no meio de um processo de retomada que pode levar algum tempo até ser finalizado. Atualmente, o cliente espera que ele seja orientado com relação a como gerir uma crise financeira de um modo adequado e satisfatório.
Suporte e fonte segura de informações
Se as dúvidas contábeis resolvessem-se após uma rápida pesquisa na internet, boa parte das dificuldades vivenciadas diariamente por milhares de empresas desapareceria. Na prática, a área contábil é extremamente complexa, ao ponto de um mero erro causar um rombo financeiro em um médio e longo prazo.
Diante disso, as empresas esperam que os contadores ofereçam suporte pleno às dúvidas técnicas relacionadas à contabilidade do negócio. Elas sabem que o especialista está ali como um parceiro, pronto para efetuar todo e qualquer ajuste necessário. Para tanto, o contador precisa saber exatamente os recursos legais, como a elisão fiscal, que favorecem o desenvolvimento financeiro do negócio.
Os gestores empresariais carregam consigo a responsabilidade diária de uma série de deliberações decisivas para a continuidade das atividades das organizações. Felizmente, a presença de um contador competente e bem-informado disponibiliza dados determinantes para o aprimoramento das tomadas de decisão.
Como você pôde ver, a contabilidade é muito mais relevante para o planejamento estratégico de uma empresa do que se imagina. Em tempos de pandemia Covid-19, caracterizada pela revisão de muitos processos, os planos de metas e objetivos também foram adaptados. Felizmente, tudo fica mais fácil com o auxílio indispensável de um contador ciente de seu papel preponderante para a recuperação das empresas._
Publicada em : 12/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Imposto de Renda: Tabela deveria ter correção de 7,39%
De acordo com um estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), a tabela do Imposto de Renda deveria ser reajustada em 7,39% para evitar o aumento de carga tributária para os brasileiros.
Ao todo, o custo da correção seria de R$ 13,5 bilhões. Esse valor corresponde à defasagem da inflação acumulada em dois anos.
Quando não há correção da tabela, o contribuinte acaba pagando mais imposto, o que aumenta a carga tributária.
Imposto de Renda
O levantamento da Unafisco foi divulgado na véspera da divulgação do download da declaração de ajuste do IRFF 2020 (ano-calendário 2019).
Nessa época de maratona de entrega da declaração, a pressão pela correção aumenta porque o contribuinte assalariado consegue ter uma dimensão maior do volume de tributos pagos.
O estudo mostra que se a tabela tivesse sido corrigida em 95,45% em 2020, referente a defasagem integral desde 1996, 11,42 milhões de trabalhadores ficariam isentos do pagamento do imposto na declaração a ser entregue até abril.
Hoje, a isenção do Imposto de Renda é para quem ganha até R$ 1.900. O custo da correção integral é de R$ 109,1 bilhões.
"O presidente deveria ter corrigido a tabela pelo IPCA de 2018. Não o fez. Esse ano ele deveria corrigir pelo IPCA de 2018 e 2019", explicou o presidente da Unafisco, Mauro Silva. Ou seja, o fato de o governo não corrigir a tabela aumenta na prática a carga tributária dos contribuintes.
Para ele, a correção estaria alinhada com o esforço de recuperação da economia, já que injetaria R$ 13,5 bilhões a mais na renda das famílias, que seriam aplicados em grande parte em consumo e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
Carga tributária
O dirigente destaca que a proposta do presidente era de não aumentar a carga tributária e também de isentar quem ganha até cinco salários mínimos (hoje, R$ 5.225) do IRPF. Sem a correção, o aumento da carga tributária para as pessoas físicas é de 0,19 ponto porcentual do PIB.
Para beneficiar o contribuinte, a correção da tabela pode ser feita para vigorar no mesmo ano-calendário. Bastaria a edição de uma Medida Provisória (que tem vigência imediata mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias).
O estudo sugere a tributação de lucros e dividendos e a criação do imposto sobre grandes fortunas para bancar a correção da tabela do IR.
O estudo estima que, em 2020, serão recebidas 31.812.132 declarações de IRPF. Sem o reajuste, 11,702 milhões de contribuintes serão contemplados na faixa de isenção._
Publicada em : 11/01/2021
Fonte : Site Contábeis
GFIP: Receita Federal esclarece alterações para atender decisões judiciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido sobre a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também decidiu quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias que antecedem ao auxílio-doença.
Diante disso, a Receita Federal, junto com a Caixa Econômica Federal, adequou o aplicativo Sefip/GFIP às decisões.
As mudanças são apenas para as empresas não obrigadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Os ajustes foram provocadas pelo Recurso Especial 576967/PR (tema 72 de repercussão geral) e jurisprudência consolidada do STJ no sentido de não incidência da contribuição patronal sobre a remuneração referente aos primeiros 15 (quinze) dias que antecedem ao auxílio-doença e sobre o salário maternidade, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou os pareceres SEI nº 16120/2020/ME e SEI nº 18361/2020/ME orientando os órgãos da Administração a se adequarem.
A intervenção em relação aos primeiros 15 dias foi a mínima possível no Sefip, utilizando regra já existente no aplicativo para alguns códigos de afastamento. Maiores informações podem ser obtidas no manual da GFIP/Sefip.
Mudanças
De acordo com a Receita, as mudanças são necessárias para não gerar divergências entre o valor declarado e o recolhido ocasionando cobranças indevidas e consequentemente impedindo a emissão automática de Certidão Negativa de Débitos, o que geraria ônus aos contribuintes e a necessidade de atendimento.
As empresas têm a opção por meio de entrada de dados para fazer as alterações pontuais das informações no Sefip já que serão impactadas de imediato somente aquelas que tenham casos de afastamento com duração superior a 15 dias.
O eSocial está adaptado para a situação e os contribuintes obrigados à DCTFWeb não precisam considerar as alterações na GFIP em relação aos códigos P3 e O3, já que a RFB e a Previdência não utilizam as GFIP dessas empresas.
A conclusão das etapas de faseamento do eSocial, com a migração de todos os contribuintes para a utilização da DCTFWeb tornará mais fáceis futuras adaptações a eventuais decisões judiciais e a mudanças na legislação._
Publicada em : 11/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Bolsa de valores: quanto precisa para começar a investir?
Em 2020, o total de investidores pessoa física quase dobrou em relação aos 1,68 milhão de 2019, chegando a 2,48 milhões este ano, com um montante de de investimentos que ultrapassa R$ 303 bilhões.
Especialistas acreditam que a queda dos juros têm influenciado pessoas a buscarem novas formas de investimento. A bolsa de valores é a mais buscada, mas o investidor deve preparar o bolso.
Na bolsa, o lote padrão para comprar ou vender é de cem ações. Ou seja, para comprar um papel, por exemplo, da Petrobras, que custa cerca de R$ 30,00, a pessoa teria que desembolsar pelo menos R$ 3.000. Isso acaba desestimulando o pequeno aplicador. Mas o mercado tem alternativas para quem quer experimentar a renda variável e não tem muito dinheiro sobrando. Dá para aplicar na Bolsa a partir de R$ 60.
Ações mais em conta
Mesmo levando em conta o lote padrão, de cem ações para cada negócio, há opções de papéis que custam muito pouco.
A casa de análise financeira Economatica elaborou uma lista de 45 ações que custavam menos de R$ 5,00 (levando em conta o fechamento do último dia 4 de janeiro).
A R$ 0,66, a ação PN da livraria Saraiva poderia receber investimentos a partir de R$ 66 no lote de cem ações.
A empresa de telefonia Oi, que está custando R$ 2,35, tem o lote padrão de R$ 35,00.
Contudo, muitas empresas que têm o valor muito baixo podem estar atravessando momento de dificuldades, com pedidos de recuperação judicial, e isso precisa ser pesado, dizem profissionais de mercado.
Já empresas saudáveis e com preço baixo, também podem trazer um risco. Por terem valor baixo, qualquer variação de centavos representa um ganho - ou perda - relevante em termos percentuais.
Mercado fracionário
Para quem quer comprar ações de empresas que valem mais, mas desembolsando menos dinheiro, existe o mercado fracionário — uma forma de fazer a transação com uma aplicação inicial baixa, sem ter que adquirir o lote padrão, que é de cem ações.
No mercado fracionário, é possível comprar apenas uma parte do lote —qualquer quantidade de 1 a 99 ações. No exemplo das ações preferenciais da Petrobras, uma pessoa que tenha, digamos, R$ 100, não conseguirá comprar um lote, mas no mercado fracionário conseguirá comprar três ações da petroleira.
Contudo, a Bolsa brasileira tem muito mais negócios no lote padrão que no mercado fracionário. Isso pode impactar diretamente o desempenho de um investimento no mercado fracionário, já que o aplicador pode demorar mais para conseguir vender seus papéis, especialmente para ações menos negociadas, de empresas menores.
ETFs
Uma forma de investir pouco na Bolsa e ainda diversificar a carteira - ou seja, não depender apenas do desempenho de uma empresa para ter sucesso no investimento - é comprar ETFs.
ETFs ("Exchange Traded Fund", em inglês) são fundos que reproduzem índices de ações. Há ETF que acompanha as maiores empresas da Bolsa, outras seguem ações de empresas do setor de commodities, e outras acompanham empresas do setor financeiro.
Por ser uma cópia dos índices setoriais, cada ETF acaba apresentando um desempenho bem semelhante ao do índice que segue. Se as ações das empresas que compõem tal índice vão para um lado, o ETF vai atrás. Caso o índice suba 10%, o ETF que o acompanha vai crescer bem próximo desse percentual. Caso caia, o desempenho também será negativo.
No fim do ano passado, a Bolsa reduziu o lote padrão para os ETFs, que agora podem ser adquiridos pela unidade - e não mais pelo lote padrão de dez cotas. Então, há ETF a partir de R$ 10,20 -no caso, o que acompanha o Ifix, o índice dos fundos imobiliários. O ETF que acompanha o Ibovespa com preço mais em conta é o BB ETF Ibov, na casa de R$ 60,00.
Aplicação mínima baixa
Se a pessoa não quiser comprar ações nem ETFs, pode investir em ações por meio dos fundos de ações que exigem um baixo valor de aplicação inicial. Há diversas casas de gestão que oferecem fundos que pedem R$ 100,00 de aporte inicial.
Essa opção tem um preço a pagar. O gestor fará todo o trabalho de análise e seleção das ações. Por isso vai cobrar taxa de administração. Em alguns casos, há ainda a taxa de performance (cobra mais se conseguir um bom resultado). Por isso, o aplicador deve estar atento a esses custos, que são mais pesados proporcionalmente para quem tem menos dinheiro aplicado.
No ETF, com um único ativo, o investidor tem acesso a uma carteira diversificada. Mas o mercado fracionário tem menor liquidez, e as ações que estão em cada ETF representam uma escolha da Bolsa, que fez o índice. Já nos fundos, a gestão é delegada ao gestor.
Por isso precisa avaliar o perfil do gestor. Mas há opções para investir na Bolsa com pouco dinheiro, como uma forma de aprendizado de como funciona esse mercado._
Publicada em : 11/01/2021
Fonte : Site Contábeis
IRPF: proposta quer permitir dedução de gastos com passagens e hospedagens em 2021
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3835/20 que deseja permitir que pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda valores gastos com passagens domésticas e hospedagens dentro do território nacional no ano de 2021. O texto altera a Lei 8134/90 e a Lei 9250/95.
Segundo a proposta do deputado Rafael Motta (PSB-RN), a ideia é estimular a retomada do mercado de viagens no Brasil, um dos setores da economia mais afetados pelas medidas de combate à pandemia de Covid-19.
“As restrições de circulação, adotadas em todo o território nacional, impossibilitaram a manutenção do setor, havendo o fechamento de hospedagens e de atrações turísticas, assim como a suspensão de rotas aéreas e terrestres”, observa o autor.
O texto que será analisado pela Câmara diz que poderão ser deduzidos gastos com o turismo nacional, no ano-base 2021, em favor do próprio contribuinte, até o limite de R$ 3.561,50, ou de dependentes, até o limite de R$ 2.275,08.
“O turismo é uma atividade fortemente geradora de emprego em todas as faixas de renda no Brasil e o seu enxugamento traz consequências drásticas não somente à arrecadação do país, mas também aos brasileiros”, conclui o autor.
O texto não apresenta a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da proposta nem medidas para compensar a perda de receita em razão da isenção do tributo, em desacordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Publicada em : 08/01/2021
Fonte : Site Contábil
4 dicas para negociar as dívidas e organizar as finanças
Agora que 2021 começou é hora de executar os novos planos. E depois de um 2020 cheio de desafios na economia, é bem possível que organizar as finanças faça parte das suas metas.
Saiba por onde começar um projeto rumo a uma vida financeira mais saudável, que permita eliminar as dívidas, economizar dinheiro e começar a investir em menos de um ano.
1) Identifique o problema
De nada adianta fazer contas, planos, ler reportagens e livros sem uma mudança na forma de encarar a relação com o dinheiro. Isso não significa cortar todos os gastos e viver na pendura, mas, sim, refletir sobre a forma como você gasta seu dinheiro hoje.
“Qualquer um tem o direito de gastar, de sonhar com um carro, uma casa própria, uma viagem e com conforto. A questão é que as pessoas, muitas vezes pressionadas pela sociedade, querem mostrar um status que não podem ter e é nessa hora que elas se endividam”, diz Rodrigo Cohen, investidor profissional (CNPI-T),
É comum que os problemas financeiros estejam associados a raízes psicológicas. Vale refletir se você não está gastando mais do que deve para compensar uma frustração. Nesse caso, atacar a raiz da questão, como um problema familiar ou no trabalho, por exemplo, vai ser muito mais efetivo do que atacar a consequência, aquele gasto compensatório.
2) Mude o comportamento
Depois, é preciso preciso esforço para que a reflexão se transforme em mudança. Para isso, a dica é focar na autorresponsabilidade. Em vez de gastar tempo lamentando que o seu salário é baixo ou que o seu trabalho está longe de ser o emprego dos sonhos, a ideia é partir para a ação.
“Muita gente reclama, mas não faz nada para mudar. Você se torna merecedor do que busca fazendo jus a isso. Se quer gastar mais, tem que ganhar mais. Para ganhar mais, é preciso estudar mais, tirar certificação, fazer algum curso, pós-graduação, empreender, ser uma pessoa melhor no trabalho, enfim, sair da zona de conforto”, diz Cohen.
Para Cássia D’Aquino, psicanalista e consultora internacional de educação financeira, a tentação de terceirizar a responsabilidade sobre as dificuldades financeiras fica ainda maior diante de uma crise como a atual.
“A tentativa de colocar a culpa no mundo é cômoda sempre, mas agora também é conveniente. É importante fazer um exame de cenário e consciência: quanto disso é a pandemia e quanto sou eu mesmo, usando a crise como desculpa para repetir erros? Se tem gente que ganha menos que eu e, mesmo na crise, consegue se organizar por que eu estou sempre endividado?”, diz Cássia.
3) Faça um raio-x das dívidas
Reflexões feitas, hora de agir. Para começar, analise duas questões cruciais: o tamanho das dívidas e se você está na dívida errada.
Anote todas as pendências, sejam a fatura do cartão de crédito, o limite do cheque especial ou um empréstimo pessoal. Detalhe o saldo devedor de cada empréstimo (quanto você deve no total); a modalidade (se é uma dívida no cartão, consignado, empréstimo pessoal, etc.); os juros cobrados; e o prazo.
Em seguida, separe os débitos por prioridade: veja quais dívidas são mais urgentes e podem levar à perda de bens, ou corte de serviços e quais têm juros mais elevados. Para saber melhor como priorizá-las, veja as punições aplicadas em cada caso.
Com os dados reunidos, é possível ver o tamanho real do problema e pensar em soluções viáveis.
4) Renegocie
Ao partir para a negociação, Michael Viriato, professor de finanças do Insper, diz que o primeiro passo é buscar dívidas mais baratas. “Muitas vezes a pessoa entra em dívidas caras, como no cartão de crédito e cheque especial. O caminho mais efetivo para reduzir os custos é migrar a dívida para outra modalidade”, diz.
Segundo dados do Banco Central, em dezembro de 2020 os juros do cheque especial estavam em 113,6% ao ano e os do rotativo do cartão de crédito, em 319,8%. Já o consignado, aquele empréstimo com desconto em folha, que é um dos mais baratos do mercado, registrou juros médios de 21,1% ao ano em dezembro. Significa que ao migrar uma dívida de R$ 5 mil, por exemplo, do rotativo para o consignado, os juros caem de R$ 634 em um mês para R$ 80.
Como o consignado é restrito a servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS e trabalhadores privados de empresas conveniadas com bancos, para quem não tiver acesso Viriato sugere outra opção: o crédito com garantia do imóvel ou do carro, também chamado de home e car equity ou refinanciamento. “Os juros são mais baixos, mas tem risco, você pode perder o imóvel ou o carro, por isso é um empréstimo que precisa ser muito bem planejado”, alerta.
Ao conversar com o banco, proponha um acordo dentro da sua possibilidade de pagamento, para não criar uma nova dívida impagável. Ao negociar com calma e conhecendo seus limites, o devedor fica menos vulnerável a eventuais abusos por parte dos credores.
Viriato diz ainda que é importante comparar não só as opções de empréstimo dentro do seu banco, mas também entre concorrentes. “É possível ir para fintechs se o banco não tiver alternativas mais baratas. É como adquirir qualquer produto: é preciso consultar várias instituições para ver qual tem a condição mais vantajosa”, orienta._
Publicada em : 08/01/2021
Fonte : Infomoney
Impostos sobre fortunas: criação de um novo tributo se torna cada vez mais global
Em 2020, em meio a uma crise econômica causada pela pandemia de Covid-19, as fortunas das pessoas mais ricas do mundo continuaram crescendo. A situação chamou atenção ainda mais para um assunto que não é novidade: a tributação sobre fortunas.
De acordo com um levantamento da Bloomberg, do Chile ao Reino Unido, partidos de esquerda, parlamentares, ativistas e acadêmicos lançam propostas de impostos sobre milionários e bilionários com o objetivo de taxar diretamente seus ativos em vez de aumentar os impostos sobre fontes como a renda.
A Argentina aprovou um imposto único sobre patrimônio no mês passado, e o Congresso da Bolívia, cumprindo uma promessa de campanha do novo presidente socialista, deu sinal verde a um imposto anual sobre grandes fortunas no final do ano. Parlamentares de outras partes da América Latina – como Chile e Peru – pressionaram recentemente por medidas semelhantes.
E, nos Estados Unidos, embora o presidente eleito, Joe Biden, não seja fa favor de um imposto sobre fortunas, progressistas pressionam no nível estadual. Começaram por dois estados controlados pelos democratas, Califórnia e Washington, onde residem pelo menos seis das dez pessoas mais ricas do mundo.
“No mundo todo, você vê uma crescente conscientização sobre o crescimento da riqueza e das desigualdades de renda, combinada com a crescente conscientização de que nosso sistema tributário não é capaz de lidar com esse problema”, disse o professor de direito da Universidade de Indiana, David Gamage, que ajudou a desenvolver propostas de impostos sobre fortunas.
Imposto sobre fortunas
Não é de hoje que acontece um debate em torno da taxação de tributo sobre grandes riquezas. A maioria dos experimentos anteriores com o conceito, incluindo na Alemanha e na França, foram abandonados posteriormente.
Críticos citaram os custos e as complexidades de atribuir um valor às fortunas, ao mesmo tempo que argumentam que as medidas criam incentivos para que os residentes ricos se mudem ou manipulem o sistema com estratégias de evasão fiscal.
Progressistas argumentam que esforços anteriores da Europa tiveram falhas na elaboração que podem ser reparadas. Os impostos podem ser mais fáceis de administrar, por exemplo, visando um grupo menor de pessoas extremamente ricas e contando com avanços em transparência financeira e tecnologia para avaliar a riqueza.
Impostos únicos, como o da Argentina, também são mais difíceis de serem evitados do que os anuais.
O que impulsiona o renascimento da ideia é a necessidade de receitas. A pandemia devastou as finanças públicas ao redor do mundo, aumentando os gastos em trilhões de dólares, da Índia ao Canadá, enquanto reduziu a arrecadação de impostos._
Publicada em : 08/01/2021
Fonte : Site Contábeis