Após a data limite, apenas pessoas acima de 60 anos, aposentados ou herdeiros de cotistas, por exemplo, ainda poderão acessar o PIS/Pasep.

O benefício pode ser sacado em agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. As cotas somam os valores depositados por empregadores no PIS/Pasep entre 1971 e 1988. _

A forma de colaborar é simples: basta enviar um e-mail para futurodotrabalho@mte.gov.br com sugestões sobre presença das novas tecnologias nas atividades econômicas; impacto dessas tecnologias no mercado de trabalho, e políticas públicas que promovam a inclusão de trabalhadores no processo de transformação. Além da participação on-line, é possível também comparecer às audiências públicas que têm sido promovidas em São Paulo (SP), Recife (PE), Florianópolis (SC) e Belém (PA).

O Comitê de Estudos Avançados sobre o Futuro do Trabalho é formado por representantes dos poderes Executivo e Judiciário, de instituições acadêmicas, sindicatos e entidades de classe. De acordo com o Ministério do Trabalho, ele foi criado para ?discutir e propor formas de proteção ao emprego diante do avanço da automação?. O grupo teve uma primeira reunião nesta semana e a próxima está marcada para o dia 2 de outubro._

Ao longo de 12 horas de curso, os participantes terão a oportunidade de se capacitar sobre temas como atuação profissional em perícia financeira judicial, nas funções de perito judicial e assistente técnico; matemática financeira para peritos; índices econômico-financeiros; operações de crédito no mercado financeiro; perícias financeiras envolvendo operação de crédito; parecer técnico inicial e/ou contestação em ações envolvendo operações financeiras.

O curso também abordará formulação e respostas em perícia judicial financeira; identificação da necessidade de documentos para o desenvolvimento da perícia judicial financeira; elaboração do termo de diligência pelo perito judicial e acompanhamento das diligências pelos assistentes técnicos; desenvolvimento da perícia judicial e elaboração do laudo pericial financeiro e acompanhamento da perícia judicial e elaboração do parecer técnico financeiro após do laudo pericial.

AÇÕES NA JUSTIÇA

?Falaremos dos principais aspectos técnicos que precisamos observar, que tipo de estudo o perito precisa fazer, quais as ferramentas técnicas ele precisa utilizar, a linguagem, a metodologia, como desenvolver seu trabalho. Faremos uma abordagem especial para as potencialidades, os conhecimentos que o perito precisa desenvolver dentro dessa experiência financeira?, reforça Paulo Cordeiro.

Autor dos livros ?Perícia Contábil?, ?Perícia Financeira? pela editora Senac São Paulo e ?A Perícia no Novo Código de Processo Civil? pela editora Trevisan, Paulo Cordeiro destaca a importância da perícia financeira, atualmente, no mercado brasileiro. ?De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, no Brasil existem em torno de 100 milhões de processos judiciais em andamento de diversos tipos, trabalhistas, tributário, financeiro, previdenciário?, informa.

?E um dos assuntos que é mais recorrente na Justiça são as ações envolvendo banco, principalmente operações de crédito, cheque especial, cartão de crédito, financiamento, crédito imobiliário. Então, diante de uma Justiça carregada de ações financeiras, os peritos muitas das vezes, em muitos casos, são chamados para esclarecer dúvidas e realizar cálculos para esses tipos de ações. Ou seja, a perícia contábil, financeira representa um grande volume de trabalho no nosso mercado da contabilidade?, completa Paulo Cordeiro.

INSCRIÇÕES

Com investimento de R$ 250,00 à vista ou duas parcelas de R$ 175,00, os interessados em participar do curso ?Perícia Financeira? devem se inscrever no site da FBC:www.fbc.org.br/cursos.

PARCERIAS

Com a realização da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), o curso ?Perícia Financeira? tem o apoio do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN), da Academia Norte-Rio-Grandense de Ciências Contábeis (Acaderncic) e da Associação dos Peritos Contadores do Rio Grande do Norte (Apcern)._

A alteração está prevista no Projeto de Lei 9871/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), e confirma o entendimento recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual normas gerais do Direito Civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais de empresas.

A 3ª Turma decidiu em caso específico que pedido para anular alterações no contrato social de empresa deve atender ao prazo prescricional previsto no Código Civil e não na Lei das S.A (6.404/76) ? 2 anos ? ou no Código Comercial ? 20 anos.

Relatora do processo, a ministra Nancy Andrighi, do STJ, argumentou que não cabe aplicação da Lei das S.A uma vez que as alterações que se pretende anular não foram tomadas em assembleia geral ou especial de acionistas.

Em relação ao Código Comercial, observou que não há discussão acerca de obrigações comerciais, ?uma vez que se trata de pretensão de invalidação de alterações promovidas em contrato social?.

?A decisão do STJ inova na aplicação do prazo do artigo 178 do Código Civil nos contratos sociais. Nossa iniciativa tem por finalidade incorporar ao Código Civil esse inovador entendimento?, sustenta Augusto Carvalho.

Tramitação

O projeto será discutido e votado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-9871/2018_

A atualização do cenário básico do Copom pode ser descrita com as seguintes observações:

Indicadores recentes da atividade econômica evidenciam recuperação da economia brasileira, em ritmo mais gradual que o vislumbrado no início do ano;

O cenário externo permanece desafiador, com redução do apetite ao risco em relação a economias emergentes. Os principais riscos seguem associados à normalização das taxas de juros em algumas economias avançadas e a incertezas referentes ao comércio global;

O Comitê avalia que diversas medidas de inflação subjacente se encontram em níveis apropriados, inclusive os componentes mais sensíveis ao ciclo econômico e à política monetária;

As expectativas de inflação para 2018 e 2019 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 4,1%. As expectativas para 2020 permaneceram em torno de 4,0% e as expectativas para 2021 recuaram para em torno de 3,9%; e

No cenário com trajetórias para as taxas de juros e câmbio extraídas da pesquisa Focus, as projeções do Copom situam-se em torno de 4,1% para 2018 e de 4,0% para 2019. Esse cenário supõe trajetória de juros que encerra 2018 em 6,50% a.a. e 2019 em 8,0% a.a. e de taxa de câmbio que termina 2018 em R$/US$ 3,83 e 2019 em R$/US$ 3,75. No cenário com juros constantes a 6,50% a.a. e taxa de câmbio constante a R$/US$ 4,15*, as projeções situam-se em torno de 4,4% para 2018 e 4,5% para 2019.

O Comitê ressalta que, em seu cenário básico para a inflação, permanecem fatores de risco em ambas as direções. Por um lado, (i) o nível de ociosidade elevado pode produzir trajetória prospectiva abaixo do esperado. Por outro lado, (ii) uma frustração das expectativas sobre a continuidade das reformas e ajustes necessários na economia brasileira pode afetar prêmios de risco e elevar a trajetória da inflação no horizonte relevante para a política monetária. Esse risco se intensifica no caso de (iii) deterioração do cenário externo para economias emergentes. O Comitê julga que esses últimos riscos se elevaram.

Considerando o cenário básico, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu, por unanimidade, pela manutenção da taxa básica de juros em 6,50% a.a. O Comitê entende que essa decisão reflete seu cenário básico e balanço de riscos para a inflação prospectiva e é compatível com a convergência da inflação para a meta no horizonte relevante para a condução da política monetária, que inclui o ano-calendário de 2019.

O Comitê enfatiza que a continuidade do processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira é essencial para a manutenção da inflação baixa no médio e longo prazos, para a queda da taxa de juros estrutural e para a recuperação sustentável da economia. O Comitê ressalta ainda que a percepção de continuidade da agenda de reformas afeta as expectativas e projeções macroeconômicas correntes.

O Copom entende que deve pautar sua atuação com foco na evolução das projeções e expectativas de inflação, do seu balanço de riscos e da atividade econômica. Choques que produzam ajustes de preços relativos devem ser combatidos apenas no impacto secundário que poderão ter na inflação prospectiva (i.e., na propagação a preços da economia não diretamente afetados pelo choque). É por meio desses efeitos secundários que esses choques podem afetar as projeções e expectativas de inflação e alterar o balanço de riscos. Esses efeitos podem ser mitigados pelo grau de ociosidade na economia e pelas expectativas de inflação ancoradas nas metas. Portanto, não há relação mecânica entre choques recentes e a política monetária.

O Copom reitera que a conjuntura econômica ainda prescreve política monetária estimulativa, ou seja, com taxas de juros abaixo da taxa estrutural. Esse estímulo começará a ser removido gradualmente caso o cenário prospectivo para a inflação no horizonte relevante para a política monetária e/ou seu balanço de riscos apresentem piora.

Na avaliação do Copom, a evolução do cenário básico e do balanço de riscos prescreve manutenção da taxa Selic no nível vigente. O Copom ressalta que os próximos passos da política monetária continuarão dependendo da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos e das projeções e expectativas de inflação.

Votaram por essa decisão os seguintes membros do Comitê: Ilan Goldfajn (Presidente), Carlos Viana de Carvalho, Carolina de Assis Barros, Maurício Costa de Moura, Otávio Ribeiro Damaso, Paulo Sérgio Neves de Souza, Reinaldo Le Grazie, Sidnei Corrêa Marques e Tiago Couto Berriel.

*Valor obtido pelo procedimento usual de arredondar a cotação média da taxa de câmbio R$/US$ observada nos cinco dias úteis encerrados na sexta-feira anterior à reunião do Copom._

A coordenadora financeira do CRCMT, Alessandra Souza, explica que a conciliação abrange também os profissionais com processos de execução de 2017. Segundo ela, este acordo abrange não só os contadores de Cuiabá e Várzea Grande, mas também do interior. ?As negociações podem ser feitas na sede do Conselho e ainda por telefone ou utilizando o e-mail?.

O presidente do CRCMT, Manoel Lourenço de Amorim Silva, destaca que a regularização profissional é da maior importância não só para a manutenção do próprio Conselho, mas para a categoria como um tudo, visto que fortalece a profissão contábil. As anuidades garantem o planejamento e a execução de atividades como as do Programa de Educação Profissional Continuada, um dos pilares do Sistema CFC/CRCs e de suma importância para o desenvolvimento e atuação do profissional contábil.

Os profissionais que não estão com sua situação em dia no CRCMT ficam impedidos de fazer DECORE (Declaração de Comprovação de Rendimentos) e sem a certidão de regularidade, exigida em concursos e licitações. O CRCMT promove inúmeras atividades e capacitações gratuitas ou com ingresso social, que são exclusivas aqueles profissionais regularizados.

Os interessados podem procurar o CRCMT na própria sede ou obter informações pelos telefones (65) 3648-2807 e (65) 99915-5764 ou e-mail: arrecadacao2@crcmt.org.br_

Gestão Financeira para MEI ? planejamento

Conforme estudo divulgado pelo Sebrae, aproximadamente 48% dos MEIs não possuem previsão de receitas e gastos para os meses seguintes. Esse é um fato preocupante. Planejamento é um dos principais fatores que aumentam as chances de um negócio ser lucrativo. Dessa forma, mesmo antes de entrar no mês, o MEI já deve possuir uma previsão aproximada de quantos serão seus gastos e receitas.

Não misture as coisas!

Um dos principais erros que muitos microempreendedores individuais cometem é misturar as contas do negócio com suas finanças pessoais. Separe as coisas!

Logico que o negócio é sua fonte de renda, contudo, a organização financeira deve ser separada. Seu negócio tem renda e gastos próprios, portanto, deve possuir uma contabilidade própria.

Da mesma forma que é errado usar dinheiro que deveria cobrir gastos da empresa para cobrir despesas pessoais suas, é errado utilizar seu crédito pessoal, por exemplo, para cobrir despesas da empresa.

Anotando tudo!

Não importa se você usa um programa de computador, app de celular, planilha eletrônica ou mesmo um caderninho de papel, é importante ter um controle de entradas e saídas da sua empresa, bem como previsão de receitas e despesas para os meses seguintes. Uma planilha de fluxo de caixa pode ajudar.

Lembre-se de computar todos os gastos como: compras, DAS-MEI, transporte, aluguel, contas etc. Todo o gasto que for exclusivo do negócio deve ser computado.

O ideal é que esse gasto seja coberto pelas receitas do próprio negócio. O que resta deve ser utilizado para eventuais melhorias ou investimentos e, é claro, como sua renda.

Se no dia a dia for difícil fazer um controle informatizado, você pode registrar em um papel enquanto trabalha e, no final do dia, passar para alguma planilha ou outro sistema informatizado.

Um MEI organizado deve saber exatamente o quanto ganhou e quanto gastou nos meses anteriores. Com esses dados é possível planejar os meses seguintes.

Dê especial atenção à organização financeira do seu negócio. Controle e planejamento são traços importantes para quem pretende crescer.

Se você ainda não faz isso comece agora. Mesmo que você tenha dificuldades de se organizar no início, quanto mais fazemos, mais melhoramos. O futuro do se negócio agradece!_

Naquele ato o preposto representa a empresa e o que ele disser ou não disser (quando deveria) caracteriza confissão, ou seja, as declarações do preposto comprometem e responsabilizam a empresa, pois conforme dispõe o termo final do § 1º do art. 843 da CLT, as declarações ?obrigarão o proponente?.

O preposto pode ser um diretor, um gerente, um encarregado ou qualquer empregado que esteja atuando em nome da empresa em determinado ato ou ambiente para o qual foi designado.

Como o preposto é escolhido pela empresa, esta possui responsabilidade sobre as ações ou omissões que o mesmo vier a cometer, de forma que qualquer dano ou prejuízo que venha causar, as consequências serão transferidas para a empresa, salvo nos casos de prova em contrário.

Para ilustrar, na prática, as consequências sofridas pela empresa, destacamos um julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que a empresa (uma funerária) foi condenada em segunda instância no pagamento de R$ 48 mil em razão de um ato grave e infeliz do seu empregado, que postou fotos no WhatsApp enquanto realizava seu trabalho.

Mesmo a empresa tendo demitido o empregado, a Justiça a condenou pelas consequências de seu preposto, uma vez que causou danos à família da pessoa falecida. Veja abaixo a íntegra da notícia.

Ainda que a situação não seja exatamente uma audiência, traduz na realidade a necessidade que a empresa tem em manter informados seus empregados (prepostos), alertando-os sobre o regulamento interno, sob pena de advertência, suspensão ou demissão por justa causa, inclusive sobre uma possível ação de regresso em desfavor dos mesmos, a fim de assegurar o ressarcimento de eventuais pagamentos de danos morais ou materiais decorrentes de seus atos.

FAMILIARES SERÃO INDENIZADOS POR SELFIE DE EMPREGADO DE FUNERÁRIA JUNTO A CORPO

??a fotografia estilo selfie foi feita mostrando o corpo da falecida nua, sobre uma mesa (?). Algo extremamente estarrecedor e sem nenhum fundamento e justificativa plausível, que, sem sobra de dúvidas, atingiu os autores, em momento muito delicado da vida.?

Sob essa análise, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou condenação de funerária e aumentou a indenização a ser paga a filhos de falecida. A imagem dela foi exposta em grupo de Whatsapp quando seu corpo estava sendo preparado para o velório.

Fato

Os quatro autores da ação narraram que, em decorrência do falecimento da mãe, contrataram uma funerária na cidade de Venâncio Aires/RS, para realizar os preparativos do sepultamento.

No dia do velório, enquanto participavam dos atos fúnebres, os filhos receberam a notícia ? por intermédio de pessoas do círculo de convivência ? de que estava circulando, no WhatsApp, fotos da matriarca nua e passando por procedimentos que antecediam a preparação do corpo.

Verificaram que a fotografia havia sido feita por funcionário da funerária em formato selfie, com a frase: ?Se o trabalho de vocês está ruim, imagina o meu aqui.? O empregado enviou a foto para grupo do aplicativo, integrado também por um dos filhos da falecida.

Perplexos e revoltados com a situação, além da consternação e abalo pela morte da mãe, ajuizaram ação.

Os autores destacaram que o funcionário (preposto da empresa naquele ato) em nenhum momento preocupou-se em manter sigilo da sua profissão e, tampouco, a funerária manteve a vigilância e fiscalização devida. Mencionaram que as publicações feitas tiveram forte repercussão na comunidade de Venâncio Aires.

O dono da funerária se defendeu alegando que o local possui placas de advertência de uso de celular, que não tinha como cuidar de todos os funcionários e que já havia demitido o empregado que fez a selfie.

Já o funcionário que fez o registro alegou que um dos filhos da falecida ligou para a funerária querendo saber dos procedimentos efetuados com a mãe.

Sentença

O Juiz João Francisco Goulart Borges, da Comarca de Venâncio Aires, fixou os danos morais em R$ 7 mil reais a cada um dos quatro autores, a serem pagos, solidariamente, pela empresa e pelo funcionário que fez a selfie.

Para o magistrado,?perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente da repercussão da inclusão da imagem do corpo da falecida mãe dos autores em grupo de WhatsApp, o que por certo causou aos filhos e também aos demais familiares, grande abalo psicológico na ocasião?.

Apelação Cível

Os autores da ação apelaram, pedindo o aumento do valor da indenização devido à gravidade dos fatos. A funerária também recorreu, sustentando não haver cometido conduta ilícita, mas sim o funcionário (preposto da empresa) que efetivamente tirou a fotografia e a difundiu.

O relator do apelo no Tribunal de Justiça, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, considerou configurado o dever de reparar os danos sofridos pelos familiares: ?Certa a violação dos direitos da personalidade da falecida, mesmo após sua morte, o que resulta no dever de reparar os danos sofridos pelos seus filhos?, destacou o magistrado.

Acrescentou que a versão de que não houve intenção pejorativa derruiu pela frase que acompanhava a foto, sobre a natureza do trabalho exercido na funerária.

Por fim, diante da conduta grave, entendeu ? como uma forma justa de compensar os danos sofridos ? por majorar a indenização, de R$ 7 mil para R$ 12 mil para cada um dos quatro filhos.

Participaram do julgamento os Desembargadores Eugênio Facchini Neto e Eduardo Kraemer, votando com o relator.

Número do processo não divulgado pelo TJ/RS._

A contar da data de ciência da exclusão o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou por compensação.

A comunicação de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso.

Observe-se que, como os débitos com exigibilidade suspensa não motivam a exclusão do Simples Nacional, aqueles débitos incluídos no Pert-SN não constarão na citação da exclusão.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará no Simples Nacional não havendo necessidade de comparecer às unidades da Receita Federal para adotar qualquer procedimento adicional.

Aqueles que não regularizarem a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência serão excluídos do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1/1/2019._

Desde então, a tecnologia foi aprimorada e hoje a encontramos em diversas situações, como em etiquetas de segurança em lojas de roupas e supermercados e em pedágios no sistema de cobrança Sem Parar. Sem dúvida, o RFID está a serviço da praticidade e contribue para oferecer dinâmismo em nosso cotidiano, proporcionando segurança em serviços vitais para a sociadade, podendo ser uma tecnologia utilizada em produtos e documentos fiscais em circulação pelo país, prevê, ainda, a estruturação de serviços de rastreamento e verificação de autenticidade.

Nesse sentido, surge no Brasil, no ano de 2009, um acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Receita Federal e os Estados da União por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, formalizou-se o início do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, nominado como ?Brasil-ID?, que se baseia no emprego da tecnologia de Identificação por Radiofreqüência (RFID), e outras acessórias integradas para realizar, dentro de um padrão único, a Identificação, Rastreamento e Autenticação de mercadorias em produção e circulação pelo País. O projeto é coordenado pelo Centro de Pesquisas Avançadas Wernher von Braun em conjunto com o ENCAT.

O objetivo desse projeto é desenvolver e implantar uma infra estrutura tecnológica de hardware e software que garanta a identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias produzidas e em circulação pelo Brasil, com a utilização de chips RFID, visando padronizar, unificar, interagir, integrar, simplificar, desburocratizar e acelerar o processo de produção, logística e de fiscalização de mercadorias pelo País._

Nesse sentido, mesmo antes desta reforma trabalhista, já havia contratos de trabalho em que os trabalhadores recebiam por horas de trabalho, com horários variáveis e assim o trabalhador não saberia quantas horas iria trabalhar no mês e nem o quanto iria receber, sendo muito conhecida por algumas empresas, inclusive o próprio McDonald?s estabelecia alguns contratos dessa forma e sofreu uma ação do Ministério Público do Trabalho, mas o processo foi julgado favoravelmente ao McDonald?s, informando a validade deste tipo de contratação e do salário proporcional ao tempo efetivamente trabalhado.

A reforma trabalhista, como mencionado, trouxe a questão na forma do trabalho intermitente, em que a prestação de serviços não é contínua, com alteração de períodos de trabalhos e inatividade, de modo que o trabalhador apenas recebe pelo que efetivamente prestar serviços.

Esta prestação de serviços pode ser dar em horas, dias ou meses, e assim com essa nova disposição da lei, foi legalizado e regulamentado o que foi mencionado sobre o trabalho em jornada variável.

Este tipo de contrato tem a característica de imprevisibilidade, pois o empregado apenas ficará sabendo das condições da prestação de serviços quando for convocado, e terá o prazo de um dia útil para responder a convocação, e caso se mantenha inerte, deve ser entendido como recusa.

Nessa modalidade contratual, em que o contrato pode ser realizado por horas, dias ou meses, ao fim de cada contrato, deverá ser pago a remuneração pré-estabelecida, férias proporcionais, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, sendo que estes valores devem estar discriminados no recibo de pagamento. Havendo também o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito de FGTS com base nos valores pagos no mês.

Ressalta-se ainda que a lei exige que o contrato deve ser na forma escrita para que seja válido, reconhecendo que o prestador de serviços está subordinado a empresa.

Mesmo com estes pagamentos, esta modalidade de contrato, além de manter o trabalhador ativo no mercado podendo prestar serviços a diversas empresas, a empresa também reduz custos, já que apenas paga os serviços do período que efetivamente precisar.

Além do mencionado, o trabalhador deste tipo de contrato, tem a gestão de sua agenda diária de trabalho, já que tem a faculdade de escolher quais dias irá trabalhar ou não, tendo em vista que pode ou não aceitar a convocação para determinados serviços.

Outro fator interessante é que hoje é muito comum encontrarmos pessoas que estão com algum tipo de doença decorrente de jornadas de trabalho exaustivas, como depressão, ansiedade, estresse e até mesmo síndrome do pânico.

Com este cenário um estudo recentemente realizado pela Universidade de Kingston a pedido do Chartered Institute of Personnel and Development descobriu que trabalhadores submetidos a contrato de trabalho flexível, como seria o caso do trabalho intermitente, trabalham com mais satisfação, ficam mais felizes emocionalmente, trazendo maiores benéficos à saúde mental e estes empregados tendem a pedir menos demissão.

De outro modo, diante da crise que permanece no país e a evidente mudança no mercado de trabalho, os trabalhadores em geral têm buscado meios de trabalho mais flexíveis e com maior independência, e este tipo de contratação condiz com esta realidade.

Destaca-se ainda que o Sindicato dos Aeronautas, antes da promulgação da lei com este tipo de contrato, ameaçou entrar em greve, e assim este dispositivo de lei foi alterado para proibir essa modalidade contratual aos Aeronautas.

Por fim, este tipo de contratação se encaixa perfeitamente para as empresas que necessitam de serviços esporádicos, sem eventualidade. Assim o contrato intermitente fornece tanto ao empregado como a empresa, uma dinâmica melhor de trabalho._

O Grupo de Líderes Empresariais (Lide) promoveu, na manhã de ontem (17), um debate com os coordenadores de programas econômicos de candidatos à Presidência da República.

O economista Eduardo Giannetti Fonseca, um dos responsáveis pelo capítulo econômico do programa de governo da candidata Marina Silva (Rede Sustentabilidade), afirmou que a carga tributária no País é muito regressiva, por cobrar mais daqueles que ganham menos. Ele defendeu a necessidade de revisão perante o pacto federativo.

?Achamos importante uma reforma tributária, que tem uma complexidade labiríntica. As empresas têm dificuldade de entender a complexidade do cumprimento de suas obrigações?, disse.

A economista Ana Paula de Oliveira, responsável pelo programa econômico do candidato Álvaro Dias (Podemos), também destacou a importância do tema. A economista propõe uma aglutinação de seis tributos existentes no Brasil em um imposto único.

Além disso, segundo ela, há uma proposta de repasse diário de arrecadação com impostos aos entes federativos de maneira automática.

?Nós acreditamos que com essa simplificação iremos reduzir os custos não só de pagamentos de impostos, mas também toda a complexidade na hora do recolhimento?, comentou Ana Paula.

Já o coordenador do programa econômico do candidato Ciro Gomes (PDT), Mauro Benevides Filho, destacou a implantação de um programa de simplificação tributária, que eliminaria obrigações consideradas acessórias e tornaria a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) uniformizada.

Questionado por empresários, o responsável pelo programa econômico do candidato Geraldo Alckmin (PSDB), Pérsio Arida, defendeu a simplificação da legislação de tributos, mas afirmou que a carga tributária, que disse considerar desigual e confusa, não poderá ser diminuída.

Investimentos 

Os economistas também destacaram a necessidade de atrair capital privado para a área de infraestrutura, diante da falta de recursos públicos.

?Dada a dramaticidade das finanças públicas brasileiras, não dá para sonhar com investimentos públicos?, afirmou Eduardo Giannetti. ?O que dá para fazer é aumentar a confiança do investidor para atrair capital privado e ter uma maior participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no campo da infraestrutura, mas não fazendo um uso agressivo da instituição, como já foi feito no passado?, acrescentou, no evento.

Para Giannetti, as principais áreas para atuação seriam a do transporte, com a intenção de diminuir a dependência do País pelo modal rodoviário, e de energia sustentável. Segundo ele, o governo ainda forneceria incentivos para que essas áreas pudessem deslanchar.

?O desafio é fazer os investimentos virem da iniciativa privada, daí a importância do marco regulatório. Precisamos dar confiança ao setor privado para que haja aumento dos investimentos?, disse o economista Pérsio Arida.

Já Ana Paula de Oliveira afirmou que, para atrair capital, seria necessário rever todos os marcos regulatórios do setor de infraestrutura.

Dívida Pública

Os economistas também concordaram na importância que o próximo governo deverá atribuir à dívida pública do País.

O coordenador do programa econômico do candidato Fernando Haddad (PT), Marcio Pochmann, ressaltou que, defender a revisão das medidas do governo Temer, como o teto de gastos, não significa esquecer o problema de déficit fiscal, mas alega que o orçamento de investimentos deve ser apartado de metas fiscais.

?É urgente endereçarmos o problema do déficit público?, afirmou Ana Paula de Oliveira._

De acordo com o advogado representante do médico, Mauricio Corrêa da Veiga, do escritório Corrêa da Veiga Advogados, a decisão reconheceu o que é determinado por lei. ?Toda relação de trabalho subordinado, oneroso e habitual sempre será uma relação de emprego. Esse reconhecimento traz as consequências legais de aplicação das normas da CLT no que concerne a férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias?, ressalta.

Em 2007, o médico havia sido contratado como pessoa física para ocupar o cargo de diretor técnico. Já em 2010, como condição para permanência no cargo, ele foi recontratado como pessoa jurídica e, em 2015, o contrato foi rescindido. Entretanto, o profissional afirma que o trabalho tinha todas as características de uma relação de emprego.

O profissional receberá gratificações natalinas, férias vencidas e indenização equivalente ao FGTS, incidentes sobre o período de 2007 a 2015._

?A FBC recebeu solicitações dos profissionais da contabilidade do Ceará, após o sucesso do curso de ?Perícia em Falência e Recuperação Judicial? em Aracaju, para levarmos o curso para Fortaleza, por isso, realizaremos lá. O assunto a ser tratado ao longo do evento será muito pertinente para os profissionais diante do momento que estamos passando em nosso país, com muitas empresas em dificuldades financeiras?, destaca a diretora operacional da FBC, Sandra Santiago.

Com carga horária de 11h30min e sujeito à pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o curso tem como público-alvo profissionais contábeis, peritos judiciais/contábeis, analistas, auditores, estudantes de Ciências Contábeis e interessados na atuação profissional em perícia contábil.

CREDOR E DEVEDOR

?Esse curso é voltado tanto para o profissional que assessora empresa que pede recuperação judicial, como para o profissional que assessora quem tem a receber de empresas que estão em recuperação, os credores? reforça Julio Cesar Siqueira, que é administrador, bacharel em Ciências Contábeis e atuante na elaboração de planejamento estratégico para empresas em processo de recuperação judicial.

Julio Cesar Siqueira explica a importância do profissional contábil se especializar sobre a temática do curso. ?Neste momento de crise financeira, cada dia mais cresce o número de empresas que buscam a recuperação judicial, temos os exemplos de grandes companhias como as construtoras envolvidas na Lava Jato, operadora OI, viação Itapemirim, editora Abril. Diante deste cenário, o profissional da contabilidade é um dos primeiros a perceber que uma empresa está caminhando para crise, basicamente pelos seus indicadores históricos, como índice de liquidez, entre outros?, afirma.

?O profissional da contabilidade pode analisar, indicar se é viável ou não uma empresa em crise ir para uma recuperação judicial e, o mais importante, indicar com sair deste processo. Por isso, é importante o contador se preparar direito, não somente de forma superficial, pois, caso contrário, ele pode indicar um remédio, caminho errado, que, muitas das vezes, pode ser irreversível?, ressalta Julio Cesar Siqueira.

INSCRIÇÕES

Com investimento de R$ 450,00 (à vista) ou R$ 125,00 parcelado em quatro vezes, os interessados em participar do curso devem se inscrever no site da FBC -www.fbc.org.br/cursos. Ao acessar o campo de inscrição, o futuro participante é direcionado ao sistema de eventos do CFC, onde é necessário realizar um cadastro de usuário, caso não tenha. Após isso, é só seguir as etapas solicitadas e concluir a inscrição. 

PARCERIAS

Com realização da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), o curso ?Recuperação Judicial - Assistência Técnica ao Credor e Devedor? tem o apoio da Associação dos Peritos Contadores do Estado do Ceará (APCEC), Núcleo Treinamento Profissional (NTP) e Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRCCE)._

No caso analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas, um sindicato insistia na cobrança da contribuição sindical de todos os empregados de uma empresa de transporte coletivo intermunicipal a ele vinculados, de forma compulsória.

O autor sustentava a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida por ?Reforma Trabalhista?. No entanto, a pretensão foi rejeitada pelos julgadores, que decidiram negar provimento ao recurso e manter a sentença, acompanhando o voto da desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Em seu voto, a relatora lembrou que as alterações introduzidas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT, ensejaram a extinção da compulsoriedade do desconto da contribuição sindical, passando a ser exigida autorização expressa dos empregados para o seu recolhimento.

Segundo ela, houve a supressão da natureza jurídica tributária da contribuição que, anteriormente, era devida por todos aqueles que participavam de uma determinada categoria econômica ou profissional, independentemente de autorização.

Quanto ao direito pretendido, esclareceu que seria necessário o exame da constitucionalidade suscitada em controle difuso, ou seja, de forma incidental, o que pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário. ?Suscitada a inconstitucionalidade perante um dos órgãos fracionários do Tribunal, cabe a este, caso entenda procedente a arguição, encaminhá-la ao exame do Tribunal Pleno, resguardando a cláusula de reserva de plenário, consoante o disposto no art. 136 do Regimento Interno deste Regional e a previsão expressa no art. 97, da CR?, explicou.

De qualquer modo, considerou a arguição irrelevante no caso. É que a questão foi enfrentada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal ? STF, no julgamento da ADI nº 5794 e da ADC nº 55, em conjunto com outras 18 ADI?s que também discutiam a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. Em sessão realizada em 29.06.2018, o Pleno, por maioria de votos, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ADI?s e procedente o pedido formulado na ADC. A relatora citou a notícia veiculada no site do STF sobre o conteúdo da decisão.

Diante da decisão pela constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, nos dispositivos mencionados pelo sindicato, a relatora não vislumbrou a existência de vício formal ou material. Citou o teor do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, segundo o qual ?a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal?.

Por fim, arrematou: ?A decisão proferida pelo Excelso STF tem eficácia erga omnes e força vinculativa para toda a Administração Pública, nada mais havendo a ser discutido, acerca da constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, relativamente à facultatividade da contribuição sindical?.

Nesse contexto, considerando a contribuição sindical devida apenas pelos empregados que expressamente autorizarem o desconto respectivo em seus salários, confirmou a improcedência dos pedidos formulados pelo sindicato autor._

Dois empresários catarinenses, sócios-administradores de uma companhia do ramo de comércio, foram condenados criminalmente pelo STJ porque não recolheram o ICMS, embora tenham declarado a quitação do débito.

Os defensores dos réus, alegando que a falta de recolhimento é um ?mero inadimplemento fiscal?, deram entrada a um pedido de habeas corpus. O valor do ICMS que deixou de ser recolhido era de R$ 30.463,05.

O caso chegou à 3.ª Seção da Corte do STJ. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, decidiu pela condenação e foi acompanhado pela maioria. Por seis votos a três, os ministros negaram o HC e decidiram que a falta de recolhimento do ICMS é crime.

?Que a conduta seja direcionada pelo dolo, vontade de praticar o ato, de se apropriar do tributo devido, que deveria ser recolhido ao fisco, circunstância essa que deve ser extraída dos fatos de cada caso concreto?, destacou Schietti Cruz.

Ele acrescentou ainda que o fato de apurar e declarar em livros fiscais o imposto devido não afasta a prática do crime.

Não fazer o recolhimento do ICMS e de outros impostos é um crime previsto pela Lei nº 8.137 de 1990, que fez parte do famoso conjunto de medidas contra a sonegação e a corrupção, que ficaram populares como ?lei do colarinho-branco?.

A lei considera crime ações e omissões, como ocultar ou tentar ocultar informações fiscais para pagar menos impostos (ou deixar de pagar). Também estabelece que é crime deixar de repassar os tributos ao fisco, no prazo estabelecido.

São casos típicos de apropriação indébita (crime também previsto no artigo 168 do Código Civil Brasileiro), em que a empresa usa recursos que deveriam ser entregues aos cofres públicos, ou seja, dinheiro que contribuiria para a manutenção da máquina do país e cobriria gastos com educação, saúde, segurança.

A pena prevista para quem não faz o recolhimento do ICMS é de detenção, de 6 meses a 2 anos, e pagamento de multa.

Portanto, a decisão do STJ terá impacto profundo nas próximas ações em que a inadimplência no pagamento do ICMS estiver em julgamento. Outros sócios e administradores de empresas, muito provavelmente, também serão condenados e poderão ter que cumprir pena na prisão._

A notificação foi expedida na segunda quinzena de agosto e ocorre após três meses do início da fase 3 de implantação do sistema: as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões deveriam enviar as informações de fechamento de folha de pagamento a partir de maio/18.

Expedida pela Divisão de Arrecadação e Cobrança da Superintendência Regional da RFB, a notificação refere-se ao Evento S-1299, sobre Fechamento dos Eventos Periódicos, ?que é fundamental para a alimentação da DCTFWEB? ? outra declaração acessória, cita o documento.

Para a professora Zenaide Carvalho, que é autora de dois livros sobre implantação do eSocial e instrutora de treinamentos há mais de 12 anos, esse é um dos pontos que as empresas precisam estar atentas: o envio das informações corretas e nos prazos exigidos. ?Mais que organizar e corrigir pontos críticos, as empresas precisam respeitar os prazos do eSocial?, destaca.

O eSocial reunirá informações de empregadores e seus trabalhadores ? como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio e informações diversas cadastrais e contratuais. Até agosto/18, o eSocial registrava o ingresso de 1 milhão de empregadores, segundo a RFB.

E por isso, existem pontos que merecem mais atenção que outros, os chamados ?pontos críticos?, diz a professora. Sobre esses pontos, Zenaide Carvalho destaca seis que mais demandam atenção do profissional responsável pela implantação do eSocial:

1 ? Consulta e correção da qualificação cadastral

2 ? Admissão, desligamento e pagamento de férias, tudo em datas retroativas

3 ? Cumprimento da Lei do Estágio ? Lei 11.788/08

4 ? Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

5 ? Tributação na Folha de Pagamento ao INSS, FGTS e Imposto de Renda

6 ? Cotas de Pessoas com Deficiência (PCD) e trabalhador aprendiz

A multa para casos de admissão retroativa é de R$ 3.000,00, sendo R$ 800,00, para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), por exemplo.

Já, se laudos de SST ? Segurança e Saúde no Trabalho, como o PPRA ou o LTCAT ? deixarem de ser realizados, a multa pode ir de R$ 670,89 a R$ 6.708,59.

As autuações são, inclusive, o tema central da aula 2 da quarta edição do Workshop de eSocial, ministrado pela professora.

Zenaide afirma que muitos empregadores ainda pensam que o eSocial é apenas uma ?nova declaração acessória, uma pequena mudança no sistema de gestão de pessoal?, mas não. Segundo ela, é uma ?revolução na forma como as empresas enviarão os dados ao governo federal, é complexo e volumoso?, composto atualmente de mais de 40 micro declarações.

?O eSocial é, principalmente, fiscalizador, como já mostrou a notificação da RFB para a empresa sobre a falta de envio de dados da folha de pagamento?, ressalta.

Ainda segundo ela, os empregadores estão subestimando a complexidade do eSocial e, com isso, deixando a empresa ?vulnerável a pesadas multas das legislações fiscal, trabalhista e previdenciária?, que podem ser retroativas aos últimos cinco anos. ?Quem não tiver profissionais capacitados, terá sérios problemas futuros?, ressalta.

Ela conta que foi com esse objetivo, de capacitar os profissionais de Departamento Pessoal, que criou o Workshop de eSocial, evento online e gratuito, considerado o maior online da área: em todas as edições foram mais de 159 mil inscritos._

?As pequenas empresas terão um período maior para se adaptar ao sistema devido à falta de estrutura destes profissionais, que têm menos recursos e informação. Porém, é preciso aproveitar a nova data oferecida pelo governo para se planejar?, afirma o diretor-adjunto da Itamaraty Contabilidade & Auditoria, Marcus Vinícius Apóstolo.

De acordo com o executivo, uma das mudanças necessárias refere-se ao gerenciamento interno dos dados. ?É preciso organização e até mesmo familiaridade com informática. O eSocial fará com que as empresas deixem de acumular papel e passem a vivenciar uma rotina de digitalização, com a geração de documentos on-line?, explica Marcus Vinícius.

Entre os principais documentos que devem estar atualizados antes da implantação do programa estão o livro de registro de funcionários, assim como seus cadastros, folha de pagamento, obrigações acessórias e laudos da Medicina do Trabalho.

Para ele, o principal desafio da implantação do programa será a conscientização. ?As empresas de contabilidade terão que manter uma comunicação eficiente e constante com os clientes para que os documentos sejam enviados com antecedência. Só assim a alimentação de dados exigida pelo eSocial será feita em tempo real e dentro do prazo?, aponta o executivo.

A organização, contudo, será vantajosa para todos os empresários. O executivo da Itamaraty Contabilidade & Auditoria cita alguns benefícios do eSocial:

- Melhora do controle de cadastro dos funcionários;

- Realização precisa de cálculos trabalhistas;

- Acesso a documentos variados, em tempo real;

- Segurança em relação as fraudes;

- Aumento de transparência das informações prestadas;

- Facilidade na recuperação de informações;

- Efetividade na garantia dos direitos trabalhistas;

- Melhora na gestão interna.

?A partir do início da obrigatoriedade e da efetiva prestação das informações pelas empresas, será possível substituir os procedimentos e perceber, na prática, os efeitos da desburocratização inerente a este programa. Com isto, o retorno da empresa será viabilizado pela otimização de tempo?, conclui Marcus Vinícius Apóstolo. _

Para garantir que o crédito seja realmente acessível aos trabalhadores, os juros não poderão ultrapassar 3,5% ao mês, percentual até 50% menor do que o de outras operações de crédito disponíveis no mercado. O prazo de pagamento será de até 48 meses, ou seja, quatro anos. ?Nosso objetivo é disponibilizar aos trabalhadores uma linha de financiamento que seja realmente viável tanto para tomar o dinheiro quanto para pagar depois?, explica o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello

Os valores emprestados dependerão do quanto os trabalhadores têm depositado na conta vinculada do FGTS. Pelas regras, eles podem dar como garantia até 10% do saldo da conta e a totalidade da multa em caso de demissão sem justa causa, valores que podem ser retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perder o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado.

O uso de FGTS para crédito consignado foi aprovado pelo Conselho Curador do FGTS, presidido pelo Ministério do Trabalho, e está previsto na Lei 13.313/2016. Além de Caixa, outros bancos também poderão disponibilizar a nova linha de crédito. Basta seguirem as regras estabelecidas em lei._

Os contribuintes devem observar os arts. 98 a 105 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, especialmente quanto à necessidade de previamente ao PER/DCOMP fazer o pedido de habilitação do crédito de ação judicial. 

Os contribuintes obrigados ao eSocial e que utilizam a partir de agosto de 2018 a DCTF Web em substituição à GFIP podem utilizar o PER/DCOMP Web para compensar seus débitos com créditos de ação judicial._

Estão abertas as inscrições para a 7ª Semana Paulista da Contabilidade! Promovido pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo ? Sindcont-SP entre os dias 19 e 23 de setembro, em sua sede social, o evento tem como lema ?Contabilidade Digital: Inovação, Estratégia e Desafios? e reunirá renomados especialistas para debater assuntos de interesse dos atuais e futuros Profissionais Contábeis, bem como tendências, relacionados ao uso de tecnologia e prestação de serviços na área. Consagrada pela combinação de atividades técnicas e socioculturais, a iniciativa manterá sua tradição de proporcionar aos participantes atualização e networking. Inscrições aqui (http://www.sindcontsp.org.br/semanadacontabilidade/index.php).

?A cada edição realizada, a Semana Paulista da Contabilidade expande-se como meio de conhecimento e de congraçamento entre os profissionais e também discentes e docentes de Ciências Contábeis, o que demonstra a sua importância para o fomento de informações e troca de experiências?, analisa Antonio Eugenio Cecchinato, presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo ? Sindcont-SP.

As atividades da 7ª Semana Paulista da Contabilidade terão início às 19h do dia 19 de setembro, com a celebração do aniversário de 69 anos do Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis ? CEDFC, um dos mais tradicionais e significativos benefícios oferecido pela Entidade a seus Associados, além do jubileu de 14 anos do Centro de Estudos de São Bernardo do Campo. Na ocasião, a Medalha Professor Luis Fernando Mussolini será outorgada a Profissionais Contábeis que, direta ou indiretamente, tenham contribuído para o prestígio, fortalecimento e enaltecimento da iniciativa. 

Já a programação técnica do evento será aberta no dia seguinte (20), às 19h, com a apresentação de palestra sobre o uso de Inteligência Artificial aplicado à Contabilidade e à Controladoria. Com duração de 1h30, a atividade será comandada por Ronaldo Moreira, diretor de Tecnologia da Fortes Tecnologia.

Na sexta-feira (21), Nelson Carvalho, professor doutor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo ? FEA-USP, explanará o tema ?Desafios e Oportunidades para o Contador num Futuro Próximo? em 1h30 de palestra, cujo início será às 19h.

Sábado, 22 de setembro, será dia de duas novas palestras, com início às 9h. Na primeira delas, o head de Negócios da Academia Omiexperience, Gilberto Cunha Junior, falará sobre técnicas de vendas de serviços contábeis e ferramentas comerciais. Às 10h45, Marcelo Eduardo Cosentino, vice-presidente executivo da Totvs, abordará o uso de soluções tecnológicas para integração com a Contabilidade. Ambas as atividades terão duração de 1h30.

?A 7ª Semana Paulista da Contabilidade é um evento dedicado a profissionais e acadêmicos de Ciências Contábeis, razão pela qual convidamos Contabilistas, estudantes e docentes a participarem conosco das atividades promovidas durante o encontro, que colocarão em destaque questões de grande importância e impacto para o futuro da profissão?, completa Antonio Eugenio Cecchinato, presidente do Sindcont-SP.

A inscrição para participação nas palestras da 7ª Semana Paulista da Contabilidade é feita por blocos de programação, ou seja, é possível garantir a participação para os seguintes grupos de atividades:

sobre o uso de Inteligência Artificial aplicado à Contabilidade e à Controladoria, com Ronaldo Moreira, e sobre ?Os Desafios e Oportunidades para o Contador no Futuro Próximo?, com Nelson Carvalho;

sobre técnicas de vendas de serviços contábeis e de ferramentas comerciais, com Gilberto Cunha Junior, e sobre o uso de soluções tecnológicas para integração com a Contabilidade, com Marcelo Eduardo Cosentino.

As vagas para participação no evento são limitadas! Acesse o site do evento e garanta já a sua!

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1. Especificação dos médicos responsáveis

É necessário mandar o nome do médico examinador e seu CRM. Este profissional deve ter seu nome citado no PCMSO, em que o médico coordenador o encarrega da realização dos exames médicos ocupacionais.

Também é necessário informar o nome do médico coordenador do PCMSO como profissional responsável pelo monitoramento da saúde na empresa.

2. Nomes de exames em códigos

Os exames são informados em códigos, seguindo a tabela TUSS (Terminologia Unificada de Saúde Suplementar). Por exemplo, o código 10101012 se refere à Consulta Ocupacional. Não esqueça de averiguar se está recebendo o código do seu fornecedor de exames ocupacionais!

3. Obrigatoriedade de interpretação dos exames

Há um campo de interpretação do exame em que são informados, obrigatoriamente, os códigos EE, SC e SC+ para os exames complementares previstos no quadro I da NR-7. Esta informação deve ser disponibilizada pela área médica que atendeu o trabalhador.

4. Sem constrangimento

As informações relativas ao resultado dos exames (normal, alterado, estável ou agravamento) não são informações obrigatórias no evento S-2220 do eSocial.

5. Multas em caso de incoerências

O valor da multa em caso de inconsistência no exame médico ocupacional, qualquer que seja o tipo do exame, consta no quadro abaixo:

Número de empregados com inconsistência no Exame Médico Ocupacional Medicina do Trabalho  

 

De 01 a 10 De R$ 3.343,31 a R$ 5.019,90  

De 11 a 25 De R$ 4.133,84 a R$ 4.940,85  

De 26 a 50 De R$ 4.944,14 a R$ 5.751,15  

De 51 a 100 De R$ 5.754,44 a R$ 6.541,69  

De 101 a 250 De R$ 6.544,98 a R$ 7.328,93  

De 251 a 500 De R$ 7.332,22 a R$ 8.139,23  

De 501 a 1000 De R$ 8.142,52 a R$ 8.949,53  

Mais de 1000 De R$ 8.952,82 a R$ 9.740,06_

Quais os critérios para realização deste exame?

Tempo

Os exames toxicológicos devem ser realizados antes da admissão e caso o funcionário seja desligado da empresa. Além disso, devem ter janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 dias. A validade do exame toxicológico será de 60 dias, a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para a admissão e para a demissão.

Laboratórios

O exame somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados pelo CAP-FDT ou por Acreditação concedida pelo INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025.

Resultados

Os laboratórios devem entregar ao trabalhador laudo laboratorial detalhado, em que conste a relação de substâncias testadas, bem como seus respectivos resultados e relatório médico, baseado na interpretação deste exame, emitido por um Médico Revisor contratado pelo laboratório, sem indicação de níveis ou tipo de substância psicoativa. Este relatório deve ser entregue ao empregador em até 15 dias após o recebimento.

Critérios ocupacionais

Os exames toxicológicos não devem ser parte integrante do PCMSO; não devem constar nos atestados de saúde ocupacional (ASO) e não devem estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

Exames toxicológicos no eSocial

Com a chegada do eSocial, as informações relativas aos exames toxicológicos devem ser informadas no evento S-2220 juntamente com as informações advindas do exame médico ocupacional. Contudo, não cabe ao médico do trabalho da empresa solicitar o teste toxicológico na admissão ou encaminhar o trabalhador para o laboratório credenciado. Estas ações podem e devem ser feitas diretamente pelo empregador ou pelo acesso direto do trabalhador.

O médico do trabalho deve concluir o processo de admissão e de demissão com base na avaliação da saúde física e mental do trabalhador, conforme previsto pela Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07), independente do resultado do teste toxicológico.

O processo de desligamento poderá ser realizado independente do resultado do teste toxicológico, desde que devidamente seguidas as normativas vigentes.

Os testes toxicológicos ou cópia deles devem ser arquivados em prontuário individual, devidamente resguardado o sigilo médico.  O médico do trabalho não deve proceder a intermediação de comunicação do resultado ao trabalhador. Esta informação lhe deve ser dada através do médico revisor do laboratório._

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) variou 1,20% no primeiro decêndio de setembro. No mesmo período do mês de agosto, o índice havia sido de 1,03%. Na análise por estágios de processamento, os preços dos Bens Finais variaram em média 0,13% em setembro, ante 0,14% em agosto. Contribuiu para o movimento o subgrupo alimentos processados, cuja taxa passou de 0,52% para -1,44%. O índice correspondente aos Bens Intermediários variou 1,12%, contra 1,38%, no mês anterior. A principal contribuição para este recuo partiu do subgrupo materiais e componentes para a construção, cuja taxa passou de 2,45% para 0,61%.

O índice referente as Matérias-Primas Brutas subiu 2,58% no primeiro decêndio de setembro, após alta de 1,66% no mês anterior. Contribuíram para o avanço da taxa do grupo os seguintes itens: minério de ferro (-1,10% para 7,61%), milho (em grão) (-0,73% para 5,56%) e soja (em grão) (1,99% para 2,95%). Em sentido oposto, vale citar leite in natura (15,60% para 3,35%), cana-de-açúcar (0,36% para -1,10%) e arroz (em casca) (6,29% para 3,80%).

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) variou -0,04% no primeiro decêndio de setembro, ante -0,07% no mês anterior. Três das oito classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação, com destaque para o grupo Educação, Leitura e Recreação (-1,01% para 0,17%). Nesta classe de despesa, vale mencionar o comportamento do item passagem aérea, cuja taxa passou de -20,65% para 24,22%.

Também foram computados acréscimo nas taxas de variação dos grupos Alimentação (-0,50% para -0,20%) e Despesas Diversas (0,08% para 0,50%). Nestas classes de despesa, as maiores influências observadas partiram dos seguintes itens: hortaliças e legumes (-10,30% para -5,54%) e cigarros (0,01% para 0,96%).

Em contrapartida, os grupos Habitação (0,55% para 0,10%), Transportes (-0,13% para -0,26%), Saúde e Cuidados Pessoais (0,41% para 0,27%), Vestuário (-0,58% para -0,67%) e Comunicação (-0,01% para -0,09%) apresentaram decréscimo em suas taxas de variação. Nestas classes de despesa, vale mencionar o comportamento dos itens tarifa de eletricidade residencial (2,02% para -0,38%), gasolina (0,79% para -1,55%), artigos de higiene e cuidado pessoal (0,67% para -0,52%), acessórios do vestuário (-0,85% para -2,08%) e tarifa de telefone móvel (0,15% para -0,38%).

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu 0,10% no primeiro decêndio de setembro. No mês anterior, esse índice havia subido 0,41%. O índice relativo a Materiais, Equipamentos e Serviços variou 0,23%. No mês anterior, a taxa foi de 0,90%. O índice que representa o custo da Mão de Obra não registrou variação pelo segundo mês consecutivo._

O cartão do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social ? BNDES ? é uma das formas de crédito mais utilizadas por empreendedores. A ideia do cartão é fornecer crédito barato e descomplicado para MEIs, micro, pequenas e médias empresas.

Importante ressaltar que esse empréstimo não pode ser utilizado para gastos pessoas. O crédito é concedido para o negócio e, portanto, deve ser utilizado na empresa.

Cartão do BNDES para MEI

O cartão do BNDES só pode ser solicitado por pessoas jurídicas (CNPJ) , dessa forma, pode ser solicitado pelo MEI. Os requisitos são estar com a documentação como MEI em dia, possuir as certidões negativas, ter sede no Brasil e possuir faturamento anual menor que 300 milhões de reais.

Como emitir o cartão do BNDES

Para conseguir o cartão o MEI deverá possuir conta-corrente aberta em um dos bancos a seguir (com as bandeiras):

Banco do Brasil/Elo Banco do Nordeste/Visa Banco Santander/Visa Banestes/Cabal Banrisul/Visa Bradesco/Elo BRDE/Cabal Caixa/Mastercard Itaucard/Mastercard SICOOB/Cabal Sicredi/Cabal

Para solicitar você deverá:

 

Acessar o https://www.cartaobndes.gov.br/cartaobndes/

Clicar em ?Solicite seu Cartão BNDES;

Informar o CNPJ do solicitante, digitando apenas os números;

Selecionar o tipo de controle do negócio;

Digitar o número do CNAE Fiscal ou, caso esse número não seja conhecido no momento do preenchimento, o

solicitante poderá selecionar seu setor de atuação, o ramo de atividade e a descrição do CNAE Fiscal que for mais adequada;

Escolher o banco emissor do Cartão BNDES;

Conferir os dados e, em seguida, clicar no botão ?Avançar?.

Para maiores informações sobre como conseguir o cartão leia o manual do próprio BNDES clicando aqui.

A taxa de juros (informação de setembro de 2018) está em 1,47% a.m. e o crédito pode ser parcelado em até 48 parcelas fixas._

São 10 videoaulas ao todo, onde o auditor-fiscal apresenta de forma detalhada e didática o eSocial, EFD-Reinf e a DCTFWeb._

?Eu tenho dito várias vezes que a tributação da pessoa jurídica no Brasil é elevada. No mundo inteiro convergiu para patamar da ordem de 21% e nós estamos em 34% para as empresas; para o setor financeiro é ainda mais alta. Então nós achamos adequado manter essa tendência de redução da CSLL?, afirmou em entrevista coletiva após a apresentação do orçamento.

Receitas

Está mantida no orçamento a expectativa de receber R$ 12 bilhões com a privatização da Eletrobras, mas Eduardo Guardia explicou que o governo foi conservador na elaboração do proposta, não incluindo, por exemplo, novas concessões de petróleo.

?Evidentemente que o próximo governo também poderá encaminhar questões tanto na área tributária quanto na área de redução de benefícios fiscais, gasto tributário, que poderá contribuir para a melhora desse resultado primário. Então essa é uma estimativa, no nosso entendimento, bastante conservadora?.

Ajuste

A previsão é a de que o déficit do setor público, ou seja, o total que é preciso financiar da despesa aumentando a dívida, caia de R$ 161,3 bilhões neste ano para R$ 132 bilhões em 2019.

As despesas com previdência e com pessoal crescem, mas estão estáveis em relação ao Produto Interno Bruto, cuja estimativa de crescimento é de 2,5%.

Não há previsão de novos concursos públicos, só a receita para os já autorizados como polícia federal, polícia rodoviária, IPHAN e cinco novas universidades. Mas o novo presidente poderá contar com R$ 411 milhões de uma reserva para o que achar necessário.

Sobre a reforma administrativa, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que o governo atual não chegou a propor medidas, mas que o futuro governo terá de atuar para reduzir as mais de 300 carreiras atuais, rever salários muito altos e fazer com que o alcance do final das carreiras pelos servidores não seja automático._

A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e apuradas pela Fiscalização que, se confirmadas, gerarão a necessidade de o contribuinte encaminhar GFIP retificadora e efetuar o recolhimento das diferenças de valores de Contribuição Previdenciária decorrente dessa retificação, com os devidos acréscimos legais. Constatado o erro nas informações fornecidas ou tributo pago a menor, o contribuinte poderá se autorregularizar até 31/10/2018.

As inconsistências encontradas pelo Fisco, bem como orientações para a autorregularização, podem ser consultadas na referida carta enviada pela Receita Federal para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .

Destaca-se que para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual).

Nessa etapa, 22.299 contribuintes serão alertados por meio de carta e, mesmo aqueles que ainda não a receberem, ao identificarem equívoco na prestação de informações à Receita Federal, podem também promover a autorregularização evitando, assim, autuações com multas que chegam a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal entre outros.

Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.

O total de indícios de sonegação verificado nessa operação, para o período de setembro de 2013 a dezembro de 2017, é de aproximadamente R$ 1,6 bilhão._

A relação entre o contador e o empreendedor é o ponto chave para o sucesso de um negócio. Os dois profissionais tem papéis bem definidos, que sozinhos não seriam nada. Há novos empresários que acreditam poder dar conta de todas as tarefas, sem o auxílio de um profissional contábil, porém conforme chegam as demandas percebem que isso é pura ilusão.

Um especialista para te guiar

Compreender todas as regras e atualizações da contabilidade é uma tarefa que apenas um especialista poderá fazer com agilidade e qualidade. Imagine o empresário precisar pensar em todos os investimentos, estratégias, custos, controle de colaboradores, abastecimento e ainda analisar precisamente a parte contábil e fiscal, tudo ao mesmo tempo.

Talvez até seja possível, porém completamente desgastante ou até mesmo um tiro no pé se não souber interpretar corretamente os resultados. Por isso, é fundamental ter um profissional dedicado apenas para isso, assim ele conseguirá analisar os dados com mais clareza e ser mais do que apenas um simples contador e sim um Contador Consultor.

O olhar além da gestão

Algumas pessoas acreditam que o contador apenas registra os impostos e controla as entradas e saídas, mas quem pensa assim está enganado. Um Contador Consultor consegue avaliar uma ?dor? específica no negócio do empresário e com isso indicar qual melhor solução para evoluir e prosperar. A partir do momento em que o contador se relaciona mais com o próprio cliente no intuito de prestar uma consultoria adequada e assertiva, irá descobrir outros gargalos ou outras ?dores? que também necessitarão de soluções. Isso pode representar grandes oportunidades de atuação para o contador e de soluções personalizadas para o empresário.

A importância de contadores e empreendedores caminharem juntos

A Omie sempre acreditou que o sucesso de um empresário está diretamente ligado ao papel que o contador tem para uma gestão eficiente. Pensando nisto, além de oferecer um sistema simples, intuitivo e eficiente, criou um dia inteiro dedicado a ser o epicentro para uma nova visão empreendedora sobre networking, conexão, aprendizado e inovação.

Prepare-se para viver uma experiência única!

Acreditamos que juntos é possível chegar muito mais longe e com resultados muito melhores, por isso empreendedores e contadores, unidos, vão viver este dia especial com o seguinte propósito: Empreender e prosperar no Brasil.

WeAreOmie Business Experience proporcionará um boom de networking, reunindo profissionais de diferentes áreas em uma grande estrutura presencial e online; aprendizagem, inovações e disrupção com palestras nas áreas de gestão, marketing e vendas, produtividade e

contabilidade.

Como será este caminho de conhecimento?

Desenvolvemos 03 trilhas de muito conhecimento com palestrantes renomados em suas especialidades. Vamos construir esta nova etapa do empreendedorismo brasileiro com o seguinte roteiro:

Trilha - Gestão empresarial transformadora

Fazer a gestão de uma empresa bem-feita, com apoio de informações valiosas, de forma inovadora, garante que você tenha o seu negócio nas suas mãos, obtendo lucro e prosperidade, transformando sonho em realidade. Gerenciar é crescer.

09:20 palestra magna: Inovação Insana, resultados incríveis, Kip Garland

10:05 Por que algumas empresas prosperam e outras não? Louremir Jerônimo

10:25 Recrutando gente que trabalha (não apenas) por dinheiro, Guilherme Junqueira

10:45 Como as Fintechs estão mudando o cenário brasileiro, Stephanie Fleury

11:05 Produtos financeiros integrados ao Omie, Gabriel Siqueira

11:25 palestra magna: Kelvin Joseph ? De Contador a Ceo

14:00 Inteligência Artificial Versus complexidade fiscal, Rodrigo Angeline + convidado

14:20 Milhares de NFs, 1 click apenas, José Adriano + Bruno Lozi

14:40 Protegendo suas informações no Omie, Igor Macedo + Marcelo Cícero

15:00 Aumentando a performance da sua equipe de vendas, Rosalvo Coelho (PROSK8) + Henrique Ruiz

15:20 Loja Virtual e Loja Física, apenas um estoque, Luciano Iuri + Leandro Tavares

15:40 palestra magna: O Brasil empreendedor que dá certo, Stephen Kanitz

16:20 palestra magna: O que vem por aí [segredos revelados], Marcelo Lombardo e Rafael Olmos

17:10 palestra magna: Desenvolva você e alcance o extraordinário, Paulo Alvarenga

Trilha - Marketing e vendas de resultado

Divulgar a sua marca e vender mais são ações que correm lado a lado para crescer e, para isso, vamos imergir em temas de marketing digital, entenderemos a importância das mídias online, discutiremos técnicas de negociação e prospecção. Tudo pensado para que sua empresa venda mais.

09:20 palestra magna

10:05 Escolha o seu playbook, Edson Rigonatti

10:25 Construindo uma Marca, Luiz Buono

10:45 Mapeando a jornada do cliente, Renata Centurión

11:05 Growth Hacking e captação on-line de clientes, Raphael Lassance

11:25 palestra magna: Kelvin Joseph ? De Contador a Ceo

14:00 Inside Sales, Gabriel Schuler

14:20 Field Sales, Matheus Biselli

14:40 Canais de Vendas, Dagoberto Hajjar

15:00 A jornada de um franqueador, Peixoto Accyoli

15:20 O futuro do Varejo, Eduardo Terra

15:40 palestra magna: O Brasil empreendedor que dá certo, Stephen Kanitz

16:20 palestra magna: O que vem por aí [segredos revelados], Marcelo Lombardo e Rafael Olmos

17:10 palestra magna: Desenvolva você e alcance o extraordinário, Paulo Alvarenga

Trilha - Empresa contábil perfeita

Você já pensou em ser mais que o contador do seu cliente e se tornar um consultor de contabilidade? Discutiremos temas que desenvolverão habilidades para trazer inovação para sua empresa, criar propósito ao seu conhecimento, envolver tecnologia e estratégias que resultem na fidelização e aquisição de novos clientes e faturamento.

09:20 palestra magna

10:05 O modelo de negócio perfeito para empreendedores contábeis, Roberto Dias Duarte

10:25 O verdadeiro dom de vender, Gilberto Cunha

10:45 Não estamos em crise, Gustavo Prado

11:05 Gerenciando o funil de oportunidades, Edilson Junior

11:25 palestra magna

14:00 Escritório Digitação Zero, Marcelo Bianchi

14:20 Atendimento Ominichanel e Cultura, Vanildo Veras

14:40 Gestão operacional de alta eficiência, Cristiane Andrade

15:00 Uma surpresa te aguarda :)

15:20 Criando um BPO de classe mundial, Pedro Roriz

15:40 palestra magna: O Brasil empreendedor que dá certo, Stephen Kanitz

16:20 palestra magna: O que vem por aí [segredos revelados], Marcelo Lombardo e Rafael Olmos

17:10 palestra magna: Desenvolva você e alcance o extraordinário, Paulo Alvarenga

Vivencie essa experiência em negócios

Saiba mais sobre o evento e inscreva-se já para garantir sua vaga, ter acesso ao conteúdo online e informações no app exclusivo.

O WeAreOmie Business Experience será realizado no Transamerica Expo Center, em São Paulo, no dia 04 de outubro, das 07:30h às 20:00h._

O texto, um substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), segue para sanção da Presidência da República. O objetivo é de racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) foi designada para apresentar o relatório no Plenário. Do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados, a senadora acatou apenas o item que trata da instituição do Selo de Desburocratização e Simplificação e dos critérios para sua concessão. Ela disse que a burocracia hoje faz com que o país ocupe ?a lanterna das facilidades em fazer negócios? no mundo.

? Não é à toa que o Banco Mundial disse que o tempo perdido com a burocracia custava mais ao Brasil do que os impostos. Então, só isso já serve para justificar o projeto ? declarou a relatora.

Com o projeto, os órgãos públicos não serão mais obrigados a exigir o reconhecimento de firma e poderão, em alguns casos, aproveitar certidões de um órgão para o outro. O próprio servidor público poderá reconhecer a assinatura e autenticar documentos dentro do processo administrativo. Simone Tebet também destacou que o projeto tem um viés econômico, já que o cidadão não terá que gastar com autenticações e taxas cartoriais.

? Resumindo, o objetivo é reduzir a burocracia, simplificar e racionalizar procedimentos administrativos da União, dos estados e dos municípios ? afirmou a senadora.

Diminuição de custos

O senador Armando Monteiro agradeceu ao Plenário a aprovação do projeto e disse que o Brasil precisa sair de uma cultura cartorial e avançar na agenda da simplificação e da desburocratização. Ele fez questão de destacar que seu projeto implica também uma diminuição de custos para o cidadão.

? O Brasil precisa simplificar a vida das pessoas ? ressaltou.

Ao elogiar o projeto, o senador Paulo Rocha (PT-PA) disse que as exigências burocráticas representam um atraso para a economia do país. Reguffe (sem partido-DF) afirmou que o poder público precisa continuar trabalhando pela desburocratização, enquanto Roberto Muniz (PP-BA) apontou que o projeto pode ajudar o Estado a ser mais rápido, eficiente, de pouco custo e que sirva ao cidadão. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse que a matéria é extremamente importante e parabenizou o senador Armando Monteiro pela iniciativa.

? O projeto busca desburocratizar e simplificar os procedimentos nos três poderes, para facilitar a vida dos brasileiros neste Brasil ainda tão burocratizado ? declarou Eunício._

Até então, as empresas podiam optar anualmente pela melhor forma de contribuição, sempre de acordo com a sua realidade financeira; uma vez decidida, esta condição deveria ser obedecida até o fim do ano-calendário em vigência. Apesar da mudança realizada pela legislação, 17 setores seguem contemplados com a possibilidade de optar pela melhor forma de contribuição nos próximos dois anos, passando pela mudança apenas em 2020.

Sancionada em maio, a reoneração só veio a valer em setembro pois obedece ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (período de noventa dias estipulado para que o aumento de um tributo seja válido judicialmente), conforme estipulado na legislação (art. 11, I), garantindo assim que a segurança financeira das empresas não acabe prejudicada com mudanças repentinas. O prazo adotado, porém, foi considerado insuficiente e prejudicial por alguns representantes das empresas afetadas pela reoneração, acarretando em processos judiciais.

Um destes processos, movido pela Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos (Abimo), chegou a ser acatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ? mas a liminar, que concedia o direito da desoneração até dezembro às representadas pela entidade, acabou suspensa pelo próprio relator do processo, desembargador Luiz Alberto Souza Ribeiro, após a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) repreender a decisão.

Segundo o desembargador, a decisão inicial foi fundamentada com base na legislação original da desoneração. ?Havia sido estabelecido pela Lei nº 12.546/2011, na redação dada pela Lei nº 13.161/2012, prazo de vigência da opção até o final de exercício financeiro e a impossibilidade de retratação da forma tributária escolhida neste período?, explicou em sua decisão. Segundo ele, ?a modificação ou revogação do prazo de vigência da opção atenta contra a segurança jurídica das empresas?, uma vez ?que não é possível mudar as regras tributárias no meio do ano-calendário?.

Procurada pela nossa equipe, a PGFN declarou que não há justificativa para argumentar que os contribuintes foram surpreendidos ou lesados. ?A noventena foi expressamente cumprida pelo art. 11, I, da Lei nº 13.670/18?, que diz expressamente que a respectiva legislação ?entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação (setembro)?. Além disso, o órgão defende que a decisão de desembargador Souza Ribeiro poderia ter efeito multiplicador pelo país, vindo a acarretar em uma significativa perda financeira aos cofres da Fazenda Nacional.

Desta forma, após a repreensão do órgão federal, o relator do processo optou por suspender os efeitos de sua decisão e apresentar agravo regimental, levando o julgamento ao colegiado. A data em que a pauta será julgada pela 2ª Turma do TRF-3 ainda não foi definida.

Para Carlos Navarro, sócio do escritório Viseu Advogados e professor da pós-graduação em Direito Tributário da Escola de Direito de São Paulo, o correto seria de fato adiar a reoneração para 2019. ?Ainda que a Lei Federal nº 13.670/2018 atenda ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, o fato é que a própria lei que instituiu a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (12.546/2011) prevê que a escolha por este regime é irretratável para todo o ano-calendário?, explica o especialista. ?Assim, o mais correto seria que a reoneração da folha ocorresse apenas a partir de janeiro de 2019, para que a escolha da empresa pelo regime da desoneração, feita para todo o ano-calendário, fosse respeitada?.

Segundo Navarro, o episódio não é exclusivo. ?Já temos notícias de decisões favoráveis aos contribuintes, ainda que de 1ª instância, oriundas de outros Tribunais Regionais Federais (4ª Região, por exemplo)?, informa. ?Acreditamos que ao optar pelo regime da desoneração, a empresa realiza seu planejamento financeiro para todo o ano-calendário. Com a mudança na ?regra do jogo?, várias empresas podem se deparar com problemas financeiros, inclusive com dificuldades para adimplir suas obrigações tributárias?. Para ele, ?a manutenção da desoneração da folha, ao menos até o final do ano-calendário, é a medida mais adequada em termos de segurança jurídica?.

Para o advogado, a tentativa de reoneração em setembro é mais um dos obstáculos que o sistema tributário impõe à atividade empresarial, que já conta com uma legislação de difícil interpretação e inúmeras obrigações acessórias que sofrem constantes alterações.

?Com a revogação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, as empresas podem se ver obrigadas a modificarem completamente seus planejamentos financeiros, para pagarem as contribuições previdenciárias de setembro a dezembro de 2018 sobre a folha de salários, situação que pode majorar, e muito, a carga tributária dessas empresas?, conclui Navarro. ?Estamos falando de quatro meses de recolhimento, além do décimo terceiro salário, que não foram planejados no início do ano?.

Indagada sobre outros processos judiciais em andamento, a PGFN se limitou a confirmar

que está ?avaliando a melhor estratégia conforme cada caso?.

Por fim, é importante ressaltarmos que a liminar em questão não diz respeito a todas as empresas enquadradas na legislação ? e sim às empresas representadas pela entidade (Abimo).

Reoneração foi usada como manobra política na greve dos caminhoneiros

Desejo antigo do governo Temer, a Lei da Reoneração foi sancionada em maio como manobra política para dar fim à greve dos caminhoneiros, que bloqueavam diversas rodovias do país exigindo uma redução no preço do diesel. Para aprovar uma diminuição no valor do combustível, o governo procurou outras fontes de arrecadação, e entre elas aumentou a tributação sobre as empresas ? dando fim à desoneração da folha de pagamento para 39 segmentos da economia.

Com a reoneração, o Governo Federal estimou arrecadar cerca de R$ 3 bilhões somente em 2018, cobrindo o rombo provocado pela redução no preço do diesel.

Segundo especialistas, as medidas adotadas pelo governo (incluindo a reoneração da folha de pagamento) para dar fim à greve dos caminhoneiros se mostraram prejudiciais à sociedade como um todo. Mesmo assim, grande parte delas foi aprovada, trazendo normalidade às rodovias brasileiras ? e preocupação aos empresários brasileiros._

A entrada em vigor da alteração na forma de recolhimento da contribuição previdenciária teve de ocorrer 90 dias após a promulgação do instrumento, em razão da anterioridade nonagesimal. Essa medida modificou a Lei nº 12.546, de 2011, passando a prever limite temporal para a sistemática da CPRB, que se encerrará em 31 de dezembro de 2020, excluindo várias atividades produtivas da modalidade de contribuição sobre a receita bruta e mantendo algumas, em certos casos, com alteração de alíquotas. Residualmente, a lei também incluiu na sistemática a fabricação de alguns produtos antes não contemplados.

A Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.812, de julho de 2018, foi a responsável por adequar a IN RFB nº 1.436, de 2013, que dispõe sobre a CPRB. Todas as modificações passaram a produzir efeitos a partir de 1 de setembro, conforme cláusula de vigência legal.

Com meta de déficit primário de R$ 159 bilhões neste ano e com um teto de gastos pelas próximas duas décadas, o governo teria melhores condições de sanear as contas públicas, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), concedendo menos incentivos para determinados setores da economia. O relatório do TCU das contas do governo em 2017, aprovadas com ressalvas, revelou que as renúncias fiscais somaram R$ 354,7 bilhões no ano passado.

A reoneração da folha de pagamentos foi aprovada em meio à paralisação dos caminhoneiros, no fim de maio. O aumento de arrecadação foi usado como parte da compensação necessária para subsidiar o desconto de R$ 0,46 no litro do diesel - uma das medidas do governo para encerrar a greve.

No total, R$ 4,01 bilhões de desonerações foram revertidos da seguinte forma: R$ 2,27 bilhões da redução do Reintegra (programa de apoio a exportadores), R$ 830 milhões com a reoneração da folha de pagamentos, R$ 740 milhões com o aumento de imposto sobre preparados para a elaboração de refrigerantes e R$ 170 milhões com a revogação do regime especial de produtos destinados à indústria petroquímica.

Genericamente, os setores reonerados serão o hoteleiro, de comércio varejista, transporte aéreo, marítimo e ferroviário e uma série de setores da indústria. Conforme o sócio do escritório Andrade Maia, Lucas da Rocha Poggetti, "dados da Receita Federal apontam que a maior fonte de arrecadação hoje em dia parte das contribuições". Para o advogado, com certeza o governo poderá ter retornos já este ano, em apenas três meses de alteração, daí a disposição em encarar as críticas oriundas do empresariado, principalmente da indústria.

Basicamente, a Lei da Reoneração da Folha prevê que as empresas voltem a contribuir com 20% sobre a folha de pagamento para a previdência, em lugar de recolher um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Contudo, a partir de 1 de janeiro de 2021 a desoneração da folha deixará de existir. Isto, é claro, se não houver mais uma alteração na legislação.

Até o início deste mês, 56 setores possuem o benefício. Agora, apenas 17 setores poderão continuar optando pela desoneração, dentre eles os setores de calçados, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), call center, têxtil, construção civil, transportes rodoviários e metroferroviário e comunicação.

Foram excluídos da desoneração da folha de pagamento aproximadamente 50% dos setores da economia em uma ação que, conforme especialistas, terá grande impacto dessas empresas.

Para as empresas a notícia não é nada positiva, pois representará em um aumento dos custos tributários, o que faz com que o ambiente para investimento no País se torne ainda mais desinteressante, defende diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota. "O que se observa é que o governo necessita recuperar receitas e assim estabelece medidas como essa que pode até mesmo ocasionar demissões", alerta Mota.

A desoneração da folha de pagamento está mantida para 17 setores:

Calçados Call center Comunicação Confecção/vestuário Construção civil Empresas de construção e obras de infraestrutura Couro Fabricação de veículos e carrocerias Máquinas e equipamentos Proteína animal Têxtil Tecnologia da informação (TI) Tecnologia de comunicação Projeto de circuitos integrados Transporte metroferroviário de passageiros Transporte rodoviário coletivo Transporte rodoviário de cargas

 

Mudança gera insegurança jurídica

O tema é tão polêmico que a Justiça começou a tomar decisões que adiam o início da reoneração da folha de pagamento das empresas para janeiro de 2019. Segundo o sócio do escritório Andrade Maia, Lucas da Rocha Poggetti, o argumento mais utilizado nas ações que têm sido movidas para barrar a entrada em vigor da lei este ano é o princípio de que não pode ser alterada a forma de arrecadação durante o ano-calendário.

Já tem três liminares que estão permitindo às empresas de determinados grupos a não adotarem a reoneração em 2018. "Quando você opta por uma forma de recolhimento por contribuição previdenciária, o empresário assume um compromisso irretratável. Eu não posso, por uma decisão do governo, simplesmente desconsiderar essa situação irretratável e a segurança que tinha para essa forma de recolhimento por que o governo está com problema fiscal", afirmou Poggetti.

A ideia dos pedidos movidos pelas empresas é que a reoneração comece a valer para o ano seguinte, "por que não dá para querer mudar a regra do jogo durante a partida", brinca o advogado.

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, considerou que subir os tributos no meio do ano fere a segurança jurídica e, por isso, a legislação só poderia começar a valer em 2019. A medida foi tomada em um caso específico e beneficiou filiados à Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos (Abimo).

A entidade alegou que as empresas fizeram a opção tributária - sobre a folha ou sobre a receita bruta, o que é vantajoso para quem tem muitos funcionários - no início do ano. Dessa forma, não seria possível para elas, alterar esse recolhimento ao longo do ano fiscal.

"O maior problema da reoneração da folha a partir de setembro é a dificuldade de fazer uma mudança durante o ano fiscal no sistema de pagamento de tributos. Independentemente de custos e prejuízos, iríamos brigar para não ter mudança neste ano", disse o superintendente da Abimo, Paulo Fraccaro. Ele estima que a reoneração da folha significará um custo adicional de R$ 400 milhões a R$ 500 milhões por ano aos associados da Abimo.

O desembargador Luiz Alberto Souza Ribeiro concordou com os argumentos e suspendeu a exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários a partir de 1 de setembro. Com isso, o recolhimento será feito conforme a opção adotada no início de 2018. Segundo o desembargador, mudar as regras no meio do ano "atenta contra a segurança jurídica" e viola, também, "a boa-fé objetiva do contribuinte, que, na crença da irretratabilidade da escolha, planejou suas atividades econômicas frente ao ônus tributário esperado."

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que representa o governo nesses casos, começou a mapear nacionalmente situações semelhantes. De acordo com o órgão, os processos especificamente relacionados à lei estão começando a ser ajuizados, considerando que a medida valerá a partir de setembro. Sobre o caso da Abimo, a PGFN informou estar "avaliando as medidas judiciais mais adequadas".

O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel classifica a discussão sobre qual o momento da entrada em vigor da reoneração "controversa" e acredita que o assunto irá parar no Supremo Tribunal Federal (STF) - já que haverá empresas do mesmo setor pagando impostos diferentes. A controvérsia, segundo ele, é se, nesse caso, caberia o princípio da noventena (prazo de 90 dias para o aumento de tributo) ou o da anualidade (com efeitos no ano seguinte à aprovação da norma).

Entidades vêm se posicionando contrárias à decisão

Além daquelas entidades representativas que já ingressaram com ações judiciais, outras organizações diretamente atingidas pela Lei da Reoneração Fiscal vêm se posicionando contrárias à medida do governo.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) considera a reoneração da folha de pagamentos que está sendo proposta pelo governo um equívoco. Segundo o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, "esta medida reduzirá a competitividade e aumentará o custo da mão de obra de setores importantes na geração de emprego, tais como têxtil, confecção, máquinas e equipamentos, mobiliário, calçados e outros ligados à indústria, prejudicando os já frágeis crescimentos da atividade econômica e do emprego".

Em alguns casos, conforme uma das mais importantes entidades representativas do setor industrial e a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), o resultado poderá ser perdas de postos de trabalho. O pacote criado pelo governo federal para colocar fim à paralisação dos caminhoneiros pode trazer prejuízo à produtividade das empresas e aumentar o custo de mão de obra, avisa a associação através de nota.

A Abinee estuda medidas judiciais para reverter a reoneração da folha de pagamentos e a redução da alíquota do Reintegra, definidos pelo governo federal como parte das negociações para pôr fim à greve dos caminhoneiros. "A opção das empresas pela desoneração da folha, feita em janeiro de 2018, tem validade durante todo o ano. Portanto, não poderia ser objeto de mudança antes desse prazo, uma vez que as empresas basearam seu planejamento fiscal contando que estariam desoneradas até o fim do ano, pelo menos", destaca a Abinee.

O presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio, também se manifestou contrário ao que considera uma decisão equivocada que pode provocar cerca de 20 mil demissões, inicialmente, no setor hoteleiro. "Nós somos um setor que emprega por excelência. O pagamento da folha salarial corresponde a algo entre 30% e 35% dos custos dos hotéis", ponderou Sampaio.

Segundo posicionamento da FBHA em seu site, a hotelaria passa atualmente por uma situação muito difícil, determinada por questões como a queda do poder aquisitivo, a diminuição da atividade econômica e a concorrência predatória com as plataformas digitais de hospedagem, que levam a uma queda no faturamento das empresas do setor. "Reonerar um setor em razão de problema enfrentado por outro setor é equivocado e pode acarretar diferente do que o governo pensa", sustentou o representante da FBHA.

Contudo, o advogado e sócio do escritório Andrade Maia, Lucas da Rocha Poggetti, indica que aqueles setores incluídos na lista da reoneração a partir de setembro devem realizar o pagamento da contribuição com base na folha de pagamento para evitarem futuras sanções.

Mesmo quem estiver discutindo judicialmente a mudança precisa se resguardar. "Porém, é claro que essa é uma decisão gerencial das empresas. Eu, como advogado, sempre vou instruir que paguem através do meio correto, mas as organizações devem avaliar quais os impactos imediatos da alteração na forma de recolhimento e como andam as ações", enfatiza Poggetti._

Com relação a penalidades, o Fisco tem várias formas de cobrar os valores dependendo de cada caso, e isso inclui penhora de bens, inscrição do devedor em dívida ativa e cobrança de multas, mas a prisão dos sócios por dívida tributária da empresa pelo entendimento quanto aos tributos federais não geraria a prisão. Isso só aconteceria, por exemplo, se fosse identificado fraude grave nos valores declarados dos impostos pela empresa, que indicasse evasão fiscal grave, mas mesmo assim a prisão é algo muito raro. A inadimplência, que é o simples não pagamento dos impostos, não geria a prisão se eles tivessem sido declarados corretamente.

Mas esta situação causa mais polêmica no âmbito estadual, por conta do ICMS. Isso porque alguns estados, não consideram esse não recolhimento como mera inadimplência, e sim realmente como um crime contra a ordem tributária, passível condenação a reclusão.

Em geral quando casos assim iam para o STJ, o mesmo normalmente entendia que a inadimplência da obrigação tributária própria, onde não é identificado fraude para deixar de pagar o tributo, e sim só o não recolhimento do mesmo, não configuraria nenhum crime contra a ordem tributária. Mas esse entendimento mudou, quando em abril deste ano, um réu do estado de Santa Catarina pediu Habeas Corpus justamente por um caso de não pagamento de tributo no prazo, onde o estado de Santa Catarina entendia, que como o ICMS havia sido cobrado no preço da mercadoria, e não foi repassado ao Estado, isso seria um crime quando se tratasse da substituição tributária do ICMS, pois lesava também o adquirente da mercadoria. O resultado desta decisão se deu em agosto deste ano, e o STJ acabou considerando como crime de apropriação indébita o não pagamento dos valores declarados de ICMS.

Por conta desta decisão, se vê que a criminalização pelo não recolhimento do ICMS pode realmente gerar condenações e para quem é contribuinte deste imposto nos estados que já ocorreram condenações é sempre bom estar atento.

O contribuinte deve tomar cada vez mais cuidado com as suas condutas, e tentar sempre recolher os seus tributos dentro do prazo legal e de forma correta, pois mesmo sendo casos não tão comuns, está cada vez mais claro que a prisão por conta dessas dívidas, pelo menos no âmbito do ICMS pode ocorrer._

Apresentado como solução para promover um ambiente mais seguro e simplificado para o contribuinte em dia com o Fisco, o Programa ?Nos Conformes? promete tratamento diferenciado às empresas com bom comportamento ante as obrigações tributárias. A iniciativa da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) foi apresentada no dia 29 de agosto, por Gustavo de Magalhães Gaudie Ley, coordenador da Administração Tributária e ex-delegado regional tributário de Santos, que comentou o objetivo Lei Complementar 1.320/2018 de Conformidade Tributária, a estrutura do sistema, as contrapartidas ao contribuinte e o cronograma de implantação.

Marcio Massao Shimomoto, presidente do SESCON-SP, reconhece a importância de mais encontros como este, para esclarecimento. ?Se empreendedor tiver segurança jurídica e um ambiente bom para produzir, o resultado atrairá investidores. Um projeto com esta dimensão causa dúvidas e a interação com o setor contábil é necessária nesta fase inicial, pois significa uma mudança na cultura?, afirmou. O SESCON-SP tem acompanhado todas as etapas de construção deste novo ambiente e agora se dedica à conscientização dos contribuintes.

De acordo com Gaudie Ley, antigamente todos os contribuintes eram tratados da mesma forma. ?A partir de agora vamos valorizar quem cumpre as obrigações e criar mecanismos para que a empresa irregular altere seu comportamento antes de ser autuada. Para isso, queremos constituir uma legislação em conjunto com a sociedade: vamos apresentar as regras, liberar a consulta e estudar sugestões para corrigir problemas antes de lançar o decreto de regulamentação?, explicou o coordenador. O ambiente para testes deve ser disponibilizado a partir de outubro e o lançamento da versão oficial deve ocorrer em janeiro de 2019.

Como vai funcionar

Haverá uma pirâmide de classificação para agrupar as empresas de acordo com seu histórico com o Fisco. Contribuintes na base da pirâmide estarão na categoria de bons pagadores e terão tratamento diferenciado daqueles no topo, classificados como fraudadores. O sistema irá considerar o histórico das empresas a partir de 7 de abril de 2018.

A classificação será de ?A+? a ?D? de acordo com a adimplência e atrasos nos pagamentos. Empresas cassadas, não ativas terão classificação ?E?. A pirâmide será formada com base em três critérios:

Adimplência das obrigações pecuniárias vencidas relativas ao ICMS ? qualquer débito será identificado. Contribuintes com pagamentos em dia serão bem pontuados.

Aderência entre declarações e documentos fiscais ? considerará os valores dos documentos fiscais emitidos e recebidos pelo contribuinte e aqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou declarados.

Perfil dos fornecedores ? considera o percentual de entradas de mercadorias e serviços tributários pelo ICMS, provenientes de fornecedores classificados nas categorias ?A+? a ?D?. O sistema entenderá que se ele compra de fornecedores bons, também é um bom contribuinte.

Contrapartidas

De acordo com Gaudie Ley, todo contribuinte terá a obrigatoriedade de fornecer informações periódicas de suas operações. O objetivo de coagir quem opera de forma irregular, forçando-o a mudar de comportamento ou sair do mercado. ?O contribuinte será previamente informado de sua classificação e poderá requerer justificadamente correção de erro material, bem como se opor à sua divulgação?.

Aqueles com classificação ruim serão tratados com maior rigor como: aplicação de regimes especiais, necessidade de autorização prévia ou individual para emissão e escrituração de documentos fiscais, entre outras medidas.

Segundo o coordenador, haverá acompanhamento de todos inscritos no ICMS e as empresas bem classificadas enfrentarão menos burocracia. ?A graduação para conquistar as contrapartidas vai privilegiar a permanecia do bom histórico numa mesma categoria positiva?, conclui Gaudie Ley._

Apresentado como solução para promover um ambiente mais seguro e simplificado para o contribuinte em dia com o Fisco, o Programa ?Nos Conformes? promete tratamento diferenciado às empresas com bom comportamento ante as obrigações tributárias. A iniciativa da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) foi apresentada no dia 29 de agosto, por Gustavo de Magalhães Gaudie Ley, coordenador da Administração Tributária e ex-delegado regional tributário de Santos, que comentou o objetivo Lei Complementar 1.320/2018 de Conformidade Tributária, a estrutura do sistema, as contrapartidas ao contribuinte e o cronograma de implantação.

Marcio Massao Shimomoto, presidente do SESCON-SP, reconhece a importância de mais encontros como este, para esclarecimento. ?Se empreendedor tiver segurança jurídica e um ambiente bom para produzir, o resultado atrairá investidores. Um projeto com esta dimensão causa dúvidas e a interação com o setor contábil é necessária nesta fase inicial, pois significa uma mudança na cultura?, afirmou. O SESCON-SP tem acompanhado todas as etapas de construção deste novo ambiente e agora se dedica à conscientização dos contribuintes.

De acordo com Gaudie Ley, antigamente todos os contribuintes eram tratados da mesma forma. ?A partir de agora vamos valorizar quem cumpre as obrigações e criar mecanismos para que a empresa irregular altere seu comportamento antes de ser autuada. Para isso, queremos constituir uma legislação em conjunto com a sociedade: vamos apresentar as regras, liberar a consulta e estudar sugestões para corrigir problemas antes de lançar o decreto de regulamentação?, explicou o coordenador. O ambiente para testes deve ser disponibilizado a partir de outubro e o lançamento da versão oficial deve ocorrer em janeiro de 2019.

Como vai funcionar

Haverá uma pirâmide de classificação para agrupar as empresas de acordo com seu histórico com o Fisco. Contribuintes na base da pirâmide estarão na categoria de bons pagadores e terão tratamento diferenciado daqueles no topo, classificados como fraudadores. O sistema irá considerar o histórico das empresas a partir de 7 de abril de 2018.

A classificação será de ?A+? a ?D? de acordo com a adimplência e atrasos nos pagamentos. Empresas cassadas, não ativas terão classificação ?E?. A pirâmide será formada com base em três critérios:

Adimplência das obrigações pecuniárias vencidas relativas ao ICMS ? qualquer débito será identificado. Contribuintes com pagamentos em dia serão bem pontuados.

Aderência entre declarações e documentos fiscais ? considerará os valores dos documentos fiscais emitidos e recebidos pelo contribuinte e aqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou declarados.

Perfil dos fornecedores ? considera o percentual de entradas de mercadorias e serviços tributários pelo ICMS, provenientes de fornecedores classificados nas categorias ?A+? a ?D?. O sistema entenderá que se ele compra de fornecedores bons, também é um bom contribuinte.

Contrapartidas

De acordo com Gaudie Ley, todo contribuinte terá a obrigatoriedade de fornecer informações periódicas de suas operações. O objetivo de coagir quem opera de forma irregular, forçando-o a mudar de comportamento ou sair do mercado. ?O contribuinte será previamente informado de sua classificação e poderá requerer justificadamente correção de erro material, bem como se opor à sua divulgação?.

Aqueles com classificação ruim serão tratados com maior rigor como: aplicação de regimes especiais, necessidade de autorização prévia ou individual para emissão e escrituração de documentos fiscais, entre outras medidas.

Segundo o coordenador, haverá acompanhamento de todos inscritos no ICMS e as empresas bem classificadas enfrentarão menos burocracia. ?A graduação para conquistar as contrapartidas vai privilegiar a permanecia do bom histórico numa mesma categoria positiva?, conclui Gaudie Ley._

A unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , medida proposta pela Receita Federal, prevê aumento da carga tributária de serviços dos atuais 3,65% para 9,25%. A alteração prejudicaria os clientes ? que assumiriam pelo menos parte do repasse dos preços ? e a sobrevivência das empresas, em especial das micros, pequenas e médias, que pagariam mais impostos.

Contrária a essa proposta, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) afirma que essa unificação vai retardar a retomada da economia. Atualmente, o setor gera mais de 20 milhões de empregos, e a elevação de impostos resultaria na perda de postos de trabalho e na redução de salários para diversos profissionais, como professores, vigilantes, médicos, assistentes administrativos, advogados, atendentes de call center, engenheiros e publicitários, entre outros.

Em estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) e pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), em 2013, constatou-se que a unificação dos dois tributos resultaria em aumentos de 5,45% na prestação de serviços de comunicação social; de 4,75% nos serviços de profissionais liberais; de 4,61% nos serviços financeiros; de 3,55% nos serviços de bem-estar das pessoas; e de 3,12% nos serviços essenciais para as empresas.

O PIS e a Cofins incidem sobre o faturamento ou a obtenção de receitas, para pessoas jurídicas de direito privado; o pagamento da folha de salários, para entidades de relevância social determinadas em lei e na arrecadação mensal de receitas correntes; e o recebimento mensal de recursos, para entidades de direito público.

A apuração das alíquotas federais pode ser cumulativa e não cumulativa, sendo que o projeto da Receita Federal busca a obrigatoriedade do regime ?não cumulativo? para empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões. O projeto da Receita Federal ainda precisa ser aprovado pelo Executivo para, depois, ser encaminhado ao Congresso Nacional.

É importante destacar ainda que, em 2003, a reforma do PIS aumentou a carga tributária em 35%, e no ano seguinte, houve aumento da carga tributária em 29% com a reforma da Cofins. Nos dois casos, os prestadores de serviços e os clientes arcaram com os aumentos.

Mobilização do setor

A FecomercioSP e mais de 50 entidades de diversos setores produtivos e de classes profissionais fazem parte da Mobilização Nacional Contra o Aumento do PIS/Cofins. O objetivo é conscientizar a população e a classe política sobre o tema e cobrar uma Reforma Tributária voltada ao desenvolvimento do País.

Todos os direitos patrimoniais relativos ao conteúdo desta obra são de propriedade exclusiva da FECOMERCIO-SP, nos termos da Lei nº 9.610/98 e demais disposições legais aplicáveis à espécie. A reprodução total ou parcial é proibida sem autorização._

Cada um dos blocos refere-se a um agrupamento de documentos e de outras informações econômico-fiscais.

A apresentação de todos os blocos, na sequência, conforme Tabela Blocos abaixo, é obrigatória, sendo que o registro de abertura do bloco indicará se haverá ou não informação.

Bloco/Descrição

0 Abertura, Identificação e Referências

C Documentos Fiscais I ? Mercadorias (ICMS/IPI)

D Documentos Fiscais II ? Serviços (ICMS)

E Apuração do ICMS e do IPI

G Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente ? CIAP

H Inventário Físico

K Controle da Produção e do Estoque

1 Outras Informações

9 Controle e Encerramento do Arquivo Digital_

A empresa afirmou em sua defesa que a prestação de serviços teria ocorrido de acordo com a Lei 4.886/65, responsável por regular as atividades dos representantes comerciais autônomos, e que houve ampla, geral e irrestrita quitação das obrigações eventualmente existentes entre as partes perante a Justiça Comum.

O advogado Armando Gomes da Rocha Junior, especialista em relações do trabalho e sócio do Autuori Burmann Sociedade de Advogados, entende ser possível o ajuizamento da ação na Justiça Especializada pela pessoa física uma vez que o acordo na Justiça Comum foi firmado pela pessoa jurídica criada pela vendedora. Desse modo, não há que se falar em identidade de partes e, consequentemente, coisa julgada, como argumentoua empresa reclamada.

?A jurisprudência do TST tem se posicionado no sentido de que a transação extrajudicial homologada na Justiça Comum não implica em coisa julgada na Justiça Especializada, notadamente porque é da Justiça do Trabalho a competência para examinar a controvérsia acerca da existência ou não do vínculo empregatício?, complementa.

Para o especialista, ainda que o acordo firmado na Justiça Cível possa ter validade para as partes - pessoas jurídicas -, no tocante à resolução do contrato, não se poderia dar quitação ou prever a descaracterização do eventual vínculo empregatício existente entre as partes. A existência ou a inexistência dos requisitos do artigo 3º da CLT (subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade) sempre poderá ser discutida em ação própria e perante a Justiça do Trabalho.

?A homologação de acordo perante o Juízo Cível, mediante o qual se rescinde contrato de representação comercial e se reconhece incidentalmente a inexistência de vínculo de emprego, com o pagamento de comissões devidas, não faz coisa julgada perante o Juízo Trabalhista, competente para a análise do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT?.

Além disso, havendo a dúvida sobre a existência (ou não) de vínculo de emprego, um acordo, ainda que homologado pelo Juízo Cível, não pode afastar a possibilidade de análise pela Justiça do Trabalho, conforme dispõe a Constituição Federal.

Nos embargos, a empresa também sustentou que a vendedora era parte na ação de homologação e, portanto, deveria ser aplicada a teoria de identidade da relação jurídica, que prevê que um novo processo deve ser extinto quando se tratar do mesmo pedido em face da mesma pessoa no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda.

Para Rocha Junior é incabível a aplicação desse princípio neste caso em específico, uma vez que a transação extrajudicial homologada na Justiça Comum não implica em coisa julgada na Justiça Especializada, ?notadamente porque é da Justiça do Trabalho a competência para examinar a controvérsia acerca da existência ou não do vínculo empregatício. Não faz coisa julgada ato praticado por juízo incompetente?, conclui._

Quando o contribuinte não conseguir efetuar o fechamento dos eventos periódicos no eSocial poderá utilizar o Evento S-1295 ? Totalização para Pagamento em Contingência para geração da DCTFWeb e pagamento das contribuições sociais.

Este evento é uma estratégia de contingência para ser utilizado quando determinado contribuinte tiver algum problema com o fechamento dos eventos periódicos. A partir dele, o sistema calculará as contribuições sociais com os dados transmitidos até o seu aceite e enviará para a DCTFWeb no ambiente e-Cac da Receita Federal.

Lá, o contribuinte poderá confessar a dívida e emitir o documento de arrecadação ? DARF Numerado. Quando o contribuinte solucionar os problemas que impediram o fechamento, poderá encerrar a sua escrituração, acionar novamente a DCTFWeb e completar a confissão de sua dívida.

2) E no caso das contribuições decorrentes de reclamatórias trabalhistas? Quais os procedimentos para emissão do documento de arrecadação?

Até que o evento específico para reclamatórias trabalhistas seja construído no eSocial, os contribuintes devem continuar executando os mesmos procedimentos ora vigentes, ou seja: fazer GFIP códigos 650/660 e recolher por meio de GPS.

O módulo para reclamatórias trabalhistas no eSocial tem previsão de implantação no decorrer do exercício seguinte ? 2019.

3) Como será a geração do DARF? Teremos um único DARF ou um para cada débito?

O sistema tem como padrão a emissão de um único DARF contendo todos os débitos do mesmo contribuinte. Entretanto, ele permite que o contribuinte escolha qual ou quais débitos deseja incluir na composição do DARF. Permite também que ele edite o valor do saldo a pagar caso não tenha recursos para o pagamento total do saldo e ainda possibilita a edição da data prevista para pagamento, caso em que já emite o documento com os juros e multas cabíveis.

4) No caso de identificação de erro no valor dos débitos apurados na DCTFWeb, quais procedimentos devem ser adotados?

Caso o contribuinte identifique erro no valor dos débitos apurados, que estão exibidos naDCTFWeb, deverá retornar na escrituração (eSocial ou EFD-Reinf) e efetuar os ajustes necessários. A alteração do valor dos débitos somente é possível a partir da escrituração.

5) No caso de retificação do eSocial ou EFD ? Reinf após a transmissão e pagamento daDCTFWeb. Como aproveitar os valores recolhidos?

No caso de retificação da escrituração e da DCTFWeb com geração de novos valores de débitos, o sistema dispõe de uma funcionalidade para apropriar os pagamentos referentes ao mesmo período de apuração, gerando o saldo a pagar apenas da diferença.

Para isto o sistema importa o documento de arrecadação do sistema de pagamentos da RFB.

6) Como devem agir os contribuintes para efetuar a compensação de débitos gerados na DCTFWeb com créditos disponíveis?

A declaração de compensação deve ser feita por meio do PER/DCOMP Web, disponível no portal e-Cac, sendo necessário que a pessoa jurídica tenha certificado digital. No PER/DCOMP Web o contribuinte deverá informar a categoria da DCTF e o período de apuração dos débitos que deseja compensar.

Os débitos serão importados automaticamente da última DCTFWeb transmitida pelo contribuinte da categoria e período de apuração informados.

O contribuinte deverá, então, informar o valor que deseja compensar de cada débito, limitado ao saldo a pagar constante da DCTF Web. Para fazer a compensação o contribuinte precisará também informar no PER/DCOMP Web o crédito que pretende utilizar.

Na compensação o contribuinte poderá utilizar crédito de origem previdenciária:

Retenção ? Lei 9.711/98, referentes a saldo de retenções sofridas no caso de cessão de mão de obra após a dedução na DCTF Web (a partir de agosto de 2018) ou em compensação na GFIP (até julho de 2018); contribuição previdenciária paga a maior ou indevidamente em GPS; Pagamento indevido ou a maior realizado em DARF referentes à Contribuição Previdenciária sobre receita bruta (CPRB); Pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web.

No caso de crédito de retenção na cessão de mão de obra, o contribuinte deverá fazer previamente o pedido de restituição utilizando o programa PER/DCOMP, disponível no sítio da Receita Federal, e fazer a declaração de compensação utilizando o PER/DCOMP Web, informando que o crédito foi detalhado em PER/DCOMP anterior.

Caso o contribuinte já tenha transmitido pedido de restituição de crédito de retenção ou de contribuição previdenciária indevida ou a maior por meio do programa PGD PERDCOMP, e não tenha recebido a restituição nem Despacho Decisório de indeferimento, poderá utilizar o crédito para compensar débitos da DCTF Web utilizando o PER/DCOMP Web.

Nos termos das alterações implementadas pela Lei nº 13.670, de 2018, para compensar os débitos oriundos da DCTF Web, os contribuintes que estão na primeira etapa do eSocialpoderão também utilizar créditos de origem não previdenciária desde que apurados a partir de agosto de 2018.

Para compensar os débitos poderão ser utilizados no PER/DCOMP Web os seguintes créditos:

PIS não cumulativo; COFINS não cumulativo; Saldo negativo de IRPJ; Saldo negativo de CSLL; Pagamentos indevidos ou a maior; Ressarcimento de IPI; Reintegra.

No caso de o contribuinte utilizar créditos de saldos negativos, reintegra ou ressarcimento de IPI, deverá fazer previamente um PER/DCOMP com demonstrativo do crédito, utilizando o programa disponível no sítio da Receita Federal, e, após, poderá fazer a declaração de compensação utilizando o PER/DCOMP Web, informando que o crédito foi detalhado em PER/DCOMP anterior.

Cabe registrar que essa compensação está regida pelo art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e disciplinado especialmente pelos arts. 65 a 79 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.

7) E no caso de créditos previdenciários decorrentes de ação judicial que eram compensados em GFIP. Podem ser informados no programa PERDCOMP Web?

Sim. Primeiramente o contribuinte deve formalizar processo com pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017.

Após o deferimento do pedido de habilitação pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, o contribuinte também utilizará o PER/DCOMPWeb para fazer a compensação dos débitos oriundos da DCTF Web. Será disponibilizada nova versão do PER/DCOMP Web em 10 de setembro de 2018, possibilitando ao contribuinte informar que o crédito é oriundo de ação judicial.

De se ressaltar que o contribuinte deve manter sob sua guarda demonstrativo dos valores destes créditos com o saldo já utilizados em GFIP.

8) Os créditos disponíveis podem ser utilizados para compensação com débitos de outras entidades e fundos?

Sim. Os contribuintes que tiverem a apuração das contribuições sociais por meio do eSocial/DCTFWeb podem utilizar os créditos para a compensação com débitos de outras entidades e fundos (Ex.: Sistema ?S?, FNDE, INCRA, etc), utilizando o aplicativo PER/DCOMPWeb no portal e-Cac.

9) Posso utilizar o saldo de salário-família e salário-maternidade para compensar com débitos apurados nos meses seguintes à apuração dos mesmos?

Não. Os créditos de salário-família e salário-maternidade devem ser objeto de dedução/aproveitamento na DCTFWeb do período a que se referem.

Caso haja saldo, o mesmo não pode ser objeto de compensação nos meses seguintes. O contribuinte poderá fazer o pedido de reembolso utilizando o PGD PER/DCOMP disponível no sítio da Receita Federal.

10) Quais créditos não previdenciários podem ser utilizados para compensação com débitosapurados na DCTFWeb?

Podem ser utilizados créditos não previdenciários relativos ao período de apuração posterior à utilização do eSocial/DCTFWeb para apuração dos débitos.

Ou seja, para as empresas que estão no primeiro grupo de implantação do eSocial a partir do período de apuração AGOSTO/2018.

Créditos referentes a período de apuração anteriores não podem ser utilizados, ainda que objeto de retificação em data posterior.

Ressalte-se ainda a necessidade de observação do §3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 para identificação das demais vedações de compensação. Vide resposta ao item 7.

11) O que o contribuinte deve fazer (informar a RFB) após utilizar o PER/DCOMP Web para compensar débitos apurados na DCTFWeb?

Após a utilização do PERDCOMPWeb para compensação de débitos apurados na DCTFWeb o contribuinte não necessita retornar na DCTFWeb para informar a realização da compensação ? DCOMP e reduzir o saldo a pagar.

O sistema de controle da RFB identificará que o débito apurado e informado como saldo a pagar na DCTFWeb foi extinto pela apresentação da Declaração de Compensação (PER/DCOMPWeb) sem a necessidade de o contribuinte retificar a DCTFWeb.

12) Os processos judiciais que reconhecem os créditos para utilização no PER/DCOMP Web devem ser informados nos eventos S-1070 ou R-1070 do eSocial e EFD-Reinf?

Não. Tais processos devem apenas ser habilitados na unidade da RFB de jurisdição do contribuinte para poderem ser utilizados mediante compensação, conforme item 8. Nas escriturações (eSocial e EFD-Reinf) devem ser informados processos judiciais que interfiram na APURAÇÃO das contribuições.

13) No período em que a GFIP for apresentada para atender à Caixa Econômica Federal e emissão do FGTS e a empresa enviar a DCTFWeb para recolhimento das contribuições previdenciárias por meio do DARF, que procedimento deve adotar o contribuinte para evitar a cobrança em duplicidade dos débitos previdenciários?

Não há necessidade de nenhuma ação do contribuinte.

A partir da obrigatoriedade da DCTFWeb a RFB bloqueará, para os contribuintes obrigados à DCTFWeb, a recepção da GFIP em seus sistemas de controle.

Os débitos e créditos para fins de análise de expedição de CND, serão, exclusivamente, aqueles declarados em DCTFWeb e pagos por meio do DARF e/ou compensado por meio do PER/DCOMP Web.

14) Caso o valor do crédito vinculável apurado por meio da EFD-Reinf seja superior ao valor do débito previdenciário na DCTF Web do período de apuração, a empresa poderá aproveitar este saldo e compensar débitos de períodos de apuração futuros?

Sim. Os saldos de retenção não deduzidos em determinado período de apuração poderão ser objeto de pedido de restituição por meio do programa PGD PER/DCOMP.

E, após a transmissão do pedido de restituição, o crédito poderá ser utilizado em compensação de débitos no PER/DCOMP Web tanto de contribuições previdenciárias quanto de outros débitos, como IRPJ, COFINS, PIS, etc.

No entanto a dedução na DCTF Web deve ser feita apenas no mesmo período de apuração.

15) Saldos de créditos previdenciários anteriores ao eSocial e à DCTFWeb podem ser utilizados para compensação de débitos não previdenciários?

Não. Os créditos previdenciários anteriores à utilização da DCTF Web somente podem ser utilizados para compensar débitos previdenciários.

No entanto os créditos apurados a partir da utilização da DCTF Web poderão ser utilizados no PER/DCOMP Web para compensar outros débitos também apurados a partir de agosto de 2018, como IRRF, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, etc, nos termos dos arts. 65 a 79 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017.

Cabe lembrar que os saldos de Salário Família e salário maternidade não são mais passíveis de utilizar em compensação em PER/DCOMP.

16) Qual a diferença entre o PER/DCOMP Web e o programa PER/DCOMP? Quais procedimentos devem ser executados em cada um deles?

O contribuinte pode utilizar tanto o PER/DCOMP Web, com acesso no portal e-CAC, quanto o programa PER/DCOMP, disponível no sítio da Receita Federal para download.

Os efeitos do pedido de restituição ou da declaração de compensação serão os mesmos para o contribuinte que utilizar um ou outro programa.

O PER/DCOMP Web traz algumas facilidades para o contribuinte tendo em vista que a aplicação acessa a base de dados da Receita.

No entanto existem algumas diferenças entre os programas.

Deverá ser utilizado exclusivamente o PER/DCOMP Webpara

Compensar débitos oriundos da DCTF Web; Fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; Compensar outros débitos fazendários com créditos previdenciários.

Deverá ser utilizado o programa PGD PER/DCOMP para

fazer o pedido de reembolso de Salário Família e salário maternidade; Fazer o primeiro PER/DCOMP informando um crédito de Retenção ? Lei 9.711/98, saldo negativo de IRPJ ou CSLL, reintegra, ressarcimento de IPI (após esse primeiro PER/DCOMP poderá utilizar o PER/DCOMP Web para fazer compensação informando que o crédito já foi demonstrado em documento anterior).

Pode ser utilizado tanto o programa PGD PER/DCOMP quanto o PER/DCOMP Webpara

Fazer a declaração de compensação ou o pedido de restituição da contribuição previdenciária paga a maior ou indevidamente em GPS; Fazer a declaração de compensação ou o pedido de restituição do pagamento indevido ou a maior realizado em DARF referentes à contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB); Fazer o pedido de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativo. O PER/DCOMP Web evoluirá ao longo do tempo para permitir ao contribuinte fazer o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a declaração de compensação integralmente por meio dessa ferramenta.

O PER/DCOMP Web evoluirá ao longo do tempo para permitir ao contribuinte fazer o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a declaração de compensação integralmente por meio dessa ferramenta._

O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no sítio da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte.

Estima-se que até 3,4 milhões inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até maio de 2019.

Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões das escriturações e declarações dos últimos 5 anos.

Efeitos da Declaração de Inaptidão:

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de novas inscrições (art. 22), a possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29), a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 45), a nulidade de documentos fiscais (art. 47) e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (art. 48).

Como identificar as omissões:

O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no serviço ?Certidões e Situação Fiscal?, nos itens ?Consulta Pendências ? Situação Fiscal?, com relação às obrigações acessórias não previdenciárias, ou a ?Consulta Pendências ? Situação Fiscal ? Relatório Complementar? com relação às obrigações acessórias previdenciárias.

Regularização das omissões:

Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega. É importante lembrar que os custos da regularização após a intimação serão maiores.

Regularização da inaptidão:

Após a inaptidão ter sido aplicada, o contribuinte que efetivamente necessitar que a inscrição seja reativada deverá entregar todas as declarações omitidas indicadas na ?Consulta Pendências ? Situação Fiscal? e também as listadas no ADE de inaptidão. O contribuinte não poderá ter nenhuma omissão para obter a reversão da inaptidão.

Se as omissões que causaram a inaptidão decorrerem de problemas cadastrais, como falta da comunicação de baixa etc., o contribuinte deverá solicitar a correção de cadastro para obter a regularização da omissão e a anulação da inaptidão.

Baixa por inaptidão:

O contribuinte que permanecer inapto terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidos dos responsáveis tributários da pessoa jurídica._

As doações podem ser entregues no Escritório Osvaldo Damião e Filhos (Rua Harpia, 495 ? Centro) até o dia 28 de setembro. O horário de recebimento é das 8h às 11h30 e das 13h às 18h.  

Segundo o diretor social da ACECA, e idealizador da ação, Osvaldo Damião, existe um número grande de pessoas que precisam desse tipo de fralda e o hospital muitas vezes não consegue atender a demanda. ?Acompanho o trabalho desenvolvido pelo hospital e sei das dificuldades. Por isso sugeri a organização da campanha?, explicou. 

Realizada pela primeira vez, a campanha é uma das ações de responsabilidade social desenvolvido pela entidade. Segundo o presidente da ACECA, Fernando Alves Martins, o trabalho segue a ideologia da associação de realizar eventos que também tragam benefícios à sociedade. ?Tenho certeza que os colegas contadores vão colaborar com essa importante ação social desenvolvida pela associação?, afirmou. 

Sobre a Santa Casa de Arapongas

Fundando em 1960, o Hospital Irmandade da Santa Casa de Arapongas é uma instituição filantrópica, que presta serviço hospitalar e ambulatorial. Além do pronto socorro 24 horas, o hospital também oferece exames laboratoriais e exames diagnóstico por imagem. 

Referência nas especialidades de clínica médica, cirúrgica, obstétrica e pediátrica, a instituição conta com um quadro de 56 médicos. Além disso, possui 101 leitos, sendo que 81 estão disponíveis ao SUS. 

Atualmente, a Santa Casa atende por mês um total de 1.598 pacientes. Desses 1.231 procuram atendimento pelo SUS e 367 são particulares e outros convênios._

Certamente, este não é melhor caminho. É preciso fazer uma avaliação crítica sobre dois principais pontos: a falta de outras importantes reformas que deveriam ter sido realizadas anteriormente bem como a tentativa da nova legislação em reduzir a assimetria entre empregados e empregadores.

O prevalecimento do negociado sobre o legislado, como é sabido, foi uma das mudanças mais discutidas em relação à nova legislação. A reforma fez com que as negociações entre empregados e empregadores, intermediada pelos sindicatos de suas respectivas categorias, passassem a valer mais do que o que é determinado pela lei em muitas hipóteses. Tal mudança, entretanto, não deveria ter sido feita sem uma reforma que garantisse que as vozes dos empregados e dos empregadores sejam realmente ouvidas.

Ao mesmo tempo que é inegável a importância dos sindicatos para a defesa dos direitos dos trabalhadores, o sindicalismo brasileiro se caracteriza por ser vinculado ao poder estatal e são poucos os sindicatos hoje que atuam efetivamente representando as suas respectivas categorias. A Constituição Federal assegura o direito à livre associação dos trabalhadores por meio de uma autorização do poder executivo, com o objetivo de que não haja mais de uma entidade trabalhista ou patronal representando uma categoria em uma mesma base territorial.

Esta autorização permite que os sindicatos, como faz em muitos momentos também o Estado, possa cobrar os trabalhadores sem dar em troca a devida contrapartida. Trata-se de um problema que poderia ser resolvido por meio de uma emenda constitucional que acabasse com a unicidade sindical, de modo que os sindicatos pudessem concorrer entre si no mercado pela real representatividade entre suas respectivas categorias.

Outra reforma importante trata-se da fiscal. E que teria de ser realizada anteriormente à trabalhista. Atualmente, o principal custo da empresa na relação trabalhista é a tributária. Uma reforma fiscal poderia diminuir os impostos na contratação de empregados, hoje um custo ao empregador maior que o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e que benefícios como as férias, por exemplo. A reforma trabalhista foi feita com o objetivo de gerar mais empregos, mas como isso será possível com incidências tributárias, sem as devidas contrapartidas para todos, que tornam a relação trabalhista extremamente difícil?

Outro objetivo da reforma trabalhista que deve ser criticado é sobre o equilíbrio e assimetria nas relações trabalhistas entre o empregado e o empregador. Importante ressaltar, neste ponto, que o que está no texto da lei não necessariamente se efetiva na prática. Não serão novas regras que irão mudar o fato de que o empregador pode mais e o empregado obedece.

Vale frisar que o artigo 9º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não foi revogado e possui o escopo de tornar nulo qualquer ato do empregador praticado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da leis trabalhistas.

Do mesmo modo, os princípios do Direito do Trabalho não deixarão de ser levados em conta na prática. Com todo o respeito, se elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT ? como a subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade - estiverem presentes em uma relação trabalhista de um empregado considerado autônomo, tenho a certeza de que muitos juízes do trabalho reconhecerão a existência dessa relação.

Sobre esse tema, de fato, houve uma mudança nas últimas décadas do perfil das empresas no mundo pois empresas deixaram de ser grandes linhas de produção tayloristas para diminuírem de tamanho e buscarem terem mais velocidade e capacidade de gestão. Muitos gestores não foram convertidos em empregados, mas em pessoas jurídicas sobre as quais a reforma buscou conceder um tratamento diferenciado, os chamados PJs ou MEIs.

Outra situação que podemos observar, entretanto, consiste no princípio da condição mais benéfica ao trabalhador. A nova legislação, com a ideia do acordado prevalecido sobre o legislado, pode chegar a violar esse princípio ao não permitir que um texto constitucional mais favorável ao trabalhador valha mais que o instrumento coletivo. É uma mudança que justifica a preocupação de colegas e vozes importantes do mundo jurídico.

O que acontece é que toda relação de trabalho necessita de um equilíbrio. Infelizmente, a pretensa superproteção ao empregador da reforma trabalhista acabou por gerar efetivamente, em muitos momentos, uma total desproteção. E se tornou uma verdadeira armadilha para empresas e empregados._