NOTÍCIAS
Projeto quer autorizar publicação de informação societária em meio eletrônico
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3912/20, que deseja permitir a publicação de informações societárias em meios eletrônicos. O texto altera trechos em vigor e também insere dispositivos na Lei das Sociedades Anônimas.
Atualmente, a determinação é que essas publicações devem ser feitas em meio impresso, no órgão oficial da União ou do estado em que esteja situada a sede da companhia e em jornal de grande circulação editado nessa mesma localidade.
O texto de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), prevê que o meio eletrônico seja mais uma alternativa de publicação e informação sobre o tema.
A proposta também prevê que as informações societárias serão mantidas em sítio eletrônico especializado e no da companhia, com fácil acesso e ampla visibilidade, pelo prazo mínimo de cinco anos e discriminados por exercício financeiro, garantida a integridade.
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“A medida reduzirá os custos operacionais de diversas empresas, permitindo que sejam honrados compromissos com credores, empregados, governos e acionistas”, afirma o autor, deputado Lucas._
Publicada em : 25/09/2020
Fonte : Suet Contábeis
Equipe econômica planeja cortes no Sistema S e no Simples Nacional
A equipe econômica apresentou a parlamentares sugestões para reduzir as alíquotas do Sistema S, que incidem sobre a folha de salários acima de um salário mínimo, e o incentivo ligado ao Simples Nacional.
As ideias tem como objetivo desonerar a folha de pagamento e segurar recursos no caixa do Tesouro.
Sistema S
No caso do Sistema S, o chefe da Economia, ministro Paulo Guedes, pretende reduzir em 40% as alíquotas que as empresas pagam sobre cada salário acima de um salário mínimo. Para quem ganha até esse patamar, a contribuição seria suspensa.
Com o corte planejado agora, a alíquota média cairia de 2,5% para 1,5%. Esse patamar está acima do corte idealizado no passado pelo ministro, que cogitava algo em torno de 30%. Por ano, essa arrecadação gera cerca de R$ 17 bilhões.
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A redução de recursos para o Sistema S é defendida pela equipe econômica desde a transição de governo, em 2018, mas nunca foi viabilizada. Agora, o tema volta em meio à intensificação das negociações pela desoneração da folha.
Parte dos recursos de entidades do Sistema S, como Senai e Sesc, financiam serviços de atendimento à população carente pelo país.
Simples Nacional
Paralelamente a isso, o governo discute com algumas lideranças do Congresso a possibilidade redução do incentivo ligado ao Simples, tributo das micro e pequenas empresas.
O corte no Simples Nacional seria feito para segurar recursos no caixa do Tesouro e, assim, ajudar a financiar o programa Renda Brasil, uma versão ampliada do Bolsa Família que o presidente Jair Bolsonaro quer lançar como forma de se cacifar para a disputa da reeleição.
Há uma leitura na equipe econômica de que esse tributo beneficia muito mais gente do que deveria e, dentro da necessidade de revisão dos chamados gastos tributários, de que essas empresas poderiam financiar o programa de transferência de renda que deve entrar na PEC do Pacto Federativo.
Pelas regras vigentes, empresas do Simples com faturamento bruto anual de até R$ 180 mil devem pagar 6% em tributos. Essa alíquota sobe conforme o desempenho das vendas chega ao teto de 16% para aquelas que faturam até R$ 1,8 milhão por ano.
Por ano, a União abre mão de R$ 87,2 bilhões para estimular o desenvolvimento de micro e pequenas empresas via Simples Nacional.
es para estimular o desenvolvimento de micro e pequenas empresas via Simples Nacional._
Publicada em : 25/09/2020
Fonte : Site Contábeis
Seguro-desemprego: Pedidos caem no mês e crescem no acumulado do ano
Segundo o Ministério da Economia, nos primeiros 15 dias de setembro, foram registrados 218.679 requerimentos ao seguro-desemprego em todo o país. O número representa uma queda de 11,6% na comparação com a última quinzena de agosto, quando houve 247.445 requerimentos.
O levantamento mostra que os estados com maior número de requerimentos foram: São Paulo (65.358), Minas Gerais (24.129) e Rio de Janeiro (17.420). Já as que tiverem menor número de solicitações foram: Roraima (348), Acre (441) e Amapá (476).
No acumulado de janeiro até 15 de setembro, foram contabilizados 5.203.736 pedidos de seguro-desemprego. O número representa um aumento de 6,7% em comparação com o acumulado no mesmo período de 2019 (4.876.556).
Do total de requerimentos em 2020, 55,9% (2.909.114) foram realizados pela internet. No mesmo período de 2019, apenas 1,6% dos pedidos (80.325) foram on-line.
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Atendimento
Do total de pedidos feitos na primeira quinzena do mês, 137.530 (62,9%) foram realizados via web, seja por meio do portal gov.br ou pela Carteira de Trabalho Digital.
O Acre foi a localidade com maior percentual de requisições via web, 96,4% do total. Em contrapartida, Mato Grosso do Sul teve apenas 34,5% das solicitações on-line.
Segundo o governo, as superintendências regionais do Trabalho reforçaram as ações para garantir o atendimento não presencial aos cidadãos durante o período da pandemia da covid-19.
Para dúvidas e esclarecimentos, o trabalhador pode acionar as superintendências por meio de formulário on-line ou ainda pelos telefones de cada estado.
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Publicada em : 25/09/2020
Fonte : Site Contábeis
Conbcon 2020: Confira 26 palestras que dão pontuação no EPC
O Conbcon, maior Congresso Online Brasileiro de Contabilidade, começou na última segunda-feira, 21, e irá até sexta-feira, 25.
Realizado pelo Portal Contábeis e Arquivei, o evento chega à sua quarta edição com palestras totalmente online e gratuitas.
Ao todo, são cerca de 130 palestras que abordam as mais diversas trilhas de conhecimento. Entre elas:
Normas contábeis, controladoria e compliance, contabilidade pública e terceiro setor, inovação e tecnologia, gestão e empreendedorismo contábil, auditoria e perícia, acadêmica, tributário e trabalhista.
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Entre as aulas disponibilizadas no site do CONBCON, 26 são direito à pontuação no EPC, o programa de Educação Profissional Continuada. Confira quais são:
Normas contábeis:
Exemplos Operacionais da Aplicação do CPC 47 - Receita com contratos de clientes
Considerando as dificuldades para implementação levantadas pelos usuários do CPC PME, a atividade tem como objetivo oferecer orientações para aqueles que usam a norma, pensando em questões contábeis específicas e algumas não alcançadas pela norma. Clique aqui para assistir.
Instrumentos financeiros (IFRS 9) em períodos turbulentos
Após o evento, os participantes devem estar aptos a identificar as condições que impactam ou não na revisão da PECLD e compreender como as empresas poderiam ter evitado grandes variações cambiais nos resultados do primeiro trimestre de 2020 com o uso de hedge accounting. Clique aqui para assistir.
Exemplos Operacionais da Aplicação do CPC 47 - Receita com contratos de clientes
De forma prática e abrangente, aborda os principais conceitos e mudanças trazidas pela norma de Reconhecimento de Receitas, apresentando as diferenças e similaridades frente às normas vigentes e os desafios para a adoção pelas empresas. Clique aqui para assistir.
Perda de Recuperabilidade de ativos não financeiros conceitos e casos práticos
Transmitir conhecimentos relacionados a conceitos da perda de recuperabilidade de ativos (impairment); Apresentar casos práticos atuais nos quais o reconhecimento da perda de recuperabilidade de ativos não financeiros foi realizado, assim como reflexos na situação patrimonial e resultado das empresas. Clique aqui para assistir.
Ativos Intangíveis - Conceitos e Aplicações Práticas
O objetivo da palestra é fazer uma exposição prática sobre o que são Ativos Intangíveis, como interagem com a condução dos negócios empresariais, abordando conceitos gerais do tema e seus efeitos práticos nas entidades. A exposição irá incorporar alguns exemplos vivenciados e como as empresas devem tratar um tema que tende a incorporar mais dúvidas do que certezas. Clique aqui para assistir.
Contabilidade pública e terceiro setor
Controladoria: Tendências na Gestão Pública
Discorre sobre a Controladoria para o setor público no Brasil, abordando suas finalidades, suas macro funções e apresentar algumas percepções sobre as principais tendências para o setor. Clique aqui para assistir.
Controle da execução dos recursos na unidade orçamentária
Conscientizar o agente público da boa prática do monitoramento dos recursos contemplados, trazendo à responsabilidade seu staff. Ter visão que parte do orçamento autorizado, pelo menos 30% é folha de pagamento; que na abertura do sistema financeiro orçamentário, é primazia reservar recursos para os contratos vigentes; promover capacitação ao seu quadro técnico; requerer quinzenalmente relatório das ações licitatórias; manter sinergia entre os profissionais que procedem a liquidação com a área contábil; requerer da área contábil um relatório das atividades menos requisitadas e questionar os responsáveis; fazer uma análise sobre a economia orçamentária: fragilidades e como melhorar a performance no exercício seguinte. Clique aqui para assistir.
Gestão e empreendedorismo contábil
Ética E Transparência Como Valor Empresarial
Debater sobre a importância e as vantagens de se ter a integridade ética e legal – que são conceitos distintos - como parte integrante do plano de negócios de uma empresa. Clique aqui para assistir.
Auditoria e perícia
Auditoria Independente em um mundo remoto
Atualizar os procedimentos de auditoria tanto em atendimento às normas nacionais e internacionais de Auditoria e o relacionamento com a equipe e com o cliente, em trabalho remoto. Clique aqui para assistir.
Tendências para a atividade de Auditoria Independente: pressões, riscos e mudanças
Apresentar o debate atual sobre a atividade da auditoria independente e discorrer sobre as possíveis mudanças no enfoque, na extensão e nos riscos do trabalho do auditor. Clique aqui para assistir.
Auditoria baseada em riscos sob a ótica da Contabilidade Forense
Apresentar e discutir os pilares de um programa de compliance anticorrupção com a finalidade mitigar riscos às organizações Intermediários: Apresentar e discutir as principais leis e regulamentos nacionais e internacionais sobre o assunto; apresentar e discutir os pilares de um programa de compliance anticorrupção; apresentar e discutir casos práticos de corrupção e lavagem de dinheiro. Clique aqui para assistir.
Perícia Contábil - Normas Técnicas e Profissionais - Principais Alterações
Apresentar as principais alterações da NBCTP01 – Perícia Contábil e NBCPP01 – Perito Contábil do Conselho Federal de Contabilidade, com a descrição das aplicações práticas de referidas normas técnica e profissional aplicáveis aos trabalhos periciais contábeis. Clique aqui para assistir.
Auditoria de Controles Internos: sua Importância para o Compliance
Para um gerenciamento de Controles internos efetivo é necessário implementar uma matriz de Compliance que seja funcional e que atenda às necessidades do negócio e fazendo com que possamos atender as diversas demandas das partes interessadas e principalmente dos órgãos reguladores. Um processo de gestão de controles internos e compliance eficiente se faz com processos de validação de sua efetividade pela Auditoria. Clique aqui para assistir.
Acadêmica
Formação informacional do contador como exigência para atuação profissional no Mundo 4.0
Possibilitar a compreensão das inovações tecnológicas e seu impacto na Contabilidade. Permitir o conhecimento e entendimento das oportunidades de negócio no Mundo 4.0. Viabilizar a possibilidade de formação adequada do contador às novas exigências do mercado. Clique aqui para assistir.
Aprendizagem Ativa do Mundo 4.0 com base na Planta 4.0
Mostrar a importância do entendimento das novas tecnologias e os seus impactos em todas as áreas organizacionais. Colocar a mão na massa, utilizando a Cultura Maker em laboratórios físicos e virtuais. Acompanhar as mudanças necessidades para garantir essas tecnologias. Clique aqui para assistir.
Tributário
Juros sobre o Capital Próprio (JCP) após as alterações da Lei nº 12.973, de 2014
Entender as modificações provocadas pela Lei nº 12.973, de 2014, na apuração da base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio, especialmente a exclusão da conta de Lucros Acumulados da base de cálculo da Remuneração do Capital Próprio e a forma de contornar essa redução. Clique aqui para assistir.
Recuperação de Créditos Federais e Compensação Cruzada
O cenário econômico sempre foi um ponto de atenção para qualquer empresário, pois requer muito desempenho no gerenciamento de seu negócio. Aliado a este processo, entender as oportunidades legais de utilização de créditos pode se tornar uma grande oportunidade de economia tributária. Este painel demonstrará as formas de composição e utilização de créditos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e as possibilidades de restituição, ressarcimento ou compensação. Clique aqui para assistir.
A complexidade do compliance fiscal no âmbito do ICMS
Capacitar profissionais da área no mapeamento de algumas operações fiscais. Clique aqui para assistir.
PIS E Cofins: Exclusão ICMS da Base de cálculo - Indefinições e prorrogações
Apresentar aos participantes os argumentos sobre uma das principais causas tributárias do presente sobre a Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, que em virtude da pandemia foi adiado julgamento mais uma vez, que estava previsto para 1º de abril de 2020. Clique aqui para assistir.
Inteligência Artificial no Compliance Tributário
Dar visibilidade da introdução das novas tecnologias no cenário do compliance tributário, desburocratizando, agilizando rotinas transacionais e permitindo ao profissional da área agregar mais valor ao cliente, ao negócio e até mesmo à área tributária corporativa, com estratégias e pensamentos críticos, potencializando à área. Clique aqui para assistir.
Trabalhista
MP 936 e a Constituição Federal
Transmitir, de forma clara e acessível ao profissional da contabilidade e demais, os limites estabelecidos na Constituição Federal – Lei Maior – que devem observar as normas infraconstitucionais, como a MP936, por exemplo. Mas que, nesse estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, algo inédito, o STF foi flexível. Clique aqui para assistir.
Gestão da Terceirização após a Reforma Trabalhista de 2017
Aprender como praticar a terceirização lícita com as novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista e com o novo posicionamento do STF sobre o tema, com o objetivo de mitigar os riscos de passivos trabalhistas ou surpresas dentro das situações possíveis de contratação de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços. Clique aqui para assistir.
Trabalho Intermitente conforme a Reforma Trabalhista
Esclarecer as regras do Trabalho Intermitente Apresentar opção para empresas com necessidade de mão de obra para suprir períodos de demanda sazonal. Orientar os empregadores na formalização dos contratos de trabalho intermitente. Clique aqui para assistir.
Teletrabalho - Home Office
Informar aos participantes os principais aspectos do Teletrabalho e Home Office, cuidados a serem adotados, bem como as legislações pertinentes ao assunto, comentando e analisando sua correta aplicação. Clique aqui para assistir.
Lei 13.874/19: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Direito do Trabalho
Orientar os participantes a respeito da Lei de Liberdade Econômica, sua aplicabilidade e cuidados a serem adotados, comentando e analisando sua correta aplicação. Clique aqui para assistir.
Flexibilização x Precarização do Trabalho
Proporcionar aos profissionais que atuam com a prática do direito do trabalho, uma reflexão das mudanças introduzidas pela reforma trabalhista que flexibilizam o direito do trabalho, a importância do fator humano para a organização, e sua atuação consultiva para apoiar as empresas nos desafios dos negócios de forma sustentável. _
Publicada em : 23/09/2020
Fonte : Site Contábeis
23/09/2020 - Código de Trânsito: Alteração permite motoristas profissionais atingirem até a 40 pontos n...
Código de Trânsito: Alteração permite motoristas profissionais atingirem até a 40 pontos na CNH
A alteração do Código de Trânsito que prevê que motoristas profissionais terão documento suspenso com 40 pontos, diz que ação será independentemente da natureza das infrações.
23/09/2020 09:45:07257 acessos
Código de Trânsito: Alteração permite motoristas profissionais atingirem até a 40 pontos na CNH
Nesta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.Com isso, o texto segue para sanção presidencial.
Entre as principais mudanças aprovadas está o aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, além de todas as multas leves e médias serem puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.
O projeto também cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.
Caso o texto seja sancionado na íntegra, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei. Já se ainda houver veto, os parlamentares retomam a análise dos dispositivos.
Principais mudanças
De acordo com o projeto aprovado no Legislativo, o transporte de crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metro deve ser feito nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária. Originalmente, abrandava a multa por descumprimento da regra, mas os senadores resgataram a condição de “gravíssima” da infração.
Também fica determinado que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.
A proposta proíbe a conversão de pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Mesmo que não haja intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.
Pontuação
Sobre a pontuação da CNH, a proposta estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.
Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.
Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.
Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.
Em nota, o Ministério da Infraestrutura disse que a aprovação é um grande grande avanço para a sociedade.
"As mudanças são decorrentes da necessidade de atualização na legislação, que amanhã [23] completará 23 anos. Então, a proposta teve como objetivo transformar, facilitar a vida do cidadão brasileiro. São medidas com caráter educativo e menos punitivo, que irão contribuir para a redução de acidentes e mortes no trânsito", disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas._
Publicada em : 23/09/2020
Fonte : Site Contábeis
Câmara regulamenta poupança social digital e permite recebimento de FGTS
Os deputados aprovaram, em votação simbólica nesta terça-feira, 22, Medida Provisória que regulamenta a poupança social digital, ampliando a permissão para que os titulares, além de receber os benefícios emergenciais pagos por causa da pandemia, também possam receber valores do FGTS e benefícios previdenciários.
O texto, que perde a validade no dia 10 de outubro, ainda precisa ser analisado pelos senadores antes de entrar em vigor com as alterações.
Recebimentos
O relatório apresentado pelo deputado Gastão Vieira amplia as possibilidades de recebimentos de valores na poupança social digital. O texto permite que a conta receba pagamentos de todos os benefícios sociais pagos no país, incluindo o Bolsa Família.
Os benefícios previdenciários também poderão ser pagos por meio da poupança digital social, desde que o titular solicite expressamente que isso seja feito. Segundo o relator, essa é uma maneira de proteger o beneficiário.
"Propomos apenas que, para o caso de benefícios previdenciários, a abertura possa ser feita somente mediante solicitação expressa do beneficiário - ou indicada para esse fim, se a conta já tiver sido aberta -, sendo vedada a sua abertura automática, como forma de proteção ao beneficiário", explica o deputado em seu relatório.
Cartões
O relator também incluiu a possibilidade de que a instituição financeira emita um cartão de débito vinculado à conta. Atualmente, pelo texto da MP, a emissão de um cartão é proibida.
Os cartões serão, segundo o texto, emitidos a critério do banco e as movimentações da conta deverão ser feitas preferencialmente pelos canais digitais. O relator incluiu a possibilidade para que os beneficiários que não têm pleno acesso à internet possam acessar os benefícios com menos riscos de golpes.
"Nesses casos, a emissão de um cartão seria necessária para assegurar que essas pessoas recebam o benefício e para evitar que elas sejam vítimas de golpes ao pedirem que terceiros de má-fé as ajudem a utilizar os aplicativos para o recebimento digital", complementa Gastão Vieira em seu relatório.
Poupança social digital
Os saldos do FGTS também poderão ser depositados na poupança social digital para os saque-aniversário e para liberações em caso de urgência causada por desastre natural. Além desses casos, Vieira manteve a possibilidade de que o saque de R$ 1045 do FGTS liberados durante a pandemia.
A permissão para os saques foi objeto da MP que extinguia o Fundo PIS-Pasep e transferia o saldo para o FGTS. A medida caducou, mas o governo manteve o cronograma para que os titulares façam o saque de contas ativas ou inativas.
"Embora a MP tenha perdido a validade, suas disposições quanto à referido saque geraram e continuam a gerar efeitos concretos até 31 de dezembro de 2020, com a continuidade do pagamento desse valor aos titulares das contas vinculadas no FGTS", justificou.
Outra inclusão feita pelo deputado é a proibição aos bancos de fazer descontos nos valores dos benefícios sociais por causa de dívidas do titular. As instituições financeiras não poderão descontar do valor dos benefícios dívidas preexistentes ou usá-lo para recompor o saldo da conta caso ele esteja negativo.
A poupança social digital terá limite de R$ 5 mil mensais para valores de ingresso -ou seja, de depósitos na conta. Entretanto, haverá a permissão para que o titular complemente os dados e peça uma ampliação de serviços e limites.
O relatório também unifica a permissão para que os titulares dessas contas façam até três transferências por mês sem custos. Essa permissão já estava prevista na lei que operacionalizou a redução de jornada e salários._
Publicada em : 23/09/2020
Fonte : Site Contábeis
MG: Receita inicia dispensa da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI)
A partir de 1º de setembro de 2020, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por intermédio da Receita Estadual, iniciou o processo de dispensa da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI 1) para os contribuintes do regime "débito e crédito". Essa é mais uma medida de simplificação tributária adotada pelo governo mineiro, que substitui a DAPI e estabelece como opção para a apuração do imposto as informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), eliminando, assim, uma obrigação acessória.
A simplificação, implantada por meio do projeto “Desobrigar DAPI”, tornou-se realidade com a publicação, no último dia 27 de agosto, da Portaria SRE Nº 177, de 26/8/2020, e contempla, no primeiro momento, os contribuintes que participam do projeto-piloto – descritos no Anexo Único da Portaria – e aqueles que são signatários de protocolo de intenções firmado com o Estado, cujo empreendimento seja considerado de relevante interesse para a economia mineira.
Como a medida, inicialmente, é opcional, o contribuinte apto a essa primeira fase deverá enviar o requerimento de adesão para o e-mail da Delegacia Fiscal de sua circunscrição (para localizar a DF, clique AQUI), acompanhado da documentação que o instrui em arquivo PDF.
Já a partir de 1º de novembro de 2020, a opção poderá ser requerida por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) pelo contribuinte que atender, cumulativamente, a requisitos relacionados ao cumprimento de obrigação acessória, forma de escrituração, situação cadastral, regime de recolhimento e de controle fiscal, assim como obter a validação da DAPI em relação à EFD dos últimos três períodos de apuração, em conformidade com as regras disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , do Portal Estadual do SPED.
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A substituição da DAPI 1 em definitivo e a obrigatoriedade de adoção da apuração do ICMS pela EFD, para todas as empresas do regime "débito e crédito", ocorrerá a partir de 1º de julho de 2021, começando pelos contribuintes indicados pela Subsecretaria da Receita Estadual, mediante publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e/ou a faixa de receita bruta anual auferida._
Publicada em : 22/09/2020
Fonte : Fazenda MG
Conheça os principais golpes financeiros virtuais e como evitá-los
Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Fenabran), durante o período da quarentena, golpes e fraudes financeiros cresceram consideravelmente em todo o país. As tentativas de ataques de phishing, que são por meio de links com vírus, cresceram 80%. Os golpes por meio de ligações telefônicas aumentaram 70%, quase o mesmo valor do golpe do falso motoboy, que cresce 65% ao longo dos últimos meses.
As tentativas se dão por diversas maneiras e vão desde ligações falsas se passando por bancos para confirmação de dados, como direcionamento de links suspeitos, clonagem de contas de Whatsapp, cobranças altas no delivery e até mesmo falsa clonagem de cartão bancário. Com mais pessoas em casa fazendo compras virtuais, golpistas se viram no cenário ideal para praticar os crimes.
"Seja pelo telefone, por e-mail, pelas mídias sociais, SMS, o fraudador solicita dados pessoais do cliente, como números de cartões e senhas, em troca de algo, ou ainda induz o usuário a ter medo de alguma situação", alerta Adriano Volpini, diretor da Comissão Executiva de Prevenção a Fraudes da FEBRABAN. Ainda segundo ele, em bancos jamais pedirão dados dos clientes por telefone.
Ainda que não haja tipificação específica para esta categoria de crime, faz-se necessário que o usuário esteja atento e denuncie qualquer atividade estranha. Há maneiras de se proteger para cada tipo de crime financeiro virtual. Uma em comum entre elas é a procura pela agência bancária em caso de suspeita de golpe.
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Fraudes virtuais
Para maior proteção, a Fenabran listou sete tipos de fraudes mais comuns virtualmente. Conheça e saiba como se proteger:
Golpe do falso funcionário bancário: O fraudador entra em contato com a vítima, passando-se por funcionário do banco ou empresa com a qual o cliente tem um relacionamento ativo. O criminoso informa que há irregularidades na conta ou que os dados cadastrados estão incorretos, solicitando que o cliente passe dados pessoais e bancários. A recomendação é que dados deste tipo nunca sejam passados por telefone. Acione sua agência bancária por meio de outro telefone para tirar dúvidas, caso desconfie.
Phishining ou pescaria digital: A forma mais comum de um ataque de phishing são as mensagens e e-mails falsos que induzem o usuário a clicar em links suspeitos. Também existem páginas falsas na internet que induzem a pessoa a revelar dados pessoais. Para se proteger, evite clicar em e-mail suspeitos ou de remetentes desconhecidos. Também não clique em links suspeitos. Caso queira conferir, digite o endereço virtual no computador ao invés de clicar no link recebido.
Golpe do falso motoboy: Neste tipo de fraude, falsos funcionários bancários ligam informando que o cartão do cliente foi clonado e que um motoboy está indo até a casa dele para que o cartão seja entregue. Neste caso, senhas e outros dados são pedidos. Caso receba este tipo de ligação, desconsidere. Nenhum banco pede que haja entrega de cartão ou envia funcionários às casas dos clientes.
Delivery: Ao receber um pedido feito por delivery, a vítima é surpreendida com uma maquininha de cartão com o visor danificado de uma forma que impossibilite a visualização do preço cobrado na tela. Ao realizar o pagamento, o cliente acaba pagando valores mais altos sem saber. Para evitar esse tipo de golpe, nunca realize pagamentos em maquininhas em que não haja visualização do valor cobrado. Se possível, prefira fazer pagamentos por meio dos aplicativos de delivery.
Golpe do Whatsapp: Golpistas descobrem o número do celular e o nome da vítima que pretendem clonar a conta de WhatsApp. Com essas informações em mãos, tentam cadastrar o WhatsApp nos aparelhos deles. Para concluir a operação, é preciso inserir o código de segurança que o aplicativo envia por SMS sempre que é instalado em um novo dispositivo. Os fraudadores enviam uma mensagem pelo WhatsApp fingindo ser do Serviço de Atendimento ao Cliente do site de vendas ou da empresa em que a vítima tem cadastro. Solicitam o código de segurança, afirmando se tratar de uma atualização, manutenção ou confirmação de cadastro, e conseguem replicar a conta de WhatsApp em outro celular. Com acesso à agenda telefônica das vítimas, se passam por elas e pedem ajuda financeira aos contatos. Para evitar, no aplicativo, selecione a opção "Verificação em duas etapas" em Configurações/Ajustes -> Conta -> Verificação em duas etapas. Desta forma, é possível cadastrar uma senha que será solicitada periodicamente pelo aplicativo.
Falso leilão: Um link é enviado à vítima para que participe de um leilão. Lá, serão pedidos dados bancários, pessoais e senhas. Com estas informações, fraudadores consegue fazer movimentações financeiras passando-se pela vítima. Verifique se os links são confiáveis e jamais passe dados para terceiros.
Extravio de cartão: Fraudadores furtam correspondências contendo cartões e depois ligam para as vítimas, passando-se por um funcionário do banco, informam que houve problemas na entrega e solicitam à vítima a senha deste cartão. Com os dados descobertos, fazem transações em nome da vítima. Para se proteger, nunca passe dados bancários ou senhas. Caso o tempo de entrega do cartão se esgote, entre em contato direto com o banco._
Publicada em : 22/09/2020
Fonte : Site Contábeis
22/09/2020 - Perícia médica: Portaria do INSS permite remarcação de consulta agendada e não realizada...
Perícia médica: Portaria do INSS permite remarcação de consulta agendada e não realizada
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (22), a Portaria que autoriza a remarcação de perícia médica agendada e não realizada através do telefone 135 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
A medida prevê que a remarcação será permitida "nos casos de não comparecimento do usuário na data agendada ou em que não foi possível a realização do atendimento" na data previamente agendada.
"A perícia médica será remarcada para o local de atendimento inicialmente agendado", diz o texto.
A portaria também esclarece que a possibilidade de remarcação pela Central 135 não se aplica para as agências que permanecem fechadas ou para as agências que não ofertem serviços de perícia médica, por ocasião da retomada do atendimento presencial.
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A publicação das novas regras para remarcação da perícia acontece após a confusão na reabetura das agências do INSS na semana passada, quando foi anunciado que o reagendamento seria automática para quem já tinha uma data reservada e não conseguiu atendimento por falta dos médicos peritos.
Retorno dos peritos
Ontem, o governo anunciou que as perícias foram retomadas em 57 das 100 agências que estavam abertas.
Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, 149 peritos do INSS retornaram ao trabalho nesta segunda-feira (21). Segundo a secretaria, foram feitas 1.376 perícias presenciais. Ainda de acordo com o governo, 486 peritos deveriam ter retornado ao trabalho na segunda-feira.
Já a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) divulgou uma lista com 87 agências consideradas aprovadas para retorno dos peritos médicos.
ANPM classificou as agências em "aptas" e "aptas com restrição". No caso das que estão com restrição, os médicos voltarão a atender com alguma pendência que não impede o retorno imediato do público, como consultório interditado ou equipamento em falta.
Ao todo, o INSS tem 3,5 mil peritos, mas nem todas as agências estão liberadas para o retorno desses profissionais – e parte deve seguir em trabalho remoto. O país tem cerca de 1,5 milhão de processos na fila do INSS, incluindo 790.390 que aguardam perícia médica._
Publicada em : 22/09/2020
Fonte : Site Contábeis
Brasil registra quase 1 milhão de novo MEIs durante pandemia de Covid-19
No Brasil, entre março e setembro deste ano, foram registrados 985,891 novos cadastros de Microempreendedor Individual (MEI) . O número representa um aumento foi de 11,2% na comparação com o mesmo período do ano passado e está relacionado ao desemprego e à redução de salários por causa da pandemia do novo coronavírus.
Hás 466 atividades disponíveis para cadastro do MEI, como cabeleireiro, manicure, fotógrafo e eletricista, entre outros, que proporcionam que os trabalhadores saiam da informalidade.
O salão que o cabeleireiro Emanuel Baumgartner trabalhava fechou durante a pandemia. Ele já era um microempreendedor e decidiu solicitar uma alteração do cadastro para atuar no ramo de vestuário.
“Eu me vi sem saída e então uni o útil ao agradável. Como eu já desenhava e queria ter uma marca de roupas decidi ter uma loja virtual com vários produtos”, contou ele, que não teve custo para fazer a alteração.
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O Emanuel também tem uma loja física em uma galeria no centro de SP. Por lá o movimento melhorou desde que os restaurantes da região reabriram e as pessoas voltaram a circular pelas ruas.
MEI
Para ser MEI é necessário que o empresário siga algumas regras. A primeira delas é ter faturamento até R$ 81 mil por ano. Também não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
E, por último, pode contratar no máximo um funcionário que receba um salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional. O microempreendedor individual não paga tributos federais, somente os impostos estaduais e municipais que têm um baixo custo.
A taxa de desemprego no Brasil aumentou de 13,2% na terceira semana de agosto para 14,3% na quarta semana do mês, segundo o IBGE. O resultado foi o mais elevado desde que a pesquisa teve início, em maio deste ano.
Em apenas uma semana, cresceu o número de pessoas buscando emprego, enquanto diminuiu o total de trabalhadores ocupados.
A população desempregada foi estimada em 13,7 milhões de pessoas na quarta semana de agosto, cerca de 1,1 milhão a mais que o registrado na terceira semana do mês, quando essa população totalizava 12,6 milhões._
Publicada em : 21/09/2020
Fonte : CNN
Projeto permite parcelamento de dívidas trabalhistas em até 60 meses
Tramita pelo Senado o Projeto de Lei 4.552/2020 que permite que empresários dividam em até 60 meses o pagamento de dívidas trabalhistas, caso a execução for iniciada durante a vigência do estado de calamidade pública causado pela pandemia de coronavírus, (ou seja, de 20 de março até 31 de dezembro de 2020), ou até dez meses após seu término.
O projeto do senador Chico Rodrigues especifica que cada uma das parcelas deve ter o valor mínimo de um salário mínimo (hoje em R$ 1.045).
Sobre o valor parcelado, incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). E caso haja o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas, ocorrerá o vencimento antecipado do restante da dívida, acrescida de multa de 20% sobre as parcelas em atraso.
"Meu objetivo é permitir a sobrevivência das empresas cujas finanças foram severamente atingidas pela pandemia e, também, garantir o pagamento das causas trabalhistas. A proposta possibilita a sobrevivência das empresas, em especial das microempresas, que são intensivas em mão de obra", explica o senador.
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Crise
Rodrigues ressalta que a pandemia paralisou diversos empreendimentos, em muitos setores econômicos, que ficaram impedidos de ter qualquer rendimento nos períodos em que os governos estaduais e municipais determinaram seus fechamentos.
A crise teria inviabilizado o cumprimento de decisões trabalhistas e, para o senador, o projeto garante que os trabalhadores recebam o que merecem, e que os empresários não fechem definitivamente suas portas.
_
Publicada em : 21/09/2020
Fonte : Site Contábeis
INSS: Associação de médicos peritos faz vistoria nas agências nesta segunda-feira
As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão vistoriadas a partir des hoje (21) pela Associação Nacional dos Médicos Peritos Federais (ANMP). A decisão de fazer uma inspeção própria do órgão ocorreu depois que o Ministério da Economia rompeu o diálogo com a categoria.
Inicialmente, a retomada do atendimento dos médicos peritos nas agências estava prevista para até o final da semana passada, mas os peritos recusaram o retorno, alegando falta de condições de trabalho, além de riscos de contaminação pela Covid-19.
De acordo com o Ministério da Economia, o próprio INSS havia feito uma vistoria dentro das agências e constatou que havia condições de retomar os trabalhos presenciais com segurança.
Retorno dos atendimentos
Devido ao impasse entre médicos e o governo, a Associação decidiu iniciar uma fiscalização em todas as agências a fim de verificar se estão aptas ou não. Caso avaliem que há condições de trabalho, os peritos devem voltar às atividades presenciais.
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Caso conclua que não há condições para o retorno seguro, a associação irá enviar um relatório ao INSS para que faça todas as alterações necessárias para a retomada dos peritos.
Em nota divulgada na última quinta-feira (17), a ANMP afirmou que "não reconhece" a vistoria realizada pelo governo.
"Não havia ali nenhum técnico de carreira gabaritado a emitir qualquer juízo de valor sobre os componentes da avaliação. O que houve foi uma “inspeção” política com visita de chefes a uma agência-modelo", diz o comunicado._
Publicada em : 21/09/2020
Fonte : Site Contábeis
18/09/2020 - LGPD é sancionada e começa a valer nesta sexta...
LGPD é sancionada e começa a valer nesta sexta
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que põe em vigor a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que começa a valer a partir desta sexta-feira, 18.
A LGPD tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.
Em suma, a partir de agora, empresas só podem recolher e tratar dados pessoais com o consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas.
Dados sem consentimento
Contudo, há algumas situações específicas em que empresas e governos podem recolher dados sem consentimento. As principais delas são:
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- Para precisar cumprir obrigação fiscal ou regulatória; por exemplo, via decisão da Justiça ou da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações);
- Para que órgãos possam executar políticas públicas, como por exemplo para campanhas de vacinação;
- Para viabilizar estudos e pesquisas, mas garantindo, sempre que possível, a anonimização (não identificação) dos dados;
- Para fazer valer direitos em contratos e processos judiciais, administrativos e arbitrais. Por exemplo, se um juiz exigir detalhes sobre as dívidas atreladas ao CPF da pessoa ao julgar uma ação;
- Para proteção da vida ou da integridade física da pessoa ou de terceiro. Por exenplo, se expor o endereço de alguém não vai também expor essa pessoa a uma possível tentativa de assassinato;
- Para tutela da saúde, realizada por profissionais do meio ou por entidades sanitárias. Exemplo: a Vigilância Sanitária precisar obter o seu endereço para garantir que sua casa não é foco da dengue.
A lei brasileira é inspirada na Lei da União Europeia conhecida como GDPR, que, em maio de 2018, passou a vigorar com uma nova e mais dura configuração.
Multas e penalidades
Se desrespeitarem as regras, as empresas serão advertidas e multadas. As punições podem chegar até 2% do faturamento de empresas, mas sob o limite de até R$ 50 milhões.
Apesar de a lei já estar valendo, a aplicação de penalidade para as empresas que desobedecerem a lei foi adiada para agosto de 2021.
ANPD
Para que a lei pudesse passar a valer, o governo federal criou a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República que vai fiscalizar o cumprimento da LGPD, em 27/8.
A ANPD terá 36 cargos, sendo 16 em comissão remanejados e 20 funções comissionadas do Poder Executivo. Entre outras tarefas, a agência vai fiscalizar o cumprimento da lei, elaborar as diretrizes do Plano Nacional de Proteção de Dados e aplicar as sanções administrativas nas empresas que não cumprirem a LGPD._
Publicada em : 18/09/2020
Fonte : Site Contábeis
18/09/2020 - INSS: Secretário de Previdência cogita ir à Justiça para que peritos voltem ao trabalho...
INSS: Secretário de Previdência cogita ir à Justiça para que peritos voltem ao trabalho
Nesta quinta-feira (17), em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou que os peritos médicos federais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exercem atividade essencial reconhecida em decreto e, portanto, devem retornar ao trabalho.
Ainda de acordo com Bianco, há possibilidade de recorrer à Justiça para obrigar os peritos a voltarem para as agências, mas ainda não neste momento.
A declaração acontece em meio ao polêmico retorno dos atendimentos presenciais nas agências do INSS. Nesta quinta, o governo federal determinou o retorno dos peritos ao trabalho, mas a associação da categoria diz que os médicos não voltarão. Alega que há falta de adequação dos locais em meio à pandemia do novo coronavírus.
O governo informou que, caso algum perito apto ao trabalho presencial não compareça para o serviço sem justificativa, terá registro de falta não justificada. Mas a Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP) diz que a categoria não teme "ameaças" e que "a suposta determinação de retorno imediato será ignorada".
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"Não foram os peritos que disseram. Foi a associação dos peritos que disse. Os peritos são servidores públicos tanto quanto eu. Servidores públicos. Além de tudo, são médicos, pessoas que, algumas vezes, trabalham em outros serviços", declarou Bianco no Planalto.
Questionado, então, se o governo avalia acionar a Justiça se os peritos não retornarem ao trabalho, o secretário respondeu:
"Existe essa possibilidade, obviamente, mas não vejo isso ainda. Os peritos voltarão ao trabalho, não é? Lembro que a carreira de perito médico federal é uma carreira essencial, está no decreto do presidente da República. É uma carreira essencial. A perícia médica é uma atividade essencial."
Bianco acrescentou: "Eu estou vendo o movimento da associação. Legítimas, são associações, podem fazer, podem discordar. Mas, lembrando, os peritos médicos não são a associação. São servidores públicos com dever funcional como o meu."_
Publicada em : 18/09/2020
Fonte : Site Contábeis
Tempo para abertura de empresas é reduzido quase pela metade no país
Segundo o Ministério da Economia, o tempo médio para abertura de uma empresa caiu quase pela metade em 20 meses, devido a medidas de simplificação decorrentes da Lei da Liberdade Econômica e da transformação digital.
De acordo com o Boletim do Mapa de Empresas - 2º Quadrimestre, divulgado nesta quinta-feira (17) pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, hoje o empreendedor gasta 2 dias e 21 horas para abrir um negócio no Brasil.
Em janeiro de 2019, a média era de 5 dias e 9 horas. O número de empresas ativas também cresceu de maio a agosto: chegou a 19,28 milhões. A meta traçada na Estratégia de Governo Digital 2020-2022 para a abertura de empresas é a de reduzir a apenas 1 dia.
Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Sergipe e Mato Grosso do Sul são os principais destaques entre os entes federados no tempo médio para abrir negócios – nesses locais, demora pouco mais de 1 dia. A maior redução neste quadrimestre ocorreu na Bahia.
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Abertura de empresas
O país contabiliza quase 1 milhão de empresas ativas a mais do que há seis meses. Hoje são precisamente 19.289.824 empresas em atividade, enquanto em março deste ano eram 18.296.851. O saldo positivo – a diferença no número entre todas as que abriram e as que fecharam no segundo quadrimestre – é de 782.664 novas empresas.
“A expectativa é de que o número de empresas continue subindo, respeitando a média histórica – em todos os outros anos avaliados, o último quadrimestre do exercício traz números importantes”, analisa o secretário especial adjunto, Gleisson Rubin. “O comportamento de 2020 vinha sendo de forma consistente melhor do que o dos anos anteriores, à exceção do período mais agudo da pandemia, que correspondeu aos meses de abril e maio. Houve uma recuperação bastante forte em junho e em julho, o que confirma expectativas de recuperação da economia.”
Dois estados do Norte, Amapá e Amazonas, apresentaram os maiores crescimentos percentuais na abertura de negócios no período de maio a agosto, em comparação ao primeiro quadrimestre – aumentos de 19,1% e de 16,6%, respectivamente. São seguidos por Espírito Santo, Santa Catarina e Maranhão.
“A atividade econômica que representou maior fluxo de novas empresas foi o comércio varejista de artigos de vestuários e acessórios, com 68.711 empresas abertas no último quadrimestre”, informou o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro. “Isso representa 32,9% de crescimento nessa atividade em relação ao quadrimestre anterior e 12,4% em relação ao mesmo quadrimestre do ano passado. Demonstra que a atividade está reaquecida", ressalta.
Empresário individual
O movimento de abertura de negócios na modalidade de Empresário Individual, que inclui os microempreendedores individuais (MEI) , é outro destaque. De todas as empresas abertas no segundo quadrimestre, 944.469 foram de empresários individuais.
Os ramos de atividade mais procurados são: comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; promoção de vendas; fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar; cabeleireiros, manicure e pedicure e obras de alvenaria. Esse desempenho consolida o total de 13.783.503 empresários individuais ativos no país.
“Muitos empreendedores têm escolhido constituírem-se como MEI para começar seus negócios. Isso porque a abertura do MEI é simples, pode ser feita on-line e é gratuita no Portal do Empreendedor. A grande evolução da política do MEI neste ano foi a dispensa de alvará e licença para todas as suas ocupações. Hoje o MEI emprega 55,4% dos negócios ativos no país, sendo que só neste segundo quadrimestre de 2020 foram mais de 880 mil novos registros de MEI”, acrescenta Antonia Tallarida Martins, subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato no Ministério da Economia._
Publicada em : 18/09/2020
Fonte : Site Contábeis
LGPD: Digitalização alavancada pela Covid-19 agrava riscos na gestão de dados
Em breve, a LGPD entrará em vigor e muitas empresas já estão correndo contra o tempo para se adequar. A despeito da entrada em vigor da lei, a pandemia de Covid-19 provocou uma onda de digitalização dos negócios sem precedentes na qual os dados dos consumidores (desde cadastros completos, perfis nas redes sociais até números de Whatapps) ganharam um papel central para a realização de transações à distância em todos os setores da economia.
De acordo com os especialistas da Cosin Consulting, Kleber Araújo e Maria FiorentinoLogo, a gestão e armazenamento correto dessas informações são vitais para a perpetuação das empresas e o uso incorreto pode gerar riscos mesmo com a entrada em vigor das sanções apenas em agosto de 2021.
"Nos estudos e projetos que tivemos acesso, notamos que as empresas ainda têm muita dificuldade na gestão de dados, com áreas ou processos inteiros sem os cuidados básicos. Por mais que os efeitos da LGPD venham a ser postergados, as empresas já estão expostas a muitos riscos segundo as regras atuais, o que podem resultar em multas, processos judiciais e, principalmente, dano à imagem das empresas e no relacionamento com os consumidores. Atualmente, até pelo quadro internacional, a pressão social para o correto uso de dados pessoais é muito grande", afirma Maria Fiorentino.
Dentre as fragilidades comuns já identificadas, uma chama a atenção: a ausência de estruturas ou processos de proteção de dados. Outro ponto fundamental é o pouco controle de quem tem acesso aos dados.
Setores cuja cadeia é longa, com parceiros ou prestadores de serviços envolvidos (franquias, imobiliárias, concessionárias etc.), compartilham dados de forma muito dispersa o que quase inviabiliza o controle.
Compartilhamento de dados
O próprio formato de compartilhamento (e-mail, planilhas de Excel e até mensagens de Whatsapp) também não favorecem um controle mais estrito para se evitar vazamentos e outros usos indevidos. Mesmo na coleta de dados, as empresas ainda se expõem muito.
O mais comum é que elas busquem coletar o maior volume possível, sem ter um uso claro para estas informações. Não raro, uma mesma empresa, coleta mais de uma vez os dados do consumidor.
"Isso dificulta muito a gestão, eleva os riscos e ainda pode incomodar aos consumidores", ressalta Kleber Araújo, diretor da Cosin Consulting. O consentimento expresso do consumidor para o uso dos dados já é algo bem sedimentado, mas a comunicação do tempo de autorização de uso e as políticas para descarte destes dados ainda são muito raras, embora sejam pontos bastante sensíveis da LGPD. "Além de reduzir riscos, essas medidas aprimoram muito a gestão de dados das empresas, podendo até levar a racionalizações significativas de recursos", completa Kleber.
Os especialistas alertam ainda para questões importantes como ter uma política formal de gestão de crise em caso de vazamento de dados, revisar todos os contratos para garantir aderência a boa práticas de gestão de dados e a atenção para dados offline (formulários, notas, recibos) e da própria empresa, como da folha de pagamento dos colaboradores.
"Como podemos notar, a jornada de adaptação é longa e cheia de percalços. Logo, interromper projetos da adaptação a LGPD neste momento encarem o processo, dificultam a mudança, expõe a empresa a mais riscos e pode até inviabilizar o cumprimento do prazo", conclui Maria Fiorentino._
Publicada em : 17/09/2020
Fonte : SIte Contábeis
IBGE: Impacto da crise é maior para pequena empresa
Uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, mostra os resultados da crise provocada pela pandemia do coronavírus. Para especialistas, o impacto foi maior para as pequenas empresas.
Durante a primeira quinzena de agosto, 277 mil empresas cortaram empregados em relação à quinzena anterior. Dessas, 52,6% enxugaram em até 25% o quadro de pessoal.
A porcentagem de 86,4% das empresas em funcionamento, o equivalente a 2,7 milhões de companhias, manteve o número de funcionários na primeira quinzena de agosto em relação à quinzena anterior. Uma parte de 8,7% indicaram demissões.
Produção
Na crise da pandemia, durante a primeira quinzena de agosto, 48,8% das empresas em funcionamento não tiveram alteração significativa na sua capacidade de fabricar produtos ou atender clientes. Por outro lado, 33,7% relataram dificuldades, enquanto 17,4% registraram facilidades. Sobre acesso aos fornecedores, 42,4% não perceberam alteração significativa, mas 47,6% tiveram dificuldades.
“A pesquisa não detalha quais os impactos negativos, mas, analisando informações complementares, a dificuldade é ter o fornecedor disponível para a compra de insumos” disse Alessandro Maia Pinheiro, coordenador de Pesquisas Econômicas Estruturais e Especiais do IBGE, ao Globo.
“A dificuldade para pagar fornecedores também impacta nesta percepção das empresas. No comércio, as relações de confiança entre empresa e fornecedor são mais frágeis do que na indústria. Se há atrasos nos pagamentos, surgem problemas na hora que for preciso repor os estoques”.
Pagamentos
Por volta de 44,9% das empresas em funcionamento reportaram dificuldades em realizar pagamentos de rotina na primeira quinzena de agosto, enquanto 49,7% consideraram que não houve alteração significativa.
“A pesquisa não detalha quais os impactos negativos, mas, analisando informações complementares, a dificuldade é ter o fornecedor disponível para a compra de insumos” disse Alessandro Maia Pinheiro, coordenador de Pesquisas Econômicas Estruturais e Especiais do IBGE, ao Globo.
“A dificuldade para pagar fornecedores também impacta nesta percepção das empresas. No comércio, as relações de confiança entre empresa e fornecedor são mais frágeis do que na indústria. Se há atrasos nos pagamentos, surgem problemas na hora que for preciso repor os estoques”.
Por volta de 44,9% das empresas em funcionamento reportaram dificuldades em realizar pagamentos de rotina na primeira quinzena de agosto, enquanto 49,7% consideraram que não houve alteração significativa.
“A dificuldade das pequenas empresas está relacionada ao período de retomada das atividades. Muitas lojas, por exemplo, estão com dificuldade para repor estoque, para reabrir seus espaços físicos. Esses fatores seguem impactando o segmento” explicou Flavio Magheli, gerente da pesquisa.
Novo normal
92,9% das empresas em funcionamento declararam ter implementado ações de prevenção e manutenção de medidas extras de higiene, por conta da pandemia de Covid-19. 32,3% de empresas adotaram o trabalho remoto e 15,3% anteciparam férias dos funcionários.
Já 30,6% das empresas alteraram o método de entrega de seus produtos ou serviços, enquanto 13,2% lançaram ou passaram a comercializar novos produtos e/ou serviços na primeira quinzena de agosto.
Entre as companhias em atividade, 32% adiaram o pagamento de impostos e 10,9% conseguiram uma linha de crédito emergencial para o pagamento da folha salarial.
Na primeira quinzena de agosto, 23% das empresas afirmaram que foram apoiadas pela autoridade governamental na adoção de medidas emergenciais contra a pandemia.
Essa percepção de apoio dos governos foi mais elevada entre as companhias que adiaram o pagamento de impostos (44,5% delas) e entre as que conseguiram linhas de crédito para o pagamento da folha salarial (62,4%).
Impacto é maior nas pequenas empresas
Para o IBGE, a percepção de impacto negativo da crise da pandemia se mantém maior entre as empresas de pequeno porte, de até 49 funcionários (38,8%), e melhora na percepção das empresas intermediárias (de 50 a 499 funcionários) e de maior porte (acima de 500 empregados), que indicaram maior incidência de efeitos pequenos ou inexistentes na quinzena – respectivamente 44,7% e 46,6%.
“A cada quinzena aumenta a percepção de efeitos pequenos ou inexistentes ou positivos entre as empresas de maior porte”, disse Flávio Magheli.
Os setores de construção (47,9%) e comércio (46,3%) reportaram as maiores incidências de efeitos negativos na quinzena. Por outro lado, no setor industrial, 38,9% relataram impactos pequenos ou inexistentes e, no setor de serviços, a incidência foi de 41,9%, com destaque para os segmentos de informação e comunicação (61,5%) e serviços profissionais e administrativos (45,6%).
Entre as grandes regiões, o Nordeste destaca-se pela menor incidência de efeitos negativos (20,4%), e a região é onde ocorre a maior percepção de impactos positivos, passando de 35,3% para 52%.
Os maiores percentuais de impactos negativos foram no Sudeste (43,6%) e no Norte (41,9%), enquanto Sul (39,9%) e Centro-Oeste (39,8%) têm percepção semelhantes.Segundo a pesquisa, a percepção de redução nas vendas afetou mais o comércio, que passou de 29,5% na segunda quinzena de julho para 44,5%, com destaque para o comércio varejista que subiu de 29,7% para 48,9%; seguidos por construção (36,2%), indústria (30,8%) e serviços (29,7%).
"Por setores, o comércio varejista e a atividade de construção são os mais afetados na quinzena. Dentre as regiões, o Nordeste destaca-se com 52% de efeitos positivos relacionados às medidas de flexibilização do isolamento. Já em relação às vendas, a percepção de redução atinge 36,1% das empresas, afetando principalmente o comércio varejista”, afirmou Magheli sobre os dados da crise da pandemia nas empresas.
cta nesta percepção das empresas. No comércio, as relações de confiança entre empresa e fornecedor são mais frágeis do que na indústria. Se há atrasos nos pagamentos, surgem problemas na hora que for preciso repor os estoques”.
Por volta de 44,9% das empresas em funcionamento reportaram dificuldades em realizar pagamentos de rotina na primeira quinzena de agosto, enquanto 49,7% consideraram que não houve alteração significativa.
“A dificuldade das pequenas empresas está relacionada ao período de retomada das atividades. Muitas lojas, por exemplo, estão com dificuldade para repor estoque, para reabrir seus espaços físicos. Esses fatores seguem impactando o segmento” explicou Flavio Magheli, gerente da pesquisa.
Novo normal
92,9% das empresas em funcionamento declararam ter implementado ações de prevenção e manutenção de medidas extras de higiene, por conta da pandemia de Covid-19. 32,3% de empresas adotaram o trabalho remoto e 15,3% anteciparam férias dos funcionários.
Já 30,6% das empresas alteraram o método de entrega de seus produtos ou serviços, enquanto 13,2% lançaram ou passaram a comercializar novos produtos e/ou serviços na primeira quinzena de agosto.
Entre as companhias em atividade, 32% adiaram o pagamento de impostos e 10,9% conseguiram uma linha de crédito emergencial para o pagamento da folha salarial.
Na primeira quinzena de agosto, 23% das empresas afirmaram que foram apoiadas pela autoridade governamental na adoção de medidas emergenciais contra a pandemia.
Essa percepção de apoio dos governos foi mais elevada entre as companhias que adiaram o pagamento de impostos (44,5% delas) e entre as que conseguiram linhas de crédito para o pagamento da folha salarial (62,4%).
Impacto é maior nas pequenas empresas
Para o IBGE, a percepção de impacto negativo da crise da pandemia se mantém maior entre as empresas de pequeno porte, de até 49 funcionários (38,8%), e melhora na percepção das empresas intermediárias (de 50 a 499 funcionários) e de maior porte (acima de 500 empregados), que indicaram maior incidência de efeitos pequenos ou inexistentes na quinzena – respectivamente 44,7% e 46,6%.
“A cada quinzena aumenta a percepção de efeitos pequenos ou inexistentes ou positivos entre as empresas de maior porte”, disse Flávio Magheli.
Os setores de construção (47,9%) e comércio (46,3%) reportaram as maiores incidências de efeitos negativos na quinzena. Por outro lado, no setor industrial, 38,9% relataram impactos pequenos ou inexistentes e, no setor de serviços, a incidência foi de 41,9%, com destaque para os segmentos de informação e comunicação (61,5%) e serviços profissionais e administrativos (45,6%).
Entre as grandes regiões, o Nordeste destaca-se pela menor incidência de efeitos negativos (20,4%), e a região é onde ocorre a maior percepção de impactos positivos, passando de 35,3% para 52%.
Os maiores percentuais de impactos negativos foram no Sudeste (43,6%) e no Norte (41,9%), enquanto Sul (39,9%) e Centro-Oeste (39,8%) têm percepção semelhantes.Segundo a pesquisa, a percepção de redução nas vendas afetou mais o comércio, que passou de 29,5% na segunda quinzena de julho para 44,5%, com destaque para o comércio varejista que subiu de 29,7% para 48,9%; seguidos por construção (36,2%), indústria (30,8%) e serviços (29,7%).
"Por setores, o comércio varejista e a atividade de construção são os mais afetados na quinzena. Dentre as regiões, o Nordeste destaca-se com 52% de efeitos positivos relacionados às medidas de flexibilização do isolamento. Já em relação às vendas, a percepção de redução atinge 36,1% das empresas, afetando principalmente o comércio varejista”, afirmou Magheli sobre os dados da crise da pandemia nas empresas._
Publicada em : 17/09/2020
Fonte : Site Contábeis
Beneficiários de programas sociais podem se candidatar a 14 mil vagas de emprego
O programa Progredir, do Ministério da Cidadania, está com 14 mil vagas abertas de emprego para pessoas atendidas pelo Bolsa Família e estão inscritas no Cadastro único.
As vagas estão disponíveis virtualmente para consulta e elas contemplam a área do comércio, indústria, construção civil, transporte, entre outras. A maioria das vagas não exige experiência e nem alto nível de escolaridade.
Alessandra Xavier Nunes, coordenadora-geral de Mobilidades e Parcerias do Ministério da Cidadania, diz que a iniciativa é para estimular a geração de emprego e renda entre essa parcela da população, além de dar autonomia para os beneficiários de programa sociais.
“O Progredir é resultado de uma articulação que envolve parceiros públicos e privados para promover a inclusão produtiva do público do Cadastro Único”, afirmou.
O programa também apoia o empreendedorismo e investe em qualificação profissional, disponibilizando centenas de cursos nas mais diversas áreas.
“Tudo isso é para contribuir, para fortalecer capacidades individuais e gerar independência socioeconômica”, disse a coordenadora. “O Progredir assume um papel primordial de recolocação dessas pessoas no mundo do trabalho, que a gente acredita que é onde elas realmente querem ficar”, completou.
Inscrições programa Progredir
Para concorrer a uma dessas 14 mil vagas, é preciso ser beneficiários do Bolsa Família e do Cadastro Único e fazer o registro no portal do Progredir com seu CPF.
A ferramenta de cadastro permite elaborar um currículo, de forma rápida e simples. O documento fica disponível a empresas parceiras.
Coordenado pela Secretaria de Inclusão Social e Produtiva do Ministério da Cidadania, o Progredir atua de forma conjunta e integrada em três eixos:
- Intermediação de mão de obra: ferramenta para elaboração de currículos, identificação do perfil dos candidatos, cruzamento dos perfis dos candidatos e das vagas de emprego oferecidas por empresas parceiras, encaminhamento para o mercado de trabalho;
- Qualificação profissional: cursos gratuitos profissionalizantes, educação financeira e inclusão digital;
- Empreendedorismo (MEI) : concessão de microcrédito para as famílias do CadÚnico investirem em pequenos negócios, e assistência técnica e inclusão financeira para trabalhadores autônomos inscritos no Cadastro._
Publicada em : 17/09/2020
Fonte : Site Contábeis
BPC: Confira as novas regras para concessão, manutenção e revisão do benefício
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 16, a portaria conjunta nº 7 que regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, o BPC.
Documentação
A norma dispensa a apresentação de documentos originais do idoso ou deficiente que solicitar o benefício, assim como do representante legal, quando a informação puder ser confirmada pelo INSS por meio de confrontação com bases de dados de órgãos públicos.
Contudo, o instituto pode exigi-lo em casos de dúvida quanto à autenticidade ou integridade do documento, ficando o responsável pela apresentação das cópias sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
Composição familiar
O BPC é devido apenas às famílias que comprovem não ter condições financeiras para cuidar do idoso ou deficiente.
Com base nisso, o texto destaca que passará a utilizar as informações do CadÚnico para composição familiar. Será deduzida da renda bruta familiar o valor mensal gasto com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde.
Critérios
A portaria ainda reforçou os critérios para a concessão do benefício, que são:
- Deficiência;
- Renda familiar mensal per capita limitada aos parâmetros de concessão do benefício (¼ do salário mínimo vigente).
A comprovação da deficiência, para fins de concessão do benefício, considerará:
- O impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; E
- O grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas.
Concessão do benefício
Caso o benefício seja concedido, o beneficiário estará sujeito à revisão periódica e precisará passar por avaliações que serão previamente agendadas.
Assinatura e autenticação
Por fim, o texto também aborda que o beneficiário deve confirmar as informações declaradas no requerimento por meio de assinatura, inclusive eletrônica, ou por acesso com usuário e senha, certificação digital ou biometria.
Caso o beneficiário seja analfabeto, ele poderá utilizar a impressão digital para autenticar o documento, desde que na presença de um funcionário do INSS._
Publicada em : 16/09/2020
Fonte : Site Contábeis
Veja ranking de setores mais afetados pela pandemia, segundo governo
Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15), a lista dos setores da economia mais impactados pela pandemia de coronavírus.
Segundo levantamento do Ministério da Economia, as atividades artísticas e de transporte aéreo lideram o ranking de atividades mais prejudicadas, seguidas por transporte ferroviário e metroferroviário de passageiros. Na sequência, aparecem os serviços de alojamento e de alimentação.
Segundo a portaria, a lista "é destinada a orientar as agências financeiras oficiais de fomento, inclusive setoriais e regionais, acerca dos setores mais impactados pela crise ocasionada pelo Covid-19".
"A lista foi elaborada com base na variação do faturamento do setor, segundo dados da Receita Federal. Também foi considerada a relevância do setor na economia, tanto por valor agregado (VA), quanto por pessoal ocupado (PO). Além da margem de cada setor, de acordo com as Contas Nacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), buscou-se inserir as informações de maneira a levar em conta as particularidades de cada atividade econômica", informou, em nota, o ministério.
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Crédito
Segundo o governo, a lista visa auxiliar as agências no atendimento ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI), por meio da disponibilização de garantias via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
O programa criou um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas.
Confira o ranking das 34 atividades mais afetadas:
1 - atividades artísticas, criativas e de espetáculos
2 - transporte aéreo
3 - transporte ferroviário e metroferroviário de passageiros
4 - transporte interestadual e intermunicipal de passageiros
5 - transporte público urbano
6 - serviços de alojamento
7 - serviços de alimentação
8 - fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias
9 - fabricação de calçados e de artefatos de couro
10 - comércio de veículos, peças e motocicletas
11 - tecidos, artigos de armarinho, vestuário e calçados
12 - edição e edição integrada à impressão
13 - combustíveis e lubrificantes
14 - fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores
15 - extração de petróleo e gás, inclusive as atividades de apoio
16 - confecção de artefatos do vestuário e acessórios
17 - comércio de artigos usados
18 - energia elétrica, gás natural e outras utilidades
19 - fabricação de produtos têxteis
20 - educação privada
21 - organizações associativas e outros serviços pessoais
22 - fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis
23 - impressão e reprodução de gravações
24 - telecomunicações
25 - aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos de propriedade intelectual
26 - metalurgia
27 - transporte de cargas (exceto ferrovias)
28 - fabricação de produtos de borracha e de material plástico
29 - fabricação de máquinas e equipamentos, instalações e manutenções
30 - atividades de televisão, rádio, cinema e gravação/edição de som e imagem
31 - saúde privada
32 - fabricação de celulose, papel e produtos de papel
33 - fabricação de móveis e de produtos de indústrias diversas
34 - comércio de outros produtos em lojas especializadas
Os dados do IBGE mostram que a atividades mais prejudicadas foram as direcionadas às famílias e que demandam maior mobilidade e contato físico, como as relacionadas a serviços, lazer, eventos e turismo, cuja demanda continua sendo afetada por restrições sanitárias ou medo de contaminação._
Publicada em : 16/09/2020
Fonte : G1
Projeto quer reduzir em 10% alíquotas de Simples Nacional até final de 2020
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/20 reduz em 10%, até o final de 2020, as alíquotas cobradas de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A medida é proposta pelo deputado Giovani Cherini (PL-RS) e tem por objetivo reduzir o impacto econômico da pandemia de Covid-19 sobre os pequenos empreendedores brasileiros.
Cherini afirma que dados da Receita Federal apontam que a crise atingiu as microempresas com mais intensidade do que as firmas em geral, principalmente no comércio varejista.
“A fim de permitir a retomada, é premente minorar tributos para melhorar as condições de oferta e de demanda e, consequentemente, a arrecadação”, disse.
Projeto de Lei na íntegra:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , 231 DE 2020 (Do Sr. GIOVANI CHERINI) Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir temporariamente as alíquotas do Simples Nacional durante o estado de calamidade pública da COVID-19.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18......................................................................................... ......................................................................................................
§ 28. Ficam reduzidas em 10% (dez por cento), até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas nominais dos anexos I a V desta lei, em função do reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos do art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
É incontroverso o impacto econômico que o isolamento social e a determinação do fechamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços em razão da pandemia da COVID 19 causou à sociedade brasileira.
De acordo com a Receita Estadual do Rio Grande do Sul, o valor das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe’s) emitidas no território gaúcho caiu 7,3% entre 16 de março a 24 de julho de 2020 em relação ao mesmo período do ano anterior em termos reais, ou seja, descontando o efeito da inflação medida pelo IPCA até junho. As transações envolvendo bens e serviços reduziram, ao todo, R$ 18,2 bilhões nesse ínterim, o que equivale a R$ 140 milhões de prejuízos para a atividade econômica do RS por dia, em média.
A abertura por ramos mostra que o comércio varejista é o mais afetado, com queda de -12%, enquanto a indústria (-10%) e o atacado (+2%) foram, proporcionalmente, menos atingidos.
A julgar pelo comportamento do setor secundário, os subsegmentos não-essenciais estão arcando com grandes dificuldades, incluindo couro e calçados (-53%), veículos automotores (-45%), metalurgia (- 29%), têxteis e confecção (-22%) e móveis (-17%).
Em outra publicação da própria Receita, é possível constatar que o total computado pelas NFe’s das empresas enquadradas no SIMPLES diminuiu em ritmo superior frente ao das firmas na categoria geral. De 1º de março à terceira semana de junho, o primeiro grupamento sofreu retração de -14,2%, e o segundo de -7,5%.
Estimativas de mercado do Relatório FOCUS, datadas de 31/07/2020, dão conta de que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cederá 5,66% em 2020: caso venha a se confirmar, essa será a recessão anual mais profunda desde 1901, conforme o IBGE. Para o Rio Grande do Sul, o panorama é ainda mais preocupante, pois, nos cálculos do Departamento de Economia e Estatística (DEE), as perdas, no cenário-base, somarão 10,1%. Afora a pandemia, padecemos de uma severa estiagem na safra de grãos.
A fim de permitir a retomada, é premente minorar tributos para melhorar as condições de oferta e de demanda e, consequentemente, a arrecadação.
Ante o exposto e considerando o impacto positivo desta medida, solicitamos o apoio de nossos nobres Pares para o aprimoramento e aprovação desta relevante proposição.
Sala das Sessões, em___ de________ de 2020.
Deputado GIOVANI CHERINI_
Publicada em : 16/09/2020
Fonte : Agência Câmara de Notícias
Governo amplia crédito para grandes empresas prejudicadas pela pandemia
O governo decidiu estender a empresas com faturamento superior a R$ 300 milhões empréstimo facilitado pelo Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), criado inicialmente para atender a empreendimentos que tiveram receita bruta até esse valor em 2019.
O crédito será facilitado por agências oficiais de fomento para os 34 setores mais prejudicados pela pandemia, segundo portaria publicada na edição desta terça-feira, 15, do Diário Oficial da União.
Atividades Peac
Confira a lista completa de atividades que podem ser beneficiadas pela ampliação do Peac:
- atividades artísticas, criativas e de espetáculos (CNAEs 90 91 92 93);
- transporte aéreo (CNAE 51);
- transporte ferroviário e metroferroviário de passageiros (CNAE 4912-4);
- transporte interestadual e intermunicipal de passageiros (CNAE 4922 -1);
- transporte público urbano (CNAE 4922-1);
- serviços de alojamento (CNAE 55);
- serviços de alimentação (CNAE 56);
- fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias (CNAE 29);
- fabricação de calçados e de artefatos de couro (CNAE 15);
- comércio de veículos, peças e motocicletas (CNAE 45);
- tecidos, artigos de armarinho, vestuário e calçados (CNAEs 4781, 4782 e 4755);
- edição e edição integrada à impressão (CNAE 58);
- combustíveis e lubrificantes (CNAE 473);
- fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores (CNAE 30);
- extração de petróleo e gás, inclusive as atividades de apoio (CNAEs 06 e 09);
- confecção de artefatos do vestuário e acessórios (CNAE 14);
- comércio de artigos usados (CNAE 4785);
- energia elétrica, gás natural e outras utilidades (CNAE 35);
- fabricação de produtos têxteis (CNAE 13);
- educação privada (CNAE 85*);
- organizações associativas e outros serviços pessoais (CNAE 94, 95 e 96);
- fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis (CNAE 19);
- impressão e reprodução de gravações (CNAE 18);
- telecomunicações (CNAE 61);
- aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos de propriedade intelectual 77;
- metalurgia (CNAE 24);
- transporte de cargas (exceto ferrovias) (CNAE 493);
- fabricação de produtos de borracha e de material plástico (CNAE 22);
- fabricação de máquinas e equipamentos, instalações e manutenções (CNAE 28);
- atividades de televisão, rádio, cinema e gravação/edição de som e imagem (CNAE 59 e 60);
- saúde privada (CNAE 86*, 87* e 88);
- fabricação de celulose, papel e produtos de papel (CNAE 17);
- fabricação de móveis e de produtos de indústrias diversas (CNAE 31 e 32); e
- comércio de outros produtos em lojas especializadas (CNAE 474, 475, 476, 477, 4783, 4784 e 4789).
Peac
“O impacto direto está na lei do FGI/Peac: empresas desses setores poderão ter acesso ao programa mesmo com faturamento acima de R$ 300 milhões”, explicou ao Congresso em Foco o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Alexandre da Costa, que assina a norma.
A Lei 14.042/20, mencionada pelo secretário, prevê garantia de até R$ 20 bilhões da União para empréstimos tomados por pequenas e médias empresas, associações, fundações de direito privado e cooperativas. As instituições financeiras participantes do Peac-FGI poderão contar com garantia de 30% do valor total emprestado.
O Fundo Garantidor para Investimentos, o FGI é administrado pelo BNDES e operado pelo próprio banco e instituições parceiras. O papel do fundo é complementar as garantias oferecidas pelas empresas na hora da contratação do empréstimo bancário.
“A lista de atividades de que trata esta Portaria é destinada a orientar as agências financeiras oficiais de fomento, inclusive setoriais e regionais, acerca dos setores mais impactados pela crise ocasionada pelo covid-19”, diz o texto publicado nesta manhã no Diário Oficial da União._
Publicada em : 15/09/2020
Fonte : Congresso em Foco
Projeto de Decreto Legislativo quer recolocar Covid-19 como doenças ocupacional
Está em tramitação no Senado, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 396/2020 que visa recolocar a Covid-19 em lista de doenças relacionadas ao trabalho. A doença chegou a ser incluída nessa lista pelo Ministério da Saúde, mas depois a pasta voltou atrás na decisão.
O texto é de autoria de um grupo de senadores, são eles: Humberto Costa (PT-PE), Jacques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA) e Zenaide Maia (Pros-RN).
Publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2020, a Portaria 2.309/2020, editada pelo ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, passando a incluir nesse rol a doença causada pelo novo coronavírus.
No entanto, cinco dias depois o Ministério da Saúde editou a Portaria 2.345/2020, que tornou sem efeito a Portaria 2.309/2020, o que implicou a exclusão da covid-19 da lista. Na sequência, Pazuello editou a Portaria 2.384/2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro, revalidando dispositivos da Portaria de Consolidação 5, de 2017, do Ministério da Saúde.
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“Isso significa uma repristinação [revalidação] apenas parcial da Portaria 2.309/2020, e que, no seu aspecto mais relevante e que atenderia de pronto à necessidade imediata de tutela dos trabalhadores, especialmente do SUS, não contemplou a atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) que incluía como tal a doença causada pelo coronavírus. A correção dessa ilegalidade e injustiça é o propósito deste projeto de decreto legislativo”, afirmam os senadores na justificativa de sua proposta.
Para recolocar a Covid-19 nessa lista, o projeto de decreto legislativo apresentado por esses senadores suspende a Portaria 2.384/2020 e restabelece a vigência e os efeitos da Portaria 2.309/2020.
Os autores do projeto ressaltam que, apesar das recomendações sanitárias pelo isolamento social, nem todos os trabalhadores, notadamente os profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), tiveram condições de desenvolver seus trabalhos no ambiente doméstico ou em ambiência segura, seja pela natureza das atividades que desempenham, seja por incompreensões de atores sociais e econômicos.
Risco de contaminação
Os senadores argumentam, na justificativa do projeto, que "os indicativos científicos no campo da medicina, da biologia, são no sentido de que a contaminação pelo coronavírus pode se dar pelo simples contato com objetos, e, mesmo entre as pessoas, até mesmo curtas distâncias não são impeditivas de contaminação". Segundo eles, "além do alto potencial disseminador e contaminante, o vírus, a depender do organismo em que se instale, tem alto poder de agravos à saúde e letalidade, ainda não sendo cientificamente possível delimitar fatores determinantes, mas apenas os preponderantes para tais situações".
Por essas razões, os autores do projeto destacam que muitos trabalhadores estão cotidianamente expostos ao risco de contaminação pela covid-19. E que, portanto, "nada mais justo e lógico que, vindo a ser atingido pela contaminação e desenvolver doença, observadas as condições legais, [o trabalhador] esteja sob a proteção legal das doenças ocupacionais, viabilizando que usufrua da tutela da proteção ao trabalho e emprego e ao amparo previdenciário”.
Os autores do projeto também afirmam que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu os efeitos do artigo 29 da Medida Provisória (MP) 927, de 2020, que desconsiderava a contaminação por covid-19 como doença ocupacional. O STF entendeu, ressaltam eles, que esse dispositivo contrariava os valores sociais do trabalho assegurados pela Constituição._
Publicada em : 15/09/2020
Fonte : Com informações da Agência Senado
15/09/2020 - Acúmulo de serviços afeta entrega da ECF...
Acúmulo de serviços afeta entrega da ECF
A Escrituração Contábil Fiscal, ECF, é uma obrigação acessória anual que vem sendo exigida das empresas desde o ano-calendário 2014.
Geralmente, a sua entrega deve ser feita até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte àquele a que se refere a escrituração. Contudo, por conta da pandemia do Coronavírus, neste ano, foi adiada para o último dia útil do mês de setembro.
Mesmo com dois meses a mais para o preenchimento, profissionais relatam dificuldades para entrega. De acordo com Rubia Fassi, Gerente Sênior de Tributos Diretos da BDO RCS, muitas empresas suspenderam os contratos com escritórios para reduzir custos e decidiram voltar nos momentos finais da obrigação acessória, o que causou um aumento de demanda.
“A regra geral era reduzir custos. Assim, toda contratação de consultoria foi suspensa e as empresas contavam que com o prazo maior conseguiriam atender a demanda sem contar com terceiros. Agora nos momentos finais de entrega da obrigação acessória, as empresas voltaram a procurar as consultorias, pois com a redução de pessoal e/ou carga horária, não conseguiriam atender esta demanda em tempo hábil”, explica.
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Prorrogações
O governo prorrogou diversos prazos para a entrega de obrigações e vencimentos de impostos como forma de dar fôlego para as empresas se adaptarem às novas condições de trabalho.
Contudo, as medidas não foram suficientes para os profissionais contábeis que tiveram as jornadas de trabalho reduzidas e aumento nas demandas com as medidas que entravam em vigor.
“As rotinas diárias das empresas permaneceram e como uma das novas medidas em lei era suspensão de contratos de trabalho ou redução de carga horária, os contadores foram apagando incêndio, atendendo os prazos que venceriam primeiro e deixando a ECF para o final”, afirma Rubia.
ECF
Segundo a especialista, a ECF é uma das obrigações acessórias mais importantes e completas que as empresas devem entregar ao Fisco.
Além da demonstração do cálculo do IRPJ e da CSLL, em seus 17 blocos e mais de 180 registros, as empresas estão obrigadas a declarar também suas informações contábeis, financeiras e até mesmo informações sobre os sócios e acionistas.
“A ECF é uma declaração complexa, com muitas validações do próprio sistema que impossibilita a transmissão, então quanto antes começar é melhor”, aconselha a especialista.
Uma das dicas para é utilizar o manual de orientação para preenchimento da ECF disponibilizado pela RFB como guia.
Penalidades
As empresas que deixarem de cumprir a obrigação acessória, seja por atraso ou não entrega, estão sujeitas às seguintes multas e penalidades:
Empresas Lucro Real:
Por atraso: 0,25% por mês-calendário ou fração do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, no período a que se refere a apuração, limitada a 10%;
Limitada em:
- R$ 100.000,00 para as PJs que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, e;
- R$ 5.000.000,00 para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese anterior;
Redução da penalidade:
- 90% quando o livro for apresentado em até 30 dias após o prazo;
- 75% quando o livro for apresentado em até 60 dias após o prazo;
- 50% quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e
- 25% se houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação.
- Por omissão, informações inexatas ou incompletas: 3% não inferior a R$ 100,00, do valor omitido, inexato ou incorreto.
Redução:
- Não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e;
- Será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação.;
Demais – Não Lucro Real
- 0,5% do valor da receita bruta da PJ no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;
- 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da PJ no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e
- 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.
Redução:
- 50% quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e
- 75% se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação._
Publicada em : 15/09/2020
Fonte : Site Contábeis
Seguro-desemprego: Cai número de pedidos em agosto
A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia divulgou um levantamento sobre os pedidos de seguro-desemprego no Brasil apontando que, no mês de agosto de 2020, foram contabilizados 463.835 requerimentos na modalidade trabalhador formal.
Com isso, o mês de agosto apresentou uma queda 18,2% na comparação com o mesmo mês do ano passado, em que foram contabilizados 567.069 requerimentos.
Os dados do levantamento consideram os atendimentos presenciais nas unidades do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e das Superintendências Regionais do Trabalho – e os requerimentos virtuais.
Via web, seja por meio do portal gov.br, seja por meio da Carteira de Trabalho Digital, foram contabilizados 297.188 (64,1%) pedidos. Os três estados com maior número de requerimentos foram São Paulo (138.397), Minas Gerais (51.200) e Rio de Janeiro (37.348).
Sobre o perfil dos solicitantes, a pesquisa apontou que 40,1% eram mulheres e 59,9% homens. A faixa etária que concentrava a maior proporção de requerentes era de 30 a 39 anos, com 33%. Em termos de escolaridade, 59,2% tinham ensino médio completo.
Em relação aos setores econômicos, os pedidos estiveram distribuídos entre serviços (43,2%), comércio (26,4%), indústria (14,7%), construção (9,7%) e agropecuária (4,8%).
As Superintendências Regionais do Trabalho reforçaram as ações para garantir o atendimento não presencial aos cidadãos durante o período da pandemia da covid-19. Foram disponibilizados canais adicionais de atendimento remoto.
Para dúvidas e esclarecimentos, o empregado pode acionar as superintendências por meio de formulário online ou ainda pelos telefones disponíveis na internet.
Balanço anual
O levantamento da Secretaria do Trabalho informou também que no acumulado de janeiro até agosto de 2020, foram contabilizados 4.985.057 pedidos de seguro-desemprego. O número representa um aumento de 7,5% em comparação com o mesmo período de 2019 (4.635.454).
Do total de requerimentos em 2020, 55,6% (2.771.584) foram realizados pela internet, seja por meio do portal gov.br, seja pela Carteira de Trabalho Digital. No mesmo período de 2019, apenas 1,6% dos pedidos (73.661) foram realizados via internet._
Publicada em : 11/09/2020
Fonte : Site Contábeis
Malha fiscal: Receita começa operação que visa contribuições do SPED
A Receita Federal anunciou o início da operação malha fina da pessoa jurídica 2020 para identificar falta de escrituração de receitas no SPED.
A operação prevê análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas.
De acordo com a RFB, a primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com base no Lucro Presumido.
Serão relacionadas na operação todas as ECF referentes ao período acima descrito que apresentarem valores representativos de receitas inferiores às receitas constantes nas Notas Fiscais Eletrônicas, EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e Decred do período em referência. Adicionalmente, os valores informados na e-Financeira também serão objeto do cruzamento de dados para a verificação de inconsistências.
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Será concedido ao contribuinte o prazo para efetuar a autorregularização, mediante retificação da ECF e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, evitando, assim, o procedimento de lançamento ofício pela Receita Federal, mediante a exigência das diferenças apuradas, com acréscimo de multas de ofício.
O primeiro lote de comunicação alcançará as pessoas jurídicas jurisdicionadas na Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP. Em seguida, a operação será expandida para todo o território nacional._
Publicada em : 11/09/2020
Fonte : Site Contábeis
Projeto quer conceder 13º à pessoa com deficiência e idoso do BPC
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4439/20 que visa autorizar o pagamento, no mês de dezembro de cada ano, de abono de até um salário mínimo à pessoas com deficiência e aos idosos com mais de 65 anos e que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O projeto é de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC). Segundo o texto em análise, o valor do abono será proporcional ao número de meses de recebimento do BPC, sendo considerado mês completo após 16 dias.
O Benefício de Prestação Continuada é uma iniciativa que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter como prover a própria subsistência, ainda que com o apoio da família.
"Isso significa morar em família com renda per capita de até 1/4 do salário mínimo, ou seja, de cerca de R$ 260. São milhares de famílias assim pelo Brasil”, lembra o deputado Darci de Matos.
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O autor do projeto ainda diz que a ideia é fornecer mais condição social para famílias de baixa renda.
“São pessoas pobres, que enfrentam muitas dificuldades e carências na vida diária. Por isso, devemos melhorar a proteção social dessas famílias fragilizadas, aumentando a transferência de renda”, conclui o autor.
A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)._
Publicada em : 11/09/2020
Fonte : Site Contábeis
Caixa lança campanha de renegociação de dívidas com descontos de até 90%
A Caixa Econômica Federal lançou a campanha “Você no Azul”, nesta quarta-feira (9), para renegociação de dívidas com o banco. Os descontos podem chegar até 90% e a iniciativa se estende até 31 de dezembro deste ano.
Segundo o banco, a campanha pode alcançar três milhões de pessoas e 359 mil empresas com dívidas em abertas com a Caixa. O público alvo vai de brasileiros com dívidas de R$ 50 até R$ 5 milhões. Porém, cerca de 50% dos endividados têm débitos de até R$ 3 mil.
A Caixa estima que, com o pagamento à vista, é possível ter descontos de até 90%. Mas as condições variam conforme a modalidade de crédito contratada e o período de atraso.
Além das agências bancárias, a Caixa permitirá que a renegociação de dívida poderá ser feita pelo WhatsApp (0800 726 0104), pelo telefone (0800 726 8068) ou pelo site oficial da Caixa. As lotéricas também estarão aptas a receber pagamentos de até R$ 2 mil.
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Outras ações
Além das renegociações nas agências bancárias, via online e telefone, a Caixa também colocará cinco caminhões para percorrer as regiões do Brasil em busca de clientes dispostos a renegociar as suas dívidas.
Publicada em : 10/09/2020
Fonte : Site Contábeis
10/09/2020 - Entenda a alta no preço dos alimentos...
Entenda a alta no preço dos alimentos
O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, afirmou nesta quarta-feira (9) que a alta no preço de alimentos, como arroz e feijão, representa um choque transitório e localizado e que não deve afetar o índice mais amplo de inflação.
“A inflação é uma alta generalizada e recorrente. O aumento que estamos vendo agora não é generalizado, mas localizado em alguns produtos da cesta básica. Vai durar alguns meses e depois retorna à normalidade.”
Segundo ele, além da alta nas exportações de alimentos do Brasil, causada em especial pelo aumento da compra de grãos no mundo, houve um crescimento no consumo dentro do país. "A demanda interna deu um pulo", disse.
Benefícios
O secretário também citou o auxílio emergencial como um fator que pressionou os preços.
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Entre os beneficiários do Bolsa Família, a média de benefício saltou de R$ 190 para quase R$ 900, já que muitas das mais de 65 milhões de pessoas que recebem o auxílio emergencial acessam por mês R$ 1,2 mil — caso das mulheres que sustentam a família sozinhas.
"Quadruplicou a renda de famílias muito pobres. Era natural que num ambiente de economia fechada, elas usariam o dinheiro naquilo que estava aberto, como supermercados, e comprassem alimentos", diz ele.
Desde abril, Sachsida já alertava que o pagamento do auxílio emergencial e a maior demanda internacional poderia refletir no preço dos alimentos.
Apesar da redução dos valores do auxílio emergencial a partir de setembro, com o novo patamar de R$ 300, há ainda, segundo o governo, cerca de R$ 50 bilhões a serem pagos a pessoas que começaram a receber as parcelas mais tarde._
Publicada em : 10/09/2020
Fonte : Site Contábeis
Projeto quer limitar cobrança de taxa sanitária para funcionamento de empresa
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4200/20 que quer limitar a cobrança de taxa para funcionamento de empresa sujeita à fiscalização sanitária. A proposta é do deputado Santini (PTB-RS) e, se aprovada, vai alterar a lei que criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei 9.782/99).
A lei que está em vigor atualmente prevê cobrança de R$ 4 mil para cada alteração ou acréscimo no documento de autorização de funcionamento.
O projeto que está no Legislativo estabelece que a cobrança será por pedido de alteração protocolado, independentemente da quantidade de campos ou informações a serem alterados ou acrescidos.
De acordo com o autor da proposta, há cobrança abusiva da taxa, de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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Com o novo texto, para a empresa mudar dados como o endereço do estabelecimento e a responsabilidade técnica, por exemplo, a taxa seria de R$ 8 mil por serem duas mudanças, mesmo sendo em um só pedido, segundo Santini.
“Considero isso um absurdo que precisa ser corrigido, pois todas as modificações desejadas podem ser implementadas de uma vez”, diz o deputado._
Publicada em : 10/09/2020
Fonte : Site Contábeis
Fim de desoneração da folha pode eliminar 97 mil postos de trabalho até 2025
A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) estimou nesta terça-feira, 8, que a reoneração da tributação sobre a folha de pagamentos do setor pode gerar a eliminação de 97 mil postos de trabalho formais até 2025.
A desoneração termina no fim deste ano. O Congresso prorrogou a medida até o fim do ano que vem, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou. Agora, deputados e senadores podem derrubar o veto.
Desoneração da folha
A desoneração da folha, que permite que as empresas substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota, entre 1% e 4,5%, sobre a receita bruta, abrange 17 setores que empregam mais de seis milhões de trabalhadores.
"Antes de 2010 [setor teve a folha desonerada em 2011], tínhamos um período bastante informalizado, onde a contratação via CLT [carteira assinada] não era valorizada pois o custo era muito grande. É um grande risco que sofremos que não perenizar a desoneração da folha de pagamentos", disse Sergio Paulo Gallindo, presidente-executivo da Brasscom.
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De acordo com Marco Santos, presidente do Conselho Fiscal da entidade, a expectativa é que o período pós pandemia do novo coronavírus mantenha a demanda por produtos e serviços da área de tecnologia em alta. Por isso, argumentou ele, é "fundamental" manter a desoneração da folha para o setor.
"Se a desoneração não acontecer, vai ter uma âncora puxando para a degradação do emprego, a informalidade, onde vai ter impacto de arrecadação e, enquanto isso, a sociedade, empresas e governo vão continuar demandando mais profissionais de ti. Vai ter uma boca de jacaré aumentando, com mais demanda e menos capacitação de emprego", concluiu.
Imposto sobre transações financeiras
Segundo a proposta da Brasscom, a manutenção da desoneração da folha para o setor por mais um ano, até o fim de 2021, daria tempo ao governo federal e ao Congresso Nacional de encontrarem uma solução definitiva para redução de tributos sobre o emprego — por meio da reforma tributária, que já está em debate no Congresso Nacional.
"Para viabilizar a desoneração total da folha se faz necessário arregimentar bases tributáveis não mobilizadas, tais como, as movimentações financeiras ou transações digitais de modo a ampliar a base total, evitando onerosidade excessiva e indesejada para o contribuinte", diz a entidade.
Um tributo nos moldes da antiga CPMF está sendo avaliado pela equipe econômica. Estudo mostra que a cobrança de uma tributação nesse formato é feita somente em 11 países, a maioria da América Latina.
A proposta da Brasscom contempla o retorno de um tributo nos moldes da antiga CPMF, com uma alíquota de 0,375% na entrada dos recursos na conta dos trabalhadores, e de mais 0,375% na saída dos valores, ou seja, quando for realizado algum pagamento ou transferência. A alíquota total, portanto, seria de 0,75%, quase o dobro da antiga CPMF de 0,38% (cobrada apenas na saída do dinheiro da conta).
"Caso a base de movimentação financeira seja mobilizada na sua plenitude, a alíquota pode cair para 0,25% para cada parte envolvida na transação. É, portanto, concebível que a desoneração da folha venha a ser viabilizada por uma combinação de soluções, incluindo, ampliação da base tributável, crédito sobre a folha e alíquota incremental de IBS mais modesta", acrescentou a Brasscom.
Para o presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo, a alíquota "pode parecer exagerada, mas é o Brasil se olhando no espelho". "A nossa carga tributária é feia [34% do PIB, bem acima dos demais emergentes]. Não adianta ficar tentando tapar o sol com a peneira. Abracemos a responsabilidade e façamos a reforma para que essa carga tributária vá desaparecendo ao olongo do tempo", acrescentou.
A tributação das transações financeiras, pela proposta da entidade, aconteceria 10 anos, ao longo dos quais o governo reduziria o tamanho do Estado, por meio da reforma administrativa e de privatizações, possibilitando o fim da CPMF ao fim desse período._
Publicada em : 09/09/2020
Fonte : G1
Inflação oficial fica em 0,24% em agosto, diz IBGE
A inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficou em 0,24% em agosto deste ano. O resultado ficou abaixo do 0,36% de julho deste ano, mas é a maior taxa para um mês de agosto desde 2016, quando ficou em 0,44%.
Segundo dados divulgados hoje, 9, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumula taxas de inflação de 0,70% no ano e de 2,44% em 12 meses.
Em agosto, a inflação foi influenciada principalmente pelo aumento do custo dos transportes (0,82%) e dos alimentos (0,78%).
Entre os itens de transporte com alta de preços no mês, destacam-se a gasolina (3,22%), o óleo diesel (2,49%), o etanol (1,29%) e os serviços de transportes por aplicativo (0,37%).
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Já entre os alimentos, os destaques ficaram com o tomate (12,98%), o leite longa vida (4,84%), as frutas (3,37%), as carnes (3,33%), o óleo de soja (9,48%) e o arroz (3,08%). Por outro lado, houve quedas de preços em itens como cebola (-17,18%), alho (-14,16%), batata-inglesa (-12,40%) e feijão-carioca (-5,85%), além da refeição fora de casa (-0,11%).
Além dos transportes e alimentos, tiveram inflação os gastos com habitação (0,36%), puxados pelo aluguel residencial (0,32%) e pela energia elétrica (0,27%); com artigos de residência (0,56%), saúde e cuidados pessoais (0,50%) e comunicação (0,67%).
Por outro lado, apresentaram deflação (queda de preços) os gastos com vestuário (-0,78%), despesas pessoais (-0,01%) e educação (-3,47%)._
Publicada em : 09/09/2020
Fonte : Agência Brasil
Crédito emergencial para pequenas empresas já superou R$ 40 bilhões
De acordo com o BNDES, mais de R$ 40 bilhões em crédito com garantia do governo federal já foram aprovados dentro do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).
Os recursos emprestados às empresas médias e pequenas por instituições financeiras têm garantia do Tesouro, que fez nesta terça-feira (8) o terceiro aporte de R$ 5 bilhões no Peac, de um total que pode chegar até R$ 20 bilhões.
O BNDES estima que cerca de 52 mil empresas, que empregam mais de 2,3 milhões de pessoas, foram beneficiadas pelo programa criado em junho e que vai até dezembro. O Peac atende empresas que faturaram entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões em 2019.
"O programa está sendo capaz de promover acesso ao crédito para as pequenas e médias empresas em todo o país e ajudando para que possam voltar a crescer", disse Petrônio Cançado, diretor de crédito e garantias do BNDES.
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Até agora, 43 agentes financeiros são habilitados a oferecer os empréstimos, que vão de R$ 5 mil a R$ 10 milhões. A taxa de juros no programa é de até 1% ao mês e tem carência de 6 a 12 meses. O prazo de pagamento é de um a cinco anos.
Peac
O PEAC foi instituído pela Medida Provisória nº 975/2020, convertida na Lei 14.042, de 19/08/2020, e se insere no pacote de medidas emergenciais promovidas pelo BNDES em conjunto com o Ministério da Economia para combater os impactos econômicos causados pela pandemia do coronavírus.
O objetivo do Programa é apoiar as pequenas e médias empresas, associações, fundações de direito privado e cooperativas, excetuadas as cooperativas de crédito, na obtenção de financiamentos ou empréstimos, através da oferta de uma garantia de 80% à instituição financeira concedente do crédito.
O Programa tem prazo de vigência até 31 de dezembro de 2020._
Publicada em : 09/09/2020
Fonte : Site Contábeis
Campanha Serasa Limpa Nome termina hoje; Veja como participar
A prorrogação da campanha Serasa Limpa Nome, movimento para quitação de dívidas por apenas R$ 100, termina hoje em todo o país.
A iniciativa da Serasa foi realizada em conjunto com 21 empresas parceiras: Tricard, Recovery, Ativos, Itapeva, Credsystem, Avon, Pernambucanas, Casas Bahia, Ponto Frio, Anhanguera, Unopar, Pitagoras, Unime, Iuni, Uniderp, Unirondon, Unique, Hoepers, Algar, Calcard e Vivo.
Até momento, a campanha negociou o pagamento de 2,5 milhões de débitos. A oportunidade vale para quem possuir dívidas que variam entre R$ 200 e R$ 1.000 com as empresas envolvidas.
Segundo a Serasa, um total de 21,5 milhões de dívidas podem ser quitadas nesta campanha. E se você ainda não aderiu à campanha, ainda dá tempo. Confira o passo a passo para quitar as dívidas e sair do negativo.
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Passo a passo
Como as agências físicas da Serasa estão fechadas durante a pandemia, todo o processo está sendo feito exclusivamente pela internet.
O primeiro passo é acessar o site da Serasa ou baixar o aplicativo no celular, digitar o CPF e preencher um breve cadastro. Com isso, é possível usar os serviços com a garantia de que só o próprio consumidor terá acesso aos seus dados.
O interessado também pode regularizar débitos financeiros pelo WhatsApp, através do número: (11) 98870-7025.
Ao entrar na plataforma, todas as informações financeiras do consumidor já aparecerão na tela, devidamente explicadas, incluindo as dívidas que tiver. Se quiser conhecer as condições oferecidas para pagamento, basta clicar para ser direcionado até uma nova página, onde serão apresentadas as mais variadas opções para renegociar cada débito.
Depois que você escolher uma das opções de valor, é só escolher se vai ser à vista ou em parcelas, e a melhor data de vencimento. Em seguida, a plataforma vai gerar um ou mais boletos, dependendo da forma de pagamento escolhida, já com a data de vencimento escolhida.
Com o boleto o consumidor pode optar em pagar pelo aplicativo do banco em que tiver conta, que consegue ler o arquivo diretamente do computador, ou então imprimir a via e pagar na agência ou nas casas lotéricas._
Publicada em : 08/09/2020
Fonte : Site Contábeis
Governo estuda reduzir tarifas de importação de produtos da cesta básica
O governo federal avalia reduzir temporariamente as tarifas de importação de arroz, milho e soja para combater a alta do preço da cesta básica, informaram à CNN três fontes da administração Jair Bolsonaro (sem partido).
Ainda não há decisão tomada sobre o assunto, mas está em análise incluir esses produtos na lista de exceções da Tarifa Comum do Mercosul. O objetivo é estimular as importações, aumentando a concorrência e reduzindo preços.
Na quinta-feira, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) divulgou uma carta pública reclamando de aumentos em produtos da cesta básica. No acumulado de 12 meses até julho, a alta chega a 25,5% no arroz, 23,5% no óleo de soja e 48,4% no feijão.
O forte aumento dos preços é resultado da desvalorização do real, que encarece as commodities agrícolas em dólar, e do pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia, que estimulou a demanda da população por mais alimentos.
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Redução na margem de lucro
Em viagem ao interior de São Paulo na sexta-feira (4), o presidente Jair Bolsonaro disse que iria se reunir com representantes das cadeias varejistas e pediu "patriotismo" ao setor para reduzir a margem de lucro e conter a alta dos preços.
A alternativa em estudo pelo governo, no entanto, não é intervencionista e visa estimular a concorrência barateando os produtos importados.
A taxa de importação é de 12% no arroz e de 8% na soja e no milho. Segundo fontes do setor, boa parte desses alimentos não estão mais nas mãos dos produtos, mas dos cerealistas._
Publicada em : 08/09/2020
Fonte : CNN
FGTS emergencial: Caixa paga nascidos em outubro nesta terça-feira
Nesta terça-feira (8), a Caixa Econômica Federal libera o crédito dos novos saques do FGTS para os trabalhadores nascidos em outubro. O calendário de pagamentos do banco segue o mês de aniversário dos trabalhadores.
Os pagamentos serão feitos em poupança social digital da Caixa e, em um primeiro momento, os recursos estarão disponíveis apenas para pagamentos e compras por meio de cartão de débito virtual.
O saque em espécie ou transferências, também dos aniversariantes de outubro, estarão liberados a partir de 31 de outubro.
A permissão para esses novos saques do FGTS aconteceu em razão da pandemia do novo coronavírus, que afetou as atividades econômicas e a renda dos trabalhadores.
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A MP, no entanto, perdeu a validade no início de agosto, depois que o Congresso deixou de votar a medida no tempo previsto. A Caixa informou, no entanto, que vai manter o calendário de pagamentos. Segundo o Ministério da Economia, um decreto deve ser editado disciplinando a produção dos efeitos.
Saques FGTS
Terão direito aos saques os trabalhadores que tenham contas ativas (do emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores) do FGTS. Cada trabalhador poderá sacar até R$ 1.045.
Se o trabalhador tiver mais de uma conta de FGTS, o saque será feito primeiro das contas de contratos de trabalho extintos (inativas), iniciando pela conta que tiver o menor saldo.
Depois, o dinheiro será sacado das demais contas, também iniciando pela que tiver o menor saldo. Independentemente do número de contas do trabalhador, o valor não pode passar de R$ 1.045. Assim, ninguém poderá tirar mais do que esse valor, ainda que tenha duas ou três contas com saldos superiores a essa quantia.
A previsão é que a operação movimentará durante todo o calendário mais de R$ 37,8 bilhões para aproximadamente 60 milhões de trabalhadores._
Publicada em : 08/09/2020
Fonte : Site Contábeis
Auxílio Emergencial: Saiba quem fica de fora das novas parcelas
A Medida Provisória 1000/20 oficializa o auxílio emergencial de R$ 300 que será pago em quatro parcelas, entre setembro e dezembro. A MP foi publicada na edição desta quinta (3) do Diário Oficial da União, que também traz a Medida Provisória 999/20, de crédito extraordinário. Ela libera R$ 67,6 bilhões para o Ministério da Cidadania pagar o benefício.
O novo benefício, que o governo chama de “auxílio emergencial residual”, será pago automaticamente aos atuais beneficiários, que não vão precisar requerer as novas parcelas.
A medida provisória, porém, proíbe o pagamento para quem mora no exterior, esteja preso em regime fechado ou tenha bens de valor total superior a R$ 300 mil.
Também não terá direito quem recebeu, em 2019, rendimentos superiores a R$ 40 mil e alguns tipos de dependentes de contribuinte do Imposto de Renda, como cônjuge e filho ou enteado com menos de 21 anos ou menos de 24 ainda estudando.
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A MP limita o recebimento do auxílio a duas cotas por família, mas garante duas cotas para a mulher provedora de família monoparental.
O texto que entrou em vigor determina ainda que os recursos que não forem sacados pelos beneficiários ou não movimentados em prazo definido em regulamento retornarão para os cofres do governo.
Auxílio Emergencial
O Auxílio Emergencial foi aprovado pelo Congresso Nacional com o objetivo de atender as pessoas que perderam renda em razão da pandemia. A Lei 13.982/20 previa o pagamento por três meses (abril a junho).
O governo acrescentou mais dois (julho e agosto) por decreto. Tiveram direito ao benefício os trabalhadores informais, desempregados, microempreendedores individuais (MEIs) e contribuintes individuais do INSS.
No total, foram destinados R$ 254,2 bilhões para o pagamento do auxílio de R$ 600, um custo mensal de R$ 50,8 bilhões._
Publicada em : 04/09/2020
Fonte : Site Contábeis
Senado aprova série de mudanças na legislação de trânsito
O Senado aprovou, em sessão remota nesta quinta-feira (3), o PL 3.267/2019, que faz uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações, estão a extensão da validade da carteira de motorista, o aumento do número de pontos na carteira necessários para suspender a habilitação e a regulamentação dos chamados corredores de motos.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de junho. Como foi modificado no Senado, o projeto volta para nova votação na Câmara. No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). Veja, abaixo, alguns dos principais pontos do projeto.
Validade da CNH
O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito. Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
O texto amplia o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que será de 10 anos para quem tem menos de 50 anos de idade, 5 anos para quem tiver entre 50 e 70 anos e 3 anos para pessoas acima de 70 anos. Hoje, a regra geral é de 5 anos de validade.
Quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, esses prazos poderão ser diminuídos pelo perito examinador. Mas não haverá retroatividade: essa extensão só vale para as CNHs que forem emitidas com a nova data de validade. Os Detrans terão que enviar mensagem eletrônica aos condutores, com 30 dias de antecedência, acerca do fim da validade das habilitações.
Pontos na carteira
O projeto aumenta o limite de pontos para suspender a CNH. Para os condutores profissionais, passa a 40 pontos, e, para os demais, depende da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses. Será assim: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima, e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações dessa gravidade.
Multa
Torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O texto também determina prazo máximo de 180 dias para a aplicação da penalidade e expedição de notificação de multa ao infrator. Em caso de apresentação de defesa prévia, esse período passa a 360 dias. Se o poder público perder tais prazos, a multa perderá a validade.
Notificação eletrônica
O condutor poderá optar pelo sistema de notificação eletrônica de multas. Nesse caso, se ele não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá ganhar desconto de 40% no valor da multa. Mesmo assim, o sistema de notificação eletrônica deve disponibilizar campo destinado à apresentação de defesa prévia e de recurso, quando o condutor não reconhecer o cometimento da infração, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Farol baixo
Altera a chamada “lei do farol baixo”, para que a previsão somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples. Os veículos novos, tanto nacionais quanto importados, deverão ser fabricados com luzes de rodagem diurna.
Cadeirinha
O uso obrigatório das cadeirinhas infantis passa a fazer parte do texto do CTB e não mais apenas de normas infralegais. Essa disposição afasta definitivamente as dúvidas sobre sua obrigatoriedade. A cadeirinha será obrigatória para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. O texto também faz referência ao peso da criança.
Documentação
Cria nova sistemática para a venda de veículos, na qual o comprador terá 30 dias para registrar o veículo em seu nome. Se essa etapa não for cumprida, findo esse prazo, o vendedor terá mais 60 dias para comunicar a venda junto ao Detran. Quem não cumprir esse prazo será penalizado com infração leve.
O texto ainda veda o licenciamento de veículos que não tenham atendido a campanhas de recall pendentes há mais de um ano. E dispensa documentos ou autorizações adicionais para a regularização de veículos blindados além dos já previstos no CTB.
“Corredores” de moto
O projeto cria regras para o uso dos chamados “corredores” de motociclistas — quando as motos andam entre as faixas das vias. Será admitida essa passagem entre veículos quando o fluxo estiver parado ou lento. Se houver mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.
A passagem nos corredores terá que ser “em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos”. Os órgãos e entidades com circunscrição sobre a via poderão implementar áreas de espera específicas para as motos, junto aos semáforos, imediatamente à frente dos outros veículos. O texto ainda aumenta a idade mínima necessária para que as crianças possam ser transportadas na garupa das motos — de 7 para 10 anos de idade.
Teste de direção
Passa a exigir titulação específica dos peritos examinadores, ao mesmo tempo em que aumenta o rigor e a fiscalização sobre eles. Os examinadores deverão ser médicos e psicólogos, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional. Quem não atender a esses requisitos terá o prazo de 3 anos para obter a titulação. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter ou renovar a carteira.
Registro Positivo
Será criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), para cadastrar os motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado. O RNPC poderá ser utilizado para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da federação.
Bicicletas
O texto cria uma infração específica para a parada sobre ciclovia ou ciclofaixa (será infração grave) e aumenta a pena da infração por não redução da velocidade ao ultrapassar ciclistas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará as bicicletas motorizadas e equiparados não sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias.
Atualização
O projeto ainda atualiza o texto do CTB a práticas hoje correntes, tais como: dispensa da necessidade de selar as placas (o que já não é mais feito no novo formato Mercosul); possibilidade de conversões livres à direita, sob sinal vermelho, onde houver sinalização que as permita; autorização de emissão e fiscalização digital de documentos como a CNH, o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV), entre outros.
Contran
Pelo texto aprovado, fica alterada a composição do Contran, de forma que passe a ser composto exclusivamente por ministros de Estado. Além disso, esse colegiado deixa de ser instância recursal de multas, e as minutas de suas resoluções passam a ser submetidas a consulta pública prévia. A presidência de suas câmaras temáticas passa a ser exercida exclusivamente por representantes de algum dos ministérios com assento nesses órgãos.
O texto ainda dá aos órgãos e entidades com competência para aplicação de multas, das três esferas de governo, a função de aplicar também a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Também faculta às prefeituras atuar diretamente como órgão do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), sem terem órgão de trânsito específico para esta finalidade. E permite aos policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal atuarem na fiscalização de trânsito no entorno do Congresso. Para tal, eles deverão receber treinamento específico.
Relatório no Senado
O relator em Plenário, senador Ciro Nogueira, informou que foram apresentadas no Senado 101 emendas ao projeto, das quais ele acatou nove. De acordo com Ciro Nogueira, “após quase 23 anos da aprovação do CTB, são necessárias adequações a esse diploma, em função das rápidas mudanças que acontecem no trânsito”.
Ciro destacou, entre as inovações, as mudanças na estrutura do Contran, a criação de regras para o uso dos chamados “corredores” de motos, a inclusão no CTB do uso obrigatório da cadeirinha, a extensão da validade da CNH e a redução de burocracia ao utilizar recursos digitais para apresentação de notificações, recursos contra multas, entre outros.
O relator também defendeu o aumento do número de pontos para suspender a CNH, que poderá ser de até 40 pontos para quem não tiver cometido infração gravíssima. “Embora esse seja um dos aspectos mais polêmicos do projeto, é necessário ponderar que o Congresso vem aumentando a gravidade de algumas categorias de multas, o que tornou o atingimento desse limite fato bem mais trivial”, argumentou o senador.
Depois de sancionada pela Presidência da República, a lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação oficial._
Publicada em : 04/09/2020
Fonte : Site Contábeis
INSS inicia notificação de beneficiários após revisão administrativa
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a notificar, nesta semana, segurados que tiveram seus benefícios revisados administrativamente e, após procedimento, foi verificada a necessidade de reavaliação dos documentos que embasaram a concessão do benefício.
De acordo com o INSS, em todo o país, 1.7 milhão de beneficiários (de todas as espécies de benefício) serão notificados por meio de carta de cumprimento de exigência. Por isso, é preciso que os beneficiários fiquem atentos, pois, após o recebimento da carta, terão 60 dias para enviar, preferencialmente pelo Meu INSS, a documentação solicitada.
Para fazer o envio da documentação o beneficiário precisa ter login e senha do Meu INSS (site ou aplicativo).
Após acessar o sistema, terá que solicitar o serviço ‘Atualização de Dados de Benefício’, anexando cópia digitalizada dos seguintes documentos do titular do benefício, do procurador ou representante legal, se houver: CPF, RG, certidão de nascimento ou casamento, Titulo de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, objetivando demonstrar a regularidade da manutenção do benefício.
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Caso o segurado não consiga fazer o envio da documentação pelo Meu INSS deve agendar o cumprimento destas exigências em uma agência do INSS mais próxima da residência. Para efetuar o agendamento basta ligar para o telefone 135 do INSS, e escolher a opção ‘Entrega de Documentos por Convocação’. Ressaltamos que o INSS não receberá o cumprimento de exigências sem agendamento prévio.
Vale destacar que o segurado notificado que não apresentar a documentação pelo Meu INSS ou não realizar o agendamento para entrega dos documentos no prazo de 60 dias, poderá ter o benefício suspenso. E, após 30 dias da suspensão, se o beneficiário não fizer os procedimentos anteriormente citados, terá o benefício bloqueado.
Carta no app dos Correios
Diante do avanço das comunicações digitais em meio à pandemia, o INSS firmou parceria com os Correios para disponibilizar a carta de exigência também de forma online no aplicativo dos Correios, serviço chamado de ‘Entrega Digital’. A solução amplia o acesso dos segurados às cartas e notificações oficiais enviadas pelo INSS.
Mais de 1,7 milhão de cartas serão enviadas aos endereços dos segurados e dos cidadãos que necessitam atualizar ou complementar alguma documentação junto ao INSS. Este público também já consegue visualizar essa correspondência de forma fácil, rápida e segura, pelo aparelho celular, no aplicativo dos Correios.
As cartas em formato digital estarão disponíveis na seção ‘Minhas Mensagens’ do aplicativo. Esta alternativa multicanal permite aos destinatários terem acesso às correspondências, mesmo diante de situações que impossibilitam a entrega da carta física, como endereço desatualizado.
Para o presidente do INSS, Leonardo Rolim, a parceria deverá agilizar a comunicação com o público-alvo do Instituto e assim, tornar mais célebre os trâmites de regularização e concessão de benefícios.
“A parceria com os Correios nos possibilitará uma comunicação efetiva com o beneficiário, especialmente com a disponibilização da carta em meio digital. Desta forma, o INSS espera receber com mais celeridade as documentações exigidas na carta de exigência, o que possibilitará uma resposta mais rápida ao cidadão e, consequentemente, a diminuição de possíveis fraudes e pagamentos indevidos”.
O presidente dos Correios, Floriano Peixoto, destaca que a empresa está comprometida em levar à sociedade as inovações digitais que se fazem necessárias para a evolução dos serviços públicos. “Especialmente em meio a esse momento de pandemia, o Entrega Digital vem simplificar a vida do cidadão, oferecendo a inovação que os novos tempos exigem”._
Publicada em : 04/09/2020
Fonte : NSS
03/09/2020 - Previdência vai pagar diferença sobre adiantamento dos auxílios por incapacidade temporária...
Previdência vai pagar diferença sobre adiantamento dos auxílios por incapacidade temporária
Os segurados da Previdência Social que receberam antecipação do auxílio por incapacidade temporária, também conhecido como auxílio-doença, terão o benefício reconhecido em definitivo.
Com essa medida, aqueles que receberam o adiantamento, no valor de um salário mínimo, mas teriam direito a um benefício maior, receberão a diferença sem a necessidade de novo requerimento.
A medida abrange as antecipações em que o afastamento tenha se encerrado até o dia 2 de julho deste ano. O pagamento será efetuado aos beneficiários já no mês de outubro pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , conforme apuração dos valores a serem processados pela Dataprev.
Portaria de autorização
A Portaria Conjunta nº 53 da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e do INSS, publicada nesta quinta-feira (3), autoriza o processo de confirmação da concessão do benefício por incapacidade temporária requerido, com base na Lei nº 13.982/2020, em razão da emergência de saúde pública da covid-19.
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O beneficiário que requereu a antecipação e que tenha direito ao pagamento da diferença poderá acompanhar o status do crédito, bem como os valores, através do Meu INSS e telefone 135._
Publicada em : 03/09/2020
Fonte : Site Contábeis
Medida provisória altera regras do setor elétrico para reduzir tarifas
A Medida Provisória 998/20 transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) os saldos não utilizados dos recursos que as concessionárias de energia elétrica (geração, transmissão e distribuição) devem aplicar anualmente em projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e eficiência. A regra vai vigorar entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025.
A CDE é um encargo cobrado mensalmente na conta de luz que financia diversos incentivos e políticas públicas no setor elétrico. A injeção de recursos determinada pela medida provisória atenuará reajustes tarifários para os consumidores brasileiros durante o período em que estiverem pagando a chamada Conta-Covid.
Essa conta foi criada pela MP 950/20 e viabilizou um empréstimo de R$ 15,3 bilhões para as distribuidoras de energia afetadas pela queda de receita em decorrência da pandemia. O empréstimo foi tomado pelas companhias junto a 16 bancos e será bancado pelo consumidor até 2025, através de um encargo adicional inserido na CDE. A transferência dos recursos não utilizados de P&D e eficiência energética para a CDE reduzirá o tamanho desse encargo a ser cobrado.
O reforço da CDE é uma das medidas da MP 998, que entrou em vigor nesta quarta-feira (2). Chamada pelo governo de “MP do Consumidor”, a norma prevê diversas outras alterações na legislação do setor elétrico voltadas à redução da conta de luz. Veja abaixo outras mudanças.
Desconto
Os descontos nas tarifas de transmissão e distribuição concedidos às fontes incentivadas, como usinas eólicas e solares, somente serão aplicados para empreendimentos que solicitarem outorga nos próximos 12 meses e entrarem em operação nos 48 meses seguintes. Como esses descontos são bancados pela conta de luz, a medida reduz o custo do subsídio para os consumidores.
Região Norte
Os consumidores dos estados da região Norte não precisarão mais pagar pelos empréstimos fornecidos às distribuidoras na época em que elas estavam sob controle temporário da União, que precedeu a privatização. Os empréstimos foram bancados pela Reserva Global de Reversão (RGR), um encargo cobrado da conta de luz.
A RGR também financiará o valor dos bens das distribuidoras ainda não reconhecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), evitando que o custo recaia sobre o consumidor.
O texto prevê também aprimoramento no critério de recolhimento do encargo da CDE, de modo que os consumidores dos estados do Acre e de Rondônia tenham a mesma cobrança que os demais consumidores da Região Norte (atualmente contribuem como se estivessem na região Sudeste/Centro-Oeste).
Contratação
O custo de contratação de “usinas de reserva” para garantir o fornecimento de energia elétrica para todo o sistema nacional será coberto pelos consumidores do mercado regulado (atendido pelas distribuidoras) e livre. Hoje o custo é coberto apenas pelos consumidores regulados.
Angra 3
O Poder Executivo poderá transferir para a iniciativa privada, sob o regime de autorização, a exploração da usina nuclear de Angra 3 pelo prazo de 50 anos, que poderá ser prorrogado por mais 20. A empresa que receber a outorga entrará como sócia minoritária do governo no empreendimento, já que, pela Constituição, a exploração de energia nuclear é exclusiva da União.
A outorga deverá definir o prazo de conclusão do empreendimento, a data de início da operação comercial da usina e um novo contrato para comercialização de energia gerada pela usina.
Angra 3 está sendo construída na praia de Itaorna, em Angra dos Reis (RJ). Segundo dados do governo divulgados em julho, a usina está com 67,1% das obras civis já executadas.
A MP determina ainda a transferência para a União de todas as ações da Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), inclusive as que estão nas mãos da iniciativa privada. As duas estatais, que hoje atuam como sociedades de economia mista (S/A), serão transformadas em empresas públicas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.
A INB atua na mineração e beneficiamento de urânio. A Nuclep atua no desenvolvimento, fabricação e comercialização de equipamentos pesados para os setores nuclear.
Tramitação
A MP 998/20 será analisada diretamente no Plenário da Câmara, conforme o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública da Covid-19._
Publicada em : 03/09/2020
Fonte : Agência Câmara de Notícias
Simples: Projeto permite adesão ao regime com receita de 2020
O Projeto de Lei Complementar 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, ao longo do ano de 2020, a partir de receitas do mesmo ano.
O Estatuto da Micro e Pequena Empresa caracteriza a empresa como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior. A opção pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado para essas empresas, é irretratável para todo o ano-calendário.
Pela proposta, do deputado Léo Moraes, a receita bruta mensal das empresas deve estar na proporção equivalente aos limites do Simples Nacional nos meses anteriores ao da opção.
A proposta também permite que essas empresas, mesmo no caso de microempreendedores individuais (MEI) , tenham sócios de outros empreendimentos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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Parcela excedida
Segundo Moraes, as medidas do governo federal para ajudar as micro e pequenas empresas na pandemia de Covid-19 são insuficientes. Ele reconheceu que a readequação demandará intenso trabalho de reajuste no planejamento fiscal da União, estados e municípios.
“Não podemos perder de vista que estamos passando por uma crise sem precedentes, que demanda medidas excepcionais por parte do Poder Público.”
A parcela da receita bruta do ano-calendário de 2020 que exceder R$ 4,8 milhões de receita bruta anual, limite para caracterizar pequena empresa segundo a legislação, não alterará o enquadramento dado à entidade. Atualmente, se o limite é extrapolado,a empresa deixa de fazer parte do Simples Nacional.
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Publicada em : 03/09/2020
Fonte : Site Contábeis