A justificativa da determinação do ministro é entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros. Toffoli já havia pedido informações dessa natureza antes, mas elas teriam chegado de forma genérica demais.

Dados sigilosos

Ao todo, Toffoli passou a poder acessar, diretamente no sistema eletrônico da UIF, 19.441 relatórios, mencionando quase 600 mil pessoas, que foram produzidos pelo órgão de inteligência financeira de outubro de 2016 a outubro de 2019.

Os relatórios partem de instituições, como bancos, que são obrigadas a informar ao órgão sobre a existência de movimentações supostamente atípicas. Os indícios não significam que as pessoas tenham cometido algum crime - e nem todas as comunicações feitas à UIF seguem para as autoridades responsáveis por investigações criminais.

Em resposta à nova ordem de Toffoli, o Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), afirmou em ofício que entre os citados nos relatório, a que Toffoli ganhou acesso existe "um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função".

A UIF apontou que a medida traz uma série de riscos a eventuais investigações que estejam em andamento em todas as instâncias da Justiça pelo país, e fez um alerta por cautela na proteção dos dados.

PGR

De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo divulgada nesta quinta-feira, 14, entre os nomes mencionados nos relatórios há integrantes da família Bolsonaro. A PGR (Procuradoria Geral da República) estuda questionar a determinação de Toffoli.

A Procuradoria-Geral da República estuda adotar medidas para questionar a determinação do presidente do STF. O procurador-geral Augusto Aras, deve receber um parecer interno de um membro do Ministério Público Federal que consultou a UIF sobre os riscos da decisão de Toffoli. Esse parecer poderá embasar eventual medida da PGR._

Assuntos como o ambiente de trabalho, a formação dos colaboradores das equipes, os serviços prestados por essas empresas e as tecnologias utilizadas para vendas de serviços e otimização de trabalho foram apresentados e esclarecidos. 

A pesquisa Contábil Trends 2019 foi idealizada pela Arquivei,  empresa  líder em gestão  de documentos fiscais no país, e tem como objetivo fornecer dados precisos para o mercado onde atuam os profissionais da contabilidade no Brasil.

O projeto ainda contou com a colaboração das empresas ContaAzul e Nucont, empresas referências para o avanço tecnológico no setor contábil._

O valor do abono é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Portanto, quem trabalhou um mês no ano-base 2018 receberá 1/12 do salário mínimo. Quem trabalhou 2 meses receberá 2/12 e assim por diante. Só receberá o valor total quem trabalhou o ano-base 2018 completo.

Por exemplo, se o período trabalhado foi de 12 meses, vai receber o valor integral do benefício, que é de um salário mínimo (R$ 998). Se trabalhou por apenas um mês, vai receber o equivalente a 1/12 do salário (R$ 83), e assim sucessivamente.

Quem pode receber o abono salarial

Tem direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2018. É preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , ano-base 2018.

Trabalhadores da iniciativa privada retiram o dinheiro na Caixa Econômica Federal, e os servidores públicos, no Banco do Brasil. É preciso apresentar um documento de identificação e o número do PIS/Pasep.

No caso do PIS, para quem é correntista da Caixa, o pagamento é feito 2 dias antes do restante dos outros trabalhadores. Já no caso do Pasep, o crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil será efetuado a partir do 3º dia útil anterior ao início de cada período de pagamento.

Calendário de recebimento PIS/Pasep

Quem nasceu nos meses de julho a dezembro ou tem número final de inscrição entre 0 e 4 receberá o benefício ainda no ano de 2019. 

Já os nascidos entre janeiro e junho e com número de inscrição entre 5 e 9 receberão no primeiro trimestre de 2020. Em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 30 de junho de 2020, prazo final para o recebimento.

Quem nasceu nos meses de julho a dezembro ou tem número final de inscrição entre 0 e 4 receberá o benefício ainda no ano de 2019. 

Nascidos em

Recebem a partir de

Crédito em conta

Julho

25/07/2019

23/07/2019

Agosto

15/08/2019

13/08/2019

Setembro

19/09/2019

17/09/2019

Outubro

17/10/2019

15/10/2019

Novembro

14/11/2019

12/11/2019

Dezembro

12/12/2019

10/12/2019

Janeiro

16/01/2020

14/01/2020

Fevereiro

16/01/2020

14/01/2020

Março

13/02/2020

11/02/2020

Abril

13/02/2020

11/02/2020

Maio

19/03/2020

17/03/2020

Junho

19/03/2020

17/03/2020

 Já os nascidos entre janeiro e junho e com número de inscrição entre 5 e 9 recebem no primeiro trimestre de 2020.

Final da inscrição

Recebem a partir de

Crédito em conta

0

25/07/2019

23/07/2019

1

15/08/2019

13/08/2019

2

19/09/2019

17/09/2019

3

17/10/2019

15/10/2019

4

14/11/2019

12/11/2019

5

16/01/2020

14/01/2020

6 e 7

13/02/2020

10/02/2020

8 e 9

19/03/2020

17/03/2020

Como sacar o PIS/Pasep

Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação.

Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726-02-07 da Caixa. O trabalhador pode fazer uma consulta ainda no site www.caixa.gov.br/PIS, em Consultar Pagamento. Para isso, é preciso ter o número do NIS (PIS/Pasep) em mãos._

A MP passa a definir que apenas os caixas de bancos terão direito a jornada de trabalho de seis horas diárias. Qualquer outro cargo terá jornada normal, de oito horas por dia. Atualmente, todos que trabalham em bancos têm jornada de trabalho de seis horas diárias (30 horas semanais).

Mesmo para os caixas, a medida autoriza ser pactuada jornada superior a seis horas mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O texto manteve o direito a quinze minutos de intervalo e a definição de que a duração normal do trabalho ficará compreendida entre 7h e 22h.

Por se tratar de uma medida provisória, as regras já estão em vigor, mas ainda precisam passar por votações na Câmara e no Senado.

Confira o trecho da MP:

Trabalho aos sábados em bancos

?Art. 224. A duração normal de trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada jornada superior, a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 58 desta Consolidação, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipóteses em que não se aplicará no § 2º.

...

§ 3º Para os demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária após a oitava hora trabalhada

§ 4º Na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, o valor devido relativo a horas extras e reflexos será integralmente deduzido ou compensado no valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado.? (NR)_

A multa adicional foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001. Em outubro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou que o governo iria propor a extinção da multa.

Segundo o secretário, o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa, gestora do FGTS.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS._

A Nova Previdência entrará em vigor na data de publicação da emenda constitucional no Diário Oficial da União. As novas regras valerão para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

A Nova Previdência foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, separadamente, em dois turnos de votação em cada Casa. A aprovação em segundo turno no plenário do Senado, em 23 de outubro de 2019, marcou o fim do processo de votação no Congresso Nacional.

Confira abaixo as principais novidades:

Idade mínima e tempo de contribuição

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio, entre outros, a regra geral de aposentadoria passa a exigir, das mulheres, pelo menos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. No caso dos homens, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição. O tempo de contribuição mínimo permanecerá em 15 anos somente para os homens que estiverem filiados ao RGPS antes de a emenda constitucional entrar em vigor.

Já para os servidores públicos federais, que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, a nova regra geral exigirá 62 anos de idade para mulheres e 65 para os homens, com pelo menos 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

A Nova Previdência prevê regras diferentes para algumas categorias profissionais. Para os professores, por exemplo, são 25 anos de contribuição e idade mínima de 57 anos, para as mulheres, e de 60 anos para os homens. Essa regra somente se aplicará aos professores que comprovarem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.

Policiais, tanto homens quanto mulheres, poderão se aposentar aos 55 anos de idade, desde que tenham 30 anos contribuição e 25 anos de efetivo exercício da função. Essa regra se aplicará aos cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo, policial legislativo, policial federal, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal e policial civil do Distrito Federal.

Para a aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais, estão mantidos o tempo de contribuição de 15 anos e as idades mínimas de aposentadoria de 55 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens.

Cálculo do benefício

Ao atingir a idade e o tempo de contribuição mínimos, os trabalhadores do RGPS poderão se aposentar com 60% da média de todas as contribuições previdenciárias efetuadas desde julho de 1994. A cada ano a mais de contribuição, além do mínimo exigido, serão acrescidos dois pontos percentuais aos 60%. Assim, para ter direito à aposentadoria no valor de 100% da média de contribuições, as mulheres deverão contribuir por 35 anos e os homens, por 40 anos.

O valor das aposentadorias não será inferior a um salário mínimo nem poderá ultrapassar o teto do RGPS (atualmente R$ 5.839,45 por mês). O percentual do benefício recebido poderá ultrapassar 100% para mulheres que contribuírem por mais de 35 anos e para homens que contribuírem por mais de 40 anos ? sempre limitado ao teto do RGPS.

A Nova Previdência muda a forma de calcular a aposentadoria. O valor será definido levando em consideração todas as contribuições feitas pelo segurado desde julho de 1994. Atualmente, o cálculo é feito com base nas 80% maiores contribuições efetuadas nesse mesmo período.

Para os servidores públicos federais que ingressaram na carreira a partir de 1° de janeiro de 2004, o cálculo do benefício será semelhante ao do Regime Geral ? com 20 anos de contribuição, 60% da média de todas as contribuições, aumentando dois pontos percentuais a cada ano a mais de contribuição (tanto homens quanto mulheres). Já para os que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, ficará mantida a integralidade ? o valor da aposentadoria será o do último salário, desde que atendidos os requisitos das regras de transição.

Alíquotas

As alíquotas passarão a ser progressivas, ou seja, quem ganha mais pagará mais.

Para o RGPS

Até um salário mínimo: 7,5%

Entre um salário mínimo e R$ 2 mil: 9%

Entre R$ 2 mil e R$ 3 mil: 12%

Entre R$ 3 mil e o teto do RGPS: 14%

Para servidores públicos federais no RPPS da União

Até um salário mínimo: 7,5%

Entre um salário mínimo e R$ 2 mil: 9%

Entre R$ 2 mil e R$ 3 mil: 12%

Entre R$ 3 mil e o teto do RGPS: 14%

Entre o teto do RGPS e R$ 10 mil: 14,5%

Entre R$ 10 mil e R$ 20 mil: 16,5%

Entre R$ 20 mil e o teto constitucional: 19%

Acima do teto constitucional: 22%

As novas alíquotas somente entrarão em vigor no quarto mês subsequente ao da data da publicação da emenda. Se a emenda constitucional for publicada em novembro, portanto, as novas alíquotas valerão a partir de março.

Importante ressaltar que as alíquotas passarão a incidir sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda. Assim, por exemplo, um trabalhador que ganha exatamente o teto do RGPS (R$ 5.839,35) pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%.

Pensão por morte

A Nova Previdência mudará as regras para quem vai receber pensão por morte. O pagamento será de 50% do valor da aposentadoria acrescido de 10% para cada dependente:

? 1 dependente: 60% da aposentadoria do(a) falecido(a)

? 2 dependentes: 70%

? 3 dependentes: 80%

? 4 dependentes: 90%

? 5 ou mais dependentes: 100%

Para os dependentes inválidos ou com deficiência grave, o pagamento será de 100% do valor da aposentadoria no Regime Geral, sem exceder o teto. No caso de servidores públicos da União, do valor que exceder o teto será pago 50% mais 10% por dependente.

Cônjuges ou companheiros de policiais e de agentes penitenciários que morrerem por agressão sofrida em decorrência do trabalho terão direito à pensão integral ? valor correspondente à remuneração do cargo.

Limite e acúmulo de benefício

Nos casos em que a lei permitir acúmulo de benefício, será pago 100% do benefício de maior valor a que a pessoa tem direito, mais um percentual da soma dos demais. Esse percentual vai variar de acordo com o valor do benefício: 100% do valor até um salário mínimo; 60% do valor que estiver entre um e dois salários mínimos; 40% do que estiver entre dois e três salários; 20% entre três e quatro salários mínimos; e 10% do que ultrapassar quatro salários mínimos.

Exemplo: uma mulher que receba aposentadoria de R$ 2.500 mensais e fique viúva do marido que recebia aposentadoria de R$ 3.000. A viúva é a única dependente. Nesse caso, a aposentada continuaria recebendo integralmente a aposentadoria de R$ 2.500 (benefício de maior valor). Aplicando-se a nova regra da pensão por morte, seu valor passaria a ser de R$ 1.800,00 (60% do valor da aposentadoria do marido). Sobre esse valor são aplicadas as cotas de acúmulo do benefício, conforme explicado abaixo:

1 - Aposentadoria: R$ 2.500,00 (benefício mais vantajoso, pois tem valor maior que a pensão; continuará recebendo integral)

2 - Pensão: R$ 3.000,00 x 60% = R$ 1.800,00 ? R$ 998,00 (100% do salário mínimo) + (R$ 802,00 x 60%) = R$ 998,00 + R$ 481,20 = R$ 1.479,20

3 - Irá receber, na somatória dos dois benefícios, R$ 3.979,20 (R$ 2.500,00 + R$ 1.479,20).

REGRAS DE TRANSIÇÃO

A Nova Previdência também traz regras de transição para quem já está no mercado de trabalho, e é possível escolher a forma mais vantajosa de aposentadoria.

No Regime Geral de Previdência Social, haverá cinco regras de transição: quatro por tempo de contribuição e uma por idade. Para os servidores públicos da União, haverá duas opções de transição.

RGPS:

Transição por sistema de pontos

Essa regra soma o tempo de contribuição com a idade. Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, de 96, já em 2019. O tempo mínimo de contribuição de 30 anos, para elas, e de 35 anos, para eles, deverá ser respeitado. A cada ano será exigido um ponto a mais, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028, e 100 pontos para as mulheres, em 2033.

O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens.

Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco pontos. Assim, de imediato, as professoras poderão pedir aposentadoria a partir da soma de 81 pontos, desde que tenham o mínimo de 25 anos de contribuição, e os professores, com 91 pontos e, no mínimo, 30 anos de contribuição. Os pontos subirão até 92, para elas, e até 100, para eles.

Transição por tempo de contribuição e idade mínima

Por essa regra, as mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019. Já para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição. A idade mínima exigida subirá seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos de idade para elas, em 2031, e aos 65 anos de idade para eles, em 2027.

O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições efetuadas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens.

Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição.

Transição com fator previdenciário ? pedágio de 50%

Segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles). Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar sem idade mínima, desde que contribua por mais um ano e meio (desse um ano e meio, um ano corresponde ao período que originalmente faltava para a aposentadoria; o meio ano adicional corresponde ao pedágio de 50%.)

O valor do benefício será calculado levando em consideração a média de todas as contribuições desde julho de 1994, sobre ela aplicando-se o fator previdenciário.

Transição com idade mínima e pedágio de 100%

Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Por exemplo, uma mulher de 57 anos de idade e 28 anos de contribuição terá de trabalhar mais quatro anos (dois que faltavam para atingir o tempo mínimo de contribuição mais dois anos de pedágio), para requerer o benefício.

Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994.

Professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição (52 anos de idade e 25 de contribuição, para mulheres, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para homens).

Transição ? Aposentadoria por idade (RGPS)

A regra da aposentadoria por idade exige idade mínima de 65 anos para homens. Ou seja, no caso deles, nada muda. Para as mulheres, a idade mínima começa em 60 anos, em 2019, e sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos.

O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens.

RPPS da União ? Servidores Federais:

Transição por sistema de pontos e idade mínima

Servidores federais também poderão se aposentar pelo sistema de pontos, que exigirá 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens (em 2019), desde que cumpram também o requisito de idade mínima, que começa em 56 anos para as mulheres e em 61 anos para os homens, em 2019 ? passando para 57 e 62 anos, respectivamente, em 2022. A cada ano será exigido mais um ponto, chegando a 105 para os homens, em 2028, e a 100 para as mulheres, em 2033.

O tempo de contribuição mínimo será de 30 anos, para servidoras, e de 35 anos para servidores. Todos deverão ter, pelo menos, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Poderão se aposentar com o valor integral do último salário na ativa as mulheres que tiverem completado 62 anos e os homens a partir dos 65 anos, desde que tenham ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003. Para quem tiver ingressado a partir de 2004, o cálculo seguirá a regra geral da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 20 anos (tanto homens quanto mulheres).

Professores da educação básica terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição, e a pontuação partirá de 81 pontos para a professora e de 91 para o professor, aumentando um ponto, até atingir 92 para mulheres e 100 para homens. Para isso, esses professores deverão comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou nos ensinos fundamental e médio.

Transição com idade mínima e pedágio de 100%

Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltar para atingir o tempo mínimo de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para servidoras, a idade mínima será de 57 anos e para os servidores, de 60 anos. Também será necessário comprovar 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. O benefício será equivalente à última remuneração, para quem tiver ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003, ou a 100% da média de todos os salários desde julho de 1994, para os que ingressaram a partir de 2004.

Professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição._

Pelo texto da PEC 133/2019, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União por meio de lei ordinária. Assim, as regras de aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para o  funcionalismo estadual e municipal ? como tempo de contribuição e idade mínima.

Os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto também abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficam impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

Foram 20 votos favoráveis e 5 contrários, o que, na avaliação de Tasso Jereissati, representa grandes chances de sucesso no Plenário.

? Estamos dando ao país uma vitória gigantesca em termos de futuro da nossa saúde fiscal ? disse o relator.

Para a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), o Plenário deve concluir a votação da PEC Paralela em até 10 dias e encaminhar o texto para a Câmara.

? Com acordo ou sem acordo, a PEC Paralela sai do Senado ainda no mês de novembro ? apontou.

A senadora avalia que a inclusão de estados e municípios é um ponto que une Senado e Câmara.

? Vendo o compromisso dos senadores e tendo ouvido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é possível que a PEC Paralela possa até ser fatiada na Câmara, no sentido de se votar a inclusão de estados e municípios e deixar o restante para o ano que vem ? avaliou Simone.

Adesão

No relatório apresentado no último dia 23, Tasso havia acatado sugestão do senador Otto Alencar (PSD-BA) que altera a adesão integral das normas previdenciárias por uma ?delegação de competência legislativa?, mas voltou atrás no novo relatório apresentado nesta quarta-feira (6). ?A expressão ?delegação de competência? não traduz adequadamente a responsabilidade que se coloca para os entes subnacionais, em relação à reforma da Previdência. Em decorrência, outros ajustes de redação foram feitos?, explicou Tasso.

A PEC 133/2019 também afasta uma punição determinada na PEC 6/2019 aos estados, municípios e ao DF quando não cumprirem regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência: a possibilidade de proibição de transferência voluntária de recursos da União, de concessão de avais, de garantias e de subvenções pela União e de concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.

Profissionais de segurança

O relator também incluiu um dispositivo que beneficia profissionais de segurança estaduais e municipais, categorias que poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

A sugestão foi proposta pelo senador Major Olímpio (PSL-SP) e acatada por Tasso na forma de uma subemenda após um acordo com o governo. O texto autoriza os entes federativos a estabelecer, dentro do regime próprio de previdência social aplicável aos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados.

? Trago o agradecimento dos profissionais que dedicam a vida na defesa da sociedade em todo o território brasileiro ? disse Major Olímpio.

Policiais militares

O texto também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional. A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, ?cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo sera? de oito anos?.

Filantrópicas

A Constituição em vigor isenta as instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a seguridade, ponto que não foi alterado pela PEC da Previdência. O relator queria acabar com o benefício para entidades que oferecem pouca contrapartida à sociedade, chamadas por ele de ?pilantrópicas?. Tasso, no entanto, acatou emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) que prevê a edição de uma lei complementar para tratar da imunidade de entidades beneficentes. Para Tasso Jereissati, existem muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. Mas, diante da complexidade do tema, ele avalia que o instrumento mais adequado para tratar da questão é um projeto de lei, e não uma alteração na Constituição.

Agronegócio exportador e Simples Nacional

O relator manteve a previsão de cobrança da contribuição previdenciária nas exportações agrícolas, que pode arrecadar, segundo os cálculos iniciais do parlamentar, até R$ 60 bilhões em dez anos. A taxação é para quem exporta e não recolhe sobre a folha de pagamento, mas sobre o faturamento, procedimento comum para as chamadas ?cadeias verticalizadas? que produzem, industrializam e vendem os produtos.

Tasso acatou sugestão do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) para que a reoneração não afete os setores alcançados pela desoneração da Lei 13.670, de 2018, válida até o final do próximo ano. Entres os beneficiados, estão os setores de vestuário e calçados. De acordo com o relator, a redação final é fruto de acordo com a bancada ruralista.

O texto também acaba com benefício previdenciário concedido a micro e pequenas empresas, contempladas pelo chamado Simples Nacional. A PEC Paralela passa a exigir a contribuição de micro e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Segundo o texto, isso seria uma forma de incentivar essas empresas a investir em medidas de segurança no trabalho. A estimativa do relator é de economizar R$ 35 bilhões em dez anos.

Segundo Tasso, a ideia é qualquer nova abertura do governo para concessão de isenções de contribuições previdenciárias devem constar no Orçamento. A União também será obrigada a ressarcir a Previdência.

? Se ele quiser isentar vai ter que explicar por que e colocar o dinheiro de volta na Previdência ? disse o relator.

Em ambos os casos, haverá uma transição de cinco anos para que  tributação se estabeleça de forma gradual e progressiva.

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o relator teve coragem de exigir contrapartidas de setores antes ?subtributados?.

? A terra está subtributada no Brasil, a atividade agroeconômica é uma das atividades mais lucrativas depois dos bancos. O primeiro melhor negócio é ser banqueiro, o segundo melhor negócio é ser banqueiro incompetente, o terceiro melhor negócio é ser banqueiro relapso e o quarto é ser do agronegócio ? disse.

Outros pontos

O texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também mantém em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a PEC 6/2019 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

Hoje, mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. A PEC 6/2019 prevê um aumento do critério de idade gradual: seis meses a cada ano. A PEC paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Outra mudança prevista é a elevação da cota de pensão por morte por dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela PEC 6/2019, o beneficiário deverá escolher o benefício maior e terá direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

No novo relatório, Tasso Jereissati também assegura pensão por morte de ao menos um salário mínimo para servidores dos estados e municípios. A medida atende a sugestões do senador Paulo Paim (PT-RS). ?É oportuno fazer esta previsão porque há entes em que a remuneração média do servidor é baixa, em marcado contraste com o que ocorre na União, como em municípios pequenos?, destacou o relator.

Benefício universal

A PEC Paralela também traz a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a seguridade social da criança já prevista na proposição original. O benefício, que deverá ser criado por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância. Tasso ressaltou que a universalidade não implica aumento de custo. Ele destacou que o benefício universal infantil já é a realidade em 17 dos 28 países da União Europeia.

?A lógica do benefício, conforme desenhado por pesquisadores do Ipea e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, é de integrar diversos programas já existentes, não de aumentar a despesa?, ressaltou.

Funpresp

A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

Destaque

A CCJ rejeitou destaque do PT para assegurar, no caso de aposentadoria por invalidez, o valor de 100% da média de contribuições do segurado. A PEC 6/2019 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. Mesmo com a rejeição da emenda na CCJ, o senador disse que tentará sensibilizar outros parlamentares para inclusão da mudança durante a votação no Plenário.

? Se qualquer cidadão tiver o azar de ter um acidente fora do local do trabalho ele vai perder metade da sua aposentadoria. Não tem lógica. Para isso não tem transição. Que seja considerado que aquele que está contribuindo religiosamente para a Previdência tenha o mesmo direito pelo fato do acidente ser dentro ou fora da empresa ? defendeu Paulo Paim (PT-RS).

Debate

A bancada do PT recomendou voto contrário à proposta, mas o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou voto em separado ? relatório alternativo ? para incluir cerca de 60 emendas ao texto em uma tentativa, segundo ele, de reduzir os impactos negativos da PEC 6/2019.

?Essa é, sem dúvida, a vontade desta Casa, que fica evidente não apenas pelo número de emendas apresentadas, que vieram de quase todos os seus membros, como pelo seu conteúdo, abarcando os mais diversos aspectos da Reforma da Previdência?, defendeu o senador.

A PEC Paralela prevê economia de R$ 350 bilhões em dez anos para os estados segundo estimativas do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

? Somados aos R$ 800 bilhões da PEC 6/2019, já coloca o ajuste em mais de R$ 1,1 trilhão ? apontou.

O senador José Serra (PSDB-SP) comemorou o avanço da proposta, que inclui estados e municípios na reforma da Previdência.

? As regras previdenciárias do setor público devem ser tratadas como norma geral ? reforçou.

Contrário à proposta, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) lamentou a aprovação do texto.

? É muito cômodo nós, brancos, senadores, engravatados decidirmos a vida do trabalhador que ganha salário mínimo ? criticou.

Por Agência Senado_

Também de modo unânime, os ministros decidiram sequer apreciar, por questões processuais, um segundo recurso em que Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) pedia o adiamento dos efeitos da decisão para dar tempo de o governo reavaliar a real insalubridade em diferentes atividades e ambientes hospitalares.

No julgamento de maio, os ministros do Supremo entenderam, por 10 votos a 1, ser inconstitucional um trecho da reforma trabalhista de 2017 que previa a necessidade de recomendação por meio de atestado médico para que gestantes pudessem ser afastadas de atividades insalubres em grau médio e mínimo, e em qualquer grau para lactantes.

A partir de então, passou a valer a regra anterior da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , cujo artigo 394-A prevê o afastamento de gestantes de atividades com qualquer grau de insalubridade.

Por meio de um embargo de declaração, tipo de recurso que busca esclarecer pontos de uma decisão, a AGU pediu ao Supremo para declarar que a gestante poderia se manter na atividade formalmente classificada como insalubre se houvesse comprovação científica de que não haveria risco à gravidez ou ao bebê.

?Isso porque pode haver, por meio de estudos científicos carreados por órgãos oficiais, comprovação acerca da ausência de risco à saúde da mulher e do feto?, escreveram o advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França, a secretária-geral de Contencioso da AGU, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, e a advogada da União Maria Helena Martins Rocha Pedrosa.

Eles pediram que a decisão sobre o afastamento de gestantes surtisse efeito somente daqui a seis meses, permitindo assim que os órgãos competentes pudessem auferir o risco real à saúde de gestantes e fetos em diferentes atividades, sobretudo na área de saúde e no ramo hoteleiro. O embargo da AGU levantou também o impacto aos cofres públicos do aumento no pagamento de salário-maternidade, benefício cujo ônus é arcado pelo Estado.

Os ministros do Supremo, porém, não acolheram os argumentos, e mantiveram o efeito imediato da decisão. Votou por rejeitar os embargos inclusive o ministro Marco Aurélio Mello, único que havia votado, em maio, contra a proibição de gestantes em atividades insalubres.

Desse modo, as mulheres grávidas devem ser afastadas de imediato de toda atividade insalubre, em qualquer grau. Caso não seja possível realocá-la em outro tipo de serviço, a gestante deve deixar de trabalhar e passar a receber salário-maternidade, nos termos da lei que regulamenta o benefício, prevê a decisão.

Em nota, a CNSaúde disse ter se reunido com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Renato Vieira, no fim de outubro, para pedir que seja regulamentado o pagamento do salário-maternidade por período superior aos 120 dias previstos na lei, de modo a dar maior segurança jurídica aos empregadores.

Segundo a confederação, as mulheres representam hoje 76% dos contratos formais de trabalho no setor de saúde, o equivalente a mais de 1,7 milhão de postos de trabalho.

Edição: Maria Claudia

Por Felipe Pontes ? Repórter da Agência Brasil_

Empregos para jovens

O pacote de medidas determina que as empresas que aderirem ao programa poderão ter até 20% de seus funcionários nessa modalidade. Os novos contratos poderão ser firmados de 1º de janeiro de 2020 até e 31 de dezembro de 2022.

O prazo dos contratos será de até 24 meses, mesmo que o final do contrato ultrapasse a data de encerramento do programa. Ao final de cada ano, haverá um acordo extrajudicial de quitação de obrigações.

O empregado receberá mensalmente o pagamento imediato, além do equivalente ao pagamento do proporcional a 1/12 do décimo terceiro salário e das férias, com acréscimo de um terço.

Desoneração para o Empregador

As empresas que aderirem ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo ficam isentas da contribuição previdenciária, do salário-educação e da contribuição social destinada ao Sistema S.

O empregador poderá acordar com o trabalhador a contratação de seguro privado de acidentes pessoais, com cobertura para morte acidental, danos corporais, estéticos e morais, no tocante ao pagamento de adicional de periculosidade.

Programa Verde e Amarelo: Projeto-piloto

O Secretário Especial de Trabalho, do Ministério da Economia, disse que a iniciativa é um projeto-piloto, por isso o governo focou na faixa da juventude, por ser a mais vulnerável ao desemprego. ?Esse programa é um piloto e por tal tivemos que fazer uma opção?, disse.

Segundo Marinho, o impacto fiscal das desonerações para o empresariado será de cerca de R$ 10 bilhões. ?O custo da desoneração ao longo de cinco anos é em torno de R$ 10 bilhões e a compensação é em torno de R$ 11 bilhões a 12 bilhões?, disse.

Desconto do INSS sobre o Seguro Desemprego

Entre as medidas que vão gerar essa compensação para os cofres do governo está a alteração nas regras do seguro-desemprego. A metodologia proposta pelo governo prevê que quem receber o seguro deverá pagar uma contribuição mínima para o INSS de 7,5%. Como contrapartida, o governo propõe contar o período do seguro-desemprego para a aposentadoria.

?As cinco parcelas mínimas do seguro-desemprego seriam contadas como período passível, ao longo de 30 anos de trabalho laboral, seria contado como contribuição?, disse Marinho. ?Vamos levar o seguro-desemprego para fins de contagem para aposentadoria?.

Permissão de Trabalho aos domingos

O pacto do governo também propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir o trabalho aos domingos e feriados. A proposta de mudar a CLT chegou a constar na Medida Provisória da Liberdade Econômica, mas foi derrubada no Senado.

Pela proposta, quem trabalhar aos domingos ou em feriados tem direito ao seu repouso semanal remunerado compensatório em qualquer outro dia da mesma semana.

A intenção do governo é que essa autorização não tenha que passar mais pelos acordos trabalhistas. O governo acredita que, com a alteração, 500 mil empregos serão gerados na indústria e varejo até dezembro de 2022.

Incentivo ao Microcrédito

O pacote de medidas também inclui outros pontos, como o incentivo ao microcrédito. A proposta é endereçada para as pessoas de baixa renda. Estimativa do governo diz que apenas 6,7 milhões de um total de 38,6 milhões de indivíduos do Cadastro Único do governo para os programas sociais possuem empréstimos ativos e que, entre a população que recebe até 1 salário mínimo por mês, os tomadores de crédito representam 11%.

O pacote prevê a revisão de regras para que o microcrédito alcance 10 milhões de pessoas que não possuem conta bancária, o que, segundo o governo, colocaria R$ 40 bilhões disponíveis para crédito.

Outra frente é a da reabilitação profissional. Uma das propostas visa reinserir no mercado de trabalho 1 milhão de pessoas afastadas por incapacidade. De acordo com o governo, hoje menos de 2% das pessoas que recebem benefício por incapacidade são reabilitadas no Brasil.

Também haverá o incentivo para a contratação de pessoas com deficiência, visando o preenchimento de mais de 380 mil postos de trabalho._

Entre os 776 artigos e 30 anexos, destaca-se o artigo 27, que dispõe sobre a exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins.

A exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins pode ser usada, inclusive, pelas empresas que pagam tributos sobre lucro real ou presumido filiadas ou associadas à Entidade, assim como pelas que ainda venham a se associar.

Para esclarecer o assunto, o Portal Contábeis convidou a Consultora Tributária, Jô Nascimento, para um Webinar a ser realizado às 16h na quarta-feira, 13._

Segundo o Fisco, serão contemplados 1.365.366 contribuintes no sexto lote. Os valores das restituições totalizam R$ 2,1 bilhões, sendo R$ 1,79 bilhões somente para o IR 2019 ? ano-base 2018. Os depósitos serão feitos em 18 de novembro.

As consultas podem ser feitas pelo site da Receita Federal na internet. Também é possível consultar pelo aplicativo para tablets e smartphones ou pelo Receitafone 146.

Neste ano, a Receita Federal recebeu 30.677.080 declarações até 30 de abril, prazo final para a entrega do documento sem multa. O órgão esperava receber 30,5 milhões de declarações.

Próximos lotes de Restituição do Imposto de Renda

Neste ano, ainda será aberto mais um lote de restituição, previsto para ocorrer em 16 de dezembro,

Declarações em Malha fina

Segundo o Fisco, é possível checar se a declaração foi processada. E se ela estiver já na fila de pagamentos, as informações prestadas estão coerentes com o banco de dados da Receita. Isso indica que a declaração, a princípio, não tem pendências (a Receita Federal tem até cinco anos para pedir esclarecimentos sobre as declarações).

A verificação pode ser feita pelo serviço Meu Imposto de Renda da Receita Federal. Para isso, é preciso gerar um código de acesso, a partir do número do CPF, data de nascimento e recibos de entrega das duas últimas declarações._

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e determina regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% do valor recebido com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais de trabalho eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e 40 anos para homens.

Tramitação

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto, quando encaminhada ao Senado. A PEC foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Para não atrasar a aprovação da reforma, a o relator propôs a criação de uma segunda proposta, a PEC 133/2019, a PEC Paralela, que foi desmembrada do primeiro texto e ainda tramita na Casa. A PEC Paralela inclui estados e municípios na reforma; prevê novas receitas para a Previdência; e faz uma uma revisão das intervenções da PEC 6/2019 sobre benefícios assistenciais.

O texto-base da PEC 6/2019 foi publicado pela CCJ no início de setembro, quando começou a análise no Plenário. A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários ? são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. O segundo turno da votação aconteceu no final de outubro, mais uma vez a PEC foi aprovada com 60 votos a favor e os mesmos 19 votos contra.

Mudanças feitas pelo Senado

Durante as votações na CCJ e em Plenário os senadores fizeram alterações no texto que havia sido aprovado na Câmara. Foi retirada do texto qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição. ?

Outra das mudanças, na forma de destaque apresentado pelo PT e aprovado por unanimidade, regulamenta quais atividades devem ser enquadradas como perigosas, o que deve diminuir a insegurança jurídica e a briga na Justiça por esse direito.

Durante a tramitação no Senado também foi eliminado um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. Outra alteração suprimiu do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo._

A legislação permite ao contribuinte cancelar a NF-e modelo 55 sem multa, desde que o cancelamento seja realizado  no prazo regulamentar de 24 horas, contados da autorização.

Mas o fato é que se o documento fiscal precisa ser cancelado, o contribuinte terá de fazê-lo ainda que fora do prazo regulamentar!

Inciativa do governo paulista promete ajudar os contribuintes, confira:

Cancelamento da NF-e após prazo de 24 horas sem multa

O governo paulista publicou Decisão Normativa que trata do cancelamento de documento fiscal eletrônico após o prazo regulamentar, sem incidência de multa.

Denúncia espontânea ? contribuinte ficará livre da multa

De acordo com a Decisão Normativa CAT nº 05, publicada no DOE-SP desta quinta-feira, 07/11, o contribuinte que procurar o fisco para cancelar o documento fiscal ainda que fora do prazo regulamentar, antes de qualquer procedimento fiscal, não ficará sujeito à multa, visto que ato será considerado como Denúncia Espontânea.

Para efeito de cancelamento de documento fiscal sem incidência de multa, em quais circunstâncias o fisco vai considerar Denúncia Espontânea?

Considerando o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966), o Coordenador da Administração Tributária decide aprovar o seguinte entendimento:

Para o cancelamento de documento fiscal eletrônico, os contribuintes deverão observar, além de outros requisitos, os prazos previstos na legislação paulista.

Após o transcurso do prazo regulamentar, os contribuintes podem solicitar o cancelamento via sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento ou junto ao Posto Fiscal de sua jurisdição, dependendo da data em que ocorrer a solicitação e do tipo de documento a ser cancelado.

A falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou a solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo regulamentar sujeita o contribuinte às multas previstas no artigo 85, inciso IV, alínea "z1", da Lei 6.374, de 01.03.1989.

O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966), por sua vez, prevê, em seu artigo 138, o instituto da denúncia espontânea, o qual tem por objetivo incentivar o contribuinte que infringiu a norma tributária a regularizar sua situação, de forma espontânea, antes do conhecimento da infração pelo fisco.

"Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."

No Estado de São Paulo, o instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 88 da Lei 6.374, de 01.03.1989, nos seguintes termos:

"Art. 88. O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto fica a salvo das penalidades previstas no artigo 85, desde que a irregularidade seja sanada no prazo cominado.

A denúncia espontânea, na forma estabelecida pelo "caput" do artigo 88 da Lei 6.374/1989, combinado com o disposto em seu § 1º, afasta, em regra, tanto as penalidades relativas ao descumprimento de obrigação principal quanto aquelas relativas ao descumprimento de obrigações acessórias, desde que o contribuinte, voluntariamente, procure o fisco para regularizar sua situação, antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização.

Note-se que o marco temporal, para efeito de caracterizar como denúncia espontânea a ação do contribuinte de regularizar a sua situação, é o início da ação fiscal, por meio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, conforme determinado pelo próprio artigo 88 da Lei 6.374/1989, à semelhança do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN.

Assim sendo, ao se verificar, cumulativamente, que houve iniciativa do contribuinte de comunicar irregularidade ao fisco, relativo ao cancelamento de documentos fiscais eletrônicos, visando o seu saneamento, e que inexiste procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a referida infração, não será aplicada a penalidade prevista no artigo 85, inciso IV, alínea "z1", da Lei 6.374/1989, por força do instituto da denúncia espontânea.

Vale ressaltar que a Decisão Normativa CAT nº 05/2019, revogou a Decisão Normativa CAT 02/2015 e as Respostas a Consultas Tributárias que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

Sua empresa precisa cancelar documento fiscal eletrônico? Mas já passou do prazo regulamentar? Procure o fisco o quanto antes e evite multa! Neste caso, sua empresa encontrará na figura da Denúncia espontânea uma grande chance de ficar ?Nos Conformes? com a legislação!

Para esclarecer esta e outras questões de cunho fiscal, conte sempre com um contador, o parceiro certo para o seu negócio._

O saque começou em setembro para quem tem poupança ou conta corrente na Caixa, com crédito automático. Segundo a Caixa, no total os saques do FGTS podem resultar em uma liberação de cerca de R$ 40 bilhões na economia até o fim do ano.

Originalmente, o saque imediato iria até março, mas o banco antecipou o cronograma, e todos os trabalhadores receberão o dinheiro este ano.

Atendimento

Os saques de até R$ 500 podem ser feitos nas casas lotéricas e terminais de autoatendimento para quem tem senha do cartão cidadão. Quem tem cartão cidadão e senha pode sacar nos correspondentes Caixa Aqui, apresentando documento de identificação, ou em qualquer outro canal de atendimento.

No caso dos saques de até R$ 100, a orientação da Caixa é procurar casas lotéricas, com apresentação de documento de identificação original com foto. Segundo a Caixa, mais de 20 milhões de trabalhadores podem fazer o saque só com o documento de identificação nas lotéricas.

Quem não tem senha e cartão cidadão e vai sacar mais de R$ 100, deve procurar uma agência da Caixa.

Embora não seja obrigatório, a Caixa orienta ainda, para facilitar o atendimento, que o trabalhador leve também a carteira de trabalho para fazer o saque. Segundo o banco, a Carteira de Trabalho pode ser necessária para atualizar dados.

A data limite para saque é 31 de março de 2020. Caso o saque não seja feito até essa data, os valores retornam para a conta do FGTS do trabalhador.

Horário especial

Para facilitar o atendimento, a Caixa vai abrir 2.302 agências em horário estendido durante esta sexta-feira, 8 e segunda-feira, 11. As agências que abrem às 8h terão o encerramento do atendimento duas horas depois do horário normal de término.

As que abrem às 9h terão atendimento uma hora antes e uma hora depois. Aquelas que abrem às 10h iniciam o atendimento com duas horas de antecedência. E as que abrem às 11h também iniciam o atendimento duas horas antes do horário normal.

Essas agências também abrirão neste sábado, 9, das 9h às 15h (horário local), para fazer pagamentos, tirar dúvidas, fazer ajustes de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão.

A lista das agências com horário especial de atendimento pode ser consultada no site da Caixa. E as que abrem as 11h também iniciam o atendimento duas horas antes do horário normal.

Essas agências também abrirão neste sábado, 9, das 9h às 15h (horário local), para fazer pagamentos, tirar dúvidas, fazer ajustes de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão.

A lista das agências com horário especial de atendimento pode ser consultada no site da Caixa._

O imposto é devido na ocorrência da prestação de serviços que possibilitem a comunicação a distância. Ou seja, se uma pessoa se comunica com outra pelo telefone, não é a mensagem que uma passa a outra que se tributa, mas a prestação do serviço de telefonia que possibilita que se faça a comunicação.

Em outras palavras, é preciso distinguir entre mensagem e transmissão da mensagem. A mensagem não fica sujeita ao imposto sobre serviços de comunicação. Os serviços, quando prestados a terceiros é que são tributados.

Há, porém, que diferenciar uma empresa que presta diretamente o serviço de comunicação daquela que presta um serviço auxiliar de comunicação, com a utilização da estrutura oferecida por outra.

A empresa que presta o serviço auxiliar consegue novos atrativos nos serviços ofertados pela empresa de comunicação. Tais atividades são denominadas de ?Serviço de Valor Adicionado?.

Serviço de Valor Adicionado

A definição de serviço de valor adicionado consta do art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), nos seguintes termos:

?Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. §1º. Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. § 2º. É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.?

A lei, portanto, é bem clara ao dispor que serviços de valor adicionado (ou SVA) não prestam serviços de telecomunicações. Mesmo assim, essas atividades continuam sendo alvos constantes da imposição tributária dos Estados.

Ações declaratórias

Por isso, a Abrint, Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, ingressou com ações declaratórias ante todos os Estados da federação.

Em agosto, a entidade obteve sentença favorável na Justiça do Distrito Federal e no mês de junho, no estado de Goiás.

Para o Presidente do Conselho de Administração da ABRINT, André Felipe Rodrigues, ?os Estados em geral tendem a não aceitar a distinção entre os serviços. O acesso à internet é composto por dois serviços distintos: o serviço de telecomunicações e o serviço de conexão à internet, sendo que o ICMS é devido apenas sobre o primeiro mencionado.?

As decisões trazem importantes mudanças para os pequenos provedores de internet e para os clientes que utilizam esse serviço.

De acordo com o presidente, se as empresas ou alguma Associação que as represente, entendem que o imposto é indevido, podem entrar na Justiça e solicitar sua anulação.

Já as pessoas físicas que queiram solicitar algum reembolso de imposto cobrado, podem também solicitar à Justiça. Porém, esse tipo de contribuição é recolhido apenas por empresas e não por pessoas físicas.

Davi e senadores reúnem-se hoje com o ministro da Economia, Paulo Guedes, às 8h30, na residência oficial do Senado, para tratar dos textos. Uma coletiva de imprensa está prevista para acontecer no pátio interno da residência, após a reunião.

O conjunto de medidas (Plano Mais Brasil), que serão detalhadas pela equipe econômica, é a prioridade do governo após a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Um dos objetivos é pôr em prática o princípio do ?mais Brasil, menos Brasília?. Ou seja: descentralizar o dinheiro que fica com a União, aumentando a autonomia de estados e municípios, uma das bandeiras de campanha de Bolsonaro durantes as eleições. O presidente apontou que as propostas deverão ser aperfeiçoadas por deputados e senadores e disse esperar que a votação das medidas se encerre até ?meados do ano que vem?.

? Sempre ouvi nesta Casa que gostaríamos de continuar recebendo visitas de prefeitos e governadores a título de visita apenas, mas não para nos pedir algo orçamentário. Isso estando garantindo nesta emenda, eles decidirão o que fazer melhor porque eles vivem isso no dia a dia ? disse o presidente.

A iniciativa de Jair Bolsonaro de levar pessoalmente as propostas ao Senado foi classificada por Davi Alcolumbre como um reconhecimento ao trabalho do Parlamento na aprovação da reforma da Previdência.

? Sua presença aqui hoje, da sua equipe, é a presença do respeito à política. É um gesto de aproximação com a política e com os políticos ? disse o presidente do Senado.

Ao receber as propostas, Davi Alcolumbre disse que ?este Parlamento foi eleito para fazer as coisas acontecerem?. Afirmou que o atual Congresso será ?o mais reformista? da história e enfatizou que propostas do governo conciliam-se com o que a Casa pensa.

? A gente não precisa concordar com tudo, mas precisa buscar conciliação, porque o Brasil espera da gente essa conciliação ? disse.

Davi destacou que os textos foram construídos ?por várias mãos? e afirmou que pretende reunir os senadores e avaliar com líderes partidários qual tramitação dará a essas matérias.

Transformação

O ministro Paulo Guedes e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, acompanharam o presidente Jair Bolsonaro na entrega das propostas nesta terça. Elas serão analisadas inicialmente pelo Senado e, se aprovadas, seguirão para a Câmara. As três propostas são assinadas pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo Paulo Guedes, o governo está propondo uma transformação do Estado brasileiro em várias dimensões.

? Tem a consolidação de uma cultura fiscal, uma cultura de austeridade de sustentabilidade fiscal. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a República brasileira e ao mesmo tempos estamos descentralizando recursos para estados e municípios ? disse o ministro da Economia.

Paulo Guedes estima que as mudanças no pacto federativo aumentarão a transferências de recursos a estados e municípios em cerca de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões.

? O dinheiro tem que estar na ponta, tem que estar onde o povo está. Tem que estar na base e é isso que o presidente está fazendo ? assinalou.

Onyx Lorenzoni reforçou que a tese construída na eleição, de "Mais Brasil, menos Brasília", começa agora a ganhar corpo.

? Um novo tempo virá para estados e municípios ? disse.

Propostas

A PEC Plano Mais Brasil traz mudanças na divisão de recursos de União, estados e municípios, o chamado pacto federativo. O texto prevê, entre outros pontos, a descentralização de recursos do pré-sal, a criação de um Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar situação financeira dos estados e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento.

A PEC propõe, por exemplo, mudanças na regra que hoje destina percentuais fixos da receita com gastos em saúde e educação, permitindo que gestores públicos tenham mais flexibilidade para escolher o que é prioridade.

Já a PEC emergencial institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios. A proposta traz uma espécie de regra de ouro para os estados, instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.

O governo aponta que a PEC emergencial é fundamental para reduzir despesas obrigatórias e abrir espaço já no Orçamento de 2020 para realizar os investimentos que resultem em maior benefício para a população.

A terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais para liberar mais de R$ 200 bilhões hoje travados nesses fundos para abater a dívida pública.

Enquanto senadores discutem essas propostas, deputados deverão se debruçar sobre outras medidas, como a PEC da reforma administrativa, que muda as regras do serviço público. O texto deve ser encaminhado à Câmara nos próximos dias.

Repercussão

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, afirmou as propostas são fruto de intenso diálogo entre governo e Congresso para elevar o controle dos gastos públicos, equilibrar a distribuição de recursos entre União, estados e municípios e acelerar a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego.

? Temos certeza que o Senado dará a sua contribuição para o Brasil avançar com a agenda de reformas.

O senador Eduardo Gomes considera que o conjunto de medidas vai transformar o país.

? Esse pacote traz uma série de medidas que podem, de maneira efetiva, transformar em realidade aquilo que já é um discurso muito usado pela classe política de repactuação dos recursos federais a uma nova ordem federativa ? avaliou.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), as medidas representam ?mais um pacote de maldades do governo contra a população?.

? São medidas que na sua maioria, com raras exceções, propõem conter o gasto público e mais uma vez de forma regressiva, ou seja, buscando retirar de quem tem menos para pagar juros ? criticou.

A senadora Soraya Tronicke (PSL-MS) afirmou que o novo pacto federativo vai dar mais autonomia os estados e os municípios.

? Isso é um marco na história do Brasil porque nunca ninguém deu tanto poder para os estados e os municípios. O presidente Bolsonaro está de parabéns por estar abrindo mão disso tudo ? avaliou.

Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), as reformas são importantes, mas o Senado precisa estudar as propostas.

? As reformas devem acontecer, precisam acontecer, mas nós precisamos estar atentos na vida do brasileiro, na vida do estado brasileiro. A gente não pode repetir a história do Chile. Nós vamos analisar cada ponto desse pacote, vamos trabalhar exatamente nessa frente: a defesa dos brasileiros, de trabalhadores brasileiros e também a defesa do nosso Estado ? disse._

A MP cria a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode utilizar parte do dinheiro depositado no fundo todos os anos, independente de ter sido demitido ou de utilizar os recursos no financiamento de imóveis. 

O texto aprovado teve autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), modificou a legislação do fundo e aumentou o valor do saque único autorizado pela MP de R$ 500 para R$ 998. Outra alteração é a utilização dos recursos do FGTS, caso seja aprovado pelo Conselho Curador do fundo, em fundos de investimento, mercado de capitais e títulos públicos e privados, sendo proibida a participação do FGTS como único cotista. 

Os deputados também mantiveram no texto o fim da multa adicional de 10% do FGTS no caso de demissão sem justa causa._

As investigações se aprofundaram a partir de auditorias realizadas pela Receita Federal, que identificou ?empresas de consultoria tributária? que apresentavam declarações de créditos e débitos (DCTFs), de compensações (PER/Dcomp), de Simples Nacional (PGDAS) e também previdenciárias (GFIP) com créditos fictícios ou de terceiros (também chamados de falsos créditos).

Desde então, as fiscalizações tributárias e a investigação criminal vêm sendo realizadas em paralelo. Na medida em que os auditores-fiscais identificavam novos atores e novos fatos, encaminhavam representações complementares para subsidiar o trabalho de persecução penal. Com a devida autorização judicial, as informações da base de dados da Receita Federal foram compartilhadas com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal em diversos momentos da investigação.

Estão sendo cumpridos 30 Mandados de Busca e Apreensão e 25 Mandados de Prisões expedidos pela 1ª Vara Federal de Florianópolis por 41 auditores-fiscais e analistas-tributários e 140 policiais federais em escritórios de consultoria tributária e nas residências dos operadores da fraude localizados nos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Distrito Federal.

O objetivo da organização criminosa era embolsar a maior parte do valor dos tributos devidos pelo empresariado, enquanto lesava a Administração Tributária Federal.

Receita Federal

 

 De acordo com o esquema, para quitar um débito de R$ 100 mil, as empresas adquiriam suposto crédito de igual valor, pagando ao fraudador o valor de R$ 70 mil. Ao adquirirem os falsos créditos com deságio, os contribuintes imaginavam obter vantagem de R$ 30 mil, porém, além do valor pago aos fraudadores continuam com a dívida integral junto ao Fisco.

Os valores utilizados indevidamente para compensar/suspender tributos federais superam a cifra de R$ 2,3 bilhões, sendo que desse total, R$ 1 bilhão se refere a falsos créditos enviados para uso futuro. Aproximadamente 80% desses valores já foram objeto de auditoria por parte da Receita Federal.

A fraude envolveu mais de 3.500 empresas distribuídas por quase 600 municípios de todo o país. Os contribuintes que se utilizaram dos falsos créditos terão suas dívidas reativadas e ainda estão sujeitos a auto de infração com multas de até 225% sobre o débito compensado. As empresas lesadas de boa-fé poderão buscar reparação dos danos na esfera judicial contra os fraudadores.

Além das ações penais cabíveis, os operadores também serão alvos de fiscalizações sobre os valores não declarados recebidos em razão da fraude. Os valores dos autos de infração poderão chegar a R$ 90 milhões, divididos entre 26 pessoas físicas e 16 pessoas jurídicas.

Operação Saldo Negativo - O nome da operação identifica uma modalidade de compensação de tributos federais, originado de pagamentos a maior de IRPJ/CSLL, que foi largamente utilizado pela quadrilha para cometer as fraudes. A expressão, de forma irônica, faz referência ao ?resultado? das operações fraudulentas desarticuladas pela atuação conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal._

O PEP prevê a liquidação de débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019:

- parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, ou

- parceladamente, em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva. 

DIFAL da EC 87/2015

Contribuinte de outro Estado que enviou mercadoria para não contribuinte no Estado de São Paulo e não recolheu o ICMS devido a título de Diferencial de Alíquotas (EC 87/2015), também poderá se beneficiar do PEP, na modalidade parcela única. A vantagem é que o débito poderá ser liquidado com redução de juros e  multa.

ICMS Substituição Tributária 

Os débitos fiscais decorrentes de Substituição Tributária - ICMS-ST poderão ser parcelados em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas através do PEP, com redução de 50% da multa e 40% dos juros. .

Simples Nacional x PEP  

O PEP também se aplica ao Simples Nacional

A liquidação dos débitos fiscais nos termos deste decreto, estejam eles constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, aplica-se, inclusive, a determinados débitos de contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional, confira:

1 - poderão ser liquidados os débitos fiscais relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado, em parcela única ou parceladamente.

2 - não poderão ser liquidados os débitos:

a) informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D;

) exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme os artigos 87 e 142 da Resolução 140/18, de 22 de maio de 2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional.

FECOEP X PEP

O PEP não contempla débitos fiscais  correspondente ao adicional  do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, previsto no Art. 56-C  do RICMS/00, instituído pela Lei 16.006, de 24 de novembro de 2015 

Adesão ao PEP

O contribuinte poderá aderir ao PEP do ICMS no período de 7 de novembro de 2019 a 15 de dezembro de 2019, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:

I - selecionar os débitos fiscais a serem liquidados; e

II - emitir a Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS correspondente à primeira parcela ou à parcela única. 

Vencimento da 1º parcela do PEP

O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:

1 - no dia 25 de novembro de 2019, para as adesões ocorridas entre os dias 7 e 15 de novembro de 2019;

2 - no dia 10 de dezembro de 2019, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e 30 de novembro de 2019;

3 - no dia 20 de dezembro de 2019, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15 de dezembro de 2019. 

PEP ? parcela

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 500,00

PEP ? Celebração e Rompimento

O parcelamento previsto neste decreto será considerado:

I - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado;

II - rompido, na hipótese de:

a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas neste decreto, constatada a qualquer tempo;

b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;

c) falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento; d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;

e) declaração incorreta, na data de adesão, do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo depósito não guarde relação com os débitos incluídos no parcelamento;

f) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral do Estado

Sua empresa possui débito de ICMS com o Estado de São Paulo? Aproveite as condições do PEP para ficar em dia com o fisco paulista. Conte o apoio de m contador o parceiro certo para o seu negócio!_

A programação conta com apresentações simultâneas divididas em quatro ?Trilhas de Conhecimento?, planejadas para cada área de atuação. São elas ? 1) Tecnologia e Inovação; 2) Auditoria, Compliance e Riscos; 3) Liderança e Ética Profissional; 4) Negócios e Empreendedorismo Contábil.

O evento que vai até quarta-feira, 6, tem o objetivo de contribuir para o conhecimento e o aprendizado daqueles que atuam ou estão ingressando na área contábil, enfatizando, especialmente nessa era digital, a necessidade de atualização e adaptação constantes.

Para abrir o segundo dia, Zulmir Breda, presidente do CFC, falou sobre as transformações da profissão contábil na era digital. Para ele, um sólido histórico em finanças e contabilidade não é mais suficiente para se tornar um parceiro de negócios com valor agregado a longo prazo.

 

Contudo, ele comentou que pela primeira vez o contador deixou de ser inserido entre as pesquisas que listam as profissões que correm risco de extinção, mas é preciso se adaptar as mudanças.

?Os futuros contadores precisarão de competências e habilidades aprimoradas em estatísticas, aplicativos de dados que cobrem uma variedade de áreas, domínio de negócios, competência comercial e de liderança?, explica.

Também aconteceu um painel que abordou os desafios do sistema CFC/CRCS na Transformação Digital que contou com a participação de Ana Tercia Lopes Rodrigues, Ticiane Lima dos Santos, Palmira Leão de Souza, Vilma Pereira de Souza Silva, Rosa Maria Abreu Barrons, Iara Sônia Marchioretto e Marcia Ruiz Alencar.

No painel, elas abordaram que a tecnologia vai ser uma ferramenta para conexão, mas é o humano que vai estar no centro do processo. Para Ana Tercia Lopes Rodrigues, tudo já está na nuvem e é por isso, que os próprios CRCs já estão se adaptando às mudanças para diminuir a quantidade de papel e processos.

O grande desafio é ter uma estrutura mais plana, menos burocrática, linguagem mais direta. ?Tecnologia é um facilitador do que não temos, mas queremos ter?, conclui.

O norte-americano Jim Gurowka falou sobre a liderança das finanças na era digital. Para o contador, computadores já realizam alguns processos de forma mais eficiente que humanos.

Para ele, é assustador pensar que a tecnologia pode realizar trabalhos de contadores. Por isso, é importante conhecer cada vez mais novas ferramentas e passar a entender melhor análises, parcerias, estratégias e desenvolvimento para se diferenciar.

?Para evoluir é preciso focar na capacidade de adaptar e nunca perder a sua noção de identidade e valores?, afirmou.

Por fim, o judoca, medalhista e empresário Flávio Canto falou sobre empreendedorismo e superação. Com uma palestra motivacional, ressaltou a importância de reagir diante de fatos cotidianos. 

Inspirado nos princípios do judô, Flávio falou sobre coragem, humildade, disciplina, honra, excelência e solidariedade, valores distribuídos ao longo dos momentos mais importantes da sua caminhada como atleta, na TV e na construção do Instituto Reação.

?Sempre que algo der errado, é preciso saber levantar e persistir?, concluiu._

Dentre outros, são produtos com incidência monofásica do PIS e COFINS:

a) gasolinas, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), álcool hidratado para fins carburantes;

b) produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI):

? 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;

? 30.04, exceto no código 3004.90.46;

? 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00;

c) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da TIPI;

d) máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da TIPI;

e) pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras de ar de borracha da posição 40.13, da TIPI;

f) autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e alterações posteriores;

g) águas, classificadas nas posições 22.01 e 22.02 da Tipi;

h) cerveja de malte, classificada na posição 22.03 da Tipi;

i) cerveja sem álcool, classificada na posição 22.02 da Tipi e;

j) refrigerantes, classificados na posição 22.02 da Tipi.

Base: inciso IV do § 4 e inciso I § 4-A do art. 18, combinado com o § 12 do mesmo artigo da Lei Complementar 123/2006_

Por conta dos riscos, é uma aposentadoria integral, sem o fator previdenciário e sem a idade mínima.

Reforma da Previdência

Nas regras atuais, os trabalhadores submetidos a situações de exposição constante a agentes de riscos para a saúde como ruído elevado, substâncias químicas ou materiais infecciosos, podem se aposentar com menor tempo de contribuição, sendo:

- 15 anos para atividades de alto risco para a saúde, como mineração do subsolo;

- 20 anos para atividades de risco moderado, como na superfície das mineradoras;

- 25 anos para atividades de risco baixo, como indústrias químicas e metalúrgicas;

O cenário quase mudou com a Reforma da Previdência que tinha entre os principais objetivos colocar regras mais duras para os benefícios, proibindo a concessão de aposentadoria especial para trabalhadores que buscarem o enquadramento por periculosidade.

A Reforma também impedia a conversão, ou seja, o trabalhador que não alcançasse o período mínimo para se aposentar por insalubridade não teria nenhuma facilidade ou possibilidade de antecipar a aposentadoria.

A manutenção do direito só foi possível porque um destaque à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 foi derrubado por unanimidade no Senado.

Aposentadoria especial para autônomos

O trabalhador exposto durante todo expediente a um ambiente prejudicial a saúde tem direito de se aposentar com menos contribuições.

Para as atividades especiais que ocorreram a partir de 1995, é preciso apresentar formulários que comprovem a exposição ao agente insalubre.

O profissional autônomo precisa contratar um médico ou engenheiro do trabalho para periodicamente monitorar e atestar se há agente nocivo no seu ambiente laboral.

Atualmente, o INSS ainda tenta dificultar o benefício para profissionais autônomos. No entanto, o direito pode ser solicitado através de uma ação judicial, tendo em vista que os últimos entendimentos deram provimento aos trabalhadores.

Inclusive, recentemente, o TRT da 5ª região autorizou um médico com clínica própria a se aposentar mais cedo por entender que ?a lei não faz diferenciação entre regimes, já que o risco afeta ambos trabalhadores.?

No julgamento do processo, o desembargador José Lázaro Alfredo Guimarães da 4º turma, entendeu que ?não há óbice à concessão de aposentadoria especial, desde que reste comprovado o exercício de atividade que exponha o trabalhador de forma habitual e permanente, não eventual nem intermitente, aos agentes nocivos, conforme verifica no inciso 3º do art. 57 da lei 8.213/91.?

Com a regra atual, se comprovado o direito, é possível converter o período insalubre em tempo comum._

O objetivo claro dessa Lei é acabar de vez com o cenário tradicional de sociedades com 99% de uma pessoa e 1% de outra, sendo que esta claramente é apenas uma convidada para garantir a proteção necessária ao sócio de 99% para empreender no Brasil.

A lei prevê que "A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas [...] se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. " 

Nesse sentido, pode-se observar que a lei expôs de forma clara a possibilidade de se ter uma Limitada sem a necessidade de convidar o pai, a esposa ou o irmão para garantir a proteção patrimonial que a Ltda tradicional oferecia.

Alteração contratual

Com a mudança, o empresário pode se tornar o único dono da empresa, podendo abrir uma nova ou fazer com que os outros sócios de uma empresa já existente transfiram a sociedade. A regularização depende do registro de alteração na Junta Comercial.

A necessidade de autorizações de outros tipos de permissões dependerá do formato de negócio de cada companhia. São alguns exemplos a vigilância sanitária ou conselhos de classe.

O Grupo de Legalização Empresarial de Foz do Iguaçu/PR e Região, em parceria com o Portal Contábeis, disponibilizou um modelo de contrato para facilitar o processo de transferência de uma Sociedade limitada para Unipessoal. Vale ressaltar que este modelo de contrato já foi registrado na JUCEPAR.

Modelo de Alteração/Transformação de Empresa Limitada para Sociedade Unipessoal

Confira na íntegra:

EX-SÓCIO 1, brasileiro(a), casado(a) no regime x, maior, nascido em xx/xx/xxxx, empresário, residente e domiciliado à Rua x, nº x, Bairro x, CEP: xxxxx-xxx, nesta CIDADE x ESTADO x, portador(a) da Cédula de Identidade Civil R.G. nº xx.xxx.xxx-x (Órgão de Expedição), e devidamente inscrita no CPF/MF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, e

EX-SÓCIO 2, brasileiro, casado(a) no regime x, maior, nascido(a) em xx/xx/xxxx, empresário, residente e domiciliado à Rua x, nº x, Bairro x, CEP: xxxxx-xxx, nesta Cidade de x Estado x, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ? Registro nº xxxxxxxxxxx DETRAN/(Estado), e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx;

Únicos sócios componentes da sociedade empresarial limitada que gira sob o nome empresarial de NOME DA EMPRESA LTDA, com sede em CIDADE, ESTADO,  à ENDEREÇO COMPLETO com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do ESTADO sob o nº xxxxxxxxxxxx em sessão de despacho do dia xx/xx/xxxx e Segunda Alteração Contratual sob o nº xxxxxxxxxxxx, em sessão de despacho do dia xx/xx/xxxx, inscrita no CNPJ/MF: xx.xxx.xxx/xxxx-xx, RESOLVEM, por este instrumento particular de alteração contratual, alterar o seu contrato social e alterações anteriores, mediante as cláusulas e condições que se seguem: 

CLÁUSULA PRIMEIRA: O EX-SÓCIO 1, que possui na sociedade R$ VALOR (VALOR POR EXTENSO) quotas no valor total de R$ VALOR (VALOR POR EXTENSO), totalmente integralizados em moeda corrente do país, retira-se da sociedade, vendendo e transferindo a totalidade de suas quotas, pelo mesmo valor nominal ao Srº NOME DO DONO, brasileiro(a), casado no regime x, maior, nascido em xx/xx/xxxx, OCUPAÇÃO, residente e domiciliado à ENDEREÇO, nesta CIDADE, ESTADO, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ? Registro nº xxxxxxxxxxxx DETRAN/ESTADO, e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, o qual ingressa neste ato na sociedade.

CLÁUSULA SEGUNDA: O EX-SÓCIO 2, que possui na sociedade R$ VALOR (VALOR POR EXTENSO) quotas no valor total de R$ VALOR (VALOR POR EXTENSO), totalmente integralizados em moeda corrente do país, retira-se da sociedade, vendendo e transferindo a totalidade de suas quotas, pelo mesmo valor nominal ao sócio ingressante NOME DO DONO, já devidamente qualificado anteriormente neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA: Os sócios retirantes EX-SÓCIO 1 e EX-SÓCIO 2, dão ao sócio ingressante NOME DO DONO, plena, rasa e geral quitação da sessão das quotas ora efetuadas, declarando este conhecer a situação econômico-financeira da sociedade, ficando sub-rogados os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento particular.

CLÁUSULA QUARTA: O capital social no valor de R$ VALOR TOTAL (VALOR POR EXTENSO), totalmente integralizado em moeda corrente do país, divididos em R$ VALOR (VALOR POR EXTENSO) quotas de R$ VALOR (VALOR POR EXTENSO) cada uma, fica assim distribuído ao atual sócio quotista:

Único Sócio

%

QUOTAS

VALOR R$

BELTRANO DE TAL

x

xx.xxx

xx.xxx,xx

TOTAL

x

xx.xxx

xx.xxx,xx

 

CLÁUSULA QUINTA: Com a retirada dos sócios EX-SÓCIO 1 e EX-SÓCIO 2, a administração da sociedade será exercida individualmente e por prazo indeterminado pelo único sócio DONO DO SÓCIO, ficando dispensado de prestar caução,  razão pela qual compete ao administrador a direção dos negócios sociais e a prática dos atos necessários ao funcionamento normal e regular das atividades econômicas da sociedade, podendo ele receber, dar quitação, pagar contas em geral, contrair obrigações, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, representar de qualquer forma a sociedade perante órgãos da administração pública Federal, Estadual e Municipal, adquirir, vender, gravar ou onerar imóveis ou quotas representativas do capital social da sociedade, constituir penhor de qualquer natureza, inclusive caução de títulos e de direitos creditórios, prestar garantias fidejussórias às sociedades subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de cujo capital participe ou venha a participar, por si ou através das referidas sociedades, representar a sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, constituir Procuradores por instrumento público ou particular de mandato, mediante especificação naquele documento, dos atos ou operações que poderão praticar, bem como do prazo de duração do mandato que sendo para representação em juízo, poderá ser por prazo indeterminado, e tudo mais que se fizer necessário para o fiel cumprimento do mandato. 

Parágrafo Primeiro: O administrador fixará uma retirada mensal, a título de ?pró-labore?, observadas as disposições regulamentares pertinentes.

Parágrafo Segundo: O administrador responderá solidariamente, perante a sociedade e terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções.

CLÁUSULA SEXTA: O administrador declara sob as penas da Lei que não está impedido por Lei especial do exercício da administração de sociedade unipessoal limitada e que não se acha condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade.

CLÁUSULA SÉTIMA: A partir desta data a Sociedade passará a ser uma SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, considerando a disposição constante do parágrafo único do art. 1.052 do Código Civil e em obediência ao contido na Instrução Normativa DREI nº 63, de 11 de junho de 2019.

CLÁUSULA OITAVA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que não colidirem com as disposições do presente instrumento.

CLÁUSULA NONA: Em razão das modificações contratuais, o único sócio resolve consolidar o contrato social tornando sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no contrato primitivo e alterações anteriores, passando a ter a seguinte redação.

NOME DA EMPRESA

NIRE

CNPJ/MF

CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

DONO DA EMPRESA, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, maior, nascido em xx/xx/xxxx, OCUPAÇÃO, residente e domiciliado à ENDEREÇO COMPLETO, nesta CIDADE, ESTADO, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ? Registro nº xxxxxxxxxxxx DETRAN/ESTADO, e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx;

Único sócio da sociedade limitada unipessoal que gira sob o nome empresarial de NOME DA EMPRESA LTDA, com sede em CIDADE, ESTADO  à ENDEREÇO COMPLETO, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado X sob o nº xxxxxxxxxxxx em sessão de despacho do dia xx/xx/xxxx e Segunda Alteração Contratual sob o nº xxxxxxxxxxx, em sessão de despacho do dia xx/xx/xxxx, inscrita no CNPJ/MF: xx.xxx.xxx/xxxx-xx, RESOLVE, por este instrumento, consolidar o contrato social, tornando assim, sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no contrato primitivo e alterações anteriores, que adequado às disposições da referida Lei nº 10.406/2002 aplicáveis a este tipo societário, passa a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade limitada unipessoal gira sob o nome empresarial de NOME DA EMPRESA.

CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade limitada unipessoal tem sua sede social, nesta cidade de CIDADE, ESTADO, à ENDEREÇO COMPLETO.

CLÁUSULA TERCEIRA: O objeto social da sociedade limitada unipessoal é:

CNAE-Fiscal

DESCRIÇÃO

xx.xx-x/xx

ATIVIDADE

CLÁUSULA QUARTA - O prazo de duração da sociedade limitada unipessoal é por tempo indeterminado, com início das atividades em DATA.

CLÁUSULA QUINTA: A sociedade limitada unipessoal poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais ou outra dependência, no país ou no exterior, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.

CLÁUSULA SEXTA: O Capital Social da sociedade limitada unipessoal subscrito e integralizado em moeda corrente nacional de R$ VALOR (VALOR POR EXTENSO) divididos em VALOR (VALOR POR EXTENSO) quotas no valor nominal de R$ VALOR (VALOR POR EXTENSO) cada, fica assim distribuído:

Único Sócio

%

QUOTAS

VALOR R$

NOME DO DONO

xxx

xx.xxx

xx.xxx,xx

TOTAL

xxx

xx.xxx

xx.xxx,xx

Parágrafo único: A responsabilidade do único sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas responderá solidariamente pela integralização do capital social.

CLÁUSULA SÉTIMA: Ficam dispensadas reuniões de sócios e a lavratura de ata de prestação de contas assim como a publicação e registro da mesma, conforme preceitua o artigo 70 da Lei Complementar nº 123/2006.

CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade limitada unipessoal será exercida individualmente e por prazo indeterminado pelo único sócio BELTRANO DE TAL, ficando dispensada de prestar caução, razão pela qual compete ao administrador a direção dos negócios sociais e a prática dos atos necessários ao funcionamento normal e regular das atividades econômicas da sociedade, podendo ele receber, dar quitação, pagar contas em geral, contrair obrigações, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, representar de qualquer forma a sociedade perante órgãos da administração pública Federal, Estadual e Municipal, adquirir, vender, gravar ou onerar imóveis ou quotas representativas do capital social da sociedade, constituir penhor de qualquer natureza, inclusive caução de títulos e de direitos creditórios, prestar garantias fidejussórias às sociedades subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de cujo capital participe ou venha a participar, por si ou através das referidas sociedades, representar a sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, constituir Procuradores por instrumento público ou particular de mandato, mediante especificação naquele documento, dos atos ou operações que poderão praticar, bem como do prazo de duração do mandato que sendo para representação em juízo, poderá ser por prazo indeterminado, e tudo mais que se fizer necessário para o fiel cumprimento do mandato.

Parágrafo Primeiro: O administrador fixará uma retirada mensal, a título de ?pró-labore?, observadas as disposições regulamentares pertinentes.

Parágrafo Segundo: O administrador responderá solidariamente, perante a sociedade e terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções.

CLÁUSULA NONA: O administrador declara sob as penas da Lei que não está impedido por Lei especial do exercício da administração de sociedade unipessoal limitada e que não se acha condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade.

CLÁUSULA DÉCIMA: O exercício social será coincidente com o ano-calendário, terminando em 31 de dezembro de cada ano, quando será procedido o levantamento do balanço patrimonial e efetuada a apuração de resultados, os quais serão atribuídos ao sócio único proporcionalmente às suas quotas de capital. Podendo os lucros a critério do mesmo, serem distribuídos ou ficarem em reserva na sociedade.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A sociedade limitada unipessoal poderá levantar demonstrações contábeis intermediárias, a qualquer tempo, para fins de cisão parcial ou total, fusão e incorporação, retirada do sócio ou ainda, para quaisquer atos julgados necessários pelo sócio.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O único sócio será obrigado à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Em caso de falecimento do único sócio a sociedade limitada unipessoal poderá continuar com suas atividades com os herdeiros e/ou sucessores do ?de cujus? ou do incapaz. Não sendo possível, ou inexistindo interesse destes, a sociedade poderá ser dissolvida.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A sociedade limitada unipessoal declara, sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Fica eleito o foro da Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, seja qual for ou vier a ser o futuro domicílio do único sócio.

Lavrado em 01 (uma) via, lido, conferido, compreendido, elaborado de conformidade e nos termos, condições e intenção propostas pelos sócios ora presentes e que os mesmos assinem e rubriquem este instrumento, assumindo integralmente as responsabilidades legais decorrentes do presente ato, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em todos os seus termos._

Nesses registros, as empresas da indústria de transformação enviam aos fiscos, no padrão estabelecido por eles, informações sobre a lista padrão de insumos utilizados na fabricação de todos os produtos fabricados; as quantidades efetivamente produzidas de cada produto; quantidade de insumos efetivamente consumidos; e posição de estoque de todos os produtos acabados, semiacabados e matérias primas.

"Num primeiro momento aparenta ser apenas mais uma obrigação acessória criada pelo fisco para evitar a sonegação fiscal . Ocorre que as exigências não são possíveis de serem atendidas por um grande número de empresas devido a especificidades do processo industrial, à temeridade em relação à quebra do sigilo industrial, bem como às dificuldades no desenvolvimento de sistemas e mão de obra pelas empresas", afirma o parlamentar._

?A CAIXA é o banco de todos os brasileiros e trabalha com políticas diferenciadas de juros para oferecer à população as melhores condições de aquisição da casa própria?, comenta o presidente da CAIXA, Pedro Guimarães. Ele explica ainda que, matematicamente, esses movimentos de redução de juros permitem a ampliação do acesso à moradia pela prática de preços mais competitivos, além de apoiar o setor produtivo da construção civil com todos os efeitos multiplicadores que tem na geração de emprego e renda.

Além das taxas corrigidas pela TR, a CAIXA também oferece, à escolha do cliente, a alternativa de crédito para imóveis residenciais com recursos do SBPE corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A tabela comparativa a seguir contém as taxas de juros dos financiamentos imobiliários com recursos do SBPE, de acordo com o fator de correção:

As simulações poderão ser realizadas no site da CAIXA, onde o cliente pode comparar os juros e as condições para obtenção do financiamento.

Medidas da CAIXA para o crédito imobiliário:

Esta é a terceira redução da taxa de juros promovida pela CAIXA neste ano. No último dia 08, a CAIXA anunciou a redução de até 1,0 p.p. das taxas de juros para os financiamentos imobiliários com recursos do SBPE. Em junho, o banco já havia anunciado outra redução de até 1,25 p.p. nas taxas, além de alternativas para renegociação de contratos habitacionais para pessoa física, ainda vigentes.

Desde agosto, além da correção dos financiamentos pela TR, a CAIXA também lançou, de forma pioneira e revolucionária no mercado, a possibilidade de crédito para aquisição de imóveis com taxas corrigidas pelo IPCA._

Até o momento, já foram substituídas as seguintes obrigações, para todos ou parte dos empregadores obrigados ao eSocial:

Obrigações substituídas para todos os empregadores já obrigados ao eSocial

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (a partir de janeiro/2020);

LRE - Livro de Registro de Empregados (para os que optarem pelo registro eletrônico);

CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

Obrigações substituídas para parte dos empregadores já obrigados ao eSocial

RAIS - Relação Anual de Informações Sociais (a partir do ano base 2019);

GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (em relação às Contribuições Previdenciárias);

GPS - Guia da Previdência Social

OPÇÃO PELO REGISTRO ELETRÔNICO DE EMPREGADOS

Apenas os empregadores que optarem pelo registro eletrônico de empregados estarão aptos à substituição do livro de registro de empregados. A opção pelo registro eletrônico é feita por meio do campo {indOptRegEletron} do evento S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público. Os empregadores que ainda não optaram pelo registro eletrônico poderão fazê-lo enviando novo evento S-1000.

Os que não optarem pelo registro eletrônico continuarão a fazer o registro em meio físico. Nesse caso, terão o prazo de um ano para adequarem os seus documentos (livros ou fichas) ao conteúdo previsto na Portaria.

Os dados de registro devem ser informados ao eSocial até a véspera do dia de início da prestação de serviços pelo trabalhador. Por exemplo, empregado que começará a trabalhar no dia 5 deverá ter a informação de registro prestada no sistema até o dia 4.

INFORMAÇÕES PARA A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL

Além do registro de empregados, os dados do eSocial também alimentarão a Carteira de Trabalho Digital. A CLT prevê o prazo de 5 dias úteis para a anotação da admissão na CTPS. Contudo, se o empregador prestar as informações para o registro de empregados, no prazo correspondente, não precisará informar novamente para fins da anotação da carteira: terá cumprido duas obrigações com uma única prestação de informações.

PRAZOS PREVISTOS NA PORTARIA

Obrigação Prazo do eSocial

número no Cadastro de Pessoa Física - CPF;*

data de nascimento;*

data de admissão;*

matrícula do empregado;

categoria do trabalhador;

natureza da atividade (urbano/rural);

código da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;

valor do salário contratual; 

tipo de contrato de trabalho em relação ao seu prazo, com a indicação do término quando se tratar de contrato por prazo determinado.

até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador

nome completo, sexo, grau de instrução, endereço e nacionalidade;

descrição do cargo e/ou função;

descrição do salário variável, quando for o caso;

nome e dados cadastrais dos dependentes;

horário de trabalho ou informação de enquadramento no art. 62 da CLT;

local de trabalho e identificação do estabelecimento/empresa onde ocorre a prestação de serviço;

informação de empregado com deficiência ou reabilitado;

indicação do empregador para o qual a contratação de aprendiz por entidade sem fins lucrativos está sendo computada no cumprimento da respectiva cota

identificação do alvará judicial em caso de contratação de trabalhadores com idade inferior à legalmente permitida;

data de opção do empregado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de admissão anterior a 1º de outubro de 2015 para empregados domésticos ou anterior a 5 de outubro de 1988 para os demais empregados; 

informação relativa a registro sob ação fiscal ou por força de decisão judicial, quando for o caso.

até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês em que o empregado foi admitido

alterações cadastrais e contratuais de que tratam as alíneas "e" a "i" do inciso I e as alíneas "a" a "i" do inciso II;

gozo de férias;

afastamento por acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a 15 (quinze) dias;

afastamentos temporários descritos no Anexo da Portaria;

dados de desligamento cujo motivo não gera direito ao saque do FGTS;

informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador;**

informações relativas às condições ambientais de trabalho;**

transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, consórcio, ou por motivo de sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresas; 

reintegração ao emprego.

até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência

afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com duração superior a 15 (quinze) dias;

afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias pela mesma doença e tiverem em sua totalidade duração superior a 15 (quinze) dias.

no 16º (décimo sexto) dia do afastamento

o acidente de trabalho ou doença profissional que resulte morte; **

afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pela mesma doença, que tenha gerado recebimento de auxílio-doença.

de imediato

acidente de trabalho que não resulte morte, ou a doença profissional.**

até o primeiro dia útil seguinte ao da sua ocorrência

dados de desligamento cujo motivo gera direito a saque do FGTS.

até o 10º (décimo) dia seguinte ao da sua ocorrência

* Até que seja implantada a versão simplificada do eSocial, prevista para o primeiro semestre de 2020, as informações a serem prestadas até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador são apenas as assinaladas no quadro. 

** As informações de SST só integrarão o registro de empregados a partir do momento em que os eventos correspondentes estejam em produção._

A seguir conheça os tipos de empresas mais utilizados, e que são constituídas diariamente.

MEI ? Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual tem previsão na Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criando essa nova figura com o intuito de formalizar os autônomos e os profissionais liberais. Em outras palavras, é o pequeno empresário individual.

Para se formalizar como MEI, é necessário seguir alguns requisitos. Primeiro, a atividade econômica deve estar prevista no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, que pode ser consultado neste link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278. Segundo, o faturamento não pode ultrapassar R$ 81.000,00 por ano, o que corresponde a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Terceiro, o empreendedor não pode ser titular nem participar como sócio ou administrador de outra empresa.

O MEI está dispensado da emissão de nota fiscal para pessoa física; deve emiti-la, no entanto, quando o consumidor final for outra empresa (salvo quando essa empresa emitir nota fiscal de entrada). Apesar da dispensa da emissão de nota fiscal, o empreendedor deve manter controle do seu faturamento mensal; para isso, basta imprimir o modelo do Relatório de Receitas Brutas Mensais disponível no site do Portal do Empreendedor e preenchê-lo todo mês.

Manter esse registro do faturamento é importante, pois servirá de base para o empreendedor realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), que é o compromisso de informar o faturamento obtido no ano anterior. Essa é a principal obrigação do MEI junto ao fisco, e sua entrega fora do prazo ou inobservância gera multas.

O Microempreendedor Individual pode contratar no máximo um empregado, devendo, para tanto, recolher o INSS, calculado à alíquota de 3% sobre o salário do empregado, e o FGTS, calculado à alíquota de 8%.

Por fim, em vez de recolher imposto calculado sobre o faturamento, o MEI paga apenas uma contribuição mensal fixa, que compreende R$ 47,70 (5% do salário mínimo vigente) de INSS e R$ 1,00 de ICMS para comércio ou R$ 5,00 de ISS para prestação de serviços; no caso de comércio e serviços, R$ 6,00 de ICMS e ISS.

EI ? Empresário Individual

O Empresário Individual é o empreendedor que exerce atividade empresarial em nome próprio. A figura do Empresário Individual é constantemente confundida com à do MEI, no entanto, são modelos diferentes. O rol de atividades permitidas para o Empresário Individual, por exemplo, é mais abrangente.

O faturamento do Empresário Individual, no regime tributário do Simples Nacional, pode ser de até R$ 360 mil se enquadrado no porte de Microempresa (ME), ou até R$ 4,8 milhões se enquadrado como Empresa de Pequeno Porte (EPP); se o regime for de Lucro Presumido, o faturamento anual máximo é de R$ 78 milhões.

Ademais, o Empresário Individual não tem limite de colaboradores, podendo contratar quantos empregados necessitar.

A desvantagem dessa modalidade é que não há separação entre o capital da empresa e o patrimônio pessoal do empresário. Isso quer dizer que existe a possibilidade de colocar em perigo os bens pessoais do empreendedor ? casas, apartamentos, carros, etc. ? no caso de dívidas da empresa.

EIRELI ? Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Esse enquadramento jurídico dá ao empreendedor a opção de limitar suas responsabilidades, os bens pessoais não respondem por eventual dívida da empresa e não há necessidade de adicionar um sócio.

A constituição da EIRELI é feita na Junta Comercial, e o Capital Social da empresa precisa ser no mínimo 100 vezes o valor do salário mínimo vigente, que em 2019 está em R$ 998,00. Dessa forma, o Capital Social deve ser de R$ 99.800,00. Devido à necessidade de integralização no ato do registro, o empreendedor deve possuir esse valor em dinheiro ou em bens.

A EIRELI pode se enquadrar como ME ou EPP para entrar no regime do Simples Nacional.

Sociedade Limitada

É o formato jurídico mais comum no Brasil. Dos tipos citados anteriormente, é o único que exige dois ou mais sócios.

O capital investido pelos sócios define a responsabilidade de cada um, portanto, assim como na EIRELI, a responsabilidade é limitada ? eis o motivo de a razão social desse tipo de empresa acompanhar o termo Ltda.

Importante ressaltar que, apesar de a responsabilidade dos sócios ser restrita ao valor de suas quotas, eles respondem pelo capital total. Por exemplo, se um sócio investiu R$ 20 mil e o outro R$ 80 mil, ambos respondem pelo capital total de R$ 100 mil.

A sociedade limitada também pode se enquadrar como ME ou EPP e utilizar o sistema de tributação do Simples Nacional.

Para finalizar

Com exceção do MEI, que tem características bem peculiares, as modalidades de empresas abordadas neste artigo se diferenciam basicamente pela possibilidade de trabalhar sozinho ou com sócios, responsabilidades em relação a terceiros, limite de faturamento e regimes tributários.

Por isso, ao decidir começar um novo negócio, faça um planejamento que aborde diversos aspectos, tais como a expectativa de faturamento para a sua área de atuação, a quantidade de funcionários que necessitará, o capital disponível para investimento, etc. Além disso, consultar um advogado pode ser uma boa escolha, pois ele lhe orientará a respeito do formato jurídico de empresa mais adequado para o seu negócio._

Ocorre que como este conceito não é tão simples de ser identificado, e existem controvérsias sobre ele, os contribuintes ficam em dúvida se seguem o conceito aplicado pela Receita Federal ou STJ, no que diz respeito ao aproveitamento de créditos pela sua aquisição. Da forma como está atualmente descrito na Lei 10.833/2003 e 10.637/2002 o direito ao crédito é garantido sobre os insumos da produção de bens e prestação de serviços, o que para muitos, por questões de segurança se torna um limitador para o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins sobre suas aquisições. Tal entendimento, no entanto, é muito discutido, pois, argumenta-se que deve se levar em conta a ?atividade econômica? da empresa, e com isso analisar o que é essencial a esta atividade econômica, não mais limitando-se ao conceito de produção hoje trazido nas referidas Leis que tratam do PIS e da Cofins.

Segundo a Receita Federal do Brasil, o conceito de insumo e sua essencialidade devem estar ligados ao conceito de produção, muito próximo ao usado hoje no IPI, mas a própria RFB, entende que há a necessidade de uma reforma da legislação do PIS e da Cofins, para que se torne mais simples os entendimentos sobre o creditamento de PIS e Cofins, e que com isso os contribuinte tenham mais segurança jurídica.

Por conta disso, é possível encontrar muitos pareceres normativos visando pacificar este conceito de insumo e de forma geral visando tornar mais claro o entendimento sobre o creditamento do PIS e Cofins sobre as aquisições.

Neste sentido podemos citar o Parecer Normativo Cosit, 5 de 18 de dezembro de 2018, que diz que deve ser considerado como essencial tudo o que seja indispensável ao processo produtivo, e deva ser considerado como relevante o que for necessário, mas não indispensável. Este Parecer Normativo tenta juntar os entendimentos da RFB e do STJ, e prevê um certo alargamento do conceito que vinha sendo aplicado até então pela RFB.

Vejamos. Com o Parecer Normativo, temos mudanças como a não aplicabilidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, afastando-se assim o entendimento de que o produto essencial ou indispensável é somente aquele ligado ao processo produtivo. Mais do que isso. Pela publicação da norma, temos o reconhecimento do crédito mais delimitado e claro para quem trabalha com empresas do regime não-cumulativo do PIS e Cofins.

Assim é reconhecido que os produtos essenciais e relevantes podem ser outros que não os ligados diretamente ao processo produtivo, como por exemplo empresas que fabricam seus próprios insumos, e não aproveitam o crédito destes insumos, ou o caso das subcontratações nas prestações de serviços. E, outro ponto importante a ser destacado sobre o Parecer Normativo Cosit 5 de 2018, é que mesmo não tendo força de lei, deve ser aplicado obrigatoriamente pelos auditores fiscais.

Entretanto, para a revenda de bens, ainda existe um forte entendimento de que não se tem insumos, ou creditamento, para os gastos envolvendo combustíveis e lubrificantes gastos nas entregas de mercadorias ou embalagens. Dessa forma, vê se que os contribuintes precisam aplicar estudos muito específicos em seus itens comercializados, para entender o que pode ser considerado insumo, e o que é essencial ou relevante para desempenho da atividade econômica da empresa, devendo sempre que necessário buscar junto aos entes que tem poder de decidir sobre o tema, a interpretação mais favorável à sua empresa. Este tipo de análise dentro da organização é necessário, pois, como mostramos neste artigo, ainda se tem muitas incertezas a respeito do conceito de insumos para o crédito do PIS e Cofins._

O saque de R$ 500 já está em andamento, mas poderá ser complementado se o parecer de Motta for aprovado pelo Congresso.

Hugo Motta apresentou seu parecer agora pela manhã.

A MP também criou uma modalidade de saque de até R$ 80 quando o trabalhador tiver apenas isso de saldo e essa conta não tiver sido movimentada por um ano. Atendendo a um pedido do governo, o relator prevê que essa mudança só seja implementada seis meses após a publicação da lei.

Nesse prazo, também será permitido o saque para o titular ou dependente que tenha doença considerada rara.

Hugo Motta disse que o aumento do saque imediato das contas do FGTS vai liberar R$ 3 bilhões a mais na economia e será um alívio para muitas famílias. ?Possibilitaremos assim que essas famílias possam ter acesso a um valor maior que R$ 500, dando ainda uma contribuição maior do que aquela que foi proposta inicialmente pelo governo?.

Fim da multa de 10%

O relator ainda propôs o fim da multa adicional de 10% sobre os depósitos no caso de demissão sem justa causa. Esse adicional foi criado em 2001 para custear pagamentos de decisões judiciais sobre planos econômicos.

Segundo o deputado, a perda para o FGTS seria de R$ 5 bilhões, mas isso estaria sendo compensado por outras mudanças.

Hugo Motta também sugeriu que a distribuição de 100% dos resultados do fundo para o trabalhador, que veio na MP, seja feita com base no saldo médio da conta. Isso para que o trabalhador demitido no meio do ano não fique sem receber uma participação de resultado que só será fechado no final do ano.

O relator não mudou a modalidade de saque-aniversário proposta pelo governo, mas determinou que o Conselho Curador do FGTS limite as taxas de juros que poderão ser cobradas em empréstimos baseados na antecipação destes saques. Também vedou a cobrança de tarifas na movimentação dos recursos sacados do FGTS para outros bancos.

Sistema de Habitação

Outro ponto do relatório indica a possibilidade de saque das contas do FGTS para aquisição de imóvel fora do Sistema Financeiro da Habitação, mas com os mesmos limites de valores fixados para o sistema.

Para assegurar a saúde financeira do FGTS, Hugo Motta sugeriu medidas como a limitação dos repasses para programas sociais habitacionais, a melhoria na fiscalização das empresas pelo trabalhador e a redução da taxa de administração que a Caixa cobra do FGTS de 1% ao ano do total de ativos para 0,5%.

Reportagem ? Sílvia Mugnatto

Edição ? Natalia Doederlein_

O relator acatou apenas uma das 20 emendas apresentadas por deputados e senadores, mas também fez outras mudanças no texto do Executivo. Agora, a matéria segue para votação na Câmara dos Deputados na forma de projeto de lei de conversão (PLV). Depois, o projeto ainda terá de ser votado no Plenário do Senado Federal. O presidente da comissão mista foi o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

A medida vale para quem recebe aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Essa antecipação do 13º salário já tem sido feita desde 2006, mas precisava ser confirmada anualmente por decreto presidencial. A única emenda acolhida, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), determina que o imposto de renda sobre esse 13º (denominado oficialmente de abono salarial) deverá incidir apenas no pagamento da segunda parcela.

De acordo com o governo federal, a antecipação do 13º injetará cerca de R$ 20 bilhões (valores referentes a 2019) na economia no terceiro trimestre de cada ano, contribuindo para a melhoria do ambiente comercial e industrial. Cerca de 30 milhões de beneficiários terão direito à primeira parcela do abono anual, que corresponde a até metade do valor do benefício. Os beneficiários do Bolsa Família estão fora da medida, mas devem ser contemplados em outra MP, conforme informou o relator.

Além da antecipação do abono salarial, a medida provisória alterou a lei que trata do pente-fino realizado por peritos do INSS em aposentadorias, pensões e auxílios com indícios de irregularidades. Segundo a norma (Lei 13.846, de 2019), o pente-fino atingiria benefícios cujo prazo de análise havia expirado até 18 de janeiro de 2019. Conforme a MP, a análise dos peritos vai se estender a benefícios com prazo de análise expirado até 15 de junho de 2019.

A lei que trata da revisão dos benefícios, sancionada em junho deste ano, é oriunda da Medida Provisória 871/2019. Essa MP fez parte do esforço do governo para conter as despesas previdenciárias e foi publicada em janeiro deste ano, criando um bônus de pagamento para os peritos que fizessem análise extra de benefícios dentro do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) do INSS.

Entre as mudanças contidas no projeto de lei de conversão da MP, está o pagamento do auxílio-doença pelo empregador para até 120 dias de afastamento, com a devida compensação tributária, mas não atingirá micro e pequenas empresas, pequenas cooperativas, microempreendedores individuais (MEI) , trabalhadores domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos, empregados intermitentes, empregados rurais.

Outras mudanças do PLV são a reavaliação médica pericial da incapacidade em caso de denúncia; a alteração das regras para celebração de acordos de cooperação técnica entre o INSS e órgãos e entidades da União, dos estados e do Distrito Federal; e a restrição à compensação previdenciária nos casos de haver dívida com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A realização da perícia médica deverá ocorrer até 45 dias após a data do requerimento do benefício, autorizada a compensação imediata enquanto não realizado o procedimento._

Em outubro a taxa registrada foi de 64,7%, inferior aos 65,1% de setembro. ?Após um período de forte crescimento do crédito, os recursos extras advindos do FGTS e PIS/Pasep, somados à sazonalidade positiva no mercado de trabalho, favoreceram a redução do endividamento?, aponta o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

Na comparação mensal, foram registrados aumentos em relação às famílias com dívidas ou contas em atraso (24,9% contra 24,5%) e às que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas atrasadas e que, portanto, permaneceriam inadimplentes (10,1% ante 9,6%).

Para Marianne Hanson, economista da CNC responsável pela pesquisa, o resultado indica uma desaceleração na demanda por empréstimos e financiamentos, após um período de forte crescimento: ?O aumento dos indicadores de inadimplência reflete o maior comprometimento de renda das famílias com as dívidas?.

Entre as faixas de renda, o número de endividados apresentou tendências distintas. Para as famílias que ganham até dez salários mínimos, o percentual alcançou 65,6%, resultado inferior aos 66,2% observados em setembro. Já para as famílias com renda acima de dez salários mínimos, houve aumento na comparação mensal (de 60,5% para 61,1%).

Mais uma vez, o cartão de crédito figurou como o principal tipo de dívida do brasileiro, sendo apontado por 78,9% das famílias endividadas. Em seguida, aparecem os carnês (15,5%) e o financiamento de carro (9,5%)._

O prazo para empresa fazer o cadastro do Lixo (CTR) no Município de São Paulo, exigido pela AMLURB vence dia 31 de Outubro, sob pena de multa 

De acordo com a Resolução 137/AMLURB/2019, foi prorrogado para 31/10/2019 o prazo para as empresas estabelecidas no Município de São Paulo, realizar o cadastro do Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores ? CTR-e GG.

O que é o Controle de Transporte de Resíduos (CTR-e)?

De acordo com o artigo 141 da Lei 13.478, de 2002, todos os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos, ou seja, estabelecimentos comerciais que geram mais de 200 litros de lixo por dia, deverão contratar uma empresa responsável para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados, mantendo via original do contrato à disposição da fiscalização.

Com isto, através da Resolução Resolução nº 130/AMLURB/2019, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) lançou um sistema eletrônico autodeclaratório chamado CTR-E (Controle de Transporte de Resíduos ? Eletrônico) no qual permite que todos os estabelecimentos comerciais, possam se cadastrar e se autodeclarar um grande gerador ou não.

O Controle de Transporte de Resíduos (CTR) é o documento numerado de que fornece informações sobre a expedição, o transporte e o recebimento dos resíduos no local de destinação final.

A implementação do Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E RGG) se deu por meio da Resolução nº 130/AMLURB/2019.

 

Quem deve fazer o cadastro do lixo em São Paulo

Todas as empresas situadas em São Paulo e geradoras de resíduos sólidos deverão cadastrar-se no sistema, independentemente da quantidade gerada. O sistema, baseado nas informações fornecidas, irá classificar como pequenas ou grandes geradoras. (§ 2º do Art. 2º da Resolução nº 130/AMLURB/2019)

 

Confira as principais Perguntas e Respostas divulgadas pela AMLURB

Quem deve se cadastrar?

Todas as empresas com CNPJ ativo, situadas no município de São Paulo, bem como as empresas situadas fora do município de São Paulo, que prestam serviços neste município nos processos de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade.

Onde me cadastro?

Basta acessar o site do CTRE: link.

Por que devo me cadastrar no CTR-E?

A Prefeitura de São Paulo, por meio da AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana), em cumprimento ao PGIRS ? Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade de São Paulo, pretende melhorar o gerenciamento de todas as emissões e destinos de resíduos sólidos gerados na cidade. Para isso, necessita cadastrar todas as empresas envolvidas no processo. A iniciativa pretende diminuir os gastos com a coleta pública do lixo, melhorar as ações de zeladoria da cidade e aumentar o controle das etapas do sistema, além de minimizar a proliferação de pragas urbanas (roedores, aves e insetos) a partir da melhoria do sistema de coleta e destinação do lixo. Portanto, o cadastramento de todas as empresas é fundamental para o controle efetivo de todos os entes envolvidos.

Como saber se sou um grande gerador?

De acordo com a Lei 13.478/02 e suas alterações e os Decretos regulamentadores, estando estes em consonância com o PGIRS ? Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, todas os estabelecimentos comerciais com geração de resíduos acima de 200 litros por dia, bem como os condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, totalize o volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros; são considerados Grandes Geradores e devem contratar coleta privada para a remoção desses resíduos.

Pequeno gerador paga taxa de inscrição?

Não. Todas as empresas que possuem CNPJ e se autodeclararam como pequeno gerador de lixo precisam efetuar o cadastro que é totalmente gratuito, sem nenhuma taxa de inscrição.

 

Pequeno gerador paga multa?

Caso o estabelecimento seja fiscalizado e for identificado que de fato se trata de um pequeno gerador, o local não será multado.

Após o prazo de inscrição, ainda consigo realizar meu cadastro?

Sim. O prazo total se caracteriza como um período informativo e não punitivo, pois durante esse período a autarquia, parceiros e equipe de fiscalização realizaram diversas ações a fim de orientar os estabelecimentos sobre o que é um Grande Gerador de resíduos, a importância de todas as empresas realizarem o cadastro no sistema e evitar possíveis multas. Portanto, após o período estipulado, o cadastro permanece aberto para as empresas, assim como a fiscalização dos mesmos.

Não sei quantos litros de resíduos minha empresa gera por dia. Como posso calcular o volume?

Utiliza-se como referência os sacos de lixo nos quais constam sua capacidade (50L, 100L, 200L etc).

Já estou cadastrado na AMLURB. Devo me cadastrar no CTR-E também?

Sim. Este cadastro, mais amplo, servirá para unificar todos os cadastros feitos anteriormente, portanto, será preciso efetuar recadastro online para continuar a atuar na cidade de São Paulo.

Sou microempreendedor. Preciso me cadastrar no CTR-E?

Sim, toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) deve se cadastrar no sistema eletrônico independente do porte ou ramo de atividade, desde que fisicamente instalada e com geração de resíduos, objetivando o mapeamento e rastreamento desses resíduos.

Sou uma unidade de serviço de saúde. Preciso me cadastrar no sistema CTR-E?

Todos os geradores têm que se cadastrar. Porém na hora de declarar os volumes gerados, não deve considerar os resíduos infectantes que são coletados pela prefeitura. Só deve declarar os volumes de resíduos comuns classe II-A.

Sou um transportador com sede em outro município, mas transporto resíduos na capital. Devo me cadastrar no sistema CTR-E?

Todas as empresas situadas no município de São Paulo, assim como todas as empresas com sede fora da capital, mas que prestam serviços no processo de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade, devem se cadastrar no sistema CTR-E.

Minha empresa ainda não tem licença de funcionamento da CETESB. Preciso me cadastrar no sistema?

Se você gera resíduos no município, sim.

A partir de quando devo me cadastrar no CTR-E?

De acordo com o Decreto nº 58.701 publicado no dia 5 de abril 2019, os estabelecimentos terão até o dia 31 de outubro para cadastramento no sistema CTR-E RGG. Após essa data, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação.

Qual o custo de inscrição no CTR-E?

Não há custo para o uso do sistema CTR-E. Porém há a taxa AMLURB que já aplicava no processo de cadastramento físico. Por exemplo, os grandes geradores deverão pagar uma taxa anual estabelecida pelo Decreto de Preços Publico de: R$ 228 (duzentos e vinte e oito reais) e para os Transportadores R$ 117 (cento e dezessete reais).

Qual o valor da multa?

De acordo com a Lei nº 13.478/02 , art. 141, não realizar o cadastro de Grande Gerador, gera uma multa no valor de R$ 1.639,60.

Já paguei meu cadastro antes do novo decreto. Vou ter que pagar de novo?

Não. Observe se o cadastro está vigente e se foi realizado nos últimos 12 meses. Neste caso, ele estará isento da taxa.

Qual é a validade do cadastro pago para a AMLURB?

A validade do cadastro na AMLURB é de 1 ano, para todos os entes envolvidos na cadeia de resíduos sólidos. Após esse período é preciso realizar o recadastro no sistema CTR-E.

Sempre cadastrei meus geradores na AMLURB. Posso continuar fazendo o cadastro deles?

Cada empresa deve ser responsável pelo seu cadastro perante a AMLURB. Além disso, é necessário ter um e-mail cadastrado por CNPJ. Informamos ainda que a AMLURB não se responsabiliza por cadastros realizados por terceiros.

Sou transportador, mas também sou gerador. Como faço o cadastro?

Nesse caso será preciso fazer um cadastro para cada CNPJ.

Minha empresa gera resíduos, mas ainda não tenho uma empresa de transportes para enviá-los para um destino autorizado. Como posso contratar este serviço?

Você pode buscar a lista de transportadores licenciados na AMLURB no site www.amlurb.sp.gov.br.

O que é o Controle de Transporte de Resíduos (CTR)?

O Controle de Transporte de Resíduos (CTR) é o documento numerado de que fornece informações sobre a expedição, o transporte e o recebimento dos resíduos no local de destinação final.

A implementação do Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) se deu por meio da resolução no 130/AMLURB/2019, visando preservar as regras que regem o segmento, sem alteração na legislação atual, criando mecanismos de controle e monitoramento.

Como criar meu login e senha de acesso no sistema CTR-E?

Acesse o site do CTR-E e realize o cadastro. Em seguida, informe o CNPJ da empresa e clique em ?Prosseguir?. Alguns dados de sua empresa serão mostrados automaticamente. Preencha os campos restantes e clique em ?Prosseguir?.

Na tela seguinte, insira os dados da pessoa que será a responsável pelo acesso ao sistema CTR-E e clique em ?Prosseguir?. Uma nova tela será mostrada para que você informe o volume diário de geração de resíduos de sua empresa e a frequência com que eles são recolhidos.

No passo seguinte, responda às informações complementares sobre a sua empresa e clique em ?Prosseguir?. Em seguida, leia com atenção aos ?Termos de Uso e Política de Privacidade? e clique em ?Concluir Cadastro? para finalizar o processo. Após uma avaliação da AMLURB, você receberá o seu login pelo e-mail cadastrado no sistema.

Se eu não tiver todos os documentos em arquivo no momento, posso completar o cadastro depois?

Não. Para realizar o cadastro no sistema CTR-E é preciso anexar todos os documentos. Por isso, reúna o arquivo de todos os documentos. Preencha o formulário, com os seguintes documentos: IPTU (Original ou cópia), RG do responsável pelo estabelecimento e CNPJ.

Posso cadastrar duas empresas com o mesmo e-mail?

Não é possível cadastrar duas empresas com o mesmo e-mail. O sistema só aceita um e-mail por CNPJ.

Já sou cadastrado no sistema CTR-E, mas perdi o e-mail de acesso?

Entre em contato com a AMLURB para cadastrar um novo e-mail de acesso.

Como faço para trocar o e-mail de acesso ao sistema CTR-E ?

Entre em contato com a AMLURB para cadastrar um novo e-mail de acesso.

Fiz o meu cadastro no sistema CTR-E, mas ainda não consigo acessar. O que devo fazer?

Seu cadastro no sistema CTR-E é a primeira etapa do processo. Após essa etapa, o seu cadastro será revisado pela AMLURB e, em seguida, você receberá um e-mail com instruções para o pagamento da taxa. Após o pagamento, você poderá acessar ao sistema com um login (email) e uma senha. Precisará ainda você fazer o vínculos necessários (vincular os seus transportadores, destinatários, cooperativas, ?) para ser ativado no sistema.

Há algum suporte para a utilização do sistema CTR-E ?

Você pode contar com uma equipe de suporte para atender as demais dúvidas de uso e sobre procedimentos e legislação relacionados:

? Reclamações e solicitações gerais: Central 156

? Dúvidas sobre Cadastro: 11 3397-1784 | amlurbcadastro@prefeitura.sp.gov.br | atendimento@ctre.com.br

? Dúvidas sobre Fiscalização: 11 3397-1726

Também há um atendimento físico no local da AMLURB.

De qual sistema operacional posso acessar o sistema CTR-E?

O sistema CTR-E pode ser acessado com qualquer navegador internet.

Quais são as penalidades previstas em lei, caso eu não me cadastre?

De acordo com a Lei 13.478 de 2002, art. 141, não realizar o cadastro de Grande Gerador, gera uma multa no valor de R$ 1.639,60.

Sua empresa está estabelecida no município de São Paulo? Já fez o cadastro?

Então corre porque o prazo vence dia 31 de outubro.

O grande gerador de lixo que deixar de fazer o cadastro até dia 31 de outubro será autuado.

*Pergunta de muitos leitores do Portal Siga o Fisco:

Por Josefina do Nascimento - autora e idealizadorar do Portal Siga o Fisco_

Normalmente o reconhecimento do vínculo decorre de uma ação trabalhista proposta pelo trabalhador que presta ou prestou serviços para uma empresa (sem registro) e que, por ter seus direitos trabalhistas violados, acaba por pleitear a tutela jurisdicional para garantir o recebimento.

Não são raros os casos de trabalhadores que, para prover o sustento familiar, acabam se sujeitando às condições do trabalho informal, prestando serviços para uma ou até mais empresas, as quais deixam de honrar com as obrigações para com este trabalhador na busca do "lucro fácil".

A Constituição Federal preconiza a valorização do trabalho (arts. 1º, IV e 170) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), direitos indisponíveis os quais não se admite sua renúncia e, tampouco, a imposição de obrigações com fins puramente econômicos em detrimento do empregado, situação que extrapola os limites do poder de direção por parte do empregador.

A principal questão a ser observada pela empresa é que, nestes casos, a máxima da sabedoria popular "quem paga mal paga duas vezes", cedo ou tarde, vai acabar ocorrendo.

Como não há o registro em CTPS, o empregador tampouco busca formalizar (por meio de documentos) as quitações das obrigações trabalhistas e previdenciárias tais como o pagamento do salário, o registro de ponto, o pagamento de férias, 13º salário, horas extras, ou seja, ainda que tais obrigações estejam sendo cumpridas, geralmente não estão sendo formalizadas por meio de documentos.

Quando há uma reclamatória pedindo o reconhecimento do vínculo, na grande maioria das vezes este vínculo é reconhecido, seja por depoimento de outros empregados ou clientes, por documentos que o empregado reteve durante a prestação de serviços ou ainda, por fiscalização da Secretaria Especial de Trabalho, que acaba autuando a empresa por manter empregados sem registro.

Ainda que a empresa faça a contestação alegando que não houve vínculo por falta de contrato ou em razão de o empregado não provar pela CTPS que houve prestação de serviços para a empresa, no Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade sobre a forma, ou seja, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado ou aquilo que conste em documentos, havendo discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, prevalece o que acontece na realidade, na prática.

A consequência deste reconhecimento pode gerar obrigações muito além do que a empresa possa vislumbrar, pois não são raros os casos de empregado que pleiteia os direitos pagos e os não pagos (neste caso, infelizmente agindo de má-fé) durante o pacto laboral, ainda que a Reforma Trabalhista já tenha previsto o pagamento de multa para aquele que busca direitos que já tenha recebido.

Como a empresa não tem como procedimento a formalização do que foi pago, esta não poderá comprovar que o empregado já os recebeu.

Não havendo comprovação, ainda que tenham sido integrais ou parcialmente pagos, a empresa poderá ser obrigada a pagar novamente, pois uma vez comprovado o vínculo empregatício, é da empresa a prerrogativa de provar o pagamento.

Além das obrigações trabalhistas como o pagamento de salários, férias, 13º Salário, vale-transporte, horas extras, adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade) entre outras, a empresa poderá ser condenada a arcar com os benefícios federais decorrentes de uma relação de emprego.

É o caso, por exemplo, da empresa condenada ao pagamento de indenização do seguro-desemprego no valor equivalente à quantidade de parcelas que um empregado, demitido sem justa causa, teria direito, já que se o mesmo tivesse sido registrado, teria havido o recolhimento do FGTS e a liberação das guias para recebimento do benefício. É o que dispõe a Súmula 389 do TST.

Incorre também na possibilidade de obrigação de pagar, por falta de registro do empregado, a empresa que não faz o recolhimento da contribuição previdenciária (parte empregado e parte empresa) sobre a remuneração paga ao empregado. Havendo a necessidade deste se afastar por auxílio-doença, auxílio-maternidade ou auxílio-doença acidentário, o INSS poderá se eximir do pagamento deste benefício previdenciário, atribuindo à empresa esta obrigação por meio de uma ação regressiva.

Outra situação em que a empresa poderá ser condenada ao pagamento de indenização de benefício federal é o caso previsto na Lei 07/1970, a qual assegura ao empregado que recebeu um salário mensal menor, em média, que 2 salários mínimos no ano anterior, o direito ao recebimento do abono do PIS no ano seguinte. Se a empresa não o cadastrou no PIS, teria a obrigação de arcar também com este ônus.

Além destas situações, poderão ocorrer outras que podem ser previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria profissional, obrigando a empresa a indenizar o empregado por descumprir a norma convencional, pelo não pagamento das verbas rescisórias, pelo pagamento em atraso ou por não conceder os aumentos salariais estabelecidos na data-base da categoria.

Por óbvio, as irregularidades trabalhistas como a falta de registro não gera somente as sanções em pecúnia, mas as sanções administrativas por parte dos órgãos fiscalizadores, como é o caso do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), em que as empresas se comprometem a agir de forma a cumprir a legislação, sob pena de multa, ou ainda a não obtenção das certidões negativas como, por exemplo, a Certidão Negativa de Débito do INSS - CND, a Certidão de Regularidade do FGTS - CRF ou ainda a Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa da Receita Federal.

Além disso, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe nova redação ao art. 47 da CLT, estabelecendo um valor maior na aplicação da multa para o empregador que mantiver empregado sem registro, sendo de:

a) R$ 3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, para as empresas em geral;

b) R$ 800,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Já em relação a falta de anotações como férias, acidentes de trabalho, jornada de trabalho, qualificação civil ou profissional, além dos demais dados relativos à admissão do empregado no emprego e outras circunstâncias de proteção do trabalhador, a empresa estará sujeita a multa de:

R$ 600,00 por empregado prejudicado, conforme dispõe o art. 47-A da CLT.

Tais obrigações podem ocorrer, inclusive, com o empregador doméstico, primeiro por não dispor, muitas vezes, de conhecimentos específicos da legislação trabalhista ou por não ter uma equipe de RH ou Jurídica (normalmente presente nas empresas) para cuidar destas questões e segundo, por pensar que esta categoria não possui os direitos previstos na CLT, sem perceber que a Constituição Federal e a Lei Complementar 150/2015 acalentam diretamente (norma) ou indiretamente (jurisprudência) estes direitos._

Os optantes deverão acrescer ao valor de cada quota, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega da declaração até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento.

Sendo assim, a 7ª quota do referido imposto deve ser acrescida de juros de 3,54%, a ser informado no campo 09 do Darf.

Regras de Parcelamento

Ao optar por parcelar o pagamento das costas do imposto, é preciso pagar juros de 1% sobre os valores, além dos juros equivalentes à variação da taxa Selic do período, a partir da terceira cota.

As taxas equivalentes à Selic pagas pelo contribuinte são acumuladas mensalmente a partir de 1º de maio até o mês anterior ao pagamento de cada cota. Ou seja, quanto maior for o parcelamento, maiores serão os juros pagos pelo contribuinte por cada cota.

Contudo, é possível antecipar parcialmente ou de forma integral o pagamento parcelado do imposto. Nesse caso, o contribuinte não pagará a correção da taxa Selic sobre as parcelas restantes, apenas os juros de 1% sobre cada valor.

Vale lembrar que caso o contribuinte precise retificar a declaração e a inclusão ou correção de dados gere mais imposto a pagar, terá de pagar a diferença de valor das cotas já quitadas com o acréscimo de multas. Mas se o valor do imposto a pagar for menor, o valor excedente das cotas já quitadas será automaticamente compensado no restante das cotas que ainda deverão ser pagas pelo contribuinte.

Pagamento das cotas

Quando pagas dentro do prazo legal, o valor a recolher é calculado da seguinte maneira:

1ª quota ou quota única: o valor apurado na declaração;

2ª quota: valor apurado, mais 1%;

3ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic de maio, mais 1%;

4ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio e junho), mais 1%;

5ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio, junho e julho), mais 1%;

6ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio, junho, julho e agosto), mais 1%;

7ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio, junho, julho, agosto e setembro), mais 1%;

8ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro), mais 1%;_

Data de publicação:25/10/2019

A Secretaria da Fazenda e Planejamento cassou a inscrição estadual de 5.710 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (25) e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em "Mais informações".

A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019. Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias - contados da data de publicação em Diário Oficial - para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. No caso de decisão desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.

Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF) , não tiveram suas inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias.

Veja abaixo o número de contribuintes que tiveram suas inscrições cassadas, de acordo com a respectiva Delegacia Regional Tributária:

Delegacia Regional Tributária

Contribuintes com inscrição cassada por inatividade presumida

DRTC-I (São Paulo)

736

DRTC-II (São Paulo)

536

DRTC-III (São Paulo)

858

DRT-2 (Litoral)

267

DRT-3 (Vale do Paraíba)

230

DRT-4 (Sorocaba)

216

DRT-5 (Campinas)

441

DRT-6 (Ribeirão Preto)

407

DRT-7 (Bauru)

132

DRT-8 (São José do Rio Preto)

142

DRT-9 (Araçatuba)

61

DRT-10 (Presidente Prudente)

69

DRT-11 (Marília)

114

DRT-12 (ABCD)

293

DRT-13 (Guarulhos)

300

DRT-14 (Osasco)

500

DRT-15 (Araraquara)

125

DRT-16 (Jundiaí)

283

Total

5.710_

A emenda do deputado tem como objetivo incluir no texto original também o Simples Nacional permitindo que as dívidas dos optantes do regime também sejam renegociadas, com redução de juros e multa com o parcelamento de valores.

Segundo o deputado, 98% das empresas brasileiras são micro e pequenas. Destas, 75% são optantes do Simples Nacional. ?Se estes empreendedores não puderem parcelar os débitos com todos os benefícios da MP, a medida abrangerá apenas as grandes empresas, deixando de lado as principais geradoras de emprego e renda do País?, explica.

Bertaiolli destaca que a exclusão ?é injustificada?, principalmente no momento como este, ?em que o País luta para sair de uma crise econômica?. ?É justamente nas Micro e Pequenas Empresas que o governo deve investir, uma vez que são elas as que mais empregam, contribuindo significativamente para a redução dos índices de desigualdades econômica e social?, afirmou.

Um levantamento do Sebrae aponta que os empreendedores de pequeno porte geraram 119 mil empregos, dos mais de 157 mil postos de trabalho com carteira assinada registrados no Brasil, em setembro de 2019. ?Esse número superou 20% o saldo de agosto, o que demonstra um sinal de recuperação do segmento?, ressaltou o deputado.

Bertaiolli avalia que a renegociação dos débitos pode contribuir, inclusive, para alavancar e acelerar a retomada do crescimento econômico e do fomento de novos negócios.

Ele ressalta que a MP do Contribuinte Legal prevê a concessão de um prazo mais elástico de pagamento de débitos para as MPEs e para as empresas de pequeno porte, no entanto, ignora as dívidas com o Simples Nacional. ?Ou seja, exclui a maioria absoluta das pequenas e microempresas, o que não faz sentido?, disse.

O parcelamento previsto pela MP 899 poderá ser feito em até 84 meses. Para as MPEs, o prazo é de até 100 meses._

Contudo, embora os dias de feriados sejam definidos pela lei, a Justiça do Trabalho admite que quaisquer deles sejam trabalhados, desde que haja folga em outro dia. Em outras palavras, desde que haja a devida compensação.

Por exemplo, um feriado que caia na quinta-feira pode ser trabalhado e ser concedido um dia de folga na sexta-feira subsequente. Neste caso não há necessidade de pagamento do dia trabalhado em dobro.

Ainda usando o exemplo acima, se, porém, o feriado que oficialmente cair na quinta-feira for usufruído nesse mesmo dia pelo trabalhador, ele não terá direito a folgar a sexta-feira, exceto se a empresa assim permitir.

Dessa forma, não existe qualquer direito do trabalhador a usufruir de emendas de feriados. Se, contudo, a empresa conceder o dia adicional de folga, não poderá efetuar qualquer desconto do dia não trabalhado de seu empregado.

Além disso, outra prática encontrada entre as empresas e permitida pela legislação é a compensação da folga concedida no dia de emenda do feriado. Assim, havendo o feriado na quinta-feira, desde que haja o aceite pelo empregador, o trabalhador pode deixar de trabalhar na sexta-feira e compensar esse dia.

Essa compensação, por sua vez, é possível de se verificar de diversas formas. Ela pode, por exemplo, se dar mediante o trabalho em outro dia que, em princípio, não seria trabalhado. Ou, também, trabalhando uma ou duas horas além da jornada normal diária até que se compense o total de horas não laboradas no dia de folga._

Neste caso, para os empreendedores que aderirem ao parcelamento de FGTS neste mês, as seis primeiras parcelas serão fixas no valor de R$ 210, como prestação mínima. Após o pagamento das seis parcelas mínimas, o saldo devedor será calculado pelo número de parcelas restantes, em até 114 prestações, conforme opção apresentada no momento da adesão.

Importante destacar que, havendo débitos rescisórios de FGTS, os valores deverão ser pagos à vista, como primeira prestação do parcelamento. Assim, nesses casos, as seis parcelas fixas mencionadas anteriormente deverão ser pagas nos meses subsequentes ao do pagamento do valor rescisório.   

A iniciativa permite que o empregador tenha a oportunidade de regularizar o protesto da certidão de dívida ativa do FGTS, se já tiver sido realizado, e, também, obter o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), que é condição obrigatória para relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito. 

COMO PROCEDER                                                                                                        

A adesão ao parcelamento deve ser feita mediante preenchimento e assinatura, pelo responsável da empresa, do ?Termo de Adesão e Compromisso de Pagamento para com o FGTS para os empregadores amparados pela Lei Complementar 123/2006?, que deverá ser encaminhado por e-mail para a caixa postal ceemp37@caixa.gov.br até o dia 31 de outubro. A guia de recolhimento da primeira parcela será enviada pela CAIXA para o endereço de e-mail cadastrado no Termo de Adesão. Clique aqui para baixar o termo e a cartilha de orientação do parcelamento.

Essa condição diferenciada de parcelamento de débitos junto ao Fundo está amparada pela edição da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 940/2019, que passou a regular os critérios gerais de parcelamento. 

Sobre a Semana Nacional do Crédito

A ação faz parte da 3ª Semana Nacional do Crédito para microempresas e empresas de pequeno porte, que ocorre neste mês de outubro em diversas cidades do Brasil.

Além do acesso a produtos e serviços financeiros diferenciados, serão oferecidas também, pelas entidades parceiras, palestras temáticas e oficinas, com o objetivo de orientar os empreendedores em relação à gestão financeira de pequenos negócios._

Entretanto, elas não podem coexistir em relação ao mesmo período. Ou seja, não podem existir, ao mesmo tempo, dois livros diários em relação ao mesmo período, sendo um digital e outro impresso.

De acordo com a ITG 2000 (R1) ? Escrituração Contábil, em caso de escrituração contábil em forma digital, não há necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, porém o arquivo magnético autenticado pelo Sped deve ser mantido pela entidade.

Todos os livros da escrituração contábil podem ser incluídos no Sped Contábil, em suas diversas formas.

São previstas as seguintes formas de escrituração:

? G ? Diário Geral;

? R ? Diário com Escrituração Resumida (vinculado a livro auxiliar);

? A ? Diário Auxiliar;

? Z ? Razão Auxiliar;

? B ? Livro de Balancetes Diários e Balanços.

A escrituração G (Diário Geral) não pode conviver com nenhuma outra escrituração principal no mesmo período, ou seja, as escriturações principais (G, R ou B) não podem coexistir.

A escrituração G não possui livros auxiliares A ou Z, e, consequentemente, não pode conviver com esses tipos de escrituração.

A escrituração resumida R pode conviver com os livros auxiliares (A ou Z).

O livro de balancetes e balanços diários B pode conviver com os livros auxiliares (A ou Z)._

Ao invés de transmitir todos os eventos para o mesmo ambiente, as informações trabalhistas e previdenciárias passarão a compor um sistema e as informações tributárias outro.

No entanto, de acordo com o Governo haverá uma redução substancial nas informações prestadas pelos empregadores.

Para explicar essa transição, o Portal Contábeis realiza o Webinar ?eSocial: Como fica até 2020?? com participação da advogada trabalhista Camila Cruz, sócia do escritório Mascaro e Nascimento Advogados e Professora da BSSP.

No Webinar, a advogada explica a importância do compliance trabalhista, além de abordar as mudanças do eSocial previstas para 2020, entre elas a substituição do RAIS, Caged e até a CTPS Digital.

A live acontece na próxima quarta-feira, 30, às 14h30. Preencha o formulário abaixo para se inscrever e tirar suas dúvidas ao vivo._

A decisão foi tomada depois que os donos de um posto de combustíveis, localizado em Mogi Guaçu/SP, alegou que não recebeu o dinheiro da compra do estabelecimento.

Contudo, os compradores apresentaram as mensagens do WhatsApp em que combinaram valores, além de datas e locais para o pagamento das prestações.

Além disso, o depoimento de testemunhas confirmaram que o dono do imóvel foi para o local combinado para o recebimento dos valores.

O local combinado para pagamento era no próprio posto de combustíveis e funcionários recebiam ordens dos proprietários para que conferissem o valor pago dentro dos envelopes.

Os donos do imóvel negaram os depoimentos e alegaram adulteração nas mensagens de Whatsapp apresentada pelos compradores. Afirmaram que os réus deveriam ter exigido recibo de quitação.

Para o desembargador, relator Azuma Nishi, a prova do pagamento de valores em espécie é o recibo de quitação, contudo, nada impede que o devedor comprove o pagamento por outros meios idôneos.

Dessa forma, o relator entendeu que as comprovações diversas do recibo de quitação, isoladamente consideradas, representam somente indícios de prova, porém, dentro do conjunto probatório total, comprovam com segurança, que o pagamento foi efetivamente realizado, como alegado pelos compradores.

Ainda, como os vendedores cobraram valores já quitados pelos compradores, ou seja, cobraram dívida inexistente, foram condenados a ressarcir a quantia em dobro aos Requeridos, como prevê o artigo 940 do Código Civil Brasileiro._

O saque para quem tem conta-corrente ou poupança na Caixa começou em setembro, com crédito automático. Segundo o banco, no total, os saques do FGTS podem resultar em uma liberação de cerca de R$ 40 bilhões na economia até o fim do ano.

Onde sacar

Os saques de até R$ 500 podem ser feitos nas casas lotéricas e terminais de autoatendimento para quem tem senha do cartão cidadão. Quem tem cartão cidadão e senha pode sacar nos correspondentes Caixa Aqui, apresentando documento de identificação, ou em qualquer outro canal de atendimento.

No caso dos saques de até R$ 100, a orientação da Caixa é procurar casas lotéricas, com apresentação de documento de identificação original com foto. Segundo a Caixa, mais de 20 milhões de trabalhadores podem fazer o saque só com o documento de identificação nas lotéricas.

Quem não tem senha e cartão cidadão e vai sacar mais de R$ 100, deve procurar uma agência da Caixa.

Horário para atendimento

Para facilitar o atendimento, a Caixa vai abrir 2.302 agências em horário estendido hoje e na segunda-feira (28). As agências que abrem às 8h terão o encerramento do atendimento duas horas depois do horário normal.

As que abrem às 9h terão atendimento uma hora antes e uma hora depois. Aquelas que abrem às 10h iniciam o atendimento com duas horas de antecedência. E as que abrem às 11h também iniciam o atendimento duas horas antes do horário normal.

A lista das agências com horário especial de atendimento pode ser consultada no site da Caixa .

Calendário de pagamento

O calendário de pagamento do FGTS para não correntistas da Caixa foi adiantado, confira as novas datas:

Aniversário do Trabalhador

Data da Liberação do FGTS

Janeiro

18 de outubro de 2019

Fevereiro

25 de outubro de 2019

Março

25 de outubro de 2019

Abril

8 de novembro de 2019

Maio

8 de novembro de 2019

Junho

22 de novembro de 2019

Julho

22 de novembro de 2019

Agosto

29 de novembro de 2019

Setembro

6 de dezembro de 2019

Outubro

6 de dezembro de 2019

Novembro

18 de dezembro de 2019

Dezembro

18 de dezembro de 2019

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