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20/09/2019 - Não cabe modulação dos efeitos no caso do ICMS fora da base do PIS e Cofins, afirmam especia...
Não cabe modulação dos efeitos no caso do ICMS fora da base do PIS e Cofins, afirmam especialistas
O presidente do Supremo Tribunal Federal pautou para 05 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional contra decisão que retira o IMCS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso envolve o RE nº 574.706/PR (Tema 69). A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
Com o julgamento, o Supremo definirá, dentre outros aspectos, se o entendimento sobre a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins valerá para todos os casos que envolvem o tema ou para apenas as relações que foram estabelecidas após o julgamento pelo plenário da Corte.
A modulação impediria restituições a contribuintes que incluíram o ICMS na base do PIS e da Cofins nos últimos anos, antes do julgamento. A causa envolve valores bilionários.
A Procuradoria-Geral da República já se pronunciou sobre o tema, dando parecer favorável à modulação dos efeitos para que a decisão do STF não retroaja.
Para o advogado tributarista Luiz Carlos Americo dos Reis Neto, sócio do Martins Ogawa, Lazerrotti & Sobral Advogados, a modulação dos efeitos não cabe no caso em questão. ?Será uma grande oportunidade para a Corte reafirmar sua jurisprudência no sentido de que a simples alegação de perda de arrecadação não é suficiente para demonstrar o excepcional interesse social inerente à modulação?, afirma.
O especialista também alerta que a modulação é uma medida tomada pelo STF de forma excepcional e que, além disso, quaisquer decisões no sentido da inconstitucionalidade de algum dispositivo tributário apresentam, em algum nível, prejuízo arrecadatório.
Luiz Carlos Americo dos Reis Neto também ressalta a necessidade de desmistificar um dos pilares que sustenta o raciocínio da Fazenda Nacional nos embargos. ?Toda a jurisprudência de mérito emanada no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação do conceito constitucional de faturamento ou receita bruta jamais foi alterada, sendo, desde sempre, àquela que culminou com a decisão final proferida nos autos do RE 574.706/PR?.
Já o advogado tributarista Bruno Teixeira, do TozziniFreire Advogados, acredita que o pedido de modulação dos efeitos não deve ser acatado pelo Supremo, dada a completa ausência de modificação da jurisprudência da Corte.
Teixeira também ressalta que, além do pedido de modulação dos efeitos, os embargos de declaração da Fazenda Nacional se destacam com a tentativa de levar a discussão do ICMS recolhido e ICMS destacado para o Superior Tribunal de Justiça.
?Os embargos de declaração têm sua relevância ainda mais destacada considerando a tentativa da PGFN em levar a discussão do ICMS recolhido x ICMS destacado para o Superior Tribunal de Justiça. Aliás, o STJ, adotando posição firme e republicana, rechaçou, em suas duas Turmas de direito público, o impulso da PGFN de levar uma discussão constitucional à Corte, de se pretender interpretar uma tese constitucional por uma Corte infraconstitucional?, afirma o especialista._
Publicada em : 20/09/2019
Fonte : IT Press Comunicação
Câmara estuda projetos sobre desoneração da folha e mudanças no IR
O relator do texto que tramita na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que esses são temas infraconstitucionais, por isso, devem ser tratados por meio de projetos de lei
A comissão da reforma tributária da Câmara (PEC 45) vai elaborar uma proposta de desoneração da folha de pagamento e analisar mudanças no Imposto de Renda, dois temas defendidos pelo Ministério da Economia.
O relator do texto que tramita na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que esses são temas infraconstitucionais, por isso, devem ser tratados por meio de projetos de lei elaborados a partir dos trabalhos da comissão e também de conversas com o governo federal.
Os estudos estão sendo feitos por consultores e pela equipe do economista Bernard Appy, diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal). Aguinaldo citou como possibilidade uma desoneração por faixa de renda, conforme proposta de Appy.
O deputado disse também que todos esses temas serão tratados com o governo federal. "A desoneração da folha não cabe em PEC [Proposta de Emenda à Constituição]. Tem muita coisa que será tratada no âmbito da comissão, mas que não será no formato de PEC. Por exemplo, a legislação do Imposto de Renda. Vamos tratar dessa legislação e encaminhar pela própria comissão, em forma de projeto de lei complementar ou ordinário", afirmou o relator.
"Talvez a solução da desoneração venha por um caminho que a gente venha a atacar essa questão da regressividade. Estamos estudando desonerar por faixa, pode ser uma solução."
Aguinaldo participou de audiência pública sobre a PEC 45, realizada em São Paulo pela Amcham Brasil e pela Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que também participou dos debates, afirmou que boa parte dos empresários serão atingidos num primeiro momento pela reforma tributária, mas serão beneficiados no longo prazo. Ele cobrou comprometimento de todos com a proposta e disse que há estudos para evitar distorções em alguns setores.
Maia disse também que é possível chegar a um acordo com o Senado, que analisa proposta semelhante de reforma, para que o texto aprovado nas duas Casas seja o mesmo.
"Vamos construir com diálogo um projeto conjunto do Congresso Nacional. A PEC, ao contrário do projeto de lei, precisa ter o mesmo texto aprovado nas duas Casas. Quem vota antes ou vota depois é 100% irrelevante. Todos terão seu protagonismo garantindo", afirmou.
"Trabalhar com duas comissões separadas ou um comissão junta dá no mesmo. No final vai ter que ter um texto único. Ter uma comissão mista que unifique o trabalho, que acelere o trabalho, pode ser muito positivo também."
Maia também fez críticas à Receita Federal, ao falar dos problemas no sistema tributário nacional. Segundo ele, pode ser positivo rever uma estrutura na qual a Receita faz as normas, arrecada, fiscaliza e julga no Carf (comitê administrativo de recursos, órgão do Ministério da Economia).
"Ficou um superpoder contra o contribuinte. Acho que se deve debater se você deve separar ou deixar um órgão ficar com toda a cadeia. O que não pode é ter uma estrutura onde o estado sempre ganha e o contribuinte sempre perde", afirmou.
"Muitas pessoas que entendem do tema avaliam que você poderia ter um poder menos concentrado, no qual a Receita cumprisse um papel de arrecadar e de fiscalizar. Em todos os julgamentos [no Carf] a Receita tem o voto de minerva. O contribuinte perde sempre. O governo está estudando, tem técnicos estudando isso."_
Publicada em : 20/09/2019
Fonte : Diário do Nordeste/FolhaPress
20/09/2019 - Inadimplência do consumidor cresce 2,00% em agosto, mas ritmo é moderado, apontam CNDL/SPC Br...
Inadimplência do consumidor cresce 2,00% em agosto, mas ritmo é moderado, apontam CNDL/SPC Brasil
Apesar do recuo de 0,83% no volume das dívidas, contas de água e luz continuam na dianteira dos atrasos. Brasileiros com CPF negativado devem, em média, R$ 3.277. Região Norte lidera alta de devedores, com avanço de 5,24%
Em ritmo de desaceleração, o número de consumidores com nome sujo continua crescendo. Dados apurados pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) mostram que em agosto houve um avanço de 2,00% na quantidade de inadimplentes ante o mesmo mês do ano passado. Em contrapartida, o volume de dívidas apresentou queda de 0,83%. Essa retração resulta em uma discreta diminuição do número médio de dívidas contraídas por pessoa física, que caiu de 2,2 em janeiro de 2010 para 1,9 no dado mais recente.
Para o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior, o cenário econômico não tem favorecido a redução da inadimplência, muito embora o crescimento do número de pessoas com contas em atraso aconteça de forma moderada. ?Há uma frustração quanto à retomada da economia e os reflexos positivos na vida do consumidor. Com o desemprego elevado e o achatamento da renda, a capacidade de pagamento das famílias ainda não voltou a pleno vapor. A expectativa é de que a inadimplência comece a recuar a partir de 2020?, analisa.
Inadimplente deve, em média, R$ 3.277. Contas básicas de água e luz seguem puxando ranking de atrasos
Somando todas as pendências, cada consumidor inadimplente deve, em média, R$ 3.277,74. Pouco mais da metade (53,0%) tem dívidas de até R$ 1.000 e 47,0% acima desse valor. Já descontando os efeitos da inflação, os valores observados agora são menores do que se observava no início da série histórica, em 2010. Nesse intervalo, houve forte enxugamento do crédito.
De acordo com o indicador do SPC Brasil, apesar da queda no total de dívidas, houve avanço em alguns setores. Considerando as contas de serviços básicos, como água e luz, foi registrado um avanço expressivo de 17,6% no volume de atrasos na comparação com agosto de 2018. O segmento de bancos também apresentou alta de 2,8%, enquanto comunicação e comércio, por sua vez, tiveram quedas de 19,5% e 4,7%, respectivamente.
?O consumidor deve priorizar o pagamento de dívidas com juros mais elevados, como cartão de crédito ou cheque especial. Atrasar contas de serviços básicos, como água e luz, pode traz problemas de corte do fornecimento, embora os juros sejam baixos. O ideal é organizar o orçamento para evitar o ?rodízio? de contas, em que se escolhe a cada mês qual será paga em detrimento de outra?, orienta a economista-chefa do SPC Brasil, Marcela Kawauti.
Norte supera Sudeste e avança 5,24% no número de devedores
Quando se observa os resultados por região, apenas o Nordeste apresentou queda no número de negativados, com resultado de -0,69%. Norte, Sudeste, Sul e Centro-Oeste registraram crescimento no volume de consumidores com restrição de CPFs. O destaque fica para a região Norte, com aumento de 5,24%, superando o Sudeste ? que vinha sendo a região com maior alta desde janeiro de 2018. Sudeste e Sul avançaram 3,65% e 2,03%, respectivamente. Já a região Centro-Oeste teve o menor crescimento em agosto, com alta de 0,91%.
Em relação ao número de dívidas, o levantamento mostra que apenas Sudeste e Norte apresentaram avanço, de 1,60% e 1,32%, respectivamente. Por outro lado, Centro-Oeste, Nordeste e Sul registraram recuo no volume de dívidas registradas, com queda de 3,64%, 3,57% e 1,35%, respectivamente.
Metodologia
O indicador de inadimplência do consumidor sumariza todas as informações disponíveis nas bases de dados às quais o SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) têm acesso. As informações disponíveis referem-se a capitais e interior das 27 unidades da federação._
Publicada em : 20/09/2019
Fonte : SPC Brasil
Assumir função de trabalhador que ganha mais gera aumento salarial?
Seja por licença ou férias, é comum que um funcionário tenha que substituir outro temporariamente. No entanto, o que muita gente não sabe é que quando essa troca ocorre com um funcionário que recebe mais, pode acarretar aumento salarial.
O salário substituição, garantido no artigo 5 da CLT, paga ao trabalhador substituto o salário igual ao funcionário que exercia a função antes da substituição durante o intervalo de tempo em que acontecer essa permuta.
Ou seja, se um empregado for chamado para substituir um colega cujo salário é mais elevado, isso significa que o substituto tem direito a receber o mesmo salário enquanto durar a substituição.
A Dra. Camila Cruz, sócia do escritório Mascaro e Nascimento Advogados, explica que o empregado que substitui temporariamente funções de outro deverá receber igual salário, com base no princípio da igualdade e a vedação de tratamento diferenciado para trabalhadores que exerçam as mesmas atividades.
Quem pode receber
Todo funcionário que tenha substituído provisoriamente outro de salário maior por causa de férias, licenças afastamento por causa de saúde ou mesmo cursos de aprimoramento profissional tem direito ao salário substituto.
?Apesar da legislação não definir o que sejam as substituições eventuais e temporárias, o judiciário entende que as substituições em razão de férias, licença maternidade, e licença por motivo de doença são substituições temporárias e essas que geram o direito de receber o mesmo salário contratual do substituído quando o valor deste for maior?, afirma Camila Cruz.
Contudo, o empregado substituto não pode reivindicar a diferença salarial de acontecimentos incertos, casuais ou acidentais como o caso de falecimentos, casamento, nascimento de filhos, doação de sangue, alistamento militar, entre outros. Já que esses não são previsíveis, não garantindo o direito ao salário substituição.
Além disso, se o empregado passar a ocupar o cargo definitivamente, ele deixará de ser um substituto e sim um sucessor, fato que não dá o direito do salário substituição.
Cálculo do salário substituição
A advogada explica que as regras para recebimento da remuneração podem ser diferentes, já que levam em conta a natureza da substituição. Dessa forma, nem sempre será devido igual salário contratual. Dessa forma, Camila exemplifica o cálculo do salário substituição da seguinte maneira:
Em um escritório contábil, o analista do departamento fiscal tirou 20 dias de férias e, para substituí-lo, é convidado o auxiliar do departamento fiscal. Considerando que o analista tem o salário de R$2 mil e o auxiliar de R$1500, o cálculo a ser feito é:
Salário do substituído (analista): R$ 2 mil
2000 / 30 (dias) = R$ 66,66
66,66 x 20 (dias de férias) = R$ 1333,20
Salário do substituto (auxiliar): R$ 1500
1500 / 30 (dias) = R$ 50
50 x 20 (dias de férias) = R$ 1000
Conforme demonstrado acima, o auxiliar teria direito à diferença entre seu salário e o salário do substituído na proporção do período em que durou a substituição. No caso, a diferença na remuneração é de R$ 333,20 pela troca ocorrida referente ao período de 20 dias trabalhando na função de analista.
O pagamento deve ser destacado no contracheque como salário substituição, pois o recebimento do salário substituição termina no momento em que o empregado substituto volta a exercer a antiga função. Nesse contexto, ele não pode posteriormente reivindicar a incorporação da diferença salarial na sua remuneração.
Acúmulo e desvio de função
É indispensável que o trabalhador substituto assuma todas as atribuições do substituído, ou seja, que ela se dê de forma integral. Caso contrário, não há direito ao mesmo salário, mas é possível um incremento salarial se houver acúmulo de tarefas.
O desvio de função ocorre quando um trabalhador foi contratado para uma função e exerce outra. Já o acúmulo de função ocorre quando um trabalhador foi contratado para exercer uma função e, além dela, ele exerce outra.
De acordo com a empresária, não existe na CLT nenhuma menção direta ao acúmulo de função. ?Entretanto, várias decisões judiciais se embasaram no artigo 456 da CLT, sendo que o dever de provar o desvio de função ou acúmulo de função é do empregado?, conta Camila Cruz.
Por isso, toda alteração dentro de um contrato de trabalho deve ser feita por escrito e de comum acordo entre as partes. Se não houver nada escrito, o que valerá será o que foi estabelecido dentro do contrato de trabalho.
Ou seja, se a empresa e o empregado não definirem no contrato de trabalho quais as funções que serão exercidas, não existirão acúmulo, nem desvio de função._
Publicada em : 19/09/2019
Fonte : Site Contábeis
Pis/Pasep: Terceiro lote do abono começa a ser pago nesta quinta-feira
A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira, 19, o abono salarial do PIS, para os trabalhadores nascidos em setembro com direito ao benefício, e o Banco do Brasil do PASEP, para os cadastrados com final de inscrição 2.
Quem pode sacar o benefício
Tem direito ao abono as pessoas cadastradas no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos e ter trabalhado com carteira assinada em 2018 por, no mínimo, 30 dias, com remuneração salarial até dois salários mínimos, em média.
É preciso, também, que o empregador tenha informado corretamente os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018, entregue ao governo federal.
O Abono Salarial estará disponível para saque até 30 de junho de 2020.
Calendário de recebimento
O calendário de recebimento leva em consideração o mês de nascimento, para trabalhadores da iniciativa privada, e o número final da inscrição, para servidores públicos.
Quem nasceu nos meses de julho a dezembro ou tem número final de inscrição entre 0 e 4 receberá o benefício ainda no ano de 2019.
Nascidos em
Recebem a partir de
Julho
25/07/2019
Agosto
15/08/2019
Setembro
19/09/2019
Outubro
17/10/2019
Novembro
14/11/2019
Dezembro
12/12/2019
Janeiro
16/01/2020
Fevereiro
16/01/2020
Março
13/02/2020
Abril
13/02/2020
Maio
19/03/2020
Junho
19/03/2020
Já os nascidos entre janeiro e junho e com número de inscrição entre 5 e 9 recebem no primeiro trimestre de 2020.
Final da inscrição
Recebem a partir de
0
25/07/2019
1
15/08/2019
2
19/09/2019
3
17/10/2019
4
14/11/2019
5
16/01/2020
6 e 7
13/02/2020
8 e 9
19/03/2020
O valor do abono pode chegar a 1 salário mínimo (R$ 998) e é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Portanto, quem trabalhou um mês no ano-base 2018 receberá 1/12 do salário mínimo. Quem trabalhou 2 meses receberá 2/12 e assim por diante. Só receberá o valor total quem trabalhou o ano-base 2018 completo._
Publicada em : 19/09/2019
Fonte : Site Contábeis
CAS aprova incentivo à admissão de aprendiz por micro e pequena empresa
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18) a proposta que cria regras de financiamento diferenciado para pequenas e microempresas que oferecem a seus aprendizes os cursos dos serviços nacionais de aprendizagem. Com isso, o projeto do senador Jayme Campos (DEM-MT), PL 3.470/2019, pretende incentivar a contratação de menores aprendizes.
Pela proposta aprovada, as empresas que admitirem jovens entre 14 e 17 anos terão condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras públicas. A matéria agora segue para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Para Jayme Campos, a medida é necessária para diminuir a taxa de desemprego entre jovens dessa faixa etária, que atinge os 44,5%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O parlamentar ressaltou ainda que o Brasil precisa, urgentemente, de iniciativas que promovam o crescimento econômico e combatam o desemprego.
? O jovem nessa faixa etária pode trabalhar sob condições específicas e atuar, por exemplo, como menor aprendiz. Trata-se de uma excelente oportunidade para aqueles que precisam complementar a renda em casa e, ao mesmo tempo, dar os primeiros passos no mercado de trabalho. Infelizmente, esses jovens não têm encontrado as oportunidades que merecem ? lamentou Jayme Campos.
Incremento educacional
O relator do PL 3.470/2019, senador Paulo Paim (PT-RS), recomendou sua aprovação e avaliou a iniciativa como um ?procedimento não invasivo de incremento educacional?. Na CAS, ele disse a proposta é ?um incentivo para o empreendedor num momento em que o desemprego está alto especialmente entre os jovens?.
? Não deixa de ser uma ajuda para solucionar o grave problema indicado e, ademais, em consonância com a Constituição ? analisou Paim no parecer que leu na CAS._
Publicada em : 19/09/2019
Fonte : Agência Senado
CONBCON: Confira os melhores momentos do evento nesta terça-feira
Com mais de 40 mil congressistas participantes, entre profissionais e estudantes, o CONBCON 2019 segue com palestras e painéis gratuitos até sexta-feira, 20.
Nesta terça-feira, o evento contou com mais vinte palestras abordando as últimas tendências e tecnologias da contabilidade e da economia.
O mestre em Ciências Contábeis Maurício Pocopetz ministrou a palestra CPC 32 - Tributos sobre o Lucro e as aplicações práticas da norma. Ele explicou como reconhecer ativos e passivos fiscais correntes e diferidos, além das diferenças tributárias e dedutíveis.
Ainda sobre tributação, Marco Antonio da Silva abordou Estratégias para importação e exportação para micro e pequenas empresas. Ele falou sobre a sistemática de controle administrativo e tributário da importação e da exportação e os pontos chaves do planejamento de comércio exterior.
Um tema polêmico que tramita no Congresso é abordado por Cláudia Marchetti: Os desafios e impactos da Reforma Tributária - PEC 45/19. A advogada explica as diferenças entre as projetos da Câmara, Senado e Governo e seus reflexos para as empresas.
Já o advogado previdenciário Hilário Bocchi fala sobre a pauta que está em reformulação no Senado, na palestra Reforma da Previdência - Direitos Adquiridos e Regras de Transição. Ele aborda pontos fulcrais para preparar os profissionais diante do novo cenário.
Cátia Medeiros reforçou a importância do eSocial com a palestra O eSocial como oportunidade para aprimoramento dos controles exigidos das empresas nas relações de trabalho. A contadora demonstrou ações que podem ser implementadas nas empresas e como diminuir a exposição a riscos de fiscalização e eventuais penalizações.
Álvaro Bahia fala sobre Oportunidades de Transformação Digital Trazidas pelos Documentos Fiscais Eletrônicos. O auditor fiscal explica a nova realidade na estrutura de processos disponibilizados no DFe, componente básico de todos os processos contábeis.
Outro impacto do processo digital é sentido na Perícia Contábil, palestra ministrada pelo professor Hélbertt Leme. Ele explica os tipos de perícia, a sua importância nos mais diversos tipos de processos, responsabilidades e os trabalhos inerentes ao cargo.
Vale lembrar que é possível visualizar toda a programação do evento no site do CONBCON. Todas as palestras e painéis ficam disponíveis até às 23h59._
Publicada em : 18/09/2019
Fonte : Site Contábeis
18/09/2019 - Ministro Wagner Rosário apresenta dados sobre corrupção e inteligência artificial em congre...
Ministro Wagner Rosário apresenta dados sobre corrupção e inteligência artificial em congresso de auditoria
Titular da pasta da CGU, apresentou números que apontam um bloqueio de R$ 812 milhões em licitações, apenas este ano, feitos com o auxílio de algoritmos associados à tecnologia de inteligência artificial. A palestra foi realizada para mais de 900 profissionais durante o Congresso Brasileiro de Auditoria Interna
Florianópolis, terça-feira (17) ? O combate à corrupção em estatais com o apoio da robótica foi o tema central da apresentação do ministro Wagner Rosário, da Controladoria-geral da União (CGU), na manha desta terça-feira (17) na capital catarinense. O responsável pelo órgão, expos dados significativos com resultados recentes obtidos por meio do uso da inteligência artificial. ?Intensificamos este ano o uso de algoritmos principalmente nas áreas de licitação e conseguimos frear R$ 812 milhões em processos que não eram necessários ou estavam irregulares?, revelou Rosário.
Só neste ano, até agosto, foram 15 pregões cancelados ou suspensos. O sistema busca identificar riscos que expõem as organizações públicas por meio de análises de textos. ?Agimos antes que a licitação, ocorra de forma eficiente e sem a necessidade de contar com diversos servidores nesses processo?, explicou o ministro. Segundo ele, as novas funcionalidades têm gerado resultados que contribuem para desestimular a abertura de pedidos de licitação desnecessárias, dando mais coerência às metodologias.
O ministro, que atendeu a imprensa local antes de sua apresentação, lembrou que o país tem avançado significativamente no combate à corrupção e má gestão pública, tendo gerado um benefício ao governo federal da ordem de R$ 29.8 bilhões nos últimos seis anos. ?Só no ano passado foram R$ 7 bilhões, e isso de um órgão que custa R$ 1 bilhão para operar?, lembrou.
Sobre os acordos de leniência as cifras também impressionam. São R$ 11.15 bilhões de desde de 2017, com a maioria fechada ano passado. O ministro estima que só em 2019 tenha sido acordado algo entre R$ 3 e R$ 4 bilhões até agosto.
Além de utilizar em licitações, a CGU aplica a inteligência artificial nas análises de trilhas de pagamentos de pessoal, com 94 ferramentas que rodam todos os meses em sistemas pelo país. Há também o uso de algoritmos nas análises de prestação de contas de convênios, no qual a tecnologia auxilia tanto na identificação de irregularidades, como na liberação de processos automáticos, nos casos em que não foram encontradas provas de fraudes. ?Isso agilizou demais os sistemas e trouxe muita economia para o governo?, revelou Rosário.
A 39a edição do Congresso Brasileiro de Auditoria Interno (Conbrai), que quebrou recorde em participação, termina nesta terça-feira com apresentação de Gil Giardelli, professor global de MBA e colunista da Band News. Mais informações sobre o evento em: iiabrasil.org.br/conbrai_
Publicada em : 18/09/2019
Fonte : Congresso Brasileiro de Auditoria Interna
Projeto regulamenta funcionamento de escritórios compartilhados
O Projeto de Lei 4473/19 regulamenta o funcionamento dos escritórios compartilhados, que abrangem os businesses centers, escritórios virtuais, coworkings e outros.
O texto define escritórios compartilhados como os empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas, com o registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica que com pacote de serviços administrativos. A proposta ressalta que não se enquadram nas definições de escritório compartilhado os estabelecimentos que tenham por objetivo apenas domiciliar empresas sem fornecimento de serviços ou de suporte administrativo aos clientes.
De acordo com a proposição, a prestação de serviços de escritórios compartilhados não caracteriza sublocação de qualquer espécie.
Pelo projeto, os serviços administrativos que devem ser prestados são escritório virtual, que compreende a cessão de endereço comercial com registro em órgãos oficiais, prestação de serviços de recepção de visitantes, de recebimento, processamento e arquivamento de correspondências e documentos, de secretariado, de atendimento telefônico, bem como espaço físico como salas executivas para atendimento, salas de reuniões, auditórios para palestras.
Entre as obrigações dos escritórios compartilhados que devem ser cumpridos, de acordo com o texto proposto, estão o funcionamento durante o horário comercial; a obtenção dos alvarás de localização e funcionamento; a comunicação aos órgãos competentes, em até 30 (trinta) dias, quaisquer alterações nos dados dos usuários que possam influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades; entre outras.
O texto também define as obrigações dos usuários dos escritórios compartilhados, como obter e manter no domicílio sede os registros oficiais como CNPJ; apresentar documentação exigida a critério dos estabelecimentos de escritórios compartilhados; apresentar inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) na Secretaria de Finanças ou equivalente de seu município; apresentar comprovante de vínculo empregatício ou comprovação de filiação a conselho ou sindicato da categoria; entre outras.
O autor do projeto, deputado Fábio Schiochet (PSL-SC), afirmou que as atividades desenvolvidas em um escritório virtual geram uma economia de até 70% se comparados aos escritórios convencionais.
?O estabelecimento de regras claras de enquadramento, limitações e obrigações do segmento é fundamental para que haja credibilidade, relacionamento transparente com as autoridades e segurança para o usuário?, diz o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._
Publicada em : 18/09/2019
Fonte : Agência Câmara
FGTS: Ministério do Trabalho notifica empresas com débitos de recolhimento
O MTE vêm realizando notificações de Indícios de Débitos do FGTS. O informe dá a oportunidade para o empregador corrigir eventuais erros ou omissões nas declarações prestadas e assim realizar os depósitos que forem devidos ao FGTS. Sendo assim, não se trata de uma ação fiscal e nem mesmo de existência de débitos.
De acordo com o economista Jair Casquel Junior as notificações são para as empresas verificarem se houve algum problema em relação ao recolhimento. ?O governo está enviando essa notificação porque podem ocorrer problemas de transmissão de dados; problemas de cadastro; não recolhimento do valor devido ou algo relacionado a operações do sistema que gerencia o FGTS?, explica.
Os principais fatores que podem gerar indício de débito são :
Falta de recolhimento parcial de valores devidos ao FGTS;
As informações da RAIS (origem 10), o CAGED (origem 21), e do seguro Desemprego (origem 15) podem está divergentes das constantes na SEFIP;
O empregador pode ter feito retificação da RAIS e SEFIP ? a origem da base de cálculo, no momento, não está considerando as retificações das declarações;
O empregador que informou alíquota de 8% para um aprendiz, em razão de erro na prestação dessa informação ou mesmo em virtude de mudança de situação ( aprendiz foi posteriormente contratado como empregado) a malha fiscal considerou a alíquota de 8% durante todo o contrato;
Recolhimentos não individualizados ou realizados no CEI ou em outros CNPJ Raiz em virtude de grupo econômico/sucessão/cisão não foram considerados na malha fiscal.
O Extrato da Notificação de Indícios de débitos do FGTS, apresenta o indício de débito mensal do FGTS individualizado por Estabelecimento, Competência e Empregado.
Além da individualização do Vínculo Empregatício (Empregado, PIS, Data de Admissão e Data de Afastamento) o extrato contém a Alíquota (8% ou 2%), a Base de Cálculo, o valor Devido (Base de Cálculo * Percentual), o valor Recolhido e o Débito (valor Devido ? valor Recolhido). Ao lado direito do valor do débito (última coluna) consta a origem do possível débito (Orig).
Regularização
Para estar regular perante o FGTS, o empregador deve estar em dia com as obrigações fiscais, cadastrais e operacionais. Vale lembrar que a regularidade é condição obrigatória para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036/90 e 9.012/95.
Caso a empresa notificada esteja devendo, deverá pagar o que deve ou parcelar na Caixa Econômica Federal.
Multas
Segundo o economista, receber a notificação de Indícios de Débitos não significa que a empresa será multada. Isso só ocorre caso o notificado estiver devendo, já que a própria lei prevê a cobrança de multa.
Neste caso, o empregado pode denunciar a empresa ao MTE, acionar a empresa na Justiça ou até ter direito a rescisão indireta, quando o depósito dos salários for superior há três meses.
Correção
Caso a empresa esteja com todos os pagamentos em dia, mas constatou algum erro deverá corrigir as informações. O que deve ser feito por meio de um contador.
Os empregadores que desejarem, podem entrar em contato com o setor responsável através do e-mail malha_fgts@mte.gov.br._
Publicada em : 17/09/2019
Fonte : Site Contábeis
CONTÁBIL Profissional contábil é declarado inidôneo pela Receita Federal
Receita Federal declara inidoneidade de profissional contábil
Você sabia que a legislação permite à Receita Federal declarar inidoneidade de profissional contábil?
A Receita Federal, por meio de Ato Declatorio Declarou inidoneidade de profissional da contabilidade.
De acordo com a Receita Federal, a inidoneidade do profissional contábil foi declarada como base no art. 1.049 do novo Regulamento do Imposto de Renda, trazido pelo Decreto nº 9.580 de 2018.
O fato ocorreu no curso de processos, fase em que a Receita Federal constatou falsidade de documentos contábeis apresentados pelo Profissional contábil.
Inidoneidade no RIR/2018:
Art. 1.049. Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, e da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será, pelos Delegados e pelos Inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, independentemente de ação criminal que na hipótese couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 2º ).
Parágrafo único. Do ato do Delegado ou do Inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, declaratório desta falta de idoneidade a que se refere o caput , caberá recurso, no prazo de vinte dias, para o Superintendente da referida Secretaria ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 3º ).
Para para recorrer do Ato Declaratório
O profissional declarado inidôneo poderá no prazo de 20 dias, apresentar recurso ao Superintendente da referida Secretaria.
Conseqüência da inidoneidade do profissional
Passado o prazo para recorrer, o profissional declarado inidôneo fica impedido de assinar qualquer documento contábil sujeito à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Vale ressaltar, que outros profissionais já foram declarados inidôneos pela Receita Federal.
De acordo com o art. 39 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, o profissional contábil juntamente com o contribuinte são responsáveis por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto de renda.
Portanto, é preciso ficar atento, analise antes de assinar qualquer peça ou documento contábil, confira:
Art. 39. Os balanços, demonstrações da conta de lucros e perdas, extratos, discriminações contas ou lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade, deverão ser assinados por atuários, peritos-contadores, ou guarda-livros legalmente registados, com indicação do número do respectivo registro.
§ 1º Êsses profissionais, dentro da âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto de renda.
§ 2º Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, assim como da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será pelo diretor do Imposto de Renda ou pelos delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação das repartições do imposto de Renda.
§ 3º Do ato do diretor do Imposto de Renda ou dos delegados regionais, declarando a falta de idoneidade referida no parágrafo anterior caberá recurso, dentro do prazo de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto de Renda, respectivamente._
Publicada em : 17/09/2019
Fonte : Siga o Fisco
Cadastro do Lixo em São Paulo será Pauta de Audiência Pública
Audiência Pública marcada para dia 24 de setembro vai tratar do caso Cadastro do lixo no município de São Paulo, exigido pela AMLURB
Depois de muita polêmica e prorrogação, o cadastro do lixo exigido pela Amlurb será pauta de Audiência Pública no município de São Paulo.
Na Pauta da Audiência Pública a exigência do Cadastro do Lixo para as micro e pequenas empresas, confira.
AS SEGUINTES NECESSIDADES:
- a suspensão da obrigatoriedade do cadastramento para as micro e pequenas empresas, estabelecido no §2º, do art. 2º da Resolução 130/AMLURB/2019;
- o diálogo, em audiência pública, com representantes dos segmentos, de modo a estabelecer justa adequação à disciplina;
- a edição de nova norma, com tratamento diferenciado e simplificado para os seguimentos;
- a ampla divulgação e capacitação dos agentes públicos para orientação dos impactados. a solicitação da Associação Empresarial da Região Sul, contida no Ofício AESUL 016/19, de 4 de setembro de 2019.
Sobre a cadastro
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb), anunciou no último dia 09 deste mês (09/09), que o prazo de inscrições para o cadastro no Controle de Transporte de Resíduos - CTR-e foi prorrogado até 31 de outubro de 2019. De acordo com a AMLURB devem se cadastrar no sistema todas as empresas que possuem CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) no município de São Paulo, independente do porte ou área de atuação . O sistema de cadastro permite que as empresas se autodeclarem pequeno ou grande gerador de lixo - acima de 200 litros por dia.
Polêmica
A AMLURB através da Resolução 130 de 2019 ampliou a exigência do cadastro do lixo regulamentada pelo Decreto nº 58.701 de 2019. Com isto, a obrigatoriedade do cadastro do lixo também passou a atingir o MEI, a ME e a EPP, confira pergunta e resposta publicada no site CTR-e:
Sou microempreendedor. Preciso me cadastrar no CTR-E RGG?
Sim, toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) deve se cadastrar no sistema, independentemente do porte ou ramo de atividade, objetivando o mapeamento da cidade no que tange a geração de resíduos.
Qual o valor da multa?
Caso o estabelecimento seja fiscalizado e for identificado como grande gerador e não possuir o cadastro na Amlurb será multado em R$ 1.639,60.
Pequeno gerador paga multa?
Caso o estabelecimento seja fiscalizado e for identificado que de fato se trata de um pequeno gerador, o local não será multado.
Periodicidade de cadastro: a renovação do cadastro do lixo deve ser feita anualmente.
Prazo para cadastro no CTR-e
O primeiro prazo para fazer o cadastro venceu em julho deste ano (Resolução 130/AMLURB/2019); depois o prazo foi prorrogado para 09 de setembro (Resolução AMLURB nº 134/2019) e neste mês, depois de muita reclamação acerca da obrigação atingir todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo, a AMLURB prorrogou a obrigação para 31 de outubro com a publicação da Resolução 137/2019.
A pauta da Audiência Pública marcada para dia 24 de setembro, foi publicada hoje (17/09), no DOM, confira:
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Publicada em : 17/09/2019
Fonte : Siga o Fisco
Cadastro do Lixo: Projeto susta Decreto nº 58.701/2019 em São Paulo
Projeto pede sustação do Decreto nº 58.701 de 2019 , que regulamentou o ?cadastro do lixo? no Município de São Paulo
Projeto de autoria da vereadora Janaína Lima, prevê a sustação do nº Decreto nº 58.701 de 2019, que regulamentou os artigos 123, 140, 141 e 142 da 140 da 140 da Lei nº 13.478 de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00097/2019 da Vereadora Janaína Lima (NOVO) ?Susta os efeitos do Decreto nº 58.701, de 4 de abril de 2019.
Justificativa do Projeto
O Projeto de Decreto Legislativo busca sustar os efeitos do Decreto nº 58.701, a fim de apoiar o cidadão paulistano que se viu desorientado frente ao teor da medida assinada pelo Prefeito Bruno Covas até que a medida seja melhor discutida com a sociedade.
O Decreto nº 58.701 de 2019, publicado em abril deste ano foi regulamentação pela AMLURB através da Resolução 130/2019.
Polêmicas
O Decreto nº 58.701 de 2019 prevê exigência do cadastro somente dos grandes geradores de resíduos no município de São Paulo (com volume superior a 200 litros diários), porém a AMLURB com a publicação da Resolução 130/2019 ampliou a exigência à todas as empresas geradoras de lixo estabelecidas no município, independentemente do volume produzido. E isto casou grande confusão.
A Resolução 130 de 2019 da AMLURB regulamentou o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores ? CTR-e GG.
O cadastro deve ser feito direto no endereço eletrônico www.ctre.com.br. O que também chamou a atenção dos empresários da capital paulista, visto que fugiu do convencional utilizado. Normalmente para estes casos, utiliza-se o final gov.br.
Periodicidade de cadastro: a renovação do cadastro deve ser feita anualmente.
Prazo para cadastro no CTR-e
O primeiro prazo para fazer o cadastro venceu em julho deste ano (Resolução 130/AMLURB/2019); depois o prazo foi prorrogado para 09 de setembro (Resolução AMLURB nº 134/2019) . Neste mês, depois de muita reclamação acerca da obrigação atingir todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo, a AMLURB prorrogou a obrigação para 31 de outubro com a publicação da Resolução 137/2019._
Publicada em : 16/09/2019
Fonte : Siga o Fisco
16/09/2019 - Isenção de Imposto de Renda, sobre Pensão Alimentícia onde o beneficiário é portador de d...
Isenção de Imposto de Renda, sobre Pensão Alimentícia onde o beneficiário é portador de doença grave.
Solução de Consulta, emitida e comentada está exposta a seguir:
Solução de Consulta n° 234 - Cosit
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
PENSÃO ALIMENTÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.
São considerados isentos do imposto sobre a renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial recebidos por pessoa acometida por doença relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, desde que a moléstia seja comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Ato Declaratório Cosit nº 35, de 3 de outubro de 1995; e Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30
Os portadores destas doenças graves não possuem a retenção na fonte quando a origem do pagamento é pessoa jurídica e com esta solução de consulta, o pagamento realizado por outra pessoa física não deve realizar a tributação em carnê-leão.
Nota: Não há a dispensa de informar estes valores na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física.
Para haver a dispensa da sua tributação perante o Imposto de Renda, o portador deve comprovar a sua doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, seja este da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
No cenário do contribuinte beneficiário desta isenção não deverá aplicar a isenção aos demais rendimentos classificados como tributados, salvo se houver entendimento ou parecer favorável para a sua não tributação.
Comentário elaborado por: Anderson Vicente Possebon @anderson.possebon_
Publicada em : 16/09/2019
Fonte : Receita Federal do Brsail
16/09/2019 - Governança Corporativa e o Controle Patrimonial...
Governança Corporativa e o Controle Patrimonial
Com a profissionalização e aperfeiçoamento da Gestão Empresarial, ferramentas de controle são retomadas e passam a ganhar maior importância na rotina das empresas.
O Controle Patrimonial como ferramenta de Gestão
O Controle do Ativo Imobilizado ou Ativo Fixo, sempre teve grande importância na Gestão de grandes grupos econômicos (empresariais), a manutenção e acompanhamento dos bens, seja na questão física ou monetária, sempre teve o Controle Patrimonial como fonte de informação e administração.
A utilização dessa ferramenta de Gestão, teve um forte crescimento em razão de entidades de certificação, validação de Gestão ou mesmo Auditorias Independentes, buscarem respaldo técnico de empresas independentes no que diz respeito ao Ativo Não Circulante (Ativo Imobilizado).
Governança Corporativa
Entre outras ações, a Governança Corporativa visa dar credibilidade a Gestão, planejando e ?cobrando? junto aos gestores informações consistentes e transparentes, com o objetivo e relatar a realidade e prevenir a alta direção de contingências que possam se concretizar no exercício atual os futuros exercícios.
Nessa linha, o Controle Patrimonial passa a fazer parte como uma importante ferramenta que relata a direção das empresas informações relevantes no que diz respeito ao Patrimonio Físico.
Informações quantitativas ou financeiras, de forma analítica ou mesmo sintetizadas do volume de bens adquiridos, baixados (perdas, quebras, vendas, etc), entre outras.
A periodicidade dos Inventários Patrimoniais
É de conhecimento dos gestores que mesmo em se tratando de itens relevantes, há possibilidade de movimentação dos mesmos e também a perda, diante disso, a necessidade da realização a cada 01 ano ou mesmo a cada 02 anos é fundamental para que as informações sobre o patrimônio da empresa estejam de fato atualizadas, ou seja, relatando informações ?quentes?, ou que em caso de divergências, sejam fáceis de serem analisadas._
Publicada em : 16/09/2019
Fonte : AXS Consultoria Empresarial
Auxílio Doença: É possível receber mais que um salário mínimo?
Pago pela previdência social, o auxílio-doença é um benefício previdenciário que todo segurado possui.
É pago mensalmente e destinado a pessoas que ficaram incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias. Deve ser atestado através de uma perícia médica realizadas nas agências do Instituto Nacional da Seguridade Social para ser emitido.
Todo o contribuinte da previdência tem direito ao benefício do auxílio-doença, desde que o mesmo comece a contribuir para o INSS 12 meses antes de estar doente, com exceção do acidente de trabalho e algumas doenças definidas na constituição federal.
Dessa forma, veremos a seguir todas as peculiaridades e características a cerca desse benefício.
Quais os tipos de auxílio doença?
O auxílio doença pode ser dividido em dois tipos distintos:
O previdenciário ? quando o motivo do seu afastamento acontece não tem relação com o trabalho em si; e
O acidentário ? nesse caso ocorre quando o segurado da previdência social sofre um acidente em decorrência do trabalho.
O auxílio doença deve ser valorizado por cada profissional, pois tem como objetivo um ato muito nobre, na medida em que qualquer ser humano pode apresentar uma doença no decorrer da vida e que a mesa traga efeitos impactantes ou não.
Desse modo, para conseguir a concessão do benefício, é necessário se atentar aos detalhes principalmente em qual o valor a ser recebido e como da entrada na sua solicitação, que serão vistos a diante.
Qual o valor do benefício por auxílio doença?
O valor do benefício do auxílio doença corresponde a 91% da renda mensal do salário do benefício. Ou seja, o valor depende das contribuições realizadas no passado pelo segurado. E o valor teto da aposentadoria é também o valor teto do auxílio doença.
No caso, se o trabalhador for registrado como autônomo, o valor corresponde exatamente ao que foi contribuído por ele. Se a sua contribuição foi 3 salários mínimos, o valor do seu auxílio doença será de 3 salários mínimos.
Dica importante sobre o valor da contribuição previdenciária
Diante disso, é dado uma dica aos contribuintes que querem contribuinte apenas o mínimo possível para o Instituto Nacional da Seguridade Social. Não façam isso!
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Principalmente se for autônomo. Pois como visto se o mesmo contribui ao INSS por 3 salários mínimos, receberá apenas esse valor se precisar se afastar do trabalho. Assim, na hora de escolher a melhor forma de contribuir deve se levar em conta um bom senso.
Em outras palavras, não adianta reclamar se na hora de tomar suas decisões, você não pensou que no futuro poderia ter a necessidade de usufruir desse valor como um benefício de auxílio doença.
Qual a data de início do benefício do auxílio doença?
Durante os 15 primeiros dias de afastamento, é destinado a empresa o pagamento do seu salário integral.
O benefício então, começa a contar a partir do 16º dia do afastamento do empregado pelos motivos da doença incapacitante.
Em outros casos, o afastamento começa a contar a partir do relato do início da incapacidade.
E se o empregado está afastado do trabalho por mais de 30 dias, o benefício tem como início a data em que foi dado entrada o requerimento administrativo.
O auxílio doença pode ser cumulado com outro benefício?
O benefício de auxílio-doença não pode ser cumulado com salário-maternidade, aposentadoria, auxílio-acidente, e nem com outro auxílio-doença.
Porém, será admitido a sua cumulação com o auxílio-acidente, ou auxílio suplementar, se o motivo relatado for originário de outro acidente ou de uma outra doença, com pensão por morte e ou com um abono de permanência em serviço.
Como dar entrada no auxílio doença?
Para dar entrada no auxílio doença é necessário seguir alguns passos importantes. Veja a seguir:
O primeiro passo é entrar em contato com o INSS, pelo número 135 (lembrando que a ligação é gratuita). Após ligar, pergunte qual é a agência ou posto de atendimento mais perto da sua residência. Você também pode realizar essa consulta de forma online.
Sabido então qual o destino, vá até a agência e solicite formalmente o auxílio-doença.
Após solicitar o pedido, a atendente então precisará da declaração que foi emitida pela empresa (com carimbo e assinatura) em que você trabalhou. Na declaração consta o motivo do funcionário ter sido afastado e informará também o seu último dia de serviço.
Então, é necessário apresentar também ao atendente o atestado médico que foi emitido pela empresa contendo: o motivo do afastamento, o nome do médico que prescreveu o tratamento ideal, e o período sugerido do afastamento para realização do tratamento.
Por último, apresente um documento com foto, o número do seu cadastro de pessoa física e a carteira de trabalho.
Realizado todos os procedimentos nessa ordem, é só esperar o INSS telefonar e informar para quando será designada sua perícia médica.
Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.
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Conteúdo Diego Castro, Diego é advogado trabalhista e previdenciário, formado pela Faculdade das Atividades Empresariais de Teresina e pós graduando em Direito e Processo do Trabalho pelo Cers._
Publicada em : 13/09/2019
Fonte : Jornal Contábil
A responsabilidade dos sócios nas empresas de sociedade limitada
No Brasil, você pode incorporar empresas como sociedade limitada (Sociedade Limitada ? Ltda.) Ou como sociedade por ações (Sociedade por Ações ? SA). Observe que, embora SA e Ltda forneçam responsabilidade limitada a seus acionistas ou membros, a noção de responsabilidade limitada no Brasil não necessariamente carrega o mesmo significado que em outros lugares do mundo.
Abertura de empresas no Brasil
Naquelas partes do mundo, a responsabilidade dos acionistas de uma corporação e dos membros de uma empresa limitada é limitada à sua contribuição de capital. No Brasil, no entanto, é possível que os credores de uma empresa busquem não apenas os acionistas ou membros, cuja responsabilidade pode exceder suas contribuições de capital, mas também os gerentes e diretores.
Enquanto as leis que regem as pessoas jurídicas no Brasil são uniformes em todo o país, o processo de registro, bem como o tempo necessário para processar o registro de uma nova empresa, podem diferir substancialmente de estado para estado. Para se ter uma ideia aproximada, segundo o Banco Mundial, os estados mais fáceis de registrar uma nova empresa são Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Os mais notoriamente complicados são São Paulo, Ceará e Maranhão.
Felizmente, alguns estados começaram a tomar medidas para simplificar o processo de registro. Por exemplo, Minas Gerais introduziu um balcão único para reduzir o número de procedimentos de 17 para 10. No entanto, mesmo em Minas Gerais, cada procedimento ainda pode exigir vários documentos e etapas a serem tomadas.
Para ajudar a simplificar o processo, vamos entender um pouco melhor como funciona a Sociedade Limitada no Brasil.
Empresa de responsabilidade limitada (Sociedade Limitada ? Ltda.)
A legislação que rege as empresas de responsabilidade limitada está incluída no Código Civil federal. No Brasil, a Limitada é a pessoa jurídica mais básica capaz de exercer negócios, ao mesmo tempo em que oferece responsabilidade limitada a seus membros (sua responsabilidade é restrita ao efetivo desembolso do valor do capital subscrito). Sob a lei brasileira, a Ltda. é tratado como uma corporação em relação à legislação tributária. Para estabelecer uma Ltda. É necessário um mínimo de dois membros, que podem ser empresas ou pessoas privadas (residentes ou não no Brasil). Em princípio, não há capital inicial necessário.
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O contrato social (contrato social) deve indicar o principal local de negócios da empresa (ou seja, um endereço no Brasil) e a empresa Ltda. deve ser gerenciado por alguém brasileiro ou estrangeiro que resida oficialmente no Brasil. Naturalmente, os membros da empresa Ltda. que atendem a esse requisito podem gerenciar a empresa.
A construção de uma Ltda. permite que os membros estruturem a alocação de lucros da maneira que desejarem (geralmente baseado em sua participação percentual no capital). Os regulamentos podem ser elaborados para atender às preferências dos membros, por exemplo, controles especiais de gerenciamento e procedimentos de compra. Naturalmente, para alguns atos, como a alteração dos regulamentos de incorporação ou a conversão da Ltda. em uma corporação (SA), certas porcentagens de consentimento dos membros são exigidas por lei.
Quando os membros não são os gerentes ao Ltda., a autoridade do gerente designado é geralmente restrita nos regulamentos ou na resolução do compromisso. Diversos atos em nome da Ltda. estão sujeitos à autorização prévia por escrito dos membros, como a compra ou venda de bens que excedam determinada quantia, a compra ou venda de imóveis, a manutenção e a execução de serviços de auditoria, a apresentação de procedimentos de falência ou de reorganização. Alguns poderes de gestão não podem ser tomados do gerente atribuído, como contratação de pessoal e representação da empresa perante as autoridades.
Comparação entre SA e Ltda.
Tanto a Ltda. e o SA deve cumprir o seguinte:
Não menos que dois membros / acionistas;
Gerentes / Diretores devem ser brasileiros ou residentes;
Membros / acionistas não residentes no Brasil devem nomear um advogado no Brasil (para receber o serviço do processo) e se inscrever no registro de impostos federais (incluindo a nomeação de um advogado de fato para agir perante a Receita Federal);
Ambas as pessoas jurídicas são tratadas como empresas com relação ao imposto de renda brasileiro
Os procedimentos de conversão permitem que um tipo de entidade se torne outra (uma empresa pode se tornar uma SA ou vice-versa).
Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada
Em uma Sociedade Limitada, a responsabilidade dos sócios é de acordo com o valor de sua quota correspondente no capital social da empresa. Essa é uma responsabilização perante questões que tangem a sociedade e deixando os sócios com seu patrimônio pessoal protegido ao limitar a responsabilidade.
Em outras palavras, os sócios tem uma responsabilidade solidária em relação à empresa, proporcional ao capital social que cada um tem direito. Há exceções que devem ser consultadas com um advogado apropriadamente mas, no geral, a sociedade e os sócios são tratados como indivíduos separados, com os sócios tendo suas responsabilidades legais na sociedade.
DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores
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Publicada em : 13/09/2019
Fonte : Jornal Contábil
Imposto do Simples Nacional 2019: Entenda como funciona
Entender o imposto do Simples Nacional, em alguns momentos, pode ser uma tarefa mais complicada do que parece. Entretanto, sabemos que é de extrema importância estar por dentro de todas as particularidades que envolvem tal tributação.
A partir de 2018, algumas mudanças entraram em vigor e, se você ainda não sabe o que está diferente, esse é o momento de se inteirar a respeito dessas informações.
Primeiramente, vamos relembrar, de forma simples e resumida, o conceito do Simples Nacional.
Recordando o conceito do imposto do Simples Nacional
O Simples Nacional é um tipo de regime tributário. Esse termo significa algo para você? Basicamente, o regime tributário de uma empresa é o conjunto de regras para arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos.
No nosso país, possuímos três tipos de regimes tributários, são eles: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.
O mais utilizado de todos é o Simples Nacional.
Muitas empresas se encaixam nesse regime e, por esse motivo, entender as mudanças que entraram em vigor neste ano é preocupação de muitos empresários.
O Simples Nacional pode ser adotado por empresas que faturam até R$4,8 milhões por ano, ou seja, uma média mensal de R$400 mil.
A criação desse regime tributário teve por objetivo simplificar a tributação para muitas empresas. Mas a simplificação não é sinônimo de menos responsabilidade.
Quem opta pelo imposto do Simples Nacional deve se preocupar em manter a sua contabilidade em dia, pagar suas guias (dos diferentes impostos) em dia e arcar com todas as suas obrigações.
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Quando falamos em imposto do Simples Nacional precisamos ter em mente que esse é um tipo de regime tributário.
Logo, existem diversos impostos que devem ser recolhidos pelo governo e, como empresário, é importante que você saiba cada um deles e entenda como eles funcionam.
Continue a leitura para saber tudo sobre o imposto do Simples Nacional e, assim, não tenha mais dúvidas sobre o que você deve ou não pagar.
Quais impostos são pagos dentro do Simples Nacional?
Essa pergunta é uma das mais recorrentes dentro do assunto que estamos tratando, imposto do Simples Nacional.
Saber se a sua empresa se encaixa ou não nesse regime tributário pode ser uma tarefa fácil, mas depois dessa definição, é comum surgirem dúvidas a respeito de o que, de fato, precisa ser pago ao governo.
Continue a leitura para saber quais impostos devem ser pagos por quem opta pelo Simples Nacional.
ICMS ? Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
Esse imposto é de categoria estadual e incide sobre a indústria e comércio. Suas alíquotas podem variar de 1,25% a 3,95%.
Para saber qual é a porcentagem aplicada à sua empresa é necessário verificar o faturamento, tendo em vista que esse valor determina qual alíquota será utilizada.
ISS ? Imposto Sobre o Serviço
O imposto sobre o serviço, como seu nome indica, é cobrado das empresas que realizam serviços aos seus clientes.
Sua alíquota também tem uma variação, podendo ser de 2% até 5%, dependendo, mais uma vez, do valor apurado nessa situação.
IRPJ ? Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Sabemos que pessoas físicas precisam pagar Imposto de Renda, não é mesmo? Bom, com pessoas jurídicas não é diferente.
Contudo, ao invés de embasar as alíquotas apenas no faturamento da empresa, também se utiliza o tipo de atividade desempenhado pelo mesmo.
Empresas com atividades de indústria e comércio, podem pagar uma alíquota de 0,27% a 0,54%. Enquanto empresas prestadoras de serviços se encaixam na alíquota que varia de 0,16% a 6,12%.
CSLL ? Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Essa contribuição tributária é utilizada para financiar o programa de previdência social. Mais uma vez, a alíquota é determinada com base no faturamento da empresa e, ainda, no tipo de atividade exercida.
PIS/PASEP
Os valores desprendidos para o pagamento desse imposto são direcionados para o pagamento de seguro desemprego dos colaboradores.
IPI ? Imposto sobre Produto Industrializado
Esse imposto incide apenas sobre as empresas que exercem atividade no ramo da indústria. E, para as empresas que se encaixam no imposto do Simples Nacional, a alíquota é fixa no valor de 0,5%.
COFINS- Contribuição para o financiamento da Seguridade Social
O COFINS é um tipo de imposto que incide sobre todas as empresas não importando em qual segmento o negócio está inserido.
CPP ? Contribuição Patronal Previdenciária
A CPP é um encargo trabalhista e uma das fontes que financiam o INSS.
Diferentemente dos outros regimes tributários, empresas que optam pelo imposto do Simples Nacional podem realizar o pagamento de todos esses impostos em uma única guia, o que facilita todo o processo de recolhimento tributário, tanto para o empreendedor quanto para o governo.
Contudo, como já mencionamos, o fato de o governo facilitar o processo tributário para empresas desse regime não anula a necessidade de muita atenção e diligência para o pagamento desses tributos.
Tabelas do imposto do Simples Nacional
Para que você entenda, por completo, todas as particularidades do imposto do Simples Nacional, e ficar ainda mais por dentro de todo o processo tributário, confira as tabelas desse regime.
Atualmente, todas as tabelas do Simples Nacional estão resumidas em cinco anexos que disponibilizamos logo a seguir.
Anexo I ? Empresas de comércio
Anexo II ? Fábricas, indústrias e empresas industriais
Anexo III ? Empresas de serviços de instalação, reparos e manutenção; agências de viagens; academias; escritórios de contabilidade; empresas de medicina e odontologia
Anexo IV ? Empresas de serviços de limpeza, obras, vigilância, construção de imóveis e serviços advocatícios
Anexo V ? empresas de serviços de auditoria, tecnologia, jornalismo, engenharia, publicidade etc.
Ter acesso a tais tabelas é muito importante, mas, sem saber interpretá-las, elas representam apenas números sem significado nenhum.
Para que essa não seja a sua realidade, é necessário entender as mudanças que ocorreram no regime do imposto do Simples Nacional. Você sabe quais são as novas regras? Sabe o que mudou em 2018? Vamos falar um pouco disso logo a seguir. Confira!
O que mudou no imposto do Simples Nacional a partir de 2018?
Como já percebemos, desde 2018, não é aplicada apenas uma simples alíquota sobre a receita bruta mensal do empreendimento.
O que temos hoje é o que chamamos de alíquota efetiva. Esse tipo de alíquota funciona da seguinte forma:
Alíquota efetiva: receita bruta dos últimos 12 meses x alíquota estabelecida (que vai variar de acordo com o faturamento mensal e, ainda, com a atividade da empresa) ? a parcela a deduzir / receita bruta dos últimos 12 meses.
O percentual obtido pode variar de 4% até 33%, de acordo com o faturamento da empresa e com a atividade exercida.
Outras mudanças significativas ocorreram no último ano.
Limite de faturamento
Anteriormente, podiam se encaixar no imposto do Simples Nacional as pequenas empresas que tinham faturamento até R$3,6 milhões. Contudo, a partir de agora, esse limite é de R$4,8 milhões.
Para as microempresas, esse valor é de R$360 mil por ano, o que equivale a R$30 mil por mês.
Os MEIs, por outro lado, que antes podiam faturar até R$60 mil por ano, agora têm esse teto elevado para R$81 mil.
Faixas de faturamento
Existiam 20 faixas de faturamento, até o ano de 2017, para auxiliar na determinação de qual alíquota seria utilizada pelas empresas.
A partir de 2018, esse número foi reduzido a seis faixas de faturamento. Consequentemente, identificar e entender qual alíquota deve ser adotada pela sua empresa se tornou muito mais fácil.
Novas atividades foram incluídas
Algumas novas atividades foram incluídas no regime, facilitando o processo tributário para muitos outros empreendedores.
Pequenas empresas de bebidas alcoólica (exceto aquelas que produzem ou vendem no regime atacado);
Organizações religiosas (dedicadas a atividades de cunho social);
MEI, empreendedor da área rural com atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços.
Prazos para dívidas
O prazo para dívidas de pessoas que estão enquadradas no imposto do Simples Nacional também foi alterado.
Contribuintes endividados podem realizar a quitação de suas dívidas até 120 parcelas, sendo que elas precisam ser, minimamente, de R$300,00.
Faz-se necessário lembrar que há uma correção feita pela Selic e juros de 1% no mês de pagamento da parcela.
Tabelas do imposto do Simples Nacional
Como você viu, as tabelas estão simplificadas e agora podem ser consultadas em apenas cinco anexos.
Algumas mudanças foram feitas em relação aos anexos, por exemplo: o Anexo III, possui, agora, serviços que eram do Anexo VI e V. Enquanto o Anexo V possui serviços que se enquadravam no Anexo VI.
Para você ter certeza de em qual Anexo a sua empresa se encaixa, é necessário calcular o Fator R.
Fator R
O Fator R foi uma das mudanças mais expressivas do imposto do Simples Nacional em 2018.
Esse fator é calculado para determinar, precisamente, em qual Anexo sua empresa deve ser inserida, sendo o III ou V as possibilidades diante do resultado.
Para calcular o Fator R da sua empresa basta fazer o seguinte:
Verificar a sua folha de pagamento dos últimos 12 meses;
Verificar o faturamento dos últimos 12 meses;
Dividir a soma da folha de pagamento de 12 meses pelo valor bruto de receita dos 12 meses;
Se o resultado for igual ou superior a 28%, sua empresa estará enquadrada no Anexo III. Se for inferior a 28%, será enquadrada no Anexo V.
Diante de tudo o que lemos até aqui, é de extrema importância estar atento a todas essas alterações para que você não cometa nenhum erro.
Sabemos que erros podem ser fatais para o destino de uma empresa. Dependendo do que acontecer, dívidas podem ser acumuladas e, como consequência, empresas podem acabar encerrando suas atividades.
Por esse motivo, continue se informando a respeito de todas as obrigações legais que uma empresa.
DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores
Atenção você contador ou estudante de contabilidade, o trabalho para seguir com sucesso na carreira profissional é árduo, inúmeros são os desafios que vamos precisar superar nessa jornada. Mas tenha em mente que o conhecimento é o maior bem que você pode ter para conseguir conquistar qualquer que seja os seus objetivos.
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Publicada em : 13/09/2019
Fonte : Jornal Contábil
CONTÁBIL - A importância de fazer análise de balanços
O objetivo da análise das demonstrações contábeis e relatórios compreende dados numéricos de 3 (três) ou mais períodos regulares, de modo a auxiliar ou instrumentar pessoas físicas e jurídicas interessadas em conhecer a situação da empresa, ou como elemento de tomada de decisões.
Parte-se do princípio que todas operações realizadas pela empresa tenham sido contabilizadas e que os valores traduzem a verdade. De acordo com seu objetivo ou finalidade, a análise poderá ter maior grau de profundidade.
A análise e interpretação das demonstrações contábeis e relatórios visam, basicamente, verificar a situação do patrimônio, num dado momento, e das modificações ocorridas no período, avaliando a lucratividade da empresa e se os objetivos foram plenamente atingidos.
Dentro da análise, está o estudo das relações entre elementos patrimoniais, econômicos e financeiros constantes nas demonstrações contábeis. Isso tem por finalidade básica a indicação das causas que geram aumento ou diminuição das receitas e despesas.
A aplicação de análise busca avaliar a capacidade de amortização da empresa, quando habilitar-se a financiamento bancário; a situação financeira da empresa, a curto e longo prazos, determinando-se causas, efeitos e perspectivas; a rentabilidade do capital investido; ou, ainda, o patrimônio para fins de fusão, cisão, incorporação ou associação de empresas.
Temos também informações sobre o desenvolvimento da empresa, capacidade de solver compromissos de curto e longo prazos, a evolução da empresa no tempo e outras informações que auxiliam, interna e externamente, decisões a serem tomadas pela empresa.
Aos emprestadores de dinheiro (bancos em geral), o interesse gira em torno da capacidade de pagamento dos valores emprestados. Aos investidores efetivos e potenciais uma maior importância é dada ao retorno do investimento, lucratividade e a própria alocação de novos recursos.
A análise das demonstrações contábeis, independentemente do ramo de atividade e do porte da empresa, indica os pontos fortes e fracos do desempenho operacional e financeiro da empresa. O conhecimento desses pontos, por sua vez, pode ser usado para melhorar o desempenho empresarial, bem como corrigir falhas identificadas.
A análise também permite que o administrador tome decisões com base em informações extraídas de seus próprios dados, traçando objetivos. Ela também serve para identificar o desempenho das empresas.
As técnicas utilizadas para análise dos demonstrativos contábeis compreendem a análise vertical (de estrutura) que tem por finalidade avaliar a proporção de cada componente em relação ao total de que faz parte. Utiliza-se, nesse caso, a percentagem ou coeficiente como instrumento de comparação.
Temos também a análise horizontal (de evolução) que permite a avaliação do aumento ou da redução dos valores monetários indicativos dos componentes, mediante comparação entre si ou com o total. Esse tipo de análise é efetuado sobre demonstrações contábeis de uma série de períodos regulares (três ou mais).
O instrumento utilizado para avaliação do aumento ou diminuição relativa dos componentes e do seu todo é chamado número-índice ou somente índice. As relações entre os valores monetários relativas aos períodos regulares objeto da análise, terão por base o ?índice 100? para o primeiro ano e indicarão a evolução de cada ano em relação ao primeiro ano.
Já a análise por quociente é o processo implementado para calcular a relação numérica entre dois elementos patrimoniais ou de resultado, como exemplo o valor do ativo circulante representa 2,50 em relação ao valor do passivo circulante do mesmo período. Ou seja, para cada R$ 1,00 de obrigação de curto prazo, a empresa possui R$ 2,50 de valores e realizações em seu ativo para fazer frente a esses débitos.
A apuração dos índices financeiros de forma isolada não é suficiente. Há que analisar sua composição e mudança ao longo dos três anos em análise. Cabe observar que nem todos valores são realizáveis. Poderemos ter na conta ?Clientes? valores incobráveis, na conta de ?Estoques? bens obsoletos, e assim por diante. Cabe, pois, atentar para esses detalhes.
A análise por quociente ou razão visa estabelecer a relação entre dois valores de natureza diferente, indicando quantas vezes um contém o outro, ou a proporção de um em relação ao outro. Esse tipo de análise é adotado usualmente no estudo da capacidade financeira da empresa e da rentabilidade de investimento.
É importante ressaltar que a variação do poder aquisitivo influencia diretamente os demonstrativos para efeito de análise, distorcendo o valor dos bens, direitos e obrigações e, consequentemente, a situação líquida.
Cabe, portanto, inflacionar os valores relativos a exercícios anteriores objetos de análise ou deflacionar os mais recentes, procurando, de certa maneira, trazer os exercícios em análise, para um poder aquisitivo próximo um dos outros.
Os números apurados na execução da análise de balanços deverão ser usados por quem dela necessitar e ser referência para tomada de decisões. Devem ser usados. Caso contrário, perderão sua finalidade.
Por tudo que vimos acima, fica evidenciada a importância da utilização da ferramenta de Análise de Balanços como elemento fundamental da preservação e crescimento das empresas._
Publicada em : 12/09/2019
Fonte : Contábeis
ECONOMIA - Setor de serviços cresce 0,8% de junho para julho no país, diz IBGE
O volume de serviços do país teve um crescimento de 0,8% na passagem de junho para julho deste ano, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com isso, o setor se recupera da queda de 0,7% registrada na passagem de maio para junho.
Os serviços cresceram 1,8% na comparação com julho de 2018, 0,8% no acumulado do ano e 0,9% no acumulado de 12 meses.
A alta de junho para julho foi puxada pelos serviços de informação e comunicação, que avançaram 1,8% no período, que recuperou parte da perda de 2,2% do mês anterior. Também tiveram alta os segmentos de outros serviços (4,6%) e de transportes, serviços auxiliares de transportes e correios (0,7%).
Por outro lado, tiveram queda os segmentos de serviços prestados às famílias (-0,5%) e serviços profissionais, administrativos e complementares (-1,3%).
A receita nominal do setor cresceu 1,6% de junho para julho, 4,7% na comparação com julho de 2018, 4,3% no acumulado do ano e 4,2% no acumulado de 12 meses._
Publicada em : 12/09/2019
Fonte : Agência Brasil
eSocial: Empresas e Confederações contribuem para o aprimoramento dos leiautes
Representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Secretaria de Trabalho, INSS e Secretaria de Previdência), Serpro e Dataprev reuniram-se em Brasília com entidades que compõem o GT Confederativo no dia 04/09/2019 e com empresas usuárias nos dias 02 e 03/09/2019 para tratarem da simplificação do eSocial.
Foram analisadas e discutidas as propostas de alteração apresentadas pela equipe técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ? SEPRT, juntamente com as propostas apresentadas pelos representantes das empresas. O principal objetivo dessa reunião foi criar um consenso na nova proposta de leiautes do eSocial, para atender as demandas de simplificação solicitadas pela sociedade civil, além de permitir ao governo a substituição de obrigações atualmente exigidas.
Na avaliação do Auditor Fiscal do Trabalho João Paulo Ferreira Machado, Coordenador Geral do eSocial, os encontros foram muito ricos tecnicamente e trouxeram uma visão do que as empresas esperam desse processo de melhoria: ?Todas as sugestões serão consideradas na avaliação do novo leiaute do eSocial. O novo eSocial será construído em conjunto pela sociedade e pelo Governo, considerando as dificuldades e experiências encontradas pelas empresas no passado. Além disso, conseguimos mostrar a necessidade de solicitar algumas informações para permitir a substituição de outras obrigações, evitar a duplicidade de obrigações e cumprir a missão legal dos entes partícipes.?
A participação das empresas nesse processo é fundamental para construir um sistema enxuto e objetivo. Dentre as sugestões discutidas nos encontros, destaca-se o pedido para que as informações continuem sendo transmitidas apenas para um ambiente único, de forma que as empresas não percam os investimentos que já foram realizados em seus sistemas. A definição sobre a competência e a forma que cada órgão do eSocial receberá as informações transmitidas pelos empregadores deve ser realizada internamente no governo, sem onerar a sociedade. Também foi solicitada a reavaliação do cronograma de implantação de novas obrigações, para que as empresas tenham tempo para adaptar seus sistemas e se preparar para transmitir os eventos.
Segundo Paulo Roberto Silva, representante do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, ?a simplificação proposta para o eSocial trará fortes benefícios à sociedade e facilitará o desenvolvimento e implementação do novo sistema junto às empresas brasileiras?.
Para a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM, o encontro mostra o interesse do Governo em ouvir a sociedade e atender seus anseios. Para Sérgio Sgobbi, representante da entidade, ?a retomada das reuniões do GT Confederativo e das reuniões técnicas com as empresas parceiras foi um passo fundamental. Acredito que a proposta discutida nesse encontro atende a demanda de simplificação, sem perder os investimentos já realizados?.
Conforme nota conjunta publicada pelos Secretários Especiais de Previdência e Trabalho e da Receita Federal do Brasil, até 30/09/2019 o governo publicará os detalhes do novo eSocial, bem como seu cronograma final de implementação e de substituição de diversas obrigações, como GFIP, RAIS, CAGED e CTPS Digital.
Participaram do encontro os seguintes entes:
- BRASSCOM - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
- CFC ? Conselho Federal de Contabilidade
- CNA ? Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
- CNC ? Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
- CNCOOP ? Confederação Nacional das Cooperativas
- CNI ? Confederação Nacional da Indústria
- CNS ? Confederação Nacional de Serviços
- CNSeg ? Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização
- CNT ? Confederação Nacional do Transporte
- CONTAG ? Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
- FENACON ? Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
- FIESC ? Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina
- FIESP ? Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
- SEBRAE ? Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
- INSS ? Instituto Nacional do Seguro Social
- STRAB ? Secretaria de Trabalho
- SPREV ? Secretaria de Previdência
- SEPEC ? Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade
- SERPRO ? Serviço Federal de Processamento de Dados
- DATAPREV ? Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social_
Publicada em : 11/09/2019
Fonte : Portal eSocial
Simples Nacional sofre Exclusão por excesso de despesa
Empresa é excluída do Simples Nacional por excesso de despesa
A exclusão ocorreu porque as despesas pagas em um determinado período superou mais de 20% dos valores recebidos pela empresa.
A Receita Federal excluiu de Ofício empresa optante pelo Simples Nacional em virtude de ter o valor das despesas pagas superado em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, nos termos do inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
O que determina o inciso IV do Art. 84, da Resolução CGSN nº 140 de 2018
Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:
IV ? a partir do próprio mês em que incorridas, hipótese em que a empresa ficará impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º)
h) se for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
Efeitos da exclusão
Os efeitos da exclusão ocorrerão a partir do período que ocorreu a irregularidade, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme dispõe o inciso IV do art. 84, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Exemplo de exclusão por excesso de despesa
A empresa foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2015, em razão das seguintes informações:
Início de atividade 2013
Receita auferida em 2015 R$ 2.150.000,00 ? Informada no PGDAS-D
Total de despesas em 2015 R$ 3.010.000,00 ? Informadas na DEFIS
*Tabela ilustrativa ? Observe a Regra de exclusão: a empresa será excluído do Simples Nacional se for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas superar em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.
Defesa ? Manifestação de Inconformidade
Os motivos da exclusão não procedem? A empresa poderá apresentar, no prazo de trinta dias contados a partir da ciência deste Ato Declaratório Executivo, manifestação de inconformidade junto ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 7 de março de 1972 ? Processo Administrativo Fiscal (PAF), e suas alterações posteriores, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa.
Dados utilizados pela Receita Federal
A Receita Federal utilizou as informações do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ? Declaratório ? PGDAS-D e informações da DEFIS ? Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.
PGDAS-D
As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições.
A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME/EPP não tenha auferido receita em determinado mês, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero. Caso a ME/EPP permaneça inativa durante todo o ano-calendário, informará esta condição na DEFIS.
A DEFIS deve ser prestada por contribuinte optante do Simples Nacional por pelo menos um período por ela abrangido, ou para o qual exista processo administrativo formalizado em alguma unidade das administrações tributárias, quer seja Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, que possa resultar em sua inclusão no Simples Nacional em período abrangido pela DEFIS.
As informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e municípios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput). A exigência da DEFIS não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 3º)
A DEFIS é um módulo do PGDAS-D. O seu acesso se dá por meio do menu ?DEFIS?
Resposta a Pergunta 12.5 do Simples Nacional:
12.5. Quais as situações que permitem a exclusão de ofício das ME e das EPP do Simples Nacional e a partir de quando ela produz efeitos?
A exclusão de ofício não depende de comunicação ou solicitação da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional e, a partir de janeiro de 2012, produzirá efeitos:
a partir do próprio mês em que incorridas as seguintes hipóteses, impedindo-se nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendários subsequentes, período que poderá ser elevado para 10 (dez) anos-calendários no caso do § 2º do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, quando:
for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
Exclusão por débito
Setembro é o mês em que muitas empresas optantes pelo Simples Nacional recebem da Receita Federal Ato Declaratório de Exclusão do regime por possuir débitos.
A ME ou EPP será excluída a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, quando possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Nas hipóteses de exclusão de ofício por existência de débito, a comprovação da regularização do débito, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou EPP como optante pelo Simples Nacional._
Publicada em : 11/09/2019
Fonte : Siga o Fisco
Arrecadação federal soma R$ 137 bi em tributos e tem melhor julho em 8 anos
A Receita Federal anunciou em coletiva de imprensa que a arrecadação do governo federal teve crescimento de 2,95% em julho, comparado ao ano anterior, acumulando R$ 137,735 bilhões de reais. O órgão foi beneficiado por mais tributos recolhidos de empresas e teve o melhor resultado para o período em oito anos.
O Órgão informou que houve uma arrecadação considerada extraordinária com IRPJ e CSLL de 3,2 bilhões de reais no mês, contribuindo para a alta real de 21% desta linha sobre julho do ano passado.
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, afirmou que a arrecadação extraordinária veio por conta de reorganizações societárias."Elas têm que recolher a realização do ganho de equivalência patrimonial, que está sujeita à tributação do IR e da CSLL".
Este resultado também afetou positivamente a expansão de 2,47% registrada na arrecadação com Cofins/PIS-Pasep, num acréscimo de 648 milhões de reais na comparação anual.
Entre os destaques positivos, aparecem em seguida a arrecadação com Imposto de Renda Retido na Fonte-Rendimentos do Trabalho, que cresceu 3,59% sobre julho de 2018, ou 334 milhões de reais, e com o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), com elevação de 9,85%, aumento de 305 milhões de reais.
Nos sete primeiros meses do ano, a arrecadação teve alta real de 1,97%, a 895,330 bilhões de reais. Na série corrigida pela inflação, 2019 teve o melhor desempenho para o acumulado desde 2014 (+905,371 bilhões de reais).
Antes dos dados de julho, o governo havia ampliado o congelamento nos gastos do Executivo para mais de 30 bilhões de reais para assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano, após as revisões para baixo para o comportamento da economia terem afetado negativamente a perspectiva de arrecadação.
Nesta quinta-feira, inclusive, o Ministério da Economia publicou uma portaria em que adotou medidas de ampla racionalização de gastos em meio ao aperto fiscal da União, limitando despesas e suspendendo novas contratações neste ano com treinamento, consultorias, obras físicas, estágios, diárias e passagens internacionais.
A meta de déficit primário neste ano é de 139 bilhões de reais para o governo central, mas membros da equipe econômica têm sinalizado que um resultado melhor poderá vir com iniciativas como o leilão de excedente da área petrolífera da cessão onerosa.
Esses recursos, contudo, só devem entrar no caixa do governo nos últimos dias de 2019 caso o cronograma do certame consiga ser cumprido conforme o esperado.
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Publicada em : 10/09/2019
Fonte : Site Contábeis
10/09/2019 - 3 infrações que o MEI não pode cometer...
3 infrações que o MEI não pode cometer
Ser um Microempreendedor Individual é uma excelente forma de garantir direitos trabalhistas e atuar no mercado de maneira formal. No entanto, esse regime tributário exige algumas diretrizes e padrões de comportamentos por parte do profissional para que o sistema possa funcionar.
Não cumprir com os deveres exigidos pode gerar punições graves e colocar a vida profissional, financeira e empresarial em risco. Por isso, o Portal Contábeis separou três infrações que um MEI não pode cometer. Confira:
Contratar funcionários sem registro
Por regra, o Microempreendedor Individual tem direito de contratar um funcionário no regime CLT, o qual receberá o piso da categoria ou um salário mínimo.
Entretanto, alguns MEIs acabam contratando mais funcionários, mas sem registrá-los. Isso burla as regras do sistema e abre margem para punições ao profissional por parte da Receita Federal e do governo.
Inclusive, é comum acontecer de algum funcionário não registrado impetrar uma ação trabalhista. Neste caso, o MEI perde o caso e ainda sofre as devidas punições como ser desenquadrado do regime.
Omitir receitas
O MEI tem um limite de R$ 81 mil de faturamento por ano, equivalente a R$ 6.750 por mês. Caso fature mais que esse valor, ele se desenquadra desse regime tributário e passa a se enquadrar no Simples Nacional.
Além disso, existe um limite de R$ 40 mil que obriga o MEI a declarar seu faturamento, caso o ultrapasse. Para ludibriar o limite, alguns profissionais escondem parte do rendimento para parecer que receberam menos durante o ano, o que é um procedimento inadequado.
Devido ao cruzamento de dados realizado pelo Governo, o microempreendedor pode ser descoberto e pagar uma multa que varia de 75% a 250% do valor omitido.
Abrir uma empresa ou ser sócio de alguma, já sendo MEI
Uma das regras básicas do MEI é que ele é um Microempreendedor Individual, ou seja, o governo o reconhece como uma pessoa que trabalha majoritariamente sozinha e que está ralando para tentar ganhar seu dinheiro.
Portanto, não faz sentido que alguém que se declara MEI tenha 50% de sociedade em uma empresa que fatura R$ 4,5 milhões no ano, por exemplo.
Para evitar coisas do tipo, a regra do MEI é simples: não dá para ser um Microempreendedor Individual e ter, ao mesmo tempo, outra empresa em seu nome. Por isso, nesse caso, só é permitido com um CNPJ ligado ao profissional.
Entretanto, alguns MEIs acabam, por diversos motivos, abrindo outra empresa ou adquirindo participação societária em algum empreendimento. Seja qual for a razão, essa é uma infração grave que pode gerar punições como a exigência de se enquadrar ao ME e pagar os impostos equivalentes._
Publicada em : 10/09/2019
Fonte : Site Contábeis
10/09/2019 - Saques do FGTS começam nesta sexta-feira...
Saques do FGTS começam nesta sexta-feira
O Saque do FGTS começa a ser depositado nesta sexta-feira, 13, conforme cronograma divulgado pela Caixa Econômica Federal. Ao todo, a estimativa é que 30 bilhões de reais sejam distribuídos para mais de 100 milhões de pessoas.
A medida, denominada como saque imediato, permite que cada trabalhador retire até R$ 500 de cada conta, seja ativa ou inativa.
Neste primeiro momento poderão retirar os recursos quem possui poupança na Caixa Econômica Federal. Confira o calendário completo:
Aniversário do Trabalhador
Data da liberação do FGTS
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
13 de setembro de 2019
Maio
Junho
Julho
Agosto
27 de setembro de 2019
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
9 de outubro de 2019
Calendário para quem não tem conta poupança na Caixa:
Aniversário do Trabalhador
Data da Liberação do FGTS
Janeiro
18 de outubro de 2019
Fevereiro
25 de outubro de 2019
Março
8 de novembro de 2019
Abril
22 de novembro de 2019
Maio
6 de dezembro de 2019
Junho
18 de dezembro de 2019
Julho
10 de janeiro de 2020
Agosto
17 de janeiro de 2020
Setembro
24 de janeiro de 2020
Outubro
7 de fevereiro de 2020
Novembro
14 de fevereiro de 2020
Dezembro
6 de março de 2020
Vale lembrar que o local para a retirada do dinheiro dependerá do montante que o trabalhador tem em cada uma das contas.
Como consultar o saldo do FGTS
Com o número do NIS/PIS (que se encontra na carteira de trabalho) ou no Cartão Cidadão, o trabalhador pode ir a uma agência da Caixa, consultar pelo site, ou pelo aplicativo disponível na Apple Store, Google Play ou Windows Store.
Para saber se vai ter direito ao saque, o trabalhador deve consultar inicialmente se possui saldo. De acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Brasil, há cerca de 225 mil patrões devedores de FGTS inscritos na dívida ativa da União.
Outra possibilidade é fazer um cadastro no site do banco para receber o extrato via SMS, email ou carta (chega a cada dois meses no endereço cadastrado).
Como sacar o FGTS
O trabalhador que for retirar até R$ 100 do fundo de garantia pode se dirigir diretamente a uma lotérica com a carteira de trabalho RG e CPF. Neste caso, não é preciso ter o cartão cidadão para retirar o recurso.
Se o funcionário tiver o Cartão Cidadão e for retirar de R$ 100 a R$ 500, pode optar pela lotérica, ou pelos caixas eletrônicos da Caixa. Para isso é preciso da senha, que pode ser cadastrada em lotéricas e agências da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.
No entanto, se o trabalhador não tiver o Cartão Cidadão, precisa necessariamente comparecer até uma agência da Caixa com documentos de identificação. O saque não é cobrado, mas a MP do governo permite que as transferências para outros bancos sejam tarifadas.
Já para quem tem conta poupança na Caixa, o valor será automaticamente transferido. Caso o trabalhador não queira usar o dinheiro, deverá solicitar o retorno ao banco._
Publicada em : 10/09/2019
Fonte : Site Contábeis
ICMS: Governo paulista Regulamenta o Programa Nos Conformes
Governo paulista Regulamenta o Programa Nos Conformes com a publicação do Decreto nº 64.453/2019
Governo paulista, por meio do Decreto nº 64.453/2019 (DOE-SP 07/09) regulamenta a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - prevista na Lei Complementar nº 1.320, de 06-04-2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - ?Nos Conformes".
O regulamentação do Programa Nos Conformes, prevê a segmentação dos contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração por perfil de risco, classificando-os de acordo com os seguintes critérios:
(a) obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas; e
(b) aderência entre escrituração ou declarações e os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados.
O que é o Programa ?Nos Conformes??
?O Programa de Estímulo à conformidade tributária - ?Nos Conformes?, criado pela Lei Complementar 1.320/2018, privilegia a orientação, o atendimento, a autorregularização, a conformidade, o controle, o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e a redução de litigiosidade, ofertando instrumentos que facilitarão o cumprimento voluntário dos compromissos tributários pelos contribuintes paulistas, promovendo uma mudança cultural na Secretaria da Fazenda, alterando procedimentos administrativos fazendários, em alinhamento com as boas práticas internacionais.
Autorregularização
Quais serão as ações do Programa "Nos Conformes" para incentivar a autorregularização?
Para incentivar a autorregularização, a Secretaria da Fazenda e Planejamento:
- Manterá serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte;
- Realizará periodicamente campanhas educativas sobre direitos, garantias e obrigações do contribuinte, inclusive no que se refere à existência de eventuais pendências sobre obrigações tributárias;
- Manterá constantemente o programa de educação tributária;
- Oferecerá treinamento aos servidores da Administração Tributária.
Em atendimento aos princípios e diretrizes da Lei de Estímulo à Conformidade Tributária, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo realiza diversas atividades:
Agendamento Eletrônico:
Atendimento (Protocolos e Serviços)- abrange todas as possibilidades contidas no Guia do Usuário
Orientação Tributária (OT)- procedimentos técnico-operacionais, realizada por Agentes Fiscais de Rendas especialistas
Orientação da Consultoria Tributária (CT)- aplicação da legislação em um caso concreto, realizada por Consultores Tributários
Orientação a entidades assistenciais sobre regras de captação de cupons da Nota Fiscal Paulista - NFP
Orientação sobre a obrigatoriedade do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais eletrônicos (SAT-CF-e) em estabelecimentos revendedores de combustíveis no Estado de São Paulo
Orientação sobre atualização cadastral junto ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo
Mutirão para análise de pedidos relativos a crédito acumulado
Mutirão para análise de pedidos de aquisição de veículos automotores com isenção de ICMS e isenção de pagamento do IPVA
Mutirão para análise de arquivos de crédito de produtores rurais
Mutirão para análise de pedidos de restituição de taxas que se enquadram no rito sumário
Ferramenta para parcelamento eletrônico dos débitos relativos ao Diferencial de Alíquota de optantes do Simples Nacional
Portaria CAT 38/2018 - Retira obrigatoriedade de entrega de DeSTDA zerada
Portaria CAT 42/2018 - Nova sistemática de ressarcimento de ICMS-ST
Portaria CAT 75/2018 - Permite ao contabilista solicitar a rescisão do vínculo profissional entre o contribuinte e o contabilista no cadastro de contribuintes do ICMS sem a necessidade de utilizar certificado digital
Operações de autorregularização
Cobrança de débitos decorrentes de lavratura de AIIM
Cobrança de débitos de IPVA
Acompanhamento de devedores contumazes
Resultados do Programa "Nos Conformes"
Confira as normas que tratam do Programa "Nos Conformes":
Lei Complementar nº 1,320/2018, de 06/04/2018 - DOE-SP 07/04/2018
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária
Resolução SF 105, de 27/09/2018 - DOE -SP 28-09-2018
?Dispõe sobre a implantação gradual do sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS, previsto no artigo 5º da Lei Complementar 1.320/2018, para execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes"
Decreto nº 64.453, 06/09/2019 - DOE-SP de 07/09/2019
Regulamenta a classificação de contribuintes do ICMS, prevista na Lei Complementar nº 1320, de 06-04-2018, a qual instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - ?Nos Conformes?._
Publicada em : 09/09/2019
Fonte : Siga o Fisco
09/09/2019 - Consultoria Pessoa Jurídica ou Pessoa Física?...
Consultoria Pessoa Jurídica ou Pessoa Física?
A falta de segurança na definição do profissional a ser contratado faz sentido, alguns pontos devem ser pré-definidos para uma melhor contratação e resultado.
O Profissional de Consultoria
Independente de ser PJ ou autônomo, o profissional a ser contratado deve ter preferencialmente além da formação técnica, grande experiência profissional (vivência) nas áreas a que se dispõem a atuar.
Quando falamos em vivência, não podemos nos ater a uma única passagem por determinada empresa/função, e sim, atuado em diversas empresas, vivido problemas e intensidades diferentes, pois somente assim terá o ?sangue frio? para poder diagnosticar e identificar a melhor alternativa para solucionar os possíveis problemas da empresa que estará o contratando.
Outro Ponto importante é a idoneidade, e isso é difícil de se mensurar, entretanto, é mais que importante antes de qualquer contratação realizar pesquisas como: Serasa, referências profissionais, entre outras, pois a empresa estará abrindo confidencialidades a esse profissional.
Essa dica é fundamental para o sucesso do projeto!!!
Quanto tempo esse profissional atua como consultor, seja PJ ou mesmo como pessoa física?
Apesar de parecer uma pergunta comum, a resposta, dará segurança a sua empresa que tal profissional não abandonará o projeto ao meio em razão de uma melhor proposta, infelizmente isso é muito comum acontecer.
Muitas vezes em razão da crise que nosso país atravessa, bons profissionais são disponibilizados no mercado e buscam atuar como ?consultores?, entretanto, até que formem uma carteira de clientes que somada se iguale a remuneração que o mesmo tinha anteriormente como CLT demora em média alguns meses ou mesmo anos, diante disso, uma nova oportunidade de recolocação que possa surgir, fará com que esse profissional ?aborte? qualquer projeto em andamento para se recolocar novamente como CLT; nesse momento todo o investimento realizado pela empresa com essa contratação pode ter ido ?por água abaixo?.
Empresas de Consultoria e Assessoria são formadas por pessoas
Não podemos tirar os méritos e qualificações das pessoas que atuam nesse segmento como autônomos, entretanto, dedicar-se exclusivamente a esse tipo de serviço é o que geralmente os clientes buscam, profissionais que costumam relatar que estarão se dividindo entre um trabalho CLT e outro como consultor, geralmente dão maior atenção ao que é contratado como CLT, pois, geralmente o vínculo lhe dá maior garantia e estabilidade.
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Publicada em : 09/09/2019
Fonte : AXS Consultoria Empresarial
09/09/2019 - Cadastro na AMLURB: Entidades solicitam prorrogação do prazo ou suspensão da obrigação...
Cadastro na AMLURB: Entidades solicitam prorrogação do prazo ou suspensão da obrigação
Entidades solicitam prorrogação do prazo ou suspensão do cadastro na AMLURB
Cadastro na AMLURB vence dia 09 de setembro e empresários da capital paulista temem multa
Depois de muita reclamação acerca do cadastro exigido pela AMLURB, que prevê multa no valor de R$ 1.639,60 por descumprimento do prazo, entidades de classe solicitam prorrogação do prazo ou suspensão da obrigação.
Na próxima segunda-feira, dia 9 de setembro, encerra-se o prazo de cadastro para que os estabelecimentos comerciais com CNPJ possam se autodeclarar pequeno ou grande gerador de lixo - acima de 200 litros por dia no Município de São Paulo.
Por meio da Resolução nº 130/2019 a Amlurb criou o CTR-E.
O Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) é um sistema de fiscalização e rastreabilidade criado para cadastrar todos os entes privados (geradores, transportadores, cooperativas e destinos finais), que fazem parte do sistema de limpeza urbana que geram mais de 200L/ dia. A tecnologia permite que a Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana ? AMLURB, saiba como o resíduo é coletado, transportado e por fim, destinado.
Quem deve fazer o cadastro na AMLURB ? CTR-E
De acordo com a AMLURB, toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) deve se cadastrar no sistema, independentemente do porte ou ramo de atividade.
Com esta exigência, empresários temem multa do lixo!
Confira Comunicados das entidades de classe divulgados nesta sexta-feira, dia 06/09 sobre a obrigação:
Sindcont-SP solicita prorrogação do prazo para cumprimento do cadastro no sistema de controle de resíduos
Em virtude de mais uma obrigação acessória imposta pela Prefeitura do Município de São Paulo, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo ? Sindcont-SP recebeu inúmeros pedidos dos seus Associados e Profissionais Contábeis, a solicitação da prorrogação da obrigatoriedade de cadastro no sistema de controle de resíduos (CTRE ? RGG).
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Acesse aqui texto completo.
AMLURB: SESCON-SP pede suspensão ou prorrogação da entrega da nova obrigação acessória na cidade de SP
O SESCON-SP oficiou nesta tarde (6) a Secretaria Municipal das Subprefeituras e a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB) manifestando sua contrariedade com a criação de mais uma obrigação acessória na cidade de São Paulo.
Confira aqui texto completo.
Até a elaboração desta matéria ainda não tínhamos informação sobre as solicitações feitas pelas entidades.
A título de informação: No dia em que as entidades fizeram solicitação de prorrogação ou suspensão (06/09) da obrigação, a Prefeitura de São Paulo publicou o seguinte comunicado:
FIQUE ATENTO! PRAZO DE CADASTRO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE GERAM LIXO SE ENCERRA NA SEGUNDA-FEIRA (9)
Cadastro simples é feito pelo www.ctre.com.br; Prefeitura fará a gestão de todo o processo desde a geração até a destinação final do lixo
Na próxima segunda-feira, dia 9 de setembro, encerra-se o prazo de cadastro para que os estabelecimentos comerciais com CNPJ possam se autodeclarar pequeno ou grande gerador de lixo - acima de 200 litros por dia. Ao todo, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) disponibilizou 150 dias para os comerciantes se adaptarem a nova ferramenta, que está disponível desde abril deste ano.
Acesse aqui o texto completo do Comunicado.
Entenda o caso
Em abril deste ano a Prefeitura do Município de São Paulo regulamentou através do Decreto nº 58.701/2019 os artigo 140 e 141 da Lei 13.478, de 2002, que dispõe:
Art. 140 - Os grandes geradores ficam obrigados a cadastrar-se junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, na forma e no prazo em que dispuser a regulamentação.
Art. 141 - Os grandes geradores deverão contratar os autorizatários dos serviços prestados em regime privado de que trata esta lei para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos referidos no presente Capítulo, mantendo via original do contrato à disposição da fiscalização.
1º - É vedado aos grandes geradores a disposição dos resíduos nos locais próprios da coleta de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, bem como em qualquer área pública, incluindo passeios e sistema viário, sob pena de multa.
2º - No caso de descumprimento da norma estabelecida no parágrafo anterior, sem prejuízo da multa nele prevista, o grande gerador arcará com os custos e ônus decorrentes da coleta, transporte, tratamento e destinação final de seus resíduos, recolhendo junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, os valores correspondentes
3º - Os valores pagos pelo grande gerador para cobrir os custos e ônus mencionados no parágrafo anterior serão destinados a custear o serviço de limpeza urbana de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e serão depositadas na conta vinculada especial prevista no artigo 80 desta lei.
Regulamentação do Cadastro na AMLURB
O que diz o Decreto nº 58.701/2019?
Art. 2º Os grandes geradores de resíduos sólidos devem, obrigatoriamente, realizar seu cadastro na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, nos termos do artigo 140 da Lei nº 13.478, de 2002, e deste decreto.
1º Para os fins deste decreto, consideram-se grandes geradores de resíduos sólidos:
I - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários;
II - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração, sujeitos à obtenção de alvará de aprovação e/ou execução de edificação, reforma ou demolição;
III - os condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, totalize o volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros;
IV - as entidades da Administração Indireta e os órgãos e entidades estaduais e federais da Administração Direta e Indireta geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários ou geradores de sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração.
Polêmica sobre o Cadastro na AMLURB:
Nota divulgada pela Prefeitura de São Paulo acerca do Cadastro na AMLURB:
Em abril deste ano, a Prefeitura do Município de São Paulo divulgou que apenas os grandes geradores de resíduos estavam obrigados ao cadastro regulamentado pelo Decreto nº 58.701/2019, confira:
Estabelecimentos comerciais que geram mais de 200 litros/dia de lixo terão 90 dias para se autodeclarar em sistema de grande gerador de resíduos
Leia aqui matéria completa.
Regulamentação do cadastro pela AMLURB ? Resolução 130/2019
A Resolução nº 130/AMLURB/2019 regulamentou o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores ? CTR-e GG, porém extrapolou o Decreto nº 58.701/2019, quando determinou que todas as empresas estabelecidas no Município de São Paulo estão obrigadas ao Cadastro na AMLURB.
A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) lançou através da Resolução nº 130/2019 um sistema eletrônico autodeclaratório chamado CTR-RGG (Controle de Resíduos de Grandes Geradores) no qual permite que todos os estabelecimentos comerciais, possam se cadastrar e se autodeclarar um grande gerador ou não.
Confira o que determina do art. 2º da Resolução nº 130/AMLURB/2019
CAPÍTULO I ? DO CADASTRO
Artigo 2º - A obtenção da autorização de que trata o artigo 1º desta Resolução, para a prestação dos serviços de limpeza urbana no regime privado, referentes à geração, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos deverá obedecer ao rito estabelecido no Decreto nº 58.701/19 bem como esta Resolução.
§ 1º - Serão cadastradas todas as empresas geradoras, transportadoras e destinos finais de resíduos sólidos no sistema único e integrado para o gerenciamento de toda a cadeia produtiva destes resíduos: CTR-e GG no sítio eletrônico www.amlurb.sp.gov.br.
§ 2º - Todas as empresas situadas em São Paulo e geradoras de resíduos sólidos deverão cadastrar-se no sistema, independentemente da quantidade gerada. O sistema, baseado nas informações fornecidas, irá classificar como pequenas ou grandes geradoras.
Na prática, toda e qualquer empresa estabelecida em São Paulo faz o seu cadastro, depois o sistema emite um protocolo com categoria da classificação (pequeno ou grande) do estabelecimento, conforme exemplo:
A seguir as normas que tratam do tema:
Lei nº 13.478/2002 ? Publicada em 31-12-2002
Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002
Decreto nº 58.701/2019 ? Publicado em 05-04-2019
Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica.
Resolução 130/2019 da AMLURB ? Publicada em 10-04-2019
Regulamenta o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores ? CTR-e GG.
Resolução 134/2019 da AMLURB - Publicada em 11-07-2019
Altera o prazo concedido no artigo 20 da Resolução nº 130/AMLURB/2019 que Regulamenta o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores ? CTR- RGG em consonância com o Decreto nº 58.701/19.
Grande polêmica acerca de quem está obrigado ao cadastro
A Resolução da AMLURB extrapolou o texto do Decreto Nº 58.701/2019 da Prefeitura de São Paulo.
O Decreto nº 58.701/2019 determina que apenas os grandes gerados de resíduos devem realizar o cadastro junto a AMLURB.
Porém, a Resolução 130/AMLURB/2019 determinou que todos os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo, devem realizar seu cadastro perante à Amlurb, sob pena de multa.
Está com dúvida? Confira algumas questões já respondidas pela AMLURB (04/09):
Quem deve se cadastrar?
Todas as empresas situadas no município de São Paulo, bem como as empresas situadas fora do município de São Paulo, que prestam serviços neste município nos processos de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade.
Sou microempreendedor. Preciso me cadastrar no CTR-E RGG?
Sim, toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) deve se cadastrar no sistema eletrônico independente do porte ou ramo de atividade, desde que fisicamente instalada e com geração de resíduos, objetivando o mapeamento e rastreamento desses resíduos.
Qual é a validade do cadastro pago para a AMLURB?
A validade do cadastro na AMLURB é de 1 ano, para todos os entes envolvidos na cadeia de resíduos sólidos. Após esse período é preciso realizar o recadastro no sistema CTR-E RGG.
Se eu não tiver todos os documentos em arquivo no momento, posso completar o cadastro depois?
Não. Para realizar o cadastro no sistema CTR-E RGG é preciso anexar todos os documentos. Por isso, reúna o arquivo de todos os documentos. Preencha o formulário, com os seguintes documentos: IPTU (Original ou cópia), RG do responsável pelo estabelecimento e CNPJ.
Posso cadastrar duas empresas com o mesmo e-mail?
Não é possível cadastrar duas empresas com o mesmo e-mail. O sistema só aceita um e-mail por CNPJ.
Já fez o seu cadastro?_
Publicada em : 09/09/2019
Fonte : Siga o Fisco
Existe uma geração mais preparada para a independência financeira?
Previdência é assunto que deve estar no bate-papo e na preocupação de jovens? Se estamos analisando o sentido real da palavra, que é prevenir, não há nada que faça desse tema motivo de falta de interesse. Ainda mais quando o tópico central gira em torno da vida financeira. Para o professor da FGV e especialista em Finanças, Gestão e Governança, Andriei José Beber, preocupar-se com a estabilidade financeira é algo constante e inerente à qualquer faixa etária. Em outras palavras, falar sobre dinheiro, como ele afeta e comanda o dia a dia, e maneiras de usufruir sem danos ao caixa pessoal é assunto que deve ser pensado em qualquer momento da vida.
Vale ressaltar que cada geração possui comportamentos e anseios bem distintos. Enquanto as ?mais antigas? se demonstram conservadoras, por já terem acompanhado momentos de crise e recessão, os jovens que estão chegando na casa dos 20 ou passaram há pouco dos 30 anos de idade, são desafiados a equilibrar a pressa em ver resultados, a vontade de usufruir as novidades e a dúvida entre investir num imóvel ou colocar a mochila nas costas e aproveitar o tão em voga ano sabático.
O professor defende que o equilíbrio entre usufruir e poupar é, possivelmente, um dos grandes desafios em todas as fases da vida. ?Existe um princípio basilar em economia e finanças denominado trade-off ? a troca compensatória, onde abre-se mão, por exemplo, do consumo no presente com o intuito de acumular e dispor desse recurso no futuro?, explica. Planilhas, consultoria, aplicativos. Independentemente da maneira com que se começa a dar os primeiros passos na gestão das finanças pessoais, a base de todo o trabalho é a mesma.
Para facilitar a compreensão de amadores em números, investimentos e no mercado financeiro, Beber colocou os mais de 20 anos de estudos e vivência na área financeira de grandes empresas e corporações e criou um método simples chamado ?4 R?s?: Reconhecer, Registrar, Revisar e Realizar. Confira e comece agora mesmo a viver o presente planejando o futuro:
- Reconhecer: perceba a necessidade de assumir o comando de suas finanças. Essa reflexão deve envolver mais pessoas da família, pois irá exigir uma mudança no padrão de consumo;
- Registrar: como o próprio tópico propõe, planilhe todas as entradas e saídas. Quanto você ganha por mês? Onde mais gasta? Quem não registra, quem não mede, é incapaz de administrar. Tem dificuldade com aplicativos? Use papel. O importante é fazer o registro das despesas para uma real avaliação do seu fluxo de caixa
- Revisar: para onde está indo o dinheiro? É possível fazer economia em alguma parte? A revisão desse fluxo permite a otimização de recursos;
- Realizar: realizar os sonhos e objetivos e, aí sim, alcançar a tão sonhada independência financeira._
Publicada em : 06/09/2019
Fonte : Oficina das Palavras
Marinho defende adaptação da legislação trabalhista ao mundo moderno
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, defendeu nesta quinta-feira (5) que a modernização trabalhista brasileira esteja adaptada e conectada aos desafios impostos pelas novas formas de emprego existentes no país e no mundo. A declaração ocorreu durante a reunião da instalação do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), em Brasília.
Com 11 integrantes, o grupo tem como objetivo fazer um diagnóstico da situação atual da legislação, servindo como base para o debate sobre a modernização das relações trabalhistas e o futuro do trabalho no país. Dentro do Gaet, existem quatro colegiados temáticos: Economia do Trabalho; Direito do Trabalho e Segurança Jurídica; Trabalho e Previdência e Liberdade Sindical.
?É cada vez menor o número de pessoas com carteira assinada de maneira tradicional no país. Temos um número muito grande de trabalhadores por conta própria, MEIs, autônomos, motoristas de aplicativos, empreendedores individuais e essa é uma tendência do mundo inteiro e precisamos nos adaptar a elas. Precisamos entender o que está acontecendo no Brasil e no mundo e de que forma o estado brasileiro pode responder a esse desafio que é mundial?, disse.
Discussão
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, a portaria lista os integrantes de cada grupo e prevê a forma que todos devem atuar. O trabalho deve durar 90 dias, incluindo consultas públicas à sociedade civil organizada, de sindicatos, confederações patronais, pesquisadores e economistas.
?Esperamos nestes três meses termos produtos para começarmos a discutir com o Parlamento e o conjunto do Executivo. A nossa ideia não é simplesmente apresentar um projeto de lei. É termos um documento para começarmos a discutir de uma forma mais ampla, a partir da confecção desses documentos, com a sociedade e o parlamento brasileiro para dizer qual a visão e posição do governo em relação aos assuntos debatidos?, concluiu._
Publicada em : 06/09/2019
Fonte : Ministério da Economia
CTR-E: AMLURB exige cadastro de empresas do Município de São Paulo
Empresas do Município de São Paulo devem fazer o cadastro na AMLURB até dia 09 de setembro
O CADASTRO do Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) em São Paulo atinge todas as empresas do setor privado no Município de São Paulo, segundo comunicado da AMLURB.
O Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) foi regulamentado pelo Decreto Nº 58.701/2019 e a Resolução 130/AMLURB/2019
De acordo com o Comunicado da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana ? AMLURB determina que:
Todos os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo devem realizar seu cadastro perante à Amlurb, por meio do sistema que, baseado nas informações fornecidas, irá classificá-los como pequenos ou grandes geradores, a partir de autodeclaração.
Polêmica:
Resolução da AMLURB extrapolou o texto do Decreto Nº 58.701/2019 da Prefeitura de São Paulo.
O Decreto nº 58.701/2019 determina que apenas os grandes gerados de resíduos devem realizar o cadastro junto a AMLURB.
Porém, a Resolução 130/AMLURB/2019 determinou que todos os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo, devem realizar seu cadastro perante à Amlurb, sob pena de multa.
Prazo
O prazo para realizar o cadastro vence na próxima segunda-feira, dia 09 de setembro.
Nota Divulgada pela AMLURB
O que é CTR-E
O Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) é um sistema de fiscalização e rastreabilidade criado para cadastrar todos os entes privados(geradores, transportadores, cooperativas e destinos finais), que fazem parte do sistema de limpeza urbana que geram mais de 200L/ dia. A tecnologia permite que a Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana ? AMLURB, saiba como o resíduo é coletado, transportado e por fim, destinado. Com isto, esperam-se melhorias na zeladoria urbana, na saúde pública, além de economia de recursos públicos.
De acordo com o Decreto Nº 58.701/2019 e a Resolução 130/AMLURB/2019 , todos os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo devem realizar seu cadastro perante à Amlurb, por meio do sistema que, baseado nas informações fornecidas, irá classificá-los como pequenos ou grandes geradores, a partir de autodeclaração, sendo os mesmos sujeitos às sanções e responsabilidades, de acordo com o ART. 299 do Código Penal ? Decreto Lei 2848/40.
A AMLURB disponibilizou o nº 156 como canal de atendimento.
Confira pergunta frequente postada pela AMLURB:
Quem deve se cadastrar?
Todas as empresas situadas no município de São Paulo, assim como todas as empresas com sede fora da capital, mas que prestam serviços no processo de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade.
Será que a sua empresa está obrigada ao cadastro na AMLURB? Fique atento ao prazo! Vence dia 09 de setembro de ano.
Para iniciar o seu cadastro no sistema CTR-E, acesse: https://www.ctre.com.br/login
Esta matéria foi publicada a pedido de vários leitores! Proposta do Portal Siga o Fisco: Ajudar e alertar os leitores acerca das regras fiscais e tributárias_
Publicada em : 05/09/2019
Fonte : Siga o Fisco
IRPJ/CSLL ? Serviço de anestesiologia paga 32% de Lucro Presumido
Vai calcular IRPJ e CSLL? Serviço de anestesiologia paga 32% de Lucro Presumido
Para calcular a base de cálculo do Lucro Presumido sobre a prestação de serviços de anestesiologia será aplicado 32%.
A Receita Federal esclarece aplicação de 32% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de anestesiologia para fins de definição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
De acordo com a Solução de Consulta nº 4.034 de 2019 (DOU de 05/09), a Receita Federal esclareceu que para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de tributação com base no lucro presumido, aplica-se o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de anestesiologia com utilização, na espécie, de ambiente de terceiro.
Através da Solução de Consulta Cosit nº 260 de 2017 a Receita Federal esclareceu que aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para fins de definição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido, relativamente à receita bruta obtida pela prestação de serviços de anestesiologia, quando referidos serviços não são prestados nas próprias instalações do estabelecimento de saúde do contribuinte; quando não são atendidas às normas da Anvisa, para execução desses serviços ou quando o contribuinte não esteja organizado sob a forma de sociedade empresária.
Desde 1º de janeiro de 2009 é possível utilizar o percentual de 8% e 12% para calcular a base de cálculo do Lucro Presumido do IRPJ e CSLL.
A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT nº de 114 de 2019 esclareceu a utilização destes percentuais para definição da Base de cálculo do Lucro Presumido sobre os serviços hospitalares, confira:
A Solução de Consulta nº 4.034 de 2019 foi vinculada às Soluções de Consulta COSIT nº 260 de 2017 e 114 de 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33 e 215 ; Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 50, de 2002._
Publicada em : 05/09/2019
Fonte : Siga o Fisco
Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os motoristas de Uber não têm vínculo empregatício e, por isso, não podem reivindicar direitos na Justiça trabalhista. A decisão, publicada hoje (4), foi tomada na semana passada, por unanimidade, pelos dez ministros que compõem a Segunda Seção da Corte.
O entendimento foi alcançado no julgamento de um conflito de competência, em que coube ao STJ definir qual ramo da Justiça deveria julgar um pedido de indenização feito por um motorista após o Uber bloqueá-lo por má-conduta. A decisão, porém, não é vinculante, ou seja, surte efeito somente sobre esse caso específico.
O motorista processou o aplicativo na Justiça de Minas Gerais, alegando danos materiais por ter ficado impossibilitado de trabalhar. Contudo, por entender tratar-se de um conflito trabalhista, o juízo estadual enviou o caso para a Justiça do Trabalho, que tampouco reconheceu ser competente para julgá-lo.
Ao definir a competência da Justiça comum para analisar o processo, o relator no STJ, ministro Moura Ribeiro, afirmou que os ?motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber, porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes?.
Para o ministro, o motorista de aplicativo é um trabalhador autônomo. ?Afastada a relação de emprego, tem-se que o sistema de transporte privado individual, a partir de provedores de rede de compartilhamento, detém natureza de cunho civil?, afirmou. Ele foi acompanhado por todos os demais ministros da Segunda Seção do STJ._
Publicada em : 05/09/2019
Fonte : Agência Brasil
04/09/2019 - Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste m...
Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês
A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de setembro.
As informações podem ser prestadas mediante o preenchimento de formulário online, ou por intermédio da entrega de arquivo de dados, de acordo com leiaute especificado no Ato Declaratório Copes nº 5, de 30 de agosto de 2019.
Foram disponibilizadas, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), funcionalidades que permitem às pessoas físicas, às pessoas jurídicas e às exchanges o cumprimento da obrigação.
É importante lembrar que a periodicidade de entrega é mensal, relativas às operações realizadas no mês antecendente.
Devem entregar as informações:
a) Exchanges nacionais: Exchanges são pessoas jurídicas que oferecem serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia.
b) Pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil que não utilizaram exchanges ou que utilizaram exchanges sediadas no exterior, desde que o valor mensal das operações tenha ultrapassado R$ 30 mil.
Entre as informações a serem enviadas, destacam-se a identificação dos titulares da operação, o valor da transação em reais, a quantidade de criptoativos comercializada e a data da operação.
As funcionalidades recém disponibilizadas no e-CAC podem ser acessadas seguindo os seguintes passos:
1 - Acessar o e-CAC
2 - Escolher "Cobrança e Fiscalização"
3 - Escolher "Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivo de Dados"
A Instrução Normativa, os leiautes e o manual de preenchimento podem ser encontrados no link:
http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/criptoativos_
Publicada em : 04/09/2019
Fonte : Receita Federal do Brasil
Receita cria conselho de especialistas para a Reforma Tributária
Receita Federal cria Conselho Consultivo, composto por especialistas para a Reforma Tributária, com duração de três meses
A novidade veio com a publicação da Portaria nº 1.507/2019 (DOU de 04/09), que instituiu o Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária.
O Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária terá prazo de duração de três meses, podendo ser prorrogado.
Composição do Conselho Consultivo:
I - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, que o presidirá, tendo como suplente o Secretário Especial Adjunto da Receita Federal do Brasil;
II - economistas e tributaristas com notório conhecimento da matéria, convidados pelo presidente do Conselho
Prestação de serviço púbico relevante não remunerada
A participação no Conselho Consultivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Uso de videoconferência
As reuniões do Conselho Consultivo serão realizadas por videoconferência, sempre que possível
Onde vai funcionar
O Conselho Consultivo instituído por esta Portaria funcionará junto ao Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Objetivo do Conselho Consultivo
Opinar sobre matérias pertinentes a reforma tributária que lhe forem submetidas pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, compreendendo, inclusive, análise e discussão de propostas de reforma tributária, suas premissas, impactos e benefícios.
Confira aqui integra da da Portaria nº 1.507/2019.
Existem vários Projetos de Lei em andamento que prevê a Reforma Tributária, confira aqui um resumo sobre o tema._
Publicada em : 04/09/2019
Fonte : Siga o Fisco
04/09/2019 - PRONOVA Experience tem sua primeira edição com palestras sobre LGPD, certificação digital e...
PRONOVA Experience tem sua primeira edição com palestras sobre LGPD, certificação digital e câmbio
Em parceria com o Banco Ourinvest, experiente em câmbio e investimentos; a PRONOVA Certificadora Digital oferece para você, o PRONOVA Experience.
O evento é gratuito, acontecerá no dia 19 de setembro em São Paulo e, contará com palestrantes de peso no mercado, para oferecer informação e conhecimento que podem proporcionar novos negócios para você.
A certificação digital tende a se tornar a melhor forma de congregar a identificação e assinatura do cidadão, sendo a única tecnologia para esses fins com total validade jurídica. O Presidente do ITI ? Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Marcelo Buz, apresentará as principais medidas do governo para implementar o governo digital e a contribuição da ICP-Brasil ? Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil.
LGPD ? Lei Geral de Proteção de Dados - é um dos assuntos mais discutidos do momento, por isso, o Dr. Marcelo Ribeiro Nogueira, palestrante internacional e sócio do escritório Cavalcante Ramos Advogados, apresentará as novidades das defesas corporativas de maior complexidade do direito digital brasileiro e europeu.
O câmbio pode representar novas perspectivas de negócio para você. Fernanda Consorte, a estrategista do Banco Ourinvest, abordará em sua palestra o panorama da economia e do câmbio no Brasil considerando o cenário internacional atual._
Publicada em : 04/09/2019
Fonte : Portal Contábeis
INSS: Saiba quem tem direito a solicitar aumento de 25% na aposentadoria
A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Assistência Social, pode garantir um adicional de 25% para aposentados. O auxílio é válido para idosos que necessitam de ajuda para realizar atividades básicas do dia a dia.
De acordo com a norma, o segurado que necessita de assistência permanente de outra pessoa para conseguir se higienizar, trocar, se alimentar ou tomar banho, por exemplo, pode ter o adicional incluído em seu benefício para ajudar com as custas.
Vale lembrar que caso o valor do acréscimo de 25% adicionado ao valor da aposentadoria ultrapasse o teto da Previdência Social, que atualmente é de R$ 5.839,45, ele será incluso da mesma forma.
Quem pode solicitar o benefício
O segurado deverá passar por uma perícia médica para comprovar a necessidade de assistência de uma terceira pessoa.
Além disso, precisa se enquadrar em uma das exigências abaixo:
Cegueira total;
Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;
Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
Doença que exija permanência contínua no leito;
Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
Como solicitar
O pedido pode ser feito diretamente pela internet pelo site do Meu INSS, através da opção Agendamentos/Requerimentos, ?novo requerimento? e ?avançar?. Digite no campo ?pesquisar? a palavra ?acréscimo? e selecione o serviço desejado.
Para acompanhar o andamento do pedido é só ficar atento ao site do Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos.
Em um segundo momento, o segurado deverá comparecer à unidade do INSS para realizar perícia médica ou, nos casos especificados, aguardar a perícia médica domiciliar ou hospitalar.
O segurado será previamente comunicado nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação.
Extensão do benefício
Em agosto do ano passado, o STJ decidiu estender o adicional de 25% para todos os tipos de aposentadorias. Dessa forma, quem ficasse incapacitado física ou mentalmente após a aposentadoria e precisasse de um cuidador também poderia ter esse adicional.
No entanto, em dezembro, a AGU pediu ao STF a suspensão dos processos pelo impacto financeiro que a decisão poderia dar aos cofres públicos, mas teve o pedido negado pelo ministro Luiz Fux, que entendeu que isso não era um tema a ser discutido pelo Supremo.
A União recorreu, e o processo foi para julgamento na 1ª Turma do STF, que aceitou o pedido de suspensão, restringindo o benefício._
Publicada em : 03/09/2019
Fonte : Portal Contábeis
Reforma da Previdência: Senado já tem mais de 230 emendas ao texto
O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati, apresenta na próxima quarta-feira, 4, a complementação do parecer lido na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Nesses dois dias, o senador deve se debruçar na análise de mais de 200 emendas ? sugestões de alteração ao texto ? que ainda estão sem parecer.
Até às 14h desta segunda-feira, 2, 378 emendas haviam sido apresentadas. No entanto, mais da metade, 233, ainda dependem da análise de Tasso. O trabalho do relator ainda pode aumentar, já que emendas podem ser apresentadas até o final da discussão da matéria na comissão.
Além do complemento do voto de Tasso, na quarta-feira, 4, serão lidos os chamados votos em separado à proposta. Colocado em votação só em caso de rejeição do parecer relator da matéria, o voto em separado ocorre quando um parlamentar diverge do parecer dado pelo relator.
Apesar de, até o fechamento desta reportagem, nenhum voto em separado ter sido apresentado oficialmente, a senadora Simone Tebet adiantou que haverá pelo menos um. ?Vamos fixar um prazo para a leitura desses votos e, em seguida, abrimos para a discussão, encerramos e vamos para a votação?, adiantou. Ela informou que as leituras e os debates, que vão começar às 10h, devem ser concluídos até as 17h.
Tramitação
Caso a conclusão da votação na CCJ ocorra na quarta-feira, como previsto, o texto segue para análise no plenário da Casa. Lá, a proposta é votada em dois turnos, com cinco sessões de discussão no primeiro e três no segundo. O prazo começa a ser contado a partir de quinta-feira, 5, a primeira sessão de discussão.
No próximo dia 10, haverá sessão temática sobre a Reforma da Previdência no plenário da Casa. O debate contará com a participação de especialistas e do ministro da Economia, Paulo Guedes. A expectativa é de que, até 10 de outubro, o segundo turno de votação esteja concluído. Se o texto for aprovado tal qual como veio da Câmara e tiver o apoio de no mínimo 49 dos 81 senadores em cada turno, segue para promulgação.
Mudanças
Como já adiantado por Tasso, o relatório sobre a PEC será o mesmo aprovado na Câmara dos Deputados, a não ser por dois pontos que foram excluídos do texto.
Um deles colocava na Constituição o critério previsto em lei para recebimento do benefício de prestação continuada (BPC): renda per capita de ¼ do salário mínimo.
O outro exclui a elevação dos pontos (soma de idade mínima e tempo de contribuição) necessários em regra de transição para aposentadorias de profissionais expostos a condições insalubres. As exclusões não implicam nova análise da PEC pelos deputados.
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Publicada em : 03/09/2019
Fonte : Portal Contábeis
Reforma Tributária: Entenda os projetos que estão em tramitação
A Reforma Tributária é considerada prioritária pelo governo para a recuperação da economia. Há anos o Congresso vêm discutindo uma forma de simplificar e desburocratizar os tributos do país. Atualmente, ela está em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado, mas com propostas diferentes.
Ambos os textos propõem simplificar a cobrança de tributos com a unificação de vários impostos. Contudo, a carga tributária seria mantida. A mudança seria apenas na forma da cobrança.
Câmara
A PEC 45/2019, que tramita na Câmara, foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi e tem como referência um estudo realizado pela economista Bernard Appy.
A proposta prevê a substituição de cinco tributos pelo IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que seriam:
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) ? Federal
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ? Federal
Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) ? Federal
Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) ? Estadual
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) ? Municipal
Os impostos incidiriam sobre o consumo e seriam cobrados no destino. A base de cálculo será uniforme em todo o país, mas os entes federativos terão autonomia para fixar as alíquotas, que serão aplicadas a todas as operações.
Como cada ente terá uma alíquota, a alíquota final do IBS será a soma das alíquotas federal, estadual e municipal.
Se, por exemplo, a alíquota federal do IBS for 6%, a alíquota do estado de São Paulo for 12% e a alíquota do município de Ribeirão Preto for 2%, as vendas realizadas em Ribeirão Preto e para o município sofrerão a incidência do IBS à alíquota de 20%.
A proposta também prevê a criação de um imposto seletivo federal, para incidir sobre bens e serviços específicos cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Senado
A PEC 110/2019 reproduz um texto já aprovado em uma comissão da Câmara no ano passado, mas que não chegou a ser apreciado no plenário. Em julho deste ano, um grupo de senadores alterou o texto e o apresentou ao Senado.
A proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly prevê a extinção de nove tributos por um Imposto sobre Bens e Serviços. As substituições seriam sobre:
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) ? Federal;
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ? Federal;
Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) ? Federal;
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) ? Estadual;
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) ? Municipal;
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ? Federal;
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep) - Federal;
Salário-Educação (contribuição social destinada ao financiamento de programas) - Federal;
Cide-Combustíveis (contribuição social destinado a investimento de infraestrutura de transporte) - Federal.
Assim, seriam criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, o IBS, e um imposto sobre bens e serviços específicos, o Imposto Seletivo, de competência federal, que incidirá sobre itens como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações.
Além disso, a proposta extingue:
- CSLL, tributo pago por toda pessoa jurídica e será incorporado pelo Imposto de Renda, que passa a ter alíquotas ampliadas;
- ITCMD, tributo pago na transmissão de qualquer bem por morte ou doação, que hoje é de competência dos estados e do Distrito Federal, passando a ser de competência federal, mas com receita destinada aos municípios;
- IPVA, imposto sobre a propriedade de veículos automotores, passando a atingir aeronaves e embarcações e excluindo veículos comerciais destinados à pesca e ao transporte público de passageiros e cargas pessoas com maior capacidade contributiva.
O projeto está na CCJ do Senado. Se aprovado, segue ao plenário do Senado, onde precisa ser votado em dois turnos e depois retorna à Câmara._
Publicada em : 03/09/2019
Fonte : Portal Contábeis
Passivo Bancário de Curto Prazo ? Precisamos estender esse prazo!!!
A necessidade de Capital de Giro, faz com que empresas muitas vezes busquem operações que resolvam o momento, entretanto, o Endividamento de Curto Prazo pode trazer sérias complicações a Gestão.
Operações de Curto Prazo
O conceito Curto Prazo na Gestão Empresarial baseia-se em menor ou igual a 12 meses.
Quando empresas dos mais diversos segmentos buscam linhas de crédito, sejam elas: Capital de Giro, Conta Garantida com recebíveis ou mesmo aval, Desconto de Duplicatas, Cheque Especial, entre outras, em sua grande maioria essas linhas estão causando o Endividamento de Curto Prazo.
O Curto Prazo (Passivo) somado aos outros compromissos da empresa: Salários, Fornecedores, Impostos, entre outros, ocasiona a ?falta de caixa?, com isso mais uma vez a empresa vai ter que recorrer a recursos de terceiros, ou seja, aumentar o Endividamento Bancário no Curto Prazo.
O Curto Prazo é bom aos Bancos
É sonho de todo empresário ter seu Contas a Receber com o menor tempo de liquidação possível, e é exatamente isso que os bancos fazem quando liberam linhas no Curto Prazo, tem os contratos assinados com os clientes e seus vencimentos se realizam ?rapidamente?, porém, essa equação tende a acabar com a liquidez da empresa.
Endividamento vem aumentando no Curto Prazo? Ações devem ser tomadas no Curtíssimo Prazo!!!
Quando o Passivo Bancário, aumenta mesmo que de forma controlada no Curto Prazo, em geral, é sinal que há um desequilíbrio nos Resultados da empresa (há exceções), nesse caso, duas estratégias devem ser colocadas em pratica quase que simultaneamente:
Realizar uma revisão geral dos custos e despesas da empresa, buscando equalizar os Resultados e em pouco tempo reverter a curva de crescimento do Passivo Bancário.
Se a opção anterior já foi colocada em pratica e pouco resultou, o processo de Renegociação do Passivo Bancário deve ser iniciado.
Ações estratégicas devem ser conduzidas por profissionais especialistas
Sentar-se a mesa dos gerentes de bancos e buscar o alongamento ou negociação das dívidas bancárias, na grande maioria das vezes quando realizada por empresários / gestores, trará mais complicações que benefícios; geralmente esses profissionais nunca passaram por situações semelhantes e com certeza não conseguem ter a visão por completa (planejamento) para obter o melhor resultado nesse processo de negociação.
Quando os bancos negociam diretamente com os profissionais da empresa, os mesmos utilizam-se de estratégias que os protegem, seja na questão de prazo pouco extenso, seja na questão das taxas e principalmente na questão garantia, os mesmos ?amarram? a empresa com garantias reais.
Especialistas em Renegociação de Dívidas Bancárias
Quando a negociação das dívidas com os bancos são conduzidas por profissionais especialistas, a tratativa é totalmente diferente de quando é feita de forma orgânica (pelos próprios profissionais da empresa), todo o planejamento é colocado a mesa e discutido detalhadamente, por linha de crédito e banco; as ações que serão colocadas em pratica e as possíveis complicações que poderão ocorrer também serão discutidas para que ?surpresas? não façam parte desse processo.
Ao final, podemos afirmar com toda segurança, todo o Passivo é alongado com as melhores taxas praticadas no mercado e o mais saudável para a empresa: sem envolver garantias reais e também seus recebíveis, assim a empresa terá fluxo para continuar suas operações.
A Negociação Administrativa sempre foi a melhor alternativa!!!
Todos sabemos que a opção de discutir algo juridicamente deve ser a última alternativa, pois além de ter um custo considerável é moroso e com um final imprevisível.
A discussão administrativamente é uma maneira de demonstrar aos credores que a empresa vive um momento difícil e de forma saudável e profissional quer apresentar uma alternativa de solução, e quando essa alternativa é colocada a mesa de forma transparente e planejada, os resultados são extremamente positivos a empresa._
Publicada em : 02/09/2019
Fonte : AXS Consultoria Empresarial
ICMS/PE - Prazo para recolhimento do imposto antecipado - Alteração do RICMS
DECRETO Nº 47.850, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Publicado no DOE de 29.08.2019.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo para recolhimento do imposto antecipado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 44.650, 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
?Art. 351. O recolhimento do imposto antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria procedente de outra UF, deve ser efetuado:
.......................................................................................................
II - sendo o contribuinte credenciado pela Sefaz, nos termos estabelecidos nos arts. 276 e 277, nos prazos previstos no Anexo 24, contados da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data de emissão do respectivo documento fiscal. (NR)
.....................................................................................................?.
Art. 2º Fica acrescentado o Anexo 24 ao Decreto nº 44.650, de 2017, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as alíneas ?a? e ?b? do inciso II do artigo 351 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO_
Publicada em : 02/09/2019
Fonte : SEFAZ/PE
Passivo Bancário de Curto Prazo ? Precisamos estender esse prazo!!!
A necessidade de Capital de Giro, faz com que empresas muitas vezes busquem operações que resolvam o momento, entretanto, o Endividamento de Curto Prazo pode trazer sérias complicações a Gestão.
Operações de Curto Prazo
O conceito Curto Prazo na Gestão Empresarial baseia-se em menor ou igual a 12 meses.
Quando empresas dos mais diversos segmentos buscam linhas de crédito, sejam elas: Capital de Giro, Conta Garantida com recebíveis ou mesmo aval, Desconto de Duplicatas, Cheque Especial, entre outras, em sua grande maioria essas linhas estão causando o Endividamento de Curto Prazo.
O Curto Prazo (Passivo) somado aos outros compromissos da empresa: Salários, Fornecedores, Impostos, entre outros, ocasiona a ?falta de caixa?, com isso mais uma vez a empresa vai ter que recorrer a recursos de terceiros, ou seja, aumentar o Endividamento Bancário no Curto Prazo.
O Curto Prazo é bom aos Bancos
É sonho de todo empresário ter seu Contas a Receber com o menor tempo de liquidação possível, e é exatamente isso que os bancos fazem quando liberam linhas no Curto Prazo, tem os contratos assinados com os clientes e seus vencimentos se realizam ?rapidamente?, porém, essa equação tende a acabar com a liquidez da empresa.
Endividamento vem aumentando no Curto Prazo? Ações devem ser tomadas no Curtíssimo Prazo!!!
Quando o Passivo Bancário, aumenta mesmo que de forma controlada no Curto Prazo, em geral, é sinal que há um desequilíbrio nos Resultados da empresa (há exceções), nesse caso, duas estratégias devem ser colocadas em pratica quase que simultaneamente:
Realizar uma revisão geral dos custos e despesas da empresa, buscando equalizar os Resultados e em pouco tempo reverter a curva de crescimento do Passivo Bancário.
Se a opção anterior já foi colocada em pratica e pouco resultou, o processo de Renegociação do Passivo Bancário deve ser iniciado.
Ações estratégicas devem ser conduzidas por profissionais especialistas
Sentar-se a mesa dos gerentes de bancos e buscar o alongamento ou negociação das dívidas bancárias, na grande maioria das vezes quando realizada por empresários / gestores, trará mais complicações que benefícios; geralmente esses profissionais nunca passaram por situações semelhantes e com certeza não conseguem ter a visão por completa (planejamento) para obter o melhor resultado nesse processo de negociação.
Quando os bancos negociam diretamente com os profissionais da empresa, os mesmos utilizam-se de estratégias que os protegem, seja na questão de prazo pouco extenso, seja na questão das taxas e principalmente na questão garantia, os mesmos ?amarram? a empresa com garantias reais.
Especialistas em Renegociação de Dívidas Bancárias
Quando a negociação das dívidas com os bancos são conduzidas por profissionais especialistas, a tratativa é totalmente diferente de quando é feita de forma orgânica (pelos próprios profissionais da empresa), todo o planejamento é colocado a mesa e discutido detalhadamente, por linha de crédito e banco; as ações que serão colocadas em pratica e as possíveis complicações que poderão ocorrer também serão discutidas para que ?surpresas? não façam parte desse processo.
Ao final, podemos afirmar com toda segurança, todo o Passivo é alongado com as melhores taxas praticadas no mercado e o mais saudável para a empresa: sem envolver garantias reais e também seus recebíveis, assim a empresa terá fluxo para continuar suas operações.
A Negociação Administrativa sempre foi a melhor alternativa!!!
Todos sabemos que a opção de discutir algo juridicamente deve ser a última alternativa, pois além de ter um custo considerável é moroso e com um final imprevisível.
A discussão administrativamente é uma maneira de demonstrar aos credores que a empresa vive um momento difícil e de forma saudável e profissional quer apresentar uma alternativa de solução, e quando essa alternativa é colocada a mesa de forma transparente e planejada, os resultados são extremamente positivos a empresa._
Publicada em : 02/09/2019
Fonte : AXS Consultoria Empresarial