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Governo prepara MP que permite que empresas devedoras renegociem débito
O governo federal está preparando uma Medida Provisória (MP) para permitir que as empresas, os estados e os municípios que não estão com o recolhimento de impostos em dia possam renegociar seus débitos. A medida seria mais uma forma de ajudar o setor produtivo e os entes federativos a enfrentarem a pandemia da Covid-19.
A informação sobre mais essa proposta de enfrentamento ao coronavírus foi antecipada pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, em live realizada pelos jornais O Globo e Valor Econômico nesta terça-feira (07/04). "A gente está tentando elaborar uma MP que isenta várias empresas que não estavam pagando imposto, municípios e estados também, para renovar a dívida e pegar crédito", informou Mansueto.
Ele disse, porém, que o governo ainda está avaliando a melhor maneira de apresentar essa possibilidade. Afinal, a legislação brasileira não permite alterar a Constituição através de uma medida provisória. Por isso, não informou quando essa renegociação pode ser regulamentada.
Mansueto lembrou, por sua vez, que outras medidas já foram anunciadas com o intuito de ajudar as empresas e também os estados e os municípios nesse momento de queda de receita e arrecadação. As empresas, por exemplo, podem diferir por três meses o pagamento da parcela da União do Simples Nacional e também o recolhimento do FGTS dos seus trabalhadores. Os estados também foram autorizados a adiar o pagamento das dívidas junto à União._
Publicada em : 08/04/2020
Fonte : Correio Braziliense
08/04/2020 - IRPF e DASN-SIMEI: O que o MEI deve declarar?...
IRPF e DASN-SIMEI: O que o MEI deve declarar?
O Microempreendedor Individual, MEI, exerce dois papéis: o de empresário, PJ - Pessoa Jurídica, e o de cidadão, PF - Pessoa Física, e cada um deles envolve algumas obrigações.
Entre elas, a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) como PF e Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI), como PJ.
DIRPF
De acordo com Marcelo Hiene, Analista de Negócios do Sebrae, deve fazer a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) aquele que recebeu rendimentos tributáveis no ano de 2019 superiores ao valor de R$ 28.559,70 ou não tributáveis (isentos) superiores a R$ 40 mil.
Existem outras condições que devem ser avaliadas individualmente, como no lucro obtido com a venda de bens como imóveis, ter negociado na bolsa de valores, possuir bens com valores acima de R$ 300 mil e outras regras que devem ser verificadas.
“Inclusive, ao realizar essa declaração, a pessoa física deve declarar a propriedade ou sociedade de sua empresa”, explica o especialista.
A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deveria ser feita até 30 de abril, no entanto, devido a pandemia, foi estendida até 30 de junho.
DASN-SIMEI
No caso de pessoas jurídicas, existem diferenças das empresas pertencentes ao sistema tributário Simples Nacional, portanto é importante que o contador preste auxílio nesse momento.
A empresa optante pelo Simples Nacional recolhe mensalmente diversos impostos e contribuições através de uma única arrecadação, e uma delas é justamente o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
“Os Microempreendedores Individuais (MEI’s), por exemplo, devem fazer uma declaração anual de seu faturamento”, afirma Marcelo Hiene.
Muito importante lembrar que a DASN-Simei (Declaração de Faturamento anual do MEI) deve ser feita anualmente, mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento, e que o faturamento não deve ser superior a R$ 81 mil (com uma média de R$ 6.750,00 mensais).
A DASN-Simei deve ser feita até 31 de maio, no entanto, nesse ano, foi estendida até dia 30 de junho de 2020.
Apesar da postergação do prazo é preciso se atentar porque quando essa declaração não é feita até o prazo estipulado, fica sujeita ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00, e 2% ao mês-calendário, incidente sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração.
“Essa multa é gerada automaticamente ao se realizar a declaração fora do prazo, com emissão de notificação”, alerta Hiene.
Como declarar MEI
As declarações da empresa (DASN-Simei) e da Pessoa Física (IRPF) são eventos diferentes. A declaração do MEI é obrigatória, e a Declaração como Pessoa Física deverá ocorrer segundo os critérios dos ganhos tributáveis e não tributáveis mínimos, que foram descritos acima.
Embora o MEI (empresa) não necessite realizar sua declaração de imposto de renda como pessoa jurídica, deve-se atentar que o proprietário da empresa, enquanto pessoa física pode ter que fazer alguns cálculos.
É importante frisar que o MEI que possuir escrituração contábil gerará automaticamente rendimentos não tributáveis ao proprietário da empresa enquanto pessoa física.
Manter escrituração contábil não é uma obrigação do MEI, portanto, caso ele não a possua, poderá fazer alguns cálculos para saber se os rendimentos da empresa fazem com que ele tenha que declarar imposto de renda como pessoa física, sendo portanto, o principal critério nessa ocasião é que seus rendimentos tributáveis tenham ultrapassado o valor de R$ 28.559,70.
Basicamente, deve descontar o valor de suas despesas do valor total do faturamento da empresa.
Por exemplo, se uma empresa faturou R$ 50.000,00 no ano de 2019, e teve como despesas totais R$ 15.000,00, entende-se que sua retirada (lucro) foi de R$ 35.0000,00. Isso não significa que seu rendimento tributável foi de R$ 35.000,00.
Existem já estabelecidas as Alíquotas de Dedução de Lucro, sendo elas:
- 8,00 % , para atividades de comércio, indústria e serviço de transporte de carga.
- 16,00 %, para serviço de transporte de passageiro
- 32,00 % para demais serviços
A seguir vamos identificar como fazemos uso dessas alíquotas.
1) Considerando que o exemplo acima seja de uma empresa do Comércio:
R$ 35.000,00 – 8,00 % = R$ 32.200,00 (Rendimento Tributável)
Rendimento Não Tributável – R$ 2.800,00
“Vale lembrar que nesse caso essa pessoa física, portadora do MEI, não está isenta de sua declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, já que o seu rendimento tributável está acima do mínimo de R$ 28.559,70”, explica o especialista.
Faturamento MEI
De acordo com Marcelo Hiene, apesar do MEI só possuir obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal quando a venda ou serviço prestado ocorrer diretamente para outras empresas, é importante ter um controle de faturamento.
“É importante que o Microempreendedor Individual tenha um controle de seu faturamento, independentemente de seu lucro. O valor a ser declarado é todo aquele recebido dos clientes, independente da forma de pagamento, sendo cartão, cheque, dinheiro, boletos e outros”, explica.
Para auxílio a esse empreendedor, o Portal do Empreendedor disponibiliza um modelo do Relatório Mensal de Receitas, que deve ser utilizado como forma de controle.
“Manter uma organização financeira da empresa, registrando-se todas as entradas e saídas através de um fluxo de caixa vai aumentar a segurança no momento de declarar esses valores” aconselha Hiene.
Auxílio SEBRAE
Para mais informações, os MEI’s podem entrar em contato com o Sebrae através do número 0800 570 0800, ou fazer a declaração de faturamento (DASN-Simei) sobre o ano-calendário de 2019 através do próprio site Portal do Empreendedor._
Publicada em : 08/04/2020
Fonte : Site Contábeis
Senado aprova programa de crédito mais acessível para pequenos negócios
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi aprovado no Senado por unanimidade, com 78 votos, nesta terça-feira (7). O Programa foi criado para ajudar no desenvolvimento e no fortalecimento dos pequenos negócios no país. O projeto faz parte do conjunto de medidas propostas pelo Legislativo para minimizar os impactos sociais e econômicos da pandemia do coronavírus. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado foi o substitutivo da senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao projeto original, apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC) para criar uma linha de crédito mais barata e com menos exigências para as pequenas e microempresas (PL 1.282/2020).
A ideia é oferecer um instrumento semelhante ao Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (Pronaf), linha de crédito especial para o setor agrário, mas voltado para os negócios de pequeno porte.
— É uma matéria que vai atender 20 milhões de empregos. Nós temos 6,5 milhões de microempresas e 900 mil de pequeno porte que não foram atendidas até agora. Depois dessa tragédia queremos que o Programa permaneça. Por agora, vamos atender a emergência, apagar o fogo que chegou — destacou Jorginho.
Crédito
O projeto aprovado prevê um valor de R$ 10,9 bilhões, com operações de crédito formalizadas até o final de julho deste ano, destinados às microempresas, que têm faturamento bruto anual de até R$ 360.000,00.
O prazo para o pagamento é de 36 meses com juros de 3,75% ao ano e carência de seis meses.
A condição para concessão do crédito é a manutenção do emprego. As empresas assumirão a obrigação de fornecer informações verídicas e não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período entre a data da contratação da linha de crédito e até 60 após o recebimento da última parcela.
Bancos
A linha de crédito concedida corresponderá à metade da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019 e será operacionalizada pelo Banco do Brasil, pela Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia. As cooperativas de crédito e bancos cooperativos poderão participar do Programa.
Cada financiamento será custeado em 80% do seu valor com recursos da União alocados ao Programa. Ou seja, com risco assumido pelo Tesouro Nacional, e a garantia é pessoal. As instituições financeiras participantes responderão pelos 20% restantes.
Em relação aos juros e prazos de carência e de vencimento, R$ 2,7 bilhões serão de responsabilidade das instituições financeiras federais. Assim, o Programa Emergencial de Suporte a Microempresas totalizaria R$ 13,6 bilhões.
Caberá a essas instituições repassar à União, no prazo de 30 dias, contado da data do recebimento, os reembolsos de recursos recebidos e prestar as informações solicitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central.
Emendas
Em seu relatório, Kátia Abreu acatou seis das 26 emendas apresentadas ao projeto. Entre elas, a do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para que o prazo de carência se inicie somente após o fim do estado de calamidade pública. Também foram atendidas as sugestões dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jaques Wagner (PT-BA), para garantir a manutenção dos empregos; e os pedidos de Eduardo Braga (MDB-AM), Fernando Bezerra (MDB-PE) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), para ampliar as opções de instituições financeiras na operação do crédito.
— De 2007 a 2019, um período de 12 anos, as micro e pequenas empresas geraram 12,5 milhões de empregos. Enquanto as medias e grandes, infelizmente, reduziram os empregos em 1,5 milhão. Então, o que nós estamos fazendo aqui hoje é justiça a 99% das empresas do país, as que empregam 50% das pessoas. Especialmente os franqueados: enquanto o Brasil cresceu 1%, o setor cresceu quase 4% — ressaltou a senadora.
Celeridade
Durante a votação, vários senadores pediram rápida aprovação da matéria pela Câmara dos Deputados.
— Nós precisamos cuidar para que todas as decisões que temos tomado cheguem o mais rapidamente possível à população, que os recursos cheguem aos estados e aos municípios para absorver o aumento da demanda — declarou o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Na mesma linha foi o senador Alvaro Dias (Podemos-PR).
— Esperamos que a Câmara aprove sem alterações, o que é fundamental, porque alterações devolvem o projeto, e isso infelizmente vai nos levar a uma situação de comprometer os resultados finais dessa proposta — alertou.
O senador Irajá (PSD–TO) salientou que o projeto injetará R$ 13 bilhões na economia brasileira no momento de agravamento da crise provocada pelo coronavírus.
— Recurso que vai dar um alento a esses microempreendedores de todo o país, que estão aguardando por essa oportunidade de poder reequilibrar suas contas diante dessa situação de calamidade que nós vivemos — afirmou. _
Publicada em : 08/04/2020
Fonte : Agência Senado
Auxílio emergencial: Site para solicitar auxílio de R$ 600 já está disponível
A Caixa Econômica Federal disponibilizou nesta terça-feira, 7, o site por meio do qual informais, autônomos e MEIs podem solicitar o auxílio emergencial de R$ 600.
Clique aqui para acessar.
A Caixa também deve disponibilizar, ainda nesta terça-feira, um aplicativo para celular por meio do qual os pedidos poderão ser feitos, assim como um número de telefone para que os trabalhadores possam tirar dúvidas.
Pagamento auxílio emergencial
Os benefícios devem ser pagos por partes. Trabalhadores que pretendem solicitar o auxílio emergencial devem acessar o site e se cadastrar. Através do Portal, também é possível consultar o andamento de cada solicitação.
Para esses trabalhadores, os pagamentos serão realizados por meio de conta digital na Caixa Econômica Federal. A ideia é que as famílias de baixa renda tenham contas em bancos. Todos os pagamentos de contas, docs e transferências poderão ser realizadas de forma gratuita.
É importante ressaltar que os interessados não devem se dirigir a nenhuma agência bancária, lotérica ou Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Beneficiários do Bolsa Família devem receber o auxílio já na próxima folha, que começa a ser paga em 16 de abril.
Auxílio emergencial
O benefício será pago a trabalhadores informais, autônomos e MEIs.
Será preciso se enquadrar em uma das condições abaixo:
- ser titular de pessoa jurídica (Micro Empreendedor Individual, ou MEI) ;/
- estar inscrito Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal até o último dia dia 20 de março;
- cumprir o requisito de renda média (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, e de até 3 salários mínimos por família) até 20 de março de 2020;
- ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Além disso, todos os beneficiários deverão:
- ter mais de 18 anos de idade;
- ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);
- ter renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) por família;
- não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
A mulher que for mãe e chefe de família, e estiver dentro dos demais critérios, poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês.
Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família._
Publicada em : 07/04/2020
Fonte : Site contábeis
Vencimentos de Contribuições Previdenciárias são prorrogados
O Diário Oficial da União publicou na noite desta segunda-feira, 6, a Portaria 139/2020 que prorroga o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) devidas pelos empregadores domésticos, relativas aos meses de março e abril.
Agora, as contribuições serão devidas juntamente com as contribuições referentes aos meses de julho e setembro, respectivamente. A medida se soma à prorrogação do vencimento do FGTS, de forma a facilitar a vida do empregador, neste período.
Mas, atenção, as contribuições descontadas dos empregados não foram prorrogadas e continuam a ser pagas nas datas atuais. Veja a seguir como ficou:
Março/2020
Contribuição devida
Vencimento
INSS - descontado do trabalhador (tabela progressiva)
07/04/2020*
INSS - cota patronal (8%)
07/08/2020
Seguro contra acidentes de trabalho (0,8%)
07/08/2020
FGTS mensal (8%)
a partir de julho/2020
FGTS indenização compensatória (3,2%)
a partir de julho/2020
Imposto de Renda Retido na Fonte
07/04/2020*
Abril/2020
Contribuição devida
Vencimento
INSS - descontado do trabalhador (tabela progressiva)
07/05/2020*
INSS - cota patronal (8%)
07/10/2020
Seguro contra acidentes de trabalho (0,8%)
07/10/2020
FGTS mensal (8%)
a partir de julho/2020
FGTS indenização compensatória (3,2%)
a partir de julho/2020
Imposto de Renda Retido na Fonte
07/05/2020*
* Não foi alterado o vencimento
O sistema continuará gerando a guia mensal incluindo todos os tributos (contribuição previdenciária e imposto de renda, quando for o caso) e os depósitos de FGTS do trabalhador.
Este será o padrão, para que os empregadores que desejam realizar o pagamento integral possam seguir as rotinas de encerramento de folhas e pagamento do DAE a que estão acostumados. Essa guia permanecerá com o vencimento no dia 7 do mês seguinte ao trabalhado.
Para aqueles que desejam prorrogar o pagamento dos tributos e/ou do FGTS, será necessário editar a guia gerada pelo sistema, de maneira a excluir as verbas do DAE padrão.
Excluir tributos do DAE
Passo a passo para excluir os tributos e/ou FGTS do DAE:
1. Feche a folha de pagamento informando todas as verbas dos trabalhadores;
2. Na tela que será exibida logo após o fechamento, clicar em “acesse a página de Edição da Guia”;
3. Na tabela que será exibida, desmarcar a primeira linha (Total Apurado) para permitir a edição da guia;
4. As seguintes parcelas tiveram o seu vencimento prorrogado e poderão deixar de constar na guia. Se você não deseja utilizar o benefício da prorrogação, marque, dentre elas, as que você deseja pagar desde logo:
- CP PATRONAL – EMPREGADO DOMÉSTICO
- CP PATRONAL – GILRAT – EMP DOMÉSTICO
- FGTS - DEP COMPENSATÓRIO MENSAL
- FGTS - DEPÓSITO MENSAL
5. As seguintes verbas não tiveram o vencimento prorrogado e devem ser obrigatoriamente marcadas: CP SEGURADOS – EMPREGADO DOMÉSTICO e IRRF - EMPREGADO DOMÉSTICO;
6. Clicar no botão “Emitir DAE”;
7. Clicar no botão “Emitir DAE” novamente e depois em “Confirmar”.
8. Será gerado o DAE apenas com as verbas marcadas._
Publicada em : 07/04/2020
Fonte : Ministério da Economia
STF: Redução salarial só terá validade após manifestação do sindicato
Acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.
A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363 ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Segundo a decisão, que será submetida a referendo do Plenário, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual.
Redução salarial
No exame preliminar da ação, o ministro ressaltou que a celebração de acordos individuais com a finalidade de redução salarial sem a participação das entidades sindicais parece afrontar direitos e garantias individuais dos trabalhadores que são cláusulas pétreas da Constituição Federal.
Ele destaca que o constituinte originário estabeleceu o princípio da irredutibilidade salarial em razão de seu caráter alimentar, autorizando sua flexibilização unicamente mediante negociação coletiva.
Segundo Lewandowski, a assimetria do poder de barganha que caracteriza as negociações entre empregador e empregado permite antever que disposições legais ou contratuais que venham a reduzir o equilíbrio entre as partes da relação de trabalho “certamente, resultarão em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao postulado da valorização do trabalho humano” (artigos 1º, incisos III e IV, e 170, caput, da Constituição). “Por isso, a norma impugnada, tal como posta, a princípio, não pode subsistir”.
Negociações com sindicatos
O ministro ressalta que, diante das graves proporções assumidas pela pandemia da Covid-19, é necessário agir com cautela, visando preservar resguardar os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, evitar retrocessos.
Sua decisão, assim, tem o propósito de promover a segurança jurídica de todos os envolvidos na negociação, "especialmente necessária nesta quadra histórica tão repleta de perplexidades”.
Para Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações, com o potencial de causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores, contraria a lógica do Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral.
Ele explica que é necessário interpretar o texto da MP segundo a Constituição Federal para que seja dada um mínimo de efetividade à comunicação a ser feita ao sindicato na negociação e com sua aprovação._
Publicada em : 07/04/2020
Fonte : Site Contábeis
Auxílio R$ 600: Aplicativo ficará disponível nesta terça-feira
O governo federal liberará, nesta terça-feira, 7, o aplicativo para inscrição dos trabalhadores informais para recebimento do auxílio emergencial de R$ 600, conforme lei publicada na quinta-feira, 2, no "Diário Oficial da União".
Ainda nesta segunda, 6, sairá o calendário de pagamento dos valores, segundo informações do governo federal. De acordo com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, a intenção do Planalto é pagar os valores antes da Páscoa.
A medida deverá beneficiar 20 milhões de informais que têm direito ao benefício no período em que o país vive uma pandemia de coronavírus, mas não estão cadastrados no CadÚnico.
Pagamento R$ 600
Para o pagamento, o governo utilizará a Caixa Econômica Federal e outros bancos. "Iremos, sim, contar com outros bancos. (...) Poderemos contar com a ajuda dos bancos privados, pois esse é um esforço de todos os brasileiros", afirmou Pedro Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal.
Haverá uma central de atendimento para tirar as dúvidas da população. "Vamos ter uma central de atendimento. Nesse momento, coloquei quatro vice-presidentes 100% focados nessa operação", disse.
Golpes auxílio emergencial
O ministro alertou para o fato de que as informações que têm circulado por redes sociais são falsas e se tratam de golpes. "Até agora não lançamos ainda. Então qualquer aplicativo que a população esteja vendo não é do governo federal. Porque esse que montamos é o único que efetivamente concentrará essa base de dados", informou.
"Na segunda-feira, teremos os detalhes em relação ao aplicativo e ao site e em relação à central de atendimento telefônico. Os brasileiros poderão acessar de várias maneiras diferentes essa base de dados", disse Guimarães.
Quem tem direito ao auxílio emergencial
De acordo com a lei, pode receber o auxílio quem cumprir as seguintes condições, acumuladamente:
- É maior de 18 anos;
- Não tem emprego formal;
- Não receba benefício assistencial ou do INSS, não ganhe seguro-desemprego ou faça parte de qualquer outro programa de transferência de renda do governo, com exceção do Bolsa Família;
- Tenha renda familiar, por pessoa, de até meio salário mínimo, o que dá R$ 522,50 hoje, ou renda mensal familiar de até três salários mínimos (R$ 3.135);
- No ano de 2018, recebeu renda tributável menor do que R$ 28.559,70;
O futuro beneficiário deverá ainda cumprir pelo menos uma dessas condições:
- Exercer atividade como MEI (microempreendedor individual);
- Ser contribuinte individual ou facultativo da Previdência, no plano simplificado ou no de 5%;
- Trabalhar como informal empregado, desempregado, autônomo ou intermitente, inscrito no CadÚnico até 20 de março deste ano ou que faça autodeclaração e entregue ao governo;
- As mães que são chefes de família recebem cota dobrada e terão direito a até R$ 1.200 por mês. O benefício será pago por três meses. O limite por família é de até duas cotas._ Publicada em : 06/04/2020
Fonte : Site Contábeis
5 Maneiras de se destacar no mercado de contabilidade
A necessidade de se destacar na área contábil é fundamental, pois a concorrência por si só já é significativa, e a eficiência de um escritório de contabilidade reflete não apenas na conquista de novos clientes, mas também na otimização dos serviços da equipe.
Existem algumas estratégias para que tudo isso saia do papel e se torne uma realidade para o seu escritório de contabilidade. Confira as dicas da Juno para se destacar no mercado de contabilidade:
Esteja atualizado nas áreas contábil e fiscal
Um dos primeiros passos para se manter competitivo no mercado é fazer com que o seu escritório de contabilidade e também sua equipe estejam sempre atualizados com as últimas mudanças nas regras contábeis e fiscais.
Para que nenhuma dessas atualizações se perca em meio à rotina agitada da área, é importante contar com automações que mantenham os documentos do seu escritório sempre de acordo com as regras exigidas pelo Fisco.
Defina processos claros
Ter processos claros e definidos junto com a sua equipe é a estratégia chave para aproveitar da melhor forma os recursos do seu escritório, aumentando assim o desempenho do negócio.
Quando falamos em processos, estamos falando tanto daqueles externos ao seu escritório quanto internos, como gestão da carteira de clientes e pagamentos, organização de documentos contábeis e fiscais e tudo mais que o seu negócio precisa para se manter funcionando da melhor forma possível.
Existem plataformas que fazem essa organização de forma simples e bem estruturada, o que vai garantir a execução dos processos.
Ofereça uma boa experiência ao cliente
Para se diferenciar no mercado, os escritórios de contabilidade precisam aumentar seu foco na construção de um relacionamento com o cliente, baseado em serviços que sejam indispensáveis e eficientes para as empresas.
Automatize processos
Gerenciar um escritório contábil envolve muitos detalhes que tomam o tempo do contador, como realizar pagamentos, estar atento a datas de vencimento, mudanças de normas, inúmeros cálculos, entre muitos outros.
Por serem processos muito burocráticos, qualquer erro dentro dessa rotina pode causar problemas para um escritório contábil, pois a responsabilidade fiscal das empresas fica por conta da figura do contador.
Para garantir que nada fuja do planejado, é importante contar com o auxílio de plataformas que auxiliam na gestão do seu escritório, otimizando os processos e permitindo que sua equipe tenha tempo hábil para oferecer aos clientes um trabalho contábil mais qualificado
Conte com uma solução de pagamentos
Falamos de automação de processos no seu escritório contábil como estratégia para se destacar no mercado e a parte de pagamentos é essencial para o sucesso do seu negócio.
Por isso é importante contar com uma solução de pagamentos e cobranças completa, fácil de usar e sem burocracia, que faça o trabalho por você. Com a Juno é assim: você emite cobranças e recebe pagamentos sem preocupação.
Além disso, você pode fazer uma gestão de clientes e cobranças na plataforma, evitando inadimplência. Nossos relatórios permitem uma visão holística da saúde financeira do seu escritório, com dados como o faturamento total e também dividido em determinados períodos de tempo. _
Publicada em : 06/04/2020
Fonte : Site Contábeis
Benefício Emergencial: Empregadores já podem comunicar redução e suspensão salarial
O Sistema Empregador Web foi atualizado para o envio das informações contratuais conforme a Medida Provisória 936/2020, que permite a redução de jornada e renda. Acesse o leiaute.
Benefício Emergencial de Prevenção do Emprego e Renda
O empregador deverá declarar quem são os empregados que farão uso do Benefício Emergencial de Prevenção do Emprego e Renda. Ele deverá optar pelas seguintes opções:
Redução proporcional de jornada e salário:
- 25%;
- 50%;
- 70%.
Suspensão temporária do Contrato de Trabalho:
- Se a empresa teve faturamento anual em 2019 até R$ 4,8 milhões, o Benefício emergencial será custeado 100% pelo Governo, tendo como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado terá direito;
- Se a empresa teve faturamento anual em 2019 superior a R$ 4,8 milhões, o Benefício Emergencial será custeado 30% pelo empregador como ajuda compensatória de natureza indenizatória e 70% pelo Governo como Benefício Emergencial de Prevenção do emprego e Renda.
Comunicação
Vale lembrar que empregador deve comunicar sobre a redução de jornada e salário ao Governo em, no máximo, dez dias, a partir da celebração do acordo.
Além disso, é preciso ter muito cuidado com o enquadramento de cada empresa e à comunicação ao sistema Empregador Web. Uma vez que as informações forem declaradas, não poderão ser alteradas._
Publicada em : 06/04/2020
Fonte : Site Contábeis
Imposto de Renda: Calendário de Restituição está mantido
O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou nesta quinta-feira, 2, que o governo decidiu manter o cronograma de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) .
"Nos anos anteriores, começava em junho e ia até dezembro. Neste ano, já havíamos antecipado para maio e terminando em setembro. Vamos manter esse cronograma previsto inicialmente, mesmo com a prorrogação dos prazos de entrega", acrescentou Tostes Neto.
De acordo com o último balanço divulgado pela Receita, em 30 de março, foram recebidas pelo órgão 8,1 milhões de declarações – cerca de 25% do total. A expectativa, segundo o governo federal, é que 32 milhões de contribuintes façam a declaração em 2020.
Calendário Restituição
Veja abaixo o calendário de restituições em 2020:
- 1º lote: 29 de maio de 2020;
- 2º lote: 30 de junho de 2020;
- 3º lote: 31 de julho de 2020;
- 4º lote: 31 de agosto de 2020;
- 5º lote: 30 de setembro de 2020.
De acordo com a Receita Federal, o valor total das restituições do primeiro lote será de R$ 2 bilhões. Idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves serão priorizados nesse lote.
Nos demais lotes, as restituições serão pagas seguindo a ordem de entrega das declarações.
Imposto de Renda
Na quarta-feira, 1, o órgão ampliou em 60 dias a data-limite de entrega do Imposto de Renda, que agora será em 30 de junho. A medida, segundo o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, foi tomada após ele receber relatos de contribuintes de problemas para fazer a declaração.
Apesar disso, Tostes pediu para que, se possível, as pessoas já enviem agora as suas declarações.
"Os contribuintes que quiserem e puderem devem continuar enviando suas declarações normalmente, mesmo que o prazo tenha sido prorrogado porque a prioridade será sempre para as declarações enviadas primeiro", disse o secretário._
Publicada em : 03/04/2020
Fonte : Site Contábeis
MP 936/20: Modelo de Suspensão do Contrato de Trabalho
A MP 936/2020 permitiu a suspensão do contrato de trabalho por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado, que deve ser encaminhado com antecedência mínima de dois dias corridos do início da suspensão, conforme o artigo 8º, § 1º.
A advogada Camila Cruz, sócia do escritório Mascaro e Nascimento Advocacia recomenda que sejam feitos dois documentos.
“Primeiramente, é preciso fazer a carta proposta formal, e, na sequência do aceite do empregado, o acordo individual de suspensão do contrato de trabalho. Assim, esses empregados poderão receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda”, explica
A advogada explica que essas formalidades são necessárias para que não haja problemas futuros com passivos trabalhistas, previdenciários e fiscais. “As fiscalizações poderão ser feitas futuramente e retroagirem 05 anos, quando tudo isso já terá passado. Por isso, precisamos manter esse lastro documental exigido pela legislação.”
Formalização
Segundo a especialista, formalizar documentos é muito importante, já que a própria medida provisória pede tal formalidade jurídica.
“Nesse momento, preencher os requisitos da legislação trará benefícios tanto para os empregados quanto para os empregadores”, afirma.
A formalização permite que os empregados consigam ter as regras de forma clara e definida durante a suspensão para garantir a renda mesmo que mínima.
E o empregador, terá a segurança que o empregado está plenamente consciente das regras, condições e obrigações nesse período de crise e concordou em cumprir com os termos indicados no acordo.
Carta Proposta
A Carta proposta é uma espécie de proposta formal de suspensão temporária do contrato de trabalho. A empresa deve realizar para o empregado para que haja a preservação do emprego e renda, tendo em vista a diminuição de atividades e o impacto da crise em meio à situação atual trazida pelo COVID-19.
O teor principal da carta deve ser: “Por meio da presente proposta, consultar vossa senhoria se há interesse em suspender temporariamente por até 60 dias, o seu contrato de trabalho, permanecendo mantidos pela empresa somente o pagamento dos seus benefícios já recebidos, e pelo Governo será feito o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e renda que será calculado de acordo com as regras e valores do seguro desemprego e não do seu salário contratual, vidando preservar nesse momento o emprego e renda. Havendo o aceite, solicitamos devolver este documento, assinado, com sua manifestação.”
Vale alertar que as empresas que fecharam o ano-calendário 2019 com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderão suspender os contratos de trabalho, mediante pagamento de ajuda compensatória mensal , no valor mínimo equivalente a 30% sobre o salário do empregado, arcando o Governo somente com 70% do valor do seguro desemprego.
Portanto importante, verificar o enquadramento para o documento esteja de acordo com as regras gerais, observadas as exceções:
Receita bruta da empresa
Ajuda compensatória mensal paga pelos empregados
Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda
Acordo Individual
Acordo Coletivo
Até R$ 4,8 milhões
Não obrigatória
100% do seguro desemprego
Empregados que receberem até três salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12)*
Todos os empregados
Mais de R$ 4,8 milhões
Obrigatório 30% do salário do empregado
70% do seguro desemprego
Empregados que receberem até três salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12)*
Todos os empregados
É importante deixar claro ao empregado que o valor que será pago pelo Governo durante o período da suspensão toma por base os valores do seguro desemprego, pois dependendo do salário recebido do empregado ele poderá receber menos.
Porém, não havendo o interesse do empregado em suspender o contrato, o mesmo poderá ser rescindido pela empresa já que a mesma não possui condições de manter o quadro de empregados na integralidade nesse momento de crise.
Acordo Individual de Suspensão do Contrato de Trabalho
Já o acordo individual de suspensão do contrato de trabalho é a formalização detalhada das regras que serão aplicadas ao contrato de trabalho no período em que haverá a suspensão. Esse será o documento formal, que comprovará e dará validade jurídica ao acordado pelas partes nesse momento de crise.
O acordo será o lastro documental para que haja a comprovação e envio da informação ao Governo. A comunicação deve ser de 10 dias corridos, no máximo, contados a partir da data do acordo.
Assim, o governo pode efetuar os pagamentos do benefício emergencial de preservação do emprego e renda e assegurará que operacionalmente a empresa possa proceder com o cumprimento de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
Como fazer o contrato de suspensão de trabalho
Por uma questão de princípio, um acordo ou contrato deve ser sempre por escrito e deve preencher alguns requisitos para que tenha validade e faça lei entre as partes. Após a sua assinatura, você entra num contrato vinculativo com o seu empregado.
Lembrando que seja empregado ou empregador, existem várias obrigações legais que se deve cumprir em atendimento ao disposto na MP 936/2020.
Deve-se identificar qual a situação que as partes pretendem formalizar, os interesses, as necessidades e as condições – trabalhistas – inicialmente acordadas (importância da carta proposta) entre as partes envolvidas.
Cláusulas
As partes devem se atentar a cláusulas essenciais que devem estar presentes e não podem ser deixadas de lado, sob pena daquele acordo não cumprir a finalidade para a qual se destina nesse momento:
1 - Qualificação das partes: deve-se qualificar as partes, ou seja, descrevê-las (nome completo, CPF ou CNPJ) e informar o termo pelo qual cada uma será designada ao longo do aditivo (empregado/empregador);
2 - Considerações iniciais: descrever pontualmente e resumidamente os motivos e interesses envolvidos na realização do aditivo, a fim de deixar clara a intenção de cada no presente acordo (COVID-19, suspensão do contrato prevista na MP 936/2020);
3 - Objeto do acordo e condições de remuneração/benefícios: descrever o que as partes estão acordando da forma mais detalhada possível para não gerar dúvidas detalhando o que está incluso ou não está incluso no pactuado.
4 - Prazo de duração: descrever por quanto tempo o acordo é válido, lembrando que a MP limita a suspensão em máximo de 60 dias).
5 - Formas de extinção e rescisão contratual: determinar de acordo com a legislação aplicável as formas que serão permitidas para extinção ou rescisão).
Após formalizado, o acordo que valerá entre as partes é aquela situação descrita e avençada pelas partes diante das testemunhas, sendo recomendável que as partes tenham a devida orientação jurídica para entender completamente o que fora avençado e o previsto
na MP 936/2020, a fim de se evitar futuras discussões.
Suspensão do Contrato de Trabalho
A suspensão do contrato de trabalho será descaracterizada e imediatamente restabelecidas as condições do contrato de trabalho anteriores, se houver prestação de serviços durante o período de suspensão contratual, ainda que parcialmente por meio de teletrabalho, à distância ou de forma remota.
Caso a empresa entenda, antes de 60 dias, que seja momento de restabelecer as atividades e que o empregado volte a trabalhar, é necessário formalizar a antecipação pelo empregador do fim do período de suspensão do contrato pactuado anteriormente.
“Lembre-se sempre de manter a calma, pois essa fase vai passar. E siga as orientações das autoridades locais, previna-se. Sabemos que muitos podem se assustar com a situação que estamos passando, mas desde que tomemos as medidas necessárias, tudo ficará bem e sairemos dessa crise muito mais fortalecidos”, aconselha a especialista.
Contar com um profissional especializado para orientações e suporte pode ser importante para que o mesmo possa verificar os riscos jurídicos envolvidos nessa situação e, se for o caso, orientar acerca de outros caminhos com riscos reduzidos ou inexistentes para que as partes possam enfrentar esse momento bastante desafiador com maior segurança.
É importante ambas as partes tomarem as precauções que entenderem necessárias, prosseguindo para a formalização daqueles termos e condições avençados nesse momento em que devemos nos ajudar para reduzir o impacto social em razão das consequências do estado de calamidade pública, nunca antes vividas pela maioria de nós._
Publicada em : 03/04/2020
Fonte : Dra Camila Cruz: Advogada, professora e palestrante. Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e
03/04/2020 - MEI: saiba como declarar o Imposto de Renda...
MEI: saiba como declarar o Imposto de Renda
Neste ano, o número de cadastros de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil ultrapassou a marca de 9 milhões, segundo o Portal do Empreendedor do Governo Federal, programa que incentiva a formalização de profissionais autônomos. Como também estão na qualidade de pessoa física e jurídica, surge a dúvida de como devem declarar o Imposto de Renda. Individualmente como pessoa física ou jurídica, ou de ambas. Para ajudá-los na prestação de contas com o leão, a IOB, consultoria especializada na área contábil, tributária e trabalhista, separou algumas dicas. Confira:
O faturamento anual máximo do MEI é de R$ 81 mil, uma média mensal de R$ 6.750,00. Esse rendimento pode compor o total de renda auferido pela pessoa física do MEI e obrigá-lo a entregar a declaração.
Se a pessoa física do MEI se encaixar nas exigências determinadas pela Receita Federal, como por exemplo, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70, precisará prestar contas ao leão e incluir no IRPF-2020 os rendimentos tributáveis como Microempreendedor Individual.
Já a declaração no CNPJ do MEI deve ser entregue de qualquer forma. Não há limites. Mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano de 2019.
O envio da declaração do MEI não acarreta nenhuma cobrança adicional porque o imposto é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – o tributo inclui o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária.
Vale ressaltar que o empreendedor precisa fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN – SIMEI), que deve ser enviada exclusivamente pela internet até o dia 30 de junho de 2020 diretamente no Portal do Empreendedor. O prazo anterior era até 31 de maio, em virtude dos impactos da pandemia do Coronavírus, a Resolução CGSN nº 153/2020 prorrogou esse prazo. Esse documento serve para informar o total dos rendimentos, se o titular possui funcionários registrados, os relatórios mensais de faturamento e as despesas.
Em alguns casos, a pessoa física do MEI pode ter mais de uma fonte de renda e caso obtenha ganhos em 2019 fora das suas atividades de empreendedor, deve informar na ficha “Bens e Direitos”, que ele possui uma pessoa jurídica na modalidade de Microempreendedor Individual.
Como realizo a declaração?
Para ajudar o empreendedor, a IOB preparou um passo a passo de como o MEI, mediante seu CNPJ, deve realizar a declaração de Imposto de Renda, confira:
Acesse a página de declaração no site da Receita Federal e informe seu CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
Na linha “original”, selecione “2019”;
No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.
“O ideal é que o Microempreendedor Individual se organize e faça um relatório mensal com todos os gastos e ganhos de seu negócio, para que não haja nenhuma divergência. O Portal do Empreendedor disponibiliza um modelo de relatório mensal que facilita esta tarefa. Porém, isso não anula a obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda para o Fisco” afirma Daniel de Paula, consultor tributário da IOB._
Publicada em : 03/04/2020
Fonte : IOB
Ponto a ponto MP 936/2020: Entenda cortes salariais, suspensões e benefício
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 01, a MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Em suma, a norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos.
Essa é mais uma medida anunciada pelo Governo que tem como objetivo amenizar os Impactos causados com a crise do Coronavírus.
Entenda Ponto a Ponto o que muda na MP 936/2020:
Redução de salários
Com a MP, o empregador poderá reduzir os salários dos funcionários desde que seja de forma proporcional à jornada de trabalho. Ficam permitidos cortes de 25%, 50% ou 70%, por até noventa dias.
É importante ressaltar que o valor do salário-hora de trabalho do funcionário deve ser mantido.
Suspensão do Contrato de Trabalho
Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
Vale lembrar que a suspensão será válida aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135 e aos portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado durante o período de suspensão.
Além disso, se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho e o empregador estará sujeito à penalidades.
Rescisão
A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:
Redução salarial de 25 à 50%: Pagamento de 50% do salário que o empregado teria direito inicialmente;
Redução salarial de 50 a 60%: Pagamento de 75% do salário que o empregado teria direito inicialmente;
Redução salarial superior à 70% ou suspensão: Pagamento de 100% do salário que o empregado teria direito inicialmente.
Benefício Emergencial
O empregador deve informar o Ministério da Economia sobre a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contados da data da celebração do acordo.
Dessa forma, o trabalhador poderá receber um Benefício Emergencial que será pago no prazo de trinta dias da data da celebração do acordo. O valor de tal benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
É importante ressaltar que o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.
A forma de transmissão dessas informações e comunicações, assim como mais detalhes do pagamento do Benefício Emergencial, serão disciplinados pelo Ministério da Economia.
Valor Benefício Emergencial
O valor de tal Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nas seguintes situações:
I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução;
II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal: equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1 de abril/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses.
A norma estabelece que a existência de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal._
Publicada em : 02/04/2020
Fonte : Site Contábeis
NF-e: Nota Fiscal Eletrônica não pode ser acessada por terceiros
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 01, novas regras de acesso às Notas Fiscais Eletrônicas. A partir de agora, ela não poderá mais ser acessada por terceiros.
A Portaria nº 519/2020 da Receita Federal altera a antiga Portaria RFB nº 2.189 de 2017, que liberava o acesso de terceiros a todos as informações da NF-e.
Dados NF-e
A Portaria estabelece que os seguintes dados continuam disponíveis para consulta:
Para Cadastro de Pessoas físicas - CPF:
- Argumentos de consulta;
- Número do CPF;
- Dados e informações de resposta;
- Número do CPF;
- Nome;
- Situação (código e descrição);
Para Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
- Argumentos de Consulta;
- Número do CNPJ;
- Dados e informações de resposta;
- Número do CNPJ;
- Data de Abertura;
- Nome Empresarial;
- Nome Fantasia;
- CNAE Principal (código e descrição);
- Natureza Jurídica (código e descrição);
- Endereço (logradouro, número, complemento, CEP, bairro, município, UF);
- Situação Especial;
- Situação Cadastral (código, descrição, data, motivo);
- Tipo Estabelecimento;
- Correio Eletrônico;
- Capital Social;
- Porte;
- Telefones (DDD, Número);
- Órgão;
- Nome Órgão;
- Ente Federativo;
Anteriormente, contadores podiam consultar mais dados, essenciais para escrituração e apuração de impostos. Com essas mudanças, eles já foram retirados do Site da Receita Federal.
NF-e
A Nota Fiscal Eletrônica é muito utilizada pelos escritórios de contabilidade para a importação de arquivos e estruturação dos impostos.
O documento deixa claro que a nova Portaria é para vedar o acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros.
A partir de agora, o acesso aos dados estão limitados e por isso os contabilistas vão precisar achar outro meio para obter as informações necessárias para a realização de seus serviços.
Leia a Portaria 519/2020 na íntegra._
Publicada em : 02/04/2020
Fonte : Site Contábeis
Auxílio emergencial: Pagamentos devem iniciar dia 16
Devido ao Coronavírus, o Governo anunciou o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores autônomos e informais que foram diretamente afetados pela crise já que não podem exercer suas atividades.
Bolsa família
Os benefícios devem ser pagos por partes. Beneficiários do Bolsa Família serão os primeiros a receber o auxílio, de acordo com o Ministério da Cidadania. A ideia é que o primeiro pagamento já aconteça na próxima folha, que começa a ser paga em 16 de abril.
Caso não haja tempo hábil, já que a Medida Provisória ainda não foi publicada no Diário Oficial, o ministério considera a possibilidade de rodar uma folha suplementar para agilizar a liberação.
Vale lembrar que os beneficiários receberão apenas a ajuda de maior valor - caso seja o auxílio emergencial, ele substituirá o Bolsa temporariamente. O programa tem hoje mais de 14 milhões de famílias.
Trabalhadores autônomos e MEIs
Trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais também devem receber mais rapidamente o pagamento do auxílio emergencial, uma vez que são facilmente rastreáveis pelo governo.
Os trabalhadores autônomos contribuem à Previdência e estão cadastrados junto ao INSS. O Ministério da Economia também possui um cadastro das inscrições de quem é MEI, que deve ser compartilhado com a Cidadania.
Autodeclaração Auxílio Emergencial
Os demais trabalhadores que pretendem pleitear o auxílio emergencial não devem se dirigir a nenhuma agência bancária, lotérica ou Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) neste momento, uma vez que o governo ainda não definiu como será o cadastro.
O Ministério espera definir até depois de amanhã a solução tecnológica que será usada para cadastrar os trabalhadores informais que hoje são "invisíveis" à administração pública, ou seja, não estão nas bases de dados. Esse é o maior gargalo na operacionalização do pagamento do auxílio emergencial.
Os técnicos ainda não decidiram se a autodeclaração será por aplicativo ou diretamente no banco. Há uma preocupação com soluções presenciais, uma vez que as autoridades sanitárias recomendam isolamento social como medida de combate ao avanço do novo coronavírus no País.
Auxílio emergencial
O governo pretende usar os bancos públicos (Caixa, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste), além da rede de lotéricas e agências dos Correios, para acelerar os pagamentos.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ainda precisa sancionar o projeto de lei e editar um decreto regulamentando a operação. Além disso, uma Medida Provisória, com vigência imediata, abrindo crédito extraordinário para os pagamentos também precisa ser publicada. A intenção do governo é viabilizar essas etapas nos próximos dias._
Publicada em : 02/04/2020
Fonte : Site Contábeis
Sistema S: Contribuições são reduzidas pela metade
O Diário Oficial da União publicou na noite desta terça-feira, 31, a MP 932/2020 que reduz, por três meses, a contribuição obrigatória que empresas devem fazer ao Sistema S.
O objetivo é diminuir os custos para o empregador em meio à crise causada pela pandemia do novo coronavírus.
A cobrança reduzida começa a valer a partir desta quarta-feira, 1º, e segue até o dia 30 de junho. A estimativa é que as empresas deixem de contribuir com R$ 2,2 bilhões no período de 3 meses.
De acordo com a MP, as seguintes instituições são afetadas pela medida: Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat e Senar.
É importante ressaltar que apenas as alíquotas de contribuição ao Sebrae não mudam. Contudo, o texto prevê que a Instituição repasse ao menos metade do que arrecadar para o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas.
Sistema S
O Sistema S começou a ser estruturado no país em 1942 para oferecer uma rede de ensino que melhorasse a produtividade da mão-de-obra e serviços culturais e de lazer com financiamento garantido, mas sem depender da gestão pública. Ele é composto por nove entidades:
- Sesi: Ligado à indústria, oferece opções culturais, de lazer e esporte, além de serviços de saúde;
- Senai: Ligado à indústria, oferece cursos e assessoria técnica;
- Sesc: Ligado ao comércio, oferece opções culturais, de lazer e esporte;
- Senac: Ligado ao comércio, oferece cursos;
- Sebrae: Ligado à micro e pequena empresa, oferece cursos e apoio para acesso a crédito;
- Senar: Ligado ao agronegócio, oferece cursos;
- Sescoop: Ligado às cooperativas, oferece cursos e assessorias ao setor;
- Sest: Ligado ao setor dos transportes, oferece opções culturais, de lazer e esporte;
- Senat: Ligado ao setor dos transportes, oferece cursos;
Essas organizações são sustentadas com dinheiro arrecadado pelo governo, por meio de contribuições que as empresas são obrigadas a pagar sobre o valor da sua folha de pagamento.
As indústrias, por exemplo, recolhem 1% ao Senai, 1,5% ao Sesi, sobre a folha de pagamento. As empresas do comércio recolhem 1,5% ao Sesc. O dinheiro arrecadado pelo governo é distribuído integralmente para as entidades._
Publicada em : 01/04/2020
Fonte : Site Contábeis
Webinar: COVID 19 - Update das medidas legais e infralegais no âmbito federal
Em função da pandemia do coronavírus (covid-19), o Governo tem anunciado um pacote de medidas que visam amenizar os impactos da crise tanto para empregadores quanto para empregados.
A MP 927/2020, por exemplo, flexibilizou regras como adiantamento de férias, redução de salário e a possibilidade de parcelamento do FGTS.
Contudo, outras medidas urgentes devem ser adotadas em âmbito federal. Afinal, prazos de obrigações principais e acessórias continuam valendo para a classe contábil e, ao mesmo tempo, os tributos têm preocupado muitos empresários.
Por isso, o Portal Contábeis realiza um Webinar nesta sexta-feira, às 15h, com Reynaldo Lima Jr; presidente do Sescon e Aescon SP. Garanta já a sua participação:
GARANTA A SUA VAGA NO WEBINAR!
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Durante o Webinar, o presidente fará um Update das medidas legais e federais da COVID-19 em âmbito Federal.
Sobre o palestrante
Profissional da Contabilidade; MBA o Internacional Accounting Leadership; Pós-graduação Política e Estratégia; Análise de Sistemas; Bacharel em Ciências Contábeis e Administração de Empresas; Palestrante em Seminários Internacionais; Experiência Profissional Lima Contabilidade Gestão Contábil e Empresarial. Vice-Presidente – Gestão 2016/2018 – SESCON-SP; Vice-Presidente Administrativo – Gestão 2013/2015; Financeiro – Gestão 2010/2012 e Diretor Administrativo – Gestão 2007/2009 – AESCON-SP.
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Publicada em : 01/04/2020
Fonte : Site Contábeis
01/04/2020 - Desemprego sobe para 11,6% em fevereiro...
Desemprego sobe para 11,6% em fevereiro
A taxa de desocupação interrompeu a sequência de dois trimestres seguidos de queda significativa e subiu para 11,6% no trimestre encerrado em fevereiro. Ao todo, são 12,3 milhões de desempregados no Brasil. Os dados estão na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgada hoje (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa no trimestre terminado em novembro foi de 11,2%.
Segundo a analista da pesquisa, Adriana Beringuy, o aumento registrado no desemprego é reflexo da variação sazonal do mercado de trabalho, considerada normal para esta época do ano.
“É normal que no início do ano ocorra essa interrupção, porque já vínhamos numa trajetória de taxas declinantes no fim do ano. Não tínhamos visto essa reversão em janeiro, no entanto, ela veio agora no mês de fevereiro, provocada por uma queda na quantidade de pessoas ocupadas e um aumento na procura por trabalho.”
Ela explica que, ao contrário do que costuma ocorrer no início do ano, quando são demitidos os funcionários contratados temporariamente para o Natal, o comércio não foi o setor responsável pelo aumento na desocupação. A alta foi puxada pelos setores de construção (-4,4%), que não sustentou a recuperação apresentada no fim do ano, serviços domésticos (-2,4%), relacionado ao período de férias das famílias e a dispensa das diaristas, e administração pública (-2,3%).
“A administração pública tem uma sazonalidade, pois ela dispensa pessoas no fim e no início do ano em função de términos nos contratos temporários das prefeituras, nas áreas de educação e saúde, retomando as contratações a partir de março, após a aprovação dos orçamentos municipais”, afirma Adriana.
Na comparação anual, a desocupação apresentou queda em relação ao trimestre encerrado em fevereiro de 2019, quando a taxa ficou em 12,4%. Adriana explica que houve aumento de 1,8 milhão de pessoas ocupadas._
Publicada em : 01/04/2020
Fonte : Agência Brasil
Coronavírus: Governo vai cruzar dados para pagar auxílio de R$ 600
O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou que o governo federal pretende agilizar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
A medida teve a votação concluída no Senado nesta segunda-feira e agora seguirá para a sanção presidencial. O pagamento será efetuado ao longo de três meses.
Cruzamento de dados
De acordo com Onyx, após a sanção presidencial, o governo ainda precisa editar um decreto regulamentador e uma medida provisória (MP) abrindo um crédito extraordinário no Orçamento.
O pagamento será feito apenas pelas redes dos bancos públicos federais: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil (BB), Banco da Amazônia (Basa) e Banco do Nordeste (BNB), após o cruzamento de dados para definir quem tem direito ao benefício.
"Haverá o batimento, haverá a confrontação com todos os registros e todos os cadastros que o governo federal tem", afirmou o ministro em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto.
Cadastro Único
Para aqueles que não são beneficiários de nenhum programa do governo, será criado um cadastro próprio para inserção de informações.
"Os informais, que estão à margem de qualquer cruzamento, eles terão uma solução tecnológica, uma solução digital", acrescentou Onyx Lorenzoni.
Auxílio emergencial
Pelas regras contidas no projeto de auxílio emergencial aprovado pelo Congresso, os trabalhadores deverão cumprir alguns critérios, em conjunto, para ter direito ao pagamento:
- ser maior de 18 anos de idade;
- não ter emprego formal;
- não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
- renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
- não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.
Ainda segundo o texto, o beneficiário deverá ainda cumprir uma dessas condições:
- exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI) ;
- ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
- ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.
Fraudes
O ministro da Cidadania pediu para que as pessoas não procurem, por enquanto, as agências da Caixa e dos demais bancos públicos até que o sistema para o pagamento do auxílio emergencial esteja devidamente implantado pela pasta. Ele também alertou para que as pessoas não forneçam seus dados para qualquer site ou número de telefone, para evitar tentativas de fraude.
"Há várias iniciativas, inclusive denunciamos ao ministro Sergio Moro e à Polícia Federal, [como] criação de sites, números, para obter os dados das pessoas. O objetivo disso é fraudar o sistema. Por favor, as pessoas tenham um pouco de calma, não deem seus dados para qualquer pessoa ou site que diga que por lá ele vai receber o benefício e não procurem o bancos oficiais nesse momento, porque o sistema ainda não está acionado, a lei não está sancionada", afirmou._
Publicada em : 31/03/2020
Fonte : Agência Brasil
Recolhimento do FGTS de domésticos pode ser suspenso por 3 meses
O empregador doméstico também poderá deixar de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com vencimento em abril, maio e junho. O adiamento do recolhimento é uma das medidas anunciadas pelo governo para o enfrentamento do novo coronavírus ( covid-19).
Para ter a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, os empregadores permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 7 de cada mês, por meio do Conectividade Social ou eSocial.
O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 7 de cada mês deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20 de junho de 2020 para que não haja incidência de multa e encargos.
“As informações prestadas constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS”, diz circular da Caixa Econômica, gestora do FGTS.
Rescisão do contrato de trabalho
Se houver rescisão do contrato de trabalho, o empregador passa a ser obrigado a recolher as parcelas do FGTS suspensas, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos.
O pagamento referente à suspensão será feito em seis parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho de 2020 e fim em dezembro de 2020. Se houver inadimplência, haverá cobrança de multa e bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS.
Os certificados vigentes no dia 22 de março deste ano tiveram o prazo de validade prorrogado por 90 dias, a partir da data do vencimento._
Publicada em : 31/03/2020
Fonte : Agência Brasil
SP: Justiça suspende pagamento de tributos estaduais
A 6º Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP decidiu suspender tributos e parcelamentos estaduais de uma microempresária que alegou dificuldades financeiras diante da crise de Coronavírus.
Tributos Coronavírus
No texto, a microempresária alega que tem sete funcionários, que dependem dela para sobreviver. Contudo, o decreto estadual nº 64.881/20 determina o fechamento de todas as atividades não essenciais no Estado de São Paulo, o que impossibilita o trabalho.
Ela alega que a paralisação afeta diretamente a Receita da empresa, que não têm dinheiro sequer para pagar contar como parcelamentos e tributos estaduais como o ICMS.
Quarentena empresas
De acordo com a juíza de direito Alexandra Fuchs de Araujo, o Governo já tem tomado algumas medidas na tentativa de minimizar os efeitos da crise. Entretanto o fato de não poder exercer as atividades é um dos pontos mais críticos.
“O mais crítico no atual momento é que, mesmo querendo exercer suas atividades, a autora não poderá, não por conta exclusiva da quarentena determinada pelo governo: o fato é que o mundo vive um momento de paralisação, e nenhum esforço individual da empresa seria capaz de superar os obstáculos impostos”, afirma a juíza.
Suspensão de tributos
Assim, a juíza determinou a suspensão de parcelamentos e ICMS vincendos na esfera estadual.
“Concedo a liminar com o fim de determinar suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, consubstanciado na prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de março de 2020 até 1ª de maio de 2020.”_
Publicada em : 31/03/2020
Fonte : Site Contábeis
Receita Federal suspende prazos de atos processuais
A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos como forma de diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus.
Dessa forma, estão suspensos atos como a emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, a notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física e a exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.
O atendimento presencial nas unidades regionais da Receita Federal ficará restrito até o dia 29 de maio e será realizado por meio de agendamento prévio obrigatório para os seguintes serviços:
- regularização de Cadastro de Pessoa Física (CPF)
- cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf)
- parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet
- procuração RFB
- protocolo de processos relativos aos serviços de: análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil, retificações de pagamento e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Segundo a portaria, para os serviços que não estão relacionados, o interessado deve buscar atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para agendar ou reagendar o atendimento presencial para depois do dia 29 de maio.
Imposto de Renda
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) solicitou à Receita Federal a ampliação do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano até o dia 31 de maio. Por meio de ofício, o sindicato propôs uma série de medidas ao órgão para ajudar no enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus.
Segundo o documento, o adiamento do prazo de entrega do imposto de renda é necessário já que “necessidade de isolamento social pode dificultar o recolhimento de documentos necessários ao preenchimento da declaração e o contato com contadores”.
O ofício também propõe a priorização da análise das restituições do imposto de renda, para que todos os lotes sejam pagos até o fim de agosto. Outra demanda do Sindifisco é a suspensão, até o fim de abril, de todos os prazos fiscais (atendimento a intimações, envio de declarações e recolhimento de tributos)._
Publicada em : 30/03/2020
Fonte : Agência Brasil
Prorrogação de Obrigações Acessórias e Impostos - Quais estão valendo?
Muitos têm questionado sobre a aplicabilidade da Portaria MF 12/2012 e da IN RFB 1243/2012. A primeira prorroga vencimento de tributos e a segunda o vencimento de obrigações acessórias em caso de decretação de estado de calamidade pública, como podemos ver abaixo:
Portaria MF 12/2012
Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente.
IN 1243/2012
Art. 1º Os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública, ficam prorrogados para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis.
Em ambos os casos o gatilho para a aplicação seria um decreto estadual. E, de fato, no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Rio Grande do Sul temos o Decretos Estaduais que decretam calamidade pública.
Por outro lado, em âmbito federal, a calamidade pública foi decretada pelo Senado Federal no Decreto Legislativo 6/2020, o qual limita essa condição tão somente ao cumprimento das obrigações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, vejamos:
Decreto Legislativo 6/2020
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Tanto a portaria 12 quanto a IN 1243, mencionam expressamente o decreto estadual, ou seja, a limitação do decreto legislativo federal, a princípio, não altera a sua aplicação.
No entanto, já há várias decisões judiciais indeferindo liminares de contribuintes para o reconhecimento judicial de não pagar tributos. Vale mencionar ainda, que os pedidos desses casos abrangem apenas a postergação de vencimento de tributos (portaria 12) e não de obrigações acessórias (IN 1243). Afinal, obrigação acessória costuma ser preocupação do contador, enquanto pagamento de tributo tira o sono do empresário.
As decisões de indeferimento, em nosso entendimento, estão equivocadas. O problema é que existe um fator político nessa situação: a responsabilidade do juiz em suspender pagamentos é grande. De modo que podemos ter pronunciamentos favoráveis no futuro, mas não é garantido.
Assim, há duas opções para as empresas: (i) não pagar tributos federais confiando no texto da portaria, e depois brigar por isso, o que é arriscado, ou (ii) impetrar medida judicial visando o reconhecimento de tal direito.
Em relação às obrigações acessórias (federais), nos parece ainda mais tranquila a aplicação da IN 1243, dado que o artigo 16 da lei 9779/99 delega à RFB dispor sobre obrigações acessórias, o que ela faz via Instruções Normativas.
Entretanto, também nesse caso, não recomendamos o uso indiscriminado. Se por descuido alguma declaração deixou de ser entregue, ótimo, vamos usar a IN. Mas não se pode contar com isso: a recomendação é entregar tudo no prazo, salvo alguma disposição recente.
Em tempo de guerra, as soluções de paz costumam não ter o mesmo efeito. Melhor prevenir.
Por: Marco Aurélio Medeiros
Advogado desde 1999. Pós-graduado em Direto da Economia e da Empresa e em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, Mestre em Contabilidade Tributária pela FUCAPE/RJ. Ex-professor de Direito Empresarial da Universidade Estácio de Sá e ex-auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do RJ. É sócio da MSA Advogados e atua nas áreas de planejamento tributário e empresarial._
Publicada em : 30/03/2020
Fonte : MSA Advogados
FGTS: Prazo para saque imediato de até R$ 998 termina nesta terça-feira
O trabalhador que ainda não fez o saque imediato de até R$ 998 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem até esta terça-feira, 3, para retirar o dinheiro. Na quarta-feira, todo o dinheiro não sacado retornará à conta original.
Desde setembro do ano passado, a Caixa Econômica Federal está distribuindo dinheiro de contas ativas ou inativas do FGTS. Os recursos foram liberados de forma escalonada até dezembro, num cronograma baseado no mês de nascimento do trabalhador. Ao todo, foram distribuídos cerca de R$ 40 bilhões, que serviram para estimular a economia no fim do ano passado.
O valor usado como referência para o saque imediato é o saldo de cada conta – ativa ou inativa – em 24 de julho do ano passado. Os trabalhadores com saldo acima de R$ 998 nessa data só podem sacar até R$ 500 por conta de FGTS. Quem tinha contas com até R$ 998 – montante equivalente ao salário mínimo no ano passado – pode sacar até esse valor.
Numa simulação, um trabalhador que tinha R$ 998 numa conta do FGTS e R$ 1 mil em outra conta em 24 de julho do ano passado só pode retirar R$ 998 da primeira conta e R$ 500 da segunda.
A retirada também pode ser feita por quem tinha sacado os R$ 500 da conta no ano passado e não retirou a diferença entre R$ 500 e R$ 998 em dezembro. Inicialmente, o governo permitiria apenas a retirada de até R$ 500 por conta, mas o Congresso Nacional ampliou o saque para R$ 998 para contas com saldo igual ou inferior ao salário mínimo.
Como sacar FGTS
O saque poderá ser feito pelos mesmos canais de pagamento da primeira etapa do saque imediato. Por causa da pandemia de coronavírus, a Caixa orienta o resgate por meio do aplicativo FGTS, disponível para tablets e smartphones dos sistemas Android e iOS. Nesse caso, o trabalhador pode programar a transferência do dinheiro para qualquer conta em seu nome, independentemente do banco. A operação não tem custo.
Os saques de até R$ 998 podem ser feitos nas casas lotéricas, caso esses estabelecimentos estejam abertos, e terminais de autoatendimento para quem tem senha do Cartão Cidadão. Quem tem Cartão Cidadão e senha pode sacar nos correspondentes Caixa Aqui, caso esses estabelecimentos estejam autorizados a abrir. Basta apresentar documento de identificação.
Agências Caixa
Desde a última terça-feira, 24, as agências da Caixa estão funcionando em horário reduzido, das 10h às 14h. O atendimento está restrito a quem não puder resolver o problema por canais eletrônicos. As dúvidas sobre valores e a data do saque podem ser consultadas no aplicativo do FGTS, pelo site da Caixa ou pelo telefone de atendimento exclusivo 0800-724-2019, disponível 24 horas.
A Caixa destaca que o saque imediato não altera o direito de sacar todo o saldo da conta do FGTS, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa ou em outras hipóteses previstas em lei.
Essa modalidade de saque não significa que houve adesão ao saque aniversário, que é uma nova opção oferecida ao trabalhador a partir de abril, em alternativa ao saque por rescisão do contrato de trabalho. Por meio do saque aniversário, o trabalhador poderá retirar parte do saldo da conta do FGTS, anualmente, de acordo com o mês de aniversário._
Publicada em : 30/03/2020
Fonte : Site Contábeis
27/03/2020 - Câmara aprova dispensa de atestado médico para trabalhador infectado pelo novo coronavírus...
Câmara aprova dispensa de atestado médico para trabalhador infectado pelo novo coronavírus
A Câmara aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que dispensa atestado médico ao trabalhador que tenha sido infectado pelo novo coronavírus (Covid-Sars-2) ou que tenha tido contato com pessoa infectada. A proposta ainda precisa passar pelo Senado antes de ir à sanção presidencial e entrar em vigor.
Apesar de garantir o afastamento sem atestado médico por sete dias, o texto obriga o funcionário a informar ao empregador sobre a doença imediatamente, segundo a Agência Câmara. A medida vale pelo período de duração da emergência pública em saúde causada pela pandemia do novo coronavírus.
O texto também estabelece, segundo a agência, que nos casos de quarentena imposta, o trabalhador poderá apresentar, a partir do oitavo dia, alguma das seguintes opções: justificativa válida, atestado médico, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.
O projeto foi proposto pelo deputado Alexandre Padilha (PT) e mais nove deputados que compões comissão que acompanha ações contra a Covid-19, doença provocada pelo vírus. Segundo Padilha informou à Agência Câmara, o objetivo do texto é evitar uma corrida aos hospitais, conforme vem orientando o Ministério da Saúde.
"Hoje, quem tem sintomas e precisa ficar em casa tem que ir atrás da unidade de saúde ou de um médico para arrumar um atestado e comprovar os dias que está em casa. Com a proposta, ele será dispensado por sete dias e, a partir do oitavo, tem outras opções. Vamos reduzir a pressão sobre os sistemas de saúde", afirmou o parlamentar._
Publicada em : 27/03/2020
Fonte : Globo - G1
Servidores federais em trabalho remoto terão benefícios suspensos
Os servidores públicos federais em trabalho remoto por causa da pandemia de coronavírus deixarão de receber uma série de adicionais, auxílios e gratificações durante o período. A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia publicou hoje (26), no Diário Oficial da União, as instruções normativas 27 e 28 que suspendem benefícios para o servidor que trabalha de casa.
Entre os benefícios suspensos, estão horas extras, auxílio-transporte, adicionais de insalubridade e de periculosidade e gratificação para quem trabalha com raios x ou substâncias radioativas. No caso do adicional do trabalho noturno, o servidor precisará comprovar a prestação do serviço remoto entre 22h e 5h para receber o benefício. As medidas valerão enquanto durar o estado de emergência de saúde pública.
Segundo a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, a medida teve o objetivo de adequar o Orçamento à nova rotina de trabalho do serviço público federal decorrente do novo coronavírus. Para o Ministério da Economia, não faz sentido pagar benefícios relacionados à atividade presencial para quem trabalha de casa.
A suspensão afetará os servidores da administração pública federal autorizados a adotar o trabalho remoto. Englobam essa categoria os servidores com mais de 60 anos, com sintomas de gripe, com doenças preexistentes crônicas ou graves e as servidoras grávidas e lactantes. Servidores com contrato temporário e estagiários também deixarão de receber os benefícios relacionados ao trabalho presencial.
Quem trabalha nas áreas de segurança, saúde e em setores considerados essenciais pelo governo não serão abrangidos pelas medidas porque esses servidores continuam trabalhando de forma tradicional. O Ministério da Economia não informou quanto economizará com a suspensão dos benefícios.
Edição: Lílian Beraldo_
Publicada em : 27/03/2020
Fonte : Agência Brasil
27/03/2020 - Para especialistas, medidas de ordem tributária são imprescindíveis para reduzir impactos da...
Para especialistas, medidas de ordem tributária são imprescindíveis para reduzir impactos da pandemia no setor empresarial
Em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e alterações em diversos setores da economia do Brasil e do mundo, o governo brasileiro vem tomando medidas de forma a minimizar os impactos nas empresas. Uma delas é a prorrogação do pagamento de tributos do Simples Nacional por seis meses. Para especialistas, a medida é bem-vinda neste atual cenário de incertezas.
O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, entende que a decisão adotada pelo governo guarda harmonia com os princípios e objetivos da tributação, bem como está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “É muito bem-vinda porque na vida real vale a lei do possível, de sorte que se não há produção, não há riqueza”, afirma.
O advogado também esclarece que em um cenário de incertezas e de severos impactos na atividade produtiva, tanto em escala mundial quanto local, a desoneração fiscal temporária irá favorecer a manutenção em especial de empregos e dos pequenos empreendimentos. “Eles são fundamentais para a economia do país e, portanto, para o próprio enfrentamento da pandemia e para a execução das medidas sanitárias de redução dos riscos epidemiológicos”, alerta.
Para a advogada tributarista Mírian Lavocat, sócia do Lavocat Advogados, é possível passarmos os próximos meses em uma recessão fortíssima. “O que levará a uma perda de arrecadação sensível além do desemprego desmedido”, afirma.
Para a especialista, postergar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação do Simples Nacional é salutar. “O diferimento do pagamento para Micro e Pequenas Empresas, que estão incluídas no Simples Nacional, poderá minimizar alguns problemas financeiros destas empresas e movimentar a economia. O benefício é muito bem-vindo para o momento. Por exemplo, os tributos das empresas que vencem em abril, serão postergados para outubro, os que vencem em maio para novembro, e assim sucessivamente”, explica.
Os tributos em questão são Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária — CPP.
Conforme o Ministério da Economia, o objetivo atual é tentar estimular a produção de negócios e a geração de riquezas mesmo em meio à pandemia. Dentro das medidas e estratégias que foram tomadas, o Ministério autorizou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que se utilize da Medida Provisória 899/19 (MP do Contribuinte Legal), suspendeu atos de cobranças contra os contribuintes, e promoveu a facilitação de renegociação de dívidas.
Lavocat também destaca outras medidas de ordem tributária tomadas pelo Ministério da Economia que contribuem com o ambiente de negócios, como a suspensão de 90 dias: dos prazos para contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos processos administrativos; da instauração de novos procedimentos de cobrança; do encaminhamento de certidão de dívidas ativas a cartórios de protestos; e da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.
“São medidas que o governo está adotando, na tentativa de que todo a economia não estanque, não pare de vez, porque o momento no mundo é extremamente delicado”, afirma a tributarista.
Nesta quinta-feira (26), o Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou a prorrogação do prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referentes ao ano calendário de 2019 para o dia 30 de junho de 2020. Segundo a Receita Federal, a medida busca "diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil"._
Publicada em : 27/03/2020
Fonte : IT Press Comunicação
26/03/2020 - SEFAZ - MA prorroga prazos da DIEF e EFD...
SEFAZ - MA prorroga prazos da DIEF e EFD
A secretaria de Estado da Fazenda do Estado Maranhao prorrogou, excepcionalmente, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF e da EFD da competência fevereiro/2020 para até o dia 31/03/2020, para todas as inscrições._
Publicada em : 26/03/2020
Fonte : Sefaz- Ma
Benefício a trabalhadores informais deve subir para R$ 300
O governo pretende aumentar o valor do auxílio a trabalhadores informais e autônomos de baixa renda de R$ 200 para R$ 300, de acordo com o secretário de política econômica, Adolfo Sachsida.
O benefício está dentro do pacote anunciado na semana passada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para tentar mitigar os impactos da pandemia de coronavírus na economia.
Ao anunciar que esses benefícios seriam pagos no valor de R$ 200 na semana passada, o governo estimou um gasto de R$ 15 bilhões com o auxílio emergencial. Permanecendo o mesmo alcance dessas ações, a elevação do valor para R$ 300 elevaria a despesa a R$ 22,5 bilhões.
A equipe econômica do governo tem dito que as medidas têm sido liberadas aos poucos, devido a rapidez com a qual tem mudado o cenário. Mais anúncios são esperados para os próximos dias.
Trabalhadores informais
De acordo com Guedes, 38 milhões de brasileiros trabalham na informalidade hoje em dia. Segundo o ministro, são brasileiros que estão vendendo cocada nas ruas, flanelinhas e autônomos.
"Uma turma valente que está sobrevivendo sem ajuda do Estado e agora precisa de recurso", afirmou, lembrando que essas atividades informais devem sofrer uma queda abrupta neste momento de contenção do Covid-19, já que as pessoas estão sendo orientadas a ficarem o maior tempo possível em casa.
Os beneficiados serão selecionados pelo Cadastro Único do governo federal. Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, muitos informais são registrados no banco de dados, mas não recebem nenhum benefício assistencial, geralmente por terem renda acima do máximo permitido._
Publicada em : 26/03/2020
Fonte : Site Contábeis
INSS suspende atendimento presencial de agências de todo o país
Está suspenso o atendimento presencial nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.
A determinação consta da Portaria nº 412, de 20 de março de 2020, do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, publicada nesta segunda feira (23/3) no Diário Oficial da União.
A norma trata da manutenção dos direitos dos beneficiários do INSS em razão do atendimento restrito, para enfrentamento da emergência decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Requerimentos INSS
No período em que as agências estiverem fechadas, os requerimentos de serviços previdenciários e assistenciais deverão ser realizados, exclusivamente, por meio de dois canais remotos: Meu INSS e Central de atendimento 135.
Agendamentos INSS
Já os agendamentos estão suspensos, inclusive de reabilitação profissional e serviço social, devendo ser reagendados apenas quando do restabelecimento do atendimento presencial nas unidades do INSS. Está garantida, no entanto, a observância da data de entrada do requerimento._
Publicada em : 26/03/2020
Fonte : Site Contábeis
25/03/2020 - MP do Contribuinte Legal é aprovada...
MP do Contribuinte Legal é aprovada
Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a MP 899/2019, mais conhecida como MP do Contribuinte Legal. Essa medida regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União.
Foram 77 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o secretário-geral da Mesa do Senado, foi a primeira votação por aplicativo feita por um Parlamento no mundo. O texto vai à sanção presidencial.
Transação tributária
Essa MP regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (CTN). O objetivo do governo com a medida é estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União.
Conforme o texto aprovado, a partir de agora a concessão de benefícios fiscais somente poderão ocorrer em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, além de precisar atender às demais condições e limites previstos em lei. Todos os termos celebrados terão de ser divulgados em meio eletrônico.
A MP prevê a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. No caso da transação tributária, a expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem cerca de R$ 1,4 trilhão. Já no caso do contencioso tributário, estima-se que há R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Negociação de dívidas
O texto foi aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2020. A proposta estipula que poderá haver descontos de até 70% para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas e instituições de ensino, além de organizações não-governamentais que estejam listadas na Lei 13.019 e estabeleçam parcerias com o poder público.
Nesses casos, o prazo de parcelamento das dívidas foi estendido de 120 para 145 meses. Entretanto, para débitos envolvendo a contribuição previdenciária do empregado e do empregador, o prazo máximo será de 60 meses, conforme determina a Constituição.
Os descontos não poderão incidir sobre o valor principal original da dívida corrigido. Deverão incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos legais.
A carteira de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, que poderá ser objeto de transação, é de cerca de R$ 1,4 trilhão, superior à metade do estoque da Dívida Ativa da União. Quanto ao contencioso tributário administrativo e judicial, há, somente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), estoque de créditos de R$ 600 bilhões lançados em 120 mil processos. Outros R$ 42 bilhões estariam relacionados a demandas judiciais garantidas por seguro e fiança, o que gera custos aos litigantes.
Antes de ser votado no Senado, o texto passou pela Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no dia 18 de março.
Dívidas de Pequeno valor
O texto aprovado nesta terça-feira também cria a transação para dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos), permitindo o uso do mecanismo para dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o Simples Nacional, sob certas condições.
Dívidas negociáveis
As dívidas que podem ser objeto da transação são aquelas junto à Receita Federal ainda não judicializadas, as de competência da Procuradoria-Geral da União (PGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Também estão incluídas as dívidas de natureza não tributária.
Quanto às dívidas perante o regime tributário especial para as micro e pequenas empresas (Simples Nacional) , a transação dependerá de futura lei complementar.
Já a transação das dívidas com o FGTS dependerá de autorização do Conselho Curador do FGTS, que terá 20 dias úteis para decidir sobre o pedido de autorização. Se a decisão não sair nesse prazo, a autorização poderá ser considerada dada.
Parâmetros
Na definição dos parâmetros para que se aceite a proposta de transação feita pelo contribuinte, a PGFN deverá levar em conta o insucesso dos meios tradicionais de cobrança, a idade da dívida, a capacidade de pagamento do devedor e os custos da cobrança judicial.
Serão considerados como difíceis de receber os créditos de empresas em processo de recuperação judicial, falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.
Valores maiores
Quando a proposta de transação envolver valores maiores aos já fixados em ato de regulamentação do ministro da Economia ou do advogado-geral da União, ela dependerá de autorização prévia e expressa do ministro, que poderá delegar essa decisão a outra autoridade.
A transação poderá ocorrer por meio de proposta do contribuinte ou do governo, por meio de edital. Nos dois casos, ela não implicará a devolução ou a compensação com valores pagos por meio de parcelamentos anteriores.
Benefícios
Além dos descontos e dos prazos de parcelamento, a transação poderá envolver outros benefícios, como formas de pagamento especiais, inclusive moratória ou adiamento do prazo, e substituição de garantias.
Poderão ser aceitos quaisquer tipos de garantia envolvendo bens móveis ou imóveis, créditos fiduciários e créditos líquidos e certos contra a União reconhecidos em sentença final (transitada em julgado).
Compromissos
Ao assinar a transação, o devedor deverá assumir alguns compromissos, como não usar o mecanismo para prejudicar a livre concorrência; não usar “laranjas” para esconder patrimônio; não vender bens ou direitos sem comunicar ao órgão da Fazenda competente, se isso for exigível em decorrência de lei; e desistir de recursos administrativos e ações envolvendo o crédito motivo da transação.
Proibições
Serão proibidas as transações que reduzam multas de natureza penal; envolvam devedor contumaz (frequente); reduzam o valor principal da dívida; ou que envolvam créditos não inscritos em dívida ativa da União, exceto aqueles sob responsabilidade da PGU.
As reduções obtidas por meio da transação não poderão ser acumuladas com outras já asseguradas pela legislação.
Artigo impugnado
Apesar de a maioria dos senadores apoiar a aprovação da MP, a maior parte das mais de quatro horas da sessão desta terça foi dedicada ao debate sobre a possível impugnação de artigos — incluídos pela Câmara dos Deputados — que tratavam de temas estranhos ao texto original da MP 899.
Por meio de requerimentos, senadores impugnaram o artigo 28, que não fazia parte do texto original da MP enviada pelo Executivo. Esse artigo tratava do bônus de eficiência e produtividade que é pago a auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal que atuam na atividade tributária e aduaneira.
De acordo com o Senador Chico Rodrigues, se o artigo 28 fosse aprovado, poderia haver aumento de 628% no valor do bônus. Segundo ele, dessa forma alguns servidores da Receita poderiam alcançar remuneração de mais de R$ 49 mil mensais. O senador lembrou que o teto constitucional do servidor público é de R$ 39,2 mil, e que o país está em calamidade pública devido à pandemia de coronavírus. Carlos Viana e Fabiano Contarato fizeram críticas semelhantes. Contarato disse que o dispositivo retirado era “evidente contrabando legislativo”, "jabuti", além de ser “absolutamente fora de propósito”.
Já requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) solicitou a impugnação do artigo 29, que trata do desempate em votações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esse pedido de impugnação foi rejeitado pelos senadores por 50 votos a 28 — e o artigo foi mantido.
Conforme o texto aprovado nesta terça, os julgamentos do Carf não terão mais o voto de desempate do presidente das turmas ou câmaras do órgão, cargo sempre ocupado por servidores da Receita. O artigo 29 prevê que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, a decisão será favorável ao contribuinte, sem necessidade do voto de desempate._
Publicada em : 25/03/2020
Fonte : Senado
25/03/2020 - Em tempos de Coronavírus, Certificado Digital auxilia na produtividade do trabalho home office...
Em tempos de Coronavírus, Certificado Digital auxilia na produtividade do trabalho home office
O aumento do número de casos de coronavírus no Brasil tem levado as empresas a tomarem uma série de medidas para prevenir a transmissão da doença, incluindo o esquema de home office para evitar contatos desnecessários. E diante deste cenário, investir em tecnologia nunca foi tão importante para manter a eficiência operacional das empresas e a produtividade dos colaboradores.
Neste contexto, podemos destacar o uso do Certificado Digital que possibilita identificar pessoas e empresas no mundo virtual. A solução tem sido amplamente utilizada em diversos setores, uma vez que a ICP-Brasil comprova quem fez uma determinada transação, garantindo a autenticidade, a integridade, o controle sobre as informações e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.
A emissão de Certificados Digitais, por lei, exige um atendimento presencial, mas excepcionalmente neste momento, essa obrigatoriedade está sendo revista. Em breve, será disponibilizada a validação de Certificados Digitais por videoconferência. Através dela será possível realizar o processo 100% online, da compra à emissão do Certificado.
A Soluti, Autoridade Certificadora líder em emissão de Certificados no Brasil, juntamente com suas Autoridades de Registro parceiras atenderão por esse método nos próximos dias. Para saber mais informações basta entrar em contato com uma de suas unidades espalhadas pelo país inteiro.
O novo formato de emissão, apesar de ser uma medida que atenderá os mais diversos segmentos, auxiliará especialmente a renovação de Certificados para empresas de logística, alimentação, material de limpeza, higiene pessoal e medicação, que são de extrema relevância para o momento em que vivemos e que precisam do documento para emissão de NF-e.
Ainda, através da tecnologia é possível eliminar o processo manual de recolhimento de assinaturas, reconhecimento de firma, despacho físico de documentos, etc. Uma das soluções existentes no mercado, é o Assine Online, plataforma de assinatura digital e eletrônica da Soluti, que durante o período de isolamento social disponibilizará o acesso gratuito – sem limitações – a todos os interessados. _
Publicada em : 25/03/2020
Fonte : Site Contábeis
Quem terá direito a vale de R$ 200 e como pedir? Veja o que se sabe
O governo anunciou um benefício de até R$ 200 por três meses para trabalhadores de baixa renda que sejam informais, autônomos e desempregados —ou seja, pessoas que não têm carteira assinada nem recebem algum outro benefício, como Bolsa Família e seguro-desemprego.
A medida, que deverá atingir até 20 milhões de pessoas, tem o objetivo de minimizar os prejuízos da pandemia de coronavírus, segundo o Ministério da Economia.
Ela ainda não está valendo. Deverá ser implementada por meio de um projeto de lei, que o governo encaminhará ao Congresso e, só depois de aprovada, começará a valer.
Por enquanto, esse projeto não foi divulgado, mas o governo adiantou alguns pontos que devem estar no texto oficial. Veja o que foi anunciado até agora.
Quanto é pago e por quanto tempo?
Cada pessoa que tiver direito deve receber R$ 200 por mês, durante três meses, a princípio, de acordo com o Ministério.
Quem tem direito?
Poderão receber os trabalhadores que não têm carteira assinada, microempreendedores individuais e desempregados, que tenham mais de 18 anos e se enquadrem nos critérios do CadÚnico (Cadastro Único), registro de pessoas de baixa renda para que possam receber benefícios sociais.
Para ter direito, também não pode estar recebendo algum outro benefício, como BPC (Benefício de Prestação Continuada), Bolsa Família, seguro-desemprego, aposentadoria ou pensão, segundo o Ministério.
Quantas pessoas terão direito?
O governo estima que entre 15 milhões e 20 milhões de pessoas terão direito a receber o auxílio de R$ 200.
O que é o Cadastro Único?
O Cadastro Único é um instrumento que identifica e caracteriza a situação socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, segundo o Ministério da Cidadania.
É a inscrição no Cadastro Único que permite às famílias de baixa renda o acesso aos programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica e o BPC.
Quem pode se inscrever no Cadastro Único?
Segundo o Ministério da Cidadania, podem se inscrever no Cadastro Único as famílias que:
possuem renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50 em 2020);
possuem renda familiar total de até três salários (R$ 3.135 em 2020);
possuem renda acima dessas, mas que estejam vinculadas ou pedindo algum programa ou benefício que utilize o Cadastro Único em suas concessões
Estar no Cadastro Único não significa a entrada automática nos programas, como o Bolsa Família, por exemplo. Cada um deles tem suas regras específicas.
Como será a inscrição para o auxílio de R$ 200?
Quem está no Cadastro Único e cumpre os critérios para o benefício de R$ 200 (ter mais de 18 anos, não receber outro benefício nem ter emprego com carteira assinada) já está inscrito para receber e não precisa fazer nada, segundo o Ministério.
O governo afirma que atualmente 14 milhões estão no CadÚnico, mas nem todos cumprem os critérios para o benefício.
A verificação pelo governo se essa pessoa tem um emprego com carteira assinada será feita por meio do Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que é o cadastro de informações da Previdência dos trabalhadores.
Quem não está no Cadastro Único precisa se inscrever?
O governo afirma que não é preciso se inscrever no Cadastro Único para receber, caso não esteja inscrito.
De acordo com Bruno Bianco Leal, secretário especial de Previdência e Trabalho, será criada um site junto com o Ministério da Cidadania para que a pessoa que não esteja no CadÚnico, mas que cumpre os requisitos, possa se inscrever.
"Quem não está no CadÚnico fará inscrição, fará cadastramento, nesse site que nós divulgaremos no momento oportuno, faremos esses mesmos batimentos (para saber se cumpre os critérios) e ela receberá o benefício", disse.
O governo ainda não disponibilizou esse site para inscrição.
Quando começa o pagamento?
O benefício deverá ser criado por meio de Projeto de Lei, mas ainda não foi encaminhado ao Congresso. O Ministério não disse quando iniciará os pagamentos, mas Felipe Portela, presidente da Fundacentro, afirmou durante o anúncio da semana passada que "a ideia é o mais rápido possível".
MEI pode receber?
Sim, quem é MEI (Microeempreendedor Individual) pode receber o benefício, desde que cumpra os requisitos do auxílio.
Há, inclusive, pessoas que possuem o registro de MEI e estão no CadÚnico, segundo Bruno Bianco Leal, podendo ter o direito.
Quem não está, poderá fazer a inscrição por meio do site que será criado pelo governo.
Como será o pagamento?
O pagamento deverá ser feito direto na conta do trabalhador, segundo Bruno Bianco Leal.
Para quem não tem conta em banco, o governo pretende viabilizar com bancos públicos o fornecimento de um cartão virtual que permitiria o saque dos valores em caixas eletrônicos.
Quanto será gasto pelo governo?
A previsão é que serão gastos ao todo R$ 5 bilhões por mês com a medida. Como serão três meses de pagamento, o total gasto deve ser de R$ 15 bilhões._
Publicada em : 25/03/2020
Fonte : Economia Uol
24/03/2020 - MEI: Confira as novas datas de pagamento...
MEI: Confira as novas datas de pagamento
Na última semana, o Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que o pagamento de tributo dos microempreendedores individuais (MEI) ganha novos prazos. A partir do mês de abril, os valores serão prorrogados.
A decisão foi anunciada em parceria com o governo federal, que informou também uma série de ações tendo como público alvo os trabalhadores formais.
Pagamento MEI
As novas datas de pagamento dos impostos acontecerão todas a partir do segundo semestre e estão sujeitas a prorrogação caso a crise gerada pelo coronavírus perdure. Segundo o ofício liberado no último dia 18 de março, os envios de abril, maio e junho acontecerão da seguinte forma:
- Cobrança referente ao mês de março de 2020, com vencimento inicial em 20 de abril de 2020, ficará com validade para 20 de outubro de 2020;
- Cobrança referente ao mês de abril de 2020, com vencimento inicial em 20 de abril de 2020, ficará com validade para 20 de novembro de 2020;
- Cobrança referente ao mês de maio de 2020, com vencimento inicial em 20 de abril de 2020, ficará com validade para 20 de dezembro de 2020.
No entanto, é preciso estar atento, pois as guias de fevereiro, que tinham como data máxima o dia 20 de março, ainda precisam ser pagas e estão sujeitas a juros.
Para poder quitar o valor, os cadastrados tem que acessar o site do MEI e emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) . O carnê pode ser pago em qualquer instituição financeira, presencialmente ou pelas plataformas digitais.
Instabilidade financeira
Segundo os representantes, a medida espera segurar a classe durante o período de instabilidade financeira.
Na categoria de microempreendedor, estão enquadrados trabalhadores como Uber, entregador de comidas, pequenos empresários, donos de negócios em desenvolvimento, restaurantes, salões de beleza e mais.
No que diz respeito aos cadastrados no MEI, haverá também uma liberação de R$ 200 para aqueles que estiverem registrados no cadastro único e não acumulam demais benefícios, como Bolsa Família, entre outros.
Profissionais que estão sendo afetados e sendo paralisados por causa da pandemia que está em expansão desde o mês de fevereiro._
Publicada em : 24/03/2020
Fonte : FCR
Novo horário de funcionamento de postos de combustíveis começa hoje
Já está valendo a determinação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) regulamentando a redução no horário de funcionamento dos postos de combustíveis e os de revendas gás liquefeito de petróleo (GLP). Os revendedores de combustíveis automotivos em todo o país passam a funcionar, no mínimo, de segunda-feira a sábado, das 7h às 19h. Até então, o horário mínimo de funcionamento era das 6h às 20h. A medida foi publicada ontem (23) no Diário Oficial da União (DOU) e foi tomada em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
"As medidas reforçam o cuidado com a garantia do abastecimento nacional e flexibilizam algumas obrigações, entre elas o horário de funcionamento dos postos de combustíveis", informou a agência.
A resolução determina ainda que os representantes dos operadores de terminais e dutos de petróleo, dos transportadores de gás natural, distribuidores de GLP, de postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar à ANP "quaisquer alterações nas rotinas operacionais que possam comprometer total ou parcialmente o abastecimento nacional".
A ANP disse que aqueles revendedores que quiserem funcionar em horário inferior ao horário indicado poderão fazê-lo, desde que tenham feito solicitação prévia e sejam autorizados pela agência reguladora.
Segundo a agência, as medidas buscam reduzir o risco de propagação do novo coronavírus e irão valer enquanto durar a situação de emergência em saúde de calamidade pública em virtude do vírus.
Edição: Fernando Fraga_
Publicada em : 24/03/2020
Fonte : Agência Brasil
BB libera operações de crédito para micro e pequenas empresas
O Banco do Brasil começou nessa segunda-feira (23) a liberar as operações de crédito para garantir a liquidez financeira das micro e pequenas empresas nesse período de pandemia do coronavírus. Esses clientes poderão prorrogar as próximas duas parcelas a vencer, que serão migradas para o final do cronograma de pagamento de suas dívidas.
Além da prorrogação das parcelas, a incidência dos juros será diluída ao longo de todo o cronograma de pagamentos. As linhas contempladas utilizam recursos próprios do BB. O objetivo é garantir que as micro e pequenas empresas não necessitem dispor de seus caixas para pagar empréstimos neste momento, liberando recursos para garantir o pagamento de funcionários e fornecedores.
O pequeno empresário que quiser se valer das medidas pode fazer a contratação diretamente no Gerenciador Financeiro. Também é possível realizar na agência, mas o BB orienta que o empreendedor utilize o canal remoto.
As linhas contempladas são:
- BB Giro Digital
- BB Giro Empresa
- BB Giro Rápido
- BB Giro Cartões
- BB Giro Corporate
- BB Financiamento
Além disso, o Banco do Brasil informou que está com todas as suas linhas de crédito de capital de giro à disposição dos clientes, também no sentido de prover liquidez às micro e pequenas empresas.
Edição: Graça Adjuto_
Publicada em : 24/03/2020
Fonte : Agência Brasil
20/03/2020 - Adiada a manutenção programada do eSocial...
Adiada a manutenção programada do eSocial
A manutenção programada do eSocial prevista para o dia 22/03, próximo domingo, foi adiada. O adiamento se dá pela necessidade de adequações nas atividades da equipe técnica, dadas as mudanças na forma de trabalho decorrentes do COVID-19 (coronavírus) .
Ainda não foi definida uma nova data para a manutenção._
Publicada em : 20/03/2020
Fonte : Receita Federal do Brasil
CFC solicita alteração de prazos para cumprimento de obrigações tributárias
Na quarta-feira (18), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou o Ofício n.º 347/2020 para a Receita Federal do Brasil (RFB) solicitando a prorrogação ou, até mesmo, a suspensão dos prazos de cumprimento das obrigações tributárias.
No documento, o Conselho destaca os impactos da pandemia de coronavírus na saúde financeira e econômica das empresas, principalmente, nos pequenos negócios “que por não disporem de capital de giro suficiente para o enfrentamento de crises, estão sendo afetados diretamente com a queda no faturamento de suas receitas e, consequentemente, estão tendo comprometidas a honradez no pagamento de seus funcionários e na liquidação de impostos devidos”.
O texto ainda destaca a dificuldade que os contadores estão enfrentando para o exercício pleno da profissão. Isso porque as medidas de prevenção e combate à doença incluem limitação de circulação e contato social, o que impede a obtenção e preparo das informações necessárias para serem enviadas ao Fisco.
O CFC finaliza o texto ressaltando que acredita ser responsabilidade do Governo e das entidades unir forças em prol de iniciativas que contribuam para superação desse momento de crise, com os menores impactos possíveis, “propiciando a preservação da saúde financeira das empresas e, nesta solicitação em especial, a integridade da atuação dos profissionais da Contabilidade no desenvolvimento de suas atividades”, pontua._
Publicada em : 20/03/2020
Fonte : Conselho Federal de Contabilidade
Coronavírus: Regras para alteração e reembolso de passagens aéreas
A Agência Nacional de Aviação Civil, Anac, detalhou as regras para alteração de passagens aéreas ou reembolso das reservas, com base na Medida Provisória 925, editada pelo governo federal nesta quinta-feira, 19.
A medida tem como objetivo dar socorro financeiro às companhias aéreas, que estão sendo fortemente afetadas pela crise do novo coronavírus (Covid-19).
As definições relacionadas a reembolso e alterações de voos domésticos ou internacionais aplicam-se a passagens aéreas compradas até 31 de dezembro deste ano.
Orientações passagens aéreas Alteração pelo passageiro
Os passageiros que decidirem adiar a sua viagem em razão do novo coronavírus ficarão isentos da cobrança de multa contratual caso aceitem um crédito para a compra de uma nova passagem, que deve ser feita no prazo de 12 meses contados da data do voo contratado.
O passageiro que decidir cancelar sua passagem aérea e optar pelo seu reembolso, observado o meio de pagamento utilizado no momento da compra, está sujeito às regras contratuais da tarifa adquirida, ou seja, é possível que sejam aplicadas eventuais multas. Ainda que a passagem seja do tipo não reembolsável, o valor da tarifa de embarque deve ser reembolsado integralmente. O prazo para o reembolso é de 12 meses.
Alteração pela empresa aérea
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 72 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as alternativas de reembolso integral (observado o meio de pagamento utilizado no momento da compra e no prazo de 12 meses) ou de reacomodação em outro voo disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso integral, no prazo de 12 meses, ou reacomodação em outro voo disponível) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
- Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada.
- Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, além do reembolso integral (no prazo de 12 meses) ou reacomodação em outro voo disponível, a empresa também deve lhe oferecer assistência material.
Assistência aérea
A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera:
- A partir de 1 hora de espera: facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.).
- A partir de 2 horas de espera: alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.).
- A partir de 4 horas de espera: hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O passageiro com necessidade de assistência especial e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto._
Publicada em : 20/03/2020
Fonte : Site Contábeis
19/03/2020 - Coronavírus: Quem tem direito ao auxílio-doença?...
Coronavírus: Quem tem direito ao auxílio-doença?
O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e que se enquadrem dentro dos seguintes requisitos:
- Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual;
- Cumprimento da carência;
- Ter qualidade de segurado;
Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data da descoberta do vírus.
Incapacidade
No caso do coronavírus, se os sintomas impedirem a pessoa de realizar as atividades laborais habituais por mais de 15 dias é possível o recebimento do benefício, desde que comprovado mediante relatórios médicos indicando a incapacidade laboral pelo período necessário.
Carência
O período de carência do Auxílio-Doença é de 12 contribuições mensais, ou seja, para ter direito ao benefício é preciso que o beneficiário tenha contribuído pelo menos 1 ano para o INSS, conforme dispõe o artigo 25 da Lei 8.213/91:
Art. 25, da Lei 8.213/91. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Valor auxílio-doença
O valor do benefício depende das contribuições realizadas pelo segurado no passado.
Com a aprovação da Emenda Constitucional número 103 o cálculo é feito com base na média de 100% de todos os seus salários a partir de julho de 1994. Aplica-se a alíquota de 91%. O limite do valor será a média dos últimos doze salários de contribuição. O valor final é Renda Mensal Inicial (RMI), que não poderá ser menor do que um salário mínimo.
Por exemplo, se a média salarial de 100% dos salários contribuídos de julho de 1994 até a presente data for de R$2.000,00 aplica-se 91% e o valor final do auxílio doença será de R$1.820,00.
Auxílio-doença
No caso dos segurados empregados, o requerimento do auxílio-doença, bem como o encaminhamento do segurado empregado à perícia médica da Previdência Social é feito pela própria empresa ao tomar conhecimento do afastamento superior a quinze dias.
A empresa, durante os primeiros quinze dias fica responsável pelo pagamento do salário integral do segurado empregado afastado por motivo de doença. Sendo, portanto, devido o auxílio-doença a esse segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento.
No caso dos demais segurados, o requerimento é feito pelo próprio segurado e o auxílio-doença é devido a contar da data do início da incapacidade.
O auxílio-doença é um benefício que possui caráter provisório e deve ser mantido pelo tempo necessário à recuperação do segurado, tanto que o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado a submeter-se a avaliação médica por parte da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício._
Publicada em : 19/03/2020
Fonte : Site Contábeis
Coronavírus: Trabalhadores informais terão auxílio de R$ 200
O governo federal vai liberar R$ 15 bilhões em benefícios de até R$ 200 para os trabalhadores informais e autônomos que perderam parte da sua renda devido à desaceleração econômica causada pela pandemia do coronavírus. O repasse será liberado nos próximos três meses.
O custo da medida será de R$ 5 bilhões por mês, pelos cálculos do Ministério da Economia. "O presidente vai assinar essa medida hoje. Vamos lançar uma camada de proteção aos autônomos", anunciou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em coletiva de imprensa sobre as medidas de combate ao coronavírus, realizada no Palácio do Planalto, na tarde desta quarta-feira. O repasse será feito preferencialmente por agências bancárias.
Auxílio autônomos
Os beneficiados serão selecionados pelo Cadastro Único do governo federal. Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, muitos informais são registrados no banco de dados, mas não recebem nenhum benefício assistencial, geralmente por terem renda acima do máximo permitido. “São pessoas que não são atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) nem pelo Bolsa Família”, informou, em coletiva no Ministério da Economia.
Guedes lembrou que 38 milhões de brasileiros trabalham na informalidade hoje em dia. Segundo o ministro, são brasileiros que estão vendendo cocada nas ruas, flanelinhas e autônomos. "Uma turma valente que está sobrevivendo sem ajuda do Estado e agora precisa de recurso", afirmou, lembrando que essas atividades informais devem sofrer uma queda abrupta neste momento de contenção do Covid-19, já que as pessoas estão sendo orientadas a ficarem o maior tempo possível em casa.
O valor anunciado para este auxílio, porém, ficou abaixo da média dos benefícios do Bolsa Família, que era vista como uma base de cálculo para o "voucher" dos trabalhadores informais. Segundo Guedes, deve ficar em até R$ 200 por trabalhador. "São duas cestas básicas. Então, pelo menos, assegura a manutenção de quem também está sendo vítima do impacto econômico da crise", afirmou o ministro da Economia._
Publicada em : 19/03/2020
Fonte : Site Contábeis
19/03/2020 - Simples Nacional: Adiamento do vencimento não contempla parcela destinada ao ICMS e ao ISS...
Simples Nacional: Adiamento do vencimento não contempla parcela destinada ao ICMS e ao ISS
Governo divulga adiamento do vencimento do Simples Nacional dos meses de março, abril e maio de 2020, mas medida não contempla o ICMS e o ISS
De acordo com o a Resolução CGSN nº 152/2020, o adiamento do prazo de vencimento do Simples Nacional contempla apenas as parcelas destinadas aos tributos federais, confira:
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:
VENCIMENTO DO DAS
APURAÇÃO DE PARA
MARÇO/2020 20/04/2020 20/10/2020
ABRIL/2020 20/05/2020 20/11/2020
MAIO/2020 20/06/2020 20/12/2020
Medida faz parte do pacote econômico anunciado pelo governo federal para combater efeitos do COVID-19.
Adiamento do vencimento abrange: MEI, ME e EPP
O adiamento do vencimento do Simples Nacional foi divulgado através da Resolução CGSN 152/2020 (DOU extra de 1/03) e abrange o Microempreendedor Individual, a Micro Empresa e a Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 13/2006.
No que tange aos tributos, o que determina a Lei Complementar nº 123/20206 que instituiu o Simples Nacional:
Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;
Microempreendedor Individual - MEI
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 3º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo:
V – o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:
a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título da contribuição prevista no inciso IV deste parágrafo;
Portanto, o adiamento do prazo de recolhimento do Simples Nacional não contempla as parcelas destinadas ao ICMS e ao ISS. Neste sentido, cabe aos Estados e os Municípios publicar normas próprias.
DAS do mês de fevereiro de 2020 - Vencimento mantido
Vale ressaltar, que o período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.
Preenchimento do PGDS-D com postergação dos tributos federais
Se for mantida as regras da presente Resolução CGSN 152/2020, quando da elaboração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS dos meses de março, abril e maio de 2020 serão calculados as parcelas destinadas ao ICMS e ao ISS com vencimento normal (20/04, 20/05 e 20/06 de 2020).
Na prática, o comércio e o prestador de serviços terão de recolher dia 20/04, 20/05 e 20/06 de 2020 as guias do Simples Nacional (DAS) com os valores destinados ao ICMS e ao ISS (conforme atividade).
Depois por conta da postergação do vencimento dos meses de março, abril e maio/2020, em 20/10, 20/11 e 20/12/2020 o contribuinte deverá efetuar o recolhimento da parcela destinada aos tributos federais.
Em razão do adiamento do prazo para recolhimento da parcela destinada aos tributos federais, quando se tratar de serviço de locação (atividade não tributada pelo ISS e ICMS) , não há que se falar em vencimento de DAS nos dias 20/04, 20/05 e 20/06._
Publicada em : 19/03/2020
Fonte : Site Contábeis