NOTÍCIAS
Receita Federal: fiscalização de entidades financeiras começa a dar resultado
A fiscalização do pagamento de tributos pelas instituições financeiras começa a se refletir na recuperação da arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , disse hoje (19) o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias. Segundo ele, a receita dos dois tributos voltou a crescer nos últimos dois meses.
Desde junho, segundo Malaquias, o Fisco passou a fiscalizar as provisões de instituições financeiras para abater possíveis calotes e prejuízos em operações de crédito. De acordo com a Receita, os bancos poderiam estar usando essa brecha, permitida pela legislação, para reduzir os lucros e pagar menos IRPJ e CSLL.
Sem entrar em detalhes, o técnico da Receita informou que foram encontradas irregularidades. ?As operações, em geral, consistiram na abordagem de contribuintes com desvio de arrecadação maior em relação ao esperado. Eles foram abordados e foram verificadas irregularidades. Quando a administração [tributária] chega mais próxima aos contribuintes, eles mudam o comportamento?, afirmou.
Segundo Malaquias, a fiscalização não abrangeu apenas entidades financeiras, mas todas as empresas que pagam Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo lucro real, modalidade restrita a médias e grandes companhias. ?As empresas têm sido fiscalizadas desde junho, mas o resultado apareceu nos maiores contribuintes?.
Reação
Após o Fisco intensificar as fiscalizações em relação ao pagamento de tributos por entidades financeiras, a arrecadação do IRPJ e da CSLL voltou a subir pelo segundo mês seguido. A receita dos dois tributos aumentou 3,1% acima da inflação no mês passado em relação a setembro de 2016. No acumulado de 2017, no entanto, registra queda de 9,47% na comparação com os nove primeiros meses do ano passado, diminuição de R$ 2,8 bilhões também descontada a inflação.
Apesar da inspeção nas empresas, Malaquias disse que a recuperação da economia influenciou, em parte, o aumento da arrecadação dos dois tributos. Isso porque parte do IRPJ e da CSLL pagas pelos bancos baseia-se em estimativas mensais de lucro. ?As estimativas refletem as expectativas para o final do ano. As instituições financeiras mudaram um pouco de comportamento não apenas em razão da apuração tributária, mas por causa das perspectivas para os próximos meses?, disse.
Repatriação
Malaquias adiantou que a arrecadação federal em outubro deverá registrar queda em relação ao mesmo mês do ano passado por causa da regularização de ativos no exterior, também conhecida como repatriação. A primeira fase do programa, no ano passado, arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 45,1 bilhões entraram no caixa do governo apenas em outubro de 2016. Os dados só serão divulgados no fim de novembro.
De acordo com Malaquias, o impacto da repatriação, cujo desempenho não se repetiu neste ano, reduzirá o crescimento acumulado da arrecadação em 2017. No entanto, ele evitou especificar uma projeção, dizendo que a tarefa cabe ao Ministério do Planejamento, que, a cada dois meses, divulga o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas._
Publicada em : 20/10/2017
Fonte : Agencia Brasil
ICMS-ST Deve Ser Excluído da Base de Cálculo do PIS e COFINS
O valor do ICMS cobrado pela pessoa jurídica, na condição de substituto desse imposto, não integra a base de cálculo do PIS e COFINS, incidentes sobre a receita bruta.
Quando conhecido o valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária, este não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituto, porque o montante do referido imposto não compõe o valor da receita auferida na operação.
O seu destaque em documentos fiscais constitui mera indicação, para efeitos de cobrança e recolhimento daquele imposto, dada pelo contribuinte substituto.
Outros Tributos Destacados
Apesar da modificação legislativa do inciso I, § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/1998, o IPI, o ICMS-ST e outros tributos cobrados pelo vendedor, na condição de mero depositário do imposto (ainda que faturado na nota fiscal) permanecem, em nosso entendimento, como não alcançados pela incidência do PIS e COFINS, haja visto que a receita bruta (que é base do imposto) não compreende tais verbas (art. 12 do Decreto Lei 1.598/1977, na nova redação dada pela Lei 12.973/2014).
Exemplificando, então teremos (contabilmente):
FATURAMENTO BRUTO = R$ 115.000,00
(-) ICMS ST ? R$ 10.000,00
(-) IPI Faturado R$ 5.000,00
= RECEITA BRUTA R$ 100.000,00
Este último valor (R$ 100.000,00) é que é base de cálculo do PIS e COFINS, conforme art. 3º da Lei 9.718 (na nova redação dada pela Lei 12.973/2014), sendo necessário, ainda, os demais ajustes à base de cálculo (como exclusão das vendas canceladas), para se apurar o montante devido das contribuições referidas.
Bases: inciso I, § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/1998, até a vigência da Lei 12.973/2014 e art. 12 do Decreto Lei 1.598/1977, na vigência da nova redação dada pela Lei 12.973/2014._
Publicada em : 20/10/2017
Fonte : Blog Guia Tributário
20/10/2017 - Juros Selic são tributáveis pelo IRPJ e CSLL...
Juros Selic são tributáveis pelo IRPJ e CSLL
Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista pela legislação do Imposto de Renda, como receitas financeiras por excelência.
Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais.
Muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda
Tais conclusões foram especificadas pelo STJ, no REsp 1138695 / SC._
Publicada em : 20/10/2017
Fonte : STJ
20/10/2017 - Aprovada a Reforma Trabalhista...
Aprovada a Reforma Trabalhista
Foi publicada no DOU de 14/07/2017 a Lei nº 13.467/17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nºs 6.019/74, 8.036/90, e 8.212/91, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Ressaltamos que a Lei nº 13.467/17 entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação no DOU, ou seja, em 10/11/2017.
Dentre outras alterações, destacamos:
Tempo à disposição
Não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 da CLT, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
a) práticas religiosas;
b) descanso;
c) lazer;
d) estudo;
e) alimentação;
f) atividades de relacionamento social;
g) higiene pessoal;
h) troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
Falta de registro - Multa
O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 da CLT ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Especificamente quanto à infração anterior, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 por empregado não registrado, quando se tratar de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Jornada de trabalho
O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Horas extras
A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.
Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma de banco de horas, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Banco de horas
O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
Jornada 12 X 36
É facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de 12 x 36 ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Atividades insalubres
Estão dispensadas da exigência de licença prévia as jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso.
Dispensa do controle da jornada de trabalho
Foi acrescido o inciso III ao art. 62 da CLT, dispensando do controle da jornada de trabalho os empregados em regime de teletrabalho.
Intervalo de alimentação e repouso
A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Teletrabalho
Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.
Férias - fracionamento
Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Proteção a maternidade
Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
a) atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
b) atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
c) atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.
Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
Quando não for possível que a gestante ou a lactante exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 8.213/91, durante todo o período de afastamento.
Amamentação
Para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.
Os horários dos referidos descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.
Contratação do autônomo
A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT.
Contrato de trabalho intermitente
O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.
Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.
Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:
a) remuneração;
b) férias proporcionais com acréscimo de um terço;
c) décimo terceiro salário proporcional;
d) repouso semanal remunerado; e
e) adicionais legais.
Rescisão do contrato de trabalho
Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias.
Com a nova redação do art. 477 da CLT, deixa de ser obrigatória a assistência do respectivo sindicato, nas rescisões do contrato de trabalho com duração de mais de um ano.
Assim, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma a seguir:
a) em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou
b) em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.
A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 dias contados a partir do término do contrato.
A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Justa causa
Constitui motivo de rescisão por justa causa, a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
Rescisão Contratual - Acordo entre Empregado e Empregador
Foi acrescido o art. 484-A a CLT, que estabelece que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I - por metade:
a) o aviso-prévio, se indenizado; e
b) a multa rescisória de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
Essa forma de extinção do contrato permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos, não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
Contribuição sindical
O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da CLT.
Convenção coletiva/Acordo coletivo de trabalho
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
a) pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
b) banco de horas anual;
c) intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas;
d) adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189/15;
e) plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
f) regulamento empresarial;
g) representante dos trabalhadores no local de trabalho;
h) teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
i) remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
j) modalidade de registro de jornada de trabalho;
k) troca do dia de feriado;
l) enquadramento do grau de insalubridade;
m) prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
n) prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
o) participação nos lucros ou resultados da empresa.
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, dentre outro:
a) normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
c) valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) salário mínimo;
e) valor nominal do décimo terceiro salário;
f) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
g) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
h) salário-família;
i) repouso semanal remunerado;
j) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
k) número de dias de férias devidas ao empregado;
l) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Revogação
Ficam revogados, dentre outros, os seguintes dispositivos da CLT: a) § 3º do art. 58; b) § 4º do art. 59;
c) art. 130-A; d) § 2º do art. 134; e) § 3º do art. 143; e f) §§ 1º, 3º e 7º do art. 477.
Terceirização - Alterações
Foi publicada no DOU de 14/07/2017 a Lei nº 13.467/17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nºs 6.019/74, 8.036/90 e 8.212/91, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Ressaltamos que a Lei nº 13.467/17 entra em vigor após decorridos 120 dias de sua no DOU, ou seja, em 10/11/2017.
Destacamos, a seguir, as alterações da Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, especificamente no tocante a terceirização de serviços. Assim, temos:
a) Prestação de Serviço - Conceito
Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
b) Contratante - Conceito
Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.
c) Empregados - Direitos
São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:
I - relativas a:
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;
b) direito de utilizar os serviços de transporte;
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.
Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante. Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.
d) Ex-empregado
Não pode figurar como contratada, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.
O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes de 18 meses, contados a partir da demissão do empregado.
_
Publicada em : 20/10/2017
Fonte : Cenofisco
20/10/2017 - Cartilha eSocial...
Cartilha eSocial
Com a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o Governo propiciou maior controle e agilidade na fisca¬lização das informações contábeis e fiscais das empresas por meio de compartilhamento de arquivos eletrônicos, disponibili¬zados aos níveis de Governos: federal, estadual e municipal, ao mesmo tempo em que promove uniformidade e racionalização no cumprimento das diversas obrigações acessórias por parte das empresas para com o Fisco.
Assim, o Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isen¬tas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações, e é composto pela Escrituração Contábil Digital (Sped-Contábil), Escrituração Fiscal Digital (Sped Fiscal), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Ambiente Nacional e a EFD-Contribuições.
As empresas que já mantêm organizadas e atualizadas as suas informações contábeis e fiscais deverão manter também organizadas e atualizadas as informações trabalhistas e previdenciárias.
Embora essa necessidade já existisse, o que mudará é o fato de que a não observância das determinações legais in conti¬nenti passará a ser acompanhada a par e passo pelo Fisco, o que vale dizer que a empresa estará sendo observada em tempo real pela fiscalização.
Para atender ao eSocial, as empresas deverão se preparar implantando sistemas que permitam o cumprimento das obri¬gações e treinando colaboradores para que forneçam informações precisas e tempestivas.
O eSocial unificará todos os dados dos trabalhadores, ou seja, tudo o que acontecer na sua vida laboral desde o momen¬to da contratação até a rescisão contratual. Portanto, constituem informações a serem enviadas via eSocial, entre outras, o registro de empregados, a concessão de férias, o 13º salário, o pagamento de remunerações e demais verbas não integrantes desta, as estabilidades concedidas, os afastamentos do trabalho, os acidentes sofridos, os recolhimentos de contribuições previdenciárias, os depósitos fundiários, as retenções, os exames médicos etc.
O que é o eSocial?
O eSocial é um projeto do Governo federal que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta das informações descritas no seu objeto, armazenando-as no Ambiente Nacional do eSocial, pos¬sibilitando aos órgãos participantes do projeto sua efetiva utilização para fins trabalhistas, previ¬denciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. Esse projeto proporciona, dessa forma, aos órgãos participantes do sistema (Caixa Econômica Federal - Caixa, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Ministério do Trabalho - MTb e Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB), seu efe¬tivo emprego nas finalidades de suas respectivas competências.
Qual é o objetivo do Governo com a implantação do eSocial?
Os objetivos do Governo, no que tange à implantação do eSocial, são, entre outros:
a) viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores;
b) simplificar o cumprimento de obrigações; e
c) aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.
Haverá necessidade de alterar a legislação para a implantação do eSocial?
Não há necessidade de alterações na legislação vigente, uma vez que elas já trazem, no seu texto, a possibilidade de digitaliza¬ção das informações e o sistema eSocial não altera as normas legais, apenas muda a forma de entrega das informações.
A partir de quando entrará em vigor o eSocial?
Por meio da Resolução CD-eSocial nº 2/2016, ficou definido que, conforme o disposto no Decreto nº 8.373/2014, a implantação do eSocial se dará conforme o seguinte cronograma:
a) em 1º.01.2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00; e
b) em 1º.07.2018, para os demais empregadores e contribuintes.
As informações dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) se¬rão exigidas 6 meses depois das datas de início da obrigatoriedade.
Desde as 7 horas do dia 26.06.2017 o ambiente de produção restrita (testes) está dis¬ponibilizado.
Etapas:
a) a primeira, no período de 26.06 a 31.07.2017 para as empresas de Tecnologia da In¬formação (TI);
b) a segunda, no período de 1º.08 a 31.12.2017 para todas as empresas.
Em função da capacidade restrita do ambiente, sua utilização deverá ser efetuada de forma controlada, atendendo às orienta¬ções e aos limites descritos no manual técnico, disponibilizado no eSocial on line.
O tratamento simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao MEI com empregado, segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido futuramente.
Quem será obrigado a adotar o eSocial?
Serão obrigados a adotar o eSocial todos os empregadores, as em¬presas, inclusive as públicas, os equiparados a empresa e o segu¬rado especial em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço.
Empresas que não possuem empregados serão obrigadas a enviar informações via eSocial?
Conforme o disposto no Manual de Orientação do eSocial, versão 2.2, a situação ?Sem Movimento? para o empregador/con¬tribuinte órgão público só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280. Neste caso, o empregador/contribuinte órgão público enviará o S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos como sem movimento na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer. Caso a situação sem movimento persista nos anos seguintes, o empregador/contribuinte deverá repetir este procedimento na competência de janeiro de cada ano.
Assim, mesmo que o empregador/contribuinte/órgão público, pessoa jurídica, NUNCA tenha remunerado qualquer trabalha¬dor, uma vez por ano - competência janeiro - deve informar SEM MOVIMENTO no evento S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos.
As pessoas físicas com empregados terão de observar as determinações do eSocial?
Sim. A adoção do eSocial deverá ser observada por todos os empregadores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas
Aquele que possui um(a) diarista que trabalha três vezes por semana, estando ele(a) registrado(a), terá de cumprir com as obrigações do eSocial?
Sim. Efetivamente, o eSocial será aplicado para todos os empregadores, indistintamente. Entretanto, em alguns casos, o Governo estabelece procedimentos simplificados, como no caso dos empregadores do¬mésticos, para os quais já foi criado o Portal eSocial.
As empresas terão algum custo para implantação do eSocial?
Não chamaria de ?custo? e sim de investimento. O sistema eSocial vai simplificar o cumprimento das diversas obrigações tra¬balhistas e previdenciárias das empresas. Entretanto, no primeiro momento, as empresas precisarão se preparar para o eSo¬cial, implantando sistemas que permitam o cumprimento das obrigações e investindo no treinamento e reciclagem dos seu colaboradores para que forneçam as informações de forma precisa e tempestiva.
As microempresas e empresas de pequeno porte, entre outros pequenos empregadores terão à disposição, no âmbito do eSo¬cial, sistema eletrônico online gratuito, disponibilizado pela administração pública federal, que possibilitará, a partir da inser¬ção de dados, a geração e a transmissão dos arquivos referentes aos eventos do eSocial.
Quais obrigações acessórias serão abrangidas pelo eSocial?
Dentre as obrigações acessórias abrangidas po¬demos mencionar:
a) Relação Anual de Informações Sociais (Rais);
b) Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip/GFIP);
c) Cadastro Geral de Empregados e Desempre¬gados (Caged);
d) Manual Normativo de Arquivos Digitais (Manad);
e) Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT);
f) registro de empregados;
g) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
h) folha de pagamento.
Quais órgãos públicos utilizarão as informações do eSocial?
Utilizarão as informações do eSocial os seguintes órgãos públicos, entre outros: Ministério do Trabalho; Ministério da Fazenda; Receita Federal do Brasil; Instituto Nacional do Seguro Social; Caixa Econômica Federal.
O empregado terá acesso às informações do eSocial?
Atualmente não há previsão de acesso direto do empregado ao sistema eSocial. Entretanto, futuramente este poderá vir a ter acesso ao sistema, de forma limitada, a fim de verificar as informações que lhe dizem respeito, tais como: recolhimento de con¬tribuições previdenciárias e depósitos de FGTS.
Quais serão os identificadores constantes do eSocial?
A partir da data de entrada em vigor do eSocial, os empregadores/contribuintes/órgãos públicos pessoa jurídica serão identificados apenas pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e os empregadores/contribuintes pessoa física, apenas pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
As pessoas físicas que utilizam a matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) passarão a usar o Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física (CAEPF), que será um número sequen¬cial, vinculado ao número do CPF. Neste caso, a pessoa física deve providenciar o registro no CAEPF, de acordo com normatização específica da Receita Federal do Brasil (RFB).
Para as obras de construção civil que possuem responsáveis pessoas físicas ou jurídicas, a matrícula CEI será substituída pelo Cadastro Nacional de Obras (CNO) que, obrigatoriamente, é vinculado a um CNPJ ou a um CPF. As matrículas CEI existentes na data de implantação do CNO, relativas às obras de construção civil, passarão a compor o cadastro inicial do CNO. Ressalte¬-se, entretanto, que até a implantação do CNO deverá ser usado o CEI da obra no lugar do CNO no eSocial.
Mediante o uso do aplicativo de Consulta Qualificação Cadastral (procedimento opcional), os empregadores/contribuintes/ órgão público deverão atentar às informações cadastrais dos trabalhadores a seu serviço, certificando-se de sua consistência no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do INSS e na base no CPF, da RFB e, se necessário, proceder a atualização dos dados cadastrais antes da data de entrada em vigor do eSocial.
Como será o processo de envio das informações por meio do eSocial?
O empregador/contribuinte/órgão público gera um arquivo eletrônico conten¬do as informações previstas nos leiautes, assina-o digitalmente, transforman¬do-o em documento eletrônico nos termos da legislação, objetivando garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Este arquivo eletrônico será trans¬mitido pela internet para o ambiente nacional do eSocial que, após verificar a integridade formal, emitirá o protocolo de envio e o enviará ao empregador/con¬tribuinte/órgão público .
Considerando que o empregador/contribuinte deverá ser identificado no eSo¬cial com algum código correspondente ao tipo de inscrição, deve constar a identificação também quando da alteração dos seus dados cadastrais?
A legislação do Imposto de Renda determina que, em geral, as empresas e equi¬paradas são identificadas perante a RFB mediante o número do CNPJ. Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades. São tam¬bém obrigados à inscrição, entre outros: órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento; condomínios edilícios; consórcios de empre¬gadores; representações diplomáticas estrangeiras no Brasil etc.
É obrigatória a atualização no CNPJ de qualquer alteração referente aos dados cadastrais das empresas até o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência.
A identificação da pessoa física se dá pelo CPF, que constitui o banco de dados relativos às pessoas físicas contribuintes/ responsável, perante a RFB.
Os trabalhadores sem vínculo de emprego, como por exemplo, o estagiário, também deverão ser in-formados no eSocial?
Sim. Deverão ser informados nos eventos relativos aos Trabalhadores sem Vínculo de Emprego/Estatutário.
Esses eventos são utilizados para prestar informações relativas a trabalhadores que não possuem vínculo empregatício/esta¬tutário com a empresa/órgão público (trabalhadores avulsos, dirigentes sindicais, estagiários, médicos residentes, bolsistas da Lei nº 8.958/1994, diretores não empregados, titular de firma individual (atual empresário individual etc.).
As empresas terão que informar trabalhadores que prestaram serviços antes da implantação do eSocial?
Em princípio não. A empresa/órgão público deverá enviar, no início da implantação do eSocial, informa¬ções de todos os vínculos ativos existentes, entretanto, caso um empregado/servidor tenha sido desliga¬do da empresa/órgão público antes da data de implantação do eSocial e, portanto, não constou no cadas¬tramento inicial original, mas, por algum motivo, após a implantação do eSocial, a empresa precisa efetuar um pagamento ao trabalhador desligado há algum tempo. Neste caso este ex colaborador será informado no eSocial para que o pagamento possa ser efetuado(exemplo: pagamento de dissídio, reintegração, ação judicial, etc.).
Como será realizada a fiscalização após a implantação do eSocial?
Após a implantação do eSocial haverá a diminuição de fiscalizações FÍSICAS, tendo em vista que os órgãos fiscalizadores terão acesso a todas as informações via eSocial (ON LINE), fato que aumentará a rapidez e a eficiência na apuração de irregularidades, podendo resultar no aumento do número de autuações e imposição de multas.
Os escritórios de contabilidade poderão enviar os eventos do eSo¬cial das empresas clientes? De quem será a responsabilidade pe¬las informações?
Conforme o Manual de Orientação do eSocial, os eventos que compõem o eSocial devem ser transmitidos mediante autenticação e assinatura digital, utilizando-se certificado digital válido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou seja, o certificado digital utilizado no sistema eSocial deverá ser emi¬tido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil.
Consequentemente, os certificados digitais serão exigidos em dois momentos dis¬tintos:
a) transmissão: antes de ser iniciada a transmissão de solicitações ao sistema eSocial, o certificado digital do solicitante é utilizado para garantir a segurança do tráfego das informações na Internet. Para que um certificado seja aceito na função de transmissor de solicitações, este deverá ser do tipo e-CPF (e-PF) ou e-CNPJ (e-PJ);
b) assinatura de documentos: para os empregadores pessoas jurídicas, os eventos poderão ser gerados por qualquer estabe¬lecimento da empresa ou seu procurador, mas o certificado digital assinante destes deverá pertencer à matriz ou ao represen¬tante legal desta ou ao procurador/substabelecido, outorgado por meio de procuração eletrônica e não eletrônica.
Para os empregadores pessoas físicas, os eventos deverão ser gerados pelo próprio empregador ou seu procurador e assina¬dos com o certificado digital pertencente a este ou ao procurador/substabelecido, outorgado por meio de procuração eletrôni¬ca e não eletrônica.
Para os órgãos públicos, os eventos poderão ser gerados pelo representante autorizado para efetuar a transmissão das respec¬tivas unidades administrativas. Os certificados digitais utilizados para assinar os eventos enviados ao eSocial deverão estar habilitados para a função de assinatura digital, respeitando a Política do Certificado. Está previsto para o projeto o uso de Pro¬curação Eletrônica da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Caixa Econômica Federal (Caixa).
Assim, entende-se que o envio poderá ser realizado pelo escritório de contabilidade, atendidos os critérios mencionados quan¬to à procuração eletrônica e não eletrônica para a transmissão e assinatura do eSocial.
Quando terá início o prazo para entrega do eSocial a ser observado pelas Oscip?
O legislador não trouxe nenhum procedimento diferenciado a ser aplica¬do para as ?Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público? (Oscip) em relação ao eSocial; assim, depreende-se que essas organizações devem observar o mesmo prazo das demais empresas, ou seja:
a) 1º de janeiro de 2018 - para os empregadores e contribuintes com fatura¬mento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00; e
b) 1º de julho de 2018 - para os demais empregadores e contribuintes.
_
Publicada em : 20/10/2017
Fonte : Cenofisco
Simples Nacional 2018: confira as novas tabelas e limites
O regime tributário Simples Nacional 2018 vai receber grandes mudanças em 2018, com a entrada de novas atividades, novos limites de faturamento e redutor da receita, além de alterações nas alíquotas. Por isso, é muito comum surgirem dúvidas sobre as novas tabelas e limites que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Para enquadrar a sua empresa no Simples Nacional, é preciso ter conhecimento dos novos tetos de faturamento, entender os percentuais de impostos e fazer os cálculos. Vamos lá?
Limites do Simples Nacional 2018
O limite máximo de receita bruta anual para pequenas empresas optantes pelo regime de tributação Simples Nacional vai subir de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. O valor equivale a uma média mensal de R$ 400 mil de receita. Microempresas poderão faturar até R$ 360 mil ao ano e as Empresas de Pequeno Porte, R$ 4,8 milhões ao ano.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) terão também um novo teto que passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil ao ano, passando de uma média de R$ 5 mil ao mês para R$ 6,75 mil.
Novas Alíquotas do Simples Nacional 2018
A alíquota simples sobre a receita bruta mensal deixará de existir. Em 2018, a alíquota será maior, porém com um desconto fixo dependendo da faixa de enquadramento da empresa de acordo com seu faturamento.
Portanto, a alíquota dependerá do cálculo que leva em consideração o faturamento bruto acumulado nos últimos doze meses e um desconto fixo. Em outras palavras, redução de carga tributária para algumas empresas e aumento para outras, por isso a importância de estar atento às mudanças.
Novas Tabelas do Simples Nacional 2018
Para você se familiarizar com as novas tabelas, vamos passar pelo resumo dos cinco anexos criados pela Lei Complementar n.º 155, que alterou a Lei Complementar n.º 123. Vale destacar que a quantidade de faixas de faturamento caiu de 20 para apenas 6.
Antes de mais nada, descubra em qual anexo a sua empresa está enquadrada. Então, o cálculo que deve ser feito é o seguinte: receita anual total durante o ano multiplicado pela alíquota indicada. Depois, é só descontar o valor apontado e dividir o valor final pela receita anual bruta total.
Em suma: (RBT12 * Aliq) ? PD/RBT12
RBT12: Receita Bruta Total acumulada nos doze meses anteriores
Aliq: alíquota nominal constante (anexos I e V da Lei Complementar)
PD: parcela de deduzir constante (anexos I e V da Lei Complementar)
Anexo I do Simples Nacional 2018
Participantes: empresas de comércio (lojas em geral)
Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 4% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 7,3% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 9,5% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,7% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,3% R$ 87.300,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19% R$ 378.000,00
Anexo II do Simples Nacional 2018
Participantes: fábricas/indústrias e empresas industriais
Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 4,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 7,9% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,2% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,7% R$ 85.000,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30% R$ 720.000,00
Anexo III do Simples Nacional 2018
Participantes: empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção. Consideram-se neste anexo ainda agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia (a lista do Anexo III vai estar no § 5º-B, § 5º-D e § 5º-F do artigo 18 da Lei Complementar 123)
Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 6% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 11,2% R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,00 13,5% R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 16% R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33% R$ 648.000,00
Anexo IV do Simples Nacional 2018
Participantes: empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios (a lista do Anexo IV vai estar no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 123)
Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 4,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 9% R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,2% R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 14% R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22% R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33% R$ 828.000,00
Anexo V do Simples Nacional 2018
Participantes: empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros (a lista do Anexo IV vai estar no § 5º-I do artigo 18 da Lei Complementar 123)
Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 15,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 18% R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00 19,5% R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,5% R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23% R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00
Recomendamos fortemente que você acesse o site do Planalto para ler tanto a Lei Complementar n.º 155 quanto a Lei Complementar n.º 123 atualizada e conferir em qual anexo a sua empresa se enquadra. Também peça ajuda ao seu contador sempre que possível.
Prepare-se e planeje o ano que vem
Muitas mudanças vão chegar com o Simples Nacional 2018. Estudar os cálculos para optar pelo regime tributário mais vantajoso para a sua empresa é vital. Aproveite os meses que faltam e se aprofunde no assunto.
Leia muito, simule projeções, troque ideias com outros empreendedores e, o mais importante de tudo, fale com seu contador para ver como salvar dinheiro na hora de recolher impostos._
Publicada em : 19/10/2017
Fonte : Sage BLOG
19/10/2017 - Simples Nacional 2018: Regulamentação...
Simples Nacional 2018: Regulamentação
Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7.
Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta os Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar em percentual do imposto menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
A Resolução CGSN nº 135 regulamenta diversas matérias aprovadas pela Lei Complementar nº 155/2016, com vigência para 1º de janeiro de 2018.
Destacam-se os novos limites anuais de faturamento para o Simples Nacional (R$ 4,8 milhões) e para o Microempreendedor Individual ? MEI (R$ 81 mil).
Os limites para recolhimento do ICMS e do ISS na forma do Simples Nacional permaneceram em R$ 3,6 milhões. Sendo assim, uma empresa com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões poderá ser optante pelo Simples Nacional e, ao mesmo tempo, ter que cumprir suas obrigações relativas ao ICMS e ao ISS no respectivo Estado, Distrito Federal ou Município.
Foram estabelecidas regras de transição para a empresa que em 2017 faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00, a qual poderá continuar incluída no Simples Nacional em 2018, sob algumas condições (porém impedida de recolher o ICMS e o ISS), bem como para o MEI que em 2017 faturar entre R$ 60.000,01 e R$ 81.000,00. As regras específicas estão descritas ao final.
As novas tabelas para 2018 evidenciam a nova forma de tributação progressiva, mecanismo pelo qual a empresa pagará a alíquota das faixas superiores apenas sobre o valor que ultrapassar as faixas anteriores.
A partir de 2018 poderão optar pelo Simples Nacional: micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, desde que registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeçam à regulamentação da ANVISA e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.
De acordo com a LC 155/2016, a tributação de algumas atividades de serviços dependerá do nível de utilização de mão-de-obra remunerada de pessoas físicas ? fator ?r? (folha de salários) nos últimos 12 meses, considerados salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS.
Quando o fator ?r?, que representa o resultado da divisão da massa salarial pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da LC 123/2006.
Quando o fator ?r? inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da LC 123/2006.
Estarão sujeitas ao fator ?r?: fisioterapia, arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; empresas montadoras de estandes para feiras; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; medicina veterinária; serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento; bem como outros serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual não relacionados no art. 25-A, § 1º, III, IV e IX; § 2º, I, da Resolução CGSN 94/2011.
A resolução também regulamentou a permissão de prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas à ME ou EPP, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.
Também foram alteradas as disposições relativas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que passará a ter novo formato, com a discriminação, em seu corpo, do perfil da arrecadação, assim considerado a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado.
Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.320.000,00 (ultrapassou o limite em ATÉ 20%):
A EPP não precisará comunicar sua exclusão. Pela LC 123/2006, a exclusão deveria ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites.
No entanto, se a empresa comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.
Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 4.320.000,01 e R$ 4.800.000,00 (ultrapassou o limite em MAIS de 20%):
A EPP deverá comunicar sua exclusão no Portal do Simples Nacional quando a receita acumulada ultrapassar R$ 4.320.000,00, com efeitos para o mês seguinte ao da ocorrência do excesso. Se desejar, poderá fazer novo pedido de opção em Janeiro/2018.
Se o excesso ocorrer em dezembro/2017 a EPP não precisará fazer sua exclusão e novo pedido. A exclusão ocorreria em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites. No entanto, se comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.
No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 3.600.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado o limite proporcional em MAIS de 20%, a EPP deverá comunicar a exclusão com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será optante pelo Simples Nacional em 2017. Poderá solicitar opção em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.
Regras de transição para o MEI que, em 2017, faturar entre R$ 60.000,01 e R$ 72.000,00 (ultrapassou o limite em ATÉ 20%):
O MEI não precisará comunicar seu desenquadramento. O desenquadramento deveria ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessário porque já estarão vigentes os novos limites.
Se o MEI comunicar seu desenquadramento, precisará fazer novo pedido de enquadramento em janeiro/2018.
Regras de transição para o MEI que, em 2017, faturar entre R$ 72.000,01 e R$ 81.000,00 (ultrapassou o limite em MAIS de 20%):
O MEI deverá comunicar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2017. Note-se que ele NÃO será MEI em 2017, tendo que recolher os tributos como optante pelo Simples Nacional (PGDAS-D).
Caso não tenha ultrapassado o limite total de R$ 81.000,00, poderá solicitar novo enquadramento como MEI em janeiro/2018.
No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 60.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado o limite proporcional em MAIS de 20%, o MEI deverá comunicar o desenquadramento com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será MEI em 2017. Poderá solicitar novo enquadramento como MEI em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado._
Publicada em : 19/10/2017
Fonte : SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
19/10/2017 - Como evitar exclusão do Simples Nacional?...
Como evitar exclusão do Simples Nacional?
O Simples Nacional foi uma das maneiras encontradas pelo Governo Federal para tornar um pouco mais fácil a vida de pequenas empresas. Entretanto, o fato de que ao criar a sua empresa seja possível enquadrá-la no Simples Nacional não significa que você poderá ficar nessa categoria para sempre. É preciso seguir algumas regras e saber como evitar exclusão do Simples Nacional.
Nesse artigo, vamos falar um pouco sobre esse tema que, infelizmente, ainda pega muitos empreendedores desprevenidos. As razões para que isso aconteça são variadas, mas cadastros desatualizados ou débitos em atraso podem fazer com que a sua empresa seja excluída do cadastro.
Como sua empresa pode ser excluída?
Como já mencionamos, existem várias maneiras para que isso ocorra. Entretanto, a principal razão pela qual isso acontece é a inadimplência, ou seja, deixar de pagar os devidos tributos nas datas de vencimento. A regra vale tanto para os tributos estaduais quanto para os tributos federais. Depois de um determinado prazo sem pagamento, sua empresa pode ser notificada.
Para se ter uma ideia, em 2016 mais de 660 mil pequenas e médias empresas foram notificadas pela Receita Federal por conta do não pagamento de tributos devidos. Some a isso a possibilidade de existir algum erro de cadastro ou desatualização. Nesse caso, ao tentar entrar em contato com você, a Receita Federal não conseguirá informar a inadimplência e, por conta disso, você vai incorrer em multas.
Como acontece esse processo?
A partir do momento que você entra em uma lista de devedores da Receita Federal, o Governo Federal emite um ADE (Ato Declaratório de Exclusão). Contudo, esse documento que até o ano passado era entregue pelos Correios ? ou seja, você recebia o aviso diretamente na sua empresa ? hoje é disponibilizado apenas pelo Portal e-CAC, que pode ser acessado a partir do site da Receita Federal.
Essa notificação fica disponível para visualização durante um período de 45 dias. Após esse prazo, é preciso ir pessoalmente até uma agência da Receita Federal para ter acesso ao teor do ADE em questão. Portanto, não facilite e fique atento às atualizações no portal e-CAC caso você ainda esteja inadimplente.
Recebi um ADE, e agora?
Se a sua empresa foi ?premiada? com um ADE, saiba que ela está em risco. Após a data de abertura do documento no portal e-CAC, você terá 30 dias corridos para saldar todas as dívidas indicadas. Ou seja, você precisa pagar ou sinalizar o seu interesse de fazer o pagamento, o que pode ocorrer ainda por meio de parcelamento.
No próprio site da Receita, no SIMPLES, é possível ter acesso às guias para pagamento. Após quitar suas dívidas, o sistema se encarrega de revogar o ADE automaticamente, ou seja, não é preciso ir até uma agência da Receita Federal para comunicar o pagamento. Entretanto, se for questionar a cobrança, vá pessoalmente até uma unidade de atendimento.
Se você não fizer nada, será excluído
Se o prazo inicial de 45 dias for esgotado, bem como o prazo de 30 dias após a abertura do documento online, então a sua empresa entrará em processo de exclusão do Simples Nacional. Para evitar que isso aconteça, a dica é manter otimizados os fluxos de pagamentos de tributos, seja por meio de um contador interno ou externo.
Além disso, ter controle sobre a emissão de notas fiscais eletrônicas, por exemplo, é um grande passo para evitar erros de preenchimento e checar eventuais deslizes de cadastro. Por isso, busque não apenas a informatização, mas também a organização dos processos na sua empresa de forma que riscos como esses jamais passem perto da sua companhia._
Publicada em : 19/10/2017
Fonte : Sage BLOG
Simples Nacional: como calcular as novas alíquotas
O Simples Nacional deve incorporar uma série de mudanças a partir de 2018. Além de novas atividades incorporadas e da elevação dos limites de receita bruta, o Governo propôs novas alíquotas nas mais variadas faixas de receita. Você já sabe como calcular as novas alíquotas do Simples Nacional?
Listamos aqui todos os anexos que você precisa ficar de olho, seja para os setores do Comércio, da Indústria ou para as várias possibilidades de Serviço. Vale lembrar que a partir de agora a alíquota se tornará progressiva, e não mais fixa por faixas como era antes. Vamos entender melhor como isso vai funcionar.
Variação de acordo com a folha de pagamento
A partir de 2018, o valor da alíquota poderá variar de acordo com a razão entre a folha de pagamento e a receita bruta da empresa. Essa medida foi adotada pelo governo visando dar a empresas que tenham um maior número de funcionários alíquotas menores estimulando, dessa forma, a geração de mais empregos.
É importante verificar, primeiramente, sob qual dos cinco anexos a sua empresa se encaixa e, posteriormente, observar a faixa de Receita Bruta no período. No setor de Serviços, por exemplo, uma empresa que hoje é tributada pelos moldes do Anexo III poderá ser tributada pelo Anexo V. Portanto, é preciso ficar muito atento a todos esses detalhes._
Cálculo da alíquota efetiva
Antes de iniciar o cálculo, será preciso ficar de olho na alíquota efetiva. Existe uma fórmula bastante simples para se chegar a esse número. O cálculo é o seguinte:
RBT12 x Aliq ? PD
RBT12
Nessa fórmula, RBT12 representa a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração; Aliq é a alíquota nominal constante nos Anexos I a V da Lei Complementar 155; e PD é a parcela a deduzir conforme os Anexos I a V da Lei Complementar 155._
As novas tabelas do Simples Nacional
Dois dos valores da fórmula são fixos e você pode obtê-los a partir das tabelas divulgadas como Anexos da Lei Complementar 155, de 27/10/2016. Essas alíquotas serão válidas a partir de janeiro de 2018.
Anexo I do Simples Nacional (Comércio)
Faixa Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até R$ 180.000,00 4,00% R$ 0,00
2ª Faixa De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 7,30% R$ 5.940,00
3ª Faixa De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 9,50% R$ 13.860,00
4ª Faixa De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 10,70% R$ 22.500,00
5ª Faixa De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 14,30% R$ 87.300,00
6ª Faixa De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 19,00% R$ 378.000,00
Anexo II do Simples Nacional (Indústria)
Faixa Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até R$ 180.000,00 4,50% R$ 0,00
2ª Faixa De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 7,80% R$ 5.940,00
3ª Faixa De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 10,00% R$ 13.860,00
4ª Faixa De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 11,20% R$ 22.500,00
5ª Faixa De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 14,70% R$ 85.000,00
6ª Faixa De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 30.00% R$ 720.000,00
Vale lembrar que as empresas enquadradas no Simples Nacional cujo objeto principal seja Serviços precisam observar ainda três possibilidades. As receitas relacionadas a locação de bens e móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 155 devem seguir o Anexo III.
Já as receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 155 devem seguir o Anexo IV. E, por fim, as receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do artigo 18 da Lei Complementar 155 devem seguir o Anexo V.
Anexo III do Simples Nacional (Serviços)
Faixa Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até R$ 180.000,00 6,00% R$ 0,00
2ª Faixa De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 11,20% R$ 9.360,00
3ª Faixa De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 13,50% R$ 17.640,00
4ª Faixa De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 16,00% R$ 35.640,00
5ª Faixa De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 21,00% R$ 125.640,00
6ª Faixa De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 33,00%
R$ 648.000,00
Anexo IV do Simples Nacional (Serviços)
Faixa Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até R$ 180.000,00 4,50% R$ 0,00
2ª Faixa De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 9,00% R$ 8.100,00
3ª Faixa De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 10,20% R$ 12.420,00
4ª Faixa De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 14,00% R$ 39.780,00
5ª Faixa De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 22,00% R$ 183.780,00
6ª Faixa De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 33,00% R$ 828.000,00
Anexo V do Simples Nacional (Serviços)
Faixa Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até R$ 180.000,00 15,50% R$ 0,00
2ª Faixa De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 18,00% R$ 4.500,00
3ª Faixa De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 19,50% R$ 9.900,00
4ª Faixa De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 20,50% R$ 17.100,00
5ª Faixa De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 23,00% R$ 62.100,00
6ª Faixa De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00
Vai valer a pena continuar no Simples Nacional?
A resposta para essa pergunta é: depende. Cada empresa deve analisar seu caso isoladamente, mas em algumas circunstâncias talvez não seja mesmo vantajoso seguir no Simples Nacional. Contudo, para os empresários o melhor caminho é realizar muitas simulações e conversar com profissionais de contabilidade antes de tomar essa decisão.
Uma análise completa do melhor cenário deve incluir ainda projeções de médio e longo prazo, de forma que você não economize agora, mas tenha que gastar muito mais lá na frente._
Publicada em : 19/10/2017
Fonte : Sage BLOG
TST lança série de vídeos sobre mudanças na reforma trabalhista; assista
A um mês da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, o canal do Tribunal Superior do Trabalho no YouTube lançou uma série de vídeos com as principais alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A série ?Antes e Depois da Reforma Trabalhista? tem 12 vídeos, cada um sobre um ponto específico da nova lei.
Assista aos vídeos:
Banco de horas
https://youtu.be/SOjV91VeDME
Transporte
https://youtu.be/hJOW-POxoXo
Tempo na empresa
https://youtu.be/b6ZSWgDmzfI
Teletrabalho
https://youtu.be/mX8_A6UrkXQ
Trabalho parcial
https://youtu.be/fZV05xtEJHM
Trabalho intermitente
https://youtu.be/3_I71vFNPJc
Férias
https://youtu.be/xbHqYcz6o-c
Gravidez
https://youtu.be/son6Fgp9NY4
Descanso
https://youtu.be/tunCvD7S7_k
Contribuição sindical
https://youtu.be/GQFgh8rF5Ds
Multa
https://youtu.be/_t7bM4y9HTA
Danos morais
https://youtu.be/_7PA5Cerqlg_
Publicada em : 19/10/2017
Fonte : TST
Empresas contábeis são facilitadoras de investimentos no Brasil
Foi lançado, no início deste mês, o Projeto Internacional Desk, resultado da união de entidades contábeis nacionais e estrangeiras para intermediação entre empresas daqui e do exterior com o objetivo de garantir investimentos no País com mais segurança. O projeto começa com o intercâmbio Brasil-Itália com parceria entre o Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e os departamentos de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex), e da Micro, Pequena e Média Indústria (Dempi), da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).
Segundo Marcio Massao Shimomoto, presidente do Sescon-SP, a entidade assinou um acordo e uma carta de intenções com o Consiglio Nazionale dei Dottori Commercialisti e com o Ordine Commercualisti di Roma, entidades contábeis italianas. Inicialmente, a ação será voltada a empresas e investidores da Itália com interesses no Brasil; em breve, os brasileiros também terão facilitadas as transações na Itália. "As organizações contábeis brasileiras lidam diariamente com a complexidade tributária do País, que abriga mais de 3,5 mil normas e fomenta uma das inteligências fiscais mais sofisticadas do mundo. O que as empresas querem, sejam elas de qualquer lugar do mundo, é segurança para investir em outros países, crescer e progredir.
O objetivo é fazer a intermediação entre elas e as organizações contábeis, que são as protagonistas nesse processo de assessoria e orientação", explica. Segundo o cônsul-geral da Itália em São Paulo, Michele Pala, existem cerca de mil organizações italianas no Brasil, a maioria em São Paulo. A expectativa é que esse número aumente.
Para o presidente do Consiglio Nazionale dei Dottori Commercialisti, Massimo Miani, "o projeto é um notável trabalho em favor do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas, que precisam de orientação para investir em outro país". A intenção é expandir o serviço e as parcerias a outros países, como Mercosul, Estados Unidos, França, Japão, além de abranger empresas de contabilidade de outros estados por meio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon)._
Publicada em : 18/10/2017
Fonte : Fenacon
Simples impulsiona empreendedorismo e emprego, avalia Sebrae
Entre os anos de 2007 e 2016, o número de empresas optantes do Simples no Brasil passou de 2,5 milhões para 11,6 milhões, ou seja, uma média de crescimento de quase um milhão de pequenos negócios por ano. De acordo com estudo do Sebrae, a proporção de donos de negócios não formalizados em relação aos formalizados tem diminuído ano a ano, desde que o Simples Nacional foi implantado. A avaliação é do Sebrae.
Em dezembro de 2007, o Brasil possuía 22,7 milhões de donos de negócios, mas só 11% (2,5 milhões) tinham um negócio formal. Até o final deste ano, o número de empreendedores formalizados corresponderá a 50% dos 26,1 milhões de donos de negócios, e até 2022, esse número irá saltar para 63% de um universo de 28 milhões.
Além disso, o aumento de formalizações gera um impacto direto nos cofres públicos. A participação do Simples Nacional na arrecadação total dos tributos federais quase que dobrou no período de 2007 e 2016, passando de 4,2% para 7,9%. Em 2008, o Simples arrecadou R$ 41 bilhões, já no ano passado esse valor saltou para R$ 73 bilhões.
É importante frisar também fala que o as micro e pequenas empresas que estão no Simples Nacional são as que mais contratam. Entre os anos de 2010 e 2015, 63% das novas contratações com carteira assinada foram feitas por esse segmento de empresas, ou seja, dos 3 milhões de novos empregos, 1,9 milhão foram de negócios que estão nesse regime de tributação.
Simples Nacional
O Simples Nacional surgiu com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada em 2006, e entrou em vigor em julho de 2007. Esse sistema tributário é um regime compartilhado (União, estados e municípios) de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, destinado às micro e pequenas empresas, que pagam em um único boleto oito impostos: ICMS, ISS, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI, Contribuição Social de Lucro Líquido (CSLL) , Cofins, PIS/PASEP e a Contribuição Patronal Previdenciária._
Publicada em : 18/10/2017
Fonte : Agência Sebrae
18/10/2017 - Pagamento do PIS/PASEP começou ontem...
Pagamento do PIS/PASEP começou ontem
Idosos com mais de 70 anos poderão sacar a partir desta semana o saldo do Programa de Integração Social (PIS) . A partir desta terça-feira, 17, terão acesso os titulares de conta corrente ou poupança individual na Caixa Econômica Federal. De quinta-feira (19) em diante, poderão sacar o benefício qualquer pessoa acima de 70 anos.
Nesta primeira fase, a expectativa é que quase 3,6 milhões de pessoas saquem R$ 6,7 bilhões, representando mais da metade (56%) do total de beneficiários que têm direito ao PIS. Podem retirar os recursos das cotas da conta individual de participação os trabalhadores com carteira assinada cadastrados no Fundo PIS/Pasep entre 1971 até 4 de outubro de 1988.
A CEF vai liberar R$ 11,2 bilhões até o fim do calendário. Os cotistas que são também clientes da Caixa vão receber os valores automaticamente dois dias antes da data do cronograma de pagamentos.
Com a medida provisória do Governo do Brasil (MP 797/2017), a idade mínima para o saque diminuiu de 70 para 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, tanto das cotas do PIS quanto do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Fundo dos servidores públicos administrado pelo Banco do Brasil, o Pasep terá R$ 4,7 bilhões liberados. No total, são mais de R$ 15,9 bilhões disponíveis para saque PIS/Pasep.
Pasep
Os beneficiários do Pasep vão seguir calendário semelhante ao do PIS. Segundo o Banco do Brasil, 1,6 milhão de cotistas do Pasep se enquadram nas condições da medida provisória. Os correntistas do Banco do Brasil com 70 anos ou mais também vão receber os valores já nesta terça (17), de forma automática.
Os demais podem sacar as quantias na quinta (19). Aposentados da Reserva ou Reforma Militar recebem a partir de 17 de novembro, enquanto homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 podem retirar os valores em 14 de dezembro. Todos os cotistas que possuírem conta corrente ou poupança no BB irão receber o crédito dois dias antes automaticamente.
Como sacar
Antes de procurar alguma unidade bancária, a Caixa sugere que os trabalhadores verifiquem o portal com informações sobre o PIS. Para quem tem até R$ 1,5 mil para receber, os saques podem ser feitos direto no autoatendimento da Caixa, apenas com a Senha Cidadão, ou em loterias e unidades Caixa Aqui com o Cartão Cidadão, Senha Cidadão e documento oficial.
Já para valores de até R$ 3 mil, os cidadãos precisam do Cartão do Cidadão e Senha Cidadão no autoatendimento, além do documento de identificação nas loterias e unidades Caixa Aqui. Saques acima de R$ 3 mil só poderão ser feitos na agência, com apresentação de documento oficial.
Próximas fases
Em 17 de novembro, na segunda fase do pagamento, será a vez de os aposentados realizarem os saques. Já em 14 de dezembro, mulheres com mais de 62 anos e homens com mais de 65 poderão retirar os valores na última fase do calendário.
As quantias que não forem retiradas neste calendário permanecem na conta dos beneficiários e podem ser sacadas a qualquer momento nas agências da Caixa. Elas são atualizadas todos os anos, e a próxima correção será em 30 de julho de 2018.
Postado Por: Osni Alves Jr._
Publicada em : 18/10/2017
Fonte : Portal Contábil SC
Publicação da versão 3.0.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Foi publicada a versão 3.0.6 do programa da ECF, com as seguintes alterações:
- Correção da importação de arquivos da ECF relativos ao leiaute 1.
- Correção do problema na recuperação de ECD com mais de um arquivo por período da ECF.
O programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções:
1) A máquina virtual java (JVM), versão 1.8, deve estar instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM.
A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp.
2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:
A) Para Windows:
SpedEcf_w32-3.0.6.exe
B) Para Linux:
SpedEcf_linux-3.0.6.bin
Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando "chmod +x
SpedEcf_linux-3.0.6.bin", "chmod +x SpedEcf-3.0.6_Linux.bin" ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado. _
Publicada em : 17/10/2017
Fonte : Receita Federal
Fique atento: Sexta (20) é o último dia para pagar o boleto do MEI
Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta sexta-feira (20) para pagar o boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) referente ao mês de setembro. Dentro desse prazo, o empresário deve gerar a guia disponível no Portal do Empreendedor, por meio da opção ?PAGAR DAS?, clicando em seguida no banner ?Emitir Guia de Pagamento?. Para gerar o documento, basta informar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) . Quem não estiver com pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.
Para o pagamento mensal do DAS-MEI, os microempreendedores individuais também podem optar pelo débito automático e, para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar no banner da solicitação de Débito Automático. O MEI que fizer essa opção deve possuir uma conta corrente em um dos 11 bancos conveniados.
Os MEI que são correntistas do Banco do Brasil podem efetuar o pagamento do boleto mensal pela internet. Nesse caso, também é preciso emitir a guia no Portal do Empreendedor, mas, assim que o boleto é gerado, o usuário tem à disposição a opção de pagamento direto no Banco do Brasil. Por meio dessa opção, o usuário é levado para o ambiente do banco, onde a senha de sua conta corrente é verificada. Confirmado o débito, o usuário receberá um comprovante detalhado com o valor de cada tributo pago.
O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI é o instrumento de pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual. O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. O valor mensal é de 5% do salário mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria. Os valores atuais variam entre R$ 47,85 e R$ 53,85.
SEBRAE 45 ANOS
O Sebrae comemora este ano quatro décadas e meia de atuação em defesa dos pequenos negócios. As micro e pequenas empresas representam 98,5% do total de empreendedores no Brasil, respondem por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e geram mais da metade dos empregos no país. Formalização, inovação, redução da burocracia, ampliação do acesso ao crédito e melhoria do ambiente legal fazem parte do compromisso do Sebrae com os pequenos negócios. Conheça no portal Sebrae os números e a história do empreendedorismo no Brasil: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae._
Publicada em : 17/10/2017
Fonte : Agência Sebrae
Restituição do Imposto de Renda dá R$ 2,8 bi a 2,3 milhões de contribuintes
O crédito bancário do quinto lote de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017 foi liberado hoje (16). Contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes com R$ 2,8 bilhões.
Também foi liberada a restituição residual dos exercícios de 2008 a 2016, totalizando mais de 2,4 milhões de contribuintes, no valor de R$ 3 bilhões.
Desse total, R$ 99,289 milhões se referem aos contribuintes com prioridade no recebimento: 22.351 idosos e 2.849 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou doença grave.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda - Pessoa Física - DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco._
Publicada em : 17/10/2017
Fonte : Contabilidade na TV
CFC realiza pesquisa sobre Perfil do Profissional da Contabilidade
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está realizando, a partir do dia 11 de outubro, nova pesquisa do Perfil do Profissional da Contabilidade, que tem como objetivo fornecer subsídios ao CFC para a elaboração do Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs para os próximos 10 anos, previsto para iniciar em 2018.
A pesquisa traz questões relacionadas a dados pessoais, comportamentais e de utilização de ferramentas de tecnologia; há também questões que buscam levantar os desafios e as oportunidades da profissão, entre outros tópicos. O profissional leva, em média, 40 minutos para responder ao questionário.
Os resultados da pesquisa serão apresentados em um documento com os resultados agregados e estratificados, conforme os atributos relevantes em cada caso, como, por exemplo, área de atuação, vínculo funcional, atualização profissional, entre outros.
O questionário está disponibilizado eletronicamente pelo aplicativo SurveyMonkey.
Essa será a quarta pesquisa que o CFC realiza com os profissionais. A primeira ocorreu em 1996, a segunda em 2009 e a terceira em 2013.
A participação do profissional é voluntária e anônima, não permitindo a identificação dos respondentes.
Evolução do número de profissionais registrados no País
Ano Profissionais da Contabilidade
1996 318.592 mil
2009 395.029 mil
2013 492.664 mil
2017 530.373 mil_
Publicada em : 16/10/2017
Fonte : Conselho Federal de Contabilidade
Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal
O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com este fundamento, a 7ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região confirmou sentença que condenou um empresário do Paraná pela sonegação de R$ 6,5 milhões em impostos federais.
Nos dois graus de jurisdição, não vingou o argumento de que o empresário, por ser agrônomo, não teria conhecimento técnico sobre os tributos a serem recolhidos e que as condutas descritas na denúncia seriam de responsabilidade de quem operava a contabilidade. Também não ficou comprovada nenhuma situação que implicasse a exclusão da ilicitude ? como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.
Segundo o Ministério Público Federal, nos anos de 2003 a 2005, ?agindo de forma consciente voluntária??, o empresário prestou declarações falsas à Fazenda Nacional, promovendo recolhimento menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) , Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS/Pasep).
Ele foi denunciado com base no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 combinado com o artigo 71 do Código Penal: prestar declaração falsa por mais de uma vez com o objetivo de reduzir o recolhimento de tributos e contribuições.
Declarações falsas
No primeiro grau, o juiz Vítor Marques Lento, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão, observou, com base na documentação apresentada, que o réu é sócio-gerente da empresa. É o empresário, portanto, quem toma as decisões, e não os encarregados de outros setores, como queria fazer crer na peça da defesa.
O magistrado também observou que o réu não conseguiu informar o nome do funcionário que, supostamente, seria o responsável pelas questões fiscais na empresa. ?Aliás, não haveria razão para um simples funcionário tomar decisões nesse sentido; ou seja, pautar-se pela e para a sonegação fiscal, algo que favoreceria exclusivamente a sociedade e seus respectivos proprietários?, complementou na sentença.
Para o julgador, a situação mostra que houve dolo na declaração de valores inferiores aos escriturados com a finalidade de suprimir tributo. Esta decisão, segundo ele, coube ao gestor da empresa, no interesse desta e dos sócios-proprietários, sem que se possa atribui-la a empregados ou que tenha sido fruto de mero erro.
?Resta comprovado nos autos que a decisão de efetuar o lançamento fiscal com supressão de receitas escrituradas foi do réu, a caracterizar sua condição de autor, à luz da teoria do domínio do fato, ainda que os atos materiais de lançamento tenham sido praticados por seus funcionários?, concluiu.
Dolo genérico
A relatora Apelação no TRF-4, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, afirmou que, para a caracterização do delito de sonegação fiscal, basta o dolo genérico, o qual prescinde de finalidade específica. Assim, não são importantes os motivos que levaram o réu à prática do crime.
?Ainda que se considerasse a alegação de que agiu desconhecendo a legislação tributária, certo é que, diante de dúvida sobre o regramento a seguir, não é aceitável que o contribuinte tente se eximir de sua responsabilidade. Caberia a ele o dever de certificar-se junto ao Fisco ou, com o profissional habilitado que fazia a contabilidade de sua empresa, e adotar o procedimento mais acertado, o que afasta, assim, eventual alegação de desconhecimento da ilicitude do fato?, escreveu a relatora.
Com a decisão, ficou mantida a condenação a três anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de multa. Na dosimetria, prisão foi convertida em duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de cinco salários mínimos vigentes à época da execução, além de multa._
Publicada em : 16/10/2017
Fonte : Conjur
Abertura de empresa ? a importância do contador neste processo
Quando uma nova empresa se origina, o empresário tem as melhores expectativas, ele quer ser tudo, ter o melhor produto ou serviço do mercado.
Onde ficará localizada a empresa, qual a sua categoria, qual o ramo, quantos funcionários, e qual o faturamento médio mensal, são algumas das questões que devem ser pensadas antes da abertura de uma empresa.
Respondidas todas essas perguntas, como é aberta uma empresa? Nunca pense que cada ramo é igual, pois cada negócio exige diferentes procedimentos, então o mesmo procedimento que um colega seu, ou amigo fez, não necessariamente será igual ao que você terá de fazer.
No processo de abertura de uma empresa, é sempre necessário um contador experiente, pois existem questões trabalhistas, fiscais e societárias entre outras áreas que ele poderá lhe auxiliar.
Deixar seu negócio corresponder as suas expectativas só depende de você.
Receber auxílio na abertura da empresa e no início da gestão é muito importante, e é bom que venha de alguém experiente no assunto como um contador.
Assinando contrato de prestação de serviço com um escritório de contabilidade, isso garantirá que a sua empresa esteja no regime tributário mais adequado para ela, e sempre terá uma equipe qualificada para lhe dar suporte em seus processos tanto de abertura, como depois da empresa já estar em funcionamento.
Veja que milhares de empreendedores são parceiros das contabilidades para ajudar na gestão de suas empresas. O contador é um profissional que pode oferecer soluções para sua empresa quanto a questões tributárias, trabalhistas e contábeis, sempre buscando eficiência e inovação para sua empresa, e de maneira legal.
Em casos de venda de mercadoria o contador vai poder auxiliar verificando se o seu produto está adequadamente classificado para fins fiscais, elaborando balancetes periódicos, relatórios gerenciais, balanço anual e demonstrativo de resultados, analisando demonstrações contábeis, fazendo o controle dos bens patrimoniais, emitindo livros contábeis, e dando orientações personalizadas sobre demonstrações contábeis a sua empresa.
Entre outras vantagens está à consultoria fiscal, que envolve planejamento tributário, assessoria tributária personalizada, escrituração e orientação com relação às notas fiscais, apuração dos impostos, envio das declarações, e em alguns casos até ajudam na implantação de sistemas para uso contábil, e fiscal na sua empresa._
Publicada em : 16/10/2017
Fonte : Contabilidade na TV
O retorno do pato: Fiesp diz que lutará contra aumento de Pis/Cofins
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, distribuiu nota à imprensa nesta quinta-feira, 12/10, para avisar o governo federal que não concordará com eventual aumento de tributos e que o setor lutará contra isso. "O pato vai para a rua", diz a nota em referência ao pato inflável amarelo que a Fiesp usou no movimento pelo impeachment de Dilma Rousseff e, desde então, tem adotado como mascote para ilustrar protestos contra aumento da carga tributária.
"A imprensa vem noticiando que o governo pretende aumentar, por medida provisória, as alíquotas do PIS/Cofins para compensar perdas de arrecadação decorrentes da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS da base de cálculo desses tributos", cita a nota. "Não há como concordar com isso", afirma Skaf no documento.
Para ele, a reação do governo, "num raríssimo caso em que a Justiça impede a inconstitucionalidade", deveria ser o ressarcimento imediato ao contribuinte, com correção monetária e um convincente pedido de desculpas. No entanto, destaca a Fiesp, o Ministério da Fazenda faz exatamente o contrário: estuda uma forma de aumentar as alíquotas para continuar "esfolando o contribuinte".
"A Fiesp acredita que, se os sucessivos governos distorceram a interpretação da lei para arrecadar mais, não têm direito a este acréscimo de arrecadação, que deve retornar ao contribuinte", defende. "Lutaremos com todas as forças para impedir o aumento das alíquotas do PIS e da Cofins. O pato vai para a rua", anuncia a entidade.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins foi tomada em março deste ano. Os tributos ajudam a financiar a Previdência e o seguro desemprego. Na prática, a decisão do Supremo fará com que o governo federal tenha uma perda de R$ 20 bilhões a R$ 50 bilhões por ano de acordo com cálculos da área econômica. Por causa disso, o governo avalia aumentar as alíquotas dos dois tributos para evitar queda de receitas no ano que vem.
Porém, antes da definição do texto sobre o tamanho das alíquotas, o governo apresentará ao STF embargos de declaração para esclarecer alguns pontos obscuros da decisão da Corte. Entre eles, a identificação de para quem e a partir de quando se produzem os seus efeitos. O prazo para apresentação desses embargos termina no próximo dia 19._
Publicada em : 13/10/2017
Fonte : Estadão Conteúdo
CPTM demite maquinista que assediou trabalhadora terceirizada
Acusado de assediar sexualmente uma trabalhadora de empresa terceirizada que prestava serviços de limpeza para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), um maquinista foi demitido por justa causa. A CPTM sustentou que a falta grave cometida pelo empregado consistira em incontinência de conduta, conforme previsto no artigo 482, b, da CLT.
Argumentando que não deu motivos para a rescisão contratual, o maquinista ingressou com uma reclamação pleiteando nulidade da justa causa aplicada. No entanto, de acordo com a defesa, o maquinista "tocou os seios dela [empregada terceirizada] durante o expediente e fez comentários libidinosos acerca do seu corpo".
No depoimento prestado, o empregado disse que "não tocou no corpo" da funcionária. Todavia, admitiu que lhe disse que ela "era melhor, mas que agora parecia que estava engordando".
Uma das testemunhas da reclamada, um encarregado de estação, relatou que a terceirizada disse-lhe, "chorando desesperadamente, que um rapaz tinha pego nos seios dela e falado que tinha seios bonitos". Contou ainda que o empregado confessou o ocorrido e disse que "tinha sido um gesto impensado e que iria pedir desculpas".
Na sentença, a juíza concluiu, a partir da prova oral colhida, que o maquinista realizou ato que configura incontinência de conduta. "Cumpre salientar que a justa causa, como penalidade máxima aplicada ao trabalhador, exige, para sua configuração, prova robusta e cabal, a qual se fez presente nos autos". Assim, manteve a justa causa aplicada ao empregado.
Inconformado com a sentença (decisão proferida em primeiro grau), o empregado recorreu pretendendo a reforma total da decisão.
No acórdão, de relatoria do desembargador Jonas Santana de Brito, a 15ª Turma do TRT-2 destacou que o assédio é difícil de ser provado, porque na maioria das vezes o fato ocorre de forma velada e na ausência de testemunhas. No entanto, os depoimentos "convincentes" das três testemunhas levadas a Juízo pela CPTM "lograram êxito em comprovar que o incidente mencionado realmente ocorreu".
Segundo a decisão, as três testemunhas foram unânimes ao declarar que, após a denúncia da funcionária assediada, houve uma reunião com o empregado e outros funcionários da CPTM e que, nessa reunião, o maquinista admitiu o ato que lhe fora imputado, tendo dito que "não sabia por que tinha feito aquilo e não sabia onde estava com a cabeça".
De acordo com a turma, "a rescisão contratual por justa causa somente deve ser acolhida judicialmente se houver prova indubitável da conduta ilegal do trabalhador, pois gera repercussão negativa na vida familiar, social e profissional do cidadão trabalhador". Nesse sentido, a turma relatou que a CPTM se desvencilhou satisfatoriamente do ônus da prova de que o autor agira de forma a ensejar a aplicação da justa causa.
Além disso, os magistrados ponderaram ainda que "o próprio autor confessou que fez comentários acerca do corpo da vítima, o que demonstra que o reclamante já a observava com malícia, sendo possível presumir que se o autor chegou a fazer comentários diretos à vítima, poderia sim, chegar ao descontrole sexual de tocar em seu corpo durante o expediente. Apenas a atitude verbal do autor já denota o desrespeito", e concluíram que "a agressão verbal poderia evoluir para uma ofensa mais grave".
Assim, a 15ª Turma manteve a sentença, que havia julgado coerente a justa causa aplicada ao reclamante.
(Processo nº 00008675620135020066 / Acórdão 20170559658)_
Publicada em : 13/10/2017
Fonte : Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2
CPTM demite maquinista que assediou trabalhadora terceirizada
Acusado de assediar sexualmente uma trabalhadora de empresa terceirizada que prestava serviços de limpeza para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), um maquinista foi demitido por justa causa. A CPTM sustentou que a falta grave cometida pelo empregado consistira em incontinência de conduta, conforme previsto no artigo 482, b, da CLT.
Argumentando que não deu motivos para a rescisão contratual, o maquinista ingressou com uma reclamação pleiteando nulidade da justa causa aplicada. No entanto, de acordo com a defesa, o maquinista "tocou os seios dela [empregada terceirizada] durante o expediente e fez comentários libidinosos acerca do seu corpo".
No depoimento prestado, o empregado disse que "não tocou no corpo" da funcionária. Todavia, admitiu que lhe disse que ela "era melhor, mas que agora parecia que estava engordando".
Uma das testemunhas da reclamada, um encarregado de estação, relatou que a terceirizada disse-lhe, "chorando desesperadamente, que um rapaz tinha pego nos seios dela e falado que tinha seios bonitos". Contou ainda que o empregado confessou o ocorrido e disse que "tinha sido um gesto impensado e que iria pedir desculpas".
Na sentença, a juíza concluiu, a partir da prova oral colhida, que o maquinista realizou ato que configura incontinência de conduta. "Cumpre salientar que a justa causa, como penalidade máxima aplicada ao trabalhador, exige, para sua configuração, prova robusta e cabal, a qual se fez presente nos autos". Assim, manteve a justa causa aplicada ao empregado.
Inconformado com a sentença (decisão proferida em primeiro grau), o empregado recorreu pretendendo a reforma total da decisão.
No acórdão, de relatoria do desembargador Jonas Santana de Brito, a 15ª Turma do TRT-2 destacou que o assédio é difícil de ser provado, porque na maioria das vezes o fato ocorre de forma velada e na ausência de testemunhas. No entanto, os depoimentos "convincentes" das três testemunhas levadas a Juízo pela CPTM "lograram êxito em comprovar que o incidente mencionado realmente ocorreu".
Segundo a decisão, as três testemunhas foram unânimes ao declarar que, após a denúncia da funcionária assediada, houve uma reunião com o empregado e outros funcionários da CPTM e que, nessa reunião, o maquinista admitiu o ato que lhe fora imputado, tendo dito que "não sabia por que tinha feito aquilo e não sabia onde estava com a cabeça".
De acordo com a turma, "a rescisão contratual por justa causa somente deve ser acolhida judicialmente se houver prova indubitável da conduta ilegal do trabalhador, pois gera repercussão negativa na vida familiar, social e profissional do cidadão trabalhador". Nesse sentido, a turma relatou que a CPTM se desvencilhou satisfatoriamente do ônus da prova de que o autor agira de forma a ensejar a aplicação da justa causa.
Além disso, os magistrados ponderaram ainda que "o próprio autor confessou que fez comentários acerca do corpo da vítima, o que demonstra que o reclamante já a observava com malícia, sendo possível presumir que se o autor chegou a fazer comentários diretos à vítima, poderia sim, chegar ao descontrole sexual de tocar em seu corpo durante o expediente. Apenas a atitude verbal do autor já denota o desrespeito", e concluíram que "a agressão verbal poderia evoluir para uma ofensa mais grave".
Assim, a 15ª Turma manteve a sentença, que havia julgado coerente a justa causa aplicada ao reclamante.
(Processo nº 00008675620135020066 / Acórdão 20170559658)
Publicada em : 11/10/2017
Fonte : Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2
Governo estuda criar Contribuição dos Acordos Coletivos
O governo analisa a possibilidade de criar uma Contribuição dos Acordos Coletivos na regulamentação que fará da reforma trabalhista, disse nesta terça-feira (10/10) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, após participar de audiência pública na Câmara dos Deputados. "Imposto sindical obrigatório, nunca mais", afirmou.
Ele explicou que o imposto sindical não deixou de existir, mas deixou de ser obrigatório, conforme recomenda a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Paralelamente, explicou, está em avaliação a proposta de se criar essa nova contribuição, que serviria para "subsidiar despesas da convenção coletiva".
Esse é um dos pontos em aberto na "possível Medida Provisória" (MP) que o governo elabora para regulamentar pontos da reforma trabalhista. O Executivo se comprometeu a enviar essa MP acatando algumas propostas de senadores à matéria, num acordo que permitiu a aprovação, pelo Senado, do texto que havia passado na Câmara, sem modificações.
Essa MP, porém, ainda não está pronta, nem tem data para tal. Há um mês, o presidente Michel Temer recebeu presidentes de centrais sindicais e indicou que a proposta estaria pronta em cerca de 30 dias.
"Estamos dialogando: o Ministério do Trabalho, a Casa Civil, o movimento sindical, os empregadores e a base governista", disse o ministro. "Procuramos observar com muita atenção cada ponto enviado pelo Senado como sugestão e buscamos o consenso."
Por outro lado, a MP não poderá "descaracterizar nem afrontar o que a Câmara aprovou." É essa costura que o governo busca fazer._
Publicada em : 11/10/2017
Fonte : Diário do Comércio
Refis do Funrural é prorrogado em meio a polêmicas
Depois de várias idas e vindas, o governo federal publicou, ainda em agosto, a Medida Provisória (MP) nº 793, que criou o Programa de Regularização Rural (PRR), também chamado de Refis do Funrural. O objetivo era que os produtores acertassem dívidas vencidas até 30 de abril deste ano com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e, com isso, a União contasse com mais uma fonte de receita para tentar fechar as contas de 2017. Recentemente, o prazo de adesão ao Refis foi prorrogado até o dia 30 de novembro de 2017. Contudo, o programa tem gerado polêmica.
A prorrogação do prazo para adesão à renegociação das dívidas do Funrural foi regulamentada pela MP 803. O percentual de entrada da dívida, de 4%, continua o mesmo. A MP especifica como serão diluídos os débitos: quem aderir em outubro pagará a parcela de 1% do mês mais a parcela de 1% referente a setembro. O produtor que deixar para novembro pagará 1% de novembro mais uma parcela de 2% referente aos meses anteriores. Em dezembro, será necessários arcar com o 4%.
A expectativa de arrecadação líquida com o Refis do Funrural era de R$ 2,139 bilhões com o Refis das dívidas, a serem pagos entre 2017 e 2020. Em contrapartida, a renúncia de tributos com os descontos do Refis e a redução da alíquota da contribuição do empregador rural para 1,2% será bem maior, de R$ 5,44 bilhões nos próximos anos: em 2018, R$ 1,87 bilhão; em 2019, R$ 1,81 bilhão; e, em 2020, R$ 1,76 bilhão.
É possível escolher entre três modalidades de parcelamento. Uma delas é para o produtor rural pessoa física. Esses contribuintes poderão dar uma entrada de 4%, dividida em quatro parcelas. Já o restante da dívida terá redução de 25% nas multas e de 100% nos juros e será dividido em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da receita bruta da comercialização rural. A parcela mínima será de R$ 100,00.
A segunda modalidade é para contribuintes com dívidas de até R$ 15 milhões. Neste caso, também haverá uma entrada de 4%, dividida em quatro vezes. E o restante será pago em até 176 parcelas equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano anterior (com redução de 25% nas multas e 100% nos juros) . Neste caso, no entanto, a parcela mínima não poderá ser inferior R$ 1 mil. As dívidas acima de R$ 15 milhões terão praticamente as mesmas condições de pagamento que as dívidas abaixo desse montante. No entanto a parcela mínima não precisará ser equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano anterior. Além disso, o governo reduziu a alíquota base de 2% para 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção.
A cobrança do Funrural só foi possível devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária ao entendimento anterior da mesma casa. Até a mudança recente de posicionamento do STF, a jurisprudência dos Tribunais e do próprio STF estava pacificada nos sentido da inconstitucionalidade do recolhimento do Funrural. Em diversos precedentes, o STF já havia se posicionado pela inconstitucionalidade da exigência.
A mudança de posicionamento do STF ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718.874/RS, em 29 de março de 2017. A decisão reconheceu a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, denominada de Funrural. "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256, de 2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção", determinou o STF.
Conforme a advogada Vanessa Inhasz Cardoso, sócia da área Tributária do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, "foi uma grande surpresa para todos os produtores rurais". "Entendo que a decisão do STF teve motivações muito mais políticas e financeiras do que jurídicas. Juridicamente, entendo que os argumentos para defender a inexigibilidade da contribuição são bastante fortes", reflete.
O presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Nestor Hein, lembra que, há cinco anos, o STF julgou o Funrural inconstitucional. "O novo julgamento, além de determinar o pagamento do tributo, ainda ordenou a retroatividade do tributo", disse Hein. A cobrança retroativa do tributo pode atingir mais de 5 milhões produtores rurais, que teriam um passivo de R$ 17 bilhões. Desse total, em torno de 85% dos produtores são pequenos e médios._
Publicada em : 11/10/2017
Fonte : Jornal do Comércio
10/10/2017 - Natura perde disputa sobre ágio no Carf...
Natura perde disputa sobre ágio no Carf
A Natura perdeu uma disputa sobre uso de ágio interno com a Receita Federal avaliada em R$ 732,15 milhões, em dezembro do ano passado, conforme o Formulário de Referência da empresa. A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação realizada nos anos 2000.
A companhia informou por nota que aguarda a publicação da decisão para apresentar recurso ao próprio Carf ou adotar medida judicial para tentar cancelar a autuação, que entende indevida.
Não há provisionamento do valor pelo fato de a empresa ter, em seu Formulário de Referência de 2017, apontado como remota a perspectiva de perda (processo n° 10880.722396/2013-68). No Carf, porém, a jurisprudência do tema é contrária aos contribuintes.
O próprio advogado da Natura, Durval Portela, afirmou na defesa oral que grande parte da matéria já está pacificada no conselho e pediu o afastamento da cobrança de multa qualificada.
De acordo com o advogado, o processo envolve o chamado "ágio interno", no jargão da área, mas defendeu que as operações realizadas tiveram motivação empresarial e foram legítimas. Por isso, a multa deveria ser afastada.
As operações começaram em 1997 e, três anos depois, a empresa decidiu fazer um alinhamento das holdings existentes com vistas à participação de um sócio estratégico ou abertura de capital, de acordo com o advogado. A estrutura de 1997 durou até 2004. "Não há empresa veículo. Era uma estrutura sólida, consistente, com objetivos de longa data", afirmou.
O objetivo da operação era evitar pulverização de ações com a presença de um novo sócio. A Natura Participações incorporou ações na Natura Empreendimentos, com o propósito de captar recursos no mercado ou receber o sócio. Na autuação, a fiscalização questionou a forma como a empresa avaliou o valor das ações incorporadas.
Em 2001, a Natura Empreendimentos fez uma captação de recursos com o BNDESPar, tornando-se a empresa veículo receptora do novo acionista, enquanto a Natura Participações ficou com o bloco de controle. E, em 2004, a empresa abriu capital por meio da Natura Cosméticos, que era o braço operacional. "Investidores preferem investir diretamente na empresa geradora de caixa que nas holdings", disse o advogado.
Para isso, a Natura fez uma reestruturação e colocou a Natura Cosméticos como a empresa emissora das ações e eliminou as outras duas holdings - com um acordo de acionistas mantendo a estrutura anterior do bloco de controle. Nesse momento, o ágio apurado no passado foi para a Natura Cosméticos que passou a amortizá-lo.
Para o Fisco, o ágio amortizado, no valor de R$ 1,28 bilhão, seria inexistente. Por isso, autuou a empresa para cobrar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL para o intervalo entre 2008 e 2009. A Receita avaliou que as movimentações teriam apenas o objetivo de reduzir a carga tributária.
"Há uma operação feita às claras, declarada", disse o advogado. Ele citou caso idêntico julgado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção referente ao período de 2004 a 2007 no qual se concluiu que a multa qualificada não deveria ser aplicada. Esse processo ainda será julgado pela Câmara Superior.
Em breve sustentação oral, o procurador da Fazenda Nacional, Marco Aurélio Zortea Marques, pediu a aplicação da jurisprudência sobre ágio interno e a cobrança de multa qualificada. A 1ª Turma da Câmara Superior já julgou outros casos de ágio interno e manteve as cobranças.
A relatora, conselheira Cristiane Silva Costa, representante dos contribuintes, destacou apenas que não teve pagamento pelo ágio, além, de ver artificialidade nas operações. Por isso, negou a defesa da companhia quanto à amortização do ágio. Aceitou o recurso para outros pontos que poderiam reduzir o valor da autuação - a base de cálculo da CSLL, juros sobre capital próprio e a multa qualificada.
Na sequência, o conselheiro André Mendes de Moura, representante da Fazenda, negou o pedido da empresa mantendo todos os itens da autuação. Os outros seis conselheiros se dividiram entre os votos e os itens acompanhados. No ágio, o pedido foi negado por maioria - ficaram vencidos três conselheiros, representantes dos contribuintes. Os outros itens foram mantidos na autuação pelo voto de qualidade, o desempate da presidente da turma._
Publicada em : 10/10/2017
Fonte : Valor Econômico
10/10/2017 - Como fazer importação pela primeira vez?...
Como fazer importação pela primeira vez?
Para se tornar mais competitivo no mercado nacional, muitas vezes é preciso recorrer a fornecedores que fabricam seus produtos no exterior. Em um mundo globalizado, as fronteiras geográficas acabam se tornando um mero detalhe na hora de procurar produtos com preços mais acessíveis. Mas como fazer importação se essa é a sua primeira vez nessa empreitada?
Em linhas gerais, será preciso observar quatro etapas, todas elas de igual importância. Por conta da complexidade e do nível de detalhamento, se essa for a sua primeira vez importando é essencial que você conte com o auxílio de profissionais mais experientes ou de empresas especializadas em trazer produtos do exterior para o Brasil.
Primeiro passo: habilitação no Radar
Antes de importar qualquer item para o Brasil, o primeiro passo que a empresa deve seguir é fazer um cadastro junto à Receita Federal. Nesse momento, serão solicitados uma série de documentos da empresa, ocasião na qual ela terá que provar que tem condições de dar sequência a essas ações. Os documentos são os seguintes:
Requerimento de habilitação do responsável legal da empresa
RG do responsável legal da empresa
Formulário preenchido do Controle de Acesso aos Sistemas Informatizados da Receita Federal
Contrato social e suas últimas alterações (últimos três anos)
Certidão da Junta Comercial
Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
Documentos adicionais, solicitados a critério do Auditor Fiscal
O processo de habilitação é gratuito e uma vez que a empresa seja aprovada estará habilitada a operar no SISCOMEX ? Sistema Integrado de Comércio Exterior -, sistema que registra todas as atividades de comércio exterior das empresas brasileiras.
Segundo passo: conhecimento de mercadoria
A partir de agora é que começa para valer o processo de importação. Antes de importar um produto para o Brasil, você precisará saber todas as informações técnicas sobre a mercadoria. Cada produto importado deve estar sob o guarda-chuva da classificação fiscal (NCM). Cada produto tem regras específicas, portanto aqui é fundamental que você tenha a assessoria de alguém especializado no assunto.
A classificação incorreta de uma mercadoria pode render multas para o importador. Essa lista de classificação NCM pode ser obtida na TEC (Tarifa Externa Comum) e na TIPI (Tabela do IPI). No site da Receita Federal, você pode fazer a pesquisa no Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações.
Terceiro passo: exigências de importação
Cada NCM tem as suas regras próprias. Assim, uma vez que você defina em qual número o produto se enquadra observe quais são as regras que regem essa NCM. Isso significa que nesse caso serão observadas regras específicas de tributação (barreiras tarifárias) e procedimentos e normas técnicas que devem ser cumpridas antes da entrada da mercadoria no Brasil (barreiras não-tarifária).
Esse é o ponto que requer maior atenção por parte da empresa. Embora um produto possa ser mais barato se importado de um determinado país do que outro, pode ser que algum acordo bilateral ou tributação especial torne-o mais caro e, portanto, um mau negócio. Novamente, é preciso ser muito minucioso nessa etapa do processo para observar todos os prazos e custos envolvidos.
Quarto passo: nacionalização da mercadoria
Você está habilitado a importar, conferiu a NCM e está de acordo com todas as regras estabelecidas no país para importar um produto. Entretanto, antes que ele entre oficialmente no Brasil é preciso que passe pelo processo de nacionalização. Esse papel cabe às empresas de Despacho Aduaneiro, que ficarão responsáveis por formalizar essa documentação.
Seja a importação aérea ou marítima, há diversos custos envolvidos que precisam ser considerados em sua planilha. Em linhas gerais, os itens a serem observados são os seguintes:
Custo de frete internacional
Custo de armazenagem no porto ou no aeroporto
Custo de tributos federais (II, IPI, PIS e COFINS)
Custo de tributos estaduais (ICMS)
Custo de taxas dos Siscomex
Custo dos honorários do Despachante Aduaneiro
Custo do frete rodoviário ou ferroviário do aeroporto ou porto até sua empresa
Custo com despesas de taxas diversas como as das companhias aéreas ou de órgãos anuentes
Sem margem para erros
Embora não seja um processo complexo, a importação requer que o empresário observe de forma minuciosa uma série de detalhes. Assim, é extremamente recomendado que em sua primeira importação você recorra a uma consultoria ou empresa especializada. Contudo, o alto nível de detalhamento do processo não deve intimidá-lo.
A importação é um mecanismo viável em muitas ocasiões e pode se tornar um diferencial competitivo para aqueles que tiverem paciência para fazer as pesquisas necessárias. As boas oportunidades de negócio podem estar bem longe daqui, mas cabe a você encontrá-las e trazê-las para os consumidores brasileiros._
Publicada em : 10/10/2017
Fonte : Sage
Tribunais já modulam decisão do STF sobre ICMS na base do PIS/Cofins
São Paulo - Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua decisão de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de impostos federais, os juízes de primeira instância já fazem isso e garantem compensação de créditos a contribuintes.
Segundo o sócio do Lacerda & Lacerda Advogados, Nelson Lacerda, os magistrados, vendo que a decisão foi tomada em repercussão geral, já concedem sentenças permitindo que os contribuintes compensem os valores pagos a maior nos últimos cinco anos. "Depois do julgamento de 15 de março, o escritório entrou com ações incluindo o laudo pericial do que foi pago de imposto nos últimos cinco anos. A primeira instância tem permitido a compensação desses valores", afirma o especialista.
Em março deste ano, o STF excluiu o ICMS da base do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Para a relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia, é impossível cobrar PIS/Cofins sobre o ICMS porque esse imposto, apesar de estar embutido no preço dos produtos, não faz parte do faturamento, uma vez que não fica com os empresários, mas apenas é repassado aos fiscos estaduais.
Apesar da decisão ter sido tomada há sete meses, o STF só publicou o acórdão na semana passada, e não se sabe ainda quando a decisão será modulada. A Receita Federal, que saiu derrotada no julgamento, ainda pode entrar com embargos de declaração para sanar obscuridades, dúvidas, contradições ou omissões que devam ser sanadas, de acordo com o artigo 337, parágrafo 1º do regimento interno da Suprema Corte brasileira.
Se os embargos forem interpostos, o STF pode modular a decisão, estabelecendo, por exemplo, que o ICMS não pode ser cobrado do PIS/Cofins a partir da decisão, mas que o mesmo entendimento não vale para compensar os valores pagos no passado.
Lacerda explica que até que haja uma modulação, fica aberta uma janela para que os contribuintes consigam reaver os montantes que pagaram a maior para o fisco pelo menos na forma de créditos tributários. "Depois que essas matérias são julgadas e passam pelo reexame nos tribunais de segunda instância, elas se tornam direito líquido e certo. Nenhuma modulação poderá tirar esses valores do bolso do contribuinte", observa.
Na opinião do especialista em Direito Tributário da Niedson Melo Advocacia, Niedson Melo, haverá uma enxurrada de ações pedindo a restituição desses débitos agora que foi publicado o acórdão, visto que um pouco da insegurança que havia antes foi derrubada. "Há valores representativos em jogo, então é uma decisão muito importante para o contribuinte. Há muitas ações inclusive no Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] ou no Judiciário nesse sentido", comenta o advogado.
Vitória do contribuinte
Na 4ª Vara de Ribeirão Preto (SP), Nelson Lacerda obteve uma vitória para um cliente, que conseguiu compensar débitos dos últimos cinco anos.
"É certo que a Suprema Corte possui competência para efeitos da declaração de inconstitucionalidade [...]. Mas também é correto admitir que individuais devam prosseguir normalmente pela via do controle difuso, não havendo causa concreta para suspensão ou adiamento dos efeitos. Isto garante o direito imediato do contribuinte sem pedir eventual adequação do julgado, pela via recursal, ao que for definitivamente apreciado pelo STF [...]", apontou o juiz.
Para o advogado, o importante desse juízo é que o processo foi extinto, já exigindo a compensação assim que encerrado o trânsito em julgado na segunda instância. "O governo ainda não compensou esses clientes porque os processos estão saindo há pouco tempo, mas será obrigatória a compensação após o reexame nos tribunais regionais".
Já Niedson Melo comenta que os contribuintes que ainda não ingressaram em juízo devem fazê-lo imediatamente para recuperar os valores pagos no passado. "Temos que observar que o julgamento foi por 6 a 4. Apenas dois votos de diferença", ressalta.
Conforme Melo, a modulação pode ser contaminada por um viés político arrecadatório. "Esse é um tema com muita pressão política", acrescenta._
Publicada em : 10/10/2017
Fonte : DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
Micro e pequenas empresas poderão utilizar drawback na importação de insumos
Micro e pequenas empresas poderão utilizar a importação por conta e ordem no regime de drawback na modalidade suspensão. A medida foi implementada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e pela Receita Federal com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao regime de drawback suspensão ? que garante desoneração na importação de insumos utilizados na fabricação de bens voltados para a exportação. A medida vale somente para empresas não optantes pelo Simples Nacional.
?A medida visa aumentar a inserção das empresas de micro e pequeno porte no comércio internacional, pois possibilita que essas firmas, que, geralmente, não dispõem de uma equipe de especialistas em comércio exterior, gozem os benefícios do regime?, avalia Abrão Neto, secretário de Comércio Exterior.
Antes, apenas as próprias empresas beneficiárias do drawback podiam efetuar as aquisições de insumos do exterior com desoneração tributária. Não era permitido que uma segunda empresa promovesse, em nome do beneficiário, a operação. A partir de agora, o processo de importação poderá ser delegado a um intermediário especializado nessas operações, permitindo que as empresas concentrem esforços em seus negócios principais.
A possibilidade de utilização da importação por conta e origem no regime de Drawback Suspensão faz parte de um conjunto de ações propostas no âmbito do Grupo de Trabalho de Simplificação Administrativa (GTSA), criado pelo MDIC, para facilitar o ambiente de negócios e melhorar a qualidade dos serviços prestados ao setor privado.
Acesse aqui o Manual Drawback Suspensão (Passo a passo) atualizado
Drawback
O regime aduaneiro especial de Drawback permite a suspensão ou isenção de impostos e tributos na importação ou na aquisição no mercado interno de insumos a serem empregados ou consumidos na industrialização de produtos a serem exportados.
Na modalidade Isenção são contemplados o Imposto de Importação (II), do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Exclusivamente na modalidade Suspensão, há também a desoneração do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) , incidente sobre as compras externas amparadas pelo regime.
De acordo com dados da Secex, em 2016, US$ 42,2 bilhões foram exportados com o emprego do mecanismo de Drawback, o que representa 23% das vendas externas totais do Brasil no período. A base de empresas usuárias, em torno de 1.700, contempla uma diversificada lista de setores produtivos, dentre os quais pode-se registrar o de carne de frango congelada, automotivo e químico._
Publicada em : 09/10/2017
Fonte : MDIC
Secretaria da Fazenda libera dia 17 os créditos do programa Nota Fiscal Paulista
A Secretaria da Fazenda vai liberar, em 17/10, os créditos da Nota Fiscal Paulista para os participantes do programa. Para essa liberação de créditos estão sendo processados e homologados pelo sistema da Fazenda aproximadamente 1 bilhão de documentos fiscais. Por essa razão, as funcionalidades do sistema Conta Corrente da Nota Fiscal Paulista ficarão temporariamente indisponíveis a partir de 6/10. A opção ?Utilizar Créditos? será reativada em 17/10, por ocasião da liberação dos valores.
Os créditos liberados no mês de outubro para pessoas físicas e os condomínios são referentes às compras realizadas no 2º semestre de 2016. O cálculo dos valores segue a regra do sistema antigo, onde leva em conta o pagamento do percentual de até 20% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos consumidores que efetuaram compras e solicitaram a inclusão do CPF/CNPJ no documento fiscal. Os valores ficam disponíveis por cinco anos e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período.
Já as instituições sem fins lucrativos, que fizeram compras próprias ou tiveram doações de notas fiscais, receberão os créditos referentes ao 1º semestre de 2017. O cálculo referente aos meses de janeiro e fevereiro utilizarão a metodologia antiga. Nos meses subsequentes já serão levadas em consideração as novas regras que ampliaram o percentual de devolução para até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo comércio. Além disso, do total de créditos devolvidos, 60% são destinados para entidades assistenciais.
Com o lançamento do aplicativo Nota Fiscal Paulista o valor médio do cupom aumentou e mais de 150 vezes. No sistema antigo, cada nota fiscal depositada em urnas localizadas em estabelecimentos comerciais gerava, em média, R$ 0,23. Já nas doações realizadas diretamente pelo aplicativo o valor médio do crédito gerado em documento fiscal é superior a R$ 30,00. Isso é possível porque as novas regras retiraram das doações realizadas pelo aplicativo a trava que destinava às entidades o máximo de 7,5% o valor da nota. Agora o teto máximo de crédito que uma entidade poderá receber é de R$ 250,70 (10 Ufesps) por cupom fiscal.
As doações podem ser feitas pelo App da Nota Fiscal Paulista (disponível para os sistemas iOS e Android) ou pelo site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.
IPVA 2018
No mês de outubro os consumidores podem utilizar os créditos do programa Nota Fiscal Paulista para abater ou quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2018. Neste caso, é preciso solicitar essa opção no site da Nota Fiscal Paulista até a data limite de 31 de outubro. O veículo deve estar no nome do usuário cadastrado no programa para que a opção seja válida.
Sobre o programa Nota Fiscal Paulista
Criado em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuar compras de mercadorias em São Paulo.
O programa conta com 19 milhões de participantes cadastrados e, desde seu início, soma mais de 54 bilhões de documentos fiscais processados na Fazenda. No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa R$ 15,7 bilhões, sendo R$ 14,1 bilhões em créditos e R$ 1,6 bilhão em prêmios nos 106 sorteios já realizados.
Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br. Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seu smartphone ou tablet. ?_
Publicada em : 09/10/2017
Fonte : SEFAZ/SP
ISS pode ser o novo vilão dos aplicativos de mobilidade
Empresas e municípios discutem local em que deve ser feito o pagamento do imposto
O Imposto Sobre Serviço (ISS) pode ser o novo vilão dos aplicativos como Ifood, Uber e Cabify. Isso porque notificações de municípios geraram a discussão sobre o local em que deve ser feito o pagamento do imposto: no local da prestação de serviço ou na cidade onde as empresas atuam.
Afinal, se o motorista do Cabify leva um passageiro de São Paulo para Campinas, o imposto deve ser recolhido em São Paulo, local aonde está o núcleo da empresa, ou em Campinas, cidade aonde o serviço se concretizou?
Algumas empresas que têm representantes em diversas cidades do país já foram notificadas pela prefeitura apontando para o pagamento do imposto no local. A matéria ainda não chegou ao Judiciário, mas isso, segundo advogados ouvidos pelo JOTA, é apenas questão de tempo.
Segundo Vitor Magnani, responsável pela política governamental do iFood, não há segurança jurídica sobre o pagamento de ISS por empresas do segmento de mobilidade. ?Nos anexos das legislações não há informações precisas para a atividade. A interpretação do imposto é feita comparando com as regras de outro setor?, afirmou.
O que já existe é apenas jurisprudência de alguns tribunais que determinam que o recolhimento do ISS se dê na cidade em que está baseado o núcleo do serviço, isso é, no local da atividade fim da empresa. No caso dos aplicativos isso significaria o recolhimento do imposto na cidade na qual é feito o cadastramento dos motoristas ou dos restaurantes.
Assim já entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o REsp 1.060.210 de Santa Catarina. Ao analisar um caso sobre a incidência de ISS sobre a atividade de leasing os ministros da 1ª Turma decidiram que se deve analisar o núcleo do serviço para determinar o local de sua prestação.
O entendimento, na época, foi o de que o município competente para recolher o ISS sobre operações de leasing é o da sede da empresa ou de onde se toma a decisão para a concessão do financiamento. O recurso foi relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho e foi analisado sob o rito dos recursos repetitivos, ou seja, serve de orientação para as demais instâncias ao julgar a mesma matéria.
Como explica Juliana Minorello, diretora jurídica da Cabify, é possível listar a preocupação dessas empresas sobre a possível mudança do local do pagamento do ISS. Dentre elas estão insegurança jurídica, diferença na alíquotas dos municípios, custo operacional de ter uma filial, inscrição local, tipo de nota fiscal e envio de informações para a Fazenda local.
O advogado Paulo Sigaud, sócio do departamento tributário do Mattos Engelberg, afirma que no caso dos serviços de transporte, os aplicativos fazem apenas a ponta entre o motorista e o passageiros usando processamento tecnológico da captura e cobrança. ?Não são transportadores e sim aplicativos que fazem mediação via captura de transportes?, afirma.
Sigaud aponta que a tendência da discussão é intensificar a guerra fiscal de ISS, já que haverá uma disputa para cobrar o imposto em cada local.
?Para evitar a pulverização de formação de jurisprudência em cada tribunal dos 27 estados é necessário centralizar a discussão em consolidação e pagamento para construir uma jurisprudência mais alinhada. Se cada Estado for julgar a matéria é possível termos 27 interpretações diferentes?, ressalta.
Conflito de competência
No final de 2016 foi editada a Lei Complementar nº 157, que trouxe várias alterações na legislação do ISS. Uma das principais mudanças introduzidas foi a inclusão de novos itens na Lista de Serviços com atividades que podem estar sujeitas ao imposto municipal.
Ao inverter a lógica de recolhimento de ISS do domicílio do prestador de serviço para o domicílio do tomador em alguns serviços, como cartão de crédito e plano de saúde, a lei resolveu um conflito de competência que existia entre Estados e municípios, ou seja, entre ICMS e ISS, com relação à tributação aplicável.
Essa é mais uma preocupação do setor de economia colaborativa que, por não ter uma precisão normativa quanto ao recolhimento do imposto, pode sofrer essa mesma inversão de lógica de recolhimento._
Publicada em : 09/10/2017
Fonte : Jota Info
06/10/2017 - STF decidirá se ICMS incide em softwares...
STF decidirá se ICMS incide em softwares
São Paulo - Especialistas esperam que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue em breve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pretende derrubar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre softwares.
Segundo o especialista em direito tributário do Andrade Maia Advogados, Fabio Brun Goldschmidt, a lei mato-grossense antecipou na década de 1990 uma discussão extremamente atual sobre a tributação de programas de computador independentemente da existência de um suporte físico.
"O ICMS pressupõe a existência de uma mercadoria física com transferência de propriedade. No caso do software, o que existe é um trabalho intelectual, que dificilmente poderá ser considerado mercadoria. É um direito autoral, então não é passível de ter a propriedade transferida", afirma.
A ADI 1945 foi movida pelo PMDB contra o governo do Estado do Mato Grosso pedindo para que o STF declare inconstitucional a Lei 7.098/1998, que consolida normas relativas ao ICMS no Estado. Segundo o artigo 2º, parágrafo primeiro desta lei, o ICMS incide em: "operações com programa de computador - software -, ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados."
Em 2010, o Supremo, com outra composição, decidiu de maneira liminar pela improcedência da ação, logo, pela constitucionalidade da medida, mas os especialistas alertam que não só os membros do STF como a própria realidade dos softwares mudou de lá para cá.
Para o advogado tributarista do Chamon Santana Advogados, Marcos de Almeida Pinto, um julgamento da questão pelo STF seria muito importante, porque se tornaria o único precedente que trata da natureza do software que não tem a mídia física. "Todo o mercado está esperando isso há tempos".
No entanto, o especialista acredita que ainda não será este ano que o processo será julgado, em vista da pauta política que o STF vem enfrentando nos últimos meses. "O STF está acostumado, por conta dessas confusões políticas, a postergar julgamentos tributários. O julgamento deve ocorrer em 2018 quando passarem as questões políticas como a criação do Fundo Partidário", diz.
Goldschmidt avalia que, em vista das particularidades dos programas de computador, que podem ser disponibilizados por download ou mediante o pagamento de uma mensalidade, não haveria que se falar em ICMS. Se fosse para algum imposto incidir sobre essas operações, esse seria o Imposto Sobre Serviços (ISS), de arrecadação municipal.
"Em um determinado momento, decidiu-se que no caso dos softwares a tributação do suporte físico seria feita com o ICMS e o conteúdo estaria no ISS. Mas o suporte físico desapareceu, então o que transparece é o desejo dos Estados em arrecadar", opina.
Já Almeida Pinto explica que, em São Paulo, uma consulta do próprio Estado já definiu que customização de software deve ser tributada pelo ISS. "Há uma previsão legal para que os softwares sejam tratados pelo ISS", acrescenta.
Valor financeiro
Dentro do setor, o ISS é visto como um tributo melhor por ter, na maioria dos casos, uma alíquota menor.
Contudo, Goldschmidt lembra que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) já previu uma redução das bases de cálculo de ICMS dos softwares para 5% do valor da venda. "Se isso ocorrer, valeria a pena para as empresas se manterem em ICMS, até porque há o sistema de créditos."_
Publicada em : 06/10/2017
Fonte : DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
PERT: Fenacon pede que empresas do Simples não sejam excluídas
O diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, enviou ofício na tarde desta quarta-feira, 4, ao deputado Carlos Melles (DEM/MG) solicitando que as empresas do Simples Nacional não sejam excluídas do programa por questões de débitos tributários.
Isso porque terça-feira (03) foi aprovada na Câmara dos Deputados a medida provisória (MP) 783/2017, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). De acordo com emenda constante no texto, empresas optantes pelo Simples podem aderir ao programa. Entretanto, não haverá possibilidade de parcelar os débitos do Simples Nacional porque a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é Complementar e quando aprovada, a MP será convertida em Lei Ordinária._
Publicada em : 06/10/2017
Fonte : Fenacon
ISS ? São Paulo institui procedimentos para solicitar Regime Especial
O Município de São Paulo institui procedimentos para requerer Regime Especial para Pagamento de ISS, Emissão de Documento Fiscal e Escrituração de Livros Fiscais
Instrução Normativa SF/SUREM nº 18, de 05 de outubro de 2017 (DOM de 06/10) dispõe sobre requerimento de Regime Especial, nos termos do artigo 163 do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
O sujeito passivo poderá solicitar regime especial, nos termos do artigo 163 do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, mediante apresentação de Requerimento de Regime Especial, na forma do Anexo Único desta instrução normativa.
Este requerimento deverá ser protocolado na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante prévio agendamento eletrônico.
Regime Especial
De acordo com o art. 163 do Decreto nº 53.151/2012, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS no município de São Paulo, a Secretaria Municipal de Finanças, no interesse da Administração Tributária ou do sujeito passivo, poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial, tanto para o pagamento do Imposto, como para a emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, aplicável a sujeitos passivos de determinadas categorias, grupos ou setores de atividades.
Neste sentido, o despacho que conceder regime especial esclarecerá quais as normas especiais a serem observadas pelo sujeito passivo, advertindo ainda, que o regime poderá ser, a qualquer tempo, e a critério da Administração Tributária, alterado ou suspenso.
Aplicação das novas regras
Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 441, de 1977._
Publicada em : 06/10/2017
Fonte : Siga o Fisco
Obrigatoriedade do controle de ponto do empregado doméstico
A Lei Complementar 150/2015, que rege o emprego doméstico, em seu artigo 12 deixa claro a obrigatoriedade do empregador doméstico em realizar o controle de ponto do trabalhador: ?é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo?.
Sendo assim, antes do primeiro dia útil do mês, o empregador deverá imprimir a folha de ponto e entregá-la ao empregado, que deverá fazer a anotação dos horários trabalhados de entrada, saída e intervalos diariamente.
É importante lembrar que no final do mês, após o preenchimento da folha de ponto, o empregado precisa assinar o documento. Isso resguarda o empregador de futuras ações trabalhistas.
Também deve ser anotado na folha as horas extras. Quando a jornada contratual é de 44 horas semanais, equivalente a 8 horas diárias, o máximo permitido de horas extras por dia são 2 horas.
Horário Britânico
Conforme Enunciado III da Súmula 338 TST: ?Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.?
Ou seja, as anotações de entrada e saída de forma ?britânica?, em caso de ação trabalhista, são consideradas inválidas com prova. É de extrema importância que o empregador doméstico fique atento, já que a folha de ponto serve como um documento que protege tanto o empregado como patrão em eventuais ações trabalhistas quanto ao que diz respeitos às horas extras.
Considerando o deslocamento entre residência e trabalho e vice versa, nenhum trabalhador consegue chegar pontualmente todos os dias. Por isso há um período de tolerância de 5 minutos, para mais ou para menos, a cada registro (entrada, saída e intervalo para refeição), desde que a soma do horário previsto não ultrapasse 10 minutos para mais ou para menos.
Invalidando o horário britânico como prova de registro de ponto
A Primeira Turma do TRT-MA reconheceu que um ex-empregado tem direito a horas extras em decorrência de sobre jornada de trabalho durante a semana e finais de semana. O relator do processo explicou que a súmula 338 do TST prevê inversão quanto ao ônus da prova para os casos em que há uniformidade no horário de trabalho de entrada e saída registrado em folha de ponto, e que são apresentados como prova judicial.
Diante da situação, o empregador precisaria provar a jornada de trabalho questionada no processo, uma vez que o trabalhador possuía uma testemunha que confirmou a existência de horas extras cumpridas pelo trabalhador, excedendo assim, a jornada de trabalho.
Foi determinado ainda, pela Primeira Turma do TRT-MA, que fosse deduzido das verbas rescisórias concedidas no processo judicial, o valor pago a título de horas extras, conforme o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, adicionado ao processo trabalhista.
Para que o empregador doméstico evite casos como este, é de extrema importância o cumprimento da lei de acordo com o estabelecido._
Publicada em : 05/10/2017
Fonte : Doméstica Legal
05/10/2017 - Nota Fiscal Cancelada: irregularidade pode trazer prejuízo, saiba como não cair neste golpe...
Nota Fiscal Cancelada: irregularidade pode trazer prejuízo, saiba como não cair neste golpe
Há um golpe rodando o mercado de contabilidade e causando grandes prejuízos às empresas junto ao Fisco. Trata-se de uma fraude envolvendo notas fiscais canceladas. O processo de digitalização destes documentos, que deveria protegê-los de irregularidades, infelizmente não está funcionando da maneira correta.
Entenda então qual é a irregularidade que ronda as notas fiscais canceladas. E saiba como evitar este tipo de truque com suas NFes.
Notas fiscais ?frias? e um escândalo
Algumas Notas Fiscais eletrônicas (NFes) podem ser emitidas contra uma empresa sem que a mesma tenha feita a compra de algum produto ou sequer tenha conhecimento da operação. Normalmente as companhias não ficam sabendo delas.
Assim, posteriormente, elas podem ser questionadas pelo Fisco sobre o motivo de não terem escriturado tais notas e pago os devidos impostos. A fraude, com o que chamamos de notas frias, neste caso, pode acarretar multas.
Em São Paulo, notas frias somam R$ 124 milhões
Um caso real está balançando o Brasil em diferentes localidades, envolvendo este tipo de delito.
Segundo o jornal Folha de S.Paulo em texto publicado em março de 2016, o estado paulista tem fraudes com notas frias somam R$ 124 milhõesna cobertura da Operação ?Quebra Gelo? da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
A suspeita era de que a emissão da NF completa, sem a real circulação de mercadorias, pela Sefaz tinha como objetivo simular operações para transferir créditos ilegais de ICMS. De acordo com Marcelo Bergamasco, o delegado regional tributário responsável pela operação, é recorrente a fraude envolvendo o destaque do imposto em nota fiscal.
Outros estados que relataram problemas com notas frias
No estado do Mato Grosso do Sul, uma operação batizada de ?Tantum Charta? ? que é um termo em latim que significa ?apenas papel?, em tradução livre ? identificou que o volume de notas frias poderia somar mais de R$ 1,5 bilhão em operações que tinham como objetivo, além de transferir créditos ilegais de ICMS, também sonegar tributos federais.
Alguns dos valores sonegados incluíam o imposto sobre produtos industrializados e o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) .
Na Operação ?Âmbar II?, realizada no Espírito Santo, apareceu o valor de R$ 1,5 bilhão como montante de sonegação. No esquema de corrupção eram utilizados aplicativos de mensagens por celular e e-mail para transmitir as notas fiscais falsas.
Um dos operadores envolvidos no esquema andava com um notebook vendendo as notas frias para os caminhões que estavam sem o documento na estrada. De lá eles enviavam diretamente para o comprador.
Como evitar cair numa fraude de milhões?
O primeiro passo é proteger o CNPJ de sua empresa nos documentos e notas fiscais. Por isso é necessária a frequente consulta das NFes. E como se faz isso?
Transformando a checagem numa rotina de todas as empresas, de todos os portes, pequena, média ou grande. Isso permite o acompanhamento detalhado das notas que constam contra seu CNPJ, na data em que foram emitidas. Se tudo estiver ok, você não será obrigado a fazer cancelamentos.
A vigilância constante dá a vantagem de reagir rapidamente em casos de fraude. Isso é possível realizando a manifestação do destinatário, ou seja, informando a Receita Federal de maneira regular de que sua empresa desconhece a transação e evitando as penalidades referentes ao crime de sonegação de imposto.
A checagem é possível pelo site da Sefaz. Lá dentro, consulte a NFe digitando a chave de acesso que possui 44 dígitos. No processo de login, é preciso provar que você não é um robô na internet, digitando o código captcha.
A última etapa é concluir o download dos arquivos XML, nota por nota. Por isso, caso você tenha 100 notas para conferir, o processo de acesso ás informações será repetido por uma centena de vezes.
O jeito mais rápido e seguro de fazer a consulta da NFe é por meio de uma plataforma que acesse diretamente a base de informações da Secretaria da Fazenda. Na raiz da Sefaz, ele elimina a necessidade de tantas etapas de acesso, permitindo a visualização de todas as notas de uma só vez, ao invés de baixá-las uma por uma.
A importância da manifestação do destinatário
A Manifestação do Destinatário eletrônica (MDe) pode salvar a sua empresa das notas frias e evitar o crime de sonegação fiscal. Ao descobrir o crime, o próximo passo é fazer a Manifestação do Destinatário.
O sistema chamado de MDe é algo novo para quem atua com NFes. Mesmo assim, ele nem sempre é lembrado por grande parte das empresas por não ser obrigatório. E pode te ajudar perante às autoridades.
Com ele você pode sinalizar ao Fisco que recebeu uma nota indevida efetuando a manifestação de ?Desconhecimento da Operação?. Esta especificação indica que sua empresa desconhece aquela NFe e a operação que ela representa.
A mesma Manifestação do Destinatário é capaz de evitar que empresa seja multada. Isso ocorre porque ela evita problemas como notas fiscais canceladas após já terem sido lançadas e escrituradas, sobretudo quando a empresa inicia o procedimento para confirmar a operação.
No momento em que o fornecedor é impedido de cancelar a NFe e a empresa será o detentor da chave que libera o cancelamento ou não._
Publicada em : 05/10/2017
Fonte : Jornal Contábil
05/10/2017 - A partir de quando a decisão do STF no RE 574706 produzirá efeitos? (Exclusão do ICMS da Bas...
A partir de quando a decisão do STF no RE 574706 produzirá efeitos? (Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS)
A publicação do acórdão do STF proferido no Recurso Extraordinário 574706, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , a pergunta mais frequente é: Quando a decisão publicada começará a produzir efeitos?
A decisão do Pleno do STF com repercussão geral deve ser aplicada a todos os processos que discutem a questão desde já. Além disso, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem é obrigado a negar seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, todos os processos que tratam do tema deverão decididos na mesma linha do RE 574706.
Nos processos ajuizados, se o contribuinte pleiteou a restituição/compensação dos montantes indevidamente pagos e se não havia ainda prescrição desses valores, o Judiciário terá que determinar a devolução dos montantes, bem como reconhecer o incabimento da exigência desde o ajuizamento da ação.
Em suma, aqueles contribuintes que ajuizaram ações discutindo a questão não serão afetados pelos efeitos de uma possível modulação dos efeitos da decisão. Contudo, aqueles contribuintes que não ajuizaram ações podem ser afetados.
No acórdão publicado não foi analisada a questão, porque não havia pedido expresso da Fazenda Nacional. Contudo, a modulação pode ser requerida ainda pela Fazenda Nacional em sede de Embargos de Declaração.
A lei que trata do tema é a Lei 9.868/99. Muito embora o diploma legal se destine a regular o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência do STF tem permitido que a modulação dos efeitos de decisões proferidas em controle difuso de constitucionalidade, como no caso do RE 574706, seja aplicada com base nessa lei.
Pois bem, a Lei nº 9.868/99, estabelece que ?ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado?.
Isto significa que ao julgar uma lei inconstitucional, o STF por maioria de dois terços dos seus membros pode modular os efeitos de sua decisão declarando que ela terá efeito somente para o futuro, desde o trânsito em julgado, ou em outra data, de modo a afastar a possibilidade dos contribuintes pedirem a restituição dos valores que já foram pagos (excetuando, conforme mencionado, as ações propostas por contribuintes antes do seu julgamento).
O STF também pode entender que não há motivos para aplicar a modulação pois a medida é extrema e somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Nesse caso, todos os contribuintes poderão pleitear as restituições dos valores indevidamente recolhidos, desde que não prescritos e bem como deixar de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins._
Publicada em : 05/10/2017
Fonte : Tributário nos bastidores
Câmara suprime da MP do Refis trecho que beneficiava corruptos
Deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (03/10, no plenário da Câmara, destaque para suprimir da medida provisória (MP) que cria o novo Refis trecho que permitia a suspeitos de corrupção parcelarem e terem descontos ao devolverem à União dinheiro desviado dos cofres públicos.
O destaque foi aprovado em votação simbólica, após acordo entre o governo, oposição e o relator da matéria, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG).
O entendimento entre lideranças partidárias foi necessário para reabrir o prazo de apresentação de destaques. Esse prazo se encerrou na semana passada, antes da votação do texto-base.
Após o acordo, o PT reapresentou destaque para suprimir o trecho polêmico. O partido tinha apresentado a sugestão de mudança na semana passada, mas retirou antes do início da votação do texto-base.
O texto-base foi aprovado na semana passada no plenário da Câmara, também em votação simbólica. No primeiro artigo da proposta, que prevê a criação do programa, parlamentares incluíram permissão para contribuintes parcelarem dívidas com a Procuradoria-Geral da União (PGU).
Na avaliação de procuradores, isso permite, na prática, que corruptos possam usufruir dos descontos em multas e juros previstos pelo programa ao devolver recursos desviados dos cofres públicos.
O texto original enviado pelo governo previa parcelamento com desconto nos juros e multas apenas para dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na discussão da MP em uma comissão mista do Congresso Nacional, o relator incluiu a PGU. A inclusão foi aprovada tanto no colegiado quanto no plenário da Câmara._
Publicada em : 04/10/2017
Fonte : Estadão Conteúdo
5 cruzamentos de dados indispensáveis para a sua empresa
Quem investe em inteligência fiscal e acompanha as atualizações das Receitas Federal e Estaduais já está cansado de saber que alguns cruzamentos são essenciais para garantir a coerência das informações transmitidas ao Fisco. A equipe de especialistas fiscais da e-Auditoria listou cinco cruzamentos importantíssimos. Confira:
1 ? Uma das análises mais básicas feitas pelo Fisco é o cruzamento da EFD ICMS/IPI com as Guias de Apuração do ICMS, que recebem nomenclaturas variadas, dependendo de cada Estado (GIA, DAPI, DIME, DIEF, DAM, DMA, etc). Essa é a primeira fonte onde as inconsistências relativas ao ICMS são detectadas. Isso porque, além das mesmas informações seguirem para os Estados por caminhos diferentes, a mecânica de escrituração nas declarações não é a mesma. Se no SPED são lançadas as notas e, a partir das notas, o imposto é apurado, nas Guias de Apuração do ICMS o lançamento é realizado com base nos valores contábeis. Independentemente da forma de declarar, os valores de ICMS devem estar iguais nas duas obrigações. Portanto, este é um cruzamento que deve ser feito mensalmente.
2 ? Outro importante cruzamento envolvendo os documentos fiscais eletrônicos é a verificação entre os dados da EFD ICMS/IPI e da EFD CONTRIBUIÇÕES relativos ao mesmo período. Na EFD ICMS/IPI devem ser escrituradas todos os documentos fiscais do período, ao passo que na EFD Contribuições somente as operações representativas de receitas e as sujeitas à apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS. Portanto, a primeira coisa a verificar é se existe algum documento escriturado na EFD Contribuições e não escriturado na EFD ICMS/IPI. Além disso, é preciso comparar os valores dos documentos lançados nas duas declarações, abrangendo Nota fiscal, Nota Fiscal Avulsa, Nota Fiscal de Produtor, NF-e, e NFC-e, Notas Fiscais de Venda a Consumidor, Cupom Fiscal, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Cupom Fiscal Eletrônico ? Sat (CF-e-SAT) e Documentos de Transporte, Documentos Fiscais de Comunicação e Telecomunicação.
3 ? Cruzar o SPED Fiscal e a EFD Contribuições com os arquivos XML de documentos fiscais eletrônicos também é imprescindível para garantir sua segurança fiscal. Isso porque a Receita armazena todos dos documentos fiscais eletrônicos de sua empresa. Com isso, a fiscalização recepciona suas Escriturações Fiscais com todos dos dados das notas fiscais eletrônicas prontos para serem cruzados. A primeira coisa que vai ser verificada é se sua empresa escriturou todas as notas que deveria escriturar e se os valores estão corretos. Se sua empresa não tiver lançado alguma nota a Receita vai detectar isso imediatamente.
4 ? É também de extrema importância cruzar a Escrituração Contábil Digital ? ECD com o SPED Fiscal e a EFD Contribuições. A ECD é um arquivo anual e o SPED Fiscal e a EFD Contribuições são arquivos mensais. Ou seja, em linhas gerais, a ECD consolida informações que foram detalhadas nas Escriturações Fiscais. É possível cruzar, através do plano de contas referencial da ECD, várias informações que existem em comum entre estes arquivos, como, por exemplo, os valores das receitas de venda, receitas de revenda, receitas de prestação de serviços, estoque final, ICMS, PIS/Pasep, COFINS, IPI, etc.
5 ? Por fim, comparar os valores declarados na DIRF, na RAIS e nas SEFIP´s é essencial para evitar inconsistências. Cruzando estas três obrigações pode-se verificar se existem inconsistências nos rendimentos pagos a pessoas físicas, mês a mês, e nos valores de verbas indenizatórias (férias e aviso prévio indenizado).
Os cruzamentos listados acima são apenas alguns exemplos das inúmeras possibilidades de análises que a fiscalização faz através de seus supercomputadores. Para os contribuintes é inviável realizar estas conferências de forma manual, pois é um processo lento, caro e impreciso, sujeito a erros e limitações. Se todo o processo da fiscalização é eletrônico, os contribuintes devem utilizar todos os recursos tecnológicos possíveis para fazer frente a este arsenal montado pelo Fisco para arrecadar._
Publicada em : 04/10/2017
Fonte : e-auditoria.com.br
04/10/2017 - Synergy 2017: Thomson Reuters reúne líderes para debater as principais tendências e os desaf...
Synergy 2017: Thomson Reuters reúne líderes para debater as principais tendências e os desafios do comércio exterior no Brasil e no mundo
A Thomson Reuters, anuncia a sexta edição do Synergy 2017, evento que vai reunir em 17 de outubro de 2017, em São Paulo, alguns dos mais representativos líderes, reguladores e especialistas, além de autoridades, para discutirem sobre as tendências e os principais desafios para os profissionais do mercado fiscal, contábil e de comércio exterior. Graças a tecnologia, o ambiente de trabalho tem se modernizado e, assim, estabelecendo novos padrões e comportamentos aos profissionais que atuam nessas áreas, fazendo com que se reinventem e usem esses avanços constantes para aumentar a produtividade, garantir uma governança de excelência, além de estabelecer o compliance fiscal e tributário em suas empresas.
Para isso, o Synergy 2017, trará especialistas, como o Diretor Global do Segmento Corporativo da Unidade de Negócios de Tax & Accounting da Thomson Reuters, Joe Harpaz, que fará uma palestra sobre as novas tendências tecnológicas voltadas para a governança nas áreas tributárias e de comércio exterior, como o Blockchain, além de fazer um contraste do cenário de políticas tributárias internacionais com as políticas tributárias brasileiras. Em outro painel, Samuel Kruger, Auditor da Receita Federal falará dos desafios para as empresas em relação às medidas de simplificação tributária, anunciadas este ano pelo Governo, e que fazem parte da agenda microeconômica do governo para reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios.
Os benefícios de se investir na modernização dos departamentos de comércio exterior, que tem sido uma alternativa para as empresas brasileiras em momentos de crise e um meio de as companhias expandirem os negócios em outros países, também serão tratados no Synergy pelo Diretor Global da vertical de Comércio Exterior da Thomson Reuters, Tanelli Ruda. O especialista vai explanar sobre como as empresas podem se valer das novas tecnologias, como o Machine Learning, Análise Preditiva, Mobilidade e Analytics para aumentarem suas presenças no mercado internacional. Além disso, Ruda mostrará com a integração de sistemas, via serviços, pode quebrar atuais paradigmas em termos de gestão de riscos & compliance, análises de performance, simulação de cenários, planejamento tributário e aumento de produtividade no âmbito do comércio exterior.
O Presidente da Thomson Reuters Brasil, Santiago Ayerza, que fará a abertura da sexta edição do Synergy explica a importância de um evento como este que traz temas que tratam das perspectivas futuras dos profissionais que serão impactados pela evolução do cenário econômico fiscal. ?O aumento das regulações transforma o panorama de negócios brasileiro e gera maior complexidade para a gestão fiscal, tributária e de comércio exterior. Diante disso, as empresas e os profissionais precisam se reinventar e enfrentar os desafios de uma forma completamente nova. E o Synergy, sem dúvida, é uma oportunidade para mostrar aos profissionais que atuam nesses segmentos que a tecnologia e a informação podem e devem ser seus aliados?, comenta Santiago.
Assim como no ano passado, o economista e apresentador Ricardo Amorim, fará uma apresentação sobre como a tecnologia auxilia na construção de empresas melhores e mais rentáveis em um cenário econômico de recuperação. A programação do Synergy conta com apresentações de profissionais renomados do segmento tributário, contábil, de comércio exterior e de tecnologia. Saiba mais sobre a agenda completa do evento, em: https://www.thomsonreuters.com.br/pt/Synergy-2017/agenda.html._
Publicada em : 04/10/2017
Fonte : Thomson Reuters
SP ? Contribuinte pode creditar-se de valor pago indevidamente a título de ICMS-ST
O valor de ICMS-ST pago indevidamente pode ser lançado a crédito na apuração do imposto
É o que decidiu a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, através da Reposta à Consulta Tributária nº 16353/2017, disponibilizada pela Sefaz-SP em 26-09-2017.
De acordo com a Resposta à Consulta Tributária nº 16353/2017, é possível o lançamento a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), da diferença paga a maior em virtude de erro ?na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento?. Não há em tal norma autorizativa, ademais, qualquer limitação relativa à natureza do imposto indevidamente recolhido (se próprio ou relativo a operações subsequentes), não havendo, portanto, que se vedar sua aplicação aos recolhimentos a maior de ICMS-ST.
A Resposta à Consulta Tributária foi pautada na redação do ?Artigo 63 do Regulamento do ICMS de São Paulo: Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts. 38, § 4º, 39 e 44, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira):
(?)
II ? do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento, mediante lançamento, no período de sua constatação, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro ?Crédito do Imposto ? Outros Créditos?, anotando a origem do erro.
Assim, o ICMS-ST recolhido indevidamente aos cofres do governo paulista, poderá ser lançado a crédito na apuração do ICMS juntamente das operações normais.
Confira Ementa da Resposta à Consulta Tributária 16353/2017:
ICMS ? Crédito ? Pagamento a maior em virtude de erro de fato no preparo da guia de recolhimento de imposto, devido a título de sujeição passiva por substituição (?ICMS/ST?).
I ? É possível o lançamento a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), da diferença paga a maior em virtude de erro no preparo da guia de recolhimento de ICMS/ST (artigo 63, II, do RICMS/2000)._
Publicada em : 03/10/2017
Fonte : Siga o Fisco
FGTS registra lucro recorde e injeta mais de R$ 190 bilhões na economia
Com a liberação para saque das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), mais de R$ 44 milhões foram para os bolsos dequase 26 milhões de beneficiados, entre os meses de março e julho de 2017.
Esses números foram muito celebrados por representarem uma forma de injetar dinheiro na economia nacional durante um período de recessão financeira que o Brasil vive.
Porém, não foi apenas em 2017 que o fundo teve esse papel.
De acordo com dados do seu Conselho Curador, R$ 190,37 bilhões do FGTS foram injetados na economia em 2016. Desse montante, R$ 108,89 bilhões ? 57,1% do total ? foram retirados por meio dos saques de trabalhadores. Os outros R$ 81,48 bilhões (42,9%) são referentes a financiamentos concedidos com recursos do FGTS.
No ano passado, o FGTS registrou lucro de R$ 14,55 bilhões, o melhor resultado da sua história.
Mais dados
Os dados também informam que a maior parte das operações de crédito realizadas em 2016 concentra-se no setor de habitação. Para esse aspecto, foram liberados R$ 80,86 bilhões. Em seguida, foram contratados R$ 226,64 milhões em saneamento e, em infraestrutura, R$ 386,32 milhões.
Novas regras
O Conselho Curador ainda aprovou as novas regras para o Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). Trata-se dofundo que empresta dinheiro do FGTS para a realização de obras de infraestrutura.
As áreas que contam com esse empréstimo são: geração de energia, saneamento, ferrovias, rodovias e portos.
Em sua nova regulamentação, ficou definida a criação de um comitê de auditoria, formado por três membros: um do governo, um dostrabalhadores e um dos empregadores.
Esse grupo deverá monitorar as operações do Comitê de Investimentos do FI-FGTS.
Além disso, também foi reduzido o período dos mandatos dos membros do comitê. Antes, eles podiam ser reeleitos indefinidamente. Agora, só poderão ser eleitos por dois anos com possibilidade de reeleição por apenas mais dois.
O secretário executivo do Conselho Curador FGTS, Bolívar Tarragó Moura Neto, destacou a importância das alterações.
?As medidas aprovadas pelo Conselho dão mais transparência às operações do Fundo?, afirma. ?E permitem que ele volte a ter um papel fundamental no financiamento dos projetos de infraestrutura do país?, completa._
Publicada em : 03/10/2017
Fonte : BlogSkill
Alteração no EFD ICMS/IPI e Contribuições para 2018 e 2019
O EFD Contribuições teve uma alteração quanto a obrigatoriedade de envio do registro 0500 (plano de contas) , que a partir da competência de novembro de 2017, passará a ter esse registro como de envio obrigatório para as empresas do regime não cumulativo.
Essa alteração gera um certo problema porque é uma informação a mais que os responsáveis pelo envio desta declaração terão de se preocupar, ou seja, não só ver o 0500 que é o registro de plano de contas, como também garantir que a informação que ficam dentro dos blocos C, D, F, I, e M estejam corretas conforme o plano de contas da empresa.
Mas como a competência de novembro de 2017 pode ser entregue até janeiro de 2018, as empresas ainda tem certo tempo para elaborar rotinas para implementação e conferência do registro 0500 e dos campos de COD_CTA do EFD contribuições.
Apesar de a alteração quanto a obrigatoriedade do 0500 ser algo desestimulante, ainda temos mais alterações para o EFD ICMS/IPI.
Guia Prático da EFD ICMSIPI versão 2.0.21.
No portal do SPED foi publicado um manual com as mudanças, separadas em duas partes, as que entram em 2018 e as que entram em 2019.
Para 2018 no bloco K (controle de produção e estoque) foi inserido no K220 um novo campo, para demonstrar a quantidade movimentada no item de destino.
Também no guia prático é demonstrado que serão criados 2 novos campos no D100 (notas fiscais de transporte), sendo um para informar a cidade de origem do serviço e a cidade de destino. Para as notas de modelo 57, 63 ou 67 essa informação será obrigatória.
Registro E531 em 2018
E entre as notícias de alterações para 2018, teremos a vinda do registro E531 ? Informações Adicionais dos ajustes da apuração de IPI dosdocumentos fiscais modelo 01 e 55.
Na EFD ICMSIPI esse registro terá de ser informado sempre que no E530 for feito um ajuste, e a sua origem for de documento fiscal (campo IND_DOC igual a 3).
O E531 é composto então pelas informações desta nota que originou o ajuste, e nele serão demonstrados dados como código do participante, modelo da nota, série, subsérie, número da nota, data da nota, item da nota, valor do ajuste, e chave da nota em caso de modelo 55.
Esse novo registro é baseado em outros que já existem no EFD ICMSIPI mas que estão em outros blocos, como o E113 do ICMS próprio, E240 do ICMS ST, e E313 do Difal EC 87/15.
Assim, para 2018 tanto da EFD ICMSIPI como da EFD Contribuições essas seriam as mudanças até o momento previstas.
E para 2019?
Apesar de 2019 ainda estar longe, já é bom se atentar as mudanças que serão citadas aqui, pois para as empresas obrigadas ao bloco K teremos novas figuras dentro desse bloco no EFD ICMSIPI.
Altera-se a sistemática do bloco K um pouco, porque além dos registros que já constam no layout hoje, se terá também os registros K290 Produção Conjunta ? Ordem de produção, K291 Produção Conjunta ? Itens produzidos, K292 Produção Conjunta ? Insumos consumidos, K300 ? Produção Conjunta ? Industrialização efetuada por terceiros, K301 Produção Conjunta ? Industrialização efetuada por terceiros ? Itens produzidos, K302 Produção Conjunta ? Industrialização efetuada por terceiros ? Insumos consumidos.
Portanto para os anos de 2018 e 2019 é bom ficar atento as mudanças trazidas tanto na EFD Contribuições como da EFD ICMS/IPI._
Publicada em : 03/10/2017
Fonte : Contabilidade na TV