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SST: governo adia novas normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho
O governo federal adiou, mais uma vez, a entrada em vigor de quatro novas Normas Regulamentadoras (NRs) sobre segurança e saúde do trabalho.
As empresas tinham que se adaptar às NRs nº 01, 07, 09 e 18 até a próxima segunda-feira (2). Contudo, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28) a Portaria nº 8.873/2021 que prorroga o prazo para 03 de janeiro de 2022.
Caso não cumpram as normas regulamentadoras, as empresas podem ser multadas, além de correrem mais risco de serem processadas pelos trabalhadores.
Gerenciamento de riscos
A principal alteração, segundo advogados, está prevista na NR-1. Com base na norma, as empresas terão que implantar um sistema de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) incluindo um Plano de Resposta à Emergências (PRE).
Qyon: Não troque de software agora
O Programa de Gerenciamento de Riscos, por exemplo, tem como principal função a avaliação de perigos, controle de riscos e plano de emergência nas empresas. Ele deverá passar a englobar todos os riscos ocupacionais, além de ergonômicos e de acidentes/mecânicos.
MEI
Outra importante mudança é que a partir da entrada em vigor das novas normas, o microempreendedor individual (MEI) estará desobrigado da elaboração do PGR.
Contudo, empresas de maior porte devem incluir o MEI no próprio PGR, quando este prestar serviços em seu estabelecimento.
Prorrogação SST
De acordo com especialistas, essa prorrogação tende a ser muito positiva no atual momento, já que estão acontecendo muitas mudanças nas companhias por conta do retorno das atividades presenciais, ou pela consolidação do trabalho em regimes híbridos ou virtuais.
Em entrevista ao Valor, o advogado Felipe Cunha Pinto Rabelo, sócio do escritório TPC Advogados, também afirmou que esse novo prazo veio em boa hora para as empresas. “Em geral, seria um desafio muito grande, a entrada em vigor dessas normas, em meio à pandemia, uma vez que essas normas são passíveis de fiscalização e de penalidades”, diz.
NRs
Confira as NRs que vão entrar em vigor a partir do dia 03 de janeiro:
NR nº 01: Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020;
NR nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020;
NR nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020; e
NR nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
Criadas originalmente no ano de 1978 pelo então Ministério do Trabalho, hoje Ministério da Economia, as normas regulamentadoras (NRs) são um conjunto de procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, cuja adoção de seus termos é obrigatória para empresas públicas e privadas que possuam empregados regidos pela CLT. Atualmente 37 NRs estão em vigor no país. _
Publicada em : 29/07/2021
Fonte : Portal Contábeis
29/07/2021 - Suspensa revisão do Bolsa Família e programas ligados ao CadÚnico por mais seis meses...
Suspensa revisão do Bolsa Família e programas ligados ao CadÚnico por mais seis meses
Beneficiários do Bolsa Família e demais programas ligados ao CadÚnico não terão revisão dos benefícios por mais seis meses. O Ministério da Cidadania publicou a portaria 649 no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28) suspendendo a averiguação dos cadastros.
Segundo a publicação, a medida é uma forma de proteger os assistentes sociais e os beneficiários dos programas de contaminação por Covid-19.
A portaria prorroga a suspensão que havia sido definida anteriormente em virtude da emergência em saúde pública provocada pela pandemia de coronavírus. Segundo o Ministério da Cidadania, essa é quarta vez que as revisões são suspensas.
Com isso, a checagem de dados, a revisão do cadastro e, consequentemente, os cortes, deixam de ser realizada para quem faz parte do Bolsa Família, é beneficiário da TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica) ou recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social).
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O Ministério da Cidadania disse que a suspensão da revisão não prejudica quem está na fila à espera de receber o Bolsa Família, já que, mensalmente, podem ser incluídas novas famílias conforme há a exclusão de beneficiários que deixam de fazer parte dos critérios para estar no programa. A mesma regra vale para quem faz parte do BPC.
Bolsa Família
Neste mês, o Bolsa Família pagou benefícios a 14,69 milhões de famílias inscritas no programa. Do total, 9,48 milhões receberam a quarta parcela do auxílio emergencial de 2021.
O auxílio foi prorrogado e haverá o pagamento de mais três cotas, ao menos até outubro deste ano.
O governo federal prepara, para o segundo semestre, o lançamento de um novo programa social, que deverá substituir o Bolsa Família e demais programas de repasse de renda. No entanto, ainda não há detalhes da medida, como número de futuros beneficiados, regras a serem cumpridas e valores que serão pagos._
Publicada em : 29/07/2021
Fonte : Portal Contábeis
INSS: revisão de 170 mil benefícios começa em agosto
Cerca de 170 mil segurados da Previdência Social que recebem benefícios por incapacidade temporária – o antigo auxílio-doença – devem ficar atentos para agendar nova perícia médica. Os prazos para fazer o agendamento começam a expirar em agosto. Quem não tomar a providência corre o risco de ter o pagamento suspenso.
Desde o início de julho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar cartas para segurados que não realizam perícia médica há mais de seis meses. Quem recebe a convocação tem 30 dias, a contar da data de recebimento notificada pelos Correios, para agendar o procedimento.
O INSS poderá também convocar as revisões utilizando a rede bancária, considerando o órgão pagador do benefício, quando esse tipo de notificação for disponível. Estão previstas ainda as convocações por meio eletrônico ou edital em Diário Oficial.
A revisão em benefícios por incapacidade temporária segue até dezembro, quando todas as convocações já devem ter sido expedidas. As revisões serão realizadas por peritos médicos federais em horários extraordinários.
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Segundo o INSS, das 724 agências da Previdência que possuem serviço de perícia médica 619 estão funcionando e 2.549 peritos médicos estão com as agendas abertas para atendimento. O tempo médio entre o agendamento e a realização da perícia médica é de 39 dias.
Revisão administrativa
Em outra frente, o INSS leva adiante também as revisões administrativas de benefícios, que são feitas com regularidade. Na atual etapa, a previsão é que 1,7 milhão de segurados recebam a convocação para regularizar alguma pendência de documentação identificada pelo INSS.
Desde setembro do ano passado, foram enviadas 732.586 cartas para revisão administrativa de benefícios com pendências documentais identificadas pelo INSS.
Quem recebe o aviso de revisão administrativa tem o prazo de 60 dias para regularizar a documentação solicitada e manter o pagamento regular do benefício. O INSS incentiva que o envio de documentos seja realizado por meio do Meu INSS (site ou aplicativo), no campo Atualização de Dados de Benefício.
É possível fazer a regularização também presencialmente. Para isso, o segurado deve ligar para o telefone 135 e escolher a opção Entrega de Documentos por Convocação e agendar atendimento na agência do INSS mais próxima de sua residência.
O INSS alerta que, em qualquer caso, as convocações são feitas somente pelos Correios, motivo pelo qual o segurado deve sempre manter seu endereço atualizado junto à Previdência Social._
Publicada em : 28/07/2021
Fonte : Agência Brasil
28/07/2021 - Reforma Tributária: Guedes dá aval para isenção de taxa de dividendos no Simples Nacional...
Reforma Tributária: Guedes dá aval para isenção de taxa de dividendos no Simples Nacional
Após discussões entre governo e Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu aval para a isenção da tributação de lucros e dividendos pagos por empresas que estão no Simples Nacional, regime voltado para micro e pequenas empresas.
A isenção é considerada um passo politicamente importante para afastar as resistências ao projeto que altera o Imposto de Renda – e que prevê a volta da cobrança na distribuição dos lucros e dividendos pelas empresas aos seus acionistas com uma alíquota de 20%.
O projeto original e o parecer do relator preveem uma faixa de isenção de até R$ 20 mil por mês.
O relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA), disse anteontem ao Estadão que estuda a isenção para as empresas do Simples, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Elas têm forte influência no Congresso, onde têm uma atuante frente parlamentar de deputados e senadores.
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O Simples, com todas as regras diferenciadas, também será mantido no parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110, que trata de impostos que incidem sobre o consumo.
O governo e o relator não querem aumentar a oposição política ao projeto do IR. Desde que o relator propôs uma redução mais agressiva da alíquota do IR das empresas e fez concessões a alguns setores, as resistências vêm diminuindo. A isenção mantida para empresas do Simples beneficia profissionais liberais, como médicos, dentistas e advogados.
“Se precisar subir mais um pouquinho, sobe mais um pouco. Não quero mexer com dentista, médico, profissional liberal, não queremos atingir a classe média, nada disso. Queremos tributar os mais afluentes e desonerar as empresas e assalariados”, afirmou Guedes, na semana passada, em evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Apesar da diminuição das resistências, um grupo de 22 instituições divulgou na segunda-feira um manifesto pedindo o arquivamento do projeto em tramitação na Câmara. As instituições que assinam o documento, enviado aos parlamentares, representam o setor elétrico, o comércio de bens e serviços (nacional e internacional), sociedades profissionais e a indústria farmacêutica.
Propostas de reforma tributária no Congresso
No Congresso, tramitam no momento três propostas de reforma tributária, cada um competindo pelo protagonismo: os projetos do Imposto de Renda e de criação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , com fusão do PIS e Cofins, na Câmara; e a PEC 110, uma proposta mais abrangente, incluindo impostos estaduais e municipais, no Senado.
Um integrante da equipe econômica disse que não haverá “briga” de disputa porque o relator da reforma da PEC, senador Roberto Rocha, está alinhado com as propostas do governo. Além disso, já está pronto o projeto que cria um “passaporte tributário” para as empresas quitarem dívidas e conseguirem sair das dificuldades depois da crise da covid-19. Setores fragilizados pela crise, como de bares e restaurantes, terão 80% de perdão de dívida._
Fonte: com informações de O Estado de S.Paulo_
Publicada em : 28/07/2021
Fonte : Portal Contábeis
Pronampe 2021: programa já liberou 68% do orçamento total previsto para o ano
Dados do governo federal mostram que até a última sexta-feira (23) cerca de R$ 17 bilhões foram emprestados por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , para 223 mil empresas.
As liberações, que começaram em julho, até o momento correspondem a 68% do total previsto para o programa neste ano, de R$ 25 bilhões.
As instituição que mais emprestaram recursos foram:
Banco do Brasil (R$ 6 bilhões);
Caixa (R$ 4,2 bilhões);
Bradesco (R$ 2,4 bilhões).
Sicoob (R$ 1,2 bilhão);
Itaú (R$ 1,2 bilhão);
Sicredi (R$ 1,2 bilhão);
Santander (R$ 365 milhões)
BDMG (R$ 109 milhões);
Banrisul (R$ 80 milhões);
Banco da Amazônia (R$ 50 milhões);
demais bancos (R$ 55 milhões).
Banestes, AILOS, Banese e Agência de Financiamento de Goiás também estão operando a linha.
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Pronampe com condições menos vantajosas
A nova versão do programa traz condições menos vantajosas do que as praticadas em 2020, quando os empréstimos somaram R$ 37 bilhões e a garantia foi de 85% da carteira.
Na nova rodada, a garantia é de 20%. Foram aportados R$ 5 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que podem viabilizar a liberação dos R$ 25 bilhões.
A taxa de juros, que no ano passado era de 1,25% ao ano mais Selic, é, agora, de até 6% ao ano mais Selic.
Sancionado pela Lei 14.161/2021, a linha de crédito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) tem como objetivo continuar auxiliando os empreendedores que ainda sofrem os impactos da pandemia da Covid-19._
Publicada em : 27/07/2021
Fonte : Portal Contábeis
O reflexo financeiro do crédito de imposto não recuperado
O setor que mais acumula crédito junto a Fazenda Estadual é o setor do Agronegócio.
No entanto, também são credores vários outros importantes segmentos, leque este de empresas que segue aumentando.
Neste trabalho vamos analisar a problemática da recuperação tardia e parcial do crédito do ICMS suportado pelas empresas e seus reflexos. Uma espécie de empréstimo compulsório disfarçado.
O princípio mais marcante do ICMS, talvez seja a sua não cumulatividade. Ou seja, o imposto pago em uma operação de entrada, deverá ser deduzido por ocasião do imposto a pagar por ocasião desta saída.
Qyon: Não troque de software agora
Exemplo, pagou-se 100 de imposto na compra. E na venda tem-se 120 de imposto, descontando-se os 100 iniciais já pagos deve-se pagar apenas a diferença de 20 para totalizar os 120 de impostos devidos.
Em muitos casos, não se pode descontar os 100 iniciais já pagos. São os casos nos quais a empresa acumula crédito acumulado de imposto. No caso crédito acumulado de ICMS.
Mensalmente já são fornecidos, a Fazenda Estadual a movimentação detalhada de todas estas informações através da escrituração fiscal digital. A Secretaria Estadual da Fazenda, já tem todos os dados em seu poder, bastando liberar o crédito acumulado para que a empresa possa se ressarcir dos valores os quais pagou a maior.
A DEMORA NA SOLUÇÃO
Para que este ressarcimento ocorra é necessário submeter toda a escrituração fiscal e contábil da empresa novamente através de auditoria a Secretaria Estadual da Fazenda, a fim de que o crédito acumulado de ICMS seja considerado válido e posteriormente homologado, ou aprovado.
Ocorre que este processo demora chegando a meses e até anos em muitos casos. Inexistindo correção monetária sobre estes valores.
Inobstante, muitas empresas acumulam o saldo credor durante vários meses e até mesmo exercícios fiscais a fio. Deixando nestes casos de solicitar a homologação/aprovação do saldo credor acima mencionada.
Cria-se aqui outro problema pois, só é possível solicitar esta homologação retroagindo aos últimos cinco anos. Se hoje estamos em 2021, só é possível retroagir, em se falando de homologação de crédito fiscal na esfera administrativa, nas unidades da federação que assim exigem, ao ano de 2016.
AS PERDAS FINANCEIRAS
Supondo-se que a empresa possui hoje em sua escrita fiscal a cifra de 23 milhões de reais de crédito acumulado e que no início de 2016 este saldo era de 12 milhões, pela regra dos cincos anos de prescrição, o saldo passível de ser homologado pela Secretaria da Fazenda é de 11 milhões, que é o saldo de 2016 a 2021.
Neste caso portanto, apesar da empresa ter 23 milhões de crédito acumulado em sua escrita fiscal em 2021, somente poderá solicitar homologação e aprovação de 11 milhões de reais que é o crédito acumulado durante os últimos cinco anos.
Note-se que esta regra específica não vale para todas as unidades da federação, e sim somente para aquela que tem sistemática estabelecida de homologação e transferência de crédito acumulado, como é o caso dos Estados do Paraná (SISCRED), e de São Paulo (e-CredAc), por exemplo.
AS DIFICULDADES IMPOSTAS PELA SEFAZ PARA A RECUPERAÇÃO
No Estado de São Paulo, existem duas sistemáticas para esta homologação, uma conhecida como sistemática simplificada (Portaria CAT 207/2009) e a sistemática de custeio (Portaria CAT 83/2009).
A sistemática simplificada por exemplo, nem sempre chega ao cálculo da integralidade do crédito apurado na escrita fiscal. Inobstante a isto, possui um limite mensal de apropriação do crédito acumulado, equivalente a 10.000 Ufesp. (unidade de referência fiscal).
Em que pese o elevado nível de informatização, não são todas as empresas paulistas que estão tecnicamente aptas a buscar a homologação/aprovação do crédito acumulado do ICMS pela Sistemática de Custeio, pois esta sistemática, é a que permite a homologação dos créditos integrais lançados na escrita fiscal da empresa.
No entanto, o nível de detalhamento de informações e dificuldade que esta sistemática impõe, impede que muitas empresas consigam buscar a homologação retroativa de seus créditos. Pois sua implantação demanda muitas horas e até meses, o que torna estas empresas habilitadas a homologar o crédito gerado apenas daquele momento em diante. Deixando assim as perdas dos créditos não recuperados para trás.
OS REFLEXOS FINANCEIROS
Há de se considerar também que estes valores desembolsados que constituíram o crédito acumulado, além de não serem passíveis de correção, também geram imposto de renda e contribuição social, pois estão lançados em impostos a recuperar no Ativo, gerando um resultado fictício, enquanto não monetizados.
Enquanto se está pagando Imposto de Renda, sobre algo que não se recebeu efetivamente, está se tendo um desembolso desnecessário de dinheiro, em outras palavras um prejuízo.
Face a demora em monetizar estes créditos, há de se rever a classificação contábil dos mesmos para, se for o caso, diferir ou postergar este Imposto de Renda, até o momento da efetiva percepção financeira destes recursos.
REFLEXO CONTÁBIL
Considerando a alíquota padrão de 34% do Imposto de Renda para as empresas lucrativas, deve a contabilidade adequar estes aspectos. Logo, para cada 100 de Imposto a Recuperar foram desembolsados mais 34 de Imposto de Renda. No entanto, se ultrapassados cinco anos existem valores que não mais se recuperam, devendo ser feitos os devidos ajustes.
O reflexo contábil da parcela do crédito acumulado não recuperável
Deve a contabilidade providenciar, se for o caso a baixa deste crédito prescrito para a rubrica “Resultados – Custos”, adequando assim o Ativo Circulante para a realidade do que pode ser efetivamente recebível e também efetuados os ajustes na base de cálculo do Imposto de Renda já pago.
O reflexo contábil da parcela do crédito acumulado passível de recuperação,
No caso em que os procedimentos para homologação administrativa do crédito já tenham se iniciado, estes valores de fato podem a vir ser classificados como “Disponibilidade Financeira”.
SÍNTESE CONCLUSIVA
O Custo Financeiro dos valores desembolsados que constituíram o crédito acumulado; a parcela do crédito anterior a cinco anos; a não correção monetária destes créditos; as dificuldades que a Fazenda cria para a liberação destes créditos; aliada a sua demora em fazê-lo e ainda parcialmente, faz com que o crédito1 acumulado do ICMS se constitua em um dos mais graves problemas tributários das empresas a ele sujeitos na atualidade.
Temos aqui, sem exageros, uma espécie de empréstimo compulsório disfarçado de crédito do imposto. Isto porque a alíquota desembolsada e os fatores aqui elencados, não raro superam percentual de margem de lucro da empresa. _
Publicada em : 27/07/2021
Fonte : Portal Contábeis
27/07/2021 - Reforma Administrativa: o impacto das mudanças na carreira de novos servidores públicos...
Reforma Administrativa: o impacto das mudanças na carreira de novos servidores públicos
A Reforma Administrativa segue propondo alterações e novas regras para reformular o serviço público brasileiro desde setembro do ano passado, quando foi inicialmente apresentada.
Entre os principais objetivos da reforma estão a criação de estímulos para melhoria de serviços, a redução da diferença salarial entre servidores públicos e outros empregados, e acima de tudo, alcançar enfim um corte de gastos considerável.
Atualmente, a folha de pagamentos desse setor é um dos principais custos do orçamento federal, com salários médios 90% maiores que a média salarial da iniciativa privada.
Novas regras
Se aprovada, entre as alterações estarão novos tipos de contratações, fim da estabilidade do trabalhador e também da progressão automática na carreira, além da redução de benefícios para novos concursados.
Qyon: Não troque de software agora
Entre o corte dos benefícios se destacam o fim das licenças (licença-prêmio, licença-assiduidade), férias superiores a 30 dias e adicionais por tempo de serviço.
Uma nova inclusão seria a possibilidade de acumular dois empregos, dependendo do cargo ocupado, o que hoje não é permitido em praticamente nenhuma vaga.
Excluídos das alterações
Caso aprovada, a Reforma Administrativa não será aplicada para funcionários públicos já na carreira, apenas para novos concursados, sendo válida para âmbito municipal, estadual ou federal.
Para militares, magistrados e parlamentares a situação atual é mantida pela Reforma, pelo menos até o momento, e novos ingressantes não sofrerão com os possíveis cortes.
Essa categoria está sendo atingida de outra forma, com o Projeto de Lei dos Supersalários, que quer limitar os recebimentos desse grupo que recebem salários acima do teto constitucional do funcionalismo público._
Publicada em : 27/07/2021
Fonte : Portal Contábeis
26/07/2021 - Bolsa Família: governo estuda adiar vinculação entre novo programa e reforma tributária...
Bolsa Família: governo estuda adiar vinculação entre novo programa e reforma tributária
O governo está estudando uma nova estratégia para lançar a reformulação do Bolsa Família. O executivo tenta encontrar uma solução para que o programa não dependa, por enquanto, de aprovação da reforma tributária.
A equipe econômica quer que mudanças na tributação do IR (Imposto de Renda) sejam usadas para bancar o novo programa de transferência de renda, que pode se chamar Renda Cidadã ou Renda Brasil. Mas o projeto que busca alterar a cobrança do IR ainda está em discussão no Congresso, e sem previsão para ser votado.
A estratégia do governo de vincular o orçamento do novo Bolsa Família a uma fonte de recursos ainda incerta foi recebida com críticas por especialistas e parlamentares.
Por isso, integrantes do Palácio do Planalto e do Ministério da Economia dizem que esse plano deve ser reestruturado. Isso evitaria desgaste entre a ala política do governo e o Congresso, que querem um novo programa social funcionando já em novembro.
Qyon: Não troque de software agora
A ideia agora é buscar uma fonte de recursos já garantida e que viabilize o funcionamento do novo Bolsa Família enquanto a reforma tributária é debatida pelo Congresso. A equipe de Guedes trabalha nesta solução temporária para destravar a conclusão do desenho do programa social turbinado.
O governo tem sido cobrado por líderes partidários a apresentar a proposta de reformulação e ampliação do Bolsa Família, prometida desde o primeiro ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro. A medida faz parte da tentativa de conter a queda de popularidade do presidente, que pretende tentar a reeleição.
Quando há a criação de uma nova despesa permanente, como em um programa social, o governo precisa compensar a medida com o aumento de receita ou corte de outros gastos.
Novo Bolsa Família
O novo programa social ainda está em elaboração. A ideia é elevar o benefício médio por família dos atuais R$ 190 mensais para algo próximo de R$ 270.
O número de beneficiários também deve aumentar, passando de 14,7 milhões de famílias para aproximadamente 17 milhões. Com isso, o custo do programa tende a subir para cerca de R$ 53 bilhões por ano. No Orçamento de 2021, a verba para o Bolsa Família é de R$ 34,9 bilhões.
Guedes ainda deseja que o novo Bolsa Família seja bancado com parte dos recursos a serem obtidos com eventual aprovação do fim da isenção tributária sobre dividendos. Isso faz parte do projeto de reforma do IR.
Mas, segundo interlocutores do ministro, uma outra fonte de receita deve ser prevista momentaneamente para que as discussões no Congresso sobre o novo programa de transferência e a reforma tributária possam ocorrer separadamente.
No dia 15 de julho, Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto que flexibiliza o Orçamento e autoriza o governo a apresentar a proposta de reformulação do programa social prevendo, como forma de compensação desses novos gastos, medidas que estão em tramitação no Legislativo.
Dessa forma, o Palácio do Planalto precisaria aprovar, primeiro, essa proposta em votação no plenário do Congresso. Depois disso, enviaria o projeto do novo Bolsa Família, que dependeria da aprovação da reforma no IR.
Integrantes do governo passaram então a defender um caminho mais simples para o programa de transferência de renda. A reforma tributária defendida pelo Ministério da Economia ainda passa por ajustes após uma enxurrada de críticas.
O Ministério da Economia compreende o apelo político da reformulação do Bolsa Família, mas seguirá defendendo que a compensação a longo prazo deve ser o fim da isenção sobre dividendos.
“[A tributação de dividendos é uma] fonte muito bem-vinda do ponto de vista de justiça social. Taxar os super-ricos e financiar a redução de imposto para os assalariados e fortalecimento do Bolsa Família”, afirmou Guedes, no dia 14 de julho.
Como a versão atual da reforma do IR deixa um rombo anual de R$ 30 bilhões nas contas públicas, o governo pretende usar uma brecha jurídica para financiar o programa social.
De um lado, técnicos do Ministério da Economia argumentam que cortes amplos de tributo presentes no projeto não precisam ser compensados.
Ao mesmo tempo, afirmam que o ganho de arrecadação gerado especificamente pela taxação de dividendos pode ser usado para compensar o novo Bolsa Família.
Fonte: com informações da Folha de S.Paulo_
Publicada em : 26/07/2021
Fonte : Portal Contábeis
Pandemia: devolução de escritórios bate recorde em SP e RJ no primeiro semestre
No primeiro semestre deste ano, a cidade de São Paulo registrou um encolhimento de 262 mil metros quadrados de área comercial ocupada. Segundo uma pesquisa realizada pela plataforma Buildings, empresa especializada em pesquisa imobiliária corporativa, as maiores perdas foram nos estabelecimentos destinados aos grupos de classes B e C.
O mesmo movimento foi registrado na cidade do Rio de Janeiro. O decréscimo foi de 122 mil metros quadrados no primeiro semestre de 2021, sendo 25% em empreendimentos pertencentes a pessoas que recebem pelo menos 20 salários-mínimos.
Em contrapartida, o mercado de escritórios em Brasília mostrou recuperação e crescimento para os estabelecimentos de todas as classes no primeiro semestre deste ano.
Para o vice-presidente do sindicato de habitação do Rio de Janeiro (Secovi-Rio), Leonardo Schneider, o trabalho remoto deve permanecer mesmo após o fim da pandemia de Covid-19.
Qyon: Não troque de software agora
“A utilização em massa de ferramentas digitais foi antecipada por conta do coronavírus. A tecnologia era gradualmente inserida no mundo empresarial, mas a pandemia fez o processo acelerar de um jeito nunca antes imaginado. E essas medidas foram aceitas com sucesso, foi uma facilidade enorme. A tendência no futuro é de um funcionário híbrido, que normalmente vai trabalhar em casa, mas pode quinzenalmente ir de forma presencial”, destacou Leonardo.
Ele também destacou que regiões apenas com imóveis empresariais “não vão conseguir se sustentar mais” no futuro.
“Podemos dar o exemplo do Centro do Rio de Janeiro. A região foi muito afetada, porque é ocupada atualmente em 99% por estabelecimentos empresariais. Todo os comerciantes no entorno também sofrem porque as pessoas não trabalham mais presencialmente. Essas áreas não vão conseguir se sustentar mais, elas precisam diversificar e estabelecer apartamentos também residenciais”, concluiu.
Fonte: com informações da CNN_
Publicada em : 26/07/2021
Fonte : Portal Contábeis
PAT: o que é, como funciona e quais os benefícios para as empresas
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um plano instituído pela Lei nº 6.321/1976. Ele incentiva empresas para que forneçam valores destinados à alimentação dos trabalhadores, com a vantagem de dedução de até 4% em seu Imposto de Renda.
O seu principal objetivo é melhorar efetivamente as condições nutricionais do empregado e a sua capacidade física, motivando-o, conferindo a ele maior resistência à fadiga e às doenças e diminuindo os acidentes de trabalho.
Tendo como principal meta criar boas condições para que o funcionário desempenhe as suas tarefas, bem como o fortalecimento do desenvolvimento do país como um todo, o PAT está presente na maioria dos municípios brasileiros. Esse programa destina-se a trabalhadores e empresas dos mais variados setores.
Cadastro PAT
Mesmo que tenha somente um colaborador, uma empresa que tenha o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pode participar do programa. Lembrando que, para isso, ela necessita estar sujeita ao imposto de renda.
Qyon: Não troque de software agora
Além disso, microempreendedores individuais e outras companhias que têm isenção do imposto de renda e que não recebem incentivos fiscais também podem aderir ao PAT. São essas as companhias filantrópicas, microempresas, empresas sem fins lucrativos, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e condomínios.
Para fazer o cadastro, basta preencher o formulário online no site do PAT. Caso não queira fornecer dados pelo site, existe também a possibilidade de ir à agência dos Correios mais próxima e fazer a solicitação.
A empresa precisa escolher entre uma das modalidades existentes para se adequar ao PAT. Vale lembrar que o benefício não pode ser pago em espécie, sendo necessário um cadastro específico para a sua oferta.
O empregador pode instaurar o PAT das seguintes maneiras:
Serviço próprio
O patrão será o responsável por selecionar e adquirir alimentos com alta carga nutricional benéfica, podendo escolher distribuí-los embalados, na forma de cesta de alimentos, ou preparados e servidos na própria corporação, como refeição. Ou seja, a própria empresa terá o dever de produzir e servir o alimento aos colaboradores.
Geralmente quem opta por essa modalidade são empresas com muitos empregados ou grandes fábricas, por conta de haver maiores recursos e espaço na companhia.
Fornecimento de alimentação coletiva
Nesse método, o gestor se exime de escolher os alimentos e contrata uma empresa terceirizada — que deve sempre estar registrada no PAT — para administrar a sua cozinha e o seu refeitório, produzir refeições prontas ou entregar cestas de alimentos.
Para isso, é necessário que a companhia disponibilize um espaço adequado para que seja feita a cozinha terceirizada — ou o comumente conhecido refeitório. Inclusive, as companhias que contam com mais de 300 colaboradores têm o dever legal de oferecer um refeitório. Portanto, essa modalidade é a mais viável para empresas desse porte.
Prestação de serviço de alimentação coletiva
Nessa modalidade, o empregador contrata uma empresa devidamente registrada no PAT para que opere um sistema de documentos de legitimação, que podem ser tickets, cupons, cheques ou cartões eletrônicos.
Dessa forma, pode-se conceder vale-refeição, para a compra de refeições prontas em estabelecimentos conveniados, ou vale-alimentação, para comprar alimentos em supermercados e similares.
Refeições transportadas
Essa modalidade é ideal para as empresas que não têm espaço para ter o seu próprio refeitório, pois é possível contratar uma companhia transportadora para entregar o alimento para os colaboradores.
Desse modo, a organização terceirizada vai preparar as refeições em sua própria sede e, após isso, vai solicitar que seja entregue à companhia contratante. Vale lembrar que, para isso, é imprescindível contratar uma fornecedora de confiança no mercado e que seja pontual, para não haver conflitos e nem a falta de alimentação.
Cesta de alimentos
A empresa pode optar ainda por fornecer cestas de alimentação, que serão entregues mensalmente aos colaboradores. É importante ter o cadastro no PAT para fornecer o benefício.
As cestas básicas também são interessantes para companhias que não têm espaço e que tenham menos colaboradores, pois é uma opção mais prática e que vai gerar grandes benefícios para os funcionários.
É importante observar que um mesmo empregador pode optar por adotar mais de um desses métodos ao mesmo tempo, caso seja conveniente para o negócio. Ele deve avaliar o perfil da companhia e dos seus colaboradores e escolher o que mais se encaixa.
Benefícios PAT
O benefício principal instituído pelo PAT é a possibilidade de dedução de valores no IR da pessoa jurídica, bem como isenções de alguns encargos sociais, como FGTS e INSS.
Empresas que aderem ao PAT têm como vantagem a maior agilidade na produção e o aumento da produtividade de seus funcionários, que estarão mais nutridos, atentos, motivados e satisfeitos. Isso reduz atrasos e faltas, melhora a integração com o seu empregado, bem como oferece aos trabalhadores uma refeição adequada — mesmo sem um refeitório ou em trânsito, fora do local de trabalho.
Outro ponto positivo ao se cadastrar no programa é a atração e a retenção de talentos. Afinal, ao oferecer esse benefício, a empresa mostra que se preocupa com o bem-estar de seus colaboradores. Isso faz com que novos profissionais se interessem por seu negócio. Além disso, os talentos já inseridos na empresa se engajam para se manterem nela.
Para aproveitar esses benefícios, a companhia precisa estar ciente de que escolheu a modalidade certa para o fornecimento do PAT. É válido ressaltar que a opção mais vantajosa é contratar uma empresa de confiança inscrita no programa para realizar a prestação de serviço de alimentação coletiva, como a VB.
Cartões com vale-refeição ou alimentação são mais econômicos para a empresa, visto que não é necessário investir em uma cozinha ou em profissionais para dirigi-la. Isso permite que o próprio funcionário utilize o seu crédito como preferir, recebendo-o de maneira pontual e segura._
Publicada em : 26/07/2021
Fonte : Portal Contábeis
Feriados 2º semestre: confira o calendário completo
Os feriados são dias muito aguardados por aqueles que podem ter uma folga nessas datas e também são de extrema importância para que empresas e empregadores organizem seus calendários considerando as festividades.
Seja para realizarem seus cronogramas de planejamento deste fim de ano, seja para a realização de escalonamentos quando necessários ou para programar seus dias úteis de trabalho, essas datas devem ficar no radar dos empresários para que não haja nenhum tipo de prejuízo aos negócios.
Lembrando que o calendário não considera datas relativas a feriados municipais ou facultativos, como o Dia do Servidor Público (28/10) ou Dia da Consciência Negra (20/11) já que não são considerados feriados nacionais.
Pode ser que seus dias de folga fiquem ainda maiores, dependendo do aniversário do seu município e outros feriados específicos. Confira o calendário abaixo:
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Data
Dia da Semana
Feriado
07/09/21
terça
Independência do Brasil
12/10/21
terça
Nossa Sra Aparecida
02/11/21
terça
Finados
15/11/21
segunda
Proclamação da República
25/12/21
sábado
Natal
Os feriados prolongados podem acontecer no dia 06/09 (segunda) antecedendo o feriado da independência, dia 11/10 (segunda) antecedendo dia de Nossa Sra, 01/11 (segunda) antes do dia de Finados e também vale ressaltar a véspera de natal, 24/12 (sexta), dia em que muitas empresas oferecem folga._
Publicada em : 22/07/2021
Fonte : Portal Contábeis
22/07/2021 - Tributação sobre dividendos: relator da reforma estuda ampliar grupos isentos de cobrança...
Tributação sobre dividendos: relator da reforma estuda ampliar grupos isentos de cobrança
Nesta quarta-feira (21), o relator da proposta da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino, afirmou que estuda ampliar a faixa de isenção de cobrança sobre dividendos. A proposta atual prevê a isenção de até R$ 20 mil, mas, segundo o parlamentar, ela pode ser ampliada no caso de empresas pertencentes a um mesmo grupo, coligadas ou micro e pequenos negócios de uma mesma família.
"A gente já vinha incluindo a não tributação de lucros e dividendos distribuídos entre grupos econômicos, agora abordamos essa questão entre controladas e controladoras", disse o deputado. A fala ocorreu após encontro com representantes da indústria, do comércio e do setor de serviços na sede da Fiesp.
"Recebemos uma importante sugestão também para os lucros e dividendos das micro e pequenas empresas distribuídos para pessoas da mesma família, que iremos levar para os consultores legislativos, o governo e os deputados", completou.
No caso das empresas coligadas, ele disse que a possibilidade também seria prevista até determinado percentual de cotas de participação nas empresas. Quando questionado se uma tributação progressiva de dividendos poderia ser adotada, Sabino rechaçou a ideia.
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Reforma do Imposto de Renda
O parecer preliminar da segunda fase da reforma tributária, apresentado no último dia 13, teve um corte maior no Imposto de Renda das empresas (IRPJ) para facilitar a aprovação da taxação de dividendos -a parcela dos lucros que uma empresa distribui aos seus acionistas.
O relatório prevê a redução da alíquota geral do IRPJ dos atuais 15% para 5% em 2022, e para 2,5% a partir de 2023. Na proposta original, a alíquota cairia para 12,5% em 2022,e 10%, a partir de 2023.
O texto do governo foi recebido com forte descontentamento pelos empresários e pelo setor financeiro, que avaliaram que as mudanças iriam prejudicar as empresas.
De acordo com Sabino, as mudanças foram necessárias para evitar um aumento de carga tributária que pudesse prejudicar o setor produtivo. Essa era uma das principais críticas dos empresários e de líderes de partidos da Câmara dos Deputados
"Aprimoramos o texto desde que chegou do governo. Pretendemos reduzir a alíquota de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de 15% para 2,5%, fazendo com que mais de R$ 98 bilhões fiquem, por ano, já a partir do ano de 2023 disponíveis para os empreendedores."
Na visão dele, a proposta agora vai beneficiar o capital produtivo e promover uma desoneração efetiva e líquida da carga tributária de R$ 30 bilhões. As perdas com arrecadação devem ser compensadas com um aquecimento da atividade econômica.
Segundo o parlamentar, a mudança preliminar no texto do governo também foi relevante, pois o corte de imposto para as empresas vai poder ser multiplicado nas mãos dos empreendedores.
“Em vez de estar nas mãos dos governos, serão R$ 98 bilhões a mais nas mãos das empresas para fábricas e novos negócios, o que pode impulsionar a geração de empregos.”
Ele reafirmou que a arrecadação não ficará comprometida com as mudanças previstas para pessoas jurídicas e nem com o aumento da faixa de isenção do IR para pessoas físicas, para R$ 2.500.
Fonte: com informações da Folha de S.Paulo_
Publicada em : 22/07/2021
Fonte : Portal Contábeis
TCU aponta irregularidades em pagamentos de benefícios do INSS
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de irregularidade ou fraude em pagamentos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que somam R$ 2,7 bilhões por ano. O valor inclui o 13º salário pago a esses beneficiários.
Nesta quarta-feira (21), a corte determinou ao INSS que revise os benefícios com esses indícios e indique providências ou controles internos que serão adotados. A lista de potenciais pagamentos indevidos será disponibilizada ao instituto pelo TCU.
Segundo a área técnica da Corte, a maior parte dos indícios de irregularidades está relacionada a: benefícios por invalidez, auxílio-doença e renda mensal vitalícia; benefícios pagos a pessoas com CPF cancelado ou nulo; benefícios pagos a pessoas mortas; aposentadorias por idade que não atendem ao critério de idade; e acumulação indevida de benefícios.
Ainda não foram detalhados quantos benefícios foram somados para chegar ao valor de R$ 2,7 bilhões anuais.
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Auditoria pagamentos INSS
Ainda na auditoria realizada pelo TCU, os técnicos identificaram 5,2 milhões de registros com algum nível de divergência, na folha de pagamentos do INSS, em relação aos dados da Receita e da Justiça Federal.
De acordo com a área técnica do TCU, tais divergências não implicam necessariamente em prejuízo financeiro, mas podem ser indícios de pagamento indevido por erro ou fraude.
Com base nesses achados, o tribunal também determinou que o INSS corrija a base de dados e adote ações para melhorar o controle da folha de pagamento do regime geral da previdência (RGPS).
Além disso, a auditoria foi feita nas folhas de pagamento relativas ao período entre junho e dezembro de 2020. Os técnicos verificaram a confiabilidade do banco de dados e procuraram inconsistências na concessão dos benefícios._
Publicada em : 22/07/2021
Fonte : Portal Contábeis
21/07/2021 - PAC: Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias...
PAC: Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias
A Receita Federal lançou nesta segunda-feira (20) o Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando, assim, riscos fiscais.
A iniciativa inédita propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, ou seja, criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação, cumprindo suas obrigações espontaneamente, sem que haja a necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que demorarão para serem resolvidos.
PAC
No PAC/PJ, a área de Fiscalização da Receita Federal orienta as empresas sobre as informações que devem constar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021 bem antes do fim do prazo de entrega, previsto para 30 de setembro.
Pessoas jurídicas, com registro de transmissão sem dados na ECF do exercício 2020, foram previamentes comunicadas sobre dados representativos de receitas e de movimentação financeira, informações que devem constar na ECF/2021, evitando, dessa forma, erros no preenchimento da escrituração e possibilitando a correta apuração de tributos, como objetivo de diminuir a exposição da empresa a ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.
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Comunicados
A partir de cruzamentos automatizados com a base de dados da Receita Federal referentes ao ano calendário 2020, prestados pela própria pessoa jurídica (NF-e, escriturações do Sped) e por terceiros (DIRF, Decred, e-Financeira), foram expedidas 45.012 Comunicações de Dados a Escriturar na ECF 2021, informando às empresas destinatárias, as receitas auferidas no ano de 2020 superiores a R$ 1.000,00 e/ou recebimento de recursos em contas correntes bancárias superiores a R$ 10.000,00.
Cada uma dessas empresas já recebeu, em sua Caixa Postal - cujo acesso se faz com certificado digital no e-CAC - dados disponíveis nas bases da Receita Federal, individualizando os valores relativos aos quatro trimestres de 2020, relativos a:
Notas fiscais eletrônicas (modelo 55)
Decred (informações de repasse por cartão de crédito);
Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (valores de receita bruta);
Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (valores de receita, com algumas deduções);
DIRF (pagamentos declarados por terceiros);
Movimentação bancária (recursos movimentados a crédito, excluindo-se operações indicadas).
Além desses valores, foi indicada a lista de contas correntes, por banco e agência, para facilitar a verificação dos interessados diretamente nas instituições.
Com tais informações, as empresas poderão verificar suas informações e entregar a ECF em 2021 com integridade.
A ECF é uma das principais obrigações tributárias acessórias, na qual as pessoas jurídicas apuram o IRPJ e a CSLL, além de prestar outras informações fiscais e econômicas de interesse da RFB, inclusive subsidiando a formulação de políticas públicas. A ECF é de preenchimento anual e, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2020, o prazo de entrega é até o último dia útil do mês de setembro de 2021, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.039, de 2021.
Confira a distribuição das pessoas jurídicas por Unidade da Federação:
UF
Total de PJ
%
Acre
108
0,2%
Alagoas
503
1,1%
Amapá
58
0,1%
Amazonas
625
1,4%
Bahia
2.384
5,3%
Ceará
1.758
3,9%
Distrito Federal
1.090
2,4%
Espírito Santo
502
1,1%
Goiás
1.940
4,3%
Maranhão
854
1,9%
Mato Grosso
1.487
3,3%
Mato Grosso do Sul
817
1,8%
Minas Gerais
4.469
9,9%
Paraná
2.257
5,0%
Paraíba
796
1,8%
Pará
1.292
2,9%
Pernambuco
1.375
3,1%
Piauí
427
0,9%
Rio de Janeiro
3.082
6,8%
Rio Grande do Norte
687
1,5%
Rio Grande do Sul
2.179
4,8%
Rondônia
421
0,9%
Roraima
83
0,2%
Santa Catarina
1.313
2,9%
São Paulo
13.913
30,9%
Sergipe
345
0,8%
Tocantins
247
0,5%
Brasil
45.012
100,0%_
Publicada em : 21/07/2021
Fonte : Portal Contábeis
Período de contestação do Auxílio Emergencial 2021 vai até 24 de julho
Os trabalhadores que se inscreveram no Auxílio Emergencial 2021 pelos meios digitais e que tiveram a solicitação negada na revisão mensal de julho terão até as 23h59 do próximo sábado, 24, para contestar a decisão. O objetivo é permitir que essas pessoas tenham uma nova análise com bases mais atualizadas de seus dados.
Mensalmente, os CPFs dos beneficiários passam por análises para conferir se atendem aos critérios previstos na lei para receber o Auxílio Emergencial. O requerimento deve ser feito pelo site do Ministério da Cidadania.
Como realizar o requerimento
Após inserir os dados de identificação e clicar na aba correspondente ao Auxílio Emergencial 2021, basta clicar no botão: "contestar". A partir daí, precisa aguardar até que seja realizada uma nova análise da situação do seu benefício.
Caso a negativa seja por algum motivo de indeferimento definitivo, não será possível apresentar contestação, pois a situação que motivou o indeferimento não vai se alterar. Além disso, se a pessoa tinha ficado inelegível antes e já contestou, não pode contestar novamente.
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Se a razão que motivou o cancelamento permitir contestação, o registro do cidadão será reanalisado pela Dataprev e o trabalhador poderá voltar a receber, caso seja aprovado o pedido.
Os bloqueios feitos a pedido dos órgãos de controle não podem ser contestados ainda, pois estão sob análise do Ministério da Cidadania e da Dataprev. O bloqueio é feito de forma preventiva. Posteriormente, é definido pela liberação ou cancelamento do benefício em definitivo. Não há prazo definido para divulgação do resultado.
Quarta parcela
Além dos beneficiários do Bolsa Família, que recebem conforme o calendário habitual do programa, a quarta parcela do Auxílio Emergencial já está sendo paga aos demais trabalhadores, que se inscreveram pelos meios digitais ou que integram o Cadastro Único. O calendário completo dessa parcela é possível conferir na íntegra clicando aqui.
O modelo de escalonamento das transferências e saques, adotado no ano passado, segue sendo executado em 2021, com o objetivo de evitar filas e aglomerações nas agências da Caixa Econômica Federal e nas lotéricas.
O benefício é pago em quatro parcelas, com valor médio de R$ 250, exceção às mulheres chefes de família monoparental (criam os filhos sozinhas), que recebem R$ 375, e os indivíduos que moram sozinhos (família unipessoal), que recebem R$ 150._
Publicada em : 21/07/2021
Fonte : Com informações Assessoria de imprensa Ministério da Cidadania
Startup usa inteligência artificial para recrutar candidatos
O uso da Inteligência Artificial (IA) tem se tornado cada vez mais comum no cotidiano das mais diversas áreas. Está presente em smartphones, mecanismos de busca, relógios, automóveis e até mesmo nos processos de recrutamento e seleção de profissionais, pois torna o processo menos demorado e com mais chances de sucesso.
É o caso da solução encontrada pela startup Connectabil, que tem um banco de talentos 100% focado nas áreas de Contabilidade e Finanças.
Connectabil e Inteligência Artificial
De acordo com a CEO, Vitória Oliveira, o processo de recrutamento e seleção sempre foi algo custoso e de altíssima complexidade: "Eu senti na pele, a falta de ter um banco exclusivo de candidatos para contabilidade, quando eu estava na posição de recrutadora dentro de um escritório de contabilidade, eu não me conformava, como um mercado com uma quantidade enorme de profissionais, tinha tanta dificuldade em fazer esse "match", entre empresas e profissionais.
Hoje, através da plataforma, uma empresa consegue de maneira online contratar os serviços de acordo com suas demandas de seleção. E profissionais de todo Brasil podem se candidatar a essas vagas de maneira online e gratuita. Todas as etapas no portal Connectabil funcionam de maneira online.
Através de cruzamento de dados e inteligência artificial a Connectabil seleciona os melhores profissionais para a fase final de cada vaga trabalhada, em tempo recorde.
Segundo Christiano Cony, sócio e CTO da Connectabil, a Inteligência artificial é apenas uma ferramenta. Contudo, com boas descrições de vaga, currículos, e seu histórico de contratações, ela vai aprendendo a destacar candidatos cada vez mais alinhados aos seus critérios de seleção.
O match é logo alí
Como é possível observar, a Inteligência Artificial e o recrutamento e seleção devem andar juntos, lado a lado.
Com a IA, as empresas podem focar no que realmente importa, tomar as melhores decisões e modernizar toda a empresa.
Felizmente, essa tecnologia está cada vez mais presente e a Connectabil avança para levar os melhores resultados, tanto para quem busca colocação quanto para quem busca os melhores profissionais.
A plataforma é 100% online e gratuita para os profissionais da contabilidade, basta acessar: www.connectabil.com e fazer o cadastro._
Publicada em : 21/07/2021
Fonte : Portal Contábeis
Reforma do IR: entenda a taxa progressiva para dividendos proposta por relator
relator da proposta que modifica o Imposto de Renda (IR), deputado Celso Sabino (PSDB-PA) diz que não há risco para as contas públicas com a redução agressiva do imposto das empresas (IRPJ) , pois a economia reagirá positivamente à reforma.
Em seu parecer, Sabino prevê uma queda de R$ 30 bilhões na arrecadação sem compensação e que mesmo assim não haverá prejuízos, porque a economia responderá com crescimento à reforma.
Em entrevista ao Estadão/Broadcast após reunião com representantes e responsáveis dos shoppings centers, o deputado discutiu ajustes adicionais previstos, como uma tabela progressiva para a volta da tributação de lucros e dividendos.
Tabela progressiva de lucros e dividendos
Sobre estes ajustes na tributação de lucros e dividendos, Sabino explicou: "Mantivemos a proposta inicial do governo de isenção de até R$ 20 mil para quem recebe lucros e dividendos distribuídos de micro e pequenas empresas, mas essa parte ainda está em maturação, assim como outras do projeto. Durante a tramitação, aperfeiçoaremos”.
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O deputado acrescentou ainda que os lucros e dividendos serão tributados, não importa para quem sejam distribuídos. Retirando a possibilidade de tributação na distribuição entre empresas do mesmo grupo, desde que entre controladas e controladoras. Agora, eles estudam a possibilidade de incluir as empresas coligadas, que não são controladas, mas investem numa sociedade de propósito específico ou em determinado projeto de uma corporação.
Confira as questões mais relevantes discutidas na entrevista:
Muitos acham que há uma queda muito forte no IRPJ. O parecer não está na contramão do cenário internacional? Os países estão aumentando a tributação das empresas para fazer frente aos gastos com a pandemia.
Essa não é a reforma tributária da empresa A ou B ou de qualquer setor da economia e, sim, a maior reforma trabalhista de geração de emprego que o País poderia ter, com uma alíquota de 2,5% de IR. Essa é a reforma que fará o País crescer. Estamos favorecendo os investimentos em capital, retendo mais recursos dentro da empresa para a implementação de novos projetos e apostamos em mais geração de emprego.
Há especialistas que apontam que o seu parecer acabou beneficiando os super-ricos.
Ao contrário, tributamos os mais ricos com lucros e dividendos, tributando as grandes fortunas através dos fundos exclusivos fechados criados para administrar os seus patrimônios. Vamos alcançar esses R$ 230 bilhões (de 20 mil contribuintes mais ricos) declarados e não tributados.
O sr. adotará tributação de lucro e dividendos progressiva em vez de alíquota única de 20%?
Estamos fazendo as contas e vamos testar todas as possibilidades na Câmara e durante o aprimoramento do projeto no Legislativo federal. Há possibilidade, sim, de haver algumas alterações nesse item.
Como funcionaria?
Sem falar em números, porque vou chutar. Seria assim: isenção (para quem recebe até) R$ 2,5 mil, até R$ 5 mil pagaria 5%; até R$ 10 mil pagaria 10%; até R$ 15 mil, 15%; R$ 20 mil, 20% e daí para cima uma outra alíquota, por exemplo.
Poderia ter mais do que 20%?
É. A progressividade faz o papel de justiça fiscal: os que ganham menos pagam menos, os que ganham mais pagam mais.
A redução da faixa de isenção de R$ 20 mil para R$ 2,5 mil na tributação de lucros e dividendos não agrava a pejotização?
Estamos partindo para um novo modelo. Em vez de tributar o capital produtivo, tributar mais a renda quando saí da empresa. Esse novo modelo está passível de ajustes até chegarmos ao ideal. Pode ser que venha a tabela progressiva e a isenção seja ampliada.
Haverá novas mudanças no fim da dedução do Juros sobre Capital Próprio (JCP)?
Não. Setenta e cinco por cento de JCP são de bancos. Vamos tirar a dedutibilidade de JCP (uma forma de as empresas remunerarem os acionistas com vantagens tributárias). Vamos aumentar a carga sobre os bancos.
Se as projeções não se confirmarem, aumentará o rombo nas contas. O sr. não se preocupa?
Zero de aumentar o déficit público. No segundo semestre, vamos ter uma arrecadação maior do que a meta estabelecida. Vai bater com folga nos próximos quatro, cinco anos._
Com informações: Estadão conteúdo/CNN Brasil_
Publicada em : 20/07/2021
Fonte : Portal Contábeis
Simples Nacional: Sescon/SP solicita revisão de juros aplicados no cálculo do DAS
Na última sexta-feira (16) o Sescon/SP enviou um ofício para a Receita Federal para solicitar a revisão dos juros aplicados no cálculo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Devido ao agravamento da pandemia da Covid-19 em 2021, a Receita Federal prorrogou os prazos de vencimentos dos DAS de abril, maio e junho de 2021 por meio da Resolução nº 158/2021.
Entretanto, contadores e empresários que aderiram à prorrogação foram surpreendidos com a aplicação de juros no DAS.
O Sescon afirmou que entrou em contato com os postos fiscais regionais que informaram que a aplicação dos juros está consubstanciada no texto da própria Resolução. Contudo, a entidade não concorda com a medida.
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“Acreditamos que há um erro de leitura e interpretação da norma, uma vez que o texto é claro em prorrogar o vencimento, ou seja, o período de apuração se manteve, não podendo a RFB de forma equivocada aplicar juros nas parcelas.”
Prorrogação Simples Nacional
Confira o trecho da resolução que prorroga os vencimentos dos tributos do Simples Nacional:
I - o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;
II - o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e
III - o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.
§ 1º A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.”
Juros indevidos
De acordo com o ofício do Sescon, a intenção da Administração Pública é clara em conceder um benefício ao contribuinte. “Há um congelamento do período de apuração e apenas o diferimento do vencimento, sendo que se optar por parcelar, as parcelas deverão ser iguais e sucessivas.”
“Assim, entendemos que tal equívoco, provavelmente causado por um erro de interpretação da norma, ou por um erro sistêmico do programa gerador do DAS, deverá ser corrigido, para que não haja prejuízo para os contribuintes.”
Dessa forma, a entidade pede a avaliação da Receita Federal para solucionar o problema apresentado, visando preservar as micro e pequenas empresas que sofrem com a crise provocada pela pandemia da Covid-19._
Publicada em : 20/07/2021
Fonte : Portal Contábeis
IRPF 2021: Consulta ao 3º lote de restituição começa nesta sexta
A Receita Federal deve liberar a consulta ao terceiro lote de restituição do imposto de renda 2021 nesta sexta-feira (23). Os pagamentos serão liberados no dia 30.
O contribuinte deve acessar o site da Receita Federal para saber se foi incluído neste lote. Para isso, é necessário clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, clicar em “Consultar Restituição”.
O fisco oferece também o serviço de consulta rápida das declarações do imposto de renda por meio do app Meu Imposto de Renda, disponível para Android e iOS.
Por meio do serviço pode ser verificado, inclusive, se há ou não pendências que impeçam o pagamento da restituição, como a malha fiscal, por exemplo.
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Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, é preciso enviar uma declaração retificadora, corrigindo as pendências. As restituições de declarações que apresentam inconsistência são liberadas após serem corrigidas pelo cidadão.
Restituição IRPF 2021
A Receita Federal espera concluir o pagamento de todas as restituições do imposto de renda até o mês de setembro. Confira o calendário:
Lote
Data de pagamento
1º lote
31 de maio de 2021
2º lote
30 de junho de 2021
3º lote
30 de julho de 2021
4º lote
31 de agosto de 2021
5º lote
30 de setembro de 2021
Geralmente, a consulta da restituição é liberada uma semana antes do pagamento.
Pagamento restituição IRPF
O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se por algum motivo o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
Neste caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Cerca de 390 mil contribuintes ainda não receberam a sua restituição de 2020 em razão de pendências em suas contas bancárias e têm saldo disponível para resgate ou reagendamento junto ao Banco do Brasil.
Após um ano, se o resgate não foi feito, deverá ser solicitado por meio do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível no e-CAC. O prazo para pedido de pagamento de restituição na Receita Federal é de 5 anos._
Publicada em : 19/07/2021
Fonte : Portal Contábeis
10 dicas para aumentar a sua produtividade como empreendedor
Tornar-se mais produtivo, apesar de todas as limitações de capital, estrutura e recursos humanos, é um desafio que a maioria dos donos de pequenos negócios precisa encarar.
Contudo, com ideias inovadoras e mudança de atitude, é possível melhorar a gestão do negócio e ainda ter tempo para resolver problemas pessoais.
A Agente Local de Inovação (ALI) Maísa Silvestre, que atende empresas que participam do programa Brasil Mais do Sebrae, ressalta que é importante evitar que o “urgente não deixe tempo para o importante” e buscar sempre o equilíbrio entre o pessoal e profissional para conseguir gerir o negócio, conseguindo tempo para refletir e inovar.
Planejamento do negócio
De acordo com ela, o planejamento permite que o empreendedor não trabalhe apenas para apagar incêndios e possibilita que ele descubra que, mesmo com ações simples, é possível colher bons resultados.
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Um bom exemplo dos resultados que um plano de negócio e mudanças simples no modo de funcionamento da empresa podem proporcionar é o do empresário Thiago Marques Santiago, dono da Rustic Burguer Beer, em Macapá (AP).
O empreendedor viu o faturamento da sua empresa aumentar em 15%, mesmo com restrição de horários por força da pandemia, e sem aumento de custos, apenas com a otimização de processos.
Após ser atendido por um dos Agentes Locais de Inovação (ALI) do Sebrae, dentro do programa Brasil Mais, um questionário respondido pelos funcionários identificou que a ordem dos produtos adicionais na comanda atrasavam o processo de produção e faziam com que a cozinha cometesse alguns erros.
“Foi até engraçado. Por meio do Brasil Mais conseguimos identificar um detalhe bobo e adequar a comanda, o que melhorou os processos de produção da nossa cozinha. Diminuímos o tempo de atendimento e a quantidade de pedidos que chegavam errados até os clientes”, comemora Thiago.
O empresário conta que também reorganizou as funções da equipe, o que ajudou a diminuir o tempo de espera dos clientes, que era um dos principais problemas identificados pelos consumidores.
“Evitamos retrabalhos e ganhamos no faturamento e tudo foi muito rápido. A equipe se envolveu no processo”, ressalta o empreendedor. “Agora vamos modernizar mais e adquirir novos equipamentos. Estamos com uma previsão de aumentar o nosso faturamento em mais 10%, pois a modernização da cozinha permitirá uma melhor atuação nossa no delivery”.
A ALI Maísa Silvestre separou dez dicas que já podem ser colocadas em prática. Confira:
Escute a si mesmo: você tem que lembrar que não é uma máquina e seguir o que se adequa à sua realidade. Faça o que gosta, o que tem mais habilidade e descubra os horários em que você mais rende.
Organize as suas atividades: separe poucas horas no fim de semana para organizar as atividades que serão realizadas nos próximos dias, sejam elas profissionais ou pessoais. Separe por ordem de prioridade e dificuldade.
Organize o meio: para ter um bom desempenho você precisa de um bom clima organizacional, um espaço suficiente para as suas ferramentas de trabalho e uma boa iluminação
Silencie tudo o que te desconcentra: se desligue do celular e das redes sociais
Realize as atividades por blocos: realize pequenas pausas entre uma tarefa e outra, seja para o cafezinho ou para fazer algo que te faça bem.
Automatize as tarefas: delegue o que você não precisa fazer. Se você não fizer isso, não dará conta de cumprir todas as atividades que tem. Não adianta tentar abraçar o mundo. Dessa forma, você como líder consegue se dedicar mais às atividades de gestão e pelo crescimento do negócio.
Tenha um hobby ou projeto pessoal: você precisa tirar um tempo para si.
Faça meditação: ela aumenta o foco e a concentração.
Tenha um estilo de vida saudável: alimente-se bem, exercite-se. Durma bem.
Evite o perfeccionismo: é preciso saber dosar esse sentimento. Lembre-se: feito é melhor do que perfeito e tudo que não pode ser uma solução, deve ser visto como um aprendizado. Aproveite para enxergar oportunidades nessas situações.
Com informações do Sebrae_
Publicada em : 19/07/2021
Fonte : Portal Contábeis
19/07/2021 - INSS: saiba como contestar um benefício negado...
INSS: saiba como contestar um benefício negado
Trabalhadores que tiverem pedidos de benefícios negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem contestar a decisão por meio de um recurso administrativo. Para esse recurso, o trabalhador deve ficar atento a prazo e documentos e conferir atentamente o motivo de o requerimento ter sido negado.
O pedido tem de ser feito dentro de 30 dias, contados a partir do indeferimento, pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pelo telefone 135.
A nova análise do requerimento será feita por outros servidores do instituto, na Junta de Recursos, e nem sempre será no estado onde o pedido foi feito.
Para garantir que o recurso não fique parado por muito tempo, o processo pode ser redistribuído. Atualmente, 793.575 processos estão em reanálise na Junta.
Qyon: Não troque de software agora
Ao ser protocolado, o processo do segurado é entregue a um relator, que vai analisar o caso para colocá-lo na pauta de julgamento de um colegiado. Esse colegiado é formado por um representante do governo, um representante das empresas e um representante dos trabalhadores.
Se for necessária a análise de documentos médicos, para benefícios por invalidez, também estará presente um membro da assessoria técnica médica do Conselho de Recursos.
O órgão tem 85 dias para julgar e devolver o processo ao INSS. Mas, de acordo com último levantamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, o tempo médio de espera de julgamento nas Juntas de Recursos é de 267 dias.
O trabalhador pode acompanhar o processo pela internet e até se manifestar durante o julgamento, basta fazer o pedido no requerimento do recurso.
Como entrar com o recurso no INSS
Todo segurado do INSS, ou dependente de segurado que faleceu, e teve seu benefício negado poderá fazer um recurso administrativo para reverter a decisão. O segurado pode fazer o recurso diretamente pelo site do INSS.
O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social)
Passo a passo
Acesse o Meu INSS, com login e senha
Clique na opção “Agendamentos/Solicitações”
Depois, clique em “Novo Requerimento”
Selecione o serviço “Recurso – atendimento à distância”
Clique em “Atualizar”
Confira ou altere seus dados de contato e depois clique em “Avançar”
Informe os dados necessários para concluir o seu pedido
Formulário
Baixe o Formulário de Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social
No campo “Segurado”, informe o nome completo
Em “Recorrente”, repita seu nome completo
No campo “Endereço para correspondência”, informe o endereço corretamente para receber qualquer informação sobre o recurso
Em “Motivo do recurso”, é preciso marcar a opção que trata do seu caso
Se for indeferimento, marque o quadradinho ao lado de “indeferimento do benefício”. E, depois, coloque o número do benefício no espaço ao lado
No espaço “razões do recurso”, escreva o que espera do recurso, o que foi analisado errado e as razões para que seu pedido seja reconhecido_
Publicada em : 19/07/2021
Fonte : com informações Agora São Paulo
16/07/2021 - Pronampe: disputa pelo crédito que comporta 280 mil negócios tem mais de 5 milhões de candid...
Pronampe: disputa pelo crédito que comporta 280 mil negócios tem mais de 5 milhões de candidatos
O Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) , que oferece prazo facilitado e juros baixos, já está disponível para que mais de 5 milhões de empreendedores possam tentar um financiamento e dar um gás em seus negócios, já que muitos foram prejudicados com a pandemia.
Contudo, nesta nova fase do programa, o governo federal vai disponibilizar R$ 25 bilhões em crédito para os micro e pequenos empresários. Ou seja, apesar dos 5 milhões elegíveis, apenas cerca de 280 mil terão acesso ao dinheiro.
Com muitos deles endividados, empresários já relatam dificuldades para conseguir crédito. O economista, Jair Casquel Junior, explica que o cenário já era esperado.
“Essa disputa já era esperada, como a gente costuma dizer, o cobertor sempre vai ser mais curto do que o necessário. Mas um outro ponto importante que precisa ser avaliado é se, de fato, todos esses pedidos estão de acordo com as regras, se existe algum tipo de garantia e se as empresas estão em conformidade fiscal”, explica.
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O economista ainda pontua que a corrida pelo crédito também é contra o tempo. “São 5 milhões de pedidos para serem liberados em cerca de 60 dias, porque crédito empresarial é com urgência”.
Este ano, só as microempresas com receita bruta de até R$ 360 mil em 2020 podem contrair o empréstimo. No caso das pequenas empresas, o valor de faturamento deve ir de R$ 360 mil a até R$ 4,800 milhões no mesmo período.
Pronampe 2021
As empresas que se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado recentemente, serão beneficiadas com até 20% do Fundo Garantidor de Operações, aportado para o Pronampe, de acordo com a nova lei, sancionada no último dia 2 de junho pelo presidente Jair Bolsonaro.
Além disso, o novo ciclo programa passa a oferecer uma outra taxa de juros anual máxima para os novos empréstimos que corresponde à Selic mais 6%. Os valores são considerados mais vantajosos quando se compara ao que é praticado normalmente no mercado.
De acordo com dados do Banco Central, a taxa média de juros para o segmento, no quarto trimestre de 2020, foi de 35,1% para as microempresas e 22,4% para as empresas de pequeno porte. Em relação ao prazo para pagamento, a carência que antes era de oito meses agora passou para 11 meses e o prazo total de pagamento aumentou de 36 para 48 meses.
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Publicada em : 16/07/2021
Fonte : Site Contábeis
ECF: prazo de entrega é prorrogado para 30 de setembro
A Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário 2020, para o dia 30 de setembro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (16) por meio da Instrução Normativa nº 2.039/2021.
A Fenacon e o Conselho Federal de Contabilidade haviam enviado ofícios à RFB solicitando a postergação do prazo para transmissão da obrigação acessória que, tradicionalmente, deve ser transmitida até o último dia útil de julho.
Entre os principais pontos que foram destacados pelas instituições foi a necessidade da entrega da Escrituração Contábil Digital na mesma data da Escrituração Contábil Fiscal, o que geraria uma sobrecarga do sistema.
É o segundo ano consecutivo que a Receita Federal prorroga a ECD e a ECF devido aos efeitos de isolamento social provocados pela pandemia de coronavírus.
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ECF
A ECF deve ser preenchida, obrigatoriamente, por todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido.
A obrigação acessória não precisa ser entregue pelas pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ; pelos órgãos públicos, autarquias e fundações públicas; e pelas pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014._
Publicada em : 16/07/2021
Fonte : Site Contábeis
MEI: entenda como funciona o Pronampe para a categoria
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi criado no início da pandemia do covid-19, em maio de 2020, como uma medida emergencial para auxiliar esta categoria que foi afetada pela crise econômica então instaurada.
O Pronampe auxilia os empreendedores a conseguirem linhas de crédito nas instituições financeiras, com menores taxas de juros e pagamento facilitado.
Antes tido apenas como uma das medidas adotadas em caráter emergencial para contenção da crise econômica, com a aprovação de Jair Bolsonaro, o programa se tornou uma política oficial de crédito em junho deste ano.
MEI e o Pronampe
O Microempreendedor Individual (MEI) é um dos tipos de empresas que pode solicitar o empréstimo pelo programa, desde que continue se enquadrando nos requisitos da categoria.Os valores das linhas de crédito, os prazos e juros são os mesmos para as outras empresas incluídas na cobertura do Pronampe: para microempresas, o valor limite é de até 30% do faturamento registrado no ano anterior à contratação, sendo um valor máximo de até R$108 mil.
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Se a empresa possuir menos de um ano de abertura, o valor máximo será de até 50% do seu capital social ou até 30% de 12 vezes a média da receita mensal apurada desde o início das atividades.
A linha de crédito poderá ser paga em até 48 parcelas mensais, dependendo se for um novo ingressante ou se já possuir o Pronampe 2020, com prazo de carência de até 11 meses. Já os juros desta rodada de empréstimos é de 6% ao ano mais a taxa selic.
Garantias
Para as operações do programa será exigida uma garantia pessoal do solicitante. Para empresas com um ano de funcionamento, é exigida garantia pessoal em montante igual ao empréstimo contratado, acrescidos dos encargos.
No caso de empresas constituídas e em funcionamento há menos de um ano, a garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos._
Publicada em : 16/07/2021
Fonte : Site Contábeis
15/07/2021 - CSLL: Lei aumenta alíquotas do setor financeiro...
CSLL: Lei aumenta alíquotas do setor financeiro
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (15) a Lei 14.183 que altera a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro.
Além disso, a norma estabelece regras para a isenção de IPI sobre aquisição de veículos para deficientes, novas alíquotas para centrais petroquímicas e apostas de loterias. Confira.
CSLL para instituições financeiras
Com a medida, as instituições financeiras estão sujeitas à alíquota de contribuição de 20% sobre o Lucro Líquido até dezembro de 2021. Contudo, a cobrança será reduzida para 15% a partir de janeiro de 2022.
Para as demais pessoas jurídicas, consideradas bancos de qualquer espécie, a cobrança passará a ser de 25% até o dia 31 de dezembro de 2021 e 20% a partir de 1º de janeiro de 2022.
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IPI na aquisição de veículos para deficientes
Além disso, a lei retira a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedida a pessoas com deficiência na compra de automóveis com valores superiores a R$140 mil. A medida é válida por três anos sob pena de multas.
Para os demais casos, ou seja, quando o valor do veículo for menor do que o especificado no texto, a isenção poderá ser reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Alíquotas de centrais petroquímicas
Na importação de nafta petroquímica, etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno, as contribuições serão calculadas mediante aplicação das seguintes alíquotas:
- 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2018 a 2020 e nos meses de janeiro a junho de 2021;
- 1,13% (um inteiro e treze centésimos por cento) e 5,2% (cinco inteiros e dois décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 2021;
- 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) e 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2022;
- 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento) e 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2023; e
- 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2024.
Já a contribuição de PIS/Pasep na venda desses produtos passa a ser de:
- 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2018 a 2020 e nos meses de janeiro a junho de 2021;
- 1,13% (um inteiro e treze centésimos por cento) e 5,2% (cinco inteiros e dois décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 2021;
- 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) e 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2022;
- 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento) e 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2023; e
- 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2024.
Apostas de loterias
A lei também altera a arrecadação de apostas de loterias. A quota fixa será destinada da seguinte forma:
Em meio físico:
- 80% (oitenta por cento), no mínimo, para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação;
- 0,5% (cinco décimos por cento) para a seguridade social;
- 1% (um por cento) para as entidades executoras e unidades executoras próprias das unidades escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que tiverem alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da educação básica, conforme ato do Ministério da Educação;
- 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o FNSP;
- 2% (dois por cento) para as entidades desportivas da modalidade futebol que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa;
- 14% (quatorze por cento), no máximo, para a cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa; e
Em meio virtual:
- 89% (oitenta e nove por cento), no mínimo, para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação;
- 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para a seguridade social;
- 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) para as entidades executoras e unidades executoras próprias das unidades escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que tiverem alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da educação básica, conforme ato do Ministério da Educação;
- 1% (um por cento) para o FNSP;
- 1% (um por cento) para as entidades desportivas da modalidade futebol que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa;
- 8% (oito por cento), no máximo, para a cobertura de despesas de custeio e de manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa.
A taxa de fiscalização será recolhida até o dia dez do mês seguinte ao da distribuição da premiação.
Contribuição para a seguridade social
Em relação ao pagamento de contribuição para a seguridade social incidente sobre o produto da arrecadação às alíquotas de:
- 0,10% (dez centésimos por cento), no caso das apostas em meio físico; e
- 0,05% (cinco centésimos por cento), no caso das apostas em meio virtual; e
Imposto de renda
Já para o imposto de renda, deverão ser pagos:
- 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento) às entidades executoras e unidades executoras próprias das unidades escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que tiverem alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da educação básica, conforme ato do Ministério da Educação;
- 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) ao FNSP;
- 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento) às entidades desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa; e
- 95% (noventa e cinco por cento), no máximo, à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa._
Publicada em : 15/07/2021
Fonte : Site Contábeis
Novo Bolsa Família deve ser bancado por taxação de dividendo, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que parte da receita obtida pelo governo com o fim da isenção sobre dividendos será usada para financiar a ampliação do programa Bolsa Família.
No dia seguinte à apresentação de nova versão da reforma do Imposto de Renda (IR) com uma previsão de rombo anual que pode chegar a R$ 30 bilhões para as contas públicas, Guedes também disse que prefere correr o risco de cometer erros para o lado da redução de carga tributária do que errar com aumento de impostos.
Em live promovida pelo jornal Valor Econômico, o ministro explicou que mesmo com resultado negativo para as contas públicas, o projeto de reforma abre margem jurídica para o financiamento do novo programa social do governo.
Apesar de defender a retirada de amarras do Orçamento, Guedes afirmou que a legislação obriga o governo a fazer uma espécie de triangulação e criar esses carimbos. Segundo ele, a estratégia será usada porque não é permitido usar o aumento de arrecadação de impostos para ampliação direta do Bolsa Família.
Qyon: Não troque de software agora
“Ali na frente, você vai ter que dizer que esses R$ 100 bilhões de aumento de arrecadação [no primeiro semestre] financiaram a redução do IR. E vai ter que carimbar aquele dinheiro do dividendo, que você tributou, falar que isso vai financiar o Bolsa Família. Aí vão dizer que pode, sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do teto, tudo certinho. É simplesmente um requisito jurídico”, disse.
Novo orçamento do Bolsa Família
De acordo com o ministro, o Bolsa Família deve ter Orçamento ampliado em 2023 dos atuais R$ 35 bilhões para pelo menos R$ 50 bilhões.
“[A tributação de dividendos é uma] fonte muito bem-vinda do ponto de vista de justiça social. Taxar os super-ricos e financiar a redução de imposto para os assalariados e fortalecimento do Bolsa Família”, afirmou.
Guedes ressaltou que essa margem aberta é uma consequência da reforma tributária e não foi criada intencionalmente para isso. “Ninguém aumentou tributação de dividendos para dar para o Bolsa Família”.
De acordo com o ministro, a Receita Federal foi excessivamente conservadora ao elaborar a versão inicial do projeto enviado ao Congresso, com proposta de reduzir o IR de empresas em 5 pontos percentuais. Para ele, o patamar não seria suficiente para compensar o fim da isenção da distribuição de dividendos, com instituição de alíquota de 20% sobre essas operações.
“Erramos na dose, o importante é reconhecer o erro e recuar”, disse. “Como liberais, nós preferimos correr o risco de errar pelo lado de redução de carga do que errar para o lado de aumento de carga tributária”.
O ministro afirmou que gostaria que o resultado final da reforma fosse neutro. Ele ponderou que diante da retomada do PIB (Produto Interno Bruto) e forte alta na arrecadação, o governo tem segurança de que será possível promover o corte dos impostos.
O parecer do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) intensificou a redução do IR sobre empresas. Ele alterou a proposta inicial do governo, que previa baixa da alíquota base de 15% para 10%, passando a estabelecer um corte de 15% para 2,5% até 2023.
“Isso [resultado negativo de R$ 30 bilhões] não está nos preocupando muito agora porque só de o PIB voltar para o nível de antes da pandemia, já veio uma arrecadação R$ 100 bilhões acima do previsto no semestre. Esse aumento de arrecadação é estrutural, mesmo se o PIB crescer zero a partir de agora, só essa volta [da arrecadação até agora] já significa um aumento de R$ 100 bilhões acima do previsto. Então, se errarmos os R$ 30 bilhões na reforma, já está pago”, disse.
Na terça-feira (13), o relator afirmou que além da alta de arrecadação até agora, o governo também confia que a reforma vai melhorar o ambiente de negócios no país, o que gradualmente levará a um crescimento mais forte das empresas e, consequentemente, a um aumento de receitas do governo.
De acordo com Guedes, as mudanças no texto da reforma são uma resposta às reclamações feitas por empresários.
A nova versão do texto colocou em alerta membros do Ministério da Economia, que veem com preocupação a proposta de perda de receita em momento em que o governo tenta retomar medidas de consolidação fiscal.
Em junho, Guedes já havia afirmado que pretendia pegar a alta recente de arrecadação e transferir diretamente para uma redução direta de impostos.
A ideia foi criticada por especialistas pelo potencial de criar descontrole nas contas públicas ao contar com uma alta pontual de receitas para gerar um custo contínuo e permanente.
Outro argumento é que em momentos de retomada do PIB, a arrecadação cresce em ritmo mais intenso. Isso ocorrerá no sentido inverso quando a economia recuar, com perda mais forte nas receitas._
Publicada em : 15/07/2021
Fonte : com informações da Folha de S.Paulo
INSS: Projeto de Lei que suspende prova de vida durante pandemia é aprovado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei que suspende até 31 de dezembro de 2021 a comprovação de vida dos beneficiários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . A matéria retorna para análise do Senado.
A prova de vida é realizada anualmente nas agências do INSS ou nos bancos onde o segurado recebe o benefício.
“Não há justificativa para que, em um momento tão grave de crise sanitária, a prevenção a possíveis fraudes esteja acima da preservação da vida de milhões de brasileiros com o risco de corte do benefício”, disse o relator da matéria, o deputado Danilo Cabral.
Uso da biometria
O projeto estabelece o uso preferencial de biometria para a realização da prova de vida pelos beneficiários. A prova de vida continua sendo feita no mês do aniversário do beneficiário, ainda que por procuradores.Beneficiários acima de 80 anos ou com dificuldades de locomoção devem ter máxima preferência no atendimento bancário para evitar demoras e exposição do idoso a aglomerações. Além disso, o INSS deverá informar ao cidadão outros meios remotos de realizar a prova de vida para evitar deslocamentos.
Qyon: Não troque de software agora
Em casos de fraudes, o texto prevê a devolução ao INSS de valores pagos indevidamente após o óbito do titular do benefício ou à pessoa não autorizada.
A prova de vida até o momento
Segundo Cabral, dados do INSS apontam que, até meados do mês de junho, dos 36 milhões de segurados, 23,6 milhões haviam realizado a prova de vida, faltando 12,3 milhões de pessoas, que correm o risco de terem seus benefícios bloqueados nos próximos meses.
“Com o retorno do procedimento presencial da prova de vida, aposentados e pensionistas vêm se submetendo a aglomerações em transportes públicos e principalmente nas agências bancárias responsáveis pela checagem, quando não logram êxito no procedimento remoto, para que não tenham o pagamento do benefício bloqueado. Convocados às agências por vezes lotadas, em razão da redução de pessoal para que se cumpram as medidas sanitárias nessas instituições, permanecem por horas expostos a um vírus potencialmente mais mortal para idosos, repito, os mais atingidos pela medida”, argumentou o relator.
Ligação gratuita
O projeto propõe ainda que a ligação telefônica para o segurado pedir benefícios deverá ser gratuita, por ser considerada de utilidade pública, seja de telefone fixo ou celular._
Publicada em : 15/07/2021
Fonte : Agência Câmara de Notícias/Agência Brasil
Transação tributária: estado de SP negocia R$ 143 milhões com contribuintes
O estado de São Paulo já negociou o pagamento de R$ 143,3 milhões em débitos com contribuintes por meio da transação tributária.
Ao todo, foram fechados 7.034 acordos, com descontos sobre os valores originais e prazos para a quitação das dívidas. Sem os abatimentos, o total devido ao governo estadual seria de R$ 161,2 milhões.
Transação tributária
O estado regulamentou a transação tributária no ano passado por meio da resolução PGE de nº 27/2020. Na esteira da União, já negociou mais de R$ 100 bilhões em débitos - o mesmo valor que o Estado espera receber, de um total de R$ 350 bilhões inscritos em dívida ativa.
A medida possibilita a negociação direta entre empresas e o Estado. Hoje, há 120 pedidos de transação individuais em andamento.
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Uma única empresa, do segmento de eletrônicos e suprimentos de informática, fechou acordo de quase R$ 100 milhões com o Fisco estadual. Por meio da transação, conseguiu parcelar todos os débitos de ICMS pagos por meio do regime de substituição tributária em até 60 vezes, com desconto.
“Sem a lei estadual da transação, a PGE [Procuradoria Geral do Estado] estaria engessada para negociar determinadas condições com o contribuinte, especialmente em relação aos débitos de ICMS de substituição tributária”, diz o advogado Arthur Castilho Gil, que representou a empresa na negociação.
A medida evitou novos bloqueios de ativos pelo sistema Sisbajud e os sócios ainda deixaram de correr o risco de condenação por crime de sonegação fiscal - o pagamento extinguiu uma ação penal já em andamento. “Eminentemente importadora da China, a empresa sofreu muito com a alta do dólar e a pandemia e não seria mais possível sofrer qualquer medida constritiva", afirma o advogado.
Após sete meses de negociação telepresencial, o acordo foi fechado. A transação contou com a participação do CFO da empresa e integrantes do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) - originários da Procuradoria Geral do Estado, do Ministério Público Estadual e Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Desde 2013 a companhia tentava usar mais de R$ 100 milhões em precatórios para quitar débitos correntes com o Estado, segundo Gil. Como o pedido administrativo foi indeferido, a discussão foi parar no Judiciário. A PGE ajuizou ao menos cinco execuções fiscais contra a fabricante de eletrônicos.
No meio do caminho, a declaração de inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados com base na Lei nº 13.918, de 2009, reduziu o valor a pagar. “Porém, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Estado pode recusar precatórios, com base em alegação do princípio da menor onerosidade”, explica.
Pagamento de débitos tributários
Além disso, de acordo com o advogado, embora em 2017 a Emenda Constitucional nº 99 tenha estabelecido prazo de 120 dias para os Estados regulamentarem o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, o Estado de São Paulo ainda não instituiu lei nesse sentido, só a Resolução PGE 12/2018.
O governo regulamentou a transação tributária por meio da Lei nº 17.293, de 2020. Os descontos aplicados são definidos por “rating”, que é a classificação do comportamento da empresa perante o Fisco.
Esse rating vai de “A” a “D”. No “A” estão dívidas com perspectiva máxima de recuperabilidade. O contribuinte tem direito a desconto de 20% sobre juros e multa, com limite de até 10% do valor da dívida atualizada. O “D” garante desconto de até 40% sobre juros e multa, com limite de 30% da dívida.
Em São Paulo, a transação pode ser individual ou por adesão aos termos do edital do governo. Se a situação da empresa é mais complexa, na modalidade individual, por exemplo, é possível desistir de algumas discussões judiciais, mas de outras não.
Para o advogado, a análise específica da proposta individual da devedora pela PGE e as alterações depois negociadas foi um fator decisivo para a concretização da transação, “um verdadeiro ganha-ganha entre Estado e devedores”.
Nova negociação
Segundo informações obtidas pelo Valor Econômico, ainda neste mês a PGE deve abrir uma nova oportunidade para negociação com empresas em recuperação judicial e devedores com CNPJ baixado e grande quantidade de dívidas.
Até agora, já foram abertos editais para empresas em recuperação, devedores de IPVA e pequenas empresas prejudicadas pela pandemia, como bares, restaurantes e alguns varejistas com problema de caixa em 2020.
O Subprocurador-geral do Contencioso Tributário Fiscal da PGE, João Pietropaolo afirma que ainda existe uma resistência do contribuinte em buscar esse tipo de solução. “Estamos usando as procuradorias regionais para tentar divulgar a modalidade da transação por meio de notificação dos devedores”, diz.
A transação, de acordo com ele, além de reduzir a dívida do Estado é uma possibilidade de destravar um pouco o ambiente de cobrança para que a PGE possa focar em dívidas ajuizadas paradas, “que congestionam o Judiciário e atrapalham o andamento das execuções menores”._
Publicada em : 14/07/2021
Fonte : Com informações do Valor Econômico
Setor de serviços e turismo tem novo aquecimento econômico
O volume de serviços cresceu 1,2% em maio. Com o resultado, pela segunda vez este ano, o nível em que se encontrava antes da pandemia de covid-19 foi superado: 0,2%. Após dois meses seguidos de resultados positivos, o setor acumula alta de 2,5%, mas ainda é insuficiente para recuperar as perdas de 3,4% em março.
Os dados são da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada ontem (13), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A primeira vez que o segmento voltou ao patamar antes da pandemia foi em fevereiro de 2021, quando alcançou 1,2% acima do registrado em fevereiro de 2020, mês que antecedeu o início das medidas de isolamento social.
O gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo, informou que o setor vinha mostrando boa recuperação, mas em março, com um novo agravamento do número de casos de covid-19, governadores e prefeitos de diversos estados e cidades voltaram a adotar medidas mais restritivas, afetando o funcionamento das empresas de serviços. “Em abril e maio essas medidas começam a ser relaxadas e o setor volta a crescer”, explicou.
Retomada da economia
Três das cinco atividades analisadas pela pesquisa tiveram crescimento em maio. Um dos destaques foi o segmento de transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio, com alta de 3,7%.
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Para Rodrigo Lobo, o crescimento nos transportes tem muito a ver com a queda no preço das passagens aéreas, além do aumento da demanda por esse serviço. O transporte aéreo cresceu 60,7% em maio.“Além disso, o segmento de armazenagem, serviços auxiliares aos transportes e correios (3,6%), que também compõem a atividade, continua em ascensão, tendo atingido em maio seu patamar mais alto na série histórica da pesquisa. Contribuem para esse resultado as empresas de logística, as administradoras de aeroportos e as concessionárias de rodovias”, observou Lobo.
Famílias
A maior alta dentre todas as atividades ocorreu nos serviços prestados às famílias, com um avanço de 17,9%, sendo também destaque no mês, embora tenham menor peso (5,6%) no índice.
Segundo o IBGE, apesar do resultado, a atividade de serviços prestados às famílias permanece muito distante do patamar antes da pandemia com 29,1% abaixo. “Outra [atividade] que ainda não se recuperou foi a de serviços profissionais, administrativos e complementares, que teve alta de 1,0% em maio.
Lobo ressaltou que as demais atividades já ultrapassaram a marca. A de serviços de informação e comunicação ficou 6,4% acima; a de transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio, 4,7%, e outros serviços, 3,3%. No entanto, a de serviços de informação e comunicação, que tem o maior peso no índice geral (34,4%), foi a que teve a maior queda em maio (-1,0%). O outro recuo foi em outros serviços (-0,2%).
Turismo
O índice de atividades turísticas subiu 18,2% na comparação com o mês imediatamente anterior e essa é a segunda taxa positiva consecutiva. Nesse período acumulou um ganho de 23,3%. “Contudo, o segmento de turismo ainda necessita crescer 53,1% para retornar ao patamar de fevereiro do ano passado”[antes da pandemia], ponderou.
Regiões
Entre as unidades da federação, quase todas, ou seja, 23 de 27, tiveram expansão no volume de serviços em maio de 2021 em relação a abril. O impacto mais importante nos locais que registraram taxas positivas em maio foi em São Paulo, com alta de 2,5%. Essa é a localidade que tem maior peso no índice geral (45 pontos percentuais).
Bahia (8,6%), Minas Gerais (2,1%) e Distrito Federal (3,7%) também foram destaques positivos. Em queda, Tocantins (-2,9%), Mato Grosso (-0,4%), Piauí (-1,9%) e Rondônia (-0,8%) apontaram as únicas retrações em termos regionais.
Taxa positiva
No confronto com maio de 2020, os serviços cresceram 23,0% no mesmo mês deste ano. Segundo o IBGE, essa é a terceira taxa positiva seguida e a mais intensa da série histórica iniciada em janeiro de 2012. Nessa comparação, o crescimento foi acompanhado por todas as atividades.
“A magnitude de crescimento do volume de serviços no mês é explicada, sobretudo, pela baixa base de comparação, já que o setor havia recuado 19,3% em maio de 2020, pois ainda estavam vigentes muitas medidas sanitárias que reduziam a mobilidade da população e restringiam o funcionamento de estabelecimentos considerados não essenciais”, detalhou.
Como é a pesquisa
Conforme o IBGE, o estudo produz indicadores que permitem acompanhar o comportamento conjuntural do setor de serviços no país. Ele investiga a receita bruta de serviços nas empresas formalmente constituídas, com 20 ou mais pessoas ocupadas, que desempenham como principal atividade um serviço não financeiro, excluídas as áreas de saúde e educação._
Publicada em : 14/07/2021
Fonte : Com informações Agência Brasil
14/07/2021 - Câmara aprova regras para impedir supersalários no serviço público; texto volta ao Senado...
Câmara aprova regras para impedir supersalários no serviço público; texto volta ao Senado
Nesta terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impõe limites aos salários acima do teto constitucional para os servidores dos três Poderes. As regras se estendem para os servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. O texto é de autoria do Senado, por isso retorna para análise dos senadores após modificações.
“É fato que as proposições se encarregam de enfrentar um problema que alcançou dimensões nacionais. Em tese, a remuneração de um agente público não pode ser superior ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal nem aos subtetos constitucionalmente previstos. Todavia, não é o que se tem visto, sobretudo quanto aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público”, argumentou o autor do substitutivo aprovado, do deputado Rubens Bueno.
Ao justificar a proposta, o deputado Rubens Bueno ressaltou que 71% dos magistrados brasileiros têm ganhos que superam o teto constitucional por meio, por exemplo, de auxílio-moradia, alimentação, viagens e gratificações. Ele apontou que a economia com a regulamentação aprovada deve variar entre R$ 2 bilhões a até R$ 10 bilhões, se considerados todos os órgãos públicos e entidades da Federação.
“Só com corte nas férias dos juízes, será um corte de R$ 2 bilhões. São tantos penduricalhos que não sabemos o valor para os Estados”, completou.
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Supersalários
O projeto prevê 32 tipos de verbas que poderão ser pagas acima do teto constitucional, como auxílios para os militares, o “cotão” dos deputados e senadores, horas extras, 13º salário e adicional de insalubridade e diárias. Os pagamentos de planos de saúde serão limitados a 5% do teto (os juízes pressionavam para ampliar a 10%), o auxílio-creche a 3% e o auxílio-alimentação a outros 3%.
Além disso, o auxílio-moradia não tem um valor limite, mas serão estabelecidas condicionantes - como não ter imóvel próprio na cidade e estar atrelado à mudança de endereço.
As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas._
Publicada em : 14/07/2021
Fonte : Site Contábeis
13/07/2021 - Reforma do IR: Receita abre dados e mostra que mudanças vão gerar saldo positivo de R$ 2,47 b...
Reforma do IR: Receita abre dados e mostra que mudanças vão gerar saldo positivo de R$ 2,47 bi em 2022
Nesta segunda-feira (12), a Receita Federal divulgou um estudo detalhado sobre a arrecadação e renúncia fiscal que devem acontecer com as medidas propostas no projeto do governo federal para reforma do Imposto de Renda. As estimativas mostram uma “gordura” de R$ 2,47 bilhões em 2022.
A proposta entregue ao Congresso tem recebido muitas críticas de empresários, especialistas e partidos políticos, o que tem feito o relator na Câmara, deputado Celso Sabino, estudar possíveis alterações no texto.
Os dados divulgados pelo Fisco sobre as estimativas de impacto das principais medidas da proposta são:
Arrecadação: de R$ 19,42 bilhões em 2022, de R$ 57,68 bilhões em R$ 2023 e R$ 61,04 bilhões em 2024 com a taxação em 20% dos dividendos (parcela do lucro distribuída aos acionistas) e fim da dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de remunerar os acionistas.
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Perda de arrecadação: de R$ 18,52 bilhões em 2022, R$ 39,25 bilhões em 2023 e R$ 41,53 bilhões em 2024 com a redução de cinco pontos percentuais da alíquota do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) , sendo a metade em 2022 e a outra em 2023, mais as mudanças nas regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .
Perda de arrecadação: de R$ 13,50 bilhões em 2022, R$ 14,46 bilhões em 2023 e R$ 15,44 bilhões em 2024 com as mudanças no Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) , incluindo a elevação da faixa de isenção para R$ 2,5 mil, reajuste das demais faixas e limite a R$ 40 mil por ano para optar pelo desconto simplificado na declaração anual.
Arrecadação: de R$ 0,88 bilhão em 2022 e perda de arrecadação de R$ 2,45 bilhões em 2023 e de R$ 2,03 bilhões em 2024 com a redução da alíquota do IR sobre ganhos de capital na venda de imóveis para 5% se o contribuinte atualizar o valor da propriedade; e
Arrecadação: de R$ 14,19 bilhões em 2022, R$ 0,08 bilhão em 2023 e R$ 0,05 bilhão em 2024 com as mudanças na tributação dos fundos de investimento fechados, imobiliário e em participações, além das alterações nas taxas de operação em bolsa e fim da tributação regressiva.
No fim das contas, somando e subtraindo o impacto das medidas, a proposta de IR apresentada pelo governo tem saldo final positivo de:
R$ 2,47 bilhões em 2022;
R$ 1,60 bilhão em 2023; e
R$ 2,08 bilhões em 2024.
Reforma do imposto de renda
Segundo o governo, a proposta encaminhada previa um saldo neutro, ou seja, em que o saldo das medidas que aumentavam a arrecadação fosse igual ao das medidas que diminuíam a arrecadação.
Mas, diante das críticas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu que a proposta poderia ter alguma “gordura” e que os cálculos seriam refeitos para garantir que o impacto final fosse nulo.
O ministro admitiu aumentar de cinco para dez pontos percentuais a redução do IR das empresas. O corte pode ser ainda maior, de 15 pontos percentuais, caso o governo consiga acabar com grandes subsídios, como das indústrias de bebidas e petroquímicas.
Mas o ministro não abre mão de taxar os dividendos, posição que também foi defendida pela Receita em nota técnica. Atualmente, os dividendos são isentos de impostos no Brasil.
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Publicada em : 13/07/2021
Fonte : Site Contábeis
Bancos concedem mais crédito a empreendedores mais velhos e mulheres
Pessoas com mais de 65 anos que são donas do próprio negócio têm mais facilidade para conseguir crédito junto aos bancos. De acordo com a 11ª edição da pesquisa “O Impacto da pandemia do coronavírus nos Pequenos Negócios”, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), 66% dos empreendedores com mais de 65 anos, que procuraram as instituições financeiras, conseguiram empréstimos.
O resultado é superior à média geral, que é de 52%, e quando comparada com os empreendedores mais novos, a diferença é ainda maior. Entre os donos de pequenos negócios com até 24 anos, as respostas são positivas em 35% das solicitações.
Para o Sebrae, além da experiência de gestão, os bancos levam em consideração o histórico bancário na hora de conceder um empréstimo, o que influencia diretamente nesse resultado.
A pesquisa mostra que a taxa de sucesso no pedido de crédito aumenta conforme cresce a idade do empreendedor. Para o público de 36 e 45 anos, as respostas foram afirmativas em 51%, entre os de 46 e 55 anos, 53% de sucesso e entre a faixa de 56 e 65 anos, 57%.
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Mulheres superam os homens
Além dos empreendedores da terceira idade, as mulheres também recebem mais respostas positivas do que os homens. Enquanto elas têm uma taxa de sucesso em 54% das solicitações, entre os homens, esse percentual cai para metade dos pedidos.
Segundo o Sebrae, desde abril do ano passado, as pesquisas de impacto têm detectado um aumento na solicitação e na concessão de crédito para os pequenos negócios. Em abril de 2020, 30% das empresas procuravam crédito, mas apenas 11% conseguiram uma resposta positiva. Já até maio de 2021, metade dos pequenos negócios já haviam recorrido a crédito e destes, 52% atingiram seu objetivo.
A expectativa da entidade é que a procura por crédito aumente ainda mais. Segundo a pesquisa, entre os empreendedores que procuraram crédito desde o início da pandemia, 45% deles recorreram às instituições financeiras em 2021._
Publicada em : 13/07/2021
Fonte : Agência Brasil
DCTFWeb: Receita Federal prorroga prazo para enviar a declaração
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.038, de 2021 que prorroga o início da obrigatoriedade da DCTFWeb para as pessoas físicas e jurídicas para fatos geradores que ocorrerem a partir de outubro de 2021.
Agora, a declaração deve ser enviada até 12 de novembro de 2021, tendo em vista que dia 15 de novembro, feriado nacional de Proclamação da República, é segunda-feira. Quando o prazo final de entrega da declaração não for dia útil, a apresentação deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
De acordo com a Receita Federal, a alteração nos prazos da DCTFWeb foram baseadas na implantação do novo cronograma do eSocial, conforme Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021. Esta portaria alterou o início do envio dos eventos periódicos das pessoas físicas do 3º grupo, passando de maio para julho de 2021.
Fazem parte desse grupo as empresas optantes pelo Simples Nacional, MEI, produtores rurais pessoa física, empregadores pessoa física com exceção dos empregadores domésticos, entidades imunes e isentas e as empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregavam a DCTFWeb.
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DCTFWeb
A DCTFWeb foi instituída por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 e veio para substituir a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), no ambiente do eSocial.
É uma declaração que busca relatar à Receita Federal as contribuições previdenciárias feitas a terceiros, além de consolidar as informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf._
Publicada em : 13/07/2021
Fonte : Site Contábeis
12/07/2021 - Como funciona a taxa de laudêmio...
Como funciona a taxa de laudêmio
Uma das realidades comuns a quem vende imóveis em áreas pertencentes à União, principalmente quem mora perto do litoral, está prestes a acabar. Neste mês, está previsto o fim das taxas de laudêmio e de foro para quem se interessar em adquirir o domínio total das propriedades.
O anúncio foi feito no início de junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Nas próximas semanas, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Economia, lançará as propostas para a compra do domínio total dos terrenos.
A ação começará pelos bairros de Copacabana e do Leme, no Rio de Janeiro. Segundo a SPU, o programa será gradualmente expandido, até beneficiar cerca de 600 mil imóveis em todo o país até o fim de 2022.
De acordo com o órgão, a transferência dos terrenos para os proprietários privados injetará até R$ 110 bilhões em direitos de propriedade na economia, com a mudança no regime de contabilização dos imóveis.
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A remição (liberação de pena ou obrigação) de foro digital poderá ser feita pelo aplicativo SPUApp. Pelos contratos de foro, o ocupante detém 83% do imóvel. Com a remição, poderá adquirir os 17% restantes, com desconto de 25% para quem fizer o pagamento à vista.
No caso das terras de Marinha, essas cobranças se baseiam em uma lei de 1831. Na ocasião, o Império definiu que as Terras de Marinha correspondem a uma faixa de 33 metros a partir da preamar (nível máximo da maré alta). Os terrenos podem ser ocupados, mas pertencem parcialmente ao governo para garantir a defesa nacional e o livre acesso ao mar pela população.
No entanto, a cobrança muitas vezes era feita em terrenos a até 80 metros da linha da maré alta, afetando bairros inteiros de cidades litorâneas. Atualmente, cerca de 300 mil imóveis em todo o país estão sob o regime de foro.
Conheça a taxa de laudêmio
Ao fazer a remição, o proprietário ficará livre das taxas de laudêmio, de ocupação e do foro anual.
Cobrada na venda de um imóvel em terreno da União, o laudêmio equivale a 5% do valor do imóvel. A cobrança é feita apenas uma vez e não incide em caso de doação ou de transmissão por herança. O laudêmio não anula a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que também deve ser quitado antes do registro da escritura do imóvel.
Paga todos os anos, a taxa do foro incide sobre terrenos cujos titulares se encontravam nas terras antes da demarcação e equivale a 0,6% do valor atualizado do imóvel.
Existe outra modalidade de moradia em terrenos da União. Nos contratos de ocupação, o morador não tem nenhum domínio sobre o imóvel, com a União detendo 100% da posse. Apenas paga uma taxa anual de 2%, para contratos até 30 de setembro de 1988, ou de 5%, para contratos após essa data.
A diferença principal entre os contratos de foro e de ocupação está no momento da demarcação. Nos contratos de foro, os titulares se encontravam nas terras antes de a União demarcar o terreno como dela. Nos contratos de ocupação, a área estava desocupada quando foi considerada da União, com a SPU cedendo o uso do terreno mediante contrato.
No caso da ocupação, a SPU também permitirá aos usuários manifestar o interesse pela compra do terreno. O sistema de Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA) deverá ficar pronto em outubro, segundo o Ministério da Economia, e poderá beneficiar até 300 mil imóveis nessa situação._
Publicada em : 12/07/2021
Fonte : Agência Brasil
CFC envia ofício para Receita Federal solicitando prorrogação para a entrega da ECF
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou um ofício para a Receita Federal solicitando a prorrogação do prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) até o dia 30 de setembro.
No texto, a entidade aponta que os efeitos da pandemia da Covid-19, que ainda perduram, refletem no pronto cumprimento das obrigações acessórias pelos contadores. O documento ainda destaca que a data de entrega da ECF e da Escrituração Contábil Digital (ECD) é o dia 30 de julho, o que pode gerar sobrecarga dos sistemas do Fisco.
No ofício, também é mencionada a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2023, de 23 de abril de 2021. O documento prorrogou a data de entrega da ECD – ano-calendário 2020 – para o último dia útil do mês de julho de 2021. Esse novo prazo é o mesmo a ser cumprido para a transmissão da ECF.
O texto ainda traz um alerta: “para a entrega ECF, é necessário primeiramente, enviar a ECD para, posteriormente, importar os arquivos que gerarão a ECF”, informa o ofício.
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Além disso, o documento também destaca as recentes atualizações nos programas dessas escriturações, a partir da liberação de novas versões do Sped ECD e ECF, como ocorrido no último dia 5 de julho, a menos de trinta dias do prazo estabelecido para a entrega das dessas obrigações.
Problemas no programa SicalcWeb
A entidade aproveitou o envio do ofício para também comunicar a Receita sobre as dificuldades com o SicalcWeb. De acordo com o ofício, o programa não gera os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darfs) com código de barras, o que tem ocasionado problemas aos contribuintes.
O SicalcWeb tem a finalidade de realizar o cálculo e a emissão de Darf on-line de tributos e contribuições federais, com exceção das previdenciárias.
O CFC diz que vem recebendo questionamentos de contadores e das empresas de software, que atendem mais de 70 mil escritórios de contabilidade, sobre essas dificuldades com o SicalcWeb em função da falta do código de barras. Isso porque, alguns bancos digitais não permitem pagamentos sem esses códigos. Dessa forma, parte dos contribuintes precisa fazer um deslocamento para as agências bancárias para conseguir efetuar os pagamentos, o que reflete no trabalho do profissional da contabilidade.
O Conselho ainda reforça que está ciente de que a nova versão on-line do SicalcWeb possibilitará, futuramente, a emissão do Darf com um código de barras mais moderno e aplicável, inclusive, nas situações de pagamento em atraso, o que não era possível no sistema anterior.
Contudo, segundo o texto, no momento, essa opção não está disponível e, durante essa transição, as empresas enfrentarão dificuldades._
Publicada em : 12/07/2021
Fonte : com informações do CFC
Reforma Tributária: taxação sobre dividendos entre empresas deve perder validade
A proposta de reforma tributária, enviada pelo governo federal, que prevê a cobrança de Imposto de Renda na distribuição de dividendos, pode perder validade.
Desde então, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ouviu várias reclamações de empresários que ficaram preocupados com a medida.
Uma das críticas levantadas pelos especialistas é a possibilidade de acumulação de créditos tributários nas companhias organizadas como holdings. Outra é o risco de bitributação.
Cobrança de dividendos
A proposta do governo prevê a incidência de 20% de IR na distribuição de dividendos em todas as situações, inclusive quando há distribuição entre empresas e não somente quando vai para os acionistas pessoas físicas (PF).
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Esse tributo recolhido no repasse intra-companhias torna-se um crédito que poderá ser aproveitado (descontado) do imposto que incidirá quando finalmente a holding distribuir seu lucro para as PF.
A leitura dos especialistas é que as empresas não conseguirão aproveitar todo esse crédito porque o valor de dividendos para os sócios PF tende a ser menor do que o distribuído dentro da holding.
Além disso, em geral, o volume distribuído de dividendos é menor do que todo o lucro obtido pela holding, dificultando o aproveitamento do crédito. Outra hipótese de acumulação de crédito é no caso de a companhia demorar para transferir lucro às PF, quando há, por exemplo, reinvestimento do lucro da holding.
Críticas
De acordo com Elizabeth Libertucci, especialista e sócia do escritório de mesmo nome, com a medida, uma parte do lucro vai ficar represado a título de imposto nas holdings.
“É muito crédito que será gerado se houver tributação sobre dividendo [entre empresas]. A base de cálculo sobre o dividendo distribuído é muito menor do que sobre o lucro gerado”, explicou.
A especialista destaca que hoje, na prática, o acionista é tributado quando o governo retém o IRPJ/CSLL de 34%, já que essa alíquota é maior do que a praticada no mundo. No entendimento dela, o formato atual é como se o governo antecipasse o tributo sobre o dividendo do acionista, na origem do recurso, ao taxar o lucro com IRPJ/CSLL maior do que a média internacional. E que a mudança proposta com os dividendos, na prática, significa a Receita adiar esse recolhimento. Para Elizabeth, as alíquotas também estão mal calibradas e no final, se não tiver ajustes haverá aumento de carga.
Para Alessandro Borges, tributarista do Benício Advogados, o texto do governo cria uma tributação “em cascata”. “Eu posso ter duas ou três incidências de tributação de IR sobre dividendos, em cada fase vai sendo comido o valor. Da forma como está (o texto do PL) muitos conglomerados empresariais terão que se desaparelhar, quebrar a cadeia societária e diminuir esse caminho [que os dividendos fazem]”, disse.
Ele aponta que isso interessa à fiscalização da Receita. “Agora a Receita simplifica a vida dela, mata dois coelhos com uma cajadada só, tributa e elimina uma estrutura que ela não gosta”, afirmou.
André Gomes, sócio da área de tributário do escritório Souto Correa, aponta que o desenho é muito nocivo porque não há livre compensação do crédito gerado.
“Deveria haver outra forma de compensar os valores, alguma forma de aproveitar o tributo que fica represado. A subsidiária pode fazer a compensação, mas só do que ela perpetuar na sua distribuição de dividendos. É um modelo muito fechado. Já existe uma forma de compensação na proposta mas não é perfeita e desestimula estruturas mais sofisticadas”, disse. Para ele, a alternativa será a simplificação de suas estruturas.
Alamy Candido, sócio de escritório de mesmo nome, vai na mesma direção e diz que, se a ideia é trabalhar com crédito tributário, deveria ser permitido compensar com qualquer tributo. “A ideia do crédito funciona bem, mas se a empresa reinveste, ela deveria poder compensar com outros tributos. Sem isso pode gerar acumulação”, afirmou.
Procurada pela reportagem do Valor para comentar as críticas sobre a possibilidade de acumulação de créditos, a Receita Federal se limitou a dizer: “A tributação intra-grupo é flexibilizada pelo crédito que é concedido. É importante destacar que o crédito não tem prazo para ser usufruído. Assim, a holding poderá utilizá-lo nos períodos futuros, quando realizar a distribuição dos dividendos".
O relator do projeto de reforma do IR, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), disse ao Valor que, mesmo com a criação de um grupo de trabalho entre Economia e empresários, ele deve apresentar um relatório preliminar com diversos ajustes no texto original.
Segundo ele, seu texto deve gerar redução de carga tributária e retirar uma série de medidas que a Receita colocou para tentar vedar o planejamento tributário pelas empresas. O presidente da Câmara, Arthur Lira, também disse que muita coisa da Receita será retirada._
Publicada em : 12/07/2021
Fonte : Site Contábeis
Reforma Tributária: entenda o que muda com a 2ª fase proposta pelo governo federal
O Ministro da Economia Paulo Guedes entregou o texto da segunda fase da reforma tributária ao Congresso Nacional no final de junho.
O texto atualiza a faixa de isenção do IRPF, reduz a possibilidade da declaração simplificada, diminui de forma escalonada a alíquota do IRPJ, retoma a tributação sobre dividendos e acaba com a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio.
Para falar sobre todas essas mudanças e os possíveis impactos caso seja aprovada no Congresso, o Contábeis vai realizar um webinar na próxima quarta-feira (14) às 15h.
Durante a transmissão, Eduardo Natal, advogado especialista em Direito Tributário, Societário, sócio do escritório Natal & Manssur, vai esclarecer as principais dúvidas.
Para participar, preencha o formulário ao lado. Enviaremos um link de acesso no dia do webinar. Participe!_
Publicada em : 08/07/2021
Fonte : Site Contábeis
08/07/2021 - Poupança registra melhor desempenho em junho...
Poupança registra melhor desempenho em junho
A poupança, aplicação financeira mais tradicional dos brasileiros, registrou o melhor desempenho do ano em junho. A alta foi impulsionada pela nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial e pela recente elevação nos juros.
De acordo com o Banco Central, em junho, os brasileiros depositaram R$ 7,09 bilhões a mais do que sacaram na caderneta de poupança. Mas, apesar do desempenho positivo, a captação é inferior à registrada em junho do ano passado. Naquele mês, os brasileiros tinham depositado R$ 20,53 bilhões a mais do que tinham retirado da poupança.
Com o desempenho de junho, a poupança acumula retirada líquida de R$ 16,53 bilhões nos seis primeiros meses do ano. Essa é a maior retirada acumulada para o primeiro semestre desde 2016, quando os saques tinham superado os depósitos em R$ 42,61 bilhões.
O principal responsável pelo resultado positivo na poupança foi a retomada do pagamento do auxílio emergencial. A Caixa Econômica Federal depositou o dinheiro em contas poupança digitais, que acumulam rendimentos. Nesta rodada, o benefício paga parcelas de R$ 150, R$ 250 e R$ 375 por mês, dependendo da família do beneficiário.
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No ano passado, a poupança tinha captado R$ 166,31 bilhões em recursos, o maior valor anual da série histórica. Além do depósito do auxílio emergencial nas contas poupança digitais ao longo de oito meses em 2020, a instabilidade no mercado de títulos públicos nas fases mais agudas da pandemia de covid-19 atraiu o interesse na poupança, mesmo com a aplicação rendendo menos que a inflação.
Rendimento
Com rendimento de 70% da Taxa Selic (juros básicos da economia), a poupança rendeu apenas 1,6% nos 12 meses terminados em junho, segundo o Banco Central. No mesmo período, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), considerado prévia da inflação, atingiu 8,13%.
O IPCA cheio de junho será divulgado na próxima quinta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A perda de rendimento da poupança está atrelada a dois fatores. O primeiro são os juros baixos. Atualmente a taxa Selic (juros básicos da economia) está em 4,25% ao ano, depois de ficar em 2% ao ano, no menor nível da história, entre agosto de 2020 e março de 2021.
O segundo fator foi a alta nos preços dos alimentos e do dólar, que impacta a inflação desde o segundo semestre do ano passado. Mesmo assim, as recentes elevações na Selic estão voltando a atrair o interesse do brasileiro na caderneta.
Para este ano, o boletim Focus, pesquisa com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central, prevê inflação oficial de 6,07% pelo IPCA. Com a atual fórmula, a poupança renderia pouco menos de 2,975% este ano, caso a Selic permaneça em 4,25% durante todo o ano. O rendimento pode ser um pouco maior caso o Banco Central aumente a taxa Selic nas próximas reuniões do Comitê de Política Monetária (COPOM)._
Publicada em : 08/07/2021
Fonte : com informações da Agência Brasil
Indicador de mercado de trabalho atinge maior nível desde o começo da pandemia
O Indicador Antecedente de Emprego (Iaemp), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), cresceu 4,2 pontos em junho deste ano, na comparação com maio. Com o resultado, o índice atingiu 87,6 pontos, o maior nível desde fevereiro de 2020 (92 pontos), período pré-pandemia de covid-19.
O Iaemp busca antecipar tendências do mercado de trabalho nos próximos meses, com base em entrevistas com consumidores e com empresários da indústria e do setor de serviços.
O principal responsável pela alta foi o componente que mede a tendência dos negócios do setor de serviços, que cresceu 8,1 pontos.
Ao mesmo tempo que o indicador aponta para a melhora, uma pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostra que o desemprego figura no maior patamar dos últimos 11 anos e atinge 14,8 milhões de brasileiros.
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“A recuperação econômica, a redução do número de mortes por covid-19 e a flexibilização das medidas restritivas parecem contribuir com a melhora do cenário. A expectativa para os próximos meses é de continuidade dessa recuperação, mas ainda existe muita incerteza. O avanço da vacinação e o controle da pandemia continuam sendo fundamentais para o processo de retomada”, disse o economista da FGV Rodolpho Tobler._
Publicada em : 08/07/2021
Fonte : Com informações Agência Brasil
Pequenos negócios geraram mais de 180 mil empregos em maio
Um estudo do Sebrae aponta que as micro e pequenas empresas (MPE) foram responsáveis pelo incremento de 115% da geração de empregos em maio, comparado a abril.
De acordo com os dados do CAGED, as MPEs geraram 182.208 novos postos de trabalho. O número é 2,5 vezes maior que o registrado pelas médias e grandes, que criaram 70,9 mil novas vagas no mês passado.
Esse é o 11º mês consecutivo que as micro e pequenas empresas apresentam um resultado positivo nas contratações no Brasil.
“Mesmo com os fortes impactos na queda de faturamento dos pequenos negócios, causado pela pandemia de coronavírus, esse segmento tem sido o responsável pela sustentação do nível de emprego no Brasil. Prova de que devem ser mantidas políticas públicas de incentivo para os pequenos negócios, que são o motor da nossa economia e o caminho para a sua recuperação”, afirma o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
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Melles ainda destaca que o peso da importância dos pequenos negócios no combate ao desemprego fica mais evidente quando se analisa o acumulado de 2021.
Nos cinco primeiros meses deste ano, as micro e pequenas empresas foram responsáveis por 858.419 novos postos de trabalho, contra 279.195 das médias e grandes. “Isso significa que para cada posto de trabalho gerado por uma média ou grande empresa, as micro e pequenas criam três vagas”, acrescenta.
No mesmo período, as empresas brasileiras demitiram um total de 932.134 trabalhadores e geraram 889.677 postos de trabalho.
A análise mensal mostra uma ligeira retomada ao patamar de 300 mil contratações por mês, após uma queda no ritmo de novas carteiras de trabalho assinadas, registrada nos meses de março e abril.
Vagas por setores
A análise setorial mostra que todas as micro e pequenas empresas, independentemente de setor, apresentaram um saldo positivo na geração de empregos, sendo serviços (um dos mais afetados pela pandemia), o que mais criou novas vagas: 78,6 mil. Em seguida, aparecem o setor do comércio, com 51,4; seguido pela construção civil com 25 mil e Indústria da Transformação, 21 mil.
Em relação às unidades da Federação, São Paulo foi o estado que criou mais vagas em números absolutos (50,2 mil), seguido por Minas Gerais (20,7 mil) e Rio de Janeiro (14,4 mil). Em uma análise comparativa, levando em consideração a proporção do número de habitantes, o Amazonas assume a liderança com um saldo 19,8 empregos a cada mil habitantes. Em segundo lugar está o Pará com 15,5 e logo em seguida, Piauí com 14,34._
Publicada em : 07/07/2021
Fonte : Site Contábeis
07/07/2021 - MEI: conheça as vantagens de ter um contador...
MEI: conheça as vantagens de ter um contador
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para facilitar a regularização das atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta própria, que não têm sócios e faturam até R$ 81 mil por ano.
Atualmente, esse modelo empresarial simplificado, segundo o Portal do Empreendedor, tem mais de 11,3 milhões de MEIs ativos e é responsável por 30% do PIB do País e mais de 50% da geração de empregos formais.
Ao se formalizar, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio e com isso, a possibilidade de emitir notas fiscais, ter acesso aos benefícios da Previdência Social, além de contar com vantagens como o pagamento simplificado de tributos e linhas de crédito exclusivas.
Primeiro é importante ressaltar que o MEI não é obrigado a ter um contador. Entretanto, por existir a exigência de emissão e pagamento de uma guia mensal, declaração anual e até a própria abertura do CNPJ, que para muitos não é um processo simples, a contratação do profissional contábil pode ser um diferencial no sucesso do negócio.
Tendo isso em vista, confira alguns benefícios principais de ter um contador:
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Apesar de não ser obrigado por lei a manter escrituração contábil, o processo de registro e rotina de folha de pagamento será facilitado com a contratação de um contador.
A assistência contábil também será útil para fornecer ajuda fiscal e trabalhista nas entregas das obrigações dentro dos prazos estipulados pelo Governo.
Além disso, o contador é essencial para comprovar quando o lucro for maior que a presunção, através de uma escrituração contábil. Ou seja, caso o lucro efetivamente obtido seja superior aos apurados com base nos percentuais da presunção, o empreendedor que tiver um contador poderá retirar 100% dessa quantia sem pagar imposto de renda adicional e sem risco de cair na malha fina.
Segundo a Resolução 140 do CGSN, se o MEI mantiver escrituração contábil poderá, se houver lucro, retirar com isenção do IR quantias superiores aos percentuais presumidos (8%, 16% e 32%), desde que evidenciado na contabilidade. Isso significa que caso a presunção do lucro seja superior e o MEI tenha a escritura contábil regular, ele terá um ganho maior, sem a retenção do imposto de renda.
Porém, caso não tenha a escrituração contábil, o empreendedor poderá fazer a distribuição do lucro sem pagamento do imposto com base nos índices de presunção, regra prevista no artigo 145 §3° da Resolução CGSN 140/2018.
Uma outra questão, que nem todo empreendedor sabe, é que segundo a Lei Complementar 123/2006 em seu artigo 18, § 22-B, os escritórios de serviços contábeis devem promover gratuitamente a formalização do MEI e a primeira declaração anual simplificada da microempresa individual.
Contudo, essa é uma oportunidade de negócio para os contadores, que podem fazer esse processo, e oferecer futuramente outros serviços para o MEI e conquistar um novo cliente._
Publicada em : 07/07/2021
Fonte : AO³
Saiba como conferir se seu nome está sujo no SPC ou Serasa
O “nome sujo” pode ocorrer quando uma pessoa adquiriu um produto ou serviço, não quitou o débito com a empresa e teve seu nome apontado ou negativado em algum dos órgãos de proteção ao crédito.
Quando a empresa não recebe o pagamento devido, ela entra em contato com órgãos como Serasa, SPC Brasil ou Boa Vista SCPC e registra uma queixa contra o cidadão, que será notificado que seus dados constarão na lista de proteção ao crédito, causando algumas restrições ligadas ao seu nome e CPF, conforme explicamos aqui.
Segundo dados do Serasa, atualmente existem 65,5 milhões de brasileiros inadimplentes com uma dívida média de R$3.937,38, representando que 29,70% do país tem débitos em aberto com alguma instituição, correndo risco de ter o nome negativado. Confira como saber se seu nome consta em alguma dessas listas de restrição.
Consultar negativação no SPC:
No site ou no app do SPC Brasil, selecione a opção "consultar CPF" logo na página inicial. No site, a consulta é paga e o acesso mais barato tem custo de R$ 16,90 por CPF consultado.
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No aplicativo, a consulta é gratuita e não gera relatórios ou dados mais completos como quem verificou seu CPF nos últimos seis meses.
Como consultar no Serasa:
Basta acessar o site do Serasa, selecionar "consultar dívidas" e realizar um cadastro com dados pessoais.
Com o cadastro concluído, o novo usuário terá acesso a página de Score do Serasa, indicando qual sua pontuação e se seu nome está negativado ou não. Esse acesso é gratuito._
Publicada em : 07/07/2021
Fonte : Site Contábeis