NOTÍCIAS
Auxílio Emergencial: 5,1 milhões recebem nova parcela nesta sexta
A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (20) mais uma parcela do Auxílio Emergencial a 5,1 milhões de trabalhadores.
Aos trabalhadores que fazem parte do Bolsa Família, o pagamento já é referente à 3ª parcela de R$ 300 do benefício. Nesta sexta, recebem 1,6 milhão de trabalhadores cujo número do NIS encerra em 4.
Entre os demais trabalhadores, estão 2,8 milhões que vão receber uma parcela do Auxílio Emergencial extensão, de R$ 300. Outros 700 mil ainda vão receber alguma das parcelas de R$ 600. Os pagamentos desta sexta são para nascidos em dezembro.
Com os pagamentos, a Caixa conclui o 4º ciclo de pagamento dos benefícios aos trabalhadores que não fazem parte do Bolsa Família. O próximo ciclo começa já neste domingo (22).
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Para os trabalhadores fora do Bolsa Família, a ajuda paga nesta sexta será creditada em conta poupança social digital da Caixa, que poderá ser usada inicialmente para pagamento de contas e compras por meio do cartão virtual. Saques e transferências para quem receber o crédito nesta sexta serão liberados no dia 5 de dezembro.
Quem deve receber
Confira a lista de trabalhadores que devem receber o auxílio emergencial nesta sexta-feira, 20.
- 1,6 milhão de trabalhadores que fazem parte do Bolsa Família, cujo número do NIS encerra em 4, recebem a 3ª parcela de R$ 300
- 700 mil trabalhadores do Cadastro Único e inscritos via site e app, nascidos em dezembro, recebem a próxima parcela de R$ 600:
- Aprovados que já receberam 4 parcelas recebem a quinta parcela;
- Aprovados que já receberam 3 parcelas recebem a quarta parcela;
- Aprovados que já receberam 2 parcelas recebem a terceira parcela;
- Aprovados que já receberam 1 parcela recebem a segunda parcela;
- Novos aprovados recebem a primeira parcela.
- 2,8 milhões de trabalhadores do Cadastro Único e inscritos via site e app, nascidos em dezembro, recebem a próxima parcela de R$ 300:
- Trabalhadores que já receberam as 5 parcelas de R$ 600 recebem a primeira de R$ 300;
- Trabalhadores que já receberam 1 parcela de R$ 300 recebem a segunda parcela de R$ 300
Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial ou pelo site auxilio.caixa.gov.br._
Publicada em : 23/11/2020
Fonte : G1
Balanços em jornais: Governo quer dispensar publicações
O governo federal deve reeditar a medida provisória (MP) para permitir que empresas deixem de divulgar demonstrações financeiras em jornais impressos.
A ideia foi confirmada pelo secretário de Comunicação do governo, Fabio Wajngarten, em entrevista ao deputado federal Eduardo Bolsonaro, publicada no sábado nas redes sociais do parlamentar.
Uma MP com o mesmo propósito foi editada em agosto de 2019 por Bolsonaro, mas não chegou a ser aprovada pelo Congresso e perdeu a validade em dezembro do mesmo ano.
Balanços
A MP permitia a empresas com ações em bolsa a publicação de seus balanços no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou no Diário Oficial gratuitamente.
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Uma lei sancionada pelo próprio presidente em abril do ano passado, porém, já previa que os balanços fossem publicados de forma resumida nos jornais de grande circulação do local em que esteja a sede da companhia a partir de 1.º de janeiro de 2022. A MP anteciparia a medida em um ano.
"Não há razão para as empresas continuarem investindo em páginas de jornais, jamais menosprezando o meio. O jornal físico tem grande importância. Agora, não há razão para que empresas gastem do seu orçamento, muitas vezes apertado, para publicação de balanço. Onde uma mera URL poderia contemplar toda a obrigação legal dessa publicação, a custo zero”, afirma Wajngarten._
Publicada em : 23/11/2020
Fonte : Portal Contábeis
Refis da Covid-19: Câmara acelera discussão de renegociação de dívidas
A Câmara dos Deputados decidiu acelerar a tramitação de uma nova renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas. A proposta é chamada de Programa Extraordinário de Regularização Tributária durante a pandemia – uma espécie de "Refis da Covid-19".
O Diário Oficial da Câmara trouxe, na sexta-feira (20), um despacho encaminhando o texto para tramitação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
Ao mesmo tempo, já há pedidos de líderes para aprovar um regime de urgência, o que poderia levar a proposta para votação direta em plenário. A proposta do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) estava parada desde maio na Casa.
O despacho para a tramitação nas comissões é assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ao G1, Maia afirmou neste domingo que uma renegociação das dívidas poderia ser incluída nas discussões da reforma tributária, mas não seria prioridade neste momento.
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O que diz o projeto
O projeto na Câmara prevê renegociação dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive para quem já está em recuperação judicial.
Esses devedores poderiam renegociar as dívidas com o governo inscritas até 31 de dezembro, quando termina o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de Covid-19.
A data prevista no texto vale para o registro da dívida. A inscrição no programa poderia ser feita até 90 dias após o fim do estado de calamidade.
Em 2017, o governo realizou um programa similar, que ficou conhecido como "Refis", para regularizar dívidas de tributos com órgãos públicos como a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional._
Publicada em : 23/11/2020
Fonte : G1
IR 2020: Receita abre hoje consultas a lote residual de restituição
A partir das 9h desta segunda-feira (23), a Receita Federal vai liberar as consultas ao lote residual de restituição do Imposto de Renda 2020 do mês de novembro.
De acordo com o fisco, o lote residual vai pagar R$ 399 milhões a 198.967 contribuintes. Para quem será contemplado neste lote, o dinheiro das restituições será depositado no dia 30 de novembro.
As consultas poderão ser feitas por meio da página da Receita na internet ou pelo telefone 146. Além disso, também é possível checar se há inconsistências na declaração e fazer a regularização pelo portal e-CAC, menu Meu Imposto de Renda.
A Receita informa que, caso a restituição tenha sido liberada, mas o valor não for creditado, o contribuinte pode ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
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Consulta restituição
Ao realizar a consulta do Imposto de Renda 2020, o contribuinte será informado:
que foi contemplado e que receberá os valores na semana que vem;
ou que a declaração está na "fila de restituição", ou seja, que está tudo correto (apenas aguardando a liberação dos valores nos próximos meses),
ou que está "em processamento", ou na "fila de espera" do órgão. Quando a declaração está "em processamento" ou na "fila de espera", pode ser que haja alguma inconsistência de informações, e o contribuinte pode revisá-la para ter certeza, mas isso ainda não é certo._
Publicada em : 23/11/2020
Fonte : Portal Contábeis
Projeto dá nova opção para pagamento de ICMS e ISS para empresas
O senador Izalci Lucas apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
O Projeto de Lei 261/2020 permite que as empresas possam escolher o critério de reconhecimento de suas receitas, à medida em que vá recebendo.
Regime de competência
Para o senador, a legislação atual do ICMS e do ISS, ao impor o regime de competência na apuração dos tributos, onera as empresas de menor porte.
Regime de competência é aquele em que, independentemente da data do pagamento ou recebimento pelo produto ou serviço, a operação é registrada._
Ou seja, leva em conta a data da transação efetuada e não da apuração dos valores pela empresa. E é sobre essa expectativa de recebimento dos recursos (que muitas vezes é parcelado) que é feita a cobrança dos impostos.
"O pagamento de tributos incidentes sobre a expectativa de direito de recebimento de prestações futuras, sem que o valor que compõe a base de cálculo tenha sido efetivamente recebido, impacta diretamente o caixa das empresas, com graves prejuízos em relação a seu capital de giro. Para a empresa de pequeno porte, invariavelmente, o descasamento entre ingressos e saídas financeiros representa um injusto ônus. A saída possível é, no mais das vezes, buscar no mercado, a taxas de juros elevadas, o capital de giro necessário para o funcionamento. O endividamento decorrente pode ser evitado se os tributos forem pagos à medida que os valores por bens e serviços forem efetivamente entesourados", defende o senador.
Cobranças ICMS e ISS
O projeto deixa claro que, no caso de operações interestaduais, continuará sendo obrigatório o regime de competência na cobrança do ICMS.
Como regra geral, o PLP 261/2020 determina que a empresa deve escolher, no primeiro pagamento do ano-calendário, se prefere o regime de competência ou de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.
O contribuinte que optar por alterar o critério de reconhecimento de suas receitas, para que se dê à medida do recebimento, deverá informar, no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime, as receitas auferidas e ainda não recebidas._
Publicada em : 19/11/2020
Fonte : Agência Senado
Agências do INSS estarão fechadas na próxima segunda-feira
Na próxima segunda-feira (23), as agências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) estão fechadas para atendimento. Isso porque, a comemoração do dia do servidor público, que foi em 28 de outubro, foi transferida para 23 de novembro, ou seja, será ponto facultativo.
A transferência do ponto facultativo foi sido autorizada por portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 27 de outubro, véspera do dia do servidor público.
Na ocasião, o governo justificou que a mudança de data foi necessária para manter os atendimentos agendados, evitando remarcações e transtornos para os beneficiários.
Outros órgãos, como a Receita Federal, suspenderam o expediente em 30 de outubro e, por isso, atenderão normalmente nesta segunda-feira.
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O INSS, no entanto, optou por fazer o ponto facultativo no fim de novembro para desafogar o atendimento nas agências, que cuidam de pedidos e de processos acumulados durante a pandemia de Covid-19.
Com o fechamento das agências, os cidadãos podem buscar informações, pedir benefícios e agendar serviços sempre pelo aplicativo Meu INSS. Também é possível resolver dúvidas pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h._
Publicada em : 19/11/2020
Fonte : Site Contábeis
19/11/2020 - Pronampe: 3ª fase é aprovada no Senado...
Pronampe: 3ª fase é aprovada no Senado
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei 5.029/2020 que altera o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) . A matéria vai para análise da Câmara dos Deputados.
O texto substitutivo, da senadora Kátia Abreu, mantém a taxa de juros estabelecida para as fases anteriores: Selic acrescida de 1,25%. O texto original elevava os juros para a taxa Selic mais 6% sobre o valor concedido. Permanece o prazo de 36 meses para o pagamento.
Mudanças
Kátia Abreu rejeitou emenda apresentada pelo senador Esperidião Amin que permitia que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público participassem das operações de crédito do Pronampe.
Também rejeitou a emenda apresentada pelo senador José Serra que previa um Pronampe permanente com condições normais de inadimplência e de risco de crédito.
Ao justificar o substitutivo que apresentou, a senadora argumentou que no plano original cada real investido pelo governo seria complementado por mais quatro reais dos bancos. Dessa forma, o tempo de vigência seria restrito e beneficiaria poucas pessoas, pois a possibilidade de crédito extraordinário em decorrência do decreto da pandemia de covid-19 se esgota em 31 de dezembro.
O senador Jorginho Mello concordou com Kátia Abreu, mas lamentou o baixo alcance do Pronampe e espera poder “ampliar a base da pirâmide”.
Pronampe
Criado em maio com o objetivo de apoiar pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Pronampe já destinou quase R$ 28 bilhões a essas empresas por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO).
Segundo o governo federal, mais de 450 mil contratos já foram efetuados nas duas primeiras fases do programa.
As operações de crédito viabilizadas pelo Pronampe podem ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento.
Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas e mercadorias, entre outras).
As instituições financeiras que aderirem ao Pronampe podem requerer a garantia do FGO, que é regido pela Lei 12.087, de 2009, e é administrado pelo Banco do Brasil, em até 100% do valor da operação._
Publicada em : 19/11/2020
Fonte : Site Contábeis
10 problemas trabalhistas que só a negociação coletiva evita
A partir da ampla Reforma Trabalhista de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possibilitou que diversos temas importantes para as empresas e trabalhadores pudessem ser negociados, seja por meio de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
Apesar de a convenção e o acordo terem o mesmo objetivo – melhorar as relações de trabalho – a dinâmica dos dois instrumentos se diferencia, razão pela qual é importante ficar de olho no que cada um permite.
Para relembrar: a convenção coletiva é mais ampla, pois é firmada entre o sindicato dos trabalhadores e o patronal (dos empregadores) e suas disposições valem para toda a categoria representada na base específica; já as condições do acordo coletivo decorrem das negociações do sindicato dos trabalhadores com uma ou mais empresas – e somente se aplicam a essas empresas.
Veja a seguir o que pode ser negociado por meio de convenção coletiva e evite problemas.
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Pacto sobre a jornada de trabalho
As possibilidades de acordos quanto à flexibilização e à prática de jornadas diferenciadas foram permitidas nas últimas negociações. Até então, qualquer distinção da “jornada normal de trabalho” teria de ser negociada por meio de acordos coletivos entre as empresas e o sindicato dos trabalhadores. Isso é muito importante para as empresas, pois facilita a elaboração de escalas de trabalho.
Banco de horas anual
A Reforma Trabalhista garantiu o prazo de 180 dias para compensação de horário por acordo individual. Por conta disso, a norma coletiva deve contemplar um prazo maior do que esse, o que somente pode ser obtido a partir da negociação coletiva.
Intervalo intrajornada
As empresas também podem pactuar um intervalo entre 30 minutos e 2 horas para alimentação e descanso em qualquer trabalho contínuo cuja jornada diária seja acima de 6 horas. Com isso, o empregado pode ingressar mais tarde ou sair mais cedo do trabalho.
Regime de sobreaviso
Isso permite que o funcionário fique à disposição do empregador, fora do local de trabalho, tendo direito à remuneração correspondente a um porcentual maior do que o valor normal do salário-hora, enquanto perdurar essa situação.
Modalidade de registro de jornada de trabalho
Permite a adoção de sistemas alternativos que melhor atendam às necessidades da empresa para o controle do registro de pontos. Com isso, tanto o funcionário pode fazer suas marcações de horário manualmente quanto o estabelecimento pode optar por uma forma eletrônica, por exemplo.
Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente
Essa forma de contrato ganhou força com a pandemia, tendo se tornado quase que obrigatória nas normas coletivas – que estabelecem condições gerais. O detalhamento deve ser estipulado no contrato individual de trabalho ou em seu aditamento.
Troca do dia de feriado
O funcionário pode trabalhar em um feriado e folgar em outra data. A negociação determinará em que dia o empregado terá uma folga correspondente a esse feriado.
Trabalho em feriados
A lei ainda condiciona a autorização para o trabalho em feriados à celebração de convenção coletiva, de modo a prevenir a concorrência desleal entre empresas da mesma categoria. Tentar tratar isso apenas em acordo poderá gerar um grande problema para o seu negócio.
Reajustes salariais e valores de salários diferenciados
A fixação de um piso salarial diferenciado, bem como de percentuais de reajuste com a observância de teto, só pode ser implementada por negociação coletiva.
Emissão do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas e de acordos extrajudiciais
Pode ser tema de negociação coletiva disposição sobre o Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, da CLT, bem como de Acordo Extrajudicial. Esses são itens essenciais para se evitar futuras dores de cabeça após o término da relação de trabalho._
Publicada em : 18/11/2020
Fonte : Fecomercio
Restam R$ 45 bi para parcelas do Auxílio emergencial, diz secretário
O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, destacou nesta terça-feira (17), que ainda restam R$ 45 bilhões a serem pagos em parcelas do auxílio emergencial a trabalhadores informais, desempregados e beneficiários de programas sociais.
“Isso nos dá muita convicção de que a economia terá a necessária tração para fechar 2020 e entrará bem em 2021. Passo a passo iremos caminhar com um crescimento cada vez maior e mais sustentável”, projetou.
Segundo Sachsida, se esse valor foi somado ao que foi poupado do auxílio emergencial pelas famílias e ao potencial de saques do FGTS, chega-se a um volume de cerca de R$ 110 bilhões que ainda podem entrar na economia.
“É um volume expressivo de recursos de hoje até janeiro”, completou.
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Decisão
O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia evitou responder sobre qual será a solução do governo para o fim do auxílio emergencial a partir de janeiro e não citou a criação de um novo programa social.
“Questões sobre auxílio emergencial e Bolsa Família são decisões que cabem ao presidente da República”, respondeu.
Segundo Sachsida, se o valor de R$ 45 bilhões que restam para pagamento for somado ao que foi poupado do auxílio emergencial pelas famílias e ao potencial de saques do FGTS, chega-se a um volume de cerca de R$ 110 bilhões que ainda podem entrar na economia.
“Acho que o crédito também é um caminho. Toda a literatura mostra a importância dos canais de crédito para a retomada econômica”, completou o secretário.
Gastos
O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia repetiu a avaliação de que, em cenário de elevada relação dívida/PIB como a brasileira, a elevação do gasto público reduz o crescimento econômico.
“Na situação que o Brasil se encontra hoje, se gastarmos muito o crescimento diminui. Se o governo gastar muito agora, o PIB cai, a inflação aumenta, os juros aumentam, o investimento cai e o desemprego aumenta. A consolidação fiscal está no melhor interesse da população, principalmente dos mais pobres”, defendeu ele.
Sachsida listou a propostas de reformas enviadas pelo governo ao Congresso Nacional para argumentar que o lado fiscal da economia estaria corretamente endereçado._
Publicada em : 18/11/2020
Fonte : Agência Estado
CPF: Receita faz operação para suspender cadastros com indícios de fraude
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou uma operação de integridade e apurações de fraudes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que tem como objetivo identificar e suspender documentos que foram fraudados.
Durante a operação, a Receita pretende aprimorar a administração tributária e a eficiência de políticas públicas que se utilizam desse cadastro, como o Auxílio Emergencial.
Apuração
A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad) está promovendo uma apuração na base de dados para suspender CPFs cujos titulares tenham indício de óbito.
Essa operação será faseada em lotes mensais, que somam 1.007.965 CPFs; sendo que, no primeiro lote, serão suspensos 100 mil.
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A Receita Federal seguirá atuando no saneamento da base de dados, impedindo que CPFs de pessoa falecida possam ser utilizados por terceiros para cometer fraudes e crimes tributários.
Para contestar a suspensão e regularizar a situação do CPF, entre em contato por meio de um de canais à distância da Receita Federal._
Publicada em : 17/11/2020
Fonte : Site Contábeis
Ministério Público e INSS anunciam acordo sobre prazos para perícias médicas
O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciaram nesta segunda-feira (16) um acordo para viabilizar a solução de ações judiciais que questionam o prazo para as perícias médicas na concessão de auxílios e benefícios.
O acordo prevê que o INSS fará as perícias em prazos que variam de 30 a 90 dias, conforme o tipo de benefício solicitado. Mas o acordo ainda precisa ser validado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual tramita uma ação sobre o tema, relacionada a Santa Catarina.
A situação chegou ao STF porque o Ministério Público Federal no estado pediu na Justiça que o benefício seja concedido automaticamente se a perícia não for feita em até 15 dias.
O MP recebeu parecer favorável da Justiça na primeira instância que estabeleceu prazo máximo de 15 dias para a perícia. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de segunda instância ampliou o período para 45 dias.
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O processo chegou a entrar na pauta de julgamentos do STF, mas foi suspenso por decisão do relator, Alexandre de Moraes, "tendo em vista a relevante questão social" em discussão.
Apesar de a ação tratar de um caso específico, os ministros do Supremo já haviam reconhecido a chamada repercussão geral, na qual a decisão a ser tomada vale para todos os outros processos similares na Justiça.
O acordo desta segunda-feira, contudo, deve pôr fim ao processo no Supremo. De acordo com as instituições que participam do acerto, a conciliação firmada estabelece prazos uniformes e terá abrangência nacional, reduzindo demandas semelhantes nas instâncias inferiores.
Prazos
Segundo o acordo, depois da aprovação do STF, os prazos serão os seguintes:
Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias
Benefício assistencial ao idoso: 90 dias
Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias
Aposentadoria por invalidez comum e acidentária: 45 dias
Salário-maternidade: 30 dias
Pensão por morte: 60 dias
Auxílio-reclusão: 60 dias
Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho: 45 dias
Auxílio-acidente: 60 dias
Pelo acordo, os prazos para o cumprimento de decisões judiciais serão os seguintes (considerados a partir da intimação do INSS) :
Benefícios por incapacidade: 25 dias
Benefícios assistenciais: 25 dias
Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios: 45 dias
Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização: 90 dias
Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso): 30 dias
Acordo
O acordo foi feito por um grupo de trabalho que uniu representantes de Ministério Público, INSS, Secretaria de Previdência, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e da Defensoria Pública da União. As reuniões começaram em março deste ano.
No evento de anúncio do acordo, a coordenadora da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, Célia Regina Souza Delgado, explicou que a discussão acendeu um "alerta vermelho", já que a decisão da Justiça Federal em Santa Catarina poderia se transformar num precedente capaz de abrir brechas para quem não tem direito ao benefício recebê-lo de forma automática, por conta do fim do prazo sem uma decisão do INSS.
O procurador-geral federal, Leonardo Fernandes, ressaltou que a conciliação vai evitar a judicialização do tema.
"Esse acordo que estamos assinando mostra um avanço institucional, as instituições se reunindo para encontrar a melhor solução para o cidadão", afirmou Leonardo Rolim, presidente do INSS.
"Nossa cultura é a do entendimento, do diálogo, da composição", afirmou o ministro da Advocacia-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior.
O procurador-geral Augusto Aras informou que há 1,7 milhão de requerimentos de benefícios em análise; destes, mais de um milhão aguardam uma avaliação há mais de 45 dias._
Publicada em : 17/11/2020
Fonte : Com informações do G1
Vale à pena transformar uma empresa individual em sociedade unipessoal?
Com a Lei 13.874/19, criou-se a Sociedade Limitada Unipessoal, trazendo como grande benefício à possibilidade de individualização da empresa, capaz de atribuir direitos e deveres, independentes da figura dos sócios.
Mas antes de efetuar essa alteração, é necessário entender todos os detalhes. Quanto mais informações, maiores são as chances de que tudo se efetive conforme o esperado. Nesse artigo é possível compreender tudo o que deve saber sobre o tema em questão.
Quais as diferenças entre os dois formatos?
O Empresário Individual (E.I.) não possui a necessidade de ter sócio, esse administrador será o único proprietário. Todas as responsabilidades são destinadas a essa figura independente.
Nesse caso, o patrimônio do empresário e da empresa são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas obrigações.
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Já a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), mesmo o nome sendo sociedade é permitida a sua criação com um único sócio.
Além disso, os sócios respondem pelas dívidas da empresa de maneira limitada e estipulada pelo contrato social.
Quando vale a pena transformar de Empresa Individual em Unipessoal?
A Sociedade Limitada Unipessoal facilitará a vida do empreendedor que não mais precisará se limitar aos requisitos do Empresário Individual ou ter um sócio somente para cumprir a exigência de pluralidade de sócios. Vamos aos motivos de fazer essa transformação.
I – Preservação e proteção dos bens pessoais
Essa transformação se torna extremamente assertiva quando o empresário deseja ter responsabilidade limitada com as obrigações da empresa, ou seja, não pretende ter o seu patrimônio pessoal afetado pelas obrigações da organização.
É vantajoso, pois é vista como uma estrutura empresarial com a possibilidade de criação de uma pessoa jurídica separada da figura do empresário. Dessa forma, não só garante a limitação da responsabilidade do empresário, mas também permite a sua independência em relação aos sócios.
II – Entrada de novos sócios
Essa opção se torna benéfica quando surge a possibilidade de ter um sócio que possa agregar na organização. A entrada desse novo sócio pode representar, além de novas ideias e divisão de atividades, o aporte de recursos indispensáveis.
No entanto, se for feita a alteração de forma precipitada, pode se tornar um gerador de conflitos de interesses, caso os envolvidos não estejam realmente engajados com o negócio. As ações de um sócio podem afetar o outro e toda a empresa, por isso é preciso ter um alinhamento de atuação.
Como fazer essa transformação?
O órgão responsável pela transformação de empresas é a Junta Comercial do estado dirigente pela alteração. Apesar de a maioria das Juntas já permitirem fazer o processo pela internet. Cada entidade tem procedimentos peculiares, que exigem das pessoas envolvidas muita atenção.
Essa modificação é assentada através do processo de alteração do ato constitutivo. E pode ser que ocorra a necessidade de outros tipos de permissões, isso dependerá do formato de cada empresa._
Publicada em : 17/11/2020
Fonte : Hasa
Contribuintes devem ser informados sobre fiscalizações
Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 255/20, que define as informações mínimas que Fiscos brasileiros devem apresentar aos contribuintes antes de iniciar qualquer fiscalização. As normas se aplicam à Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda.
Pela proposta, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF, nome do documento que atesta o início da auditoria) deverá conter o objeto da fiscalização, de forma clara e precisa; o período de apuração e o nome da autoridade responsável, com a respectiva assinatura.
O TDPF deverá informar ainda o modo como o contribuinte poderá se certificar da autenticidade do procedimento, que será feita por meio eletrônico.
Transparência
O projeto dos deputados Paulo Ganime e Alexis Fonteyne altera o Código Tributário Nacional (CTN). Eles afirmam que o objetivo é suprir uma falha da lei e aumentar a transparência dos procedimentos fiscais executados pelos fiscos.
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“Muitas vezes, os procedimentos são iniciados sem comunicação prévia do seu conteúdo e alcance. A proposição dará mais transparência aos atos de verificação do cumprimento de obrigações tributárias”, afirmam os deputados no texto que acompanha o projeto.
Eles acrescentam que a medida também vai prevenir os contribuintes de pessoas que se passam por fiscais para exigir dinheiro.
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Publicada em : 16/11/2020
Fonte : Site Contábeis
Home office: Controle da jornada auxilia a saúde mental dos colaboradores
A pandemia mudou muita coisa desde que se estabeleceu em território nacional, e uma das alterações mais significativas foi no ambiente de trabalho, com uma explosão no número de colaboradores atuando de forma remota, por um tempo definido ou de forma permanente a partir de então. Com isso, o controle de horas se tornou um desafio.
Uma pesquisa do Instituto DataSenado mostra que quase 80% dos 5 mil entrevistados excedem a jornada prevista. O resultado é um aumento do estresse e esgotamento desses profissionais.
Para ajudar a equilibrar a balança entre a vida pessoal e profissional dos contratados e ampliar a segurança jurídica, às empresas investiram em recursos para controlar o registro de ponto.
Dimas Fausto, presidente da Dimastec, empresa especializada em gestão de ponto e controle de acesso, conta que a contratação de aplicativos para o registro remoto do ponto eletrônico aumentou consideravelmente.
De março para cá, representa a maioria de negócios formalizados. Entre os recursos mais procurados pelos contratantes estão o georreferenciamento e uma espécie de cerca virtual, que libera o registro da jornada apenas se o profissional estiver no espaço físico permitido para exercer a atividade (a casa dele, por exemplo).
“Muitas empresas já estão usando em ambiente remoto o aplicativo para gestão de horas. O sistema de registro de ponto via aplicativo funciona como alternativa de marcação de ponto das horas trabalhadas, atendendo à legislação e com sustentação jurídica para todos os envolvidos. Automaticamente, as informações migram para o sistema de gestão de pessoas, o que facilita na hora de acompanhar a equipe e evitar os excessos de carga horária”, pontua Fausto, que acredita que o controle efetivo da jornada resulta em um time mais motivado e menos sobrecarregado.
Desgastes físicos e mentais
A psicóloga e docente universitária Ana Paula Parada confirma que a alta carga de jornada e o volume elevado de trabalho, somados à responsabilidade excessiva e pressão constante, gera um desgaste tanto físico quanto mental no colaborador. Situação agravada na pandemia, segundo ela, por causa do grau de instabilidade emocional que foi vivenciado no início do quadro e que segue ativo, mesmo que em menor medida.
De acordo com a explicação da especialista, “no começo, a gente entendia muito pouco o que era essa experiência, havia dúvidas de como ficaria o trabalho, a renda de cada um, então eram muitas incertezas e inseguranças, gerando um maior nível de ansiedade”.
Ana Paula também afirma que “sobrevivemos, aprendemos a trabalhar em outro modelo, porém esse esforço de adaptação tem um preço, que aparece na fatura de cada um de uma maneira muito específica”.
E esse preço tem aparecido de maneira considerável na população empregada, até mesmo entre os executivos de alto escalão.
A MedRio, empresa de check-up corporativo em atuação no Brasil, comparou os resultados da checagem de saúde de 3.500 desses profissionais entre abril e agosto de 2020 com os levantados em 2019 e constatou um aumento significativo na taxa de doenças crônicas e síndromes como a de Bornout. Esta saltou da média histórica de 5% para 12% no período analisado.
A psicóloga contextualiza o problema. “O Burnout significa queimar algo até o fim, o que simbolicamente seria queimar todas as suas energias físicas e emocionais por conta de uma rotina profissional desgastante. É importante frisar que todo mundo está sujeito a ter a síndrome, mas isso depende muito do momento de vida da pessoa, da sua rotina de trabalho e das condições individuais de cada um.”
Melhorando a qualidade de vida
Aos profissionais, a psicóloga dá dicas concretas para melhorar a sensação de esgotamento e insatisfação.
“Estabeleça uma rotina com espaço para outras coisas, além do trabalho – que deve ter limites e horas definidas. Se relacione com a família, cuide da saúde, faça exercício físico, se alimente bem e procure opções de entretenimento e hobbys prazerosos, tudo isso sem esquecer a importância do sono.”
Porém, existem mais recomendações. “Do ponto de vista psicológico, todo mundo tem uma espécie de mala, que carrega para cima e para baixo o tempo todo, que é o nosso mundo interno. As pessoas têm que abrir essa mala e reconhecer o que elas têm ali, quais são as ‘peças de roupas, objetos’ que ela carrega para dar conta da situação em geral. Existem recursos imprescindíveis, mas há ainda coisas que são pesadas, de pouco uso e que vale descartar? Olhar para dentro e reconhecer quais são as dificuldades, fazer essa checagem, é uma maneira adequada de perceber o momento e ampliar as perspectivas”, opina.
Já para as empresas que procuram por sistemas que as ajudem a oferecer esse controle, positivo para os negócios e fundamental para os colaboradores, a orientação de Dimas Fausto é “identificar se o aplicativo atende a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , para os dados não serem manipulados incorretamente e para que tenham criptografia, além de pesquisar se roda em um ambiente seguro e homologado”.
Deve-se considerar também a facilidade de manuseio “para que todos os colaboradores entendam como se opera a ferramenta; a integração aos sistemas já operantes na empresa é uma condição indispensável”. _
Publicada em : 16/11/2020
Fonte : Site Contábeis
IR: Contribuintes ainda podem destinar imposto a projetos sociais
A crise provocada pelo coronavírus tem afetado até as doações do Imposto de Renda destinadas à projetos sociais.
Anualmente, contribuintes podem doar até 6% de do imposto devido ou da restituição aos fundos controlados por conselhos municipais, estaduais e nacionais, mas os números têm caído com a pandemia.
“Quando o contribuinte não destina o seu imposto, o dinheiro simplesmente vai para o Governo federal. A doação é uma possibilidade do recurso financeiro ficar no município e ajudar instituições que precisam nesse momento de crise”, afirma Marcus Berzoti, presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Ribeirão Preto/SP.
Doações Imposto de Renda
De acordo com o regulamento do Imposto de Renda, todas as doações feitas até 31/12 ao Estatuto da Criança, Fundos do Idoso, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual e Incentivo ao Desporto podem ser abatidas do IR até o limite de 6% do imposto devido.
Para doar não tem custo algum. Basta que a empresa indique a entidade cadastrada que quer ajudar para doar parte do pagamento do seu IR ao invés de destiná-lo totalmente ao governo.
O contribuinte pode escolher junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente (CMDCA) e do idoso, as instituições ou projetos que queira incentivar, dessa forma, o contribuinte pode acompanhar o desenvolvimentos dessas iniciativas, constatando que seus recursos estão sendo utilizados para a melhoria de vida de algum grupo.
Vale lembrar que o contribuinte que efetuar doação após o encerramento do ano, e antes da entrega da declaração do IR 2020, reduz a dedução para 3% do imposto devido na declaração. Além disso, neste caso, deve ser obrigatoriamente destinada aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA).
Como doar
A destinação desses recursos é feita em sua grande maioria online, no site do CMDCA de cada cidade, deixando assim a ação mais ágil e transparente.
Caso o município não possua um site para escolha e destinação dos recursos, ainda é possível contribuir procurando o Conselho Municipal da Criança e Adolescente e Idoso junto a Prefeitura Municipal._
Publicada em : 16/11/2020
Fonte : Site Contábeis
PIX é mais um instrumento para reduzir o volume do papel-moeda
O diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central, João Manoel Pinho de Mello, disse nesta quarta-feira que o PIX – sistema de pagamento instantâneo do BC – será mais um instrumento para reduzir o volume de papel-moeda em circulação no país. O uso de dinheiro em espécie, segundo ele, tem alto custo para a instituição e para os bancos.
“O papel-moeda é caro para autoridade monetária e para sistema financeiro. Transportar papel-moeda em um país continental é caríssimo, estimamos um gasto de cerca de R$ 10 bilhões por ano com empresas de transporte de valores, sem contabilizar outros custos de segurança pública”, afirmou, em participação no evento C4 Virtual Experience, organizado pela Blueprintt.
Mello lembrou que foi precisou lançar uma nova cédula de R$ 200 no começo de setembro para suprir a demanda por papel-moeda na pandemia, especialmente devido ao pagamento do auxílio emergencial pelo governo a desempregados, trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais.
Volume
O diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central, João Manoel Pinho de Mello, disse nesta quarta-feira que o PIX – sistema de pagamento instantâneo do BC – será mais um instrumento para reduzir o volume de papel-moeda em circulação no país. O uso de dinheiro em espécie, segundo ele, tem alto custo para a instituição e para os bancos.
“O papel-moeda é caro para autoridade monetária e para sistema financeiro. Transportar papel-moeda em um país continental é caríssimo, estimamos um gasto de cerca de R$ 10 bilhões por ano com empresas de transporte de valores, sem contabilizar outros custos de segurança pública”, afirmou, em participação no evento C4 Virtual Experience, organizado pela Blueprintt.
Mello lembrou que foi precisou lançar uma nova cédula de R$ 200 no começo de setembro para suprir a demanda por papel-moeda na pandemia, especialmente devido ao pagamento do auxílio emergencial pelo governo a desempregados, trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais.
“O BC não vai se furtar a ofertar moeda quando houver demanda social, como ocorreu durante a pandemia. Mas a ideia no médio e longo prazo é processo contínuo de digitalização e substituição de papel-moeda. O PIX é mais um instrumento nessa direção”, completou.
Serão impressas neste ano 450 milhões de unidades da nota de R$ 200. De acordo com o BC, o custo de produção da nova nota é de R$ 325 por mil cédulas. Para comparação, a cédula de R$ 100 custa R$ 280 a cada mil notas produzidas._
Publicada em : 12/11/2020
Fonte : InfoMoney
13º: Redução de jornada e suspensão pode reduzir injeção de recursos na economia
O pagamento do 13º salário pode injetar R$ 215 bilhões na economia brasileira até dezembro deste ano, segundo estimativa divulgada nesta quarta-feira (11) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Esse valor é pouco superior ao estimado em 2019, de R$ 214,6 bilhões, em termos nominais (sem considerar a inflação). E pode ficar ainda menor: isso porque a redução de jornada de trabalho e a suspensão de contratos de trabalho, autorizados pelo governo desde abril, pode reduzir o valor do 13º recebido pelos trabalhadores afetados.
Dados do Ministério da Economia apontam que, até esta quarta-feira, cerca de 19,5 milhões de acordos individuais e coletivos haviam sido assinados para redução de jornada ou suspensão de contrato, atingindo cerca de 9,8 milhões de trabalhadores (o número de acordos é maior que o de trabalhadores pois inclui também as extensões).
Segundo o Dieese, no entanto, os dados disponíveis "não permitem a incorporação precisa de tais impactos no cálculo do 13º". Dessa forma, o valor total pode ficar abaixo dos R$ 215 bilhões estimados.
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Além disso, parte desses recursos já foi injetada na economia: para cerca de 30,8 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, as duas parcelas do chamado abono natalino foram pagas entre abril e junho.
Os números não incluem trabalhadores autônomos e informais, que podem receber algum tipo de abono no final do ano.
Estimativas
Segundo o Dieese, cerca de 80 milhões de brasileiros devem receber o 13º ao longo do ano, com valor médio de R$ 2.458. Entre os beneficiários, cerca de 60% do total, ou 48 milhões, são trabalhadores do mercado formal - incluindo 1,4 milhão de empregados domésticos com carteira assinada.
Os aposentados ou pensionistas da Previdência Social (INSS) somam 30,8 milhões, ou 38,4% do total. Além desses, aproximadamente 1 milhão de pessoas (ou 1,3% do total) são aposentados e beneficiários de pensão da União (Regime Próprio).
"Há ainda um grupo formado por aposentados e pensionistas dos estados e municípios (regimes próprios) que vai receber o 13º e que não pode ser quantificado", aponta o Dieese_
Publicada em : 12/11/2020
Fonte : G1
Governo pretende qualificar três milhões de trabalhadores
O governo federal quer qualificar 3 milhões de trabalhadores nos próximos dois anos, em parceria com o setor produtivo e organismos internacionais. A informação foi divulgada pelo secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, nesta terça-feira, 10.
A qualificação visa preparar os trabalhadores brasileiros aos novos padrões tecnológicos da indústria e será trabalhada por meio de parcerias com o setor produtivo, o Sistema S e o Fórum Econômico Mundial.
"Estamos trabalhando para qualificar três milhões de trabalhadores nos próximos dois anos, para que eles consigam se adaptar a essa nova realidade", informou Costa.
Segundo o secretário, a qualificação dos trabalhadores é parte da "transição para um mundo diferente, com a economia mais aberta e novos padrões tecnológicos".
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Ele explicou que o governo pretende apoiar a inovação e a indústria 4.0 com revisão das leis e das fontes de apoio à digitalização.
"Estamos avançando no apoio para que as empresas se digitalizem, em um programa que deverá alcançar no primeiro momento 200 mil pequenas empresas e dois milhões de empreendedores. É uma grande transformação que, inclusive, foi acelerada na pandemia", contou.
Qualificação
Os dados mostram, contudo, que essa digitalização precisa ser acompanhada por um processo de qualificação dos trabalhadores.
Estudo do Fórum Econômico Mundial, que, segundo Costa, é parceiro do Brasil nesse programa de qualificação profissional, revelou que a automação pode acabar com 85 milhões de empregos no mundo nos próximos cinco anos.
A pesquisa ainda diz que outros 97 milhões de empregos, mais qualificados, podem surgir com o avanço da tecnologia. Porém, mostra o desafio que o Brasil terá para ocupar essas vagas.
Segundo o Fórum Econômico Mundial, só 36,9% da população brasileira em idade de trabalhar têm habilidades digitais e apenas 16,5% têm uma educação avançada.
Por isso, a maior parte das empresas brasileiras admitiu aos pesquisadores que acelerou a digitalização dos processos de trabalho na pandemia, mas agora precisa requalificar seus trabalhadores.
Informais
Nesta segunda-feira (9), o presidente do BC, Roberto Campos Neto, reconheceu que a tecnologia acelerou tanto durante a pandemia de covid-19 que não deu tempo de muitos trabalhadores se prepararem para o novo mercado de trabalho.
"Teremos mais empresas de tecnologia tirando empregos, especialmente de informais", alertou o presidente do BC, para quem esse processo já começou no Brasil, especialmente no setor de serviços.
Campos Neto admitiu, então, que a alta do desemprego registrada na pandemia não deve ser revertida tão rapidamente no Brasil. "No fim, temos o consumo voltando rápido, o Produto Interno Bruto (PIB) voltado rápido, mas o emprego não", declarou, em evento da revista The Economist.
Costa garantiu que o governo também vem trabalhando em outras frentes para estimular o crescimento do setor produtivo e atrair investimentos que possam gerar emprego e renda no país.
Ele disse que, além de defender a retomada das agendas econômicas e a aprovação de novos marcos regulatórios de infraestrutura, a equipe econômica vem trabalhando em pautas microeconômicas que podem melhorar o ambiente de negócios no Brasil por meio da desburocratização e da simplificação.
A redução de custos também é uma prioridade nesse trabalho, segundo Costa. Ele explicou que, hoje, o custo Brasil chega a R$ 1,5 trilhão. "É o que custa para nossas empresas hoje, acima do que custaria se elas estivessem em um país mediano na OCDE", frisou.
Ele disse ainda que o governo já conseguiu reduzir R$ 300 bilhões desse custo, mas segue trabalhando em cima dos problemas do setor produtivo para tentar reduzir ainda mais o custo Brasil. "Queremos baixar a menos da metade do que quando começou esse governo nos próximos anos e até chegar a zerar nos próximos cinco anos", calculou._
Publicada em : 11/11/2020
Fonte : Correio Braziliense
Reforma Trabalhista: Veja o que mudou após três anos da vigência
A Reforma Trabalhista entrou em vigor há exatamente três anos. Nesse período, muita coisa mudou.
Novas modalidades de contratação de funcionários e de jornadas de trabalho foram regulamentadas ou receberam novo impulso, de modo que o empresário pode encontrar formas mais adequadas e vantajosas de contratos e de expediente para o seu negócio.
Reforma Trabalhista
Confira as principais mudanças trazidas com a Reforma Trabalhista.
Jornada de Trabalho
Antes: A jornada fixada a 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.
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Depois: A jornada poderá ser de 12 horas diárias com 36 horas de descanso, respeitando a fixação de 44 semanais e 220 horas mensais (anteriormente esta escala só era utilizada quando mencionada nos acordos coletivos da categoria).
Descanso
Antes: O empregado que trabalha por mais de 6 horas diárias, tem direito a no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de intrajornada (horário de almoço) para descanso e alimentação.
Depois: O intervalo poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. O tempo “poupado” no intervalo será descontado, permitindo que o colaborador possa deixar o trabalho mais cedo.
Férias
Antes: Em casos excepcionais, pode-se parcelar as férias em até 2 vezes.
Depois: As férias poderão ser divididas em até 3 períodos, desde que o maior seja superior a 14 dias e os menores de no mínimo 5 dias.
Contribuição Sindical dos Empregados
Antes: A contribuição sindical dos empregados é obrigatória. O pagamento é feito no mês de março, por meio do desconto que equivale a um dia de salário do trabalhador. Este valor é repassado ao sindicato da categoria.
Depois: A contribuição sindical deixa de ser obrigatória e passa a ser opcional.
Banco de horas
Antes: Desde que permitido em convenção coletiva, o banco de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, com validade a ser utilizado em um ano.
Depois: O banco de horas pode ser realizado por acordo individual escrito, desde que seja compensado no mesmo mês.
Negociações
Antes: Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação desde que ofereça maiores vantagens ao trabalhador do que previsto em lei.
Depois: Convenções e acordos coletivos poderão sobrepor à legislação. Sendo possível negociar condições de trabalho diferente das previstas em lei, e não necessariamente oferecendo vantagem ao trabalhador.
Demissão
Antes: Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, o mesmo não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS e nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o colaborador precise trabalhar.
Depois: O contrato de trabalho sendo extinto de comum acordo, com pagamento de metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O trabalhador poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.
Homologação
Antes: Na maioria dos acordos coletivos da categoria, contratos de trabalho extintos quando o colaborador possui mais de 1 ano, a rescisão só é válida caso seja homologada pelo o sindicato da categoria ou Ministério do Trabalho.
Depois: A extinção de contrato de trabalho quando o colaborador possui mais de 1 ano de serviço, poderá ser homologada na empresa, com a presença de advogados do empregador e trabalhador.
Home Office
Antes: A legislação não atende essa modalidade de trabalho de home office.
Depois: Todos os gastos realizados pelo trabalhador em sua casa, como equipamentos, energia, internet, serão formalizados com o empregador via contrato e controlados por meio de tarefas.
Trabalho Intermitente
Antes: A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.
Depois: Contratos em que o trabalhado recebe por horas serão válidos, e os direitos trabalhistas serão garantidos ao trabalhador.
Trabalho Parcial
Antes: São permitidas contratações com até 25 horas semanais, sem horas extras.
Depois: São permitidas contratações de 30 horas semanais totais ou 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas extras.
Direito de Gestante Lactante
Antes: Durante a gravidez e amamentação, a mulher deverá ser afastada de sua atividade em ambientes insalubres.
Depois: O afastamento da gestante só será realizado da atividade e ambiente insalubre caso seja de grau máximo. Durante a lactação, o afastamento poderá ser realizado em qualquer grau desde que seja apresentado atestado de saúde.
Horas In Itinere
Antes: O tempo de deslocamento do trabalhador que utiliza o transporte fretado pela empresa é considerado jornada de trabalho, quando de difícil acesso e não servido por transporte público.
Depois: O tempo de deslocamento deixa de ser considerado como jornada de trabalho.
Disposição à empresa
Antes: O tempo em que o trabalhador fica à disposição da empresa é válido como jornada de trabalho.
Depois: As atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca de uniforme, deixam de ser considerados tempo de serviço efetivo._
Publicada em : 11/11/2020
Fonte : Site Contábeis
Pix já movimentou R$ 65 milhões na primeira semana de testes, diz BC
O Banco Central (BC) informou que o Pix, novo sistema de pagamento instantâneo, já movimentou R$ 65 milhões na primeira semana de testes.
De acordo com a Febraban, ainda está acontecendo ajustes menores na modalidade, como problemas no número de caracteres da chave Pix e bancos que não reconhecem a transação com outras instituições financeiras, para que no dia 16 de novembro, quando será aberto para população em geral, possa operar com excelência.
Este é um marco para o sistema financeiro do país, segundo o BC. Isso porque, o Pix vai incentivar a competição entre as instituições financeiras, acelerar a digitalização dos pagamentos e o fim do papel moeda.
Junto com o open banking, a plataforma é um dos temas mais comentados pelo mercado e pelo próprio Banco Central.
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Custos
DOCs e TEDs feitos pela internet custam, em média, R$ 10,08, segundo o Banco Central. Com o Pix, cada instituição terá liberdade para definir os preços das transações, mas as tarifas devem ser muito menores.
Isso porque o custo do Pix é praticamente zero. O Banco Central cobrará R$ 0,01 por uma pacote de dez pagamentos feitos através do Pix.
Além do custo menor, a conveniência é outro benefício importante do novo sistema. Em vez de usar dinheiro para pagar uma compra, por exemplo, os consumidores podem escanear o QR Code do varejista e realizar o pagamento via Pix em alguns segundos.
Para pessoas físicas, o Pix estará disponível por meio de aplicativo para celular da instituição financeira participante. Já as empresas, poderão acessar o sistema por canal digital da instituição, podendo ser via aplicativo ou internet banking.
Pagamentos
Além do QR Code, será possível encontrar a conta de destino da transferência através de outras chaves: número de celular, CPF ou e-mail. Uma vez inseridos os dados, o sistema mostra os detalhes da conta de destino para que o usuário se certifique de que está transferindo para a pessoa certa.
O cadastro de Chaves Pix (número de telefone celular, CPF, CNPJ ou e-mail), que facilitam a identificação do recebedor, começará a funcionar dia 5 de outubro deste ano, um pouco antes do funcionamento total da plataforma._
Publicada em : 11/11/2020
Fonte : Site Contábeis
Brasil registra 231 mil empresas abertas em outubro
Em outubro, o Brasil registrou um saldo positivo de 231.253 novos negócio no mês de outubro, quando foram abertas 320.559 empresas e 89.306 foram fechadas. Os números são do Mapa de Empresas, ferramenta digital do Ministério da Economia para acompanhamento dos registos empresariais no país.
Segundo o levantamento do Ministério da Economia, entre as unidades da federação com maior aumento percentual em relação ao registro de novas empresas, o Amapá foi o que mais cresceu.
No estado, o mês de outubro alcançou a marca de 755 novos empreendimentos abertos, o que representa 15,62% de crescimento se comparado com setembro. Além do Amapá, destacam-se o Mato Grosso, com 5,13%, e Rondônia, com 3,71%.
“Por outro lado, Tocantins registrou a maior variação em relação ao número de empresas fechadas. Em outubro, 601 negócios foram finalizados no estado, o que representa um aumento de 19,48% em relação ao mês anterior”, informou o Ministério da Economia.
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Atividade Econômica
O levantamento também analisou por atividade econômica. O maior crescimento em outubro foi no comércio varejista de bebidas, que teve aumento de 4,81% no registro de novos negócios, na comparação com o mês anterior. Transporte rodoviários de cargas cresceu 4,77% e promoção de vendas, 3,26%.
Para o Ministério da Economia, os números são mais uma evidência da retomada da atividade econômica, após os efeitos causados pela pandemia do novo coronavírus, e do impacto das medidas de simplificação e melhoria do ambiente de negócios, bem como de transformação digital, implementados pelo governo.
Tempo de abertura de empresas
No mês de outubro, para abrir uma empresa, o empreendedor levou, em média, 2 dias e 17 horas. O tempo é 4 horas menor que o registrado em setembro.
A medição registrada no mês de outubro é a menor para a série histórica do Mapa de Empresas, que possui dados desde janeiro de 2020.
Goiás segue na liderança como a unidade da federação mais rápida no processo de abertura de empresas no Brasil. No estado, leva-se, em média, 1 dia e 2 horas para registrar um novo negócio.
A Bahia é o estado onde o empreendedor leva mais tempo para iniciar sua empresa: 6 dias e 6 horas._
Publicada em : 10/11/2020
Fonte : Site Contábeis
Pix apresenta problemas pontuais em fase de testes
Em fase de testes desde o último dia 3 de novembro, o Pix, novo sistema de pagamentos digitais elaborado pelo Banco Central, apresentou problemas pontuais, de acordo com o diretor de inovação, produtos e serviços bancários da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Leandro Vilain.
"Eram problemas pontuais, como um banco não conseguindo ler a agência do outro porque tinha zeros à esquerda, por exemplo. Coisas que foram corrigidas em menos de 30 minutos", afirmou.
Só na última sexta-feira,6, o Pix registrou mais de 57 mil transações, que somaram R$ 21,1 milhões - o maior volume transacionado pelo novo sistema até agora. No fim de semana, foram 19,5 mil transações, que totalizaram R$ 4,2 milhões.
"A partir de hoje começaremos a aumentar os volumes para estar tudo pronto e, no dia 16, iniciaremos tudo", disse Leandro Vilain.
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O presidente da Febraban, Isaac Sidney, afirmou ainda que a entrada em operação do Pix deve ter impacto limitado nas receitas bancárias.
"Temos dados concretos de que cerca de 60% das contas transacionais já são isentas de tarifas. No restante, 40%, uma parte significativa também não paga nada, seja pelo relacionamento com o banco ou porque tem um pacote contratado que não cobra essas taxas. Não é o Pix que vai fazer com que haja uma grande perda de receita bancária", pontuou.
Segurança
Em termos de segurança, Pinho de Melo destacou que as instituições financeiras já têm camadas para proteger tanto quem paga quanto quem recebe.
"Se uma conta for suspeita do lado recebedor, a instituição já tem um instrumento para bloquear o recebimento porque, para ela, é custoso ter que fazer todo o processo de devolução depois. E isso é comunicado automaticamente para o Banco Central, que marca aquela conta para todos os integrantes do sistema", explicou.
Ele afirma ainda que é normal que o consumidor ainda tenha receio do instrumento, mas que com o tempo isso deve diminuir.
"Os procedimentos de segurança são os mesmos observados em outros meios de pagamento, como TED e DOC. O Pix também está em um ambiente controlado. Todos os cuidados que os usuários têm que tomar com os meios de pagamento atuais quando fazem uma compra online ou uma transferência, por exemplo, também terão que ser tomados com o Pix. São os cuidados normais para se evitar fraudes", observou.
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Publicada em : 10/11/2020
Fonte : Site Contábeis
Incidência de apenas ISS sobre licenciamento de softwares pode beneficiar empresas
Será retomado nesta quarta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal, o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre direito de uso de software. O julgamento foi paralizado, na última semana, por pedido de vista do presidente Luiz Fux. Mesmo com o pedido de vista, o plenário já formou maioria de seis votos pela não incidência do ICMS nestas operações, mas sim do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), por considerar que os programas não são mercadorias, e sim serviços.
No voto proferido na última quarta-feira (04), o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações, destacou que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de software está enquadrado no subitem 1.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar federal 116/2003 como tributável pelo ISS, independentemente de a transferência do uso ocorrer por download ou por acesso à nuvem.
A advogada tributarista sócia do Lavocat Advogados, Mírian Lavocat, lembra que acórdão anterior do ministro Sepúlveda Pertence entendeu que o software customizado, produto da intelectualidade humana, é fato gerador do ISS, enquanto o software de prateleira, mercadoria, sofreria a incidência do ICMS.
“Com as novas tecnologias advindas ao longo dessas mais de duas décadas, dentre elas o download, streaming, etc, parece quedar-se pela incidência do ISS, eis que correspondem a prestação pura e simplesmente de serviços, sem nenhum tipo de circulação de mercadorias”, destaca Lavocat.
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Rafaela Calçada da Cruz, advogada tributarista sócia do Pereira do Vale Advogados, entende que a decisão dos ministros pode beneficiar as empresas de tecnologia.
“Fato é que, caso se confirme a não incidência do ICMS, as empresas de tecnologia serão beneficiadas, dado que, atualmente, a carga tributária do imposto estadual, convencionada no Convênio ICMS nº 181/2015, editado pelo CONFAZ, é de, no mínimo, 5%, contra 2,9%, por exemplo, no Município de São Paulo”, ressalta Rafaela
Em tramitação no Supremo há mais de vinte anos, a ADI 1945, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, foi proposta pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), que alega a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 7.098/1998 de Mato Grosso. A legenda questiona a bitributação e afirma ter ocorrido invasão da competência municipal.
Já na ADI 5659, de relatoria do ministro Dias Toffoli, a Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona o Decreto do estado de Minas Gerais nº 46.877/2015 e outros diplomas legais. A confederação alega que essas operações envolvendo softwares não poderiam ser tributadas pelo ICMS, pois sobre elas já incide o ISS.
O julgamento, que deve ser retomado na próxima sessão plenária com o voto de Luiz Fux, também decidirá sobre as modulações dos efeitos, proposta por Dias Toffoli, ou seja, se a decisão valerá para todos os casos semelhantes, ou se produzirá efeitos somente para casos originados após a sentença.ST_
Publicada em : 10/11/2020
Fonte : It Press
09/11/2020 - A arte de determinar a tributação de um produto...
A arte de determinar a tributação de um produto
A complexidade do nosso sistema tributário não é novidade para ninguém. A quantidade de normas que precisam ser observadas pelo contribuinte já motivou, inclusive, a seguinte frase do jurista Alfredo Augusto Becker:
Se fossem integralmente aplicadas as leis tributárias, todos os contribuintes seriam passíveis de sanções, inclusive de cárcere e isto não tanto em virtude da fraude, mas principalmente pela desorientação que o caos da legislação tributária provoca no contribuinte.
Além da grande quantidade de normas existentes, a sua inconstância é outro desafio. Dificilmente se pode afirmar que a norma hoje aplicada também o será amanhã, o que nos obriga a manter uma constante vigilância. E mesmo quando as normas não mudam, ainda podemos ter as situações de mudança na interpretação do texto legal pelo fisco ou pela justiça!
Mas se tais fatos não nos parecem novos, o que muitas vezes ainda causa surpresa mesmo para aqueles que atuam há anos na área tributária é o incontável número de condições a serem observadas para se chegar à definição da regra tributária a ser aplicada em cada operação.
Por exemplo: como saber qual é a tributação de um simples copo de água? Basta saber o tipo de operação praticada ou a NCM do produto? Infelizmente a resposta é: NÃO! A tributação de um produto pode ser alterada, por exemplo, face ao destinatário da mercadoria. Isso acontece, por exemplo, nas regras de substituição tributária, a famosa “ST”. Nas vendas para o consumidor final, a substituição tributária não se aplica; mas se a operação for interestadual, terá a antecipação do imposto.
A condição do remetente da mercadoria é outra variável que influencia o resultado. Os importadores e fabricantes, em regra, são os substitutos tributários, enquanto atacadistas e varejistas são os substituídos. Em operações interestaduais, no entanto, estes últimos também podem revestir a condição de substitutos.
A NCM é muito importante na definição de regras tributárias, especialmente quando se trata de substituição tributária, mas nem sempre se basta em si mesma. Nos incontáveis protocolos e convênios que tratam de substituição tributária, é comum a NCM estar atrelada a uma relação de produtos. Quando isso ocorre, é porque não são todos os produtos classificados naquela NCM que se enquadram na regra tributária. A lista não é exemplificativa e sim restritiva!
É por isso que características do produto, como peso e composição, podem ser fundamentais nessa análise. Frutas em conserva, por exemplo, apenas estão sujeitas à substituição tributária quando apresentadas em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg. E tal previsão de substituição tributária, aplicável em operações originadas em São Paulo com destino a Minas Gerais, não será aplicável se o Estado de destino for o Rio de Janeiro, por exemplo.
A não menos famosa MVA - Margem de Valor Agregado, utilizada no cálculo da substituição tributária, também se altera em face de características do produto. O papel higiênico, classificado na NCM 4818.10.00, terá sua MVA alterada apenas pelo fato de ser folha simples ou dupla, o que reforça que o controle por NCM nem sempre é suficiente.
O tipo de operação também tem impactos na definição da regra tributária. Enquanto uma operação de venda está sujeita ao ICMS, a operação de transferência da mercadoria para uma filial não estará. Se esta filial estiver em outro Estado, no entanto, já podemos ter mudança na forma de tributação. E sobre isso ainda tivemos mudança de entendimento do Judiciário...
E se a operação de saída possui tantos reflexos, igualmente terá a operação de entrada. A condição do remetente da mercadoria, bem assim sua localização geográfica, possuem reflexos imediatos na questão da apropriação de créditos e, inclusive, na forma como esse mesmo produto será tributado em sua posterior saída.
Aliado a tudo isso, ainda há os regimes e programas especiais, que podem estar atrelados ao produto, ao remetente ou ao destinatário da mercadoria. Até mesmo o município de destino da mercadoria ou a forma que ela será empregada impactam na regra tributária.
As condições listadas demonstram que um único parâmetro não é suficiente para definição da regra tributária. É necessária a junção de diversos elementos para se chegar à regra tributária aplicável em cada situação.
E essa complexidade tributária, atrelada à inconstância da legislação, acaba trazendo reflexos nocivos ao contribuinte, podendo tanto resultar em recolhimento de tributos a maior, o que deixa a empresa menos competitiva, quanto a menor, a colocando em risco fiscal.
Diante de tal cenário, é preciso que as empresas repensem seus processos e avaliem alternativas para se manterem atualizadas. E há boas notícias sobre isso: com o uso de Inteligência Artificial, mesmo que você não conheça toda a complexidade do nosso sistema tributário, sua dúvida poderá ser solucionada.
É o caso da Busca.Legal, uma empresa criada com o objetivo de solucionar problemas dos profissionais da área contábil e fiscal, com o uso de IA.
Mesmo que você pergunte apenas algo como "quero saber a tributação de um copo de água”, o sistema interage com você, fazendo todas as perguntas necessárias, como perfis envolvidos, tipo de operação e até mesmo se a água é com ou sem gás, para te dar a resposta precisa!
Isso porque a tecnologia deve ser usada para auxiliar o profissional e não para substituí-lo. A tarefa, e não o profissional, é que deve ser substituída pela tecnologia com base em Inteligência Artificial, por exemplo.
Um questionamento como esse da água, certamente tomará pelo menos uma hora para ser “buscado” pelos profissionais da área contábil/fiscal. Basta parar tudo o que está fazendo e recorrer aos sites da RFB, da Fazenda dos Estados em referência, ao Google (coragem, hein?), a um serviço pago de informações fiscais ou, provavelmente, a todos eles...
Porém, usando tecnologias disponíveis atualmente como os Assistentes Pessoais Tributários da Busca.Legal, esse tempo cai para coisa de minuto. Isso para trazer ICMS, PIS, COFINS, IPI, alíquotas, MVA, ST, bases legais e tudo mais. Os 59 minutos restantes podem e devem ser utilizados pelos profissionais para explorar o conteúdo, o resultado, aquilo que se pode concluir, para conversar com o cliente e entender melhor suas necessidades, entregando, de verdade, uma consultoria de excelência!_
Publicada em : 09/11/2020
Fonte : Por Fabio Rodrigues de Oliveira e Paschoal Naddeo
09/11/2020 - eSocial: Confira o que muda com os novos leiautes...
eSocial: Confira o que muda com os novos leiautes
A Nota Técnica nº 19/2020, publicada na sexta-feira, 6, trouxe ajustes nos leiautes do eSocial.
As alterações permitem a exclusão de um evento após a baixa da empresa, a utilização de rubricas próprias para empregadores que se tornaram MEI e ainda adequações no cálculo dos totalizadores de FGTS.
Além disso, os totalizadores do FGTS S-5003 e S-5013 também foram ajustados para atender a Portaria SEPRT nº 950/2019 e novo critério no cálculo de FGTS relativo ao 13º Salário Proporcional.
Para empresas que eram do 2º grupo e posteriormente se tornaram MEI, foi liberada a utilização de rubricas criadas em seu sistema de folha de pagamento.
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Não houve alterações nos atuais esquemas XSD.
Ajustes eSocial
Os ajustes estão previstos para serem implantados nas seguintes datas:
- Ambiente de produção restrita: 17/11/2020.
- Ambiente de produção: 23/11/2020._
Publicada em : 09/11/2020
Fonte : Portal eSocial
Seguro-desemprego: Outubro registra queda de 16,9% na solicitação
Um levantamento feito pela Secretaria do Trabalho e do Ministério da Economia mostra que os pedidos de seguro-desemprego caíram no segundo semestre de 2020, depois de grande alta no primeiro semestre, quando iniciou a pandemia no Brasil.
No mês de outubro, foram requeridos 60.271 benefícios, contra 553.609 pedidos registrados no mesmo mês de 2019, o que representa 16,9% de solicitações do seguro-desemprego a menos em relação ao mesmo mês do ano passado. O indicador começou apresentar queda em junho.
O levantamento considera os atendimentos presenciais nas unidades do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e das Superintendências Regionais do Trabalho e os requerimentos virtuais.
Acumulado
Mas, apesar da queda em outubro, os pedidos de seguro-desemprego continuam em alta no acumulado do ano, tendo somado 5.912.022, de 2 janeiro a 31 de outubro de 2020.
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O total representa aumento de 3,6% em relação ao acumulado no mesmo período do ano passado, que totalizou 5.710.635. A alta, no entanto, perde ritmo. Até setembro, a diferença estava em 5,7% na comparação com o mesmo período de 2019.
No acumulado do ano, 56,5% dos requerimentos de seguro-desemprego (3.339.528) foram pedidos pela internet, pelo portal gov.br e pelo aplicativo da carteira de trabalho digital; 43,5% dos benefícios (2.572.494) foram pedidos presencialmente.
No mesmo período do ano passado, 98,1% dos requerimentos (5.602.809) tinham sido feitos nos postos do Sine e nas superintendências regionais e apenas 1,9% (107.826) tinha sido solicitado pela internet.
Requerentes do seguro-desemprego
Quando analisado o perfil dos requerentes do seguro-desemprego em outubro, a maioria era do sexo masculino (60,6%). A faixa etária com maior número de solicitantes está entre 30 e 39 anos (33,5%) e, quanto à escolaridade, 59,6% têm ensino médio completo.
Em relação aos setores econômicos, os serviços representaram 41,4% dos requerimentos, seguido pelo comércio (26,8%), pela indústria (15,3%) e pela construção (9,7%).
Os estados com o maior número de pedidos foram São Paulo (136.764), Minas Gerais (52.418) e Rio de Janeiro (36.035). A faixa salarial entre 1 e 1,5 salário mínimo concentrou os requerimentos de seguro-desemprego, com 39,1% do total._
Publicada em : 09/11/2020
Fonte : Site Contábeis
06/11/2020 - Estabilidade: empregado doente pode ser demitido?...
Estabilidade: empregado doente pode ser demitido?
A legislação trabalhista prevê situações que dão estabilidade nos empregos, ou seja, em que funcionários não podem ser demitidos sem justa causa pela empresa.
O advogado trabalhista André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, explica que um dos casos mais comuns é a estabilidade da gestante, que vai desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Outra situação comum que leva à estabilidade é quando ocorre acidente de trabalho, que dá ao empregado a garantia de continuar no cargo pelos próximos 12 meses após o último recebimento do auxílio-doença acidentário.
Segundo ele, a estabilidade de um ano no emprego é prevista para quem ficou afastado por mais de 15 dias por acidente de trabalho ou por doença adquirida no emprego.Doenças adquiridas no ambiente do trabalho
Erick Magalhães, advogado de Direito do Trabalho e Previdenciário e sócio do escritório Magalhães & Moreno Advogados, explica que há uma lista de doenças definida pelo Ministério da Saúde que são relacionadas ao trabalho. A mais comum é a Lesão por Esforços Repetitivos (LER/DORT), causada por movimentos repetitivos ou esforço físico excessivo.
Outra doença que tem crescido entre os trabalhadores é a Síndrome de Burnout, distúrbio psíquico caracterizado pelo estado de tensão emocional e estresse provocados por condições de trabalho desgastantes que levam ao esgotamento profissional.
Outros exemplos de doenças relacionadas ao trabalho são lombalgias, hérnias, doenças de audição e visão, e tumores em decorrência de exposição, por exemplo, ao amianto, radiação e campos eletromagnéticos.
Já a Covid-19 não está na lista do ministério, mas foi considerada doença ocupacional pelo Supremo Tribunal Federal em abril. No entanto, esse reconhecimento não é automático. O funcionário precisa passar por perícia no INSS e comprovar que adquiriu a doença no trabalho.
Direito à reintegração
Para os empregados que possuem alguma doença relacionada ao trabalho, a demissão por parte da empresa poderá resultar no direito de ter estabilidade e ser reintegrado.
Mas, segundo Magalhães, não é simples declarar a nulidade da demissão e ser reintegrado no emprego. Isto porque, na maioria das situações, as empresas não reconhecem que as doenças estão relacionadas com o trabalho, negando a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Isso impede o empregado de conseguir o benefício previdenciário na modalidade acidentária junto ao INSS, que dá direito à estabilidade. Também é comum que os empregados sejam demitidos no período de tratamento da doença.
Para que o empregado tenha maiores chances de conseguir ser reintegrado, é importante estar atento para algumas dicas, ressalta Magalhães.
Primeiro, ao ser demitido, o empregado é submetido a exame médico demissional, que tem por finalidade verificar se está apto para ser demitido. Nessa situação, o empregado necessita comprovar através de laudos e relatórios médicos sua condição de incapacidade, inclusive da necessidade de ser encaminhado para afastamento previdenciário junto ao INSS.
De posse dos documentos médicos, caso o empregado possua atestado de incapacidade de mais de 15 dias, deverá requerer junto ao INSS um benefício previdenciário.
É importante que o empregado providencie a abertura da Comunicação de Acidente do Trabalho, que pode ser realizada pelo Ministério do Trabalho, sindicato, médico ou pelo próprio empregado, no caso de a empresa se recusar a emitir o documento.
Após a reforma trabalhista, deixou de ser necessário que as demissões sejam homologadas pelo sindicato, sendo que os empregados têm assinado a demissão na própria empresa. Mas é importante que o empregado esteja atento e faça a ressalva no termo de rescisão para fazer constar que não poderia ter sido demitido.
Magalhães conta um caso que ocorreu com um empregado demitido enquanto fazia tratamento em decorrência da Síndrome de Burnout. Quando comunicado de sua demissão, já estava com relatórios médicos necessários para seu afastamento junto ao INSS. No exame demissional, o próprio médico da empresa atestou que o empregado não estava em condições de ser demitido. O empregado foi afastado pelo INSS, que reconheceu a doença como sendo causada pelo trabalho.
“Antes da assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho, o empregado comunicou a empresa de seu afastamento pelo INSS, mas, mesmo assim, a empresa manteve sua demissão. O empregado ingressou com processo na Justiça do Trabalho e foi reintegrado ao emprego”, conta.
O advogado alerta, no entanto, que não é todo empregado doente que garante a estabilidade no emprego e o direito de ser reintegrado. É preciso provar que a doença está relacionada diretamente ao trabalho exercido.
Bianca Canzi, advogada especialista em Direito do Trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, destaca que o empregador deve prestar todo auxílio ao empregado durante o período da estabilidade, como arcar com tratamentos, exames e medicamentos e tudo o que for necessário para a recuperação do empregado.
Para algumas categorias profissionais em que houve negociação entre a empresa e o sindicato, o empregado acidentado que se enquadre em condições estabelecidas nesses acordos coletivos poderá ter estabilidade maior que 12 meses.
Discriminação pode invalidar demissão
De acordo com Magalhães, pela lei, a depressão não dá direito à estabilidade se não for decorrente do emprego. Porém, se a demissão for discriminatória por causa da doença, o desligamento da empresa pode ser invalidado.
O fundamento para invalidar esse tipo de demissão está na Lei n. 9.029/1995, que proíbe qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego ou sua manutenção.
Magalhães ressalta que, em caso de ocorrer a dispensa discriminatória, o trabalhador poderá ter direito à readmissão ou ao pagamento de indenização. Segundo ele, a jurisprudência da Justiça do Trabalho entende como “discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”.
“Essa jurisprudência pode ser aplicada a diversas situações em que há demissão discriminatória”, diz. No entanto, geralmente os tribunais exigem que o empregado prove que houve a conduta discriminatória da empresa para ter reconhecido o direito à reintegração.
Outras situações que levam à estabilidade
De acordo com Bianca, tem estabilidade o empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Ao suplente eleito na comissão também se aplica a estabilidade provisória. Mas, se a empresa deixar de existir, fechar ou falir, o empregado eleito não terá direito a estabilidade e nem indenização, pois a comissão somente tem razão de existir quando a empresa está em atividade. A estabilidade não se aplica ao empregado que representa o empregador perante a Cipa.
Empregado sindicalizado ou associado tem estabilidade a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente. Em caso de falta grave, o dirigente sindical somente poderá ser dispensado após conclusão do inquérito judicial.
Representantes (titulares e suplentes) dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, criada por alguns sindicatos para resolver questões relativas ao contrato de trabalho sem ter que se socorrer ao Judiciário, também têm estabilidade provisória.
Em todos esses casos, os empregados podem ser demitidos por justa causa caso cometam falta grave.
Trabalhadores com jornada reduzida
Há ainda a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda em decorrência da redução da jornada de trabalho ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.
“Se o afastamento ou redução for por 60 dias, é garantido ao empregado a manutenção de seu contrato por mais 60 dias, salvo em caso de demissão por justa causa e por pedido de rescisão do empregado. Mas, se por algum motivo, o empregador optar pela rescisão, mesmo nas situações onde o trabalhador esteja no período de garantia provisória do emprego, o empregador se sujeitará ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação, de uma indenização ao empregado”, diz Couto.
Caso a indenização não seja paga, o empregado terá de ir à Justiça pedir os valores, segundo o advogado.
Os advogados especialistas em relações do trabalho Silvia de Almeida Barros e Rodrigo Perrone, sócios do Almeida Barros Advogados, lembram que, no caso das gestantes que tiverem redução de jornada ou suspensão de contrato de trabalho, será somado o período de estabilidade garantido pelo programa de preservação do emprego mais os 5 meses após o parto previsto na legislação.
Além disso, o valor do salário-maternidade sempre será o da remuneração original da empregada gestante, ou seja, não haverá redução salarial em decorrência da redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho._
Publicada em : 06/11/2020
Fonte : G1
Pandemia: Pequenos negócios mostram recuperação de emprego mais rápida
A pandemia do novo coronavírus afetou a saúde financeira de diversas empresas, principalmente das micro e pequenas empresas (MPE) que foram as que mais demitiram no Brasil. Segundo o Sebrae, entre os meses de março e junho, elas fecharam pouco mais de 1 milhão de postos de trabalho, contra aproximadamente 605 mil das médias e grandes (MGE).
Mas, por outro lado, os pequenos negócios foram os que reagiram mais rapidamente à crise, recuperando cerca de 443 mil empregos nos meses de julho, agosto e setembro, enquanto as MGE criaram quase a metade dessas vagas (245 mil), no mesmo período.
A análise feita pelo Sebrae, a partir de dados do Ministério da Economia, mostra que no mês de julho o saldo das micro e pequenas empresas foi 2.4 vezes maior que o das MGE. Já nos meses de agosto e setembro, os saldos das MPE foram 76% e 66% maiores que as médias e grandes, respectivamente.
Considerando o acumulado do ano (incluindo os meses anteriores à chegada da Covid-19), os dados mostram que, entre demissões e contratações, as pequenas empresas tiveram um saldo melhor, com cerca de 40 mil demissões a menos que as MGE. No conjunto da economia, entre janeiro e setembro, o saldo foi negativo em 559 mil vagas.
O presidente do Sebrae, Carlos Melles, diz que os números confirmam um comportamento histórico já observado a respeito dos pequenos negócios: a resiliência e a enorme capacidade de recuperação desse perfil de empreendedores.
“As micro e pequenas empresas são o motor da economia. Para sairmos mais rapidamente da crise, será fundamental continuar apoiando esses empresários. Isso passa por uma série de medidas, desde o apoio para que as empresas consigam digitalizar suas vendas até a ampliação da oferta de crédito, que é um oxigênio vital para manter essas empresas operando”, comenta Melles.
Empregos em números
Nos meses de março a junho, as micro e pequenas empresas demitiram cerca de 1 milhão de trabalhadores. No mesmo período, as médias e grandes encerraram 605 mil postos de trabalho.
Entre julho e setembro, os pequenos negócios admitiram 445 mil pessoas, enquanto as médias e grandes abriram 245 mil vagas.
No acumulado, entre janeiro e setembro, as micro e pequenas demitiram 294 mil pessoas, contra 333 mil demitidos nas médias e grandes.
A Administração Pública gerou saldo positivo de 13,4 mil vagas em 2020._
Publicada em : 06/11/2020
Fonte : Com informações do Sebrae
Empréstimos consignados sem autorização aumentam 50% em SP
As reclamações sobre empréstimos consignados liberados sem autorização aumentaram no neste ano no Brasil. Segundo o Procon de São Paulo, as queixas são 51,8% maiores em 2020.
Os registros apontem 2.445 reclamações até agosto de 2020, enquanto no mesmo período de 2019 foram 1.610.
As reclamações acontecem no momento em que o governo federal decidiu ampliar a margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS durante a pandemia. O limite, que era de até 35% do valor do benefício, subiu para 40%.
O diretor executivo Procon-SP, Fernando Capez, informa que se for feito um empréstimo consignado sem autorização, ele deve ser desfeito imediatamente.
“E a vítima não tem obrigação de efetuar nenhum pagamento sobre juros e correção, apenas de restituir o valor recebido indevidamente”, explicou.
“A vítima devolve o valor recebido e a instituição financeira deve cessar imediatamente qualquer tipo de desconto e restituir com atualização monetária os valores que porventura tenham sido descontados”, completou o diretor._
Publicada em : 06/11/2020
Fonte : Site Contábeis
Congresso derruba veto à desoneração da folha de 17 setores
O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira, 4, o veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunicação, de tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, construção civil e têxtil, entre outros.
Na Câmara dos Deputados, foram 430 votos a 33 a favor da derrubada. No Senado, foram 64 votos a 2. Agora, os trechos vetados serão promulgados para sua inclusão na Lei 14.020/20, oriunda da Medida Provisória 936/20.
Devido ao uso de sistemas de votação diferentes, Câmara dos Deputados e Senado realizam sessões do Congresso em momentos separados.
Acordo
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, destacou a construção de um consenso sobre a derrubada do veto. Para Gomes, a medida vai ajudar na retomada da economia.
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A oposição, por outro lado, ressaltou a pressão social pela medida e considerou que houve derrota da equipe econômica do governo.
O senador Eduardo Gomes ressaltou, no entanto, que a prorrogação da desoneração da folha é resultado de um acordo com méritos à oposição e ao governo. “Todos nós enxergamos a necessidade da derrubada do veto da desoneração, senão não teríamos acordo”, disse.
Gomes afirmou ainda que a desoneração, que resulta na menor arrecadação de impostos pelo governo, requer um cenário de equilíbrio econômico, sinalizado com a aprovação da autonomia do Banco Central pelo Senado e outras matérias.
“No bojo do acordo da desoneração, vem a manutenção de vetos importantes que estabelecem o mínimo rigor fiscal que o governo tem que ter”, afirmou.
Impacto econômico
O governo estima que a desoneração, prorrogada até 31 de dezembro de 2021, deve custar cerca de R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Segundo representantes do setor empresarial, a desoneração ajuda a manter cerca de 6 milhões de empregos.
Entretanto, os parlamentares mantiveram o veto a trecho que aumentava, em 1 ponto percentual, a alíquota da Cofins-Importação pelo mesmo período incidente nos produtos importados concorrentes daqueles fabricados pelos setores desonerados com a contribuição sobre a folha. Esse aumento está relacionado à equivalência tributária de tratamento entre produtos nacionais e importados.
Assim, os produtos importados terão esse tributo menor, atingindo principalmente produtos têxteis e calçados.
Para o deputado Marcelo Ramos, a prorrogação da desoneração da folha tem um custo fiscal bem menor do que o desemprego.
“O que gera perda de receita para a União é a retração da atividade econômica de setores que empregam muito e que recolhem muito imposto. Isso, sim, gera comprometimento da Receita”, disse.
Ramos também destacou a formação do acordo sobre o tema, que tinha inviabilizado a realização de outras votações no Congresso.
“No timing correto, no limite do prazo, forçou o acordo de praticamente todos os setores desta Casa, no sentido não de garantir uma vitória ou uma derrota ao governo, mas de garantir o emprego dos brasileiros. Isso é muito maior do que as nossas disputas internas. Isso é muito maior do que as nossas diferenças”, afirmou.
O senador Major Olímpio também celebrou a derrubada do veto. "A desoneração da folha é mais que uma necessidade. Vai se manter a dignidade, o emprego para 6,5 milhões de trabalhadores nas áreas que mais empregam no nosso País”, disse.
O deputado Lucas Redecker avaliou que a derrubada do veto dá, aos 17 setores compensados, mais um ano para planejar a retomada econômica pós pandemia. “São 17 setores que estão vinculados a matrizes produtivas e que têm grande incidência de mão de obra. Essa mão de obra acaba trabalhando na ponta, como é o caso do setor calçadista, e a desoneração da folha é importantíssima para manter essas empresas abertas”, disse.
Participação nos lucros
O Congresso derrubou ainda veto a novas regras sobre participação nos lucros que permitirão às partes negociarem o tema individualmente ou pela comissão paritária de patrões e trabalhadores simultaneamente. Assim, o empregador pode negociar metas e valores com cada empregado em separado e isso prevalecerá sobre a negociação geral.
Para fins de distribuição de lucros, entidades sem fins lucrativos serão equiparadas a empresas se usarem índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos.
Na negociação, as partes podem estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou resultados dentro da periodicidade permitida, de duas vezes no ano com intervalo de três meses entre os pagamentos.
Somente serão considerados irregulares os pagamentos que forem excedentes. Assim, no ano civil, o terceiro pagamento seria ilegal ou também o segundo pagamento, se feito com menos de três meses de diferença do primeiro._
Publicada em : 05/11/2020
Fonte : Agência Câmara de Notícias
Pix movimenta R$ 210,2 mil no primeiro dia de operação
O Pix teve 2.345 transações no valor de aproximadamente R$ 210,2 mil na terça-feira (3), primeiro dia de operações restritas do sistema de pagamentos instantâneos. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (4) pelo Banco Central (BC).
Até ontem, o sistema havia registrado o cadastro de 60,6 milhões de chaves, aproximadamente, sendo 2,4 milhões para pessoas jurídicas e 58,2 milhões para pessoas físicas.
Na divisão por tipo de chave, o maior número de cadastros foi realizado com CPFs (22,2 milhões), seguido por celulares (14,8 milhões), aleatória (11,6 milhões), e-mail (10,6 milhões) e CNPJ (1,2 milhão). Todas essas chaves poderão ser usadas a partir do dia 16, quando o Pix começa a funcionar de maneira completa.
Com funcionamento em horários específicos e menor quantidade de pessoas, a fase restrita vem sendo usada pelo BC para testar o sistema.PIX
O Pix é um novo meio de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central, que vai ser uma nova opção ao lado de TED, DOC e cartões para pessoas e empresas fazerem transferências de valores, realizarem ou receberem pagamentos. Com o Pix, as pessoas e empresas poderão fazer essas transações em menos de 10 segundos, usando apenas aplicativos de celular.
O Pix foi criado pelo Banco Central. Mas quem vai oferecer o Pix às pessoas e empresas serão as instituições financeiras: bancos, meios de pagamento e fintechs.
Da mesma forma que TED e DOC, por exemplo, já aparecem no aplicativo como opções para uma pessoa na hora de fazer transferências de valores, o Pix vai aparecer nesse mesmo aplicativo como mais uma alternativa.
Publicada em : 05/11/2020
Fonte : Site Contábeis
Simples Nacional: Empresas já podem parcelar débitos
A Receita Federal anunciou hoje (4) que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional já podem parcelar débitos tributários apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
Segundo a Receita, a Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de um pedido de parcelamento por ano.
“Desta forma, o contribuinte poderá parcelar sua dívida quantas vezes quiser. A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional”, diz o órgão.
Condições para parcelamento
As condições para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela de acordo com os seguintes percentuais:
I - 10% do total dos débitos consolidados;
II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na internet, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.
Para outras informações sobre o reparcelamento, acesse o Manual de Parcelamento do Simples Nacional, disponível no Portal do Simples Nacional._
Publicada em : 05/11/2020
Fonte : Site Contabeis
Feirão Limpa Nome dá descontos de até 99% em dívidas
Consumidores de todo o país podem tentar renegociar suas dívidas no feirão Limpa Nome, da Serasa, que começou nesta terça-feira, 3, e promete descontos de até 99% para quem se comprometer a quitar seus débitos.
De acordo com a Serasa, esse feirão deve ser o maior de sua história e poderá beneficiar até 64 milhões de consumidores, muitos dos quais se endividaram durante a pandemia do coronavírus.
Os consumidores podem renegociar suas dívidas por meio do site do feirão, pelo aplicativo da Serasa (disponível na App Store e na Google Play), pelo WhatsApp (11 99575-2096) ou nas agências dos Correios. Mais de 50 empresas, bancos e financeiras participam do feirão, que vai até 30 de novembro.
Veja abaixo as empresas participantes do feirão:
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Algar, Anhanguera, Ativos, Avon, Banco BMG, Banco do Brasil, Bradesco, Calcard, Carrefour, Casas Bahia, Cemig, Cetelem, Claro, Conect Car, Confiança, CPFL, Credsystem, Crefisa, Digio, Di Santinni, Elmo, Energisa, Fama, Havan, Hipercard, Hoepers, Ipanema, Itapeva, Itaú, Koerich, Kredili, Light, Mundial Mix, Nosso Lar, Novo Mundo, Oi, PagBank, Pernambucanas, Pitágoras, Ponto Frio, Porto Seguro, Quatro Estações, Recovery, RGE, Renner, Riachuelo, Santander, Sky, Sorocard, Tenda, Tribanco, Tricard, Unic, Uniderp, Unime, Unopar, Vivo e Zema._
Publicada em : 04/11/2020
Fonte : Site Contábeis
04/11/2020 - Reparcelamento de débitos do Simples Nacional...
Reparcelamento de débitos do Simples Nacional
A partir de hoje (03) está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) .
O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020.
Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida no âmbito do Simples Nacional quantas vezes quiser.
A ação visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da RFB que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.
A condição para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:
I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.
Para maiores informações sobre o reparcelamento, acessar o Manual de Parcelamento do Simples Nacional.
Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL_
Publicada em : 04/11/2020
Fonte : Site Contábeis
Caixa Tem: Aplicativo apresenta instabilidades nesta manhã
Usuários do aplicativo Caixa Tem relataram dificuldades para acesso na manhã desta terça-feira, 03.
A plataforma é utilizada para movimentar valores depositados em programas do governo federal como o auxílio emergencial, o FGTS emergencial e o BEm.
Alguns usuários contaram que se depararam com uma sala de espera virtual, sem a possibilidade de realizar o login. Já outros, conseguiram acesso, mas relataram problemas ao finalizar as transações previstas na plataforma.
A Caixa informou, em nota, que "o aplicativo Caixa Tem apresentou intermitência na manhã desta terça-feira devido à implementação de melhorias. O funcionamento do aplicativo foi normalizado ainda no início da manhã. Os demais canais do banco, como o internet banking, lotéricas, agências e aplicativos, seguiram operando normalmente."Caixa Tem
O aplicativo Caixa Tem oferece aos beneficiários do Auxílio Emergencial, FGTS e BEm (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda) as possibilidades de pagamento de contas de concessionárias e boletos, realização de compras em estabelecimentos virtuais e físicos, e transferências bancárias para contas da Caixa e outros bancos._
Publicada em : 04/11/2020
Fonte : Site Contábeis
IR 2020: Receita paga restituição para 273 mil contribuintes nesta sexta
Nesta sexta-feira (30), a Receita Federal começa a pagar o lote residual de restituição do Imposto de Renda 2020 do mês de outubro. Serão 273.545 contribuintes contemplados neste lote, totalizando R$ 560 milhões.
Para quem ainda não sabe se terá direito ao lote de pagamento ou deseja ver se o dinheiro foi creditado, as consultas podem ser feitas por meio da página da Receita na internet ou pelo telefone 146.
Também é possível checar se há inconsistências na declaração e fazer a regularização pelo portal e-CAC, menu Meu Imposto de Renda.
De acordo com o fisco, em casos em em que a restituição tenha sido liberada, mas o valor não for creditado, o contribuinte pode ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
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Consultas
Com a consulta do Imposto de Renda 2020, que pode ser feita no site da Receita, o contribuinte consegue saber a situação em que se encontra com o leão. Os status são:
que foi contemplado e que receberá os valores;
que a declaração está na "fila de restituição", ou seja, que está tudo correto (apenas aguardando a liberação dos valores nos próximos meses),
que está "em processamento", ou na "fila de espera" do órgão. Quando a declaração está "em processamento" ou na "fila de espera", pode ser que haja alguma inconsistência de informações, e o contribuinte pode revisá-la para ter certeza, mas isso ainda não é certo_
Publicada em : 30/10/2020
Fonte : Site Contábeis
Exame de Suficiência: Contabilidade gerencial e de custos
No quinto episódio da websérie Quase lá, a professora Leide Moreira, da FIPECAFI fala sobre a contabilidade gerencial e de custos para candidatos que vão realizar a 2ª edição do Exame de Suficiência do CFC.
Fique atento as resoluções comentadas de exercícios de provas passadas e bons estudos! Dê o play._
Publicada em : 30/10/2020
Fonte : Site Contábeis
Imposto de Renda: Caiu na malha fina? Saiba o que fazer;
Desde quinta-feira, 29, a Receita Federal começou a enviar cartas para contribuintes que caíram na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2020, ano-base 2019.
Cair na malha fina significa que a declaração do IR apresentou inconsistências e ficará retida na Receita até os erros serem corrigidos.
Se você não teve que pagar imposto, nem entrou em nenhum lote de restituição, existe uma boa chance de ter caído na malha fina. Para ter certeza, é preciso consultar seu extrato do IR no site da Receita, no e-CAC.
Neste ano, 334 mil contribuintes estão nessa situação e podem fazer a correção de forma autônoma.
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Malha fina
Segundo a Receita Federal, os contribuintes que caíram na malha fina podem resolver a situação de duas maneiras.
Retificação: Se a declaração realmente tiver informações incorretas, é possível fazer a retificação com as correções necessárias através do programa gerador da declaração - o mesmo por onde ela é enviada.
Intimação: Se a declaração estiver correta (e você tiver os documentos que comprovem), é preciso aguardar o Temos de Intimação ou Notificação de Lançamento da Secretaria Especial da Receita Federal - ou, ainda, agendar um atendimento através da área Meu Imposto de Renda, no extrato da declaração.
Multas Imposto de Renda
Quem cair na malha fina do Imposto de Renda está sujeito à multas, que podem variar de acordo com cada caso.
Retificação: Se houver imposto devido, existe a cobrança de uma multa de 0,33% por dia de atraso - o teto dela é 20% do valor do IR devido. Também são cobrados juros de mora, equivalentes à variação da taxa Selic acumulada neste mesmo período.
Intimação: Se a pessoa conseguir comprovar que foi colocada na malha fina por engano, não precisará pagar nada. Contudo, se a Receita determinar que houve, sim, erro, a cobrança levará uma multa de pelo menos 75% do imposto devido.
Vale lembrar que após a chegada da intimação não será mais possível corrigir a declaração._
Publicada em : 30/10/2020
Fonte : Site Contábeis
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. A decisão foi unânime.
Na sessão virtual encerrada dia 23, o Tribunal acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 669196, com repercussão geral.
Na origem da controvérsia, a Bonus Indústria e Comércio de Confecções Ltda. questionava a Resolução CG/REFIS 20/2001, que revogou dispositivos de norma anterior que determinavam a notificação do contribuinte antes da exclusão do programa. A mudança foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
No RE, a União sustentava a desnecessidade do aviso prévio ao contribuinte sobre a exclusão, pois a Lei 9.964/2000, que instituiu o Refis, prevê, no artigo 5º, inciso II, que “a pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer".Mudanças
Ao analisar o processo, o ministro Dias Toffoli observou que a resolução anterior previa a abertura de um processo administrativo, com representação fundamentada de servidor de unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
Também garantia a notificação prévia do contribuinte para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as irregularidades apontadas na representação.
Entretanto, com a nova redação dada pela Resolução 20, a notificação prévia foi suprimida, e o prazo de manifestação de 15 dias é concedido somente após a publicação do ato de exclusão, em instância única, pela autoridade responsável pela retirada da empresa do Refis e sem possibilidade de conferir efeito suspensivo ao ato.
Toffoli lembrou que a Segunda Turma do STF já se manifestou contrariamente à Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Refis, ressaltando que a mera recomendação de consulta do contribuinte à relação dos excluídos disponível na internet não é suficiente para cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública.
Na avaliação do relator, o que está em jogo não é o direito do contribuinte aos recursos inerentes ao ato de exclusão do Refis, mas seu direito a um devido processo administrativo, com obrigatoriedade de notificação prévia e análise particularizada. “A exclusão restringe direitos patrimoniais do contribuinte, devendo ser dada ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa”, afirmou.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "É inconstitucional o artigo 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do Refis, prévia ao ato de exclusão"._
Publicada em : 29/10/2020
Fonte : Site Contábeis
Prorrogada antecipação do BPC e do auxílio-doença até 30 de novembro
Um novo decreto de prorrogação a antecipação do auxílio-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi assinado na noite de ontem (28) pelo presidente Jair Bolsonaro. Agora, o pagamento desses benefícios vai até 30 de novembro.
De acordo com o governo, a prorrogação da antecipação é para evitar aglomerações nas agências do INSS durante a pandemia. Com isso, o beneficiário recebe até um salário mínimo (R$ 1.045) sem perícia médica, bastando anexar um atestado médico ao requerimento com declaração de responsabilidade pelo documento no portal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou do aplicativo Meu INSS.
Para quem tem direito a valores maiores que o da antecipação, será possível receber a diferença após a perícia médica.
Antecipação de benefícios
A antecipação do auxílio-doença e do BPC está acontecendo desde abril deste ano, devido a pandemia do novo coronavírus. inicialmente, o procedimento valeria até o fim de julho e, depois, foi prorrogado até o fim deste mês.
No caso do auxílio-doença, o INSS esclarece que o atestado médico deverá ser legível e sem rasuras.
“O documento deverá conter as seguintes informações: assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); informações sobre a doença ou a respectiva numeração da Classificação Internacional de Doenças (CID); e prazo estimado do repouso necessário”, informou o órgão.
No caso do BPC, o INSS disse que a antecipação do benefício será paga com base nos dados de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
“Além disso, para ter direito à antecipação, o requerente deve se enquadrar nas regras de renda relacionadas ao grupo familiar, que pode ser de até um quarto do salário-mínimo. Vale destacar que a antecipação do valor acima mencionado se encerrará tão logo seja feita a avaliação definitiva do requerimento de BPC”, informou o INSS._
Publicada em : 29/10/2020
Fonte : Site Contábeis
Exame de Suficiência: Auditoria e perícia contábil
No quarto episódio da websérie Quase lá, o professor Raphael Piza, da FIPECAFI, aborda auditoria e perícia contábil para candidatos que vão realizar a 2ª edição do Exame de Suficiência do CFC._
Publicada em : 29/10/2020
Fonte : Site Contábeis
BEm: Governo atrasa pagamento de quem teve salário reduzido
Mais de 236,7 mil trabalhadores que tiveram o salário reduzido ou o contrato de trabalho suspenso na pandemia de covid-19 vão receber o benefício de complementação salarial atrasado neste mês.
O benefício é pago mensalmente pelo governo federal desde maio, mas sofreu um incidente no processamento neste mês. A Dataprev confirmou a falha.
"Na última segunda-feira, 26, foi identificada uma ocorrência no processamento realizado pela Dataprev nas parcelas do lote 27, após implementação de uma nova rotina no sistema da empresa, o que inviabilizou o pagamento na data prevista para este conjunto de trabalhadores", afirmou a Dataprev, em nota que também é assinada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
O órgão informou ainda que o incidente vai atrasar os pagamentos do BEm que estavam previstos para esta terça-feira, mas também para esta quarta, 28, e quinta-feira, 29.
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Ou seja, vai afetar 236.780 trabalhadores que receberiam, ao todo, R$ 191,9 milhões por meio da Caixa Econômica Federal nesta semana.
A Dataprev garantiu, por sua vez, que a situação já foi corrigida e informou que a previsão é de que o pagamento seja efetuado na sexta-feira, 30.
BEm
Chamado de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), o complemento salarial foi criado pela Medida Provisória 936, que permitiu às empresas e aos trabalhadores brasileiros fazer acordos de flexibilização do contrato de trabalho durante a pandemia de covid-19.
É um benefício que prevê o pagamento do seguro-desemprego a quem teve o contrato suspenso e uma parcela do seguro-desemprego a quem teve a jornada e o salário reduzido._
Publicada em : 28/10/2020
Fonte : Correio Braziliense