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Imposto de Renda 2020: Tudo o que você deve saber antes de enviar a declaração
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda termina no final deste mês, no dia 30 de junho. Cerca de 32 milhões de contribuintes deverão acertar as contas com o Fisco.
A data foi prorrogada de 30 de abril para 30 de junho por conta da Pandemia do Coronavírus. Com isso, contadores e contribuintes ganharam mais sessenta dias para preparar a papelada para a declaração.
Contudo, até o momento, apenas metade dos brasileiros enviaram a obrigatoriedade. Quem estiver obrigado e não apresentar ou entregar a declaração fora do prazo vai pagar multa de no mínimo R$ 165,74, mesmo que não tenha imposto a pagar. O valor máximo é o equivalente a 20% sobre o IR devido.
Por isso, o Portal Contábeis realiza um webinar na próxima quarta-feira, 10, às 15h para esclarecer diversas dúvidas sobre o Imposto de Renda 2020. Preencha o formulário abaixo para se inscrever:
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Durante a transmissão, o contador Adalberto Vitor vai fazer um resumão do Imposto de Renda 2020, esclarecer dúvidas quanto à obrigatoriedade, além de abordar isenções, deduções e as novidades para este ano.
Imposto de Renda 2020
A declaração do Imposto de Renda 2020 traz algumas mudanças em relação ao ano anterior, e o contribuinte deve prestar atenção.
Entre as principais mudanças está o fim da dedução das contribuições pagas ao INSS de empregados domésticos, a declaração pré-preenchida e a antecipação dos lotes de restituição do IR.
Sobre o palestrante
Adalberto Vitor é Contador, Mestrando em Direito, Especialista em Direito e Planejamento Tributário e Consultor Tributário._
Publicada em : 03/06/2020
Fonte : Site Contábeis
Contador é peça chave na retomada de negócios pós-pandemia
A pandemia causada pelo novo coronavírus afetou o mundo de diversas formas, obrigando os países a adotarem medidas de restrição de circulação e de atividades econômicas. A crise financeira decorrente desse cenário obrigou pelo menos 600 mil micro e pequenos empresários a fecharem as portas, segundo uma pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às micro e pequenas empresas (Sebrae).
E, para quem está conseguindo passar pelo período diante de todas as dificuldades, ainda há uma nova preocupação: como retomar os negócios pós-pandemia?
Segundo Danilo Campos, contador e sócio do escritório DWC Estudos Especializados, o braço direito do empresário para vencer esse desafio é o contador.
“São esses profissionais que vão dar um norte para os negócios, por meio de interpretações claras das normas vigentes. Isso porque, estamos passando por um período em que diversas legislações foram alteradas, outras novas surgem da noite para o dia e o empresário precisa ter um auxílio quase que diário para ficar por dentro de tudo e entender como usar isso a seu favor”.
O especialista explica que o ideal é que todas as empresas tenha uma consultoria contábil desde o inicio do funcionamento. Mas, para quem ainda não tem, o momento é de urgência para sobrevivência da empresa de maneira rentável.
“Cerca de 80% das empresas fecham por falta de informações e de conhecimento sobre seus direitos e deveres. E quem leva essa informação correta é o contador, que conhece o íntimo financeiro dos seus clientes”, pontua.
Auxílios e benefícios do governo
De acordo com Danilo, com ajuda de um profissional da contabilidade e um planejamento financeiro, existem grandes chances dos negócios sobreviverem a essa crise.
“O governo disponibiliza diversos auxílios e benefícios para as empresas que podem e devem ser aproveitados neste momento. Mas, é preciso ter um profissional que analise cada proposta para encontrar a ideal e alinhar estratégias que se enquadrem melhor na realidade do seu cliente”, explica Danilo.
O especialista também acredita que a retomada para o setor de comércio e serviços é mais otimista, uma vez que nas cidades que estão flexibilizando algumas atividades, já nota-se um movimento intenso, ainda que não indicado.
Os principais auxílios financeiros disponibilizados pelo governo são:
· BNDES Crédito Pequenas Empresas;
· Linha de crédito para pagamento de salários;
· Auxílio emergencial de R$ 600,00;
· Proger Urbano Capital de Giro;
· Linha de crédito vinculado ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO);
· Prorrogação do pagamento de tributos;
· Prorrogação de obrigações acessórias;
· Mudanças trabalhistas (MP 927 e 936)._
Publicada em : 03/06/2020
Fonte : Site Contábeis
Empresas vão vender na quinta-feira sem repasse de tributos
A Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem) fará um evento online na quinta-feira (4) com venda de produtos com descontos de até 70%. A 14ª edição do Dia Livre de Impostos (DLI) será uma forma de protesto contra alta carga tributária no País e, por isso, a entidade garante que não repassará os tributos aos consumidores.
O evento foi criado pela CDL Jovem em 2003 e acontece nas principais cidades do País. O intuito não é a sonegação, pois nesse dia o empresário arca com os tributos, para não ser repassado aos consumidores.
De acordo com a entidade, o Dia Livre de Impostos é uma maneira de mostrar ao consumidor como a alta tributação afeta no poder de compra, ainda mais em tempos de pandemia do coronavírus.
Durante o DLI, os produtos e serviços podem ter descontos, mas diferentes em cada Estado, tendo em vista a tributação diferenciada em cada ente federativo.
“Essa é uma grande oportunidade para as empresas venderem nesse momento tão difícil e ainda protestarem contra a alta carga tributária e as dezenas de obrigações acessórias no nosso país”, Diz Jean Carlos, Coordenador Estadual da CDL Jovem em São Paulo.
O brasileiro trabalha cerca de 153 dias (5 meses) para pagar impostos, segundo outro estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
Para o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de SP (FCDLESP), que apoia o evento, Maurício Stainoff, “a reforma tributária pode ser um grande aliado quando tratamos sobre o crescimento econômico do país, principalmente em tempos de COVID-19”. _
Publicada em : 03/06/2020
Fonte : stoé Dinheiro
Folha de Pagamento: Financiamento vai ser liberado para grandes empresas
O Banco Central vai estender e flexibilizar as regras do programa de financiamento da folha para tentar destravar essa linha de crédito. Com isso, esse tipo de empréstimo também deve ser ofertado a grandes empresas e às empresas.
Para isso, as empresas devem se comprometer a manter apenas 50% dos postos de trabalho que tiverem o salário financiado pelos bancos durante a pandemia do novo coronavírus.
Financiamento da folha
O programa de financiamento da folha foi lançado há mais de dois meses pelo Banco Central, com o objetivo de beneficiar cerca de 1,4 milhão de pequenas e médias empresas brasileiras na crise da covid-19.
A ideia era financiar a juros baixos a folha de pagamentos desses negócios por até dois meses, com a contrapartida de que esses empresários manteriam seus funcionários empregados nesse período. A medida prometia, então, liberar R$ 40 bilhões a 12,2 milhões de trabalhadores brasileiros.
Pese
Até agora, contudo, R$ 1,9 bilhão foram financiados pelo projeto. O chamado Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) só chegou a 79 mil negócios e a 1,3 milhão de trabalhadores brasileiros.
Por isso, o governo decidiu mudar as regras do programa para tentar evitar o empoçamento desse crédito, que em grande parte saiu do Tesouro Nacional - dos R$ 40 bilhões do Pese, R$ 36 bilhões saíram do governo e só R$ 4 bilhões dos bancos privados.
O Pese será, então, prorrogado por mais dois meses. E, nessa próxima etapa, também vai financiar a folha de pagamento das grandes empresas, cujo faturamento anual variou entre R$ 10 milhões e R$ 50 milhões em 2019.
Além disso, as empresas não devem mais ter que assumir o compromisso de manter o emprego de todos os trabalhadores que tiverem o salário financiado. Isso porque o crédito poderá ser liberado para todos os empresários que concordarem em manter ao menos 50% dos postos de trabalho beneficiados pelo Pese.
Reformulação
Os detalhes da reformulação do programa de financiamento da folha constam na apresentação que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, levou para a audiência pública que a comissão mista que acompanha o programa de enfrentamento ao coronavírus no Congresso Nacional realizou nesta segunda-feira, 01, para ouvir a autoridade monetária.
A apresentação ainda afirma que a expectativa é ampliar em R$ 5 bilhões as concessões de crédito do Pese estendendo o programa às grandes empresas e mais R$ 5 bilhões com a proposta de não exigir a contrapartida da manutenção de 100% dos empregos dos negócios financiados pelo programa.
Campos Neto, contudo, não comentou os detalhes da reformulação do programa de financiamento da folha. Ele só confirmou que o Pese passará por ajustes já que hoje não está tendo um desembolso satisfatório.
"Desembolsamos menos que o esperado. Mas temos uma qualidade de informação muito boa. Conseguimos ver quais empresas, de quais setores e de quais tipos, estão necessitando de crédito. [...] Então, em breve teremos modificações no programa e acreditamos que vai aumentar [a concessão de crédito]", disse o presidente do BC.
Ele não informou, portanto, quando essas alterações estarão operando. Ou seja, quando as grandes empresas poderão financiar a folha de pagamento e quando as empresas poderão tomar esse crédito mesmo sem garantir a manutenção do emprego de 100% dos trabalhadores que tiveram o salário financiado._
Publicada em : 02/06/2020
Fonte : Site Contábeis
Baixa no MEI: precisa pagar guias com vencimentos prorrogados?
Desde o mês de abril, os microempreendedores individuais (MEIs) ganharam um novo prazo para realizar o pagamento dos tributos, devido ao cenário de crise gerado pela pandemia do novo coronavírus. As taxas referentes aos meses de março, abril, maio e junho, foram adiadas para serem pagas a partir do segundo semestre. A medida visa ajudar os microempreendedores que ficaram com a renda comprometida durante a quarentena a, posteriormente, não precisarem pagar juros desses débitos.
Apesar desse auxílio durante o período de instabilidade financeira, alguns MEIs optaram ou precisaram encerrar suas atividades. Neste caso, entenda como ficam esses meses de pagamentos em aberto.
DAS
De acordo com Marcelo Hiene, analista de negócios do Sebrae, quem optar pelo encerramento das funções, terá que quitar as guias DAS dos meses em aberto. “Se o contribuinte encerrar os trabalhos no dia 15 de maio, por exemplo, ele precisará pagar as guias de abril e maio, ainda que tenham vencimentos posteriores à baixa. O mês de referência do DAS deverá sempre ser quitado para que não que constem débitos no sistema do Simples Nacional”, explica o especialista.
Outra dúvida que tem sido relatada frequentemente é sobre a possibilidade de isenção do pagamento desses tributos, diante do cenário atual de pandemia e desemprego.
“Não há uma negociação que isente o MEI do pagamento das guias. Costumamos aconselhar que, mesmo com a prorrogação do prazo de vencimento, o microempreendedor continue pagando dentro dos meses de referência. Desta forma, não atrapalha o planejamento financeiro dele para o segundo semestre e não terá acúmulos caso decida encerrar as atividades”, orienta.
Marcelo ainda reforça que também não há benefícios, como descontos, para quem decidir pagar os tributos antecipadamente.
Para se certificar de que não há nenhuma pendência com relação às obrigações no âmbito Federal, o empresário pode acessar o PGMEI, com o código de acesso, e será possível consultar os extratos das apurações mensais e pagamentos realizados por meio do DAS, pendências relativas à entrega da declaração anual, ao atraso no recolhimento de parcelamento e a débitos de SIMEI em cobrança na RFB, além de consultar DAS emitidos.
Declaração de Imposto de Renda
A declaração do Imposto de Renda deverá ser feita pelo MEI que estiver dentro dos requisitos obrigatórios, mesmo que ele tenha dado baixa na empresa. Nesse caso, o procedimento precisa ser feito sobre os meses trabalhados no ano. A base de cálculo é a renda que o MEI teve no ano por meio do seu trabalho ou outras fontes de receita.
Os critérios para obrigatoriedade da declaração para categoria são:
- Receber rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês).
- Receber rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);_
Publicada em : 02/06/2020
Fonte : Site Contábeis
Governo mudará regras do crédito para folha de pagamento durante a pandemia
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta segunda-feira (1º), em debate no Congresso Nacional, que serão feitas mudanças nas regras do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), a fim de ampliar o crédito para empresas com necessidade de recursos para folha de pagamento devido à pandemia de Covid-19.
Entre as medidas estão a ampliação no faturamento em 2019 das eventuais beneficiárias, para R$ 50 milhões – atualmente vai de R$ 360 mil a R$ 10 milhões –; a manutenção de pelo menos 50% dos empregos – hoje não podem demitir por até 60 dias após pegar o dinheiro –; e extensão do prazo de adesão ao Pese por dois meses, para o final de agosto.
O governo liberou R$ 40 bilhões nessa medida para mitigar os efeitos econômicos do combate ao coronavírus. Até o dia 26, apenas R$ 1,93 bilhão foi emprestado. Para o presidente do BC, a exigência de quitação previdenciária, a proibição de demissões e a cessão da folha de pagamento para o banco emprestador inibiram as empresas.
“As modificações no programa aumentarão os repasses”, avaliou Campos Neto em videoconferência da comissão mista criada pelo Congresso ao reconhecer estado de calamidade pública em razão da Covid-19. Para ele, o novo limite para faturamento ampliará os empréstimos em R$ 5 bilhões; e o novo prazo, em mais R$ 5 bilhões.
O presidente do BC também rebateu críticas aos grandes bancos com números que demonstram a concessão de crédito ao setor privado. Reconheceu, porém, que ainda são necessárias medidas para que o socorro financeiro chegue às micro e pequenas empresas. Segundo ele, cooperativas e fintechs têm elogiado a atuação do Banco Central na crise.
Inclusão bancária
Em resposta ao deputado Francisco Jr. (PSD-GO), relator da comissão mista, Campos Neto disse que não há falta de cédulas para o pagamento do auxílio emergencial às pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo ele, com a pandemia, ocorreu entesouramento, já que muitas pessoas não têm conta corrente e estão retendo o papel-moeda em casa.
Para o presidente do BC, um dos efeitos positivos do auxílio emergencial será a inclusão bancária. Segundo ele, a Caixa Econômica Federal atingiu um patamar de aproximadamente 25 milhões de pessoas utilizando sistemas eletrônicos de pagamento. No Brasil, 5 milhões de clientes digitais já configuraria o sucesso de uma instituição.
Audiências públicas
Participaram do debate nesta segunda-feira os deputados Cacá Leão (PP-BA), Felício Laterça (PSL-RJ), General Peternelli (PSL-SP), Hildo Rocha (MDB-MA), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Reginaldo Lopes (PT-MG), mais os senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Esperidião Amin (PP-SC), Izalci Lucas (PSDB-DF), Kátia Abreu (MDB-TO), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Zenaide Maia (Pros-RN).
A comissão mista é presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). Foram ouvidos os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Cidadania, Onyx Lorenzoni; os secretários do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida, e da Fazenda, Waldery Rodrigues; o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães; e representantes da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado._
Publicada em : 02/06/2020
Fonte : Agência Senado
SP: Escritórios Contábeis devem trabalhar em horários reduzidos
O Decreto nº 64.994/2020 instituiu o plano de retomada das atividades com a flexibilização da quarentena em alguns municípios a partir desta segunda-feira, 1º de Junho. E isso inclui os escritórios Contábeis.
Contudo, as organizações contábeis localizadas no Estado de São Paulo devem se atentar a cidade em que estão localizadas e identificar a fase correspondente.
De acordo com a advogada Dra Camila Cruz do escritório Mascaro Nascimentos Advogados, o artigo 7º do Decreto dispõe que os Municípios paulistas inseridos nas fases laranja, amarela e verde, podem iniciar a flexibilização com restrições.
“Se as circunstâncias estruturais e epidemiológicas locais assim o permitirem, poderão autorizar, mediante ato fundamentado de seu Prefeito, a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços e atividades não essenciais, como escritórios de contabilidade”, explica.
Horários escritórios
No entanto, é importante ressaltar que os escritórios contábeis devem se atentar a regras de ocupação máxima e restrição de horários, dependendo da criticidade da pandemia na localidade.
“Essa retomada não é automática, é necessário verificarmos quais serão as regras de cada Município para a retomada das atividades”, alerta a especialista.
Portanto, empresários devem se atentar às regras municipais para definir o horário de trabalho de seus funcionários, afinal podem ser reduzidos.
O Decreto 64.994/20 ainda menciona que o ato do Prefeito incluirá determinação para que os locais de acesso ao público, inclusive os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços (incluindo os escritórios contábeis), que funcionem em seu território:
- adotem medidas especiais visando à proteção de idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas ou imunodeprimidas, à luz das recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde;
- impeçam aglomerações.
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“Portanto, observando as restrições locais, os estabelecimentos, inclusive os escritórios contábeis, vão voltar o atendimento aos poucos. Inclusive, muitos Municípios terão atendimento com horário reduzido, ou seja, funcionamento parcial”, afirma.
Vale destacar que a MP 927 prevê o teletrabalho, ou seja, o trabalho a distância, assim, muitos escritórios contábeis terão que continuar com parte das atividades remotas nesse momento, caso a demanda de trabalho ultrapasse os limites locais de funcionamento permitidos, pois a retomada será feita aos poucos.
Cuidados
A advogada alerta ainda que os escritórios contábeis façam a seletividade dos empregados na volta, para que essa retomada parcial, seja feita de forma planejada, mantendo leiautes do escritórios (mobília) de acordo com o distanciamento recomendado, uso obrigatório de máscara, uso de álcool em gel, e ainda o fornecimento de equipamentos de proteção individuais e coletivos para evitar problemas e passivos.
A Prefeitura do Município de São Paulo já informou que reabertura do setor de serviços, e aí se enquadra o escritório contábil, depende de aprovação de planos e respectivos protocolos, que deverão ser apresentados ainda nesta segunda-feira, 01. E nos próximos dias será publicado o Decreto com as regras específicas para a Cidade de São Paulo.
Publicada em : 01/06/2020
Fonte : Site Contábeis
Profissionais da contabilidade são essenciais em períodos de crise
Neste cenário de crise e pandemia ocasionado pela Covid-19, a humanidade enfrenta um dos maiores desafios dos últimos tempos. As organizações precisaram se adaptar rapidamente à nova realidade. Empresas fechadas, trabalho home office, reuniões virtuais, alterações na legislação trabalhista e tributária são alguns dos exemplos de mudanças que ocorreram e que ainda merecem atenção. Com os desafios e incertezas que se apresentam, é importante que os empreendedores busquem, mais do que nunca, orientação adequada e planejamento. Nesse sentido, os contadores são profissionais que podem contribuir nesse processo importante e necessário para a continuidade dos negócios.
A contabilidade é uma das ciências mais antigas do mundo. Desde que o homem começou a acumular riquezas, teve a necessidade de criar mecanismos de controle e meios de proteção desses bens. “Foi aí que surgiu a contabilidade e hoje essa é uma das carreiras mais promissoras. A modernização dos processos está inserida no nosso dia a dia e as exigências do mercado no mundo globalizado, principalmente neste período da pandemia, fazem com que o contador seja um profissional essencial para contribuir nas estratégias das empresas”, comenta o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Chapecó (Sindicont), Gelson Luiz Dal Ri.
Atualmente, o profissional de contabilidade tem como principais objetivos informar os proprietários e gestores de empresas, entidades e poder público a situação do patrimônio, perspectivas de lucro, o atual cenário econômico, entre outras informações necessárias para a tomada de decisões assertivas no âmbito gerencial, auxiliando as organizações a amenizarem o impacto em momentos turbulentos de crise.
“O momento atual é crítico e desafiador para as empresas. Estão ocorrendo mudanças no regime de trabalho e na legislação que podem provocar incertezas na hora de tomar decisões”, assinala o presidente. Da mesma forma que é necessário buscar fontes confiáveis de informações sobre a Covid-19, também é preciso ter pessoas de confiança e qualificadas para lidar com diferentes aspectos da gestão contábil e tributária. “Tomar uma decisão errada agora pode piorar a situação no futuro. Por exemplo, ao adiar o pagamento de um imposto para os meses seguintes, é preciso prever que no futuro próximo terá o imposto de mês, mais o que foi prorrogado. Ou seja, é preciso avaliar racionalmente todas as medidas que estão sendo anunciadas pelos governos e analisar se elas realmente ajudarão a empresa a superar o período de crise”, enfatiza.
Também é preciso lembrar de uma série de obrigações acessórias governamentais que não foram postergadas, com exceção das empresas enquadradas no Simples Nacional, que precisam ser entregues, mesmo se a empresa estiver fechada. “Além da folha de pagamento e adequação das atividades laborais ao momento atual, os contadores continuam fazendo a transmissão da Sefip, eSocial, DCTF, ECF, EFD, Imposto de Renda, PIS, Cofins, CSLL, IOF, ICMS, IPI, ISS etc. Mesmo que a empresa esteja sem movimento, existem multas pelo não cumprimento das obrigações acessórias. Deixar de transmitir a DCTF, por exemplo, custa ao empresário uma multa de R$ 500,00 mensal”, alerta o presidente.
Por isso, é importante que esses profissionais se atualizem constantemente. “É preciso estudar muito. O contador também tem a função de transformar informações complexas em entendimento simples, que fiquem ao alcance de todos”, realça Gelson, acrescentando que o Sindicont, em parceria com a Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina (Fecontesc) e com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SC), promove diversos cursos de capacitação no formato online. “As capacitações contribuem para sanar dúvidas das atividades diárias, mas também para que os contadores atuem como consultores, orientando e sugerindo ações para que os empreendedores possam superar esse período”._
Publicada em : 01/06/2020
Fonte : MB Comunicação Empresarial/Organizacional
01/06/2020 - Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendim...
Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais
A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 936/2020, publicada na edição extra de hoje do Diário Oficial da União.
Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 30 de junho são:
I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
II – notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
III – procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
IV – registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
V – registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.
O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, e dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação ficam prorrogado até o dia 30 de junho.
A emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação, que estavam suspensas até a data de hoje, retomam à normalidade. Entretanto, o contribuinte não será prejudicado pois o prazo de impugnação desses atos estão suspensos até o dia 30 de junho.
A norma também determina que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal (RFB) ficará restrito, até 30 de junho de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:
I – Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II – cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário;
III – parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
IV – procuração RFB; e
V – protocolo de processos relativos aos serviços de:
a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;
d) retificações de pagamento; e
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .
Caso o serviço procurado não esteja entre os relacionados, o interessado deverá efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) , na página na internet. Outros casos excepcionais serão avaliados e o chefe da unidade poderá autorizar o atendimento presencial.
A restrição temporária do fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal visa à proteção dos contribuintes que procuram os serviços, bem como a proteção dos servidores que ali trabalham._
Publicada em : 01/06/2020
Fonte : Receita Federal
Senado aprova projeto que abre crédito para profissionais liberais
Em sessão remota nesta quinta-feira (28), o Plenário do Senado aprovou o projeto que abre linha de crédito especial para profissionais liberais durante a pandemia do coronavírus (PL 2.424/2020). Do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Segundo Eduardo Girão, o mundo inteiro já sente os enormes estragos sanitários e econômicos que têm sido propagados em virtude da pandemia do coronavírus. Ele disse que o cenário atual torna especialmente vulneráveis os profissionais liberais, que não têm salários fixos e que, “com a paralisação da economia e incapazes de exercer suas atividades, veem-se subitamente sem quaisquer receitas”. Por isso, acrescentou o autor, o projeto se mostra tão importante.
— É extremamente importante uma deliberação rápida dessa matéria. Muitos desses profissionais não estão tendo uma condição mínima de sustentação — afirmou o autor.
O relator elogiou a iniciativa de Girão e destacou que uma infinidade de pequenos consultórios, principalmente de dentistas, foi obrigada a cancelar consultas, cirurgias e procedimentos diversos, em muitos casos reduzindo drasticamente a única fonte de renda desses profissionais. Omar Aziz ressaltou que o texto abarca tanto profissionais liberais de nível técnico como de nível superior.
— É urgente que o Estado propicie recursos específicos para atender essa parcela relevante da população brasileira — argumentou.
Substitutivo
Foram apresentadas 20 emendas, das quais o relator acatou sete de forma parcial. Conforme o substitutivo, o programa de crédito previsto no projeto passa a incorporar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Com isso, a linha de crédito passa a contar com a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).
— As instituições financeiras aderentes ao programa efetuarão empréstimos a partir de recursos próprios, que entendemos ser mais viável politicamente para concretizar o direcionamento emergencial de crédito a profissionais liberais — declarou Omar Aziz.
O substitutivo define o limite de financiamento em R$ 100 mil por beneficiário, contra os R$ 50 mil previstos no texto original. O relator acatou emenda para ampliar o prazo de reembolso, que passou de 24 para 36 meses, sendo 8 meses para carência. A linha de crédito estará disponível por até seis meses depois da publicação da lei. Pelo substitutivo, a taxa de juros anual máxima será igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , acrescida de 5%. O texto original previa taxa efetiva de juros de 2,5% ao ano.
Omar Aziz ainda incluiu no texto final a criação de um conselho de participação em operações de crédito educativo, que terá sua composição e competências estabelecidas em ato do Executivo. Ele acrescentou que o governo já sinalizou que poderá fazer um aporte extra de R$ 3 bilhões para viabilizar as linhas de crédito para os profissionais liberais, sem prejudicar as operações para pequenas empresas.
Elogios
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), elogiou a atuação do autor e do relator na "construção coletiva" do texto do substitutivo. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) classificou o projeto como fundamental para os profissionais liberais, enquanto Eduardo Braga (MDB-AM) destacou o trabalho “em defesa dos trabalhadores”. O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) lembrou que o Senado já atendeu as pequenas empresas e não poderia deixar de dar atenção aos profissionais liberais.
Os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR), Izalci Lucas (PSDB-DF), Kátia Abreu (PP-TO), Jean Paulo Prates (PT-RN) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) também elogiaram o trabalho do autor e do relator da matéria.
— É disto que o Brasil precisa: de pacificação e de boas ideias. É um projeto importante e de grande alcance — afirmou Rodrigo Pacheco. _
Publicada em : 29/05/2020
Fonte : Agência Senado
Escritório Contábil: O seu está pronto para enfrentar o pós-coronavírus?
As medidas de segurança contra a Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, começam a ser flexibilizadas em diversos estados brasileiros. Com isso, alguns escritórios contábeis também vão reabrir.
Mesmo assim, não há garantia de que seus funcionários estarão seguros. Por isso, listamos quatro dicas para auxiliar a sua organização contábil no pós-coronavírus. Confira:
Limpeza e desinfecção
Limpar com água, sabão e desinfetante adequado é essencial para combater o novo coronavírus. Mas o hábito depende de quanto tempo o coronavírus pode sobreviver em cada superfície. O tempo vai desde duas a oito horas (alumínio) até dois a nove dias (plástico). Essa desinfecção inclui lugares geralmente ignorados: o botão na cancela do estacionamento e as catracas.
Fique de olho nos tapetes, com alto potencial de contaminação. Troque por pisos rígidos. Quando não for possível, realize uma aspiração diária. Mesmo os pisos rígidos precisam ser limpos duas vezes por dia. Em todos os casos, documente os horários de limpeza.
Elevadores
Elevadores são pouco ventilados e aglomeram pessoas nas horas de pico. Escalone horários no escritório, obrigue o uso de máscaras e não entre em elevadores com mais de um terço da capacidade ocupada.
Distância
Deixe os funcionários mais distantes. O espaçamento entre as cadeiras deverá respeitar a distância mínima de 1,8 metro.
Além disso, as janelas e portas devem estar, preferencialmente, sempre abertas. Alguns coworkings também instalaram divisórias entre as mesas.
Área de descanso
Cozinha e área de descanso são espaços de uso compartilhado. A recomendação é evitar ficar nesses locais e criar aglomerações.
Copos, pratos e guardanapos de uso compartilhado devem ser trocados por itens descartáveis._
Publicada em : 29/05/2020
Fonte : Pequenas Empresas Grandes Negócios
SP: Escritórios contábeis podem voltar a funcionar a partir de 1º de junho
Levando em consideração que junho é um mês atípico para os escritórios contábeis devido ao aumento da demanda pela entrega da Declaração do Imposto de Renda, o Sescon/SP está mobilizando todos os diretores regionais para a reabertura das organizações.
Para que os profissionais de contabilidade tenham tempo hábil para o processamento e entrega da declaração do Imposto de Renda, o Sescon/Sp solicita a liberação de escritórios contábeis a partir de segunda-feira, 01 de junho, de acordo com o plano do Governo do Estado.
Vale lembrar que o Governador e o Vice-Governador de São Paulo já haviam permitido que escritórios contábeis voltassem a funcionar a partir do início de junho.
Plano São Paulo
Na última quarta-feira, o Governo apresentou o plano de reabertura das atividades no Estado de São Paulo, onde a partir de 1º de junho algumas cidades poderão começar adotar um plano de retorno das atividades, em parte ou na sua plenitude.
O plano prevê cinco etapas, que serão divididas por critérios definidos pela secretaria estadual da Saúde e pelo Comitê de Contingência para Coronavírus. São elas:
- Fase 1 (vermelha): alerta máximo, funcionamento permitido somente aos serviços essenciais;
- Fase 2 (laranja): controle, possibilidade de aberturas com restrições;
- Fase 3 (amarela): abertura de um número maior de setores;
- Fase 4 (verde): abertura de um número maior de setores em relação à fase 3;
- Fase 5 (azul): “normal controlado”; todos os setores em funcionamento, mas mantendo medidas de distanciamento e higiene.
Cidades do interior como São José do Rio Preto, Araçatuba, Marília, Sorocaba, Taubaté, Campinas, Piracicaba, São João da Boa Vista, Araraquara, São Carlos, Ribeirão Preto e Franca estão na fase 2 do Plano São Paulo que permite abertura com restrições.
Já Barretos, Presidente Prudente, Bauru, São João da Boa Vista e Araraquara já estão na terceira fase do Plano São Paulo, com possibilidade de abertura de um número maior de setores.
De acordo com o Plano São Paulo, ambas já poderiam começar a retomar as atividades aos poucos.
Por outro lado, o município de São Paulo, a Grande São Paulo e a Baixada Santista ainda estão em alerta vermelho. Portanto, devem ter que esperar mais çara a reabertura.
Reabertura escritórios contábeis
Contudo, o Prefeito Bruno Covas já manifestou que para retomada da atividade será necessário o aval da vigilância sanitária do município e que deverá firmado um acordo de entendimento entre prefeitura e entidade representativa do setor.
O Sescon/SP informou por meio de nota que já mobilizou os diretores regionais para realizar essas ações nos municípios já autorizados para funcionamento._
Publicada em : 29/05/2020
Fonte : Site Contábeis
Projeto de Lei pode paralisar o crédito produtivo em todo o País
O Projeto de Lei 675, que nasceu na Câmara Federal, prevê restrições à negativação dos inadimplentes e está prestes a retornar do Senado com uma emenda, de número 21, que, dentre outras mudanças, suspende os protestos e execuções judiciais de pessoas físicas e jurídicas até o final do ano.
Contudo, a medida pode trazer fortes impactos, segundo Hamilton de Brito Junior, presidente do SINFAC-SP, entidade patronal que congrega as factorings, securitizadoras e Empresas Simples de Crédito (ESC) do estado de São Paulo.
“Nosso setor é o único que oferece crédito a inadimplentes, mas para isso precisa analisar caso a caso e acreditar na boa-fé do sacado, o que se inviabiliza com a flagrante impunidade embutida nesse projeto”, lamenta.
Suspensão de protestos
Em live realizada pelo Sindicato, da qual também participaram os deputados Alexis Fonteyne e Laercio Oliveira – o advogado Alexandre Fuchs das Neves, que milita no segmento há mais trinta anos, enumerou algumas das principais falhas jurídicas flagradas no PL.
Segundo ele, por exemplo, o projeto ignora totalmente a existência de três tipos de protesto, sendo apenas um deles por falta de pagamento. “As notificações por devolução do título e falta de aceite – dados fundamentais na análise de crédito no fomento comercial – serão indistintamente interrompidas”, diz o profissional.
Além disso, ele vê pelo menos dois conflitos com a Constituição Federal, na medida em que o PL 675 cerceia o direito de acesso ao Judiciário e também a prerrogativa das partes de terem seus processos tramitando pelo menor tempo possível.
Por fim, Fuchs disse que o futuro dispositivo legal contraria até mesmo o Provimento 95, de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Tofolli, que considerou recentemente os tabelionatos de protesto como um setor essencial, em função do mesmo quadro de calamidade pública que agora os parlamentares invocam para fechá-los.
Leis de mercado
Tais contrassensos, no entender de Brito Junior, vão se refletir fortemente no mercado, podendo paralisar grande parte das operações de indústria, atacado e varejo, havendo uma clara tendência de predomínio das vendas à vista e até antecipadas, como já ocorre em certas redes varejistas.
“Ao pensar na pessoa física, que realmente precisa ter um alívio neste momento, nossos parlamentares parecem ter se esquecido que a economia precisa continuar funcionando, mesmo no ritmo lento em que já se encontra”, defende o líder setorial.
“Sem protesto, não tem capital de giro”, sentenciou na live o deputado Laercio Oliveira, contumaz representante do empreendedorismo no Congresso, para quem o alvo prioritário das discussões agora deve ser, justamente, o artigo 4º da emenda 21.
Para seu colega de parlamento, Alexis Fonteyne, o projeto se inclui naquilo que ele define como uma avalanche de medidas essencialmente demagógicas que tem se abatido sobre o Legislativo Federal, “mas nem sempre observando os devidos fundamentos econômicos e jurídicos, como está claramente acontecendo neste caso”, argumentou.
Isto, no seu entender, se torna mais grave ainda ao se considerar que os bancos estão dificultando o acesso das empresas aos recursos contingenciais anunciados pelo governo em função da pandemia.
“Por tudo isso, estamos entrando em contato com os deputados federais, na esperança de obter emendas supressivas de plenário contra este ponto relativo aos protestos e várias outras incongruências marcantes que existem neste PL”, concluiu o presidente do SINFAC-SP._
Publicada em : 27/05/2020
Fonte : Reperkut
TRF4: ICMS-DIFAL pode ser excluído da base de cálculo PIS/COFINS
Na última semana, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão e entendeu que não incide PIS e Cofins sobre Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal).
O pagamento é feito quando o imposto estadual é recolhido pelo remetente de mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte de ICMS e que está em outro estado.
Exclusão do ICMS
A decisão proferida baseia-se no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins.
Em março de 2017 o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral reconhecida – Tema 69 – e, de acordo com a Suprema Corte, considerando que o ICMS não integra a receita do contribuinte, por pertencer aos cofres públicos estaduais, não pode ser incluído na base de cálculo destas contribuições, já que incidentes justamente sobre o faturamento/receita das empresas.
O regime de Diferencial de Alíquotas (Difal) foi instituído em 2016, através da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, e é aplicado em operações interestaduais, tendo como objetivo proteger a competitividade entre o Estado de origem do bem e o Estado do comprador, estabelecendo um padrão de organização. Os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher a diferença entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual.
Tramitação do processo
Trata-se de uma mandado de segurança em que uma empresa de resinas, solicitava o reconhecimento do direito líquido e certo, bem como à exclusão do ICMS-DIFAL das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.
Posteriormente, sobreveio a sentença, que concedeu em parte a segurança, afastando à possibilidade de considerar o ICMS DIFAL como parte integrante do conceito de faturamento e/ou receita bruta, bem como declarou indevida a inclusão do ICMS DIFAL na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS; e, via de consequência, declarou o direito de a impetrante compensar, o que foi indevidamente pago, com acréscimos – SELIC, respeitada a prescrição quinquenal.
A Fazenda Nacional, irresignada com a sentença de primeiro grau, apresentou Recurso de Apelação, requerendo preliminarmente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do acórdão paradigma do Tema 69, tendo em vista a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no RE 574.706/PR em face dos embargos de declaração opostos e no mérito, sustentou a impossibilidade de transposição do quanto decidido no Tema 69 ao ICMS-DIFAL.
Sucessivamente, sobreveio a decisão do TRF4, o qual o relator, Desembargador Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, argumentou que embora esteja pendente de julgamento dos embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão proferido no RE 574.706/PR não tem o condão de obstar o presente julgamento, tampouco é causa para a sua suspensão, pois a tese já foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive como tem reiteradamente decidido a Suprema Corte.
Jurisprudência
Além disso, destacou que assim como o ICMS cobrado nas operações internas, também o diferencial de alíquota do ICMS cobrado nas operações interestaduais apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido aos cofres estatais, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.
Nesse sentido, o Desembargador do TRF4 concluiu que em face do decidido pela Corte Especial e considerando o comando insculpido no art. 926 do CPC – segundo o qual os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente -, o entendimento assentado pelo STF no Tema 69 deve ser aplicado inclusive ao período posterior às alterações promovidas pela Lei n.º 12.973/2014.
Desse modo, negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, sendo mantida a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau._
Publicada em : 27/05/2020
Fonte : Site Contábeis
ICMS: IPI pode interferir na base de cálculo do imposto
O IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, pode interferir diretamente na base de cálculo do ICMS. Para evitar erros na parametrização e consequentes multas, além de conhecer as regras fiscais e tributárias é preciso saber o cálculo do imposto.
Por isso, é importante adotar um Checklist com as regras das operações.
Base de cálculo do ICMS
Antes de emitir a Nota Fiscal de saída de mercadoria, identifique se o IPI deve compor a base de cálculo do ICMS, conforme o quadro abaixo:
Destinatário da mercadoria
Informações
Contribuinte do ICMS
Não incluir valor de IPI na BC do ICMS
Não contribuinte do ICMS
Incluir valor de IPI na BC do ICMS
Estabelecido dentro do Estado
CFOP iniciado por 5
Estabelecido fora do Estado
CFOP iniciado por 6 - Não contribuinte sujeita ao Difal
Estabelecido no exterior
CFOP iniciado por 7
Idoneidade
Analisar cadastro do contribuinte junto à Secretaria da Fazenda
Regime especial
Arquivar documento de concessão de Regime Especial
Caso a empresa seja contribuinte do ICMS, deve analisar as seguintes condições:
Contribuinte do ICMS
Destinação da mercadoria
IPI será incluído na BC do ICMS
Matéria prima a utilizar na produção, material de embalagem
Não
Revenda
Não - Analisar se a operação está sujeita à ICMS-ST
Material de consumo (escritório, limpeza...)
Sim
Material de uso - ativo imobilizado
Sim
As empresas que não são contribuintes devem se atentar aos seguintes casos:
Não contribuinte do ICMS
Base de cálculo do ICMS
Incluir valor de IPI
Operação interestadual
Sujeita ao Difal da EC 87/201
Confira o valor das alíquotas:
Alíquota do ICMS - Operação Interestadual
Origem da mercadoria
Alíquota interestadual ICMS
Nacional
7% ou 12%
Importada ou com conteúdo de importação (>40%)
4%
Duas das informações mais relevantes das operações tributadas pelo ICMS estão relacionadas ao destinatário da mercadoria e a destinação.
IPI
Sobre a necessidade de incluir o valor do IPI na base de cálculo, além do art. 37 do RICMS/00, a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, através da Resposta à Consulta Tributária 21698/2020 esclareceu o tema.
Confira Ementa:
ICMS – Venda interna de mercadoria realizada por fabricante – Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS.
I – Conforme inciso XI do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal, reproduzido pelo parágrafo 2º do artigo 13 da Lei Complementar 87/1996, o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes do ICMS e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos – ICMS e IPI.
II – Quando o produto for destinado ao consumo próprio do comprador ou a integrar o ativo deste, o valor do IPI deve integrar a base de cálculo do ICMS.
De acordo com a Reposta à Consulta Tributária nº 21698/2020:
– O montante do IPI não será incluído na base de cálculo da operação própria do ICMS quando forem atendidos os três pressupostos constitucionais, a saber:
– que tanto a Consulente quanto o destinatário sejam contribuintes do ICMS;
– que o destinatário comercialize ou industrialize o produto adquirido da Consulente;
– que a saída dada pela Consulente aos produtos, por ela fabricados, constitua fato gerador tanto do IPI quanto do ICMS.
Declaração do destinatário
A Consultoria Tributária orientou ainda, que visando certificar-se da regularidade do tratamento tributário adotado, ainda que o contribuinte (vendedor) não esteja obrigado a exigir declaração da destinação dos produtos aos adquirentes das mercadorias, convém, em caso de dúvida, solicitar para cada venda realizada a declaração firmada do adquirente em que conste expressamente a finalidade do produto adquirido.
Esta declaração deve ser exigida principalmente se o destinatário possuir diversas atividades. Por exemplo: Comércio de equipamentos de informática e locação equipamentos de informática. Neste exemplo, ora a empresa revende, ora loca os equipamentos.
Portanto, estas informações são importantes para garantir a emissão da NF-e corretamente. Assim, o IPI deve compor a base de cálculo do ICMS quando a mercadoria for destinada ao consumo ou ativo pelo destinatário.
Nas operações em que a regra tributária exige a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, a falta de cumprimento resultará no cálculo menor do imposto, fato sujeito à multa (alínea “c” do inciso I do art. 527 do RICMS/00)._
Publicada em : 27/05/2020
Fonte : Siga O Fisco
Folha de pagamento: Saiba como calcular o desconto do vale-transporte
O vale-transporte é um benefício obrigatório que o empregador deve fornecer ao empregado contratado sob o regime da CLT para realização do trajeto residência/trabalho/residência, por meio do sistema de transporte público urbano.
Logo na admissão, o empregado assina uma declaração ao empregador, informando o seu endereço residencial e a quantidade de vales que precisará por dia. Na hipótese de mudança de endereço, o empregado deverá informar ao empregador para verificar se o benefício deverá ser alterado. É ônus do empregador verificar se os dados informados pelo empregado procedem.
Para o fornecimento de vale-transporte, é considerado o trabalhador que utiliza o sistema de transportes tanto intermunicipal quanto interestadual, sem distância mínima. Mas atenção: não é considerado vale-transporte pela legislação o vale combustível ou o pagamento de valores antecipados, correspondentes ao transporte do funcionário.
Cabe ressaltar também que o vale-transporte não integra a remuneração salarial do empregado, o que significa que não será contabilizado para contribuições previdenciárias, FGTS e imposto de renda.
Além disso, se o empregador fornecer meio de transporte gratuito para os funcionários para o percurso de ida e volta ao local de trabalho, não terá obrigação de fornecer o vale-transporte. Nesse caso, o meio de transporte deve compreender todo o percurso. Se não compreender, o vale-transporte deverá ser fornecido para o trajeto não realizado pela locomoção fornecida pelo empregador.
Desconto vale-transporte
O empregador está autorizado a descontar na folha de pagamento o percentual de até 6% sobre o valor do salário básico do empregado pelo vale-transporte fornecido. Isso significa que esse percentual não será descontado de outros benefícios, como horas extras, comissões, dentre outras.
No entanto, caso o valor correspondente ao vale-transporte seja inferior a 6% do salário básico, o percentual do desconto será reduzido de forma proporcional.
No caso de demissão, admissão ou férias, o percentual de 6% será descontado do salário básico proporcional aos dias trabalhados dentro do mês. Se o empregado recebeu o vale-transporte no início do mês, deverá devolver ao empregador os vales não utilizados, ou este último descontará do acerto o valor correspondente a eles.
Cálculo vale-transporte
Vamos considerar um funcionário que receba um salário básico de R$ 2.000 por mês e utilize 2 vales-transportes por dia para ir e voltar do trabalho. Para esse cálculo, vamos estabelecer o valor do vale-transporte em R$ 2,50.
Para 22 dias trabalhados durante o mês, temos um total de 44 vales-transportes necessários ao empregado nesse período (2 x 22 = 44). Então, o valor final dos vales-transportes fornecidos no mês será de R$ 110 (44 x 2,50 = 110).
Vejamos: se o desconto total do vale-transporte deve ser de até 6% do valor do salário básico, no exemplo apresentado o desconto total deveria ser de até R$ 120(2.000 x 6% = 120). Como o valor total dos vales-transportes é de R$ 110, será este o valor descontado do salário básico, e não o valor de R$ 120.
Por outro lado, caso o valor total do vale-transporte ultrapassasse o limite dos R$ 120, somente R$ 120 poderiam ser descontados do salário básico do funcionário. Nessas situações, é o empregador que deve arcar com o excedente. Agora você já está por dentro de todos os detalhes sobre vale-transporte e o seu desconto na folha de pagamento.
Vale-transporte na pandemia
O vale transporte é o único benefício que a empresa pode deixar de pagar ao seu funcionário durante a pandemia.
Isso se deve ao fato de que, por estarem trabalhando de casa durante essa crise do coronavírus, os trabalhadores não estão mais utilizando transportes públicos ou pessoais para se locomover ao trabalho. Ou seja, sem a necessidade de usar o meio de transporte para ir trabalhar, também não há motivo ou necessidade da empresa continuar pagando pelo vale transporte.
No entanto, em casos onde a empresa já havia adquirido vales transportes para os funcionários antes da quarentena entrar em efeito e os trabalhadores começarem o home office, então esse crédito poderá ser descontado e utilizado futuramente, quando os trabalhos presenciais forem retomados.
Mas vale lembrar que se o trabalhador utilizar esse crédito por motivos pessoais enquanto ainda estiver trabalhando de home office, o mesmo terá que arcar com os custos e pagar o transporte com o próprio dinheiro quando seu trabalho presencial for retomado._
Publicada em : 26/05/2020
Fonte : QuickBooks
MP 944/20: Como a medida pode auxiliar as empresas durante a crise?
A Medida Provisória 944/2020 institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos por conta da crise da COVID-19. O principal objetivo da MP é ajudar as empresas concedendo linhas de crédito especiais.
A medida foi criada pelo Governo para facilitar as linhas de créditos para empresas no período de crise econômica por conta da pandemia do novo coronavírus. Para isso, a MP instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Essa nova linha de crédito disponibilizada pela MP 944/20 poderá ser usada pelas empresas para fazer o pagamento de folha salarial de seus colaboradores. Sendo assim, é importante frisar que o valor do empréstimo será disponibilizado única e exclusivamente para custear as despesas com a folha de pagamento.
Além disso, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos prevê que o período custeado pelo empréstimo será de até dois meses, sendo que o valor pode ser de até duas vezes o valor do salário mínimo por empregado. O prazo máximo para que as instituições financeiras formalizem a linha de crédito é até o dia 30 de junho de 2020.
As condições financeiras oferecidas para linha de crédito pela MP 944/20 são:
- Taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido;
- prazo de 36 meses para o pagamento do empréstimo;
- carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante o período.
Quem pode aderir
Para aderir ao Programa proposto pela MP 944/20 é preciso ser empresário(a), sociedade ou cooperativa que tenha a receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 igual ou menor que R$ 10.000.000,00. Sendo que o cálculo será feito com base nos recebimentos do ano de 2019.
Outro requisito importante para que a empresa receba essa linha de crédito, é que ela tenha sua folha de pagamento processada por alguma das instituições financeiras participantes do Programa Emergencial de Suporte ao Emprego.
Lembrando também, que as Instituições Financeiras podem considerar as restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação do empréstimo. As restrições são referentes aos últimos seis meses antecedentes à contratação.
Regras
A empresa contratante do empréstimo concedido nos limites da MP 944/20 deve prestar informações que sejam completamente verídicas, utilizar os recursos financeiros exclusivamente para o pagamento da folha salarial e se comprometer a não demitir os colaboradores sem justa causa no período especificado. Tal período vai desde a contratação do empréstimo até os 60 dias seguintes ao recebimento da última parcela da linha de crédito.
No caso em que alguma dessas obrigações não sejam cumpridas pela empresa, ela deverá, obrigatoriamente, fazer o pagamento antecipado da dívida advindo da linha de crédito, como forma de punição pelo inadimplemento das obrigações.
Além disso, se o contratante não pagar a dívida da forma devida, a instituição financeira contratada poderá fazer a cobrança em nome próprio. Ou seja, elas farão a cobrança de acordo com suas próprias políticas de crédito._
Publicada em : 26/05/2020
Fonte : Site Contábeis
Comsefaz defende suspensão de pagamento de dívidas dos Estados
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) encaminhou, no sábado, 23, um ofício ao Fórum dos Governadores documento em que defende a sanção integral do art. 4º do PLP 39/2020.
O projeto destina R$ 60 bilhões aos estados e municípios para as ações de prevenção e enfrentamento da crise da Covid-19. Aprovado em 6 de maio pelo Senado, o texto aguarda sanção presidencial.
Suspensão de dívidas
O art. 4º prevê a suspensão do pagamento das dívidas dos estados com a União e organismos nacionais e internacionais multilaterais de crédito, durante o ano de 2020. No ofício, o Comsefaz também defende o impedimento da União de executar as garantias e contragarantias das dívidas dos estados e municípios, previsto no mesmo artigo.
Para o Comsefaz, a União, enquanto garantidora dos contratos de financiamento, irá operar o seu papel de avalista dos débitos suspensos, segundo decisão soberana do Poder Legislativo, até o final desse exercício corrente. E em nada será prejudicada, uma vez que "apenas posterga a regular obrigação dos Estados".
Desta forma, as dívidas com as entidades internacionais deveriam ser cumpridas pela União, sem prejuízo para esta e para os bancos credores, como já ocorre no cotidiano dessas transações, segundo o Consefaz.
“As dúvidas quanto a essa matéria já foram dissipadas antecipadamente por liminares do Supremo Tribunal Federal, e são a práxis mesma adotada pelo Regime de Recuperação Fiscal estendido a alguns Estados”, diz o ofício, assinado por André Horta, diretor-institucional do Comsefaz._
Publicada em : 26/05/2020
Fonte : Site Contábeis
Vale alimentação: Proposta permite receber benefício em dinheiro durante pandemia
O Projeto de Lei 2704/20 permite que o vale refeição ou alimentação possa ser pago em moeda corrente, ou seja, em dinheiro durante o surto da Covid-19. A proposta, do deputado Tiago Mitraud e outros dez parlamentares, tramita na Câmara dos Deputados.
Mitraud lembra que, com os estabelecimentos fechados, o trabalhador não tem como usufruir do crédito em cartão.
Pelo texto, a opção por receber o benefício em dinheiro poderá estar prevista em acordo coletivo de trabalho. O contratante deverá manter tratamento isonômico entre os trabalhadores independente da forma como o benefício for recebido.
Vale-alimentação
Instituído pela Lei 6.321/76, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) atende trabalhadores de baixa renda (que ganham até cinco salários mínimos mensais). As empresas que aderem ao programa recebem desconto do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
Segundo Mitraud, a possibilidade de receber o benefício em dinheiro é ainda mais urgente com o surto de Covid-19, com estabelecimentos fechados em razão do isolamento social. “Para os funcionários, de nada adianta receber um crédito em cartão de vale refeição quando os restaurantes não estão funcionando por determinação do próprio poder público”, disse._
Publicada em : 25/05/2020
Fonte : Portal Contábeis
Lei de Recuperação e Falência precisa de atualização
Diante da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo covid-19, com o risco de mais de 40 mil pequenas empresas encerrarem suas atividades no Brasil, serão necessárias novas medidas que auxiliem o restabelecimento das atividades econômicas de forma rápida e eficaz, sem passar por inúmeros processos burocráticos.
Isso decorre em função da redução significativa no consumo de bens e serviços. Nesse sentido, o aprimoramento da Lei de Recuperação e Falência (n.º 11.101/2005) se faz necessário para agilizar esse processo.
De acordo com a Fecomércio SP, as regras atuais precisam ser flexibilizadas para se adaptarem a essa nova realidade.
Projeto
Para tanto, o deputado Hugo Leal apresentou recentemente o Projeto de Lei n.o 1.397/2020, que cria, dentro da própria lei de falências em vigor, condições específicas e temporárias para o enfrentamento da crise. Objetivam a promoção e o desenvolvimento de processos mais simples no âmbito de recuperação e falência, até dezembro de 2020, ou enquanto durar o estado de calamidade pública.
O PL prevê, dentre outras medidas, a prorrogação de prazos para recuperação extrajudicial e judicial; suspensão de ações de execução já em andamento, além da possibilidade de empresas em recuperação alterarem os planos apresentados inicialmente.
Recuperação judicial
A Lei n.º 11.101/2005 já prevê que com a adesão ao plano de recuperação é possível reunir credores e devedor dentro de um processo sistêmico e eficaz, o qual possibilita reordenar compromissos vencidos ou que estão prestes a vencer, proporcionando, assim, grandes possibilidades de preservação dos negócios.
Cabe ressaltar que as execuções de natureza fiscal não são suspensas durante o processo da recuperação judicial, sendo passíveis de parcelamento, nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Contudo, o aceite de um plano mal elaborado poderá ser irreversível, ocasionando a decretação de falência, que extingue pela via judicial a vida da empresa.
Para as micro e as pequenas empresas, as quais são garantidas condições simplificadas pela via constitucional, existe a possibilidade de um plano especial de recuperação, sendo dispensada a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências da Lei em vigor.
Enquanto o PL n.o 1.397/2020 não for aprovado, o Conselho Nacional de Justiça já deliberou algumas recomendações aos juízes que apreciam a matéria, as quais versam sobre a prorrogação de prazos; suspensão ou alteração das assembleias presenciais de credores por aquelas de natureza virtual; além da possibilidade de empresas alterarem os planos em andamento, desde que comprovem que tiveram suas atividades e sua capacidade de cumprir suas obrigações afetadas pela crise atualmente posta.
Empresários
A aprovação do PL n.o 1.397/2020 se faz necessário para complementar as importantes recomendações realizadas pelo CNJ, e por consequência, trazer segurança jurídica ao empresariado.
Além disso, trará vantagem à recuperação judicial das micro e das pequenas empresas, prevendo parcelamento do plano de recuperação em até 60 vezes, com o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 360 dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial ou de seu aditamento.
No entanto, a FecomercioSP aponta algumas objeções em relação ao PL, mais precisamente no Capítulo I – Do Sistema de Prevenção à Insolvência, Seção I – Da Suspensão Legal, Seção II – Da Negociação Preventiva, cujos mecanismos postos interferem diretamente nas relações havidas entre particulares, prática vedada pela Constituição Federal (artigo 170, parágrafo único), além de obrigar que empresários submetam seus respectivos contratos a jurisdição voluntária._
Publicada em : 25/05/2020
Fonte : Portal Contábeis
INSS: Pagamento da 2ª parcela do 13º salário começa hoje
Aposentados e pensionistas do INSS começam a receber a segunda parcela do 13º salário a partir desta segunda-feira, 25. O pagamento vai até 5 de junho. A antecipação do 13º é uma das medidas anunciadas pelo governo para combater a crise causada pela pandemia do novo coronavírus.
A data do pagamento varia de acordo com o valor e com o número final do benefício, excluindo-se o dígito. Os primeiros a receber são os que ganham até um salário mínimo (R$ 1.045, em 2020). Quem ganha acima do salário mínimo receberá a partir de 1º de junho. Veja o calendário mais abaixo.
Primeira parcela
A primeira parcela do 13º já foi paga entre 24 de abril e 8 de maio. Os segurados receberam 50% do valor do benefício. Na segunda parte do pagamento pode haver desconto do Imposto de Renda.
Segundo o INSS, 30,8 milhões de beneficiários receberão a segunda parcela do 13º, o equivalente a R$ 23,8 bilhões.
Têm direito ao pagamento antecipado os segurados que recebem aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Se o benefício está programado para acabar antes de 31 de dezembro de 2020, o segurado receberá o valor proporcional.
Segunda Parcela
As datas de pagamento variam conforme o valor a ser recebido e o número final do benefício, sem considerar o dígito. Por exemplo, se o número é 123.456.789 - 0, desconsidere o 0 (dígito). O número final é 9.
Até um salário mínimo_
Número final do benefício | Pagamento 2ª parcela |
1 | 25/05 |
2 | 26/05 |
3 | 27/05 |
4 | 28/05 |
5 | 29/05 |
6 | 01/06 |
7 | 02/06 |
8 | 03/06 |
9 | 04/06 |
0 | 05/06_ |
Mais que um salário mínimo_
Número final do benefício | Pagamento 2ª parcela |
1 e 6 | 01/06 |
2 e 7 | 02/06 |
3 e 8 | 03/06 |
4 e 9 | 04/06 |
5 e 0 | 05/06_ |
Publicada em : 25/05/2020
Fonte : Portal Contábeis
Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional? Entenda;
As relações trabalhistas tiveram diversas mudanças impostas pela pandemia do coronavírus no Brasil. Uma delas, foi a possibilidade de considerar o COVID-19 como doença ocupacional.
Inicialmente, a MP 927/2020 publicada no Diário Oficial da União restringia a possibilidade de doença-ocupacional para trabalhadores infestados. Colocava como exceção apenas nexos de causalidade, ou seja, comprovados.
Dias depois, o Supremo Tribunal Federal flexibilizou a medida ao considerar que a doença pode ser considerada como enfermidade vinculada ao trabalho. Isso possibilitou que mais trabalhadores pleiteassem o direito.
Para entender melhor o assunto, entrevistamos a advogada Talita Rezende, representante da área trabalhista do escritório Dosso Toledo Advogados. Dê o Play e confira a entrevista na íntegra.
Doença Ocupacional
Doenças ocupacionais são as que estão diretamente relacionadas à atividade desempenhada pelo trabalhador ou às condições de trabalho às quais ele está submetido.
O Supremo, ao reconhecer a Covid-19 como doença ocupacional, permite que trabalhadores de setores essenciais que forem contaminados possam ter acesso a benefícios como auxílio-doença, protegidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) .
Contudo, a advogada Talita Rezende alerta que nem sempre a contaminação por COVID-19 pode ser considerada doença ocupacional.
“O caso de médicos, por exemplo, que estão atuando em contato direto com pacientes infectados, têm o nexo causal é presumido. Ao contrário de profissionais de contabilidade, por exemplo, que estão trabalhando em home office”, explica.
Empresas
A advogada explica que é muito difícil comprovar por onde as pessoas são contaminadas pelo COVID-19. De qualquer forma, as empresas devem se prevenir.
“Para evitar problemas, cabe ao empregador demonstrar quais cuidados foram adotados para proteção dos empregados, como home office, afastamento do grupo de risco, distanciamento entre as mesas, fornecer máscaras e álcool em gel.
Além disso, ela explica que é importante que a empresa documente todas essas medidas.
“Caso ela for procurada por um auditor do trabalho poderá comprovar que tomou as medidas necessárias e poderá evitar possíveis multas e penalidades em caso de reclamação trabalhista”, conclui._
Publicada em : 22/05/2020
Fonte : Portal Contábeis
Expectativa de inflação dos brasileiros retorna a mínimo histórico
Os brasileiros acreditam que a taxa de inflação acumulada ficará em 4,8% nos próximos 12 meses, segundo pesquisa realizada em maio pela Fundação Getulio Vargas (FGV). A taxa é inferior aos 5,1% da pesquisa feita em abril e aos 5,4% de maio do ano passado.
Com o resultado de maio, a expectativa dos brasileiros em relação à taxa de inflação retornou ao mínimo da série histórica da FGV.
A pesquisa é feita com base em entrevista a consumidores de sete capitais ((Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Recife), que respondem à seguinte pergunta: Na sua opinião, de quanto será a inflação brasileira nos próximos 12 meses?
“Após o susto com a aceleração dos preços dos alimentos no fim de março e abril, a expectativa de inflação dos consumidores volta ao menor nível da série histórica. Esse resultado é reflexo tanto de um cenário atípico de deflação de alguns dos principais itens, quanto da expectativa do mercado de valores, cada vez menores para a inflação oficial (IPCA)”, afirma Renata de Mello Franco, pesquisadora da FGV.
Ela acredita, no entanto, que, com a pandemia do novo coronavírus (covid-19), as famílias têm concentrado gastos com itens de maior necessidade, como os alimentos, cuja taxa tem ficado acima da média do IPCA, o que deve fazer com que os brasileiros passem a acreditar em uma inflação muito acima da projetada pelo mercado.
Edição: Graça Adjuto_
Publicada em : 22/05/2020
Fonte : Agência Brasil
22/05/2020 - Qual é o papel dos contadores na Pandemia?...
Qual é o papel dos contadores na Pandemia?
Durante a pandemia de Coronavírus, diversos escritórios contábeis relataram aumento no número de demandas. Isso se dá pelas inúmeras orientações que os profissionais contábeis têm passado a cada um de seus clientes.
Com novas MPs a cada semana, contadores passaram a ser consultores e provaram que o seu papel pode ser muito maior do que o de prestar contas ao Fisco.
De acordo com Richard Clayton, contador e diretor da Legalize Group, esse é o momento ideal para analisar os processos da organização contábil e ampliar os seus serviços. Dê o Play no podcast e entenda como isso pode ser feito.
“Acredito que o contador demorou pra entender qual era o seu cliente. Até então, entendia muitas vezes que era o fisco e acabou deixando de lado a parte empresarial e consultiva do negócio”, explica Richard.
Hoje em dia, o empresário está mais atento ao seu negócio tendo em vista que passou a ser consultor responsável pela estratégia e sucesso do cliente.
Em plena época de pandemia, esse papel consultivo é de suma importância para o mercado. Afinal, todo dia surgem novas legislações ou recomendações
que precisam ser passadas ao cliente.
Serviços Contábeis
Para quem procura ampliar o rol de serviços do escritório, existem diversas atividades que o profissional contábil consegue entregar com grande expertise.
Entre os novos serviços a serem ofertados estão o serviço consultivo e o administrativo - BPO Financeiro, gestão estratégia de negócio, planejamento tributário e recuperação de crédito.
Além disso, a organização pode se associar ou ter parceiros que ajudem com áreas de assessoria jurídica e assessoria em marketing e vendas.
“Ter uma empresa estratégica que entrega soluções é essencial para sobreviver a esse mercado”, conclui.
Para oferecer esses novos serviços, a tecnologia pode ser uma grande aliada pela agilidade de tempo e preço acessível.
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Publicada em : 22/05/2020
Fonte : Portal Contábeis
21/05/2020 - Projeto assegura 20 dias de licença-paternidade...
Projeto assegura 20 dias de licença-paternidade
O Projeto de Lei 559/20 assegura ao trabalhador licença-paternidade de 20 dias, sem prejuízo do emprego ou do salário, em caso de nascimento de filho (a) ou de adoção de criança ou de adolescente.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Apresentado pela Comissão de Seguridade e Família, acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43).
Licença paternidade
O presidente da comissão, deputado Antonio Brito, explica que a proposta é fruto dos trabalhos da Subcomissão Especial de Adoção, Pedofilia e Família, vinculada ao colegiado.
“Há uma enorme desigualdade entre os direitos da mãe trabalhadora e do pai trabalhador em face do nascimento ou da adoção de um filho”, diz Brito. “Isso afasta os homens dos direitos e deveres decorrentes da paternidade e contribui para a permanência da cultura que faz recair sobre a mulher grande parte das obrigações domésticas e sua consequente discriminação no mercado de trabalho”, acrescenta.
O parlamentar lembra que a Constituição Federal garantiu a todos os trabalhadores urbanos e rurais licença-paternidade, nos termos fixados em lei, que nunca chegou a ser aprovada, continuando a valer portanto o prazo de cinco dias estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (ADCP).
Para ele, a proposta contribuirá para o maior equilíbrio nas relações trabalho-família e para a redução da discriminação contra a mulher no mercado de trabalho._
Publicada em : 21/05/2020
Fonte : Site Contábeis
Feriados antecipados: Quais são os direitos dos trabalhadores?
A cidade de São Paulo antecipou para esta semana dois feriados para tentar aumentar a taxa de isolamento social em meio à pandemia de coronavírus - Corpus Christi e Consciência Negra.
Contudo, muitos trabalhadores têm ficado com dúvidas sobre a possibilidade de trabalhar ou não durante o feriado e a respectiva remuneração. Confira as principais dúvidas sobre o tema.
Trabalhar no feriado
As regras podem variar de empresa para empresa e conforme acordo ou convenção coletiva. A empresa pode pagar o dia em dobro, oferecer uma folga em outro dia ou colocar o dia trabalhado em banco de horas, se houver.
Em geral, a compensação do banco de horas individual deve ser feita em até seis meses. O que passar desse período deve ser feito por negociação coletiva, por meio de sindicatos.
Contudo, por causa da pandemia, o governo publicou a MP 927, que permite a compensação do banco de horas em até 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Manter data do feriado
Algumas empresas têm optado por manter os feriados nas datas tradicionais, que seriam 11 de junho o de Corpus Christi e 20 de novembro o da Consciência Negra.
A MP 927 permite que o trabalhador e a empresa façam acordos individuais, mas advogado lembra que a ideia dessa antecipação é aumentar o isolamento social. Contudo, o trabalho remoto pode ser uma opção.
"Se a ideia é evitar a circulação de pessoas e essas pessoas estão trabalhando remotamente, não é melhor continuar trabalhando remotamente do que correr o risco de as pessoas irem para a rua?”, questiona Rômulo Saraiva.
O acordo individual está previsto na MP 927. É um acordo, não uma imposição. Nesse caso, é importante expor esse argumento de que o trabalho já é remoto e que gozará dos feriados nas datas originais.
Pagamento em dobro
Já que sexta-feira é ponto facultativo, a empresa pode estabelecer que o funcionário trabalhe. Se a empresa dispensar o funcionário, ela pode pedir para que ele compense esse dia depois, ficando, no máximo, duas horas a mais por dia.
De acordo com o advogado, só pode haver desconto de salário se o funcionário faltar sem dar justificativa.
Jornada reduzida
Para Saraiva, não há clareza quanto a regra de redução de jornada reduzida. Pelo seu entendimento, se houve redução de jornada, e o funcionário foi chamado para trabalhar no feriado, posteriormente o empregador deveria compensar o empregado pelo período efetivamente trabalhado.
Home office
Não há diferença de regra para quem está trabalhando em home office. Ou seja, se não trabalhava em feriados, não há obrigatoriedade de trabalhar nesses só porque está em home office.
Empresa já adiantou feriados
A Medida Provisória 927 permitiu que empresas adiantassem férias e feriados. Se ela já adiantou esses feriados especificamente (Corpus Christi e Dia da Consciência Negra), o funcionário terá que trabalhar sem outras compensações.
Aviso antecipado
O aviso antecipado de 48 horas, previsto na MP 927, vale quando a empresa decide fazer a antecipação por conta própria. Como a antecipação veio por um decreto de autoridade municipal, não é preciso cumprir esse prazo._
Publicada em : 21/05/2020
Fonte : Site Contabeis
MEIs podem contar com nova Linha de Crédito; Veja como solicitar
A Caixa Econômica Federal (CEF) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) se uniram para ajudar os pequenos empresários que enfrentam problemas em função da crise econômica global provocada pelo novo coronavírus.
A parceria entre as duas entidades vai ampliar as operações de crédito para as MicroEmpresas Individuais (MEIs), com taxas mais baixas e prazos maiores. A medida é para ajudar os empreendedores a driblarem os impactos da crise econômica provocada pelas medidas de contenção da Covid-19 adotadas pelos governos municipais e estaduais.
MEIs
Com o distanciamento social necessário para o achatamento da curva de disseminação da doença, que pode causar complicações e levar à morte, muitos pequenos negócios sofreram perdas significativas e estavam encontrando dificuldades em conseguir linhas de crédito.
De acordo com dados do Sebrae, cerca de 60% dos pedidos de crédito feitos por esses micros empreendedores são negados pelos bancos. A negativa acontece porque essas instituições fazem rígidas exigências para que o empréstimo seja concedido e o empreendedor não consegue cumpri-las.
Linha de crédito
Por isso, a CEF disponibilizou uma linha especial de crédito de R$ 7,5 bilhões para os MEI, disponibilizada pelo banco e garantida pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). Além disso, o Sebrae, responsável pelo fundo, irá destinar 50% de sua arrecadação pelos próximos três meses, para fortalecê-lo.
Serão disponibilizados até R$ 12,5 mil para os MEI, com carência de até nove meses e juros de 1,59% e dois anos para o pagamento.
As Microempresas, por sua vez, terão acesso a até R$ 75 mil, com carência de 12 meses e juros de 1,39%, com prazo de até 30 meses para amortização.
Já as empresas de pequeno porte poderão conseguir empréstimos de até R$ 125 mil com a mesma carência de 12 meses, porém, com juros de 1,19% e prazo de 36 meses.
Quem pode solicitar o crédito
A nova linha de crédito especial está disponível para empreendimentos do setor de indústria, inclusive a agroindústria, comércio e serviços. Podem fazer a solicitação MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
No entanto, há condições para a concessão: os empreendimentos precisam ter pelo menos 12 meses de faturamento e não ter nenhuma restrição de Cadastro de Pessoa Física (CPF) nem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) .
Como solicitar
O primeiro passo é assistir um vídeo de cinco minutos disponibilizado pelo portal do Sebrae. Para ter acesso a esse material é preciso ser cadastrado no site da instituição.
É um procedimento obrigatório para que o empreendedor possa fornecer dados para a CEF e dar sequência ao processo. Depois, é preciso aguardar 72h para a checagem dos dados e avançar na solicitação.
Em seguida, já é possível fazer um pré-cadastro pela internet ou ir a uma agência da Caixa. Será necessário ter em mãos os seguintes documentos:
- CNPJ ativo e regular;
- CPF ativo e regular de todos os sócios e representantes da empresa;
- Contrato social e suas atualizações ou Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI);
- Comprovante de endereço de sócios e representantes da empresa;
As MEIs devem encaminhar ainda o DASN-Simei com 12 meses de faturamento ininterruptos. As demais devem apresentar o extrato do Simples Nacional com faturamentos de 12 meses ininterruptos. A partir disso, a Caixa dará as informações necessárias para que o pedido seja concluído._
Publicada em : 21/05/2020
Fonte : Site Contábeis
Auxílio emergencial: Caixa começa a pagar segunda hoje
A Caixa Econômica Federal começa a pagar a segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 nesta segunda-feira, 18. Ao todo, cerca de 50 milhões de pessoas estão inscritas no programa. O benefício é pago para trabalhadores informais e pessoas de baixa renda, inscritos do cadastro social do governo e no Bolsa Família.
O calendário está dividido conforme as datas habituais de pagamento para quem integra o Programa Bolsa Família e de acordo com o mês de nascimento para as demais pessoas que têm direito a receber o benefício.
Pagamento auxílio emergencial
Os primeiros a receber são os beneficiários do Programa Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) final 1. Já na terça-feira, 19, será a vez dos beneficiários com NIS final 2. O crédito segue sendo feito nessa ordem, de um NIS por dia, menos no fim de semana, até o número zero, que será pago no dia 29 deste mês.
São 1,9 milhão de pessoas recebendo o auxílio diariamente e podendo sacar o benefício pelo cartão do Bolsa Família, segundo o Ministério da Cidadania.
A partir da próxima quarta-feira, 20, começa o crédito nas contas sociais digitais da Caixa para as pessoas que nasceram nos meses de janeiro e fevereiro e que não estão no grupo do Bolsa Família. No dia seguinte, o pagamento será para quem nasceu em março e abril, e assim por diante, saltando o domingo, 24.
Saques
O calendário para saques da segunda parcela é diferente do calendário do crédito nas contas digitais e tem início em 30 de maio para os nascidos em janeiro. No dia 1º de junho, os saques serão permitidos para quem nasceu em fevereiro, seguindo nessa ordem até 13 de junho para os nascidos em dezembro. Ressaltando que no dia 7 de junho (domingo) não há saques.
Veja o calendário para saque e transferência da poupança social:
Nascidos em:
Dia de recebimento do benefício:
janeiro e fevereiro
20 de maio
março e abril
21 de maio
maio e junho
22 de maio
julho e agosto
23 de maio
setembro e outubro
25 de maio
novembro e dezembro
26 de maio
Bolsa Família
Veja o calendário de depósitos do auxílio emergencial para beneficiários do Bolsa Família:
Último dígito do NIS:
Data do crédito:
1
18 de maio
2
19 de maio
3
20 de maio
4
21 de maio
5
22 de maio
6
25 de maio
7
26 de maio
8
27 de maio
9
28 de maio
0
29 de maio
Saque e transferência
Veja o calendário para saque e transferência da poupança social:
Nascidos em:
Liberado em:
janeiro
30 de maio
fevereiro
1 de junho
março
2 de junho
abril
3 de junho
maio
4 de junho
junho
5 de junho
julho
6 de junho
agosto
8 de junho
setembro
9 de junho
outubro
10 de junho
novembro
12 de junho
dezembro
13 de junho
Primeira parcela
No último sábado, 16, a Caixa creditou R$ 246 milhões para 405.163 pessoas ainda da primeira parcela.
Entre os dias 19 e 29 deste mês, a Caixa vai creditar a primeira parcela para mais 8,3 milhões de beneficiários. Serão disponibilizados mais R$ 5,3 bilhões nas contas indicadas no momento da inscrição.
Para quem desejar realizar o saque nas agências desse novo lote da primeira parcela, o calendário também será pelo mês de nascimento. Na terça-feira, 19), o pagamento atenderá os nascidos em janeiro; na quarta-feira, 20, para quem nasceu em fevereiro; na quinta-feira, 21, para os aniversariantes de março; na sexta-feira, 22, para os de abril; no sábado, 23, para quem nasceu nos meses de maio, junho e julho.
O pagamento da primeira parcela volta a ser efetuado na segunda-feira, 25, para quem nasceu em agosto. Na terça-feira, 26, para os nascidos em setembro, e assim por diante até a sexta-feira, 29.
Quem não conseguir ir ao banco no dia correspondente ao mês de aniversário pode ir em algum dia posterior._
Publicada em : 18/05/2020
Fonte : Agência Brasil
Empregadores podem suspender pagamento de dívidas do FGTS durante pandemia
O Conselho Curador do FGTS autorizou aos empregadores que tenham aderido ao parcelamento de débitos anteriores a possibilidade de optar por suspender o pagamento dessas obrigações de março a agosto de 2020. A medida garante que os empresários não tenham seus parcelamentos cancelados automaticamente em caso de inadimplência, como prevê a resolução nº 940/2019.
A decisão inclui também a possibilidade de novas contratações para parcelamentos de dívidas do FGTS, com carência de 90 dias para pagar. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.
“Há a previsão de a empresa ficar seis meses sem ter que pagar para não ter rescindido o parcelamento. Para as novas contratações que forem feitas durante o estado de calamidade, a empresa também pode aderir a esse parcelamento e ter um prazo de três meses para fazer o pagamento, salvo no caso das parcelas rescisórias”, explicou o conselheiro Guilherme Lazarotti, procurador-geral da Fazenda Nacional.
Suspensão do recolhimento do FGTS
A Medida Provisória 927/2020, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em 22 de março, prevê que as empresas possam suspender o recolhimento do FGTS dos funcionários por até três meses: março, abril e maio. Segundo a MP, o valor deverá ser pago em até seis parcelas, entre julho e dezembro deste ano, sem multas ou encargos. A medida vale para todas as empresas, independente do número de funcionários e da atividade econômica, incluindo empregados domésticos.
Todo o processo pode ser feito pela Internet, sem precisar ir a uma agência bancária. No caso do empregador doméstico, pelo eSocial. Nos demais casos, pelo Sefip, o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, um aplicativo desenvolvido pela Caixa voltado para o empregador._
Publicada em : 18/05/2020
Fonte : Governo do Brasil
Contribuinte Legal: Simples Nacional está incluído na renegociação de débitos?
A Lei do Contribuinte Legal foi sancionada em abril e permite a renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União. A norma possibilita que o governo negocie os débitos abrindo margem para um novo Refis.
A transação poderá ser proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria Geral Federal, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria Geral da União, em relação aos créditos sob sua responsabilidade.
Nesse caso, os benefícios abrangem a concessão de descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais, o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, bem como o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.
Renegociação
Para as empresas em geral, há a necessidade de o crédito estar inscrito em dívida ativa ou já em fase de execução na PGFN. Nessa hipótese, a redução do valor do crédito transacionado está limitada a 50%, só poderá abranger multas, juros e encargos, pois encontra-se vedada a hipótese de redução do montante principal do crédito.
Já na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima do valor transacionado está limitada a 70%, sendo o prazo máximo de quitação de até 145 meses.
Simples Nacional
A Lei permite a adesão apenas de microempresas ou empresas de pequeno porte, mas deixa de lado os contribuintes do Simples Nacional.
Porém, nesta terça-feira, 19, a Câmara dos Deputados deve votar projeto que inclui as empresas optantes do Simples Nacional na Lei do Contribuinte Legal. Assim, essas empresas também poderão renegociar seus débitos com a Receita Federal com benefícios e dentro de uma nova dinâmica.
Marco Bertaiolli, deputado federal e autor do projeto, destaca que um novo parâmetro passará a ser estabelecido na relação entre o contribuinte e o Fisco. “Principalmente agora, em meio desta pandemia que tem impacto na economia e na saúde do nosso País, as MPEs precisam ter segurança fiscal para se manterem em pé”, disse o parlamentar, que foi relator do projeto que originou a Lei do Contribuinte Legal.
O texto original da lei não previa a inclusão das MPEs optantes do Simples Nacional. Vale lembrar que elas representam mais de 75% do total das micro e pequenas empresas do país.
“Esta inclusão no Contribuinte Legal será fundamental, principalmente neste momento em que as empresas estão enfrentando muitas dificuldades. Há informações de que cerca de 600 mil MPEs não conseguirão passar por esta crise”, ressaltou Bertaiolli, que também preside a Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa no Brasil.
Apoio
Representante de 420 Associações Comerciais de todo o Estado de São Paulo, que defendem os interesses de mais de 200 mil empreendedores, sendo a maioria absoluta formada por MPEs, a Facesp - Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - apoia o projeto apresentado por Bertaiolli.
A Federação foi protagonista dos debates em torno da MP 881. Por intermédio do deputado e vice-presidente da entidade, a Facesp recebeu em fevereiro deste ano, uma audiência pública que discutiu a Medida Provisória._
Publicada em : 18/05/2020
Fonte : Site Contábeis
Auxílio emergencial: TCU determina publicação do nome dos beneficiados
Depois de constatar irregularidades na concessão do Auxílio Emergencial, o TCU determinou que o nome de todos os 50 milhões de beneficiados seja publicado no portal da transparência do governo federal. A divulgação terá que ser discriminada por município.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a decisão de forma unânime. No voto, a ministra do TCU, Ana Arraes, diz que a publicação da lista é necessária para aprimorar as medidas de transparência e controle social sobre os gastos e benefícios envolvendo o pagamento do auxílio. O Ministério da Cidadania terá que fazer a publicação.
Auxílio emergencial
O sistema da caixa para recebimento do auxílio emergencial é baseado na autodeclaração do benefício. O cadastro está sujeito a conferência pelo governo, que cruza as informações fornecidas com base de dados como as do CadÚnico, da Receita Federal, da Previdência Social e Secretaria do Trabalho.
"Se houve erro no processamento das informações, o TCU quer saber quem errou, como errou e se houve má fé", disse o ministro do TCU Bruno Dantas. Segundo ele, se tiver havido dolo de pessoas que se inscreveram no programa sabendo que não tinham direito, ou se tiverem sido orientadas a se inscrever, isso pode revelar um crime grave.
Uma pessoa poderia inserir informações falsas que a tornaria apta a receber o pagamento, mas isso caracteriza falsidade ideológica. A pena para o crime varia de um a cinco anos de prisão.
O delito pode ser cometido ainda que a pessoa não utilize documentos falsos; bastaria declarar indevidamente ter direito ao benefício para configuração do crime.
"De qualquer forma, a decisão do Plenário do TCU de ordenar a divulgação de todos os nomes de beneficiários, agrupados por município, permitirá que a própria população fiscalize os criminosos", ressaltou.
Ressarcimento
Vale lembrar que, de forma geral, todas as pessoas que receberem o auxílio emergencial sem ter direito terão que ressarcir o valor à União e ainda poderá ser investigado em inquérito policial de ser denunciado pelo Ministério Público Federal.
Recentemente, os ministérios da Defesa e da Cidadania realizaram um cruzamento de dados e identificaram que 73,2 mil militares ativos, inativos, temporários, pensionistas e anistiados receberam a ajuda do governo pelo auxílio emergencial.
Bruno Dantas concedeu liminar nesta quarta-feira determinando o ressarcimento aos cofres públicos do auxílio pago irregularmente pelo Ministério da Cidadania a militares integrantes da folha de pagamento do Ministério da Defesa.
A liminar determinou que, caso os ressarcimentos não tenham ocorrido até a data de fechamento da folha de pagamento do mês de maio, seja feito o desconto do mesmo valor no salário do militar que recebeu irregularmente o benefício. O ressarcimento terá que ser feito via Guia de Recolhimento da União (GRU).
Um total de 73.242 militares receberam o auxílio emergencial de R$ 600, destinado a trabalhadores informais e desempregados durante a pandemia do novo coronavírus._
Publicada em : 14/05/2020
Fonte : Site Contábeis
14/05/2020 - MEI: Como ficam os prazos da DEFIS e DASN-SIMEI?...
MEI: Como ficam os prazos da DEFIS e DASN-SIMEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) ganhou mais tempo para fazer a sua declaração de faturamento à Receita Federal. Os prazos para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), referentes ao ano-calendário 2019, foram prorrogados para 30 de junho de 2020 devido à pandemia de coronavírus.
DASN-SIMEI
Todo MEI, independente de faturamento, precisa entregar anualmente a DASN-Simei, relativa ao exercício do ano anterior até o dia 31 de maio, mas neste ano o prazo foi estendido. Quem deu baixa no registro MEI no ano fiscal também precisa declarar. Vale lembrar que DASN-Simei não muda a obrigação como pessoa física frente ao fisco e a necessidade de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) .
Quando a entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI é feita em atraso, é cobrada uma multa, no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida para R$ 25,00.
A prorrogação do prazo para 30 de junho está prevista na Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que também prorrogou o período para o pagamento mensal da contribuição previdenciária, do ICMS e do ISS, por seis meses. Assim, no caso das contribuições mensais, o pagamento referente a abril, que normalmente seria feito em 20 de maio, poderá ser feito em novembro.
- O período de apuração de março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
- O período de apuração de abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e
- O período de apuração de maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.
DEFIS
Toda Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, deve apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
A DEFIS é entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional, antecipando-se a entrega caso o dia 31 seja dia considerado não útil.
Contudo, a obrigação também foi prorrogada em 2020. Por força da Resolução CGSN 153/2020, o prazo foi adiado para 30.06.2020._
Publicada em : 14/05/2020
Fonte : Site Contábeis
Auxílio emergencial: TCU determina publicação do nome dos beneficiados
Depois de constatar irregularidades na concessão do Auxílio Emergencial, o TCU determinou que o nome de todos os 50 milhões de beneficiados seja publicado no portal da transparência do governo federal. A divulgação terá que ser discriminada por município.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a decisão de forma unânime. No voto, a ministra do TCU, Ana Arraes, diz que a publicação da lista é necessária para aprimorar as medidas de transparência e controle social sobre os gastos e benefícios envolvendo o pagamento do auxílio. O Ministério da Cidadania terá que fazer a publicação.
Auxílio emergencial
O sistema da caixa para recebimento do auxílio emergencial é baseado na autodeclaração do benefício. O cadastro está sujeito a conferência pelo governo, que cruza as informações fornecidas com base de dados como as do CadÚnico, da Receita Federal, da Previdência Social e Secretaria do Trabalho.
"Se houve erro no processamento das informações, o TCU quer saber quem errou, como errou e se houve má fé", disse o ministro do TCU Bruno Dantas. Segundo ele, se tiver havido dolo de pessoas que se inscreveram no programa sabendo que não tinham direito, ou se tiverem sido orientadas a se inscrever, isso pode revelar um crime grave.
Uma pessoa poderia inserir informações falsas que a tornaria apta a receber o pagamento, mas isso caracteriza falsidade ideológica. A pena para o crime varia de um a cinco anos de prisão.
O delito pode ser cometido ainda que a pessoa não utilize documentos falsos; bastaria declarar indevidamente ter direito ao benefício para configuração do crime.
"De qualquer forma, a decisão do Plenário do TCU de ordenar a divulgação de todos os nomes de beneficiários, agrupados por município, permitirá que a própria população fiscalize os criminosos", ressaltou.
Ressarcimento
Vale lembrar que, de forma geral, todas as pessoas que receberem o auxílio emergencial sem ter direito terão que ressarcir o valor à União e ainda poderá ser investigado em inquérito policial de ser denunciado pelo Ministério Público Federal.
Recentemente, os ministérios da Defesa e da Cidadania realizaram um cruzamento de dados e identificaram que 73,2 mil militares ativos, inativos, temporários, pensionistas e anistiados receberam a ajuda do governo pelo auxílio emergencial.
Bruno Dantas concedeu liminar nesta quarta-feira determinando o ressarcimento aos cofres públicos do auxílio pago irregularmente pelo Ministério da Cidadania a militares integrantes da folha de pagamento do Ministério da Defesa.
A liminar determinou que, caso os ressarcimentos não tenham ocorrido até a data de fechamento da folha de pagamento do mês de maio, seja feito o desconto do mesmo valor no salário do militar que recebeu irregularmente o benefício. O ressarcimento terá que ser feito via Guia de Recolhimento da União (GRU).
Um total de 73.242 militares receberam o auxílio emergencial de R$ 600, destinado a trabalhadores informais e desempregados durante a pandemia do novo coronavírus.
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Publicada em : 14/05/2020
Fonte : Site Contábeis
Conheça o PROEX – financiamento às importações e exportações
Trabalhar com exportação, exige que a empresa cumpra diversos requisitos e esteja preparada para arcar com as taxas envolvidas nas transações. Nesse cenário, a criação do PROEX busca ajudar essas organizações, com financiamentos específicos. Acompanhe agora e saiba mais!
O Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) proporciona oportunidades importantes para as empresas que trabalham com negócios internacionais. Os procedimentos envolvidos no envio de mercadorias ao exterior, ou a realização de serviços, são mais complexos e contam com diversas taxas.
Assim, essa medida visa auxiliar as empresas na manutenção do negócio, enquanto o governo incentiva a exportação de produtos e serviços nacionais para outros países. Contudo, esse programa gera diversas dúvidas entre os gestores, tornando essencial compreender como ele funciona, os requisitos e as vantagens.
Quem trabalha com exportação e importação, precisa conhecer as regras aplicadas para saber se é possível aproveitar os benefícios ofertados, e como fazer isso. Se você tem interesse no assunto, continue a leitura deste post e esclareça os principais pontos sobre o PROEX!
O que é o PROEX?
O PROEX é um programa criado pelo Governo Federal para dar apoio às exportações brasileiras, em sua fase de comercialização (pós-embarque). A proposta é oferecer condições nos mesmos moldes praticados no mercado internacional, fazendo com que as empresas do Brasil se tornem mais competitivas no cenário externo.
Como se trata de uma linha de crédito, é preciso do suporte de uma instituição financeira. Diante disso, ficou determinado que o Banco do Brasil é o agente financeiro exclusivo do PROEX, então as empresas que tiverem interesse no programa, devem procurar as agências bancárias para fazer o requerimento.
Como o programa foi criado?
A Lei n.º 8.187 de 1991 criou o PROEX, determinando que o Tesouro Nacional poderia oferecer encargos financeiros menores, para captar fundos ao programa e aumentar a competitividade das indústrias brasileiras, obtendo maior participação internacional.
Em 2001, a Lei n.º 10.184 alterou regras e revogou a norma anterior sobre o programa. Além disso, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) é o responsável por regulamentar os produtos e serviços que permitem o acesso ao financiamento.
Portanto, é fundamental que as empresas interessadas no programa, avaliem as normas da legislação e as portarias emitidas pelo governo. Somente assim, será possível se planejar corretamente para se beneficiar do PROEX.
Quais são as modalidades disponíveis?
O PROEX conta com duas modalidades que podem ser contratadas pelas empresas para conseguir apoio à exportação. Entenda quais são e como elas funcionam.
PROEX Financiamento
É uma modalidade de crédito voltada aos pequenos e médios exportadores brasileiros (supplier credit) e importadores estrangeiros (buyer credit), oferecendo condições de pagamento atrativas para auxiliar na compra de bens e serviços pós-embarque. Isso é feito com recursos do Tesouro Nacional.
A empresa contrata o financiamento diretamente pelo programa, com prazo de pagamento entre 60 dias e 10 anos. Para quitação em até 2 anos, a empresa consegue o crédito de até 100% do valor da exportação. Nos demais casos, o valor chega a 85%.
PROEX Equalização
No PROEX equalização, a empresa consegue suporte do Governo para a quitação de parte dos encargos financeiros que são cobrados no financiamento à exportação, fornecidos por outras instituições financeiras do Brasil. O objetivo é fazer com que as taxas aplicadas sejam equivalentes às praticadas no exterior. Aqui, também são utilizados os recursos do Tesouro Nacional.
A equalização permite que as empresas brasileiras concorram em igualdade de condições, com os concorrentes de outros países. Nessa modalidade é possível equalizar até 85% do valor da exportação, e o programa pode ser utilizado por empresas de qualquer porte. O prazo para quitação varia entre 60 dias e 15 anos.
Quais são os requisitos para ter acesso?
O PROEX pode ser utilizado pelas micros, pequenas e médias empresas que trabalham com exportação. No entanto, para ter acesso à linha de crédito é preciso cumprir alguns requisitos. São eles:
a renda bruta anual não pode ultrapassar R$ 600 milhões;
a empresa deve estar em dia com as obrigações relacionadas ao Governo Federal — INSS, FGTS e Receita Federal;
ter bens ou serviços elegíveis para o programa, conforme Portarias MDIC 208 e 191 de 2010.
Oferta de garantia
Para que a empresa consiga o acesso ao PROEX, é necessário apresentar uma garantia. O programa aceita diversas opções, como:
aval ou fiança emitidos por instituição de crédito;
carta de crédito ou standby emitida por banqueiro no exterior com relacionamento do BB;
seguro de crédito à exportação. emitidas pela SBCE/Coface ou Euler Hermes.
Como contratar o PROEX?
A contratação do PROEX é feita nas agências do Banco do Brasil. Para isso, a empresa precisa apresentar uma série de documentos, incluindo:
Registro de Exportação Averbado e vinculado ao Registro de Crédito;
Fatura Comercial;
Conhecimento de Transporte Internacional;
Certificado de Origem;
Original do instrumento de garantia;
Documentos que comprovem a regularidade fiscal: Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; Certidão de regularidade junto ao FGTS; Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
Quais são as vantagens do programa?
Como o objetivo do programa é facilitar a exportação pelas empresas brasileiras, ao ofertar melhores condições, o PROEX garante diversas vantagens, mas elas variam de acordo com a modalidade escolhida. A seguir, listamos as principais.
Não afeta outras linhas de crédito
De modo geral, quando a empresa tem acesso a uma linha de crédito, essa informação fica registrada nos bancos de dados e, até que a empresa quite a obrigação, pode impedir o acesso a outros empréstimos ou financiamentos. Com a PROEX isso não acontece, então o cliente pode ser aprovado em outras formas de crédito, caso seja necessário.
Oferece prazo flexível
Os prazos são flexíveis, a disponibilidade considera o valor da mercadoria, a complexidade do serviço que será prestado no exterior e as opções da empresa para lidar com as obrigações financeiras. Se a quitação for acordada para acontecer em 360 dias, é possível determinar parcelas trimestrais, semestrais ou uma prestação única.
Pagamento à vista ao credor
O credor receberá o pagamento à vista, enquanto a empresa consegue quitar o valor de forma parcelada, e no prazo acordado com a instituição financeira. Isso facilita a negociação entre as partes e pode trazer mais benefícios. Já o financiamento pode ser pago com as seguintes moedas:
Dólar americano (USD);
Euro (EUR);
Franco Suíço (CHF);
Libra Esterlina (GBP);
Iene (JPY).
Não prevê ônus em caso de desistência
Se a empresa desistir de uma operação que já tenha sido aprovada pelo PROEX, não existe ônus para o exportador. Isso traz mais segurança e evita os prejuízos que podem surgir, caso seja necessário cancelar a exportação.
Permite taxas de juros atrativas
Nas duas modalidades, as taxas de juros são as mesmas dos mercados internacionais. Isso proporciona maior igualdade ao buscar oportunidades no mercado internacional, considerando que os concorrentes terão acesso as mesmas taxas. Além disso, não existe um limite mínimo de valor ou de quantidade de mercadoria para cada operação de embarque, facilitando a participação no programa.
Como efetuar os pagamentos internacionais?
Quando a empresa trabalha com importação ou exportação de produtos, é comum realizar transferências e pagamentos internacionais. Nessa situação, é essencial encontrar as alternativas com menores custos para reduzir as despesas, e aumentar os lucros do negócio. Isso pode ser feito de diversas formas, como:
transferência bancária por ordem de pagamento;
vale postal eletrônico, via Correios;
uso de plataformas de pagamentos.
Uma ótima opção para isso é contar com a Remessa Online, ela permite que as empresas enviem e recebam pagamentos do exterior, com taxas atrativas e um ótimo custo-benefício. O cadastro é feito pela internet, acessando o site.
A plataforma é intuitiva e oferece o passo a passo completo para realizar a transação — basta incluir as informações solicitadas e avançar as páginas até concluir a transação. São aplicadas as seguintes cobranças na transação:
conversão da moeda conforme o câmbio comercial;
tarifa bancária de R$ 5,90 para transações inferiores a R$ 2.500;
custo fixo de 1,3% sobre o valor da transação;
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 0,38% (terceiros) ou 1,1% (mesma titularidade).
Após a conclusão da operação de envio de dinheiro, o valor é disponibilizado em até 1 dia útil após a confirmação do pagamento da transação. Caso utilize a plataforma para receber valores, o prazo é de 2 dias úteis. Dessa forma, a plataforma oferece agilidade, praticidade e taxas atrativas, garantindo diversos benefícios para as empresas.
Agora que você já conhece o PROEX e sabe como ele funciona, vale a pena analisar a viabilidade de contar com o apoio desse programa para as exportações da sua empresa. Dessa forma, é possível expandir o seu negócio e se tornar mais competitivo. Além disso, contando com a plataforma da Remessa Online, você tem diversas vantagens para enviar e receber pagamentos do exterior.
Então, gostou do conteúdo? Se você procura as melhores alternativas para otimizar custos com a exportação ou importação de produtos, acesse o site da Remessa Online e conheça as soluções disponíveis!_
Publicada em : 13/05/2020
Fonte : Site Contábeis
Parcelamentos de maio, junho e julho são prorrogados
Em decorrência da pandemia de covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020. A medida está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 12.
A portaria prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês: as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogado para agosto de 2020; as com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para outubro de 2020; e as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para dezembro de 2020.
Simples Nacional
O ministério esclarece que essa prorrogação, neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional pois esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional. Está prevista reunião deste comitê na próxima sexta-feira (15) para deliberar sobre a prorrogação desses parcelamentos.
Suspensão de pagamentos
Segundo o ministério, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotarão os procedimentos de suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuam o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.
Também serão suspensas, no período de maio a julho de 2020, retenções no Fundo de Participação dos Estados e Municípios referentes às prestações de parcelamentos desses entes federados.
No quadro abaixo há o detalhamento dos valores prorrogados:
Parcelamentos RFB e PGFN
Valor Mensal Médio de Arrecadação (R$)
Total diferido Maio a Julho/2020 (R$)
RFB Previdenciária
877.132.704
2.631.938.112
RFB Fazendária
1.676.381.441
5.029.144.323
PGFN - Faz. e Prev.
642.491.339
1.927.474.017
Total
3.196.005.484
9.588.016.452_
Publicada em : 13/05/2020
Fonte : Agência Brasil
13/05/2020 - ECD é prorrogada para 31 de julho...
ECD é prorrogada para 31 de julho
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 13, a IN 1950/2020 que prorroga o prazo de de apresentação da ECD, a Escrituração Contábil Digital.
Até então, o prazo de entrega da ECD 2020 estava previsto para 29 de maio. Com a medida, foi prorrogado para 31 de julho.
Ao longo dos últimos dias, diversos empresários e profissionais de contabilidade relataram dificuldades para execução da obrigação como o fato de não poderem atender os clientes presencialmente devido à quarentena imposta para o combate do Coronavírus.
Dessa forma, a ECD precisa ter assinatura do cliente por certificação digital. É necessário enviar o arquivo para execução desta assinatura, com devolução posterior para que o contador também assine e, após essa operação, envie para a base da RFB. Contudo, muitos clientes desconheciam essa operação.
IN 1.950
Confira a Instrução Normativa na íntegra:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2020
Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ECD
A ECD tem o propósito de agilizar processos de entrega dos livros físicos, como: o Livro Diário e seus auxiliares, livro obrigatório pela legislação comercial que registra todas as operações da organização; o Livro Razão e seus auxiliares, livro obrigatório para a contabilidade da empresa, onde constam os termos de abertura ou encerramento; e o Livro Balancetes Diários, Balanços e Fichas e Lançamento Comprobatórias dos Assentamentos nele transcritos, o qual deve ser escriturado para que se registre o balanço patrimonial e o resultado econômico, no encerramento e no exercício das atividades.
Essa declaração é obrigatória para as empresas que têm a tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real e para as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendo superior ao valor da base de cálculo do imposto diminuída dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitas.
Além disso, empresas imunes ou isentas também precisam transmitir o documento ao fisco, assim como as Sociedades em Conta de Participação (SCP), nas quais o sócio ostensivo é o único que se obriga com o terceiro. Com relação às organizações restantes, fica a critério de cada pessoa jurídica entregar ou não a ECD, mesmo que a entrega seja recomendada._
Publicada em : 13/05/2020
Fonte : Site Contábeis
12/05/2020 - Atendimento ao público nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento também ser...
Atendimento ao público nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento também será virtual até 31/5
Desde o dia 26 de março todo o atendimento ao público nos 41 Postos Fiscais e 7 unidades de Serviço de Pronto Atendimento (SPA) da Secretaria da Fazenda e Planejamento passou a ser também virtual, nos termos da Portaria CAT 34, de 25 de março de 2020, publicada nesse mesmo dia 26 no Diário Oficial do Estado. A medida está alinhada à determinação do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 e visa maximizar a prestação de serviços à população por meios eletrônicos.
O atendimento presencial foi ajustado para garantir a segurança de contribuintes e servidores. No entanto, em razão do afastamento de um grande número de servidores pertencentes ao grupo de risco (pessoas com mais de 60 anos, com doenças crônicas e gestantes), capacidade de atendimento reduzida e principalmente para evitar aglomerações nas unidades, a Secretaria da Fazenda e Planejamento orienta que os contribuintes deem preferência ao atendimento virtual.
O processo é simples: o cidadão ou contribuinte deverá acessar a página http://senhafacil.com.br/agendamento/#/home e solicitar sua senha, que será gerada com um número e um horário de atendimento.
Em seguida, basta enviar um e-mail com a demanda para o Posto Fiscal de sua circunscrição, em até 15 minutos antes do horário agendado, mencionando no título da mensagem o número de sua senha e o respectivo horário de atendimento.
É importante que seja informado um telefone de contato no corpo da mensagem eletrônica e que qualquer solicitação esteja acompanhada dos documentos necessários, que podem ser consultados no Guia do Usuário. Toda a documentação deve ser anexada ao e-mail em formato PDF - a falta de apresentação de documentação adequada poderá implicar no cancelamento do horário agendado.
O solicitante deverá estar à disposição para ser contatado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de telefone, pelo aplicativo Whatsapp ou por e-mail na faixa até às 16h do dia útil seguinte, sob pena de indeferimento do pedido.
Veja abaixo a lista de endereços de e-mail dos Postos Fiscais:
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA
POSTO FISCAL
E-MAIL
DRTC-I - SÃO PAULO
PF-TATUAPÉ
atendimento_drtc1tatuape@fazenda.sp.gov.br
DRTC-II - SÃO PAULO
PF-LAPA
atendimento_drtc2lapa@fazenda.sp.gov.br
DRTC-III - SÃO PAULO
PF-BUTANTÃ
atendimento_drtc3butanta@fazenda.sp.gov.br
DRT-02 - LITORAL
PF-SANTOS
atendimento_drt2litoral@fazenda.sp.gov.br
PF-PRAIA GRANDE
atendimento_drt2litoral@fazenda.sp.gov.br
DRT-03 - VALE DO PARAÍBA
PF-TAUBATÉ
atendimento_pftaubate@fazenda.sp.gov.br
PF-SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
atendimento_pfsjcampos@fazenda.sp.gov.br
DRT-04 - SOROCABA
PF-SOROCABA
atendimento_drt4sorocaba@fazenda.sp.gov.br
PF-ITAPEVA
atendimento_drt4sorocaba@fazenda.sp.gov.br
DRT-05 - CAMPINAS
PF-CAMPINAS
atendimento_pfcampinas@fazenda.sp.gov.br
PF-AMERICANA
atendimento_pfamericana@fazenda.sp.gov.br
PF-LIMEIRA
atendimento_pflimeira@fazenda.sp.gov.br
PF-PIRACICABA
atendimento_pfpiracicaba@fazenda.sp.gov.br
DRT-06 - RIBEIRÃO PRETO
PF-RIBEIRÃO PRETO
atendimento_pfribeiraopreto@fazenda.sp.gov.br
PF-BARRETOS
atendimento_pfbarretos@fazenda.sp.gov.br
PF-FRANCA
atendimento_pffranca@fazenda.sp.gov.br
DRT-07 - BAURU
PF-BAURU
atendimento_drt7bauru@fazenda.sp.gov.br
PF-JAU
atendimento_drt7bauru@fazenda.sp.gov.br
PF-LINS
atendimento_drt7bauru@fazenda.sp.gov.br
DRT-08-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
atendimento_drt8sjoseriopreto@fazenda.sp.gov.br
PF-CATANDUVA
atendimento_drt8sjoseriopreto@fazenda.sp.gov.br
PF-JALES
atendimento_drt8sjoseriopreto@fazenda.sp.gov.br
PF-VOTUPORANGA
atendimento_drt8sjoseriopreto@fazenda.sp.gov.br
DRT-09 - ARAÇATUBA
PF-ARAÇATUBA
atendimento_pfaracatuba@fazenda.sp.gov.br
PF-ANDRADINA
atendimento_pfandradina@fazenda.sp.gov.br
DRT-10 - PRESIDENTE PRUDENTE
PF-PRESIDENTE PRUDENTE
atendimento_drt10pprudente@fazenda.sp.gov.br
DRT-11 - MARÍLIA
PF-MARÍLIA
atendimento_pfmarilia@fazenda.sp.gov.br
PF-OURINHOS
atendimento_pfourinhos@fazenda.sp.gov.br
DRT-12 - ABCD
PF-SANTO ANDRÉ
atendimento_drt12santoandre@fazenda.sp.gov.br
DRT-13 - GUARULHOS
PF-GUARULHOS
atendimento_drt13guarulhos@fazenda.sp.gov.br
PF-MOGI DAS CRUZES
atendimento_drt13guarulhos@fazenda.sp.gov.br
PF-SUZANO
atendimento_drt13guarulhos@fazenda.sp.gov.br
DRT-14 - OSASCO
PF-OSASCO
atendimento_drt14osasco@fazenda.sp.gov.br
PF-BARUERI
atendimento_drt14osasco@fazenda.sp.gov.br
DRT-15 - ARARAQUARA
PF-ARARAQUARA
atendimento_drt15araraquara@fazenda.sp.gov.br
PF-PIRASSUNUNGA
atendimento_drt15araraquara@fazenda.sp.gov.br
PF-RIO CLARO
atendimento_drt15araraquara@fazenda.sp.gov.br
PF-SÃO CARLOS
atendimento_drt15araraquara@fazenda.sp.gov.br
DRT-16 - JUNDIAÍ
PF-JUNDIAÍ
atendimento_pfjundiai@fazenda.sp.gov.br
PF-BRAGANÇA PAULISTA
atendimento_pfbragancapaulista@fazenda.sp.gov.br
PF-MOGI-GUAÇU
atendimento_pfmguacu@fazenda.sp.gov.br_
Publicada em : 12/05/2020
Fonte : Sefaz SP
Auxílio emergencial poderá durar mais que três meses, diz secretário
Criado para aliviar a perda de renda da população afetada pela crise econômica gerada pela covid-19, o auxílio emergencial de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras) poderá ser mantido após o fim da pandemia. A afirmação é do secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, que participou hoje (11) de transmissão ao vivo promovida pelo banco BTG Pactual.
Segundo Costa, o governo discute se o auxílio emergencial e outras medidas de socorro deverão durar os três meses inicialmente planejados ou se deverão ser desmontadas gradualmente, num processo de transição para um novo modelo econômico. “Não podemos virar a chave e desligar tudo de uma hora para outra”, disse, referindo-se à possibilidade de manutenção do benefício no segundo semestre deste ano.
Na avaliação do secretário, o auxílio emergencial é “extremamente liberal”, nos moldes do Imposto de Renda negativo, em que pessoas abaixo de determinado nível de renda recebem pagamentos suplementares do governo em vez de pagarem impostos.
Caso o benefício permaneça, Costa disse que o governo terá de estudar uma forma de financiá-lo e de mantê-lo. Segundo ele, o governo pode desmontar o auxílio emergencial gradualmente, conforme as medidas de recuperação econômica ou as reformas estruturais prometidas pelo governo antes da pandemia entrar em vigor.
O secretário ressaltou que a equipe econômica não estuda somente a continuidade do auxílio emergencial, mas de outras ações tomadas pelo governo. “Talvez alguns programas tenham vindo para ficar”, disse. Ele, no entanto, não detalhou quais programas poderiam permanecer além do benefício de R$ 600.
Costa indicou que medidas de apoio e de desoneração das empresas possam ser mantidas. Para ele, o “novo normal” da economia brasileira será um cenário com “menos ônus” sobre os empregadores.
Financiamentos
Em relação ao programa de ajuda para microempresas, o secretário disse que os financiamentos para o setor poderão ser destravados com a sanção da lei que permite a utilização do Fundo de Garantia de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil, para cobrir possíveis inadimplências nos empréstimos.
Segundo Costa, o governo injetará R$ 15 bilhões no FGO, aumentando o orçamento do fundo para até R$ 18 bilhões. Esse fundo cobrirá até 85% da perda que eventualmente deixar de ser paga às instituições financeiras que emprestarem às micro e pequenas empresas.
Sobre as médias empresas, o secretário disse que o governo pretende lançar o novo Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e ampliar o escopo do fundo, que passará a cobrir o calote não só de investimentos, mas de linhas de crédito de capital de giro. Segundo Costa, o governo pretende aportar R$ 20 bilhões no fundo._
Publicada em : 12/05/2020
Fonte : Agência Brasil
Carteira digital está disponível para os profissionais da contabilidade
Prática, gratuita e sustentável. Essas são as principais vantagens da carteira digital profissional adotada pelo Sistema CFC/CRCs. O documento pode ser adquirido por todos os profissionais de contabilidade com registro ativo em Conselho Regional. A versão foi lançada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em abril de 2019, por meio da Resolução n° 1566.
A vice-presidente de Registro do CFC, contadora Lucélia Lecheta, explica o porquê de o Conselho adotar esse formato. “Para acompanhar a evolução tecnológica e adequar à modernidade das carteiras já emitidas, como a Carteira de Motorista e outros documentos de identificação. Fomos pioneiros nessa modalidade”, destaca.
Para aqueles que possuem os modelos físicos de carteira profissional mais recentes e com chip, o procedimento para obter a versão digital é simples. Basta efetuar o download do app CRCDigital, disponível nas plataformas digitais (App Store e Play Store), digitar o CPF e utilizar a senha do seu CRC ou do Sistema on-line do CFC.
Já aqueles interessados no documento digital que possuem carteiras em modelos antigos, sem chip, e os novos contadores, aprovados recentemente em exame de suficiência, devem entrar em contato com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da sua jurisdição para coletar os dados biométricos e de imagem.
A aquisição da carteira digital não é obrigatória. Os dois tipos de documento, físico e digital, são válidos, contudo, somente o modelo eletrônico é gratuito. Conforme Resolução CFC 1.580/19, o valor da carteira física é de R$ 40,00.
A vice-presidente Lucélia Lecheta explica como fica a emissão das carteiras físicas no atual momento de limitação de contato social e de circulação de pessoas. “Estamos estudando todos os cenários, devido à pandemia, para dar início à confecção neste momento, tendo em vista a logística de impressão/confecção, envio aos CRCs e entrega aos profissionais. Já a carteira digital continua a ser confeccionada”, esclarece.
Em caso de dúvidas, os contadores podem entrar em contato com o CFC, por meio do email registro@cfc.org.br, ou com o CRC da jurisdição._
Publicada em : 11/05/2020
Fonte : Comunicação CFC/Apex
Decreto inclui construção civil entre atividades essenciais
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (7) um decreto incluindo a construção civil e outras atividades no rol dos serviços públicos e atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus. O funcionamento desses setores, ressalta o decreto, deve obedecer às determinações do Ministério da Saúde.
Além da construção civil, o decreto incluiu atividades de produção, transporte e distribuição de gás natural; as indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; e atividades industriais. O decreto vai ao encontro do desejo de Bolsonaro de reaquecer a atividade econômica.
De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, apesar dos programas do governo de crédito e auxílio para proteção da renda das pessoas por três meses, talvez a indústria não consiga se manter com essa ociosidade e baixa demanda e a economia entre em colapso antes.
“O alerta é importante. Embora haja proteção, o povo tenha o dinheiro na mão, daqui a 30 dias pode ser que comece a faltar nas prateleiras e desorganizar a produção brasileira e entrar em sistema de, não só de colapso economia, de desorganização social”, disse.-
O presidente Jair Bolsonaro foi nesta quinta ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir ajuda do Judiciário na reabertura das atividades comerciais em meio às restrições impostas em razão do isolamento social causado pela pandemia.
Autoridades de saúde orientam a população e os governos a adotarem as medidas de isolamento e distanciamento social como forma de prevenção à disseminação do novo coronavírus. Como ainda não há vacina nem remédios comprovados cientificamente contra a Covid-19, a orientação visa frear a transmissão do vírus para evitar que os sistemas de saúde fiquem sobrecarregados e consigam atender todos as pessoas que venham a ficar doentes.
Bolsonaro prega a retomada da atividade econômica, e representantes do setor industrial respaldam o presidente e afirmam que estão diante de uma crise profunda de demanda ocasionada pelo fechamento do comércio.
“Se pudesse resumir e fazer uma caracterização, a indústria está na UTI e, para sair, precisa que ocorram as flexibilizações, de maneira que roda volte a rodar”, disse o presidente executivo do Instituto Aço Brasil e coordenador da Coalizão Indústria, Marco Polo de Mello Lopes, após o encontro com Toffoli.
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Publicada em : 11/05/2020
Fonte : Folha de Pernambuco
11/05/2020 - Projeto cria linha de crédito especial para profissionais liberais durante pandemia de covid-1...
Projeto cria linha de crédito especial para profissionais liberais durante pandemia de covid-19
O Senado pode votar o Projeto de Lei (PL) 2.424/2020, que estabelece linhas de crédito especial para algumas categorias de profissionais liberais autônomos que atuam como pessoa física. A proposta beneficia principalmente as categorias pertencentes à área da saúde: dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, nutricionistas, psicólogos e veterinários. A iniciativa também inclui químicos, biólogos, contabilistas, economistas, fotógrafos, jornalistas, publicitários e sociólogos.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE), autor do projeto, argumenta que os profissionais beneficiados exercem atividades importantes para a sociedade e precisam receber esse auxílio para enfrentar a crise provocada pela pandemia. De acordo com o texto, serão disponibilizados R$ 50 mil para capital de giro e o reembolso seria feito em até 24 meses, com carência mínima até 31 de dezembro de 2021.
Ao justificar a iniciativa, Girão ressaltou que esses recursos poderão ser acessados pelos interessados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido por ato do Poder Executivo e aprovado pelo Congresso Nacional, com prazo até 31 de dezembro de 2020. O senador destacou ainda que, em face da crise sanitária provocada pelo coronavírus, o país passa por uma situação econômica e social sem precedentes, o que obriga as pessoas ao isolamento social, provocando restrições de consumo, além da ruptura de várias cadeias de suprimento e da interrupção dos meios de produção.
“Em meio a esse cenário, destacam-se, como especialmente vulneráveis, os profissionais liberais, que não têm salários fixos e que, com a paralisação da economia e incapazes de exercer suas atividades, veem-se subitamente sem quaisquer receitas. Consequentemente, estão impossibilitados de arcar com despesas básicas, como aluguel, água e luz. Destacam-se, neste ponto, principalmente os que estão ligados à área de Saúde e que ou tiveram seus trabalhos interrompidos ou estão dentro de um grupo de risco altíssimo,” argumentou.
Girão acrescentou que a crise sanitária atinge vários segmentos da economia e já provocou a perda de renda de muitos trabalhadores. Uma das categorias de profissionais liberais que mais sofreu com esses é a dos cirurgiões dentistas autônomos. Portanto, a proposta pretende contribuir para amenizar os problemas socioeconômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
“Essa classe, que, pelas características da sua atuação em relação aos pacientes, está no topo da classificação de risco de contágio pelo coronavírus, vem se ressentindo ainda mais da crise econômica pelo fato de não ter sido agraciada por linhas de crédito ofertadas pelos bancos oficiais, bem como por não se encaixar nos benefícios oferecidos em medidas anteriores”, concluiu._
Publicada em : 11/05/2020
Fonte : Agência Senado
Prazos Processuais nos Estados que Decretarem Lockdown em Razão da Covid-19
Entretanto, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução Nº 318, de 07 de maio de 2020 prorrogando, para 31 de maio de 2020, os prazos de vigência das Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, os quais poderão ser ampliados ou reduzidos por ato do CNJ, caso necessário.
De acordo com o art. 2º da nova resolução, nos estados em que for decretado medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito da respectiva unidade federativa.
Nota: “Lockdown” é uma expressão em inglês que significa, na tradução literal, o confinamento ou fechamento total. Este termo vem sendo usado para descrever medidas de fechamento de regiões durante a pandemia de Covid-19, determinando o isolamento social.
Se não houver a decretação de lockdown por decreto estadual, os tribunais poderão solicitar prévia e fundamentadamente, ao Conselho Nacional de Justiça, a suspensão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições ou de determinadas localidades, caso se verifique a impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares.
OAB – Estado do Paraná
A título exemplificativo, conforme publicado no próprio dia 07/05/2020 pela respectiva seccional paranaense, os prazos processuais na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho e na Justiça Estadual do Paraná continuam fluindo normalmente.
No Paraná, os prazos não foram afetados pela Resolução 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por isso é importante verificar em cada estado se houve a decretação ou não de lockdown, ou se o Tribunal Regional estabeleceu a suspensão dos prazos mediante consulta ao CNJ.
Benefício Emergencial – Isento de Penhora on Line
O art. 5º da Resolução Nº 318, de 07 de maio de 2020 prevê que os magistrados devem zelar para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.
Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido o desbloqueio no prazo de 24 horas, diante de seu caráter alimentar._
Publicada em : 08/05/2020
Fonte : Guia Trabalhista